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Arlete Lorente Baldassi e outros x Cleison Baldassi e outros

ID: 331555215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-93.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE LORENTE BALDASSI JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ TECNICORP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI LEONARDO NOGUEIRA BALDASSI MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME MIGUEL CESARIO RICCO SILVANA APARECIDA VIEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON DE ABREU RIBEIRO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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JULIANA AZEVEDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000274-93.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000274-93.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ RECLAMADO: MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3272b90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando ser de conhecimento desta Secretaria que nos autos nº 1001060-74.2014.5.02.0242, consta que o credor hipotecário imóvel matrícula nº52. 836, TECNICORP SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA. - ME, CNPJ: 33.888.439/0001-51, foi intimado para informar eventual dívida hipotecária, via Edital. Nos autos em comento, constatei que ARLETE LORENTE BALDASSI, foi positivamente intimada no endereço: ALAMEDA DOS MANACAS, 510, Cond. Residence Park, GRANJA VIANA, COTIA/SP - CEP: 06707-205 e CLEISON BALDASSI foi positivamente intimado no endereço: RUA MAESTRO MANOEL VITORINO DOS SANTOS, 600, casa,510, GRANJA VIANA II, COTIA/SP - CEP: 06707-200. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO #id:d4c5178. Vistos. Pretende o exequente a penhora do imóvel urbano abaixo descrito, objeto da matrícula nº 52.836 registrada no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA/SP, juntada sob #id:d4c5178, adquirido pelo(a) sócio(a) executado (a) CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 em 15/09/1988. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um Terreno Urbano designado por Lote Nº O6 (SEIS), da QUADRA “A”, do loteamento denominado “JARDIM SÃO VICENTE”, situado no município e comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta:“mede 10,00 metros de frente para a rua São Domingos, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 250,00 metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da frente olhe para o terreno, com o lote nº 07; do lado esquerdo com o lote nº 05,e, nos fundos com o lote nº 20”. Conforme consta na Av.3 da matrícula, sobre o imóvel existe um salão de uso indefinido com a área construída de 148,75 metros quadrados. endereço a RUA SÃO DOMINGOS, JD. SÃO VICENTE - COTIA/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 23251-54- 05-0161. Por se tratar de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a sua sobretudo para viabilizar a venda em hasta pública totalidade, (executado é detentor de 50% do imóvel). Sendo assim, eventuais direitos do(s) coproprietário(s) se resolverá através da reserva do preço alcançado no leilão proporcionalmente à parte que caiba a cada um, observando-se, ainda, a preferência caso participem de venda judicial. Expeça-se Mandado, a fim de que seja procedida à penhora e avaliação do referido imóvel, bem como fornecidas certidões de débitos fiscais e condominiais do imóvel penhora. Nomeio como depositário o executado CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04, com endereço válido na RUA MAESTRO MANOEL VITORINO DOS SANTOS, 600, casa 510, GRANJA VIANA II, COTIA/SP - CEP: 06707-200. Quando da diligência, deve-se dar ciência da penhora a quem estiver na posse do imóvel. Expeça-se o competente mandado. 1. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instruindo a resposta com documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais. Caso o imóvel se localize em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, intimar o síndico para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor de eventuais débitos condominiais, com documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais, sob pena de desobediência. Não sendo hipótese de imóvel localizado em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, certificar esta condição. Expeça-se: mandado. Após o cumprimento do (a) Mandado/Carta Precatória deverá ser dada ciência da penhora: Aos(Às) coproprietário(as) _ARLETE LORENTE BALDASSI - CPF: 166.838.798-00 (com notícia de endereço válido na ALAMEDA DOS MANACAS, 510, Cond. Residence Park, GRANJA VIANA, COTIA/SP - CEP: 06707-205), o(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) incluído(s) como terceiro(s) interessado(s), com endereço completo e atualizado, a ser obtido mediante consulta ao convênio Infojud, cuja consulta, fica desde já autorizada. Na impossibilidade, considerando que as pessoas naturais, têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), dê-se-lhe(s) ciência, por edital eletrônico. Ao credor hipotecário: Razão Social do Credor Hipotecário: BANCO TECNOCORP, CNPJ: 33.888.439/0001-51, ante a existência da cédula de Crédito Bancaria, com VENCIMENTO FINAL em 17/04/1995, o(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) incluído(s) comoterceiro(s) interessado(s), com endereço completo e atualizado, e intimados via Edital, tendo em vista o quanto circunstanciado pela Secretaria da Vara. Efetive-se, oportunamente, a constrição por meio eletrônico. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/ hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil. Atualizem-se os valores da execução. Cumpra-se. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ

