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Processo nº 1000446-50.2025.8.11.0091

ID: 260109915

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000446-50.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000446-50.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000446-50.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ODAIR JOSE DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de ODAIR JOSÉ DA SILVA, em razão de suposta pratica do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Na audiência de custódia realizada no dia 30/03/2025, foi homologado o auto de prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva ao Id. 188856385. Em seguida, a defesa manifestou pela revogação da prisão preventiva (Id. 189606179). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (Id. 190846634). É o relato do necessário. Decido. Pois bem, analisando detidamente o feito, não vislumbro a mudança na situação fática/processual do autuado, que pudessem almejar o deferimento do pedido de revogação de prisão preventiva. Ainda, verifico a presença dos pressupostos norteadores da medida acautelatória, ou seja, fortes indícios de autoria e materialidade. Além do mais, é necessário destacar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, no entanto, a sua decretação não afronta os direitos e garantias individuais previstas no texto constitucional, desde que devidamente fundamentada, estando evidenciada a materialidade delitiva, os indícios de autoria e se fizer presente alguma das hipóteses previstas na norma processual penal. No caso versando, impede consignar que a Constituição da República dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. (CF, art. 5º, LXVI). Assim, compete ao juiz, na apreciação do caso concreto, perquirir acerca da possibilidade da imediata liberação do indivíduo, somente decidindo pela manutenção da custódia em hipóteses excepcionais, onde se mostre inequívoca a necessidade da prisão cautelar. Portanto, se faz mister sempre analisar os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, verifico presentes os pressupostos autorizadores da medida excepcional, restando devidamente comprovada às circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública e a garantia da execução das medidas protetivas, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, diante da gravidade concreta do agente, conforme ponderado na audiência de custódia, “que o autuado pessoa que revela periculosidade, pois afirmou que “cumpriu prisão preventiva no município de Sinop, presídio Ferrugem pelo crime de homicídio ocorrido em Itaúba” e ao analisar a certidão de antecedentes criminais, percebe-se que, de fato, o autuado responde a uma ação penal por homicídio qualificado (0001294-83.2018.8.11.0096), bem como responde a uma ação penal por crimes do sistema nacional de armas (1002027-37.2024.8.11.0091). percebe-se, também, que as medidas protetivas foram fixadas nos autos n. 1000292-32.2025.8.11.0091, cuja distribuição ocorreu em 03/03/2025, sendo recentes e insuficientes para resguardar a integridade física e psicológica da vítima”. Assevero que a prisão preventiva não é incompatível com o princípio da presunção de inocência, ainda mais quando calcada em dados concretos, como ocorre nos autos. Logo, a segregação cautelar servirá para garantir a ordem pública, desestimulando o de outras investidas criminosas, o que corresponderá a maior segurança e tranquilidade ao meio social, emergindo, daí, o preenchimento do "periculum libertatis". Acrescento, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, tampouco a concessão de liberdade provisória, uma vez que eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao indiciado, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar. Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RENITÊNCIA DELITIVA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. ALMEJADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. 3. HIPERVULNERABILIDADE SOCIAL DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL PENA A SER IMPOSTA AO PACIENTE. 5. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Tem-se por fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a bem da ordem pública, para evitar sua reiteração delitiva, eis que ele apresenta histórico de registros criminais na prática de crimes, a revelara presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.2. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, supostamente, praticado pelo paciente; bem como suas condições pessoais revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública.3. A matéria acerca da suposta hipervulnerabilidade social do paciente deve ser objeto de sustentação em primeiro grau de jurisdição por intermédio dos meios processuais adequados.4. A simples possibilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não é suficiente para lhe conferir a liberdade almejada nesta impetração, principalmente porque, é de trivial sabença que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena.5. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. (N.U 1022597-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023). Diante dessas considerações, MANTENHO a prisão do autuado ODAIR JOSÉ DA SILVA, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Daniele Da Conceicao Gomes e outros x Worldwide Segurança Ltda

ID: 331552003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000292-36.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA CONCEICAO GOMES JANAINA LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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JANAINA LOPES DE CASTRO

