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ID: 337522184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000538-98.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LUCIANO CIONI DE BARROS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LUCIANO CIONI DE BARROS

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRIDG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO CIONI DE BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c6ca2d proferida nos autos. ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO CIONI DE BARROS IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA (SP363560) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: LUCIANO CIONI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e99b422; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5f96260). Regular a representação processual (Id db21980). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A Turma entendeu que a ausência de assinatura nos recibos de entrega dos EPIs não socorre o recorrente, porque a entrega é realizada por sistema biométrico e, na perícia, o recorrente confirmou que recebeu os EPIs, bem como restou atestado que a condição insalubre foi neutralizada pela utilização de EPIs adequados e suficientes. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 289 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CIONI DE BARROS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ID: 337522236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000538-98.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LUCIANO CIONI DE BARROS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LUCIANO CIONI DE BARROS

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRIDG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO CIONI DE BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c6ca2d proferida nos autos. ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO CIONI DE BARROS IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA (SP363560) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: LUCIANO CIONI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e99b422; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5f96260). Regular a representação processual (Id db21980). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A Turma entendeu que a ausência de assinatura nos recibos de entrega dos EPIs não socorre o recorrente, porque a entrega é realizada por sistema biométrico e, na perícia, o recorrente confirmou que recebeu os EPIs, bem como restou atestado que a condição insalubre foi neutralizada pela utilização de EPIs adequados e suficientes. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 289 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CIONI DE BARROS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 0004692-50.2025.8.26.0007

ID: 294990049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004692-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0004692-50.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Funda… Processo 0004692-50.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que celebrou contrato de empréstimo junto à ré no valor de R$ 3.000,00. Ocorre em janeiro de 2025, foi descontado da sua conta o valor de R$ 499,41 referente ao contrato de seguro residencial, todavia, o autor desconhece tal contratação. Requer a procedência da ação para fim de condenar a ré a ressarcir o valor referente ao contrato não informado ao autor. Em contestação, a ré impugnou preliminarmente pela inépcia da inicial, ilegitimidade passiva na demanda e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que desconhece que houve o desconto do importe de R$ 499, 41 referente ao contrato de seguro residencial. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência da demanda. (ii) Inicialmente, quanto a falta de interesse de agir aduzido pela ré, destaco que não pode ser imposto à parte autora que se utilize dos meios para solução extrajudicial. O acolhimento a impugnação apresentada é ofensa ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. As alegações da ré são, em verdade, concernente ao mérito da lide e com ele será analisado. Afasto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. A responsabilidade é questão de mérito, não de condição da ação. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319, CPC, tendo sido instruída adequadamente, tanto que viabilizou à ré a apresentação de ampla defesa, ressalto que a suficiência da documentação interfere a procedência ou não do pedido, e não ao reconhecimento de inépcia da inicial. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de devolução de valor pago. Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em análise, diante da negativa do autor de ter firmado a contratação do seguro residencial nos moldes apontados na inicial, cabia ao réu fazer comprovação em sentido oposto, à luz do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A esse respeito, verifico que o réu não produziu qualquer prova apta a demonstrar a efetiva contratação do seguro e do acelerador de átomos. Apesar de o réu alegar que desconhece o débito do valor de R$ 499,41 referente ao contrato de seguro residencial, noto que houve o desconto, conforme extrato bancário juntado às fls. 31. Sobre tema semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Empréstimo consignado Negativa do autor- Réu que apesar de alegar que o empréstimo foi formalizado em caixa de autoatendimento com cartão senha e biometria não traz qualquer indicio de prova nesse sentido - Ônus da prova que no caso incumbe ao réu nos termos do artigo 373, II, do CPC - Nulidade da contratação verificada - Valores descontados do autor que devem ser restituídos em dobro porque violada a boa-fé objetiva Dano moral configurado Indenização devida Quantum indenizatório fixado em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida Recurso desprovido (Apelação Cível nº1044182-45.2023.8.26.0100, 17ª CD Priv., Rel. Irineu Fava, j. 13/9/23)APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Não contratação de empréstimo consignado. Ausência de prova da contratação, que foi realizada em caixa eletrônico de autoatendimento. Falha na segurança interna do banco caracterizada 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição dos valores descontados do benefício da autora. Devolução simples que se impõe, conforme determinado na sentença, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato 5. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 1000324- 91.2022.8.26.0651, 19ª CDPriv., Rel. Daniela Menegatti Milano, j.30/11/22). Portanto, condeno o banco réu para fim de restituir o valor descontado indevidamente da conta do autor, no valor de R$ 499,41, conforme fls. 31. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réuao ressarcimento de R$ 499,41. Atualização monetária desde a data do desconto (06/11/2024 - fls. 31) e os juros de mora são devidos desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Patrick Melo Pena x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 315546403

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-64.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK MELO PENA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-64.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: PATRICK MELO PENA RECLAMADO: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-64.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: PATRICK MELO PENA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c90cf44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Houve o processamento do IDPJ, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Diante disso, houve a citação dos sócios para contestação, com a determinação da suspensão do processo. Citados, os sócios HANDZ PARTICIPACOES S.A. e ANDRE ZANCOPE ESTESSI contestaram, alegando a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Passa-se à análise. Houve a decretação da recuperação judicial da reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 27/10/2023 (ID. 97d22dc). O art. 82-A da Lei 11.101 trouxe a seguinte previsão: " Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, o pedido de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de empresas constantes em processos de falência e de recuperação judicial ajuizados após a vigência da Lei nº 14.112/2020 (23/01/2021), é de competência do Juízo Falimentar e não mais da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial insere-se na competência da Justiça do Trabalho, porquanto os atos de constrição não serão realizados contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. O art. 82-A da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, não tem incidência sobre os pedidos de recuperação judicial ajuizados antes de 23.02.2021 (art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020), caso dos autos, em que a recuperação judicial da reclamada foi deferida em 18.9.2018 . Não bastasse, ao contrário do que se pretende, ele não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do CPC. Precedentes do STF, STJ e TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR- 1000474-93.2017.5.02.0351, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101 /2005, passou a dispor que " A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tais como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632- 95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18 /12/2023). No caso em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que a recuperação judicial da empresa executada foi decretada em momento posterior ao marco legal de 23 de janeiro de 2021. Dessa forma, deve-se adotar o entendimento de que, nos casos em que a decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada tenha ocorrido após 23/01/2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco para redirecionar a execução às demais empresas integrantes do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processar e julgar do IDPJ. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, excluam-se HANDZ PARTICIPACOES S.A. e ANDRE ZANCOPE ESTESSI do polo passivo da ação. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Patrick Melo Pena x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 315546409

