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Icomon Tecnologia Ltda. x Paulo Roberto De Paiva Junior e outros

ID: 315134711

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000344-68.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE PAIVA JUNIOR TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO RIVELLI

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DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DR. RICARDO SANCHES GUILHERME

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DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DR. FLAVIO MASCHIETTO

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A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA … A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-Ag-AIRR-1000344-68.2020.5.02.0264, em que é Agravante ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e são Agravados PAULO ROBERTO DE PAIVA JUNIOR e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de seq. 38 dos autos. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema de fundo, em que aplicado óbice processual. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: (...) V O T O Mediante decisão monocrática o agravo de instrumento foi desprovido. Eis os fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. 2) GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista. O reclamante recorre quanto ao seguinte tema ora impugnado: Intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, recorre quanto aos seguintes temas ora impugnados: Horas extras e Gratificação variável. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/07/2022 - id. 1375bf0). Regular a representação processual, id. 8be7ea0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Págs. 628 e 629) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Aduz que os cartões de ponto colacionados aos autos não refletem a sua real jornada de trabalho, bem como que a prova testemunhal comprovou a fruição irregular do intervalo intrajornada. Aponta violação dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 62, inciso I, e 71 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 437do TST. Analiso. Quanto ao tema intervalo intrajornada , assim se manifestou o Regional na fração de interesse: Intervalo intrajornada. Requer o Reclamante a reforma do r. julgado para a condenação ao intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, no entendimento deste Relator, o exercício de atividades externas não permite qualquer fiscalização por parte da empresa quanto à sua efetiva fruição. Todavia, curvando-me ao posicionamento majoritário desta Colenda Turma, neste caso deve ser avaliada a prova dos autos. Os cartões de ponto de fls. 216 e seguintes possuem pré-assinalação, cabendo ao Reclamante a prova da não fruição do período para refeição e descanso. Contudo, nenhuma prova produziu, sendo que a testemunha sr. Fernando disse " que o depoente nunca esteve perto do reclamante no horário de almoço ", ou seja, não presenciava o fato material ora discutido. Ante a ausência de prova do fato alegado, rejeita-se o pedido. (Pág. 572, destacou-se) Extrai-se do acórdão regional que a empregadora trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual e que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, conforme autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Dessa forma, constatada a pré-assinalação do período de repouso, transfere-se ao reclamante o dever de provar o fato gerador da parcela vindicada (concessão irregular do intervalo intrajornada), ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a Corte de origem consignou que o reclamante não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de verdade dos espelhos de jornada, destacando que a testemunha sr. Fernando disse "que o depoente nunca esteve perto do reclamante no horário de almoço", ou seja, não presenciava o fato material ora discutido . (pág. 572). Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia de provar a concessão irregular do intervalo intrajornada, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 71 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Para se chegar à conclusão a que pretende o agravante, de que o empregado não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte. Ressalta-se que o Tribunal Regional não examinou o tema em questão sob a ótica do artigo 62, inciso I, da CLT, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, razão pela qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/11/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/12/2022 - id. ). Regular a representação processual, id. 8715d00 e dfb693a. Satisfeito o preparo (id(s). bda2fc9 - Pág. 3, bda2fc9 - Pág. 2 e d4d84e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / OUTRAS GRATIFICAÇÕES. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Para se adotar entendimento diverso daquele adotado pelo Regional, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Págs. 629 e 630) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que inexiste comprovação do direito a diferenças de horas extras , ao argumento de que as provas produzidas pelas partes foram, no mínimo, equivalentes, razão pela qual se anulariam (pág. 651). Aduz que não se justifica no presente caso, portanto, a subversão das regras acerca da distribuição dos encargos probatórios, uma vez que a ora Recorrente se desincumbiu do ônus da prova ao trazer em sua defesa as anotações dos horários de trabalho do obreiro (pág. 654). Defende que as eventuais horas extras realizadas pelo autor foram devidamente anotadas em seu cartão de ponto e pagas, conforme se verifica da análise das fichas financeiras anexadas aos autos. Indica violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 74, § 2º, e 818, da CLT e 373 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial. No que tange à gratificação variável , alega que As gratificações provenientes de campanhas eventuais e sazonais com o objetivo de atribuir um estímulo à sobreprodução em períodos nos quais há elevação da demanda por serviços de manutenção, desnatura a feição salarial (pág. 644). Aduz que o reclamante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a habitualidade no pagamento da aventada gratificação. Ainda, sustenta que a natureza indenizatória da gratificação variável paga ao trabalhador. Indica ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, 457, 458 e 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Traz arestos para o cotejo de teses. Analiso. Quanto às horas extras , eis o teor do acórdão regional: Majoração da jornada arbitrada. Ambas as partes questionam a r. sentença em relação à temática da jornada de trabalho. O r. julgado, firmando convencimento na prova oral, concluiu pela invalidade dos controles de jornada juntados aos autos, promovendo condenação a horas extras e reflexos. Recorre o Autor buscando a prevalência da jornada declinada na inicial. A primeira Ré defende a validade da documentalidade, perseguindo a improcedência do pedido. Sobre a jornada de trabalho, dispõe a Súmula 338 do TST: "Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)" Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do labor extraordinário é do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC), operando-se a inversão do ônus da prova, quando o empregador deixar de apresentar os controles de jornada ou se verificar a existência de horários britânicos (art. 74, CLT, Súm. 338, TST). Compulsando o conjunto probatório dos autos, os controles de jornada foram juntados às fls. 216/257, não apresentando nenhum vício formal, cabendo, assim, ao Reclamante produzir contraprova a fim de elidir a documentalidade juntada pela parte adversa . Dissentimos do entendimento externalizado na origem no sentido de que a existência de pequenas variações (entre 0 e 5 minutos) indiciariam a simulação dos registros. Tal ideia se baseia em preconcepção implícita de que o empregado laborava por muito além do seu horário regular, circunstância essa que deve ser provada e não presumida, ou seja, não se pode invalidar a prova documental por essa não conter registro de extensivo sobrelabor. Superado esse ponto, incontroverso que o trabalho era desempenhado fora de estabelecimento da ex-empregadora. Também incontroversa a existência de controle de jornada, utilizando-se aplicativos informatizados e duas diferentes tecnologias de autenticação: biometria e facial . Quanto à validade do controle de jornada, a testemunha arrolada pelo Reclamante disse: " que na realidade o ponto nunca existiu, uma vez que nunca os horários vinham corretos, porém fizeram anotação por biometria e facial; que chegavam no ponto de encontro às 07h e só poderiam marcar às 07h50; que saíam às 19h/19h30 e ligavam para o supervisor para avisar o horário de saída (...) que inicialmente as ordens de serviço eram em papel e depois começaram a entrar no PDA; que em média faziam de 4 a 5 ordens de serviço por dia; que a média de cada ordem de serviço ele 2 a 3 horas " (depoimento do sr. Fernando). Quanto à testemunha da Reclamada, tem-se que: " que inicialmente o horário de trabalho era de 08h-18h de segunda a quinta e 08h-17h às sextas e posteriormente passou para 08h-17h48, sendo que sábados, domingos e feriados eram plantões; que os clientes são atendidos mediante agendamento, sendo que o último agendamento normalmente é para as 16h; que cada ordem de serviço demora em média de 1 a 2horas (...)que as anotações de ponto eram feitas por biometria e facial; que cada supervisor tinha um ponto de encontro e as marcações de ponto poderiam ser no ponto de encontro ou o supervisor ia até o técnico para colher a marcação no final do expediente (...) que como coordenador, o depoente ficava na base na Paulicéia e visitava os pontos de encontro; que o depoente visitava cada ponto de encontro em média uma vez por semana e o depoente chegou a ter 8 pontos de encontro sob sua responsabilidade " (depoimento do sr. Renato). Nos autos, tem-se a prova documental indicando jornada até junho de 2017 (fl. 231), de segunda a quinta das 8h. às 18h. e às sextas das 8h. às 17h.. A partir de então, de segunda a sábado das 8h. às 17h.48min., com registro