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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Processo 1000292-36.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele da Conceicao Gomes - - Janaina Lopes de Castro - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empres… Processo 1000292-36.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele da Conceicao Gomes - - Janaina Lopes de Castro - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por DANIELE DA CONCEIÇÃO GOMESem que requer a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$33.091,95, a ser classificado como preferencial. A Recuperanda concordou com a inclusão dos credores na classe trabalhista, mas ressalvando que a atualização do crédito deve ser até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, nos termos do art. 49 da LREF. Também não se opôs à habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, pugnando pela habilitação em sua integralidade e pela inclusão dos patronos da Credora no polo ativo da demanda. A Administradora Judicial opinou pela exclusão do crédito de honorários advocatícios da habilitante, por entender que deveriam ser habilitados em pedido apartado, e pela parcial procedência do pedido para que conste o valor de R$31.601,19 em favor de Daniele da Conceição Gomes, na Classe I - Credores Trabalhistas. A requerente, juntou planilha de cálculos atualizada até 13/12/2023, no valor de R$32.568,59, discriminando R$26.347,65 para a reclamante, R$2.522,68 para FGTS, R$1.634,29 para Contribuição Social, R$1.463,97 para honorários líquidos da advogada, e R$600,00 para custas judiciais. A Recuperanda informou que está de acordo com a planilha apresentada pela credora às fls. 57/61, e não se opõe à habilitação do crédito de R$31.104,62 para Daniele da Conceição Gomes e R$1.463,97 para Janaina Lopes de Castro, ambos na classe I - Credores Trabalhistas. A Administradora Judicial manifestou-se sobre a planilha de cálculo atualizada, retificando seu entendimento anterior paramantero valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos cálculos. Manteve a opinião pela exclusão dos valores de Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e Custas Judiciais. Concordou com a inclusão da patrona da Credora, Dra. Janaina Lopes de Castro, no polo ativo para habilitação do crédito correspondente aos honorários advocatícios. Opinou pela habilitação de R$28.870,33 para Daniele da Conceição Gomes e R$1.463,97 para Dra. Janaina Lopes Oliveira, ambos na Classe I - Credores Trabalhistas. A Recuperanda manifestou-se em 16/05/2025 (PG5CAMP3372240761), informando que está de acordo com o parecer da Administradora Judicial de fls. 87/90, para que passe a constar o valor de R$28.870,33 para Daniele da Conceição Gomes e R$1.463,97 para Janaina Lopes Oliveira, ambos na classe I - Credores Trabalhistas. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente habilitação de crédito busca a inclusão de valores decorrentes de ação trabalhista no quadro geral de credores da Recuperanda. O crédito em questão é de natureza trabalhista, conforme certidão de habilitação de crédito e manifestações da Administradora Judicial e da Recuperanda. A Lei nº 11.101/2005, em seu Art. 83, inciso I, estabelece que os créditos derivados da legislação do trabalho são classificados em primeiro lugar na ordem de preferência, com limite de 150 salários mínimos por credor. Quanto à atualização do crédito, o Art. 9º, inciso II, da LREF, determina que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. O pedido de recuperação judicial foi em 13/12/2023. A certidão de crédito inicial apresentava o valor atualizado até 30/06/2024. Em atendimento à determinação judicial, a credora apresentou nova planilha de cálculos atualizada até 13/12/2023, no valor total de R$32.568,59. A Administradora Judicial, em sua última manifestação, analisou a composição do crédito. Inicialmente, havia opinado pela exclusão do FGTS, Contribuição Previdenciária, IRPF e Custas Judiciais. Contudo, retificou seu entendimento paramantero valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no montante de R$2.522,68, citando a Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o caráter fiscal do FGTS e, portanto, sua exclusão da habilitação em nome do trabalhador. Por outro lado, a Administradora Judicial manteve a opinião pela exclusão dos valores de Contribuição Previdenciária (INSS), Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e Custas Judiciais. Tais verbas não são de titularidade do credor trabalhista, mas sim da Fazenda Nacional (INSS e IRPF) ou do próprio processo (custas), devendo ser tratadas em habilitações ou execuções próprias, se for o caso, e não em nome do trabalhador. No que tange aos honorários advocatícios, a Administradora Judicial inicialmente opinou por sua exclusão do crédito da habilitante, sugerindo habilitação em apartado. No entanto, após a decisão judicial que, citando o REsp 1.539.429-SP do STJ, admitiu a habilitação conjunta em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando a concordância da Recuperanda, a Administradora Judicial concordou com a inclusão do crédito de honorários advocatícios no valor de R$1.463,97 em favor da Dra. Janaina Lopes Oliveira, uma vez que esta foi incluída no polo ativo da demanda. A Recuperanda, em sua última manifestação, expressamente concordou com o parecer da Administradora Judicial, aceitando a habilitação dos valores de R$28.870,33 para Daniele da Conceição Gomes e R$1.463,97 para Janaina Lopes Oliveira, ambos na Classe I - Credores Trabalhistas. Portanto, o crédito de Daniele da Conceição Gomes é composto pelo valor líquido devido à reclamante (R$26.347,65) e pelo FGTS (R$2.522,68), totalizando R$28.870,33. O crédito da Dra. Janaina Lopes Oliveira refere-se aos honorários advocatícios líquidos, no valor de R$1.463,97. Ambos os créditos são de natureza trabalhista e devem ser classificados na Classe I - Credores Trabalhistas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito para determinar a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores da Recuperanda WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI, atualizados até 13/12/2023: DANIELE DA CONCEIÇÃO GOMES:R$ 28.870,33 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), na Classe I - Credores Trabalhistas. JANAINA LOPES OLIVEIRA:R$ 1.463,97 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), na Classe I - Credores Trabalhistas. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: JANAINA LOPES DE CASTRO (OAB 380479/SP), JANAINA LOPES DE CASTRO (OAB 380479/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP)

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Processo nº 1000251-48.2024.8.11.0011

ID: 294915580

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000251-48.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVERTON GOMES DOS SANTOS - CPF: 731.907.481-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ: 19.874.453/0001-75 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em virtude da inércia da parte autora em atender à intimação judicial para comprovar os requisitos legais à concessão da justiça gratuita, nos autos de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da intimação eletrônica realizada à pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe; (ii) apurar se a ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico supre o requisito da intimação pessoal, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 e no art. 246, §1º, do CPC. 4. A ausência de resposta à intimação para comprovação de hipossuficiência configura inércia da parte, legitimando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, especialmente no caso de pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 6. A inércia da parte diante da intimação válida caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe supre o requisito da intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração. 3. A inércia em atender à ordem judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e §1º; 99, §3º; 246, §1º; 270. Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1032266-14.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.09.2024; TJMT, RAC 1000292-55.2024.8.11.0030, Rel.