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-64.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK MELO PENA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-64.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: PATRICK MELO PENA RECLAMADO: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-64.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: PATRICK MELO PENA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c90cf44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Houve o processamento do IDPJ, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Diante disso, houve a citação dos sócios para contestação, com a determinação da suspensão do processo. Citados, os sócios HANDZ PARTICIPACOES S.A. e ANDRE ZANCOPE ESTESSI contestaram, alegando a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Passa-se à análise. Houve a decretação da recuperação judicial da reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 27/10/2023 (ID. 97d22dc). O art. 82-A da Lei 11.101 trouxe a seguinte previsão: " Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, o pedido de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de empresas constantes em processos de falência e de recuperação judicial ajuizados após a vigência da Lei nº 14.112/2020 (23/01/2021), é de competência do Juízo Falimentar e não mais da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial insere-se na competência da Justiça do Trabalho, porquanto os atos de constrição não serão realizados contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. O art. 82-A da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, não tem incidência sobre os pedidos de recuperação judicial ajuizados antes de 23.02.2021 (art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020), caso dos autos, em que a recuperação judicial da reclamada foi deferida em 18.9.2018 . Não bastasse, ao contrário do que se pretende, ele não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do CPC. Precedentes do STF, STJ e TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR- 1000474-93.2017.5.02.0351, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101 /2005, passou a dispor que " A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tais como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632- 95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18 /12/2023). No caso em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que a recuperação judicial da empresa executada foi decretada em momento posterior ao marco legal de 23 de janeiro de 2021. Dessa forma, deve-se adotar o entendimento de que, nos casos em que a decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada tenha ocorrido após 23/01/2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco para redirecionar a execução às demais empresas integrantes do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processar e julgar do IDPJ. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, excluam-se HANDZ PARTICIPACOES S.A. e ANDRE ZANCOPE ESTESSI do polo passivo da ação. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK MELO PENA

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ID: 338954724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000555-35.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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LUCIANE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 RECORRENTE: WILLIAM MORAES DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 RECORRENTE: WILLIAM MORAES DO EGITO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM MORAES DO EGITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac972c5 proferida nos autos. ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM MORAES DO EGITO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM MORAES DO EGITO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: WILLIAM MORAES DO EGITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1b6d709; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e99601). Regular a representação processual (Id a4940e9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 5ac0f5f; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 811c8d9). Regular a representação processual (Id 29e96d7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49d60a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que a parcela (remuneração variável) era paga de forma reiterada, com reflexos nos DSR's, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Verifica-se que a recorrente, no tocante ao percentual dos honorários advocatícios, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILLIAM MORAES DO EGITO

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000555-35.2022.5.02.0038

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 RECORRENTE: WILLIAM MORAES DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 RECORRENTE: WILLIAM MORAES DO EGITO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM MORAES DO EGITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac972c5 proferida nos autos. ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM MORAES DO EGITO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM MORAES DO EGITO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: WILLIAM MORAES DO EGITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1b6d709; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e99601). Regular a representação processual (Id a4940e9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 5ac0f5f; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 811c8d9). Regular a representação processual (Id 29e96d7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49d60a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que a parcela (remuneração variável) era paga de forma reiterada, com reflexos nos DSR's, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Verifica-se que a recorrente, no tocante ao percentual dos honorários advocatícios, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILLIAM MORAES DO EGITO

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Processo nº 1000324-20.2019.8.11.0100