de variações e horas extras . A testemunha arrolada pelo Autor, que trabalhava na mesma equipe, declinou horário de trabalho das 7h. (horário de chegada ao ponto de encontro) às 19h30min. A testemunha convidada pela Ré apenas aludiu ao horário padrão. Como coordenador ficava na base e não tinha contato direto com a rotina do ex-empregado, o que torna as suas informações mais frágeis, já que não tinha proximidade diária e direta com o fato contestado (horários de trabalho). Dessa forma, comunga-se da conclusão externalizada na r. decisão impugnada, isto é, com base no depoimento da testemunha sr. Fernando, invalidar os espelhos de ponto. Incide, pois, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula n. 338, TST, de modo a emergir a presunção relativa quanto à causa de pedir. Por ser relativa, a presunção é passível de ser infirmada por prova em contrário. Como se lê no trecho acima transcrito a prova testemunhal vai de encontro, parcialmente, à tese exordial ao aludir a trabalho até às 19h30min. e não até às 20h30min. Portanto, acertado o r. julgado ao fixar a jornada das 7h. às 19h.15min. Portanto, rejeitam-se ambos os apelas. (Págs. 569-572, destacou-se) Discute-se a validade dos cartões de ponto e o direito do reclamante a diferenças de horas extras. Salienta-se que, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e a de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, de forma que os controles de horário têm validade formal e presunção de veracidade. Na hipótese, contudo, verifica-se que o Regional concluiu que a presunção de veracidade das jornadas anotadas nos controles de ponto não subsistiu diante do teor da prova oral. Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias resultou da prevalência da prova testemunhal em detrimento dos controles de jornada de trabalho apresentados. Desse modo, constata-se que a decisão regional foi proferida em harmonia com o do item II da Súmula nº 338, segundo a qual "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Logo, ante a comprovação da inidoneidade dos controles de jornada, são devidas as horas extras pleiteadas. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedada nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, fica afastada a indicação de afronta aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC/2015. A invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido afronta a preceito infraconstitucional. Ademais, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. No que tange à gratificação variável , assim se manifestou a Corte de origem: Majoração do valor do salário produção. Na inicial, o Autor narrou que na contratação foi-lhe prometido além do salário fixo, gratificação variável, tendo por parâmetro a quantidade de ordens de serviços cumpridas. Alegou que atingia a meta de 110 ordens executadas por mês, pelo que lhe seria devida contraprestação de R$ 1.200,00. Em defesa, a ex-empregadora admitiu o pagamento da verba (fato constitutivo do direito), arguindo questão modificativa, qual seja, natureza de premiação, sem habitualidade, fruto de campanhas esporádicas. A r. sentença não acolheu a tese defensiva, condenando-a, porém em quantitativo menor que o postulado na inicial. Recorre o Reclamante argumentando que a parte adversa não apresentou os relatórios de produtividade; que sempre cumpriu com as metas, postulando o acolhimento do valor declinado na exordial. Por sua vez, a primeira Reclamada repete as teses lançadas na contestação. No dissídio em apreço, a prova oral produzida é convincente quanto à instituição pela primeira Reclamada de remuneração variável: " que quando foram contratados, a reclamada disse que receberiam salário, adicional de periculosidade e a gratificação variável; que inicialmente bastava cumprir a meta que ficava entre 100 e 110 ordens de serviços e posteriormente foram mudando, de modo que, se tivessem faltas ou se faltasse alguma coisa no serviço, faziam descontos na gratificação; que às vezes pagavam as gratificações e outras vezes, não pagavam; que recebia a gratificação fora da folha de pagamento, mas na conta bancária " (depoimento da testemunha sr. Fernando). " que a apuração da gratificação é feita mediante indicadores de produção e qualidade; que desde que o depoente entrou, sempre foi dessa forma (...) que todas as campanhas e requisitos de pagamento de gratificação eram passadas para os técnicos verbalmente no ponto de encontro " (depoimento da testemunha sr. Renato). Conclui-se pela existência de cláusula contratual (ainda que verbal) a erigir gratificação variável . Apesar de admiti-la, a ex-empregadora não apresenta qualquer prova documental a esclarecer, parâmetros de cálculo, metodologia, base de apuração, critérios, pelo que prevalecem os fundamentos da causa de pedir . O empregador ao instituir modalidade salarial baseada em critérios variáveis deve expor de forma clara e objetiva a sistemática de aferição da verba salarial a fim de que o empregado possa fiscalizar a correção da apuração de seu salário, sob pena de caracterizar-se cláusula puramente potestativa , cujo