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Arlete Lorente Baldassi e outros x Cleison Baldassi e outros

ID: 331555341

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-93.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE LORENTE BALDASSI JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ TECNICORP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI LEONARDO NOGUEIRA BALDASSI MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME MIGUEL CESARIO RICCO SILVANA APARECIDA VIEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON DE ABREU RIBEIRO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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JULIANA AZEVEDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000274-93.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000274-93.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAQUIM PEREIRA DE QUEROZ RECLAMADO: MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3272b90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando ser de conhecimento desta Secretaria que nos autos nº 1001060-74.2014.5.02.0242, consta que o credor hipotecário imóvel matrícula nº52. 836, TECNICORP SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA. - ME, CNPJ: 33.888.439/0001-51, foi intimado para informar eventual dívida hipotecária, via Edital. Nos autos em comento, constatei que ARLETE LORENTE BALDASSI, foi positivamente intimada no endereço: ALAMEDA DOS MANACAS, 510, Cond. Residence Park, GRANJA VIANA, COTIA/SP - CEP: 06707-205 e CLEISON BALDASSI foi positivamente intimado no endereço: RUA MAESTRO MANOEL VITORINO DOS SANTOS, 600, casa,510, GRANJA VIANA II, COTIA/SP - CEP: 06707-200. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO #id:d4c5178. Vistos. Pretende o exequente a penhora do imóvel urbano abaixo descrito, objeto da matrícula nº 52.836 registrada no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA/SP, juntada sob #id:d4c5178, adquirido pelo(a) sócio(a) executado (a) CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 em 15/09/1988. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um Terreno Urbano designado por Lote Nº O6 (SEIS), da QUADRA “A”, do loteamento denominado “JARDIM SÃO VICENTE”, situado no município e comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta:“mede 10,00 metros de frente para a rua São Domingos, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 250,00 metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da frente olhe para o terreno, com o lote nº 07; do lado esquerdo com o lote nº 05,e, nos fundos com o lote nº 20”. Conforme consta na Av.3 da matrícula, sobre o imóvel existe um salão de uso indefinido com a área construída de 148,75 metros quadrados. endereço a RUA SÃO DOMINGOS, JD. SÃO VICENTE - COTIA/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 23251-54- 05-0161. Por se tratar de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a sua sobretudo para viabilizar a venda em hasta pública totalidade, (executado é detentor de 50% do imóvel). Sendo assim, eventuais direitos do(s) coproprietário(s) se resolverá através da reserva do preço alcançado no leilão proporcionalmente à parte que caiba a cada um, observando-se, ainda, a preferência caso participem de venda judicial. Expeça-se Mandado, a fim de que seja procedida à penhora e avaliação do referido imóvel, bem como fornecidas certidões de débitos fiscais e condominiais do imóvel penhora. Nomeio como depositário o executado CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04, com endereço válido na RUA MAESTRO MANOEL VITORINO DOS SANTOS, 600, casa 510, GRANJA VIANA II, COTIA/SP - CEP: 06707-200. Quando da diligência, deve-se dar ciência da penhora a quem estiver na posse do imóvel. Expeça-se o competente mandado. 1. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instruindo a resposta com documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais. Caso o imóvel se localize em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, intimar o síndico para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor de eventuais débitos condominiais, com documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais, sob pena de desobediência. Não sendo hipótese de imóvel localizado em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, certificar esta condição. Expeça-se: mandado. Após o cumprimento do (a) Mandado/Carta Precatória deverá ser dada ciência da penhora: Aos(Às) coproprietário(as) _ARLETE LORENTE BALDASSI - CPF: 166.838.798-00 (com notícia de endereço válido na ALAMEDA DOS MANACAS, 510, Cond. Residence Park, GRANJA VIANA, COTIA/SP - CEP: 06707-205), o(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) incluído(s) como terceiro(s) interessado(s), com endereço completo e atualizado, a ser obtido mediante consulta ao convênio Infojud, cuja consulta, fica desde já autorizada. Na impossibilidade, considerando que as pessoas naturais, têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), dê-se-lhe(s) ciência, por edital eletrônico. Ao credor hipotecário: Razão Social do Credor Hipotecário: BANCO TECNOCORP, CNPJ: 33.888.439/0001-51, ante a existência da cédula de Crédito Bancaria, com VENCIMENTO FINAL em 17/04/1995, o(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) incluído(s) comoterceiro(s) interessado(s), com endereço completo e atualizado, e intimados via Edital, tendo em vista o quanto circunstanciado pela Secretaria da Vara. Efetive-se, oportunamente, a constrição por meio eletrônico. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/ hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil. Atualizem-se os valores da execução. Cumpra-se. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME - SILVANA APARECIDA VIEIRA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcos Antonio De Oliveira