ª Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por INFOTI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., em face da r. sentença (Id. 285356387), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva, da 2ª Vara Cível de Mirassol D`Oeste, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por si contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, não há comprovações nos autos de que seu patrono foi intimado do despacho que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, ou da intimação para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, tampouco há prova de AR positivo recebido. Assevera que a extinção do feito sem que tenha sido dada nova oportunidade para o apelante cumprir a obrigação imposta configura cerceamento de defesa. Afirma que, “a falta de intimação gera nulidade absoluta dos atos processuais, sendo assim, requer a nulidade dos atos processuais, com a reabertura do prazo para que seja requerido o que for de direito”. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, e o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA., impugna o pedido de concessão de justiça gratuita do apelante e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: O recurso é tempestivo e dispensa o preparo prévio, consoante dicção do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à regularidade processual acerca da intimação para comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Prossigo. Insurge-se a apelante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender ao comando judicial que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, pressuposto para o deferimento da gratuidade judiciária postulada. A controvérsia recursal gravita, essencialmente, em torno da validade da intimação efetivada e, por conseguinte, da legitimidade da extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono de causa. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado singular, ao receber a petição inicial, constatou a ausência de elementos probatórios mínimos acerca da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à exordial para que a parte embargante, ora apelante, instruísse o feito com documentação idônea à comprovação de sua incapacidade financeira, notadamente extratos bancários, declaração de faturamento ou documentação fiscal relevante. Para tanto, promoveu-se a intimação da parte autora por meio eletrônico, manifestando em Id. 285356379 pela dilação de prazo em virtude de alegada dificuldade em contatar a empresa apelante. Posteriormente, realizou-se nova intimação da apelante, pessoalmente, nos estritos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 246, §1º, do CPC, conforme certificado no Id. 285356382. Impende ressaltar que, a despeito da inequívoca ciência da intimação, a parte apelante se quedou inerte, abstendo-se de atender à determinação judicial e de impulsionar minimamente o feito, o que ensejou, acertadamente, a extinção do processo sem resolução meritória, em virtude da caracterização do abandono processual. A sentença objurgada se fundamentou adequadamente no descumprimento da ordem de emenda à inicial, nos termos elucidativos abaixo transcritos: "Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários." (Id. 285356386). Registre-se que, previamente à prolação da sentença terminativa, a parte recorrente já havia sido regularmente intimada para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se depreende do expediente de Id. 285356379, permanecendo, contudo, silente. Tal inércia, por si só, legitima o indeferimento da petição inicial, em estrita observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção processual sem resolução meritória, ex vi do art. 485, I, do mesmo diploma normativo. Em congruência com este entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS – INÉRCIA DO AUTOR – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DEVIDA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTA VIA – EFEITO EX NUNC – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição, para o que é desnecessária a intimação pessoal do autor e não há condenação ao ônus de sucumbência. O deferimento do pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc." (TJ/MT. RAC 1032266-14.2023.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 04/09/2024, DJE: 05/09/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido' (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020)." (TJ/MT. RAC 1000292-55.2024.8.11.0030. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 28/08/2024, DJe: 03/09/2024). Imperioso destacar que o requerimento de gratuidade judiciária formulado no curso da marcha processual não possui o condão de suspender o feito ou de obstar o cumprimento de determinações judiciais. Ao revés, compete à parte postulante demonstrar, de plano, o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Com efeito, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", circunstância que deve ser cabalmente comprovada por documentação idônea, apta a refletir a real situação econômico-financeira da entidade requerente, o que não se verificou na hipótese sub examine. Ademais, exsurge cristalino que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) ostenta natureza juris tantum, sujeita, portanto, à verificação judicial, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, à qual não se aplica com a mesma amplitude a benesse prevista na Lei 1.060/50, exigindo-se a demonstração concreta e cabal da incapacidade financeira, o que não foi realizado nos autos, não obstante a oportunidade processual conferida. No que concerne especificamente à regularidade da intimação, convém sublinhar que a intimação eletrônica de pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, para suprir deficiência processual, com advertência expressa da consequência extintiva, atende integralmente ao requisito legal da intimação pessoal estabelecido no art. 485, §1º, do CPC. Com efeito, a Lei n. 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 9º que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Em similar sentido, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 270, que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Adicionalmente, o art. 246, §1º, do CPC, prescreve que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Nessa esteira, é forçoso sublinhar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A propósito, a doutrina processualista contemporânea, representada pelo jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, esclarece: "O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. [...]. A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação" (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451). No âmbito específico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigatoriedade do cadastro de empresas nos sistemas de processo eletrônico foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe expressamente: "Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC)" Destarte, tramitando a demanda pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe e estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema, todas as comunicações processuais deverão ser efetivadas pela via eletrônica, as quais possuem eficácia pessoal, nos termos da legislação de regência. Além disso, as intimações eletrônicas foram realizadas na pessoa do advogado com procuração nos autos: Na hipótese em apreço, é imperioso destacar, ainda, que a segunda intimação (Id. 285356382) foi realizada pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça, sendo recebida pelo representante legal da apelante, conforme certificado no Id. 285356383, o que, por si só, seria suficiente para afastar qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação. Por conseguinte, sendo absolutamente regular a intimação da parte apelante, efetivada tanto pela via eletrônica quanto pessoalmente por oficial de justiça, e inexistindo qualquer providência tendente a atender à determinação judicial, não remanescem dúvidas quanto à configuração do abandono da causa, circunstância que impõe a manutenção irretocável da sentença recorrida, em perfeita consonância com o disposto no art. 485, I, c/c §1º, do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício procedimental ou cerceamento de defesa, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de não terem sido fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000251-48.2024.8.11.0011