cumprimento repousaria no arbítrio de uma das partes contrariais o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quando acionada em Juízo, a Ré tem por encargo apresentar a sua norma interna regulamentadora da forma de remuneração variável, bem como os critérios e dados de apuração. A omissão ou negligência em trazer aos autos a norma interna provoca a procedência das alegações da parte contrária, inteligência art. 400, CPC. Em nosso crivo, em que pese o afirmado pelo Reclamante em depoimento ( não recebeu gratificação todos os meses em razão de penalizações aplicadas pela empresa ), ante a omissão da ex-empregadora, não é possível aferir sequer a correção/validade dos "não pagamentos ". Isso posto, dá-se provimento ao apelo autoral para remodular o valor arbitrado na r. sentença a título de gratificação de R$ 269,00, para R$ 1.200,00, mantidos os demais parâmetros. (Págs. 567-569, destacou-se) No caso, ao contrário do que alega a reclamada, não se verifica ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que era paga a gratificação variável ao reclamante, logo, competia à demandada demonstrar os critérios para o seu pagamento e se o empregado os cumpriu para o recebimento, uma vez que a empregadora que era detentora da prova que obstaria o direito do autor. Quanto à insurgência de que a verba não era paga com habitualidade, o óbice da Súmula nº 126 do TST inviabiliza o processamento do recurso de revista no aspecto, tendo em vista que a alegação da reclamada parte de premissa fática diversa da constante do decidido. Outrossim, de acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional e com o disposto no artigo 457, caput e § 1º, da CLT, com a redação vigente à época do início do contrato de trabalho, não há como afastar a natureza salarial da gratificação variável. Cumpre salientar que, verificada a natureza salarial da gratificação variável, devem seus respectivos valores integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Ilesos, portanto, os artigos 457 e 458 da CLT, apresentando-se o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a teor da Súmula do 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. A invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido afronta a preceito infraconstitucional. Assim, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No agravo, a reclamada reitera os argumentos trazidos no agravo de instrumento. Todavia, no caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pelo deferimento do pagamento do labor suplementar e da integração da gratificação variável . Pois bem. Conforme atestado na decisão recorrida, o Regional concluiu que os horários de trabalho anotados nos controles de ponto não subsistiram diante da prova oral, tendo ficado constatado diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Assim, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, de que não são devidas horas extras, como pretende a agravante, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedada nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o Regional concluiu pela existência de cláusula contratual (ainda que verbal) a erigir gratificação variável , evidenciando a natureza salarial da parcela e sua consequente natureza salarial. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento ao agravo. (...) Verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega que o debate está relacionado às regras de distribuição do ônus da prova e do cerceamento de defesa decorrente do seu descumprimento. Aduz que a aplicação dos Temas 181 e 660 do STF no despacho agravado frustra a devolução de qualquer tema ao STF para eventual reenquadramento jurídico das premissas fáticas do caso concreto, o que se pretende com o presente recurso. Ressalta não ser possível o ampliative distinguishing para ampliar os efeitos do precedente a situações alheias àquela utilizada para a sua formação. À análise. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do c. TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "horas extras - cartões de ponto - invalidade" e "gratificação variável - natureza salarial - ônus da prova". Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

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Victor Carlos Madeiro x Antonio Cleto Gomes

ID: 326151464

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000116-28.