ID: 306242194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000274-21.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000274-21.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000274-21.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Marcos Antônio de Oliveira, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Requerido, em 08/05/2023, contrato de crédito pré-aprovado – no valor de R$ 10.224,84 (dez mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 17/07/2023 e vencimento final em 15/04/2024. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do Requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 13.372,23 (treze mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Requerido que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 144125598. O Réu foi citado (Id. 148008058) e não apresentou Embargos Monitórios. Em Id. 159576251, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Requerido referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citado, o Requerido quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Requerido foi citado, e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que se ressaltar ainda que os documentos de Ids. 142392837 e 142392838, aliados à comprovação de liberação dos valores contratados, conforme comprovante de depósito do valor de Id. 142392839, demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia do Requerido, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1004819-61.2025.8.11.0015

ID: 309757044

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gratuidade da justiça: A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O artigo 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, não vislumbro indicação de que a parte embargante não possa assumir as despesas processuais, pois os extratos bancários apresentados no id. 187629120 demonstram uma movimentação bancária em valores consideráveis. Ademais, o fato de possuir o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito não comprova a situação de hipossuficiência. Além do mais, o embargante não informou sua profissão, tampouco apresentou documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais. Verifico, ainda, que o autor reside em bairro nobre deste município e a execução se refere a contrato de compra e venda de imóvel, em que o embargante assumiu o pagamento de parcelas no valor de R$ 1.785,23 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), o que faz presumir boa condição financeira. No caso, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, uma vez que o embargante não demonstrou possuir despesas exorbitantes. Destarte, não havendo nos autos comprovação de que o pagamento das custas irá prejudicar sua subsistência ou de sua família, o indeferimento da gratuidade é a medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – BENESSE NEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a sustentação de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.” (TJ-MT 10041750820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Assim, indefiro a gratuidade da justiça. Do parcelamento das custas processuais: Outrossim, visando não prejudicar o acesso à justiça, defiro o pedido do id. 187629117 e concedo o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 233, § 3º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. O pagamento das custas processuais deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 04/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A Gestora Judicial deve encaminhar a presente decisão por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço dca@tjmt.jus.br, responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. A parte autora deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Tal providência deve ser tomada pela parte embargante independentemente de nova intimação e no prazo acima concedido, que é improrrogável. A parte embargante deverá apresentar os comprovantes de recolhimento de todas as parcelas das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Do pedido de efeito suspensivo: O artigo 919 do CPC prescreve que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, não há que se falar em suspensão do processo executivo, uma vez que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC não se apresentam preenchidos, pois as questões alegadas versam sobre matérias a serem apreciadas à luz do contraditório e ampla defesa. No que diz respeito a alegação de inépcia da inicial e da nulidade da execução, verifico que, a princípio, o título satisfaz os requisitos necessários à propositura da ação de execução, sobretudo por versar sobre obrigação certa, líquida e exigível, atendendo à disposição constante nos artigos 783 e 798, do CPC. Quanto a alegação de que o juízo se encontra garantido mediante o crédito existente junto à exequente/embargada decorrente do próprio contrato executado, verifico que não merece acolhimento. Isso porque, a caução tem como finalidade garantir o juízo com bens certos, líquidos e disponíveis, de modo a assegurar a satisfação do crédito executado, de modo que não é possível o oferecimento de um crédito incerto e ilíquido. Assim, não estando o juízo garantido e, portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. A propósito: “AGRAVO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE – ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC – JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado.” (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Após o recolhimento da primeira parcela, intime-se a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado. Certifique a Gestora Judicial a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução. Associem-se os embargos ao processo principal (nº 1000274-45.2025.8.11.0015). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Caixa Economica Federal e outros x Mercia Maria Melo De Oliveira

