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Processo nº 1000229-53.2025.4.01.3313

ID: 326178129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000229-53.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000229-53.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN RICARDO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA - BA46105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde fevereiro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 03/06/2024 a 31/08/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 02/09/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000229-22.2024.8.26.0609

ID: 333080937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000229-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000229-22.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000229-22.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000229-87.2024.4.01.3604

ID: 321681988

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000229-87.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILEUZA ROBERTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000229-87.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000229-87.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADILEUZA ROBERTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-loas), com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADILEUZA ROBERTA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narrou a parte autora: que “é portadora de HIDROCEFALIA, com múltiplas abordagens neurocirúrgicas (CID G91.9), incapacitando-a para o exercício de suas atividades laborativas.”; que vem “apresentando paraparesia de MMII (perda de funções motoras dos membros inferiores e superiores), dificuldades coordenação motora (ataxia de marcha), esquecimentos frequentes, vertigem, tremores, dificuldade de concentração, organização e localização no tempo e espaço e até mesmo motivação, bem como apresenta incontinência urinária, que atrelado a pobreza, precárias condições sociais, culturais e baixa escolaridade, certo que tratam-se de causa de grande dificuldades do próprio sustento”. Diante de tais fatos a parte autora requer a concessão do Benefício Assistencial de Amparo ao Deficiente. Postergada a antecipação dos efeitos da tutela (id. 2125998878). Laudo pericial (id. 2164328126). Laudo socioeconômico (id. 2174610111). Contestação apresentada pela autarquia federal, na qual requer a improcedência da inicial (id. 2176522367). É o relatório, DECIDO: O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 14/12/2024 (id. 2164328126, pág. 1/7), a constatação de que a parte autora é portadora de “CID10 G91.9: hidrocefalia não especificada; CID10 G91: hidrocefalia; CID10 Z98.2: Presença de dispositivo de drenagem do líquor”. Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se: total e permanentemente incapacitada para o trabalho, com início da incapacidade em 05.09.2024. . Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2174610111, pág. 1/4) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composto pela autora e esposo com renda mensal no valor de R$ 1.518,00 (benefício). Infere-se ainda no laudo socioeconômico o fato da parte autora morar em uma casa própria, de alvenaria, com 04 Cômodos e 01 Banheiro, em estado de conservação regular. Os gastos com água, luz e gás são de R% 570,00. Tratamento médico, consultas e exames são feitos pelo SUS, sendo que possui gastos com medicamentos de R$ 600,00. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir de 05.09.2024 (DII), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP na data da prolação da presente sentença; b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pelo índice de juros da Selic, a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis, incluindo o auxílio emergencial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, observada a isenção legal de que goza a autarquia e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, I). Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV/Precatório, observando-se os termos do art. 11 da Resolução n. 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs/Precatório (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos ao E. Tribunal Regional da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Edilson Servulo De Sousa x 3ª Vara Do Trabalho De Teresina

ID: 256807561

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0081117-05.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON SERVULO DE SOUSA

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

Notificação

Advogados:

HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0081117-05.2025.5.22.0000 : EDILSON SERVULO DE SOUSA : 3ª VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0081117-05.2025.5.22.0000 : EDILSON SERVULO DE SOUSA : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c91ae3 proferida nos autos. PROCESSO TRT - MS Nº 0081117-05.2025.5.22.0000 RELATORA : DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA IMPETRANTE : EDILSON SÉRVULO DE SOUSA ADVOGADO : HORÁCIO LOPES MOUSINHO NEIVA IMPETRADO : JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA – PI LITISCONSORTE: HILDA FIRMO FERREIRA D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de apreciar pedido liminar em ação mandamental impetrada por EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, em face de decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina – PI, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001887-51.2015.5.22.0003, que determinou o bloqueio de R$ 20.000,00 em sua conta pessoal, em razão do não cumprimento de obrigação de fazer (depósito mensal do FGTS). Sustenta, em síntese, que o bloqueio em sua conta pessoal é ilegal, violando o princípio da impessoalidade, uma vez que a responsabilidade pela dívida é do Município e não do gestor individualmente. Argumenta também que o valor da multa é excessivo e desproporcional, e que o bloqueio de sua conta salário é ilegal, por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável. Teceu seus argumentos a respeito do cabimento da presente ação e da tutela liminar pretendida. Requereu que seja concedida medida liminar para determinar a suspensão do ato coator e o desbloqueio imediato dos valores e, ao final, que seja concedida em definitivo a segurança pleiteada, no sentido de anular o ato coator. DECIDE-SE CABIMENTO Mandado de Segurança com representação processual regular, contudo, não foi observado o prazo decadencial. O ato apontado como coator juntado à fl. 22 (ID. f109a32) foi assim proferido: “Vistos, etc. Com razão a parte autora. Não existe controvérsia nos autos de que o cumprimento da obrigação de fazer no que tange à gratificação de regência fora devidamente cumprida. No entanto, a municipalidade, até o presente momento, não cumprira a obrigação de fazer no que se refere ao depósito mensal do FGTS na conta vinculada da parte autora, conforme disposto no acórdão de ID 714c759. Por conseguinte, fica intimada mais uma vez a reclamada para comprovar o depósito do FGTS A PARTIR DO MÊS PRESENTE, na conta vinculada da parte autora, para fins de cumprimento da parcela vincenda, necessário inclusive como termo final para cálculo das parcelas vencidas a esse título. Prazo: 10 dias. Não comprovado, providências de execução da multa anteriormente imposta ao gestor municipal, com imediato bloqueio em suas contas. Em caso de comprovação, ao SCLJ para retificação da conta, conforme acórdão de ID 714c759. Publique-se. TERESINA/PI, 29 de outubro de 2024.” Como se observa, a referida decisão é de 29.10.2024, a qual foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 30.10.2024 e considerada publicada em 04.11.2024 (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §3º, observando-se que não se considerou dias úteis 31.10 (Ato GP TRT22 nº 125/2024), 01 e 02.11 (art. 62, IV, da Lei nº 5.010/1966) e 03.11, domingo), momento em que o impetrante teve ciência que o descumprimento levaria à cominação ali consignada, e com prazo até 04.03.2025 para a ação mandamental, ajuizou-a em 08.04.2025. Destaca-se, ainda, que se extrai do citado ato apontado como coator que, na verdade, a determinação de constrição foi imposta anteriormente ao impetrante, ou seja, antes de 29.10.2024 já tinha sido definido o bloqueio em caso de descumprimento da obrigação de fazer. De fato, em 29.10.2024 foi dada uma nova oportunidade de cumprimento da ordem judicial, de modo que a questão de fundo trazida na presente ação ficou estabelecida em momento anterior a 29.10.2024, o que reforça a não observância do prazo decadencial de 120 dias para impugnação do ato do juízo impetrado, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009. É nesse sentido a OJ nº 127 da SBDI2 do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.” Como também não foi juntada nesta ação mandamental a documentação relativa à mencionada decisão anterior a 29.10.2024 que definiu a questão ora hostilizada, a inicial também revela inépcia que não comporta deferimento de prazo para ajuste, conforme Súmula nº 415 do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.” Nesse entendimento, transcrevem-se as seguintes decisões: “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. EFETIVO ATO COATOR. SÚMULA 415 DO TST. CIÊNCIA DO BLOQUEIO PELA IMPETRANTE. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que determinou o bloqueio de conta bancária da impetrante. 2 - Muito embora seja indicado como ato coator a decisão proferida em 8/4/2014, a qual manteve o bloqueio das contas bancárias, observa-se a ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foi juntada a decisão que determinou a penhora sobre a conta bancária. 3 - Confirmação pela impetrante da ciência em 3/4/2014 do ato que primeiro determinou o bloqueio da conta bancária. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado somente em 5/8/2014, restou ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, RO-0010825-63.2014.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26.05.2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. DATA DE INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança aviado pelo Executado contra decisão judicial em que rejeitado o requerimento de liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, sob a alegação de que se trata de conta poupança e, portanto, impenhorável. 2. Para que eventual ofensa a direito líquido e certo possa ser reparada pela via do mandado de segurança, é necessário que a parte que se diz prejudicada promova a impetração no prazo de 120 dias, a contar da data em que o ato combatido reuniu condições ideais de plena e efetiva aplicabilidade. Nos termos da OJ 127 da SBDI-2, “Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou”. 3. No caso, conforme a diretriz da OJ 127 da SBDI_2 do TST, o ato em que se firmou a tese ora hostilizada (ato coator) deve ser considerado aquele em que, originalmente, se determinou a realização de bloqueio na conta bancária do Impetrante e não da decisão em que, posteriormente, foi rejeitado o requerimento de liberação dos valores, quando se pretendia o reexame da matéria. 4. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC (Súmula 415 do TST). 5. Na hipótese, o Impetrante acostou cópia do ato dito coator (exarado em 9/10/2018), mas não juntou aos autos qualquer documento que comprove a data em que dele tomou ciência, valendo registrar que o mandado de segurança foi impetrado somente em 28/1/2021. Ausente a referida cópia da intimação do ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação, na forma do artigo 23 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito (TST, ROT-1000229-29.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09.06.2023).” Ademais, se o bloqueio efetivado teria atingido quantia impenhorável, segundo aduziu o impetrante, essa questão deveria ser levada inicialmente ao juízo da execução, pois se parte do princípio que a ordem de bloqueio recaia em montante penhorável, de modo que se deveria ter antes a posição do juízo nesse tema em particular para fins de análise em sede de mandamental, o que também não ficou evidenciado nos autos. Pelo exposto, com fundamento nos art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, art. 485, I, do CPC e art. 108 do Regimento Interno deste Regional, indefere-se a petição inicial nesta ação de segurança, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ciência desta decisão à autoridade coatora e ao impetrante, após arquive-se o processo. Publique-se. Teresina (PI), 14 de abril de 2025. BASILIÇA ALVES DA SILVA Desembargadora Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON SERVULO DE SOUSA

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Marcio Jose Semensato e outros x Marcio Jose Semensato e outros

ID: 257110867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000229-52.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052be7b proferida nos autos. 1000229-52.2022.5.02.0466 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARCIO JOSE SEMENSATO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. MARCIO JOSE SEMENSATO Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: MARCIO JOSE SEMENSATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7946d8b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2ce0a53). Regular a representação processual (Id 4aefc07). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O autor sustenta que tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto acostou aos declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Considerando o contracheque de novembro de 2021 com pagamento de salário de R$ 6.105,04 (fl. 1211, id 7c091ff p. 321), data próxima ao ajuizamento da reclamação trabalhista em 02/03/2022, e contrato de trabalho ativo, afasto a justiça gratuita do autor, ante o posicionamento majoritário deste órgão fracionário quanto ao limite objetivo introduzido pelo art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 4aefc07), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463/I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula e OJ apontadas (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 941f5e0; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id d362a1e). Regular a representação processual (Id 0f25eb5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 577c2db; Depósito recursal recolhido no RR, id 85161b8; f812354. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador, e não obrigatoriedade, a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018; AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017; AgR-E-ED-ED-RR-129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017; E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016; E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/8/2015. Quanto ao termo inicial, o TST firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80,1 anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 6.2 ALOCAÇÃO EM ATIVIDADE COMPATÍVEL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SEMENSATO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Marcio Jose Semensato e outros x Marcio Jose Semensato e outros