ID: 294915586

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000251-48.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVERTON GOMES DOS SANTOS - CPF: 731.907.481-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ: 19.874.453/0001-75 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em virtude da inércia da parte autora em atender à intimação judicial para comprovar os requisitos legais à concessão da justiça gratuita, nos autos de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da intimação eletrônica realizada à pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe; (ii) apurar se a ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico supre o requisito da intimação pessoal, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 e no art. 246, §1º, do CPC. 4. A ausência de resposta à intimação para comprovação de hipossuficiência configura inércia da parte, legitimando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, especialmente no caso de pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 6. A inércia da parte diante da intimação válida caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe supre o requisito da intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração. 3. A inércia em atender à ordem judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e §1º; 99, §3º; 246, §1º; 270. Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1032266-14.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.09.2024; TJMT, RAC 1000292-55.2024.8.11.0030, Rel.ª Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por INFOTI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., em face da r. sentença (Id. 285356387), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva, da 2ª Vara Cível de Mirassol D`Oeste, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por si contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, não há comprovações nos autos de que seu patrono foi intimado do despacho que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, ou da intimação para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, tampouco há prova de AR positivo recebido. Assevera que a extinção do feito sem que tenha sido dada nova oportunidade para o apelante cumprir a obrigação imposta configura cerceamento de defesa. Afirma que, “a falta de intimação gera nulidade absoluta dos atos processuais, sendo assim, requer a nulidade dos atos processuais, com a reabertura do prazo para que seja requerido o que for de direito”. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, e o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA., impugna o pedido de concessão de justiça gratuita do apelante e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: O recurso é tempestivo e dispensa o preparo prévio, consoante dicção do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à regularidade processual acerca da intimação para comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Prossigo. Insurge-se a apelante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender ao comando judicial que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, pressuposto para o deferimento da gratuidade judiciária postulada. A controvérsia recursal gravita, essencialmente, em torno da validade da intimação efetivada e, por conseguinte, da legitimidade da extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono de causa. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado singular, ao receber a petição inicial, constatou a ausência de elementos probatórios mínimos acerca da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à exordial para que a parte embargante, ora apelante, instruísse o feito com documentação idônea à comprovação de sua incapacidade financeira, notadamente extratos bancários, declaração de faturamento ou documentação fiscal relevante. Para tanto, promoveu-se a intimação da parte autora por meio eletrônico, manifestando em Id. 285356379 pela dilação de prazo em virtude de alegada dificuldade em contatar a empresa apelante. Posteriormente, realizou-se nova intimação da apelante, pessoalmente, nos estritos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 246, §1º, do CPC, conforme certificado no Id. 285356382. Impende ressaltar que, a despeito da inequívoca ciência da intimação, a parte apelante se quedou inerte, abstendo-se de atender à determinação judicial e de impulsionar minimamente o feito, o que ensejou, acertadamente, a extinção do processo sem resolução meritória, em virtude da caracterização do abandono processual. A sentença objurgada se fundamentou adequadamente no descumprimento da ordem de emenda à inicial, nos termos elucidativos abaixo transcritos: "Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários." (Id. 285356386). Registre-se que, previamente à prolação da sentença terminativa, a parte recorrente já havia sido regularmente intimada para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se depreende do expediente de Id. 285356379, permanecendo, contudo, silente. Tal inércia, por si só, legitima o indeferimento da petição inicial, em estrita observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção processual sem resolução meritória, ex vi do art. 485, I, do mesmo diploma normativo. Em congruência com este entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS – INÉRCIA DO AUTOR – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DEVIDA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTA VIA – EFEITO EX NUNC – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição, para o que é desnecessária a intimação pessoal do autor e não há condenação ao ônus de sucumbência. O deferimento do pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc." (TJ/MT. RAC 1032266-14.2023.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 04/09/2024, DJE: 05/09/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido' (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020)." (TJ/MT. RAC 1000292-55.2024.8.11.0030. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 28/08/2024, DJe: 03/09/2024). Imperioso destacar que o requerimento de gratuidade judiciária formulado no curso da marcha processual não possui o condão de suspender o feito ou de obstar o cumprimento de determinações judiciais. Ao revés, compete à parte postulante demonstrar, de plano, o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Com efeito, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", circunstância que deve ser cabalmente comprovada por documentação idônea, apta a refletir a real situação econômico-financeira da entidade requerente, o que não se verificou na hipótese sub examine. Ademais, exsurge cristalino que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) ostenta natureza juris tantum, sujeita, portanto, à verificação judicial, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, à qual não se aplica com a mesma amplitude a benesse prevista na Lei 1.060/50, exigindo-se a demonstração concreta e cabal da incapacidade financeira, o que não foi realizado nos autos, não obstante a oportunidade processual conferida. No que concerne especificamente à regularidade da intimação, convém sublinhar que a intimação eletrônica de pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, para suprir deficiência processual, com advertência expressa da consequência extintiva, atende integralmente ao requisito legal da intimação pessoal estabelecido no art. 485, §1º, do CPC. Com efeito, a Lei n. 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 9º que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Em similar sentido, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 270, que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Adicionalmente, o art. 246, §1º, do CPC, prescreve que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Nessa esteira, é forçoso sublinhar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A propósito, a doutrina processualista contemporânea, representada pelo jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, esclarece: "O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. [...]. A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação" (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451). No âmbito específico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigatoriedade do cadastro de empresas nos sistemas de processo eletrônico foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe expressamente: "Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC)" Destarte, tramitando a demanda pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe e estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema, todas as comunicações processuais deverão ser efetivadas pela via eletrônica, as quais possuem eficácia pessoal, nos termos da legislação de regência. Além disso, as intimações eletrônicas foram realizadas na pessoa do advogado com procuração nos autos: Na hipótese em apreço, é imperioso destacar, ainda, que a segunda intimação (Id. 285356382) foi realizada pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça, sendo recebida pelo representante legal da apelante, conforme certificado no Id. 285356383, o que, por si só, seria suficiente para afastar qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação. Por conseguinte, sendo absolutamente regular a intimação da parte apelante, efetivada tanto pela via eletrônica quanto pessoalmente por oficial de justiça, e inexistindo qualquer providência tendente a atender à determinação judicial, não remanescem dúvidas quanto à configuração do abandono da causa, circunstância que impõe a manutenção irretocável da sentença recorrida, em perfeita consonância com o disposto no art. 485, I, c/c §1º, do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício procedimental ou cerceamento de defesa, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de não terem sido fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 256441938