ID: 293469822

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000324-20.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELVIO LUIZ KOWALEWSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-20.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Acessão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-20.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Acessão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVIO LUIZ KOWALEWSKI - CPF: 181.411.370-34 (APELANTE), JOAO ROBERTO GOMES - CPF: 329.522.799-34 (ADVOGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI - CPF: 022.120.151-35 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – RECONHECIMENTO PELO RÉU EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSE DIRETA LEGÍTIMA – ESBULHO CONFIGURADO – INSTALAÇÃO DE CONTAINER COM IMPEDIMENTO FÁTICO DE ACESSO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL NÃO AUTORIZA AUTOTUTELA – INEXISTÊNCIA DE ABANDONO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restando demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel rural, com base em contrato particular firmado com terceiro e posteriormente reconhecido pelo próprio réu em instrumento de confissão de dívida, e sendo comprovado que a perda da posse decorreu da instalação unilateral de container com vigilância armada, impedindo o ingresso na área, caracteriza-se esbulho possessório nos termos do art. 1.210 do Código Civil. O conjunto probatório evidencia o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Cláusula contratual de resolução automática, por si só, não legitima a retomada da posse sem prévia intervenção judicial. Ausência de prova quanto ao alegado abandono da área pelo autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000324-20.2019.8.11.0100 APELANTE: HELVIO LUIZ KOWALEWSKI APELADO: LEONARDO SCHMITT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Juiz Substituto Romeu da Cunha Gomes, o qual julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, condenando “a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, bem como determinando “a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, fixando “o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais)” (sic). Em suas razões recursais (Id. 287298479), o apelante pretende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o autor apelado celebrou contrato com Aderbal Lúcio Moreira, ciente de que este não era proprietário formal do imóvel, e que a posse do apelado era condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em 2016. Diz que o contrato previa cláusula expressa de resolução automática em caso de inadimplemento, com autorização para retomada da posse, independentemente de interpelação ou medida judicial. Afirma que o autor apelado, segundo a narrativa, deixou de cumprir qualquer das obrigações assumidas no contrato de confissão de dívida, configurando inadimplemento absoluto, sendo que diante do abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de cultivo nas safras de 2017 e 2018, e da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado, reassumiu a posse de forma pacífica e legítima. Defende, no mais, que a posse do apelado passou a ser injusta e de má-fé, conforme os artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, diante do inadimplemento; e que deve ser reformada, pois ignorou a cláusula resolutiva contratual, o inadimplemento e o abandono do imóvel por parte do apelado, fundamentos que legitimariam a retomada da posse. Pede provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Schmitt. Nas contrarrazões Id. 287298484, a parte recorrida, aduz, em suma, que a posse do imóvel foi exercida desde 2014 com base em contrato de compromisso de compra e venda celebrado com Aderbal Lúcio Moreira, tendo sido imitido na posse desde então, com anuência tácita e posterior ratificação pelo próprio apelante, mediante instrumentos jurídicos que o reconheceram como possuidor legítimo. Esclarece que a atividade agrícola foi desenvolvida de forma contínua e produtiva até 2018, sendo que a perda da posse ocorreu em agosto daquele ano, quando funcionários do apelante, sob sua ordem, instalaram um contêiner com vigilância armada na propriedade, impedindo o acesso do apelado e de sua equipe. Noticia que o esbulho praticado pelo apelante foi violento e clandestino, sem respaldo judicial, como comprovado por boletim de ocorrência e testemunhos prestados em audiência de instrução. Sustenta que o inadimplemento contratual alegado pelo apelante não justifica a autotutela possessória, ainda mais quando já havia acordo homologado judicialmente que previa meios específicos para a execução de eventual inadimplemento. Assevera que o apelante reconheceu a necessidade de medidas judiciais quando ajuizou ação de rescisão contratual anteriormente, razão pela qual não poderia invocar cláusula contratual para legitimar esbulho extrajudicial. Destaca, no mais, que a tentativa do apelante de atribuir validade probatória ao depoimento de Deonísio Andrzejewski é inválida, visto que este foi contraditado como informante por possuir interesse direto na lide; e que foram devidamente preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC para a procedência da ação possessória, conforme reconhecido na sentença: (i) posse legítima, (ii) esbulho, (iii) data do esbulho, (iv) perda da posse. Pede o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença de primeiro grau. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 287986350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, contra r. sentença o qual julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, condenando “a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, bem como determinando “a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, fixando “o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais)”. Em suas razões recursais (Id. 287298479), os apelantes pretendem a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: o autor apelado celebrou contrato com Aderbal Lúcio Moreira, ciente de que este não era proprietário formal do imóvel, e que a posse do apelado era condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em 2016; o contrato previa cláusula expressa de resolução automática em caso de inadimplemento, com autorização para retomada da posse, independentemente de interpelação ou medida judicial; o autor apelado, segundo a narrativa, deixou de cumprir qualquer das obrigações assumidas no contrato de confissão de dívida, configurando inadimplemento absoluto, sendo que diante do abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de cultivo nas safras de 2017 e 2018, e da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado, reassumiu a posse de forma pacífica e legítima; a posse do apelado passou a ser injusta e de má-fé, conforme os artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, diante do inadimplemento; deve ser reformada, pois ignorou a cláusula resolutiva contratual, o inadimplemento e o abandono do imóvel por parte do apelado, fundamentos que legitimariam a retomada da posse. Pede provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Schmitt. A fim de melhor compreender a controvérsia, trago à colação o teor da sentença recorrida e da decisão de embargos de declaração que a integra: “SENTENÇA Processo: 1000324-20.2019.8.11.0100 AUTOR(A): LEONARDO SCHMITT REU: HELVIO LUIZ KOWALEWSKI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LEONARDO SCHMITT em face de HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, devidamente qualificados. Em sua inicial, narra a parte autora que, em 14/07/2014, firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Aderbal Lúcio Moreira, para aquisição do imóvel de Matrícula nº 662, do CRI de Brasnorte/MT, denominado “Fazenda Lorena”, iniciando, naquele ano, a instalação de sua lavoura. Diz, mais, que foi desapossado da área, sem motivo e ao arrepio da lei, ficando impedido de dar início na safra 2018/2019. Assevera que a conduta praticada pela parte requerida caracteriza esbulho, fazendo emergir o direito à reintegração de posse. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja reintegrado o autor imediatamente ao imóvel e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que seja confirmada a decisão liminar. Designou-se a audiência de justificação prévia, mas as partes não compareceram (ID 20433186). Em nova data, realizou-se a audiência de justificação prévia (ID 28903086) e, em seguida, determinou-se a emenda da inicial (ID 29395242). Adequado o valor da causa, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (ID 35964969). A parte requerida apresentou contestação (ID 37836142), impugnando, inicialmente, o valor da causa. Quanto ao mérito, sustenta que, em 19/04/2010, alienaram o imóvel a Aderbal Lúcio Moreira, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças, mas, em razão do não pagamento do preço, ajuizaram, em 05/12/2013, ação ordinária de rescisão contratual, distribuída perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis, no âmbito da qual foi firmado acordo, no qual figurou o autor, Leonardo Schmitt, como devedor solidário e arrendatário do bem. Aduz que tomou conhecimento de que Aderbal, não sendo proprietário do imóvel, vendeu o bem a Leonardo e também para João Freitas de Queiroz e Antonio Marcos Gularte. Afirma que, após tentar contatar Leonardo, o requerido Helvio Luiz passou a visitar regularmente o imóvel e, quando constatou que estava abandonado, em agosto de 2018, retomou a posse do bem. Defende que o autor assumiu o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono. Alega que o autor não demonstrou o exercício de posse anterior e que o imóvel foi retomado quando ninguém nele se encontrava. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio informação de que a Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 44430465). O autor formulou pedido de tutela provisória em caráter incidental (ID 112232766) e, após intimado, efetuou o pagamento das custas complementares referentes ao ingresso da ação (ID 125442889). Proferiu-se decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares, indeferido o pedido de tutela provisória incidental, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferido o pedido de produção de prova testemunhal (ID 127685943). Realizou-se, em 12/06/2024, a audiência de instrução (ID 158778387). As partes autora e requerida apresentaram alegações finais (IDs 160273801 e 161591885). Sobreveio informação de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora (ID 161969056). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no preenchimento, ou não, dos requisitos para a pretensão de reintegração de posse do autor no imóvel objeto de discussão. A ação de reintegração de posse tem como requisitos a existência de posse ameaçada em razão de esbulho (total) ou turbação (parcial). O art. 1.196, do CC, dispõe que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, possuidor é aquele que tem de fato o poder de usar, gozar ou reaver o bem. A legislação pátria garante àquele que tem um título de domínio o direito de reaver a coisa por meio de ação reivindicatória, mas, sabendo de que há inúmeros negócios jurídicos envolvendo bens imóveis realizados por meio da compra e venda da posse, o legislador também atribuiu proteção ao possuidor, que é materializada por meio do exercício da ação de reintegração de posse. Nesse sentido, o art. 1.197, do Código Civil, estipula que “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. Desse modo, tanto o possuidor direto quanto o indireto têm a faculdade e legitimidade de exercer o direito de ação para proteger a posse. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO PELO JUIZ. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. - Apesar de não exercer o poder de fato sobre o bem, o possuidor indireto tem legitimidade para pleitear, em juízo, a tutela possessória, de forma concorrente e autônoma em relação ao possuidor direto” (TJ-MG - AI: 10702130726392001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/11/2015, Data de Publicação: 04/12/2015). “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSESSÓRIO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO – Tem legitimidade ad causam para a propositura de ação de reintegração de posse não só o possuidor como também, o possuidor indireto. Preliminar afastada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE – USUCAPIÃO – INEXISTÊNCIA. A usucapião somente pode ser conhecida quando devidamente demonstrado nos autos os elementos necessário para a sua declaração. No caso dos autos, os apelantes apenas apresentaram alegações desprovidas dos elementos necessários para o conhecimento da prescrição aquisitiva, desta forma, não há que se falar em aquisição originária da propriedade pela usucapião. Outrossim, pela farta dilação probatória contida nos autos que, efetivamente, demonstrou que houve indevida ocupação do imóvel do apelado, é de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação possessória. Recurso não provido” (TJ-SP - APL: 10214437520158260224 SP 1021443-75.2015.8.26.0224, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017). Quanto ao esbulho, não é somente o exercício de atos de violência ou ameaça que caracterizam o instituto, porque se trata de conduta que ameaça não o possuidor, mas ao direito à posse, sendo possível que ocorra quando há o abuso de confiança, o que é denominado esbulho pacífico. Flávio Tartuce explica que a posse precária “(...) é a obtida com abuso de confiança ou de direito (precario). Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominada esbulho pacífico. Exemplo: locatário de um bem móvel que não devolve o veículo ao final do contrato” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 39). No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão na suposta posse exercida sobre o imóvel Fazenda Lorena com base no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado, em 14/07/2014, com Aderbal Lúcio Moreira e Denise Massaroli Moreira, sendo relevante para o deslinde da controvérsia citar (ID 19976398): Da análise da Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT (ID 19976425), extrai-se que o imóvel pertenceu ao Sr. Oderlino Rodrigues de Godoy e Lilian Furquim de Godoy, que, em 22/12/2009, alienaram o bem a Helvio Luiz Kowalewski (R.6-0662 – Protoc. 7057 – Liv. 1-F – 22/Dezembro/2009). Verifica-se, também, que Helvio Luiz Kowalweski e Suely Costa Kowalewski venderam o imóvel em 23/05/2013 ao Sr. Aderbal Lúcio Moreira (Av. 8-0662 – Protoc. 14014 – Liv. 1-K – 23/Maio/2013). Em razão do inadimplemento do adquirente, Helvio ajuizou ação de rescisão contratual em face de Aderbal, autuada sob o nº 3735-54.2013.811.0050, distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, no âmbito do qual foi firmado acordo, em setembro de 2014, homologado em juízo, do qual se mostra oportuno citar (ID 37836156): Posteriormente, em 16/12/2016, Leonardo Schmit e Marinês Fatima Ledur firmaram com Hélvio Luiz Kowalewski e Suely Costa Kowalewski contrato de confissão de dívida, que substituiu aquele acordo (ID 37836159): Naquele instrumento contratual, também ficou claro que Leonardo e sua esposa eram adquirentes do imóvel (ID 37836159, pág. 4): Das provas produzidas na audiência de instrução, a testemunha Sirinei Recktenwald relatou que: a) a última plantação realizada foi de milho e a seguinte foi impossibilitada porque havia um container no imóvel, com três pistoleiros que impediram o acesso dos trabalhadores do Sr. Leonardo; b) no ano em que houve o impedimento de acesso, ninguém plantou na área; c) não chegou a conversar com os três pistoleiros e não sabe quem eram; d) os funcionaram somente informaram o Sr. Leonardo sobre a impossibilidade de acesso ao imóvel; e) não sabe se foi lavrado boletim de ocorrência sobre os pistoleiros. André Dias Nascimento, também ouvido como testemunha, disse que: a) em 2018, Helvio lhe deu uma carona de Juína até Brasnorte e, no caminho, mostrou o imóvel objeto da controvérsia, que estava “meio abandonada”, em comparação com as propriedades vizinhas; b) em outra ocasião, quando passou pelo imóvel, o container já estava instalado e tudo estava preparado para produzir na terra; c) naquela primeira vez que viu o imóvel, aos olhos leigos parecia que fazia um tempo que não havia plantação. A testemunha Rodrigo Silvere informou que: a) quem plantou na Fazenda em 2018 foi o Sr. Leonardo; b) depois que o container foi instalado, Leonardo não plantou mais na área; c) depois da instalação do container, a área ficou um tempo sem plantio e atualmente quem planta lá é o Sr. Deonísio; d) não sabe se teve algum ato de violência na área, mas sabe que tinha um container e um cara que ficava lá; e) antes do container, estavam plantando na área e, depois do container, ficou aproximadamente um ano sem plantar. Deonísio Jorge Andrjewski, ouvido como informante, narrou que: a) é arrendatário da Fazenda Lorena; b) o imóvel ficou sem plantio por duas safras, final de 2017 e 2018, e só contratou o arrendamento em setembro de 2019, ocasião em que a área estava totalmente abandonada por aproximadamente um ano e meio; c) o container foi colocado na área aproximadamente um ano depois de ter cessado o plantio na área; d) não recebeu nenhuma notificação questionando o motivo de estar plantando na área. Pois bem. A doutrina explica que “(...) para conseguir a reintegração, exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular a reintegração liminar, data que deverá ser de menos de ano e dia” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 95). Ademais, dentre as teorias justificadoras da posse, a saber a Teoria Subjetivista e a Teoria Objetivista, Flávio Tartuce explica que o Código Civil de 2002 adotou parcialmente esta