ID: 257110872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000229-52.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052be7b proferida nos autos. 1000229-52.2022.5.02.0466 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARCIO JOSE SEMENSATO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. MARCIO JOSE SEMENSATO Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: MARCIO JOSE SEMENSATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7946d8b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2ce0a53). Regular a representação processual (Id 4aefc07). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O autor sustenta que tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto acostou aos declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Considerando o contracheque de novembro de 2021 com pagamento de salário de R$ 6.105,04 (fl. 1211, id 7c091ff p. 321), data próxima ao ajuizamento da reclamação trabalhista em 02/03/2022, e contrato de trabalho ativo, afasto a justiça gratuita do autor, ante o posicionamento majoritário deste órgão fracionário quanto ao limite objetivo introduzido pelo art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 4aefc07), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463/I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula e OJ apontadas (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 941f5e0; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id d362a1e). Regular a representação processual (Id 0f25eb5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 577c2db; Depósito recursal recolhido no RR, id 85161b8; f812354. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador, e não obrigatoriedade, a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018; AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017; AgR-E-ED-ED-RR-129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017; E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016; E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/8/2015. Quanto ao termo inicial, o TST firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80,1 anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 6.2 ALOCAÇÃO EM ATIVIDADE COMPATÍVEL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SEMENSATO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1000229-54.2020.8.11.0035