ID: 315279307

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000812-30.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ISADORA CASSEMIRO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

MERCIA MARIA MELO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARILDA DA SILVA CASSEMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000812-30.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: ISADORA CASSEMIRO COELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000812-30.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: ISADORA CASSEMIRO COELHO RECLAMADO: MERCIA MARIA MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 712dfef proferido nos autos. PROCESSO Nº 1000812-30.2023.5.02.0069 DESPACHO Vistos... ID. fb7c2a8: A reclamante formula treze requerimentos. Analisando os autos, verifica-se que as reclamadas já foram incluídas no BNDT (id. a80d9a1 / 93ce12b); o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi instaurado (id. 51ff022) e julgado (id. 13f21c7); e o pedido de sucessão empresarial já foi apreciado e julgado no id. 39b3545. As pesquisas de imóveis, veículos, declarações fiscais e valores já foram realizadas junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp (id. 43103a8). Os eventos vínculos societários são objeto de resultado da pesquisa Sniper; a busca de informações comerciais da empresa, inclusive junto à Jucesp, cabe à parte. Quanto ao COAF e à Receita Federal, embora a autor tenha formulado pedido para expedição de ofícios, o pedido, em verdade, envolveria quebra de sigilo bancário e fiscal. Referido órgão, COAF, criado no âmbito do Ministério da Fazenda e regulamentado pela Lei n. 9.613/98, tem como função principal a busca de subsídios para constatação de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a utilização do sistema financeiro por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. No presente caso, não há nada nos autos que justifique a expedição de ofício ao COAF, considerando o objetivo do órgão acima transcrito, em homenagem às garantias constitucionais. Ademais, a expedição do ofício pretendida pela exequente não viabilizaria o prosseguimento da execução, sendo necessária uma demonstração, ao mínimo razoável, de que a medida judicial tenha alguma utilidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, cite-se o entendimento deste E. TRT exposto nos seguintes julgados, cujos fundamentos ora adota-se na presente decisão: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO COAF, EM BUSCA DE MEIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJO DEFERIMENTO SUBMETE-SE À INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS PELOS EXECUTADOS. O pedido de encaminhamento de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) somente se justifica se houver suspeita de enquadramento dos executados em atividades ilícitas tais quais aquelas elencadas no artigo 9º da Lei 9.613/98 e na Lei Complementar nº 105/2001. Caso contrário, não é aceitável a relativização de direitos relacionados à privacidade e ao sigilo de dados, equiparados àqueles previstos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A jurisdição não deve insistir em medidas inócuas, incapazes de produzir resultado útil ao processo. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000780-88.2021.5.02.0006; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT). “Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens dos executados, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto este órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000274-33.2021.5.02.0291; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES). Acerca do pedido de bloqueio do passaporte e da carteira nacional de habilitação da reclamada, consigne-se que a aplicação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não deve ser arbitrária nem tampouco ensejar restrição de direitos constitucionais. Nesse sentido, cite-se o entendimento deste E. TRT nos seguintes julgados, cujos fundamentos adota-se na presente decisão: “SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, inclusive o bloqueio dos cartões de crédito, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da reclamada e seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0071300-86.2005.5.02.0027; Data: 30-01-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). “SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. As providências pleiteadas no caso em apreço não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Em verdade, apenas revelam potencialidade de malferir a dignidade dos executados, frisando-se que, na prática, implica até mesmo em limitação ao direito de ir e vir.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0000235-57.2011.5.02.0015; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA). Assim, a medidas violariam norma constitucional, além de não se mostrarem eficazes para satisfazer a execução. No mais, não há elementos nos autos, até o presente momento, que justifiquem a expedição de ofícios ao D. Ministério Público do Trabalho ou ao Ministério Público Estadual. Destarte, nada a deferir quanto ao requerido nos itens “2.2”, “2.3”, “2.8”, “2.9”, “2.10”, “2.11”, “2.12” e “2.13”. Defere-se a inclusão das executadas no CNIB e no SERASAJUD, mostrando-se inócua a expedição de certidão requerida. Defere-se, também, a pesquisa ao SNIPER e ao CCS em face das executadas. Juntem-se as respostas aos autos sob sigilo, atribuindo-se visibilidade à reclamante para tais documentos. Ressalte-se que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável. Os documentos juntados aos autos sob sigilo são apenas para consulta, com visibilidade à reclamante, sendo vedada a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados, sob pena de violação do compromisso de sigilo dos arquivos a que se têm acesso. Com as respostas, intime-se a reclamante para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, no silêncio, registre-se o sobrestamento dos autos, com o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11- A da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA CASSEMIRO COELHO