última, desenvolvida por Rudolf von Ihering, segundo a qual a caracterização da posse “(...) dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. Este é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 27). Do conjunto probatório constante nos autos, é evidente que o autor exercia a posse sobre o imóvel denominado Fazenda Lorena e que nele realizava o plantio. Estivesse, ou não, o imóvel sendo plantado na data em que o requerido instalou um container na área, esse fato em nada interfere na caracterização da posse anterior. Isso porque o Código Civil dispõe que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.204) e “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (art. 1.223). O fato de o possuidor de bem imóvel rural deixar de efetuar o plantio durante uma ou duas safras não tem o condão de caracterizar a perda da posse. Destaca-se que, mesmo no caso do direito dominial, o abandono da coisa (como hipótese de perda da propriedade) não se aplica aos bens imóveis, porque o Código Civil estipula que “(...) os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis” (art. 1.275, parágrafo único). Assim, constatada a posse do autor, é evidente que o ato praticado pelo requerido caracteriza esbulho, porque, verificando que o possuidor não estava cultivando na área, decidiu, por conta própria, “retomar” o imóvel para si, sem antes promover a rescisão do negócio jurídico que legitimou a posse do autor. As provas testemunhais foram claras no sentido de que houve a instalação de um container na área, no qual permaneceu um funcionário do requerido, impedindo o acesso pelos trabalhadores do autor, o que se conclui não somente pelas provas orais, mas pelo Boletim de Ocorrência (ID 19976405) e pela imagem juntada no ID 19976408, a qual demonstra que o container veiculava expressamente o nome do requerido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais). Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto” Pois bem. A ação possessória encontra fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, que preceitua que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar (i) sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, quanto à posse, o acervo probatório revela de forma inequívoca que o autor foi imitido na posse do imóvel rural denominado Fazenda Lorena em julho de 2014, após a celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda com Aderbal Lúcio Moreira (imagem do contrato coligida ao corpo da sentença acima transcrita). Esta condição, embora derivada de negócio jurídico firmado com terceiro que não detinha domínio pleno registrado, foi posteriormente ratificada pelo próprio réu, por meio de instrumentos jurídicos que reconheceram expressamente o autor como possuidor direto da área e devedor das obrigações contratuais pactuadas entre as partes. Com efeito, o contrato de confissão de dívida firmado em 16/12/2016 e juntado aos autos (Id. 37836159), ao substituir acordo anterior homologado judicialmente em 2014, evidencia a anuência e a ciência inequívoca do réu quanto à presença do autor na propriedade, reconhecendo sua condição de possuidor e legitimando sua permanência no imóvel. Ademais, ainda sob o aspecto da posse, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, especialmente os depoimentos de Sirinei Recktenwald e Rodrigo Silvere, corrobora o exercício concreto, contínuo e produtivo da posse pelo autor, que realizava cultivo plantações na área de forma sucessiva até o ciclo 2017/2018. As referidas testemunhas relataram que, ao se preparar para mais uma safra, a equipe de Leonardo foi impedida de acessar a área devido à presença de um container instalado no imóvel com indivíduos armados, situação essa confirmada também pelo boletim de ocorrência registrado em 23/08/2018 (Id. 19976405). A interrupção da atividade agrícola não decorreu, portanto, de abandono voluntário, mas sim de obstáculo material e injusto imposto pelo réu, o qual deliberadamente inviabilizou a continuidade da posse exercida até então. A conduta praticada pelo requerido configura, com nitidez, esbulho possessório nos termos do artigo 1.210, caput, do Código Civil, que prevê: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho.” Trata-se, na hipótese, de esbulho resultante na privação concreta da posse alheia por meios ilegítimos, sendo que a presença de vigilância armada e a instalação de estrutura permanente no interior da área agrícola, sem consentimento do possuidor, são circunstâncias que traduzem, com clareza, o esbulho praticado, ainda que sem confronto direto. Quanto à data do esbulho, restou devidamente fixada em 23 de agosto de 2018, conforme boletim de ocorrência e corroborada por todos os depoimentos colhidos, o que atende ao requisito do inciso III do artigo 561 do CPC. No que tange à perda da posse, não há controvérsia nos autos de que, a partir da instalação do container e do impedimento físico de ingresso na fazenda, o autor não mais exerceu poderes de fato sobre o bem, configurando-se a perda possessória de modo direto, em razão de esbulho consumado, e em atendimento ao inciso IV do mesmo dispositivo processual. De outra feita, a tese recursal sustentada pelo réu de que a existência de cláusula resolutiva constante do contrato de confissão de dívida o autorizaria a rescindir o ajuste e retomar a posse do imóvel sem necessidade de provocação judicial não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, ainda que a cláusula contratual tenha previsto a possibilidade de rescisão automática em caso de inadimplemento, o exercício de tal faculdade não confere à parte contratante o direito de promover por meios próprios a reintegração na posse da coisa, sob pena de grave violação ao princípio do devido processo legal e de incidência em malfadada autotutela em relações possessórias, não se tratando de medida de desforço imediato. No mais, cumpre afastar a tentativa recursal de conferir relevância ao depoimento prestado por Deonísio Jorge Andrjewski, o qual, como reconhecido em audiência, foi formalmente contraditado nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, por possuir interesse direto no desfecho da lide, na qualidade de atual arrendatário da área em disputa, tendo sido, por isso, ouvido apenas como informante. Além da ausência de imparcialidade, verifica-se que o referido depoente faltou com a verdade em juízo, ao negar ter recebido notificação extrajudicial, fato desmentido por documentos constantes dos autos. Tal circunstância enfraquece ainda mais a credibilidade de suas declarações, as quais, ademais, isolam-se frente ao conjunto probatório convergente e coeso colhido nos autos. Como assentado pela jurisprudência consolidada, depoimentos de informantes carecem de presunção de veracidade e não se prestam, isoladamente, à formação do convencimento judicial, exigindo sempre corroboração por outros elementos de prova — o que claramente não se verifica no presente caso. Esses fatores reforçam a fragilidade da tese recursal e a correção da sentença, que se amparou em provas robustas, consistentes e coerentes com a realidade dos fatos e com o arcabouço normativo da tutela possessória. De outra feita, reforçando a procedência do pedido, assinala-se que a posse, à luz do artigo 1.196 do Código Civil, é caracterizada pelo exercício, pleno ou não, de poderes inerentes à propriedade, sendo que a interrupção temporária da atividade agrícola, causada por esbulho, não descaracteriza a posse juridicamente protegida. Em síntese, a sentença recorrida promoveu exame rigoroso e adequado das provas amealhadas aos autos, fundamentando-se em jurisprudência atualizada, em doutrina autorizada e no correto enquadramento jurídico dos fatos, de modo que, com acerto, reconheceu o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, rechaçando a tese de posse injusta e confirmando a prática de esbulho possessório por parte do réu. A pretensão recursal, ao invocar cláusula resolutiva como fundamento para retomada extrajudicial da posse, além de contrariar frontalmente a sistemática legal das ações possessórias, representa tentativa de legitimar comportamento incompatível com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da tutela jurisdicional efetiva. Dessa forma, não se vislumbra qualquer razão jurídica para a reforma da sentença recorrida, devendo a apelação deve ser desprovida, mantendo-se a reintegração da parte autora na posse da área litigiosa, bem como as condenações acessórias nela fixadas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO PERITO – POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a posse do imóvel individualizado na inicial pelo apelado.” (N.U 0000396-61.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (destaquei) Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença recorrida e acima exposta, as quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000324-20.2019.8.11.0100