ID: 316762273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-54.2020.8.11.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VINICIUS DA SILVA CARVALHO PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-54.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-54.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDSON MAIA - CPF: 313.925.041-04 (EMBARGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), ARTHUR VINICIUS DA SILVA CARVALHO - CPF: 019.819.961-92 (EMBARGANTE), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 735.524.022-68 (ADVOGADO), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 735.524.022-68 (EMBARGANTE), GILMAR ALVES SILVEIRA - CPF: 759.858.881-34 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - CPF: 909.004.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Arthur Vinícius da Silva Carvalho e Paulo César Rodrigues de Faria contra acórdão que, por unanimidade, desproveu seus recursos de apelação em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, mantendo a gratuidade da justiça e a condenação exclusiva do réu ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao manter o benefício da justiça gratuita ao autor, diante de sua renda; (ii) saber se a rejeição de um dos pedidos da inicial (danos morais) enseja sucumbência recíproca e, por conseguinte, fixação de honorários em favor do patrono do réu. III. Razões de decidir 3. A manutenção do benefício da justiça gratuita foi adequada, pois não há provas supervenientes que demonstrem alteração relevante da condição financeira do autor, cuja renda líquida encontra-se comprometida com obrigações familiares. 4. A pretensão de honorários em favor do patrono do réu foi corretamente afastada, ante a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, já que o autor decaiu de parcela mínima do pedido, sendo irrelevante a rejeição do pleito acessório de danos morais, diante da procedência integral da pretensão principal. 5. Inexistem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova de alteração na condição financeira do beneficiário impede a revogação da justiça gratuita já concedida e confirmada por decisão transitada em julgado. 2. A rejeição de parcela mínima do pedido não configura sucumbência recíproca, não sendo devidos honorários à parte vencida." R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por ARTHUR VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO e por PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, desproveu os recursos de ambos. Defende o 1º. Embargante que houve violação ao princípio da fundamentação das decisões. Que o apelado é investidor e não faz jus à gratuidade; possui renda incompatível com o benefício pretendido. Requer seja suprida a omissão e obscuridade. Prequestiona a matéria. O 2º Embargante alega que a ação foi julgada parcialmente procedente, portanto, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, vez que a defesa foi apresentada; que entre três pedidos, dois deles foram concedidos. Complementa: “Mesmo DIANTE DE UMA PARCIAL PROCEDÊNCIA, Vossas Excelências mantiveram o ERRO do magistrado de piso que deixou de redistribuir o ônus de sucumbência, e no caso, 1/3 da ação foi IMPROCEDENTE, devendo ser redistribuído o ônus para condenar o Apelado a pagar 33% dos honorários arbitrados em favor do patrono do Apelante, conforme jurisprudência”. Pugna pelo acolhimento dos Embargos com efeito infringente. Prequestiona a matéria. Contrarrazões a ambos os Embargos, pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme já mencionado, tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por ARTHUR VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO e por PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, desproveu os recursos de ambos. A ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Arthur Vinícius da Silva Carvalho e por seu advogado Paulo César Rodrigues de Faria contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, deferiu a gratuidade da justiça ao autor, rejeitou a alegação de ausência de interesse de agir, fixou condenação pecuniária e aplicou multa contratual, além de atribuir o ônus da sucumbência exclusivamente ao réu. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao autor, diante da sua capacidade financeira; (ii) saber se a ausência de pretensão resistida impede a instauração válida do processo; (iii) saber se a não realização de audiência de conciliação invalida a sentença por violação ao devido processo legal; (iv) saber se a improcedência de um dos pedidos da inicial enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca com fixação de honorários em favor do patrono do réu. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita foi corretamente mantido, uma vez que a decisão anterior que o deferiu foi confirmada por agravo de instrumento, não havendo provas atuais de alteração da condição financeira do autor. 4. Defere-se justiça gratuita ao réu na fase recursal, diante da comprovação de despesas comprometedoras de sua renda e ausência de demonstração inequívoca de suficiência de recursos. 5. Há pretensão resistida, pois o réu deixou de cumprir obrigação contratual essencial, não bastando alegações genéricas de tentativa de acordo ou de boa-fé subjetiva. 6. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade processual, pois não houve reiteração do pedido nem demonstração de prejuízo à ampla defesa, inclusive o autor não tem intenção de conciliação. 