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000292-30.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO EDMAR FERREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA COBANSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA VALERIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000292-30.2022.5.02.0320 : EDMAR FERREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA : ARO EXPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000292-30.2022.5.02.0320 : EDMAR FERREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA : ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0014da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o trânsito em julgado e a apresentação de Laudo contábil. As partes não se manifestaram. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita das partes, HOMOLOGO os cálculos do Perito judicial contábil, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores: a) Principal Bruto – R$ 19.449,76 b) Juros do principal – R$ 5.879,65 c) FGTS p/ dep. - R$ 8.451,10 d) Juros do FGTS - R$ 2.554,77 e) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 1.816,76 f) INSS Reclamada – R$ 608,88 g) Juros do INSS – R$ 308,24 h) Hon. Per. Contábeis - R$ 1.550,00 i) Custas processuais - R$ 500,00 Total da Execução – R$ 41.169,16 INSS Reclamante - R$ 243,89 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros observarão os termos da ADC 58 e art. 406 do CC. As reclamadas são responsáveis pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violaram as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 1.600,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Observados os documentos nos autos, intimem-se as segunda (Metalart), terceira (Litoart), quarta (Estampart), quinta (Cobansa), sexta (Prohabita), sétima (Nova Polo) e oitava (Cobansa - Construc.) reclamadas, sendo a quinta e sexta reclamada por edital e as demais por mandado, para efetuarem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens das recdas, com exceção da primeira reclamada, através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. O autor, em caso de resultado negativo do Sisbajud, poderá observar os termos dos arts. 133/137 do CPC, fundamentando o pedido e indicando os responsáveis. Nada obsta que o reclamante formule requerimento no sentido que seu crédito seja habilitado na recuperação judicial da primeira ré (ARO), conforme indicado: Recuperação Judicial – Consta dos presentes autos que houve deferimento de recuperação judicial da primeira reclamada, conforme dados que seguem: Vara: 6ª Vara Cível de Guarulhos/SP Autos do processo n° 1027796-97.2016.8.26.0224 Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade solidária. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR FERREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 256441945

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000292-30.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO EDMAR FERREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA COBANSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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SONIA VALERIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000292-30.2022.5.02.0320 : EDMAR FERREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA : ARO EXPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000292-30.2022.5.02.0320 : EDMAR FERREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA : ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0014da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o trânsito em julgado e a apresentação de Laudo contábil. As partes não se manifestaram. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita das partes, HOMOLOGO os cálculos do Perito judicial contábil, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores: a) Principal Bruto – R$ 19.449,76 b) Juros do principal – R$ 5.879,65 c) FGTS p/ dep. - R$ 8.451,10 d) Juros do FGTS - R$ 2.554,77 e) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 1.816,76 f) INSS Reclamada – R$ 608,88 g) Juros do INSS – R$ 308,24 h) Hon. Per. Contábeis - R$ 1.550,00 i) Custas processuais - R$ 500,00 Total da Execução – R$ 41.169,16 INSS Reclamante - R$ 243,89 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros observarão os termos da ADC 58 e art. 406 do CC. As reclamadas são responsáveis pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violaram as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 1.600,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Observados os documentos nos autos, intimem-se as segunda (Metalart), terceira (Litoart), quarta (Estampart), quinta (Cobansa), sexta (Prohabita), sétima (Nova Polo) e oitava (Cobansa - Construc.) reclamadas, sendo a quinta e sexta reclamada por edital e as demais por mandado, para efetuarem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens das recdas, com exceção da primeira reclamada, através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. O autor, em caso de resultado negativo do Sisbajud, poderá observar os termos dos arts. 133/137 do CPC, fundamentando o pedido e indicando os responsáveis. Nada obsta que o reclamante formule requerimento no sentido que seu crédito seja habilitado na recuperação judicial da primeira ré (ARO), conforme indicado: Recuperação Judicial – Consta dos presentes autos que houve deferimento de recuperação judicial da primeira reclamada, conforme dados que seguem: Vara: 6ª Vara Cível de Guarulhos/SP Autos do processo n° 1027796-97.2016.8.26.0224 Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade solidária. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000292-96.2025.4.01.3307