ID: 293469828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000324-20.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SCHMITT

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-20.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Acessão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-20.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Acessão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVIO LUIZ KOWALEWSKI - CPF: 181.411.370-34 (APELANTE), JOAO ROBERTO GOMES - CPF: 329.522.799-34 (ADVOGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI - CPF: 022.120.151-35 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – RECONHECIMENTO PELO RÉU EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSE DIRETA LEGÍTIMA – ESBULHO CONFIGURADO – INSTALAÇÃO DE CONTAINER COM IMPEDIMENTO FÁTICO DE ACESSO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL NÃO AUTORIZA AUTOTUTELA – INEXISTÊNCIA DE ABANDONO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restando demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel rural, com base em contrato particular firmado com terceiro e posteriormente reconhecido pelo próprio réu em instrumento de confissão de dívida, e sendo comprovado que a perda da posse decorreu da instalação unilateral de container com vigilância armada, impedindo o ingresso na área, caracteriza-se esbulho possessório nos termos do art. 1.210 do Código Civil. O conjunto probatório evidencia o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Cláusula contratual de resolução automática, por si só, não legitima a retomada da posse sem prévia intervenção judicial. Ausência de prova quanto ao alegado abandono da área pelo autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000324-20.2019.8.11.0100 APELANTE: HELVIO LUIZ KOWALEWSKI APELADO: LEONARDO SCHMITT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Juiz Substituto Romeu da Cunha Gomes, o qual julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, condenando “a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, bem como determinando “a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, fixando “o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais)” (sic). Em suas razões recursais (Id. 287298479), o apelante pretende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o autor apelado celebrou contrato com Aderbal Lúcio Moreira, ciente de que este não era proprietário formal do imóvel, e que a posse do apelado era condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em 2016. Diz que o contrato previa cláusula expressa de resolução automática em caso de inadimplemento, com autorização para retomada da posse, independentemente de interpelação ou medida judicial. Afirma que o autor apelado, segundo a narrativa, deixou de cumprir qualquer das obrigações assumidas no contrato de confissão de dívida, configurando inadimplemento absoluto, sendo que diante do abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de cultivo nas safras de 2017 e 2018, e da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado, reassumiu a posse de forma pacífica e legítima. Defende, no mais, que a posse do apelado passou a ser injusta e de má-fé, conforme os artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, diante do inadimplemento; e que deve ser reformada, pois ignorou a cláusula resolutiva contratual, o inadimplemento e o abandono do imóvel por parte do apelado, fundamentos que legitimariam a retomada da posse. Pede provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Schmitt. Nas contrarrazões Id. 287298484, a parte recorrida, aduz, em suma, que a posse do imóvel foi exercida desde 2014 com base em contrato de compromisso de compra e venda celebrado com Aderbal Lúcio Moreira, tendo sido imitido na posse desde então, com anuência tácita e posterior ratificação pelo próprio apelante, mediante instrumentos jurídicos que o reconheceram como possuidor legítimo. Esclarece que a atividade agrícola foi desenvolvida de forma contínua e produtiva até 2018, sendo que a perda da posse ocorreu em agosto daquele ano, quando funcionários do apelante, sob sua ordem, instalaram um contêiner com vigilância armada na propriedade, impedindo o acesso do apelado e de sua equipe. Noticia que o esbulho praticado pelo apelante foi violento e clandestino, sem respaldo judicial, como comprovado por boletim de ocorrência e testemunhos prestados em audiência de instrução. Sustenta que o inadimplemento contratual alegado pelo apelante não justifica a autotutela possessória, ainda mais quando já havia acordo homologado judicialmente que previa meios específicos para a execução de eventual inadimplemento. Assevera que o apelante reconheceu a necessidade de medidas judiciais quando ajuizou ação de rescisão contratual anteriormente, razão pela qual não poderia invocar cláusula contratual para legitimar esbulho extrajudicial. Destaca, no mais, que a tentativa do apelante de atribuir validade probatória ao depoimento de Deonísio Andrzejewski é inválida, visto que este foi contraditado como informante por possuir interesse direto na lide; e que foram devidamente preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC para a procedência da ação possessória, conforme reconhecido na sentença: (i) posse legítima, (ii) esbulho, (iii) data do esbulho, (iv) perda da posse. Pede o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença de primeiro grau. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 287986350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, contra r. sentença o qual julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, condenando “a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, bem como determinando “a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, fixando “o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais)”. Em suas razões recursais (Id. 287298479), os apelantes pretendem a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: o autor apelado celebrou contrato com Aderbal Lúcio Moreira, ciente de que este não era proprietário formal do imóvel, e que a posse do apelado era condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em 2016; o contrato previa cláusula expressa de resolução automática em caso de inadimplemento, com autorização para retomada da posse, independentemente de interpelação ou medida judicial; o autor apelado, segundo a narrativa, deixou de cumprir qualquer das obrigações assumidas no contrato de confissão de dívida, configurando inadimplemento absoluto, sendo que diante do abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de cultivo nas safras de 2017 e 2018, e da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado, reassumiu a posse de forma pacífica e legítima; a posse do apelado passou a ser injusta e de má-fé, conforme os artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, diante do inadimplemento; deve ser reformada, pois ignorou a cláusula resolutiva contratual, o inadimplemento e o abandono do imóvel por parte do apelado, fundamentos que legitimariam a retomada da posse. Pede provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Schmitt. A fim de melhor compreender a controvérsia, trago à colação o teor da sentença recorrida e da decisão de embargos de declaração que a integra: “SENTENÇA Processo: 1000324-20.2019.8.11.0100 AUTOR(A): LEONARDO SCHMITT REU: HELVIO LUIZ KOWALEWSKI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LEONARDO SCHMITT em face de HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, devidamente qualificados. Em sua inicial, narra a parte autora que, em 14/07/2014, firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Aderbal Lúcio Moreira, para aquisição do imóvel de Matrícula nº 662, do CRI de Brasnorte/MT, denominado “Fazenda Lorena”, iniciando, naquele ano, a instalação de sua lavoura. Diz, mais, que foi desapossado da área, sem motivo e ao arrepio da lei, ficando impedido de dar início na safra 2018/2019. Assevera que a conduta praticada pela parte requerida caracteriza esbulho, fazendo emergir o direito à reintegração de posse. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja reintegrado o autor imediatamente ao imóvel e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que seja confirmada a decisão liminar. Designou-se a audiência de justificação prévia, mas as partes não compareceram (ID 20433186). Em nova data, realizou-se a audiência de justificação prévia (ID 28903086) e, em seguida, determinou-se a emenda da inicial (ID 29395242). Adequado o valor da causa, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (ID 35964969). A parte requerida apresentou contestação (ID 37836142), impugnando, inicialmente, o valor da causa. Quanto ao mérito, sustenta que, em 19/04/2010, alienaram o imóvel a Aderbal Lúcio Moreira, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças, mas, em razão do não pagamento do preço, ajuizaram, em 05/12/2013, ação ordinária de rescisão contratual, distribuída perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis, no âmbito da qual foi firmado acordo, no qual figurou o autor, Leonardo Schmitt, como devedor solidário e arrendatário do bem. Aduz que tomou conhecimento de que Aderbal, não sendo proprietário do imóvel, vendeu o bem a Leonardo e também para João Freitas de Queiroz e Antonio Marcos Gularte. Afirma que, após tentar contatar Leonardo, o requerido Helvio Luiz passou a visitar regularmente o imóvel e, quando constatou que estava abandonado, em agosto de 2018, retomou a posse do bem. Defende que o autor assumiu o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono. Alega que o autor não demonstrou o exercício de posse anterior e que o imóvel foi retomado quando ninguém nele se encontrava. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio informação de que a Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 44430465). O autor formulou pedido de tutela provisória em caráter incidental (ID 112232766) e, após intimado, efetuou o pagamento das custas complementares referentes ao ingresso da ação (ID 125442889). Proferiu-se decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares, indeferido o pedido de tutela provisória incidental, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferido o pedido de produção de prova testemunhal (ID 127685943). Realizou-se, em 12/06/2024, a audiência de instrução (ID 158778387). As partes autora e requerida apresentaram alegações finais (IDs 160273801 e 161591885). Sobreveio informação de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora (ID 161969056). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no preenchimento, ou não, dos requisitos para a pretensão de reintegração de posse do autor no imóvel objeto de discussão. A ação de reintegração de posse tem como requisitos a existência de posse ameaçada em razão de esbulho (total) ou turbação (parcial). O art. 1.196, do CC, dispõe que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, possuidor é aquele que tem de fato o poder de usar, gozar ou reaver o bem. A legislação pátria garante àquele que tem um título de domínio o direito de reaver a coisa por meio de ação reivindicatória, mas, sabendo de que há inúmeros negócios jurídicos envolvendo bens imóveis realizados por meio da compra e venda da posse, o legislador também atribuiu proteção ao possuidor, que é materializada por meio do exercício da ação de reintegração de posse. Nesse sentido, o art. 1.197, do Código Civil, estipula que “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. Desse modo, tanto o possuidor direto quanto o indireto têm a faculdade e legitimidade de exercer o direito de ação para proteger a posse. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO PELO JUIZ. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. - Apesar de não exercer o poder de fato sobre o bem, o possuidor indireto tem legitimidade para pleitear, em juízo, a tutela possessória, de forma concorrente e autônoma em relação ao possuidor direto” (TJ-MG - AI: 10702130726392001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/11/2015, Data de Publicação: 04/12/2015). “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSESSÓRIO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO – Tem legitimidade ad causam para a propositura de ação de reintegração de posse não só o possuidor como também, o possuidor indireto. Preliminar afastada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE – USUCAPIÃO – INEXISTÊNCIA. A usucapião somente pode ser conhecida quando devidamente demonstrado nos autos os elementos necessário para a sua declaração. No caso dos autos, os apelantes apenas apresentaram alegações desprovidas dos elementos necessários para o conhecimento da prescrição aquisitiva, desta forma, não há que se falar em aquisição originária da propriedade pela usucapião. Outrossim, pela farta dilação probatória contida nos autos que, efetivamente, demonstrou que houve indevida ocupação do imóvel do apelado, é de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação possessória. Recurso não provido” (TJ-SP - APL: 10214437520158260224 SP 1021443-75.2015.8.26.0224, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017). Quanto ao esbulho, não é somente o exercício de atos de violência ou ameaça que caracterizam o instituto, porque se trata de conduta que ameaça não o possuidor, mas ao direito à posse, sendo possível que ocorra quando há o abuso de confiança, o que é denominado esbulho pacífico. Flávio Tartuce explica que a posse precária “(...) é a obtida com abuso de confiança ou de direito (precario). Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominada esbulho pacífico. Exemplo: locatário de um bem móvel que não devolve o veículo ao final do contrato” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 39). No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão na suposta posse exercida sobre o imóvel Fazenda Lorena com base no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado, em 14/07/2014, com Aderbal Lúcio Moreira e Denise Massaroli Moreira, sendo relevante para o deslinde da controvérsia citar (ID 19976398): Da análise da Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT (ID 19976425), extrai-se que o imóvel pertenceu ao Sr. Oderlino Rodrigues de Godoy e Lilian Furquim de Godoy, que, em 22/12/2009, alienaram o bem a Helvio Luiz Kowalewski (R.6-0662 – Protoc. 7057 – Liv. 1-F – 22/Dezembro/2009). Verifica-se, também, que Helvio Luiz Kowalweski e Suely Costa Kowalewski venderam o imóvel em 23/05/2013 ao Sr. Aderbal Lúcio Moreira (Av. 8-0662 – Protoc. 14014 – Liv. 1-K – 23/Maio/2013). Em razão do inadimplemento do adquirente, Helvio ajuizou ação de rescisão contratual em face de Aderbal, autuada sob o nº 3735-54.2013.811.0050, distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, no âmbito do qual foi firmado acordo, em setembro de 2014, homologado em juízo, do qual se mostra oportuno citar (ID 37836156): Posteriormente, em 16/12/2016, Leonardo Schmit e Marinês Fatima Ledur firmaram com Hélvio Luiz Kowalewski e Suely Costa Kowalewski contrato de confissão de dívida, que substituiu aquele acordo (ID 37836159): Naquele instrumento contratual, também ficou claro que Leonardo e sua esposa eram adquirentes do imóvel (ID 37836159, pág. 4): Das provas produzidas na audiência de instrução, a testemunha Sirinei Recktenwald relatou que: a) a última plantação realizada foi de milho e a seguinte foi impossibilitada porque havia um container no imóvel, com três pistoleiros que impediram o acesso dos trabalhadores do Sr. Leonardo; b) no ano em que houve o impedimento de acesso, ninguém plantou na área; c) não chegou a conversar com os três pistoleiros e não sabe quem eram; d) os funcionaram somente informaram o Sr. Leonardo sobre a impossibilidade de acesso ao imóvel; e) não sabe se foi lavrado boletim de ocorrência sobre os pistoleiros. André Dias Nascimento, também ouvido como testemunha, disse que: a) em 2018, Helvio lhe deu uma carona de Juína até Brasnorte e, no caminho, mostrou o imóvel objeto da controvérsia, que estava “meio abandonada”, em comparação com as propriedades vizinhas; b) em outra ocasião, quando passou pelo imóvel, o container já estava instalado e tudo estava preparado para produzir na terra; c) naquela primeira vez que viu o imóvel, aos olhos leigos parecia que fazia um tempo que não havia plantação. A testemunha Rodrigo Silvere informou que: a) quem plantou na Fazenda em 2018 foi o Sr. Leonardo; b) depois que o container foi instalado, Leonardo não plantou mais na área; c) depois da instalação do container, a área ficou um tempo sem plantio e atualmente quem planta lá é o Sr. Deonísio; d) não sabe se teve algum ato de violência na área, mas sabe que tinha um container e um cara que ficava lá; e) antes do container, estavam plantando na área e, depois do container, ficou aproximadamente um ano sem plantar. Deonísio Jorge Andrjewski, ouvido como informante, narrou que: a) é arrendatário da Fazenda Lorena; b) o imóvel ficou sem plantio por duas safras, final de 2017 e 2018, e só contratou o arrendamento em setembro de 2019, ocasião em que a área estava totalmente abandonada por aproximadamente um ano e meio; c) o container foi colocado na área aproximadamente um ano depois de ter cessado o plantio na área; d) não recebeu nenhuma notificação questionando o motivo de estar plantando na área. Pois bem. A doutrina explica que “(...) para conseguir a reintegração, exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular a reintegração liminar, data que deverá ser de menos de ano e dia” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 95). Ademais, dentre as teorias justificadoras da posse, a saber a Teoria Subjetivista e a Teoria Objetivista, Flávio Tartuce explica que o Código Civil de 2002 adotou parcialmente esta última, desenvolvida por Rudolf von Ihering, segundo a qual a caracterização da posse “(...) dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. Este é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 27). Do conjunto probatório constante nos autos, é evidente que o autor exercia a posse sobre o imóvel denominado Fazenda Lorena e que nele realizava o plantio. Estivesse, ou não, o imóvel sendo plantado na data em que o requerido instalou um container na área, esse fato em nada interfere na caracterização da posse anterior. Isso porque o Código Civil dispõe que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.204) e “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (art. 1.223). O fato de o possuidor de bem imóvel rural deixar de efetuar o plantio durante uma ou duas safras não tem o condão de caracterizar a perda da posse. Destaca-se que, mesmo no caso do direito dominial, o abandono da coisa (como hipótese de perda da propriedade) não se aplica aos bens imóveis, porque o Código Civil estipula que “(...) os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis” (art. 1.275, parágrafo único). Assim, constatada a posse do autor, é evidente que o ato praticado pelo requerido caracteriza esbulho, porque, verificando que o possuidor não estava cultivando na área, decidiu, por conta própria, “retomar” o imóvel para si, sem antes promover a rescisão do negócio jurídico que legitimou a posse do autor. As provas testemunhais foram claras no sentido de que houve a instalação de um container na área, no qual permaneceu um funcionário do requerido, impedindo o acesso pelos trabalhadores do autor, o que se conclui não somente pelas provas orais, mas pelo Boletim de Ocorrência (ID 19976405) e pela imagem juntada no ID 19976408, a qual demonstra que o container veiculava expressamente o nome do requerido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais). Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto” Pois bem. A ação possessória encontra fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, que preceitua que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar (i) sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, quanto à posse, o acervo probatório revela de forma inequívoca que o autor foi imitido na posse do imóvel rural denominado Fazenda Lorena em julho de 2014, após a celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda com Aderbal Lúcio Moreira (imagem do contrato coligida ao corpo da sentença acima transcrita). Esta condição, embora derivada de negócio jurídico firmado com terceiro que não detinha domínio pleno registrado, foi posteriormente ratificada pelo próprio réu, por meio de instrumentos jurídicos que reconheceram expressamente o autor como possuidor direto da área e devedor das obrigações contratuais pactuadas entre as partes. Com efeito, o contrato de confissão de dívida firmado em 16/12/2016 e juntado aos autos (Id. 37836159), ao substituir acordo anterior homologado judicialmente em 2014, evidencia a anuência e a ciência inequívoca do réu quanto à presença do autor na propriedade, reconhecendo sua condição de possuidor e legitimando sua permanência no imóvel. Ademais, ainda sob o aspecto da posse, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, especialmente os depoimentos de Sirinei Recktenwald e Rodrigo Silvere, corrobora o exercício concreto, contínuo e produtivo da posse pelo autor, que realizava cultivo plantações na área de forma sucessiva até o ciclo 2017/2018. As referidas testemunhas relataram que, ao se preparar para mais uma safra, a equipe de Leonardo foi impedida de acessar a área devido à presença de um container instalado no imóvel com indivíduos armados, situação essa confirmada também pelo boletim de ocorrência registrado em 23/08/2018 (Id. 19976405). A interrupção da atividade agrícola não decorreu, portanto, de abandono voluntário, mas sim de obstáculo material e injusto imposto pelo réu, o qual deliberadamente inviabilizou a continuidade da posse exercida até então. A conduta praticada pelo requerido configura, com nitidez, esbulho possessório nos termos do artigo 1.210, caput, do Código Civil, que prevê: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho.” Trata-se, na hipótese, de esbulho resultante na privação concreta da posse alheia por meios ilegítimos, sendo que a presença de vigilância armada e a instalação de estrutura permanente no interior da área agrícola, sem consentimento do possuidor, são circunstâncias que traduzem, com clareza, o esbulho praticado, ainda que sem confronto direto. Quanto à data do esbulho, restou devidamente fixada em 23 de agosto de 2018, conforme boletim de ocorrência e corroborada por todos os depoimentos colhidos, o que atende ao requisito do inciso III do artigo 561 do CPC. No que tange à perda da posse, não há controvérsia nos autos de que, a partir da instalação do container e do impedimento físico de ingresso na fazenda, o autor não mais exerceu poderes de fato sobre o bem, configurando-se a perda possessória de modo direto, em razão de esbulho consumado, e em atendimento ao inciso IV do mesmo dispositivo processual. De outra feita, a tese recursal sustentada pelo réu de que a existência de cláusula resolutiva constante do contrato de confissão de dívida o autorizaria a rescindir o ajuste e retomar a posse do imóvel sem necessidade de provocação judicial não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, ainda que a cláusula contratual tenha previsto a possibilidade de rescisão automática em caso de inadimplemento, o exercício de tal faculdade não confere à parte contratante o direito de promover por meios próprios a reintegração na posse da coisa, sob pena de grave violação ao princípio do devido processo legal e de incidência em malfadada autotutela em relações possessórias, não se tratando de medida de desforço imediato. No mais, cumpre afastar a tentativa recursal de conferir relevância ao depoimento prestado por Deonísio Jorge Andrjewski, o qual, como reconhecido em audiência, foi formalmente contraditado nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, por possuir interesse direto no desfecho da lide, na qualidade de atual arrendatário da área em disputa, tendo sido, por isso, ouvido apenas como informante. Além da ausência de imparcialidade, verifica-se que o referido depoente faltou com a verdade em juízo, ao negar ter recebido notificação extrajudicial, fato desmentido por documentos constantes dos autos. Tal circunstância enfraquece ainda mais a credibilidade de suas declarações, as quais, ademais, isolam-se frente ao conjunto probatório convergente e coeso colhido nos autos. Como assentado pela jurisprudência consolidada, depoimentos de informantes carecem de presunção de veracidade e não se prestam, isoladamente, à formação do convencimento judicial, exigindo sempre corroboração por outros elementos de prova — o que claramente não se verifica no presente caso. Esses fatores reforçam a fragilidade da tese recursal e a correção da sentença, que se amparou em provas robustas, consistentes e coerentes com a realidade dos fatos e com o arcabouço normativo da tutela possessória. De outra feita, reforçando a procedência do pedido, assinala-se que a posse, à luz do artigo 1.196 do Código Civil, é caracterizada pelo exercício, pleno ou não, de poderes inerentes à propriedade, sendo que a interrupção temporária da atividade agrícola, causada por esbulho, não descaracteriza a posse juridicamente protegida. Em síntese, a sentença recorrida promoveu exame rigoroso e adequado das provas amealhadas aos autos, fundamentando-se em jurisprudência atualizada, em doutrina autorizada e no correto enquadramento jurídico dos fatos, de modo que, com acerto, reconheceu o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, rechaçando a tese de posse injusta e confirmando a prática de esbulho possessório por parte do réu. A pretensão recursal, ao invocar cláusula resolutiva como fundamento para retomada extrajudicial da posse, além de contrariar frontalmente a sistemática legal das ações possessórias, representa tentativa de legitimar comportamento incompatível com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da tutela jurisdicional efetiva. Dessa forma, não se vislumbra qualquer razão jurídica para a reforma da sentença recorrida, devendo a apelação deve ser desprovida, mantendo-se a reintegração da parte autora na posse da área litigiosa, bem como as condenações acessórias nela fixadas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO PERITO – POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a posse do imóvel individualizado na inicial pelo apelado.” (N.U 0000396-61.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (destaquei) Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença recorrida e acima exposta, as quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 3000705-56.2025.8.06.0024