7. A rejeição de um dos pedidos da inicial (danos morais) não gera sucumbência recíproca, por se tratar de parcela mínima e acessória diante da procedência da pretensão principal de rescisão contratual e condenação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida não se configura quando comprovada a inadimplência contratual e frustração do objeto do negócio. 2. O indeferimento de parcela mínima do pedido não gera sucumbência recíproca, devendo prevalecer o princípio da causalidade na fixação dos honorários.” Pois bem. Cabe frisar que os Embargos de Declaração com efeitos infringentes devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não há qualquer vício a ser reconhecido no acordão. Restou reconhecida a coisa julgada formal sobre a questão da justiça gratuita, posto que não foram apresentadas provas atuais de eventual alteração da condição financeira do autor/apelado, para fins de revogação do benefício. Ainda destacou o acordão que, embora o Embargado, receba boa remuneração, é certo que pelos compromissos mensais, sua renda está comprometida. Vejamos: “No que concerne ao autor da ação, Edson Maia, a gratuidade foi deferida pelo juízo de origem, mesmo diante da impugnação formulada pelo réu, sustentando que o autor aufere rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Contudo, conforme registrado nos autos, restou julgado agravo de instrumento interposto contra essa decisão, tendo o Tribunal mantido o deferimento da justiça gratuita ao autor. Segue trecho do julgamento do RAI n. 1004794-98.2022.8.11.000: “Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, comprova a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada pela parte Agravante, pois, colacionou aos autos documentos que podem ser utilizados para comprovar a sua afirmação. Embora possua salário bruto acima da média, se verifica que existem diversos descontos, inclusive vários empréstimos em folha, de modo que o salário líquido é de R$ 5.650,89 e possui quatro dependentes, sendo que paga pensão a um deles. Além disso, existem os gastos normais, como energia em cerca de R$ 500,00, gastos com cartões, escola R$ 1.015,00 e demais gastos da família; também, os extratos de banco juntados corroboram a tese e não há lançamentos de gastos extraordinários. Não é demais acrescentar que para o deferimento da gratuidade da justiça não se exige comprovação do estado de penúria ou miséria absoluta, o que equivale dizer que a percepção de proventos ou a propriedade de bens, por si só, não afastam o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a suficiência de recursos disponíveis para acesso à Justiça. Logo, como a parte recorrente comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça deve ser reformada.”. Diante disso, prevalece a coisa julgada formal sobre a questão, razão pela qual não subsiste interesse recursal útil no ponto, posto que não foi apresentado, provas atuais, de eventual alteração da condição financeira do autor/apelado, para fins de revogação do benefício. Ainda que assim não fosse, os elementos juntados aos autos — contracheques, despesas familiares detalhadas, declarações de imposto de renda e extratos — evidenciam que, não obstante o autor perceba remuneração razoável, seus compromissos mensais e o sustento de sua família comprometem substancialmente sua capacidade contributiva, de modo a justificar a manutenção do benefício, nos moldes do artigo 98 do CPC.”. Seguindo, o acordão também expressamente reconheceu que o autor decaiu da parte mínima dos pedidos, não havendo que falar em distribuição do ônus sucumbencial, sob a seguinte fundamentação: “II.III. Da Sucumbência Recíproca Alega o segundo apelante, advogado do réu, que a sentença não reconheceu a existência de sucumbência recíproca, embora um dos pedidos formulados pelo autor — a indenização por danos morais — tenha sido julgado improcedente, razão pela qual entende ser devida a fixação de honorários também em seu favor, na proporção correspondente à parte decaída pelo autor. A tese, contudo, não se sustenta diante da correta aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência dominante sobre o tema. O artigo 86 do Código de Processo Civil prevê que, havendo sucumbência recíproca, as despesas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, salvo se um dos litigantes tiver sucumbido em parcela mínima do pedido, hipótese em que a parte vencedora será considerada vencedora por inteiro para os fins da verba sucumbencial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão principal do autor — rescisão contratual com restituição dos valores pagos e aplicação da multa penal — foi acolhida integralmente, representando a totalidade econômica relevante da demanda. O pedido de danos morais, ainda que tenha sido rejeitado, representa parcela mínima da pretensão deduzida, sem impacto significativo no valor da condenação ou na complexidade da causa. Portanto, a parte autora decaiu da parte mínima dos pedidos, não havendo que falar distribuição do ônus sucumbencial/honorários.”. Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O embargante apenas insurge-se contra o conteúdo do julgamento, buscando, sem êxito, atribuir aos embargos efeitos infringentes, sem demonstrar vício que os justifique. Deixo, por ora, de aplicar multa, contudo, fica advertida a parte quanto a possibilidade, em caso de abuso do direito de recorrer. Ante o exposto, CONHEÇO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000229-54.2020.8.11.0035