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Alisson Rodrigo Jacomini x Cleomar Gregolin

ID: 318003140

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000326-77.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGO JACOMINI

Polo Passivo:

CLEOMAR GREGOLIN

Sentença

Advogados:

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

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ALINE FRANCIELE IBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000326-77.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: ALISSON RODRIGO JACOMINI EXECUTADO: CLEOMAR GREGOLIN Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000326-77.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: ALISSON RODRIGO JACOMINI EXECUTADO: CLEOMAR GREGOLIN Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por ALISSON RODRIGO JACOMINI em desfavor de CLEOMAR GREGOLIN, referente a um cheque no valor de R$ 30.500,00 emitido em 05/02/2025. Pois bem, em análise dos processos apontados na certidão de id. 187876217, verifico que a parte exequente ajuizou diversas ações objetivando a cobrança de cheques de mesmo valor, mesmo local de pagamento e mesmo emitente, apenas emitidos em datas diferentes. Assim, é evidente que se trata do mesmo negócio jurídico e que possivelmente o exequente dividiu as ações em razão do valor dos cheques, uma vez que, somados, ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO . AJUIZAMENTO DE OUTRAS QUATRO AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU OBJETIVANDO A COBRANÇA INDIVIDUAL DE QUATRO CHEQUES. TÍTULOS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. TOTALIDADE DE VALORES QUE EXTRAPOLA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DICÇÃO DO ARTIGO 3º, II, DA LEI 9 .099/95. PROPÓSITO DE FRACIONAMENTO DO RECEBIMENTO DE VALORES PARA VIABILIZAR A COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. INADMISSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Ação de locupletamento ilícito visando a cobrança de um cheque emitido pelo Réu. 2. Contexto dos autos que revelou a propositura de quatro ações em face do mesmo Réu (0001392-65 .2022.8.16.0039, 0001391-80 .2022.8.16.0039, 0001399-57 .2022.8.16.0039 e 0001400-42 .2022.8.16.0039), objetivando a cobrança individual de quatro cheques oriundos da mesma relação jurídica – empréstimo pessoal – conforme apontado pelo Réu e reconhecido pelo próprio Autor ao prestar depoimento pessoal em juízo (seq . 40.2, 6’30” e 7’14”). 3. Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida individualmente no presente feito, a despeito de anterior determinação de reunião dos processos conexos . Não acolhimento. Reunião dos processos determinada por ato do Juiz Leigo. Ausência de homologação. Nulidade não configurada . 4. Parte autora que, para viabilizar a cobrança de valores perante os Juizados Especiais, pretende cobrar individualmente cada um dos quatro cheques emitidos pelo Réu, decorrentes do mesmo vínculo jurídico entre as partes. 5. Valor dos títulos de créditos que, somados, extrapolam o teto previsto no sistema dos Juizados Especiais, evidenciando o propósito de fracionar o recebimento de valores em várias demandas, em afronta ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n . 9.099/95. Inadmissibilidade. 6 . Incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9 .099/95.Nesse sentido, confira-se o precedente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES . PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003734-53.2015 .8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel .Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07 .2017). 7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 8 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00013926520228160039 Andirá, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2023) Insta salientar que a propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo-benefício do processo, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, onde o atendimento à sociedade é gratuito. É de se duvidar que o mesmo seria feito na Justiça Comum, onde há o dever se pagar custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido, à medida que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direitos por meio múltiplas demandas, que poderiam ser aglutinadas em um único processo, gera-se entraves e desgastes desnecessários à máquina judiciária. O referido fracionamento das pretensões, sem qualquer justificativa jurídica plausível, revela descompromisso com o sistema e prejudica aqueles que necessitam de rápida solução do Poder Judiciário, considerando o grande volume de demandas, prejudicando sobremaneira a taxa de congestionamento. A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do direito, entre os quais o da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência (todos esses inclusive positivados no novo Código de Processo Civil). O direito de acesso à jurisdição não confere ao autor tamanho rompante. Há igualmente direitos da coletividade a serem resguardados. A apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, não bastando se formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Necessária também a observância da previsão do art. 17, que condiciona o direito de ação à demonstração do interesse e legitimidade da parte, bem como do dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, do mesmo código. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do CPC. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir, tanto quanto possível, resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico. Portanto, reforço a impossibilidade de múltiplas compensações financeiras pelo mesmo fato, sob o risco de ocorrer enriquecimento indevido e desproporcional. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Cientifique-se os Juízos onde tramitam as ações nº 1000314-63.2025.8.11.0100, 1000305-04.2025.8.11.0100 e 1000274-81.2025.8.11.0100 acerca do fracionamento. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Alisson Rodrigo Jacomini x Cleomar Gregolin