ID: 330889933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000292-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTH FERRAZ DE MELO TIGRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DE ARAUJO VILALVA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000292-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH FERRAZ DE MELO TIGRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000292-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH FERRAZ DE MELO TIGRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2195252633), a parte autora apresenta Epilepsia. (CID-10: G40). Entretanto, a perícia afirmou que “ A periciada apresenta condição clínica estabilizada e sem evidencia de complicações ou de sequelas incapacitantes.” Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Conceicao Maria Soares Da Silva x Maria Do Socorro Correa Dos Santos

ID: 262878683

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855188-16.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

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JOAO VICTOR DA SILVA SABEL

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

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KEITTH REGO DE FREITAS

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MAYARA DE OLIVEIRA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855188-16.2021.8.14.0301 APELANTE: CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA APELADO: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855188-16.2021.8.14.0301 APELANTE: CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA APELADO: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Acórdão:_______ PROCESSO Nº 0855188-16.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADA: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS ADVOGADA: ALINE DE F´TIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE APELADA: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA SABEL ADVOGADA: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. BENFEITORIAS NÃO PLEITEADAS POR RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. A apelante alega que houve estorno indevido de pagamentos, simulação contratual, benfeitorias não indenizadas e que faz jus ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) apurar a legalidade do despejo e da cobrança de aluguéis, bem como a possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça pode ser concedida em segundo grau com efeitos ex nunc, conforme art. 98 do CPC, desde que comprovada a hipossuficiência, o que restou demonstrado nos autos pela apelante. 4. A inadimplência contratual foi reconhecida, sendo incontroversa a ausência de pagamento dos encargos locatícios pela locatária, sem justificativa jurídica apta a afastar as consequências legais previstas na Lei do Inquilinato. 5. A alegação de que houve estorno de pagamentos não afasta o inadimplemento, e eventual controvérsia sobre esse ponto deveria ser resolvida por ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. 6. O pedido de indenização por benfeitorias não foi veiculado por reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC, o que inviabiliza sua apreciação no bojo da contestação simples. 7. A alegação de nulidade do contrato por simulação é inovatória e sem respaldo nos autos, não tendo sido objeto de impugnação válida no momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal com efeitos ex nunc, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. A inadimplência contratual do locatário justifica o despejo, nos termos da Lei 8.245/91. 3. A alegação de benfeitorias deve ser deduzida por reconvenção, sendo incabível sua análise em contestação simples. 4. A ausência de comprovação do adimplemento impede o afastamento da cobrança de aluguéis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 167 e 884; CPC, arts. 98, 343 e 373, II; Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47, 58, V, 59, 62 e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914869/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2022; TJSP, Ap. Cív. 1000292-39.2021.8.26.0581, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Pizzotti, j. 16.10.2023. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0855188-16.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADA: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS ADVOGADA: ALINE DE F´TIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE APELADA: MARIADO SOCORRO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA SABEL ADVOGADA: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA contra MARIA DO SOCORRO CORRÊA DOS SANTOS, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que determinou o despejo da apelante, com condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios da locação e o indeferimento da gratuidade da justiça, nos autos da ação de despejo com pedido liminar c/c cobrança de aluguéis e acessórios c/c indenização por danos morais. Alega a parte apelante que: · sempre esteve em dia com o pagamento dos aluguéis, sendo que os valores foram estornados pela própria locadora; · a sentença baseou-se em inadimplemento inexistente, uma vez que há nos autos comprovantes de pagamentos que foram recusados pela autora da ação; · o contrato de locação formal juntado aos autos é simulado, elaborado com o intuito de prejudicar a apelante, sendo que a relação locatícia de fato foi verbal e iniciada em 2015; · a apelante realizou benfeitorias úteis e necessárias no imóvel com a concordância da autora, sendo devida a indenização e o reconhecimento do direito de retenção até que sejam ressarcidas; · a negativa da gratuidade de justiça é indevida, considerando que a apelante é aposentada, mãe solteira, com um filho com transtorno de personalidade e comprovadamente sem condições de arcar com as custas do processo. Em suas palavras, "a apelada passou a realizar estornos, não aceitando mais o pagamento dos aluguéis" e ainda que "o intuito da apelada não era receber os aluguéis, mas sim reaver o imóvel locado de forma lícita a todo custo". Para reforçar sua alegação, argumenta que houve violação ao art. 167 do Código Civil, diante da simulação contratual, e ao art. 35 da Lei do Inquilinato, que garante indenização e direito de retenção pelas benfeitorias úteis autorizadas. Requer o reconhecimento da boa-fé objetiva da ocupante do imóvel e o afastamento de qualquer enriquecimento sem causa por parte da locadora (art. 884 do CC). Sustenta ainda que a execução da sentença pode gerar lesão grave e irreversível, sendo cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, §2º do CPC. Por fim, requer: · o recebimento do recurso com efeito suspensivo; · a concessão da gratuidade da justiça; · o provimento da apelação para reformar a sentença e afastar a ordem de despejo; · o reconhecimento da nulidade do contrato simulado; · o reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias e do direito de retenção até o ressarcimento; · o afastamento da sucumbência e da condenação ao pagamento de aluguéis estornados indevidamente. Em suas contrarrazões, a parte apelada MARIA DO SOCORRO CORRÊA DOS SANTOS alegou que: · o recurso de apelação é deserto, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em sentença e não houve recolhimento do preparo; · a sentença proferida encontra-se correta e devidamente fundamentada, com base na inadimplência contratual, no direito à retomada do imóvel e na ausência de comprovação de direito à indenização por benfeitorias; · a concessão de efeito suspensivo não se justifica, tendo em vista que a apelação contra sentença em ação de despejo tem apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V da Lei 8.245/91, salvo hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto; · a apelante não comprovou os pagamentos alegados, e tampouco apresentou reconvenção para discutir benfeitorias, sendo incabível o pedido de indenização ou retenção em contestação simples; · a pretensão da apelante baseia-se em argumentos de má-fé, inclusive tentando declarar nulo contrato que foi reconhecido judicialmente em decisões anteriores; · o despejo está fundado no inadimplemento e no direito de retomada para uso próprio da autora, como assegurado pelos arts. 9º, 47 e 59 da Lei do Inquilinato. Em reforço, argumenta que: “Trata-se de dever da Ré em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de locação” e que “a sentença deve ser integralmente mantida”. Sustenta ainda que, mesmo que se reconhecesse algum direito da parte ré, isso não afasta o despejo, pois a autora tem legítimo interesse na retomada do imóvel, e eventuais indenizações devem ser discutidas em ação própria. É o relatório. Sem revisão da redação final. Inclua-se o feito em pauta de plenário virtual. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0855188-16.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADA: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS ADVOGADA: ALINE DE F´TIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE APELADA: MARIADO SOCORRO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA SABEL ADVOGADA: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Nas razões recursais, a parte apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento dos benéficos da justiça gratuita, o que foi impugnado pela parte recorrida em contrarrazões. Primeiramente, cumpre destacar que é possível à parte interessada formular pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo. Nesse caso, eventual concessão terá efeitos ex nunc, ou seja, abarcará apenas as despesas processuais devidas após o deferimento do benefício, não abrangendo encargos processuais e condenação anteriores. A esse respeito, a jurisprudência do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. 1 . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 282 E 356/STF. 3. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS . PRECEDENTES. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS . SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1 . O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso.2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF . Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.3. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não possui efeitos sobre atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto .4. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados.5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1914869 DF 2021/0003634-2, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na espécie, a partir de detido exame dos autos, tem-se que os documentos juntados aos autos em cumprimento ao despacho (PJe Id nº 20.642.157) corroboram a condição de hipossuficiência alegada. Nesse contexto, comprovada a hipossuficiência financeira da requerida, ora apelante, defiro o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais, ou seja, com efeitos ex nunc a partir da presente concessão. Destarte, dispensado o preparo como condição de admissibilidade legal e cumpridos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos remanescentes, CONHEÇO da apelação. A legislação do inquilinato (Lei 8.245/91) não deixa qualquer margem de dúvidas no sentido de que, não havendo o pagamento pontual dos encargos locatícios, é cabível a medida de despejo do locatário (arts. 62 e 63 da Lei 8.245/91). O ônus de provar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do inquilino, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015, neste sentido, escorreita a sentença recorrida quando consignou que: “Como se vê, a Requerida em momento algum apontou a sua ilegitimidade, em que pese o contrato objeto da lide haver sido firmada com uma terceira, com quem coabitava à época. Consta nos autos o distrato firmado com esta terceira, e que desde então passou a ora Ré a assumir os encargos da locação, ainda que inexista contrato de locação firmado neste sentido em seu nome. A Ré não negou a sua inadimplência, e restringiu sua defesa em declarar que o contrato de locação é fraudulento e que é plenamente possível o seu exercício do direito de retenção. Caberia então à Contestante comprovar o adimplemento das obrigações assumidas, o que não se desincumbiu nos autos. No tocante ao possível direito de retenção, deveria este ter sido formulado em peça de Reconvenção, na forma do art.343 do CPC, o que não fora feito nos autos, sendo, portanto, incabível a análise do referido pedido em sede de contestação”. Pois bem. O atraso no pagamento dos locativos é matéria incontroversa, eis que a própria locatária assentiu tal desiderato. Entretanto, eventuais dificuldades financeiras do inquilino não impedem a concretização do despejo, considerando que é sua obrigação efetuar o pagamento pontual dos encargos locatícios, sob pena de sofrer as consequências previstas em lei, não havendo qualquer consequência jurídica os estornos aventados nas razões do recurso, uma vez que deveria a parte ter intentado, nos termos da legislação correlatada, a ação de consignação em pagamento. Melhor sorte não assiste à recorrente quando busca a devida indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, que, como afirmado na sentença, dependia da regular reconvenção, o que não ocorreu no caso subjudice. Com efeito, a apelante utilizou-se do meio inadequado para pleitear o abatimento de despesas no valor dos locativos, o que impede deliberação específica a respeito. Em suma, em sendo incontroverso o inadimplemento, forçoso convir que em face do pedido inadequadamente formulado, de rigor a manutenção da r. sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINARES - FALTA DE APRECIAÇÃO SOBRE TESE REVISIONAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMALMENTE ADEQUADO (RECONVENÇÃO ) - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA INÓCUA - MÉRITO - DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA DEIXAR DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL DESACOMPANHADA DE RECONVENÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE - BENFEITORIAS -INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE RENUNCIADA SÚMULA 335 DO C. STJ -RECURSO NÃO PROVIDO 1 - Não há nulidade na falta de apreciação sobre um tópico inserto indevidamente na contestação, desprovido da necessária veiculação por reconvenção ou ação autônoma . Pedido de revisão que pressupõe via processualmente adequada. Precedentes. Nulidade não reconhecida. 2 Não há cerceamento de defesa quando a dilação probatória objetiva esmiuçar questões impertinentes, seja pela incognoscibilidade do inadequado pedido de revisão no bojo da contestação, seja pelo consolidado entendimento jurisprudencial que admite a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Prejuízos não demonstrados. 3 Eventuais dificuldades financeiras advindas da pandemia, alegação, no caso, não comprovada, são incapazes de exonerar os devedores da obrigação de pagar os aluguéis e encargos locatícios. Precedentes. 4 - A renúncia ao direito à indenização por benfeitorias soerguidas pelo locatário é expressamente aceita pela jurisprudência (Súmula 335 do C. STJ), de modo que não comporta o pedido formulado pelos réus no bojo de sua defesa, dada sua manifestação de vontade exarada anteriormente na formação do contrato. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1000292-39.2021.8.26.0581; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2a Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Portanto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios termos. Majoro os honorários de sucumbência, consolidando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida atualizada. Custas pela apelante, suspensa a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais neste grau recursal, uma vez que demandou pela assistência judiciária. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 29/04/2025