ID: 316762281

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-54.2020.8.11.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MAIA

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-54.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-54.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDSON MAIA - CPF: 313.925.041-04 (EMBARGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), ARTHUR VINICIUS DA SILVA CARVALHO - CPF: 019.819.961-92 (EMBARGANTE), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 735.524.022-68 (ADVOGADO), PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 735.524.022-68 (EMBARGANTE), GILMAR ALVES SILVEIRA - CPF: 759.858.881-34 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - CPF: 909.004.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Arthur Vinícius da Silva Carvalho e Paulo César Rodrigues de Faria contra acórdão que, por unanimidade, desproveu seus recursos de apelação em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, mantendo a gratuidade da justiça e a condenação exclusiva do réu ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao manter o benefício da justiça gratuita ao autor, diante de sua renda; (ii) saber se a rejeição de um dos pedidos da inicial (danos morais) enseja sucumbência recíproca e, por conseguinte, fixação de honorários em favor do patrono do réu. III. Razões de decidir 3. A manutenção do benefício da justiça gratuita foi adequada, pois não há provas supervenientes que demonstrem alteração relevante da condição financeira do autor, cuja renda líquida encontra-se comprometida com obrigações familiares. 4. A pretensão de honorários em favor do patrono do réu foi corretamente afastada, ante a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, já que o autor decaiu de parcela mínima do pedido, sendo irrelevante a rejeição do pleito acessório de danos morais, diante da procedência integral da pretensão principal. 5. Inexistem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova de alteração na condição financeira do beneficiário impede a revogação da justiça gratuita já concedida e confirmada por decisão transitada em julgado. 2. A rejeição de parcela mínima do pedido não configura sucumbência recíproca, não sendo devidos honorários à parte vencida." R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por ARTHUR VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO e por PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, desproveu os recursos de ambos. Defende o 1º. Embargante que houve violação ao princípio da fundamentação das decisões. Que o apelado é investidor e não faz jus à gratuidade; possui renda incompatível com o benefício pretendido. Requer seja suprida a omissão e obscuridade. Prequestiona a matéria. O 2º Embargante alega que a ação foi julgada parcialmente procedente, portanto, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, vez que a defesa foi apresentada; que entre três pedidos, dois deles foram concedidos. Complementa: “Mesmo DIANTE DE UMA PARCIAL PROCEDÊNCIA, Vossas Excelências mantiveram o ERRO do magistrado de piso que deixou de redistribuir o ônus de sucumbência, e no caso, 1/3 da ação foi IMPROCEDENTE, devendo ser redistribuído o ônus para condenar o Apelado a pagar 33% dos honorários arbitrados em favor do patrono do Apelante, conforme jurisprudência”. Pugna pelo acolhimento dos Embargos com efeito infringente. Prequestiona a matéria. Contrarrazões a ambos os Embargos, pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme já mencionado, tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por ARTHUR VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO e por PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, desproveu os recursos de ambos. A ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Arthur Vinícius da Silva Carvalho e por seu advogado Paulo César Rodrigues de Faria contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, deferiu a gratuidade da justiça ao autor, rejeitou a alegação de ausência de interesse de agir, fixou condenação pecuniária e aplicou multa contratual, além de atribuir o ônus da sucumbência exclusivamente ao réu. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao autor, diante da sua capacidade financeira; (ii) saber se a ausência de pretensão resistida impede a instauração válida do processo; (iii) saber se a não realização de audiência de conciliação invalida a sentença por violação ao devido processo legal; (iv) saber se a improcedência de um dos pedidos da inicial enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca com fixação de honorários em favor do patrono do réu. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita foi corretamente mantido, uma vez que a decisão anterior que o deferiu foi confirmada por agravo de instrumento, não havendo provas atuais de alteração da condição financeira do autor. 4. Defere-se justiça gratuita ao réu na fase recursal, diante da comprovação de despesas comprometedoras de sua renda e ausência de demonstração inequívoca de suficiência de recursos. 5. Há pretensão resistida, pois o réu deixou de cumprir obrigação contratual essencial, não bastando alegações genéricas de tentativa de acordo ou de boa-fé subjetiva. 6. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade processual, pois não houve reiteração do pedido nem demonstração de prejuízo à ampla defesa, inclusive o autor não tem intenção de conciliação. 7. A rejeição de um dos pedidos da inicial (danos morais) não gera sucumbência recíproca, por se tratar de parcela mínima e acessória diante da procedência da pretensão principal de rescisão contratual e condenação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida não se configura quando comprovada a inadimplência contratual e frustração do objeto do negócio. 2. O indeferimento de parcela mínima do pedido não gera sucumbência recíproca, devendo prevalecer o princípio da causalidade na fixação dos honorários.” Pois bem. Cabe frisar que os Embargos de Declaração com efeitos infringentes devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não há qualquer vício a ser reconhecido no acordão. Restou reconhecida a coisa julgada formal sobre a questão da justiça gratuita, posto que não foram apresentadas provas atuais de eventual alteração da condição financeira do autor/apelado, para fins de revogação do benefício. Ainda destacou o acordão que, embora o Embargado, receba boa remuneração, é certo que pelos compromissos mensais, sua renda está comprometida. Vejamos: “No que concerne ao autor da ação, Edson Maia, a gratuidade foi deferida pelo juízo de origem, mesmo diante da impugnação formulada pelo réu, sustentando que o autor aufere rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Contudo, conforme registrado nos autos, restou julgado agravo de instrumento interposto contra essa decisão, tendo o Tribunal mantido o deferimento da justiça gratuita ao autor. Segue trecho do julgamento do RAI n. 1004794-98.2022.8.11.000: “Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, comprova a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada pela parte Agravante, pois, colacionou aos autos documentos que podem ser utilizados para comprovar a sua afirmação. Embora possua salário bruto acima da média, se verifica que existem diversos descontos, inclusive vários empréstimos em folha, de modo que o salário líquido é de R$ 5.650,89 e possui quatro dependentes, sendo que paga pensão a um deles. Além disso, existem os gastos normais, como energia em cerca de R$ 500,00, gastos com cartões, escola R$ 1.015,00 e demais gastos da família; também, os extratos de banco juntados corroboram a tese e não há lançamentos de gastos extraordinários. Não é demais acrescentar que para o deferimento da gratuidade da justiça não se exige comprovação do estado de penúria ou miséria absoluta, o que equivale dizer que a percepção de proventos ou a propriedade de bens, por si só, não afastam o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a suficiência de recursos disponíveis para acesso à Justiça. Logo, como a parte recorrente comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça deve ser reformada.”. Diante disso, prevalece a coisa julgada formal sobre a questão, razão pela qual não subsiste interesse recursal útil no ponto, posto que não foi apresentado, provas atuais, de eventual alteração da condição financeira do autor/apelado, para fins de revogação do benefício. Ainda que assim não fosse, os elementos juntados aos autos — contracheques, despesas familiares detalhadas, declarações de imposto de renda e extratos — evidenciam que, não obstante o autor perceba remuneração razoável, seus compromissos mensais e o sustento de sua família comprometem substancialmente sua capacidade contributiva, de modo a justificar a manutenção do benefício, nos moldes do artigo 98 do CPC.”. Seguindo, o acordão também expressamente reconheceu que o autor decaiu da parte mínima dos pedidos, não havendo que falar em distribuição do ônus sucumbencial, sob a seguinte fundamentação: “II.III. Da Sucumbência Recíproca Alega o segundo apelante, advogado do réu, que a sentença não reconheceu a existência de sucumbência recíproca, embora um dos pedidos formulados pelo autor — a indenização por danos morais — tenha sido julgado improcedente, razão pela qual entende ser devida a fixação de honorários também em seu favor, na proporção correspondente à parte decaída pelo autor. A tese, contudo, não se sustenta diante da correta aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência dominante sobre o tema. O artigo 86 do Código de Processo Civil prevê que, havendo sucumbência recíproca, as despesas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, salvo se um dos litigantes tiver sucumbido em parcela mínima do pedido, hipótese em que a parte vencedora será considerada vencedora por inteiro para os fins da verba sucumbencial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão principal do autor — rescisão contratual com restituição dos valores pagos e aplicação da multa penal — foi acolhida integralmente, representando a totalidade econômica relevante da demanda. O pedido de danos morais, ainda que tenha sido rejeitado, representa parcela mínima da pretensão deduzida, sem impacto significativo no valor da condenação ou na complexidade da causa. Portanto, a parte autora decaiu da parte mínima dos pedidos, não havendo que falar distribuição do ônus sucumbencial/honorários.”. Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O embargante apenas insurge-se contra o conteúdo do julgamento, buscando, sem êxito, atribuir aos embargos efeitos infringentes, sem demonstrar vício que os justifique. Deixo, por ora, de aplicar multa, contudo, fica advertida a parte quanto a possibilidade, em caso de abuso do direito de recorrer. Ante o exposto, CONHEÇO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda e outros x Alfalagos Ltda. e outros