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CARLOS MADEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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VICTOR CARLOS MADEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000116-28.2025.8.06.0133 Promovente: IANE CARLA DE ARAUJO Promovido: Enel SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DA-NOS E TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por IANE CARLA DE ARAÚJO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos já devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a autora é proprietária do imóvel localizado na Rua Oriel Mota, nº 510, bairro Alto da Boa Vista, em Nova Russas/CE, tendo solicitado, pela primeira vez, a ligação de energia elétrica junto à concessionária ENEL em 11 de abril de 2024, sendo concedido o prazo de cinco dias úteis. Ressalta que, por três ocasiões distintas, engenheiro da própria ENEL realizou visitas técnicas ao local e confirmou expressamente a existência da rede de distribuição no endereço. Ademais, relata que a requerente providenciou e apresentou toda a documentação necessária para a ligação da energia elétrica, incluindo o alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, não havendo qualquer irregularidade ou pendência documental que justifique a omissão da concessionária. Informa ainda que, a Requerente encaminhou mais oito requerimentos administrativos, contudo, transcorridos 300 (trezentos) dias, a ENEL segue omissa. Relata ainda que, o referido atraso gera prejuízos, visto que recebeu diversas propostas para locação do imóvel comercial. No entanto, todas as negociações restaram frustradas pela ausência de energia elétrica, fator essencial para a instalação de qualquer atividade comercial. Pelas razões que expôs, requereu a concessão de tutela de urgência para que a empresa fosse compelir a empresa a realizar instalação com aplicação de multa por descumprimento e, no mérito, que fossem confirmados os efeitos da antecipação de tutela mais a condenação do requerido por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A Decisão Interlocutória de ID 135369439 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e concedeu a antecipação de tutela, determinando, por conseguinte, que a empresa requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, realizasse o serviço de ligação nova, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, determinou a citação da parte requerida. Através da petição de ID 136345799 a Autora dispôs que embora devidamente intimada, a parte promovida deixou transcorrer o prazo para cumprimento da decisão proferida por este Juízo, razão pela qual requereu a aplicação da multa diária determinada na decisão liminar. A COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) juntou contestação (ID 137689620). No mérito, alega, em suma, que o serviço de ligação nova se trata de obra complexa, que exige prazo para estudo e projeto de obra. Ademais, dispôs que a parte autora não comprovou os danos materiais, havendo inexistência de nexo causal, bem como dispôs acerca da inexistência de danos morais. A parte autora apresentou réplica em ID 145125846. Na oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal. A parte promovida, em petição de ID 151916367, requereu o julgamento antecipado da lide. Em petição de ID 158817518, a parte autora informou que a ENEL cumpriu a decisão de ID. 135369439 somente em dia 03 de junho de 2025. Ademais, dispôs que a decisão está vigente, haja vista que não fora concedido efeito suspensivo nem tampouco reformada nos autos do agravo de instrumento nº 3002954-52.2025.8.06.0000. Assim, requereu a aplicação da multa haja vista o transcurso de 103 (cento e três) dias entre a ciência em 20/02/025 - ID. 136727222 e cumprimento em da decisão 03/06/2025. Em 1 de julho de 2025 foi realizado audiência de conciliação, tendo sido colho a oitiva das testemunhas Sr. ANTONIO AUGUSTO SILVA EVANGELISTA, Sr. PAULO HENRIQUE SOUSA DE ARAÚJO e Srª. CYNTHIA LOPES CHAVES ROCHA, bem como apresentado memoriais orais. Eis o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado, uma vez que prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos e audiência de instrução realizada. Inicialmente, cumpre destacar que na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demandante é usuária como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Tendo em vista que a alegação é verossímil e por ser a autora parte hipossuficiente em relação ao Requerido, com o intuito de facilitar sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, a impossibilidade de produção de provas negativas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, por se tratar de direito básico do consumidor. Nessa perspectiva, evidente a aplicação do CDC em toda sua abrangência, donde há apresunçãodehipossuficiênciadoconsumidor.Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. De acordo com a autora, em 11 de abril de 2024, protocolou junto à ENEL pedido de ligação nova (ordem de serviço N º 0076744944, protocolo nº 591867947) e, na oportunidade lhe foi repassado a informação que o prazo para realização do serviço era de 5 (cinco) dias úteis. Todavia, decorrido o prazo de 300 (trezentos) dias, nenhum serviço foi realizado em sua unidade consumidora, estando até o momento do ajuizamento da ação sem fornecimento de energia elétrica. Os protocolos anexados em ID 135180239 corrobora a afirmação de que o serviço de ligação nova foi solicitado pela primeira vez em 11 de abril de 2024. Ao tempo da contestação, a empresa requerida, alegou que o serviço se trata de obra completa e, em suas palavras, "Feita a solicitação, a suplicada dispõe de prazo para elaborar os estudos e projeto da obra. Durante este prazo, são enviadas equipes de campo para realizarem os estudos, elaborarem o projeto