ID: 308634575

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000705-56.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RILMA ROSELIA COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RILMA ROSELIA COSTA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000705-56.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LUISA AMELIA ROMY PROMOVIDO(A)(S)/REU: JAC COMERCIO DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RILMA ROSELIA COSTA DE CARVALHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 25 de junho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, e etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, proposta por LUISA AMELIA ROMY, em face de ALDO COLCHÕES - JAC COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., em que alega a parte autora ter adquirido, aos 30/12/2024, um colhão junto à parte demandada, no valor de R$ 5.306,00 (cinco trezentos e seis reais), que logo veio a apresentar defeito, prejudicando sua coluna e aumentando suas dores, já que possui hernia de disco. Conta que chegou a buscar a parte requerida para solução do problema, mas lhe encaminharam o mesmo colchão defeituoso durante a troca. As partes não compuseram a lide e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 161064649, uma vez que, como se sabe, preceitua o art. 9º da Lei n.º 9.099/95 que "nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória". Ademais, o § 4º do art. 9º da Lei em comento apenas autoriza a representação por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir. Porém, no caso dos autos, a parte requerida compareceu desacompanhada de advogado e o preposto estava sem a documentação legal da empresa e carta de preposição acostada aos autos, não tendo sido a documentação apresentada até então. Assim, DECRETO SUA REVELIA, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Também aliado ao comando final do art. 20 da Lei 9.099/95, convém-me salientar que os efeitos materiais da revelia não são automáticos, devendo o magistrado estar atento às provas constantes do caderno processual. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor desde que tenham um acervo probatório mínimo que demonstre a sua procedência. Pois bem, deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. No mérito, a lide merece procedência. A documentação apresentada corrobora os fatos narrados e, como posto, a relação é de consumo, sendo certo que a autora sofreu abalo com a entrega de produto essencial defeituoso e novamente com a substituição de produto com vício, observando-se a demora para solução do problema. A materialidade do pedido restou comprovada quando da apresentação de documentação, provando fato constitutivo do direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, não se compreende o caso como de simples inadimplemento contratual, mas de privação do bem-estar, frustração de expectativa legítima de uso do bem adquirido novo, além da falha na atuação do fornecedor em relação à substituição do produto e à própria garantia. Não se espera que produtos novos apresentem defeitos graves que impossibilitem o usuário de utilizá-lo, e, principalmente, a troca por outro colchão defeituoso, o que por si só revela abalo anímico e menosprezo ao consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. TROCA DE COLCHÃO QUE APRESENTOU DEFEITO REITERADAS VEZES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50017086620238210023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50017086620238210023 OUTRA, Relator: José Luiz Leal Vieira, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Compra e venda. Cama e colchão. Defeito no produto adquirido. Pedidos de devolução da quantia paga c .c. indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Vício do produto essencial . Troca apenas da cama após reclamações. Colchão entregue após sete meses e com novo defeito. Não saneamento no prazo legal. Dano moral afirmado pelo autor devido ao desgaste vivenciado, o período de privação e a necessidade de ajuizamento de ação para obter a tutela prevista na lei . Problema de fácil solução. Danos morais caracterizados. Episódios vivenciados que superam mero descumprimento contratual, não sendo, ainda, caso de mero aborrecimento ou contrariedade. Abalo anímico e privação do bem-estar com evidente menosprezo ao consumidor . Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Valor indenizatório fixado mediante critérios orientadores em R$ 5.000,00. Majoração dos honorários . Art. 85, § 1º, do CPC. Recurso provido. Houve vício na cama e colchão adquiridos, comprovadas as reclamações, com substituição parcial (cama) e continuidade de reclamação sobre o colchão com demora para a substituição e principalmente a entrega de outro colchão com defeito . No caso, a situação narrada, não solucionada extrajudicialmente, exigiu a propositura de ação para devolução do numerário diante do descrédito no produto decorrente do descumprimento do dever legal de saneamento do vício. Tem-se evidente o transtorno e privação do bem-estar, com abalo anímico diante da quebra da justa expectativa de fruição do produto e ainda o evidente menosprezo ao consumidor, o que ultrapassa os limites de mero incômodo ou aborrecimento, fazendo jus à indenização por danos morais. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido . A fixação em R$ 5.000,00 revela-se condizente com esses parâmetros. Nos termos do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da publicação da sentença, deve haver a majoração da verba honorária como forma de remunerar o patrono do autor pelo trabalho adicional desempenhado em grau de recurso. (TJ-SP - APL: 10003241720158260464 SP 1000324-17 .2015.8.26.0464, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 09/02/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017) Tenho que a situação vivenciada, portanto, ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A parte requerida teria se limitado a trocar o colchão defeituoso por outro, que igualmente apresentou defeito, e tal conduta se repetiu, deixando a parte demandada de buscar solução efetiva para o problema. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação civil. No que se refere aos DANOS MATERIAIS, entendo cabível a restituição simples do valor, ante a ausência de comprovada má-fé da parte demandada, no montante de R$ 5.306,00 (cinco mil trezentos e seis reais), conforme demonstra Id. 153216949. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo pela PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora para condenar a Demandada a proceder ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.306,00 (cinco mil trezentos e seis reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida a proceder ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a contar da publicação desta sentença. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura digital)

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