ID: 318003392

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000287-80.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGO JACOMINI

Polo Passivo:

CLEOMAR GREGOLIN

Sentença

Advogados:

ALINE FRANCIELE IBA

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MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000287-80.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: ALISSON RODRIGO JACOMINI EXECUTADO: CLEOMAR GREGOLIN Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000287-80.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: ALISSON RODRIGO JACOMINI EXECUTADO: CLEOMAR GREGOLIN Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por ALISSON RODRIGO JACOMINI em desfavor de CLEOMAR GREGOLIN, referente a um cheque no valor de R$ 30.500,00 emitido em 05/11/2024. Pois bem, em análise dos processos apontados na certidão de id. 186703740, verifico que a parte exequente ajuizou diversas ações objetivando a cobrança de cheques de mesmo valor, mesmo local de pagamento e mesmo emitente, apenas emitidos em datas diferentes. Assim, é evidente que se trata do mesmo negócio jurídico e que possivelmente o exequente dividiu as ações em razão do valor dos cheques, uma vez que, somados, ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO . AJUIZAMENTO DE OUTRAS QUATRO AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU OBJETIVANDO A COBRANÇA INDIVIDUAL DE QUATRO CHEQUES. TÍTULOS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. TOTALIDADE DE VALORES QUE EXTRAPOLA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DICÇÃO DO ARTIGO 3º, II, DA LEI 9 .099/95. PROPÓSITO DE FRACIONAMENTO DO RECEBIMENTO DE VALORES PARA VIABILIZAR A COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. INADMISSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Ação de locupletamento ilícito visando a cobrança de um cheque emitido pelo Réu. 2. Contexto dos autos que revelou a propositura de quatro ações em face do mesmo Réu (0001392-65 .2022.8.16.0039, 0001391-80 .2022.8.16.0039, 0001399-57 .2022.8.16.0039 e 0001400-42 .2022.8.16.0039), objetivando a cobrança individual de quatro cheques oriundos da mesma relação jurídica – empréstimo pessoal – conforme apontado pelo Réu e reconhecido pelo próprio Autor ao prestar depoimento pessoal em juízo (seq . 40.2, 6’30” e 7’14”). 3. Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida individualmente no presente feito, a despeito de anterior determinação de reunião dos processos conexos . Não acolhimento. Reunião dos processos determinada por ato do Juiz Leigo. Ausência de homologação. Nulidade não configurada . 4. Parte autora que, para viabilizar a cobrança de valores perante os Juizados Especiais, pretende cobrar individualmente cada um dos quatro cheques emitidos pelo Réu, decorrentes do mesmo vínculo jurídico entre as partes. 5. Valor dos títulos de créditos que, somados, extrapolam o teto previsto no sistema dos Juizados Especiais, evidenciando o propósito de fracionar o recebimento de valores em várias demandas, em afronta ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n . 9.099/95. Inadmissibilidade. 6 . Incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9 .099/95.Nesse sentido, confira-se o precedente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES . PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003734-53.2015 .8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel .Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07 .2017). 7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 8 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00013926520228160039 Andirá, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2023) Insta salientar que a propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo-benefício do processo, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, onde o atendimento à sociedade é gratuito. É de se duvidar que o mesmo seria feito na Justiça Comum, onde há o dever se pagar custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido, à medida que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direitos por meio múltiplas demandas, que poderiam ser aglutinadas em um único processo, gera-se entraves e desgastes desnecessários à máquina judiciária. O referido fracionamento das pretensões, sem qualquer justificativa jurídica plausível, revela descompromisso com o sistema e prejudica aqueles que necessitam de rápida solução do Poder Judiciário, considerando o grande volume de demandas, prejudicando sobremaneira a taxa de congestionamento. A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do direito, entre os quais o da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência (todos esses inclusive positivados no novo Código de Processo Civil). O direito de acesso à jurisdição não confere ao autor tamanho rompante. Há igualmente direitos da coletividade a serem resguardados. A apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, não bastando se formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Necessária também a observância da previsão do art. 17, que condiciona o direito de ação à demonstração do interesse e legitimidade da parte, bem como do dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, do mesmo código. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do CPC. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir, tanto quanto possível, resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico. Portanto, reforço a impossibilidade de múltiplas compensações financeiras pelo mesmo fato, sob o risco de ocorrer enriquecimento indevido e desproporcional. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Cientifique-se os Juízos onde tramitam as ações nº 1000314-63.2025.8.11.0100, 1000305-04.2025.8.11.0100 e 1000274-81.2025.8.11.0100 acerca do fracionamento. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1021609-85.2022.4.01.0000