ID: 336871097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1167581-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

API – ASSISTêNCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA ABC LTDA API ASSISTENCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA LTDA API - PRIME LTDA CLH SERVICOS MEDICOS LTDA JURIC ASISTêNCIA PSIQUIáTRICA LTDA

Polo Passivo:

ALFALAGOS LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BASEIO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ DEIVE ROCHA SOARES ITAú UNIBANCO S.A JOCASTA PEREIRA DO NASCIMENTO RV3 CONSULTORES LTDA. RV3 CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) SLIMP CLEAN COMERCIO E VENDAS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA VANESSA RIBEIRO DE MEDEIROS VANESSA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES

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SELMA CRISTINA DOS SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FERMIANO TAVARES

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PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAIRO JOSÉ BORGES LOPES

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MARLENE RODRIGUES DA COSTA

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MARILIA PAIVA BAISI

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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JURACY DOMINGOS LIMA NETTA

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JULIANA MORAIS JORDÃO

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JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

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GIZA HELENA COELHO

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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EDUARDO DIAS DUTRA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA

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BEATRIZ DE SOUZA SILVA

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ALINE RODRIGUES SACOMANO

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Processo 1167581-77.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda - - Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda - - Clh Servicos… Processo 1167581-77.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda - - Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda - - Clh Servicos Medicos Ltda - - Juric Asistência Psiquiátrica Ltda - - Api - Prime Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil S/A - - Alfalagos Ltda. - - Baseio Administração de Bens e Participações Ltda e outros - Vanessa Ribeiro de Medeiros - - Jocasta Pereira do Nascimento - Vanessa Teixeira - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Deive Rocha Soares - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Matriz - - Slimp Clean Comercio e Vendas de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. 1. Fls. 1744/1751: último pronunciamento judicial, que (i) declarou cumprida a obrigação pelo Banco Bradesco e concedeu prazo de 5 dias para a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Santander comprovarem os estornos devidos, sob pena de multa; (ii) tomou ciência das novas datas para a Assembleia Geral de Credores (AGC), designadas para 24/06/2025 e 01/07/2025; (iii) indeferiu o pedido de levantamento da penhora em execução fiscal, ressalvando a possibilidade de as Recuperandas pleitearem a questão no juízo da execução; (iv) aplicou multa à SABESP pelo não restabelecimento do fornecimento de água e orientou as Recuperandas a instaurarem cumprimento de sentença; (v) prorrogou o "stay period" por 90 dias; (vi) determinou à Administradora Judicial (AJ) a apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades (RMAs) pendentes e que se manifestasse sobre uma correção apontada pelas Recuperandas; (vii) determinou o cadastro de advogados de credores, mas indeferiu pedidos de habilitação de crédito apresentados nos autos principais pela inadequação da via; (viii) tomou ciência da quitação das custas processuais e da informação sobre as dificuldades para regularização fiscal. 2. Assembleia Geral de Credores e seus desdobramentos 2.1. O edital de convocação dos credores para a Assembleia Geral de Credores foi publicado, designando o conclave para as datas de 24/06/2025 (primeira convocação) e 01/07/2025 (segunda convocação) (fls. 1815/1817). A Administradora Judicial informou que a Assembleia Geral de Credores, realizada em primeira convocação no dia 24 de junho de 2025, não foi instalada em razão do não atingimento do quórum mínimo legal (fls. 1913/1914). Posteriormente, a Administradora Judicial informou que, na AGC instalada em segunda convocação em 01/07/2025, o pedido de suspensão dos trabalhos foi rejeitado, e, na sequência, o plano de recuperação judicial também foi rejeitado pelos credores. Atestou que não foram preenchidos os requisitos para a aprovação pelo critério do "cram down" (art. 58 da LRF) e que os credores também rejeitaram a proposta de apresentação de um plano alternativo. Diante da provável convolação em falência e da sensibilidade da atividade (clínica psiquiátrica), sugeriu que as Recuperandas fossem intimadas a apresentar, com urgência, um plano de desmobilização de suas atividades, apontando riscos e formas de mitigá-los (fls. 1956/1960). O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, com a rejeição do plano e da possibilidade de apresentação de um plano alternativo, a única solução é a convolação em falência. Opinou que a apresentação de um "plano de desmobilização" poderia facilitar o desvio de ativos. Sugeriu que, caso a proposta da AJ fosse acatada, fosse determinada também a realização de diligência na sede da devedora para arrolamento de ativos e análise da viabilidade de continuação provisória das atividades (fls. 2018/2019). As Recuperandas apresentaram extensa manifestação, argumentando, em síntese, que a rejeição do plano ocorreu por abuso de direito de voto das instituições financeiras. Afirmaram que o pedido de suspensão da AGC, que visava a finalização das negociações com os próprios bancos e com a PGFN, foi rejeitado de forma inesperada e injustificada por quatro credores (Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Santander e Caixa), que detinham a maioria dos créditos quirografários. Sustentaram que, compelidas a votar um plano ainda em negociação, ele foi rejeitado apenas na Classe III, novamente pelos votos dos bancos, enquanto as Classes I e IV o aprovaram integralmente. Alegaram que a conduta dos bancos foi "mecanizada" e obstrutiva, motivada pelo interesse em executar as garantias pessoais dos sócios, e não pela análise do plano, que consideram viável e menos prejudicial que a falência. Discorreram sobre a essencialidade de sua atividade de saúde mental, os graves impactos sociais da falência, a interrupção do tratamento de dezenas de pacientes e a ausência de ativos significativos para liquidar, o que tornaria a quebra inócua para os credores. Requereram, principal e sucessivamente: (i) a desconsideração dos votos abusivos dos bancos e a homologação do plano ("cram down"), com prazo de 30 dias para finalizar a regularização fiscal; ou, (ii) a desconsideração dos votos contrários à suspensão da AGC, com a designação de nova data para continuação do conclave (fls. 2228/2275). Em complemento, as Recuperandas juntaram cópia de e-mail enviado pelo Banco do Brasil S.A., maior credor da Classe III, no qual a instituição informa não se opor à realização de nova Assembleia Geral de Credores para dar continuidade às negociações (fls. 2283). A Administradora Judicial apresentou manifestação informando que, desde a AGC, tem acompanhado as atividades do grupo, tendo realizado nova diligência na sede da clínica. Constatou a presença de aproximadamente 70 pacientes internados, a maioria por meio de 13 diferentes convênios de saúde. Informou não ter identificado ativos de valor elevado e passíveis de desvio, corroborando que os bens se resumem a itens operacionais. Apresentou um controle do caixa das Recuperandas, com os saldos das contas bancárias em 10/07/2025 e 16/07/2025, detalhando as movimentações. Por fim, reiterou a manifestação anterior sobre a necessidade de implementação de um plano de desmobilização das atividades, inclusive com a determinação de obrigações para a transferência dos pacientes com o apoio dos planos de saúde (fls. 2286/2289). 