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Processo nº 1000047-40.2024.8.11.0096

ID: 277202085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000047-40.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS THOMAZ DE AQUINO CLAUSAIR VILLA EDUARDO PLACIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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MARLY GAVIOLI

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MARCIO MONTEIRO JAYME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000047-40.2024.8.11.0096 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Requerimento de Reintegração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000047-40.2024.8.11.0096 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO CARLOS THOMAZ DE AQUINO - CPF: 261.773.038-70 (EMBARGANTE), MARCIO MONTEIRO JAYME - CPF: 887.821.401-97 (ADVOGADO), CLAUSAIR VILLA - CPF: 567.207.501-00 (EMBARGANTE), EDUARDO PLACIDO - CPF: 039.015.761-93 (EMBARGANTE), COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CNPJ: 04.370.282/0001-70 (EMBARGADO), KARLLA MARIA MARTINI - CPF: 018.951.959-26 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE LUNA - CPF: 020.730.699-08 (ADVOGADO), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA XAVIER DA SILVA - CPF: 032.272.839-80 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS THOMAZ DE AQUINO - CPF: 261.773.038-70 (ASSISTENTE), MARLY GAVIOLI - CPF: 875.373.541-20 (ADVOGADO), ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR - CPF: 063.846.868-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Embargos De Declaração – Acórdão – Ausência Dos Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc – Prequestionamento – Art. 1.025 Do Cpc – Vícios Inexistentes – Embargos Conhecidos E Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos com alegação de omissão, obscuridade e contradição em acórdão que julgou apelação sobre posse de imóvel público desapropriado. 2. Pedido subsidiário de prequestionamento para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; e (ii) a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos não constituem meio adequados para reanálise da matéria já decidida, tampouco sucedâneo de pedido de reconsideração. 5. O acórdão enfrentou expressamente todas as teses apresentadas, afastando as alegações de omissão, obscuridade e contradição com fundamentação clara. 6. O art. 1.025 do CPC admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É inadmissível o uso de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 356. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000047-40.2024.8.11.0096 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Carlos Thomaz de Aquino, Clausair Villa e Eduardo Plácido em virtude do acórdão anexado no ID 274000353, em que o Órgão Colegiado negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por COPEL Geração e Transmissão S.A. Foi reconhecido o esbulho possessório em terreno declarado de utilidade pública e objeto de regular desapropriação. Os Embargantes sustentam a ocorrência de vícios no julgado, consistentes em omissão quanto à análise dos efeitos jurídicos da conexão com a Ação de Usucapião n.º 1000292-85.2023.8.11.0096. Arguiram omissão quanto à tese de comportamento contraditório da Embargada ao permitir ocupação por terceiros em áreas similares. Suscitaram obscuridade na avaliação da função social da posse exercida e negativa de produção de prova oral, que teria implicado em cerceamento de defesa. Requerem, ainda, a atribuição de efeitos infringentes, com eventual anulação da sentença, bem como o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins recursais. A embargada apresentou contrarrazões (ID. 281680881), pugnou pela rejeição dos Aclaratórios, ao fundamento de que não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Relembro que há restrição legal para a interposição dos Aclaratórios, circunstância que traz como característica precípua a fundamentação vinculada. Vale dizer, se no Recurso de Apelação (razões e contrarrazões) é possível ventilar qualquer matéria, pois a fundamentação é ampla, nos Embargos de Declaração exige-se que a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material. Em linhas mais claras, que os Aclaratórios não servem como sucedâneo de pedido de reconsideração de julgado, ainda mais quando os argumentos apresentados pelos Embargantes já foram esmiuçados no julgamento do apelo e rechaçado, à unanimidade, pelo Órgão Colegiado. Os Embargos de Declaração também foram opostos com fins exclusivos de prequestionamento, a fim de que este Colegiado manifeste-se, expressamente, sobre dispositivos que versam sobre o assunto. Como bem referiu o Ministro Cláudio Santos, para os recursos constitucionais não vigoram o brocardo jura novit curia, os Tribunais Superiores aplicam-se, apenas, o direito invocado e somente solucionam o dissídio apontado pelas partes. Portanto, será considerada prequestionada a matéria que foi decidida no aresto recorrido, sendo prescindível a expressa menção de artigo de lei. Com o advento do CPC atual, afastaram-se os exageros ou formalismos, admitindo prequestionamento implícito, com a dispensa a indicação expressa do artigo de lei violado, sendo desnecessária a interposição de embargos declaratórios “para tornar explícito que, de modo implícito, está contido no acórdão recorrido”. É nessa linha de ideia que a jurisprudência do Supremo consolidou o entendimento de que a simples apresentação dos declaratórios com o ânimo de aclarar o que havia sido decidido, mesmo quando rejeitados, era suficiente para configurar o prequestionamento. Tal é o conteúdo extraído do Verbete Sumular 356, que acabou dando ensejo à construção do prequestionamento ficto. Nesse sentido, o Código de Processo Civil vigente inseriu no Capítulo que trata dos Embargos de Declaração, o artigo 1.025 com a seguinte redação: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Quanto aos vícios apontados nas razões dos Embargos, em particular sobre a alegada omissão de conexão desta ação com a ação de usucapião, ao contrário do que alegam os embargantes, o acórdão enfrentou expressamente essa questão. Consta no relato dos fatos e dos fundamentos do voto condutor desta Relatora que a ação de usucapião foi reconhecida como conexa e teve seu apensamento deferido pelo juízo singular, sendo oportunamente considerada durante o julgamento. A despeito disso, a qualificação da posse foi feita corretamente como precária e a titularidade do imóvel pela Embargada — comprovada mediante escritura pública de indenização e resolução de desapropriação — afastam qualquer pretensão possessória dos Embargantes sobre bem público, insuscetível de usucapião, nos termos do art. 183, § 3.º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como da Súmula do STF n. 340. Portanto, não há omissão, mas rejeição fundamentada da tese, com base em prova documental e na legislação de regência. A tese de comportamento contraditório da Embargada, por supostamente ter permitido a ocupação da área por terceiro (Nilton Cesar), também, foi expressamente analisada no voto condutor, o qual deixou claro que eventual irregularidade contratual com terceiro não legitima a prática de esbulho por outros ocupantes, tampouco gera direito à posse sobre bem público desapropriado. Destacou-se, ainda, que comprovada eventual cessão irregular, isso implicaria, no máximo, nulidade do ato administrativo ou contratual, e não convalidação de nova ocupação ilegítima, por terceiros, de área destinada à reserva ambiental vinculada à Usina Hidrelétrica. Portanto, não há omissão, mas rejeição expressa e fundamentada da tese de comportamento contraditório. Por fim, a alegada obscuridade quanto à função social da posse e cerceamento de defesa, o acórdão foi igualmente claro ao reconhecer que a atividade exercida pelos Embargantes não configura posse produtiva ou com o animus domini, mas sim uso precário, inclusive com desmate de vegetação nativa e ausência de destinação econômica sustentável. Tal qual o Juiz de 1º grau, o Colegiado entendeu que os documentos acostados à inicial (fotografias, croquis, notificações extrajudiciais e registros administrativos) eram suficientes à formação de juízo de convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC, dispensando a instrução oral. Com efeito, o julgamento antecipado da lide, conforme doutrina e jurisprudência dominantes, não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são robustos e incontroversos, como no caso dos autos. Assim, também, não há obscuridade a ser sanada. Feitos esses esclarecimentos, conheço dos Embargos de Declaração, mas rejeito-lhes, por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000047-40.2024.8.11.0096

ID: 277202096

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000047-40.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Acórdão

Advogados:

KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA XAVIER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000047-40.2024.8.11.0096 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Requerimento de Reintegração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000047-40.2024.8.11.0096 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO CARLOS THOMAZ DE AQUINO - CPF: 261.773.038-70 (EMBARGANTE), MARCIO MONTEIRO JAYME - CPF: 887.821.401-97 (ADVOGADO), CLAUSAIR VILLA - CPF: 567.207.501-00 (EMBARGANTE), EDUARDO PLACIDO - CPF: 039.015.761-93 (EMBARGANTE), COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CNPJ: 04.370.282/0001-70 (EMBARGADO), KARLLA MARIA MARTINI - CPF: 018.951.959-26 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE LUNA - CPF: 020.730.699-08 (ADVOGADO), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA XAVIER DA SILVA - CPF: 032.272.839-80 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS THOMAZ DE AQUINO - CPF: 261.773.038-70 (ASSISTENTE), MARLY GAVIOLI - CPF: 875.373.541-20 (ADVOGADO), ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR - CPF: 063.846.868-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Embargos De Declaração – Acórdão – Ausência Dos Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc – Prequestionamento – Art. 1.025 Do Cpc – Vícios Inexistentes – Embargos Conhecidos E Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos com alegação de omissão, obscuridade e contradição em acórdão que julgou apelação sobre posse de imóvel público desapropriado. 2. Pedido subsidiário de prequestionamento para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; e (ii) a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos não constituem meio adequados para reanálise da matéria já decidida, tampouco sucedâneo de pedido de reconsideração. 5. O acórdão enfrentou expressamente todas as teses apresentadas, afastando as alegações de omissão, obscuridade e contradição com fundamentação clara. 6. O art. 1.025 do CPC admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É inadmissível o uso de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 356. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000047-40.2024.8.11.0096 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Carlos Thomaz de Aquino, Clausair Villa e Eduardo Plácido em virtude do acórdão anexado no ID 274000353, em que o Órgão Colegiado negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por COPEL Geração e Transmissão S.A. Foi reconhecido o esbulho possessório em terreno declarado de utilidade pública e objeto de regular desapropriação. Os Embargantes sustentam a ocorrência de vícios no julgado, consistentes em omissão quanto à análise dos efeitos jurídicos da conexão com a Ação de Usucapião n.º 1000292-85.2023.8.11.0096. Arguiram omissão quanto à tese de comportamento contraditório da Embargada ao permitir ocupação por terceiros em áreas similares. Suscitaram obscuridade na avaliação da função social da posse exercida e negativa de produção de prova oral, que teria implicado em cerceamento de defesa. Requerem, ainda, a atribuição de efeitos infringentes, com eventual anulação da sentença, bem como o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins recursais. A embargada apresentou contrarrazões (ID. 281680881), pugnou pela rejeição dos Aclaratórios, ao fundamento de que não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Relembro que há restrição legal para a interposição dos Aclaratórios, circunstância que traz como característica precípua a fundamentação vinculada. Vale dizer, se no Recurso de Apelação (razões e contrarrazões) é possível ventilar qualquer matéria, pois a fundamentação é ampla, nos Embargos de Declaração exige-se que a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material. Em linhas mais claras, que os Aclaratórios não servem como sucedâneo de pedido de reconsideração de julgado, ainda mais quando os argumentos apresentados pelos Embargantes já foram esmiuçados no julgamento do apelo e rechaçado, à unanimidade, pelo Órgão Colegiado. Os Embargos de Declaração também foram opostos com fins exclusivos de prequestionamento, a fim de que este Colegiado manifeste-se, expressamente, sobre dispositivos que versam sobre o assunto. Como bem referiu o Ministro Cláudio Santos, para os recursos constitucionais não vigoram o brocardo jura novit curia, os Tribunais Superiores aplicam-se, apenas, o direito invocado e somente solucionam o dissídio apontado pelas partes. Portanto, será considerada prequestionada a matéria que foi decidida no aresto recorrido, sendo prescindível a expressa menção de artigo de lei. Com o advento do CPC atual, afastaram-se os exageros ou formalismos, admitindo prequestionamento implícito, com a dispensa a indicação expressa do artigo de lei violado, sendo desnecessária a interposição de embargos declaratórios “para tornar explícito que, de modo implícito, está contido no acórdão recorrido”. É nessa linha de ideia que a jurisprudência do Supremo consolidou o entendimento de que a simples apresentação dos declaratórios com o ânimo de aclarar o que havia sido decidido, mesmo quando rejeitados, era suficiente para configurar o prequestionamento. Tal é o conteúdo extraído do Verbete Sumular 356, que acabou dando ensejo à construção do prequestionamento ficto. Nesse sentido, o Código de Processo Civil vigente inseriu no Capítulo que trata dos Embargos de Declaração, o artigo 1.025 com a seguinte redação: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Quanto aos vícios apontados nas razões dos Embargos, em particular sobre a alegada omissão de conexão desta ação com a ação de usucapião, ao contrário do que alegam os embargantes, o acórdão enfrentou expressamente essa questão. Consta no relato dos fatos e dos fundamentos do voto condutor desta Relatora que a ação de usucapião foi reconhecida como conexa e teve seu apensamento deferido pelo juízo singular, sendo oportunamente considerada durante o julgamento. A despeito disso, a qualificação da posse foi feita corretamente como precária e a titularidade do imóvel pela Embargada — comprovada mediante escritura pública de indenização e resolução de desapropriação — afastam qualquer pretensão possessória dos Embargantes sobre bem público, insuscetível de usucapião, nos termos do art. 183, § 3.º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como da Súmula do STF n. 340. Portanto, não há omissão, mas rejeição fundamentada da tese, com base em prova documental e na legislação de regência. A tese de comportamento contraditório da Embargada, por supostamente ter permitido a ocupação da área por terceiro (Nilton Cesar), também, foi expressamente analisada no voto condutor, o qual deixou claro que eventual irregularidade contratual com terceiro não legitima a prática de esbulho por outros ocupantes, tampouco gera direito à posse sobre bem público desapropriado. Destacou-se, ainda, que comprovada eventual cessão irregular, isso implicaria, no máximo, nulidade do ato administrativo ou contratual, e não convalidação de nova ocupação ilegítima, por terceiros, de área destinada à reserva ambiental vinculada à Usina Hidrelétrica. Portanto, não há omissão, mas rejeição expressa e fundamentada da tese de comportamento contraditório. Por fim, a alegada obscuridade quanto à função social da posse e cerceamento de defesa, o acórdão foi igualmente claro ao reconhecer que a atividade exercida pelos Embargantes não configura posse produtiva ou com o animus domini, mas sim uso precário, inclusive com desmate de vegetação nativa e ausência de destinação econômica sustentável. Tal qual o Juiz de 1º grau, o Colegiado entendeu que os documentos acostados à inicial (fotografias, croquis, notificações extrajudiciais e registros administrativos) eram suficientes à formação de juízo de convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC, dispensando a instrução oral. Com efeito, o julgamento antecipado da lide, conforme doutrina e jurisprudência dominantes, não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são robustos e incontroversos, como no caso dos autos. Assim, também, não há obscuridade a ser sanada. Feitos esses esclarecimentos, conheço dos Embargos de Declaração, mas rejeito-lhes, por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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