ID: 276007051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021609-85.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILO LOBEL DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021609-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004800-05.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EXPRESSO PRIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021609-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004800-05.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ILO LOBEL DA LUZ - RS46153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021609-85.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Expresso Princesa dos Campos S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de rito ordinário nº 1004800-05.2022.4.01.3400, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. A referida tutela visava à suspensão dos efeitos da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 033.359/2020-2 (Itens 28.2 e 9.3 do Acórdão 559/2021). A agravante alega a demora irrazoável do TCU para decidir o TC 033.359/2020-2, ultrapassando o prazo razoável processual e administrativo e sustenta que o tratamento imposto pela decisão do TCU seria desproporcional, prejudicando empresas que aguardam a concessão das autorizações. Contraminutas ao agravo apresentadas pela União e pela ANTT. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021609-85.2022.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que visava a suspensão dos efeitos da decisão cautelar do Tribunal de Contas da União no TC 033.359/2020-2 (Item 28.2 e Item 9.3 do Acórdão 955/2021). De plano, verifica-se que o item 28.2 do Acórdão 955/2021, que determinava cautelarmente que a ANTT se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito do Tribunal no processo TC 033.359/2020-2, foi revogada pelo ACÓRDÃO Nº 230/2023 – TCU – Plenário (Ata n° 6/2023 – Plenário, Data da Sessão: 15/2/2023 – Ordinária.) Na oportunidade, o Min. Antônio Anastasia pontuou que "a medida acautelatória do TCU cumpriu o seu objetivo, ao propiciar um verdadeiro “freio de arrumação” sobre a emissão acelerada de novas autorizações para o TRIP, possibilitando que a Agência revisitasse questões importantes dessa atividade econômica de grande relevância social, as quais serão discorridas mais adiante no presente voto. Passado, portanto, o momento de cognição inicial da matéria, considerando o advento de nova legislação federal sobre o TRIP e tendo a ANTT demonstrado sensibilidade aos pontos questionados na presente denúncia, impende revogar a medida cautelar determinada no Acórdão 559/2021-Plenário, de 17/3/2021 (Relator Ministro Raimundo Carreiro), nos termos do art. 276, § 1º do Regimento Interno do TCU". Tendo em vista a revogação da medida questionada, o pleito recursal, que se restringe à suspensão dos efeitos do item 28.2 da decisão cautelar do TCU no TC 033.359/2020-2, que impedia a outorga de novos mercados pela ANTT, restou prejudicado, evidenciando a perda superveniente do interesse recursal da agravante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a suspensão da vedação à cumulação do exercício de Diretor Geral de ensino e instrutor de autoescola, prevista na Resolução 789/2020 (Art. 57, III), do CONTRAN. Com a superveniente publicação de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução n.º 1.001/2023, de 14 de setembro de 2023), tornou-se possível a cumulação das funções, nos ternos do art. 1º, IV da referida resolução. Desse modo, a revogação do ato impugnado nos autos impõe a perda superveniente do interesse processual. 2. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 3. Agravo de instrumento prejudicado, em virtude de perda do objeto. (TRF1 - AG 1000274-52.2024.4.01.9340, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento, prejudicado por perda de objeto. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1021609-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004800-05.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILO LOBEL DA LUZ - RS46153-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DECISÃO CAUTELAR. DECISÃO REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada a fim de suspender os efeitos da decisão cautelar do Tribunal de Contas da União no TC 033.359/2020-2 (Item 28.2), até que ocorra a publicação do Novo Marco Regulatório pela ANTT, ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da decisão cautelar do Tribunal de Contas da União no TC 033.359/2020-2 (Item 28.2), condicionando-se sua efetividade à conclusão do processo administrativo pelo Plenário do TCU. 2. O item 28.2 do Acórdão 955/2021, que determinava cautelarmente que a ANTT se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito do Tribunal no processo TC 033.359/2020-2, foi revogada pelo ACÓRDÃO Nº 230/2023 – TCU – Plenário (Ata n° 6/2023 – Plenário, Data da Sessão: 15/2/2023 – Ordinária.) 3. Tendo em vista a revogação da medida questionada, o pleito recursal, que se restringe à suspensão dos efeitos do item 28.2 da decisão cautelar do TCU exarada no TC 033.359/2020-2, que impedia a outorga de novos mercados pela ANTT, restou prejudicado, evidenciando a perda superveniente do interesse recursal da agravante. 4. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, prejudicado por perda de objeto, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1000274-85.2022.4.06.3810

ID: 327110608

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000274-85.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

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MARIA LUCIA MEGALE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000274-85.2022.4.06.3810/MG APELANTE : IZABEL CRISTINA DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG18… Apelação Cível Nº 1000274-85.2022.4.06.3810/MG APELANTE : IZABEL CRISTINA DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Razões recursais : o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, requer que seja sanado o vício apontado, com efeitos infringentes. Contrarrazões: a parte embargada afirma que não há omissão a ser sanada, pois a prescrição quinquenal já foi reconhecida. Caso assim não se entenda, requer que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, ou seja, as parcelas anteriores a 21/09/2017. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Analisando o acórdão embargado, verifica-se, todavia, que foi mantido o reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, já realizado no juízo de origem. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho extraído do acórdão embargado: "Logo, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (09/03/2017), com o pagamento das diferenças desde então, observada a prescrição quinquenal " (evento 12). Negrito nosso. Constata-se, portanto, que não está caracterizado o alegado vício de omissão, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000274-39.2025.4.01.3901

ID: 282981512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000274-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIDELDE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

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LEONARDO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000274-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000274-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIDELDE BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 e LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, S1, T, U, W, W1, X e Z. Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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