2.2. A questão central a ser decidida é se, diante da rejeição do pedido de suspensão da Assembleia Geral de Credores (AGC) e, consequentemente, do próprio plano de recuperação, a manifestação posterior do principal credor dissidente, indicando disposição para retomar as negociações, autoriza este juízo a intervir para garantir uma nova oportunidade de deliberação. Pois bem. O processo de recuperação judicial é orientado pelo princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a sua função social. Este princípio não é mera diretriz programática, mas norma cogente que deve nortear a interpretação e a aplicação de todo o microssistema recuperacional. Na AGC realizada em 01 de julho de 2025, a proposta de suspensão foi rejeitada por uma margem definida não pelo número de credores, mas pelo valor dos créditos. Apenas quatro credores foram responsáveis pela rejeição, que representavam 61,55% do valor total presente. Contudo, em momento posterior, o Banco do Brasil S.A., maior credor da recuperação judicial, peticionou informando que "não se opõe ao pedido de realização de nova AGC do Grupo API [...], para evolução nas negociações e apresentação de novo PRJ com melhores condições" (fls. 2284/2285). Ainda que tal manifestação seja intempestiva do ponto de vista formal, ignorá-la significaria um apego ao procedimento em detrimento da finalidade maior da lei. A retratação de um dos credores mais relevantes altera substancialmente o cenário fático e reabre a possibilidade de uma solução negociada, que é a essência do processo de recuperação. O referido credor, isoladamente, detém crédito no valor de R$ 1.725.820,54, e uma análise matemática simples demonstra que a alteração de seu voto de "não" para "sim" inverte completamente o resultado da deliberação sobre a suspensão da AGC, que passaria a contar com a aprovação de aproximadamente 72,4% dos créditos presentes. Se a principal voz dissonante agora se mostra disposta ao diálogo, a convolação em falência, neste momento, seria uma medida precipitada e contrária à lógica do soerguimento. Ademais, a atividade empresarial das Recuperandas prestação de serviços de assistência psiquiátrica e saúde mental possui um inegável e sensível impacto social. Conforme ressaltado pela própria Administradora Judicial, uma eventual quebra acarretaria a interrupção abrupta do tratamento de dezenas de pacientes em situação de extrema vulnerabilidade, gerando um grave problema de saúde pública. O princípio da preservação da empresa, neste caso, transcende a questão meramente econômica e dialoga diretamente com o direito fundamental à saúde e a dignidade da pessoa humana. O papel do Poder Judiciário na recuperação judicial não é o de mero homologador das decisões da assembleia, mas sim o de fiscal da legalidade e da conformidade do procedimento com os seus fins sociais. Havendo uma chance real e concreta de se alcançar um consenso que viabilize a reestruturação da empresa, deve o juízo atuar para que essa oportunidade não seja frustrada por um formalismo exacerbado. Ante o exposto, e em homenagem ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), acolho o pedido subsidiário formulado pelas Recuperandas para, excepcionalmente, reabrir a fase deliberativa e determinar a continuidade da Assembleia Geral de Credores. Assim, intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informem nova data para a continuação do conclave, que obrigatoriamente deverá ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da última assembleia (01/07/2025). Com a informação das datas, expeça-se, com urgência, o respectivo edital de convocação, a ser minutado e encaminhado pela Administradora Judicial a este Cartório, via e-mail institucional, no mesmo prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3. Habilitação de crédito 3.1. Sara de Jesus Souza Penteado peticionou requerendo a habilitação de um crédito trabalhista no valor de R$ 30.818,45, originário do processo nº 1000229-39.2025.5.02.0016. Classificou o crédito como extraconcursal e requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2320/2322). 3.2. O pedido de habilitação de crédito deve ser requerido em incidente próprio e apartado (Comunicado CG nº 219/18). Pela inadequação da via eleita, fica, por ora, indeferido. 4. Habilitação processual e pedidos de cadastramento de advogados 4.1. Diversos credores e interessados peticionaram nos autos para requerer a habilitação de seus advogados para fins de recebimento de intimações e acompanhamento processual (fls. 1752/1753) (fls. 1755/1756, 1826) (fls. 1819/1821) (fls. 1828/1829) (fls. 1831) (fls. 1926/1927) (fls. 2276/2278). 4.2. Ao Cartório, para atualização do cadastro processual. 5. Cumprimento de ordem judicial - Restituição de valores 5.1. Em atendimento à decisão de fls. 1744/1751, o Banco Santander (Brasil) S.A. peticionou para comprovar o estorno do valor de R$ 9.398,35, informando que, com isso, completou a devolução integral do montante de R$ 14.180,29 (fls. 1824). A Caixa Econômica Federal (CEF) juntou documentos para comprovar o estorno de valores pagos após o pedido de recuperação judicial, em atendimento à determinação judicial (fls. 1949, 1952). 5.2. Ciência ao AJ e às Recuperandas. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JULIANA MORAIS JORDÃO (OAB 341402/SP), CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA (OAB 331280/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), NAIRO JOSÉ BORGES LOPES (OAB 129422/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), MARILIA PAIVA BAISI (OAB 125698/MG), SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP), SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 419720/SP), BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 440670/SP), JURACY DOMINGOS LIMA NETTA (OAB 28715/CE), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), MARLENE RODRIGUES DA COSTA (OAB 159322/SP), ALINE RODRIGUES SACOMANO (OAB 167496/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO DIAS DUTRA (OAB 261894/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP)

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Processo nº 1000229-63.2025.8.26.0681

ID: 296551431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000229-63.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1000229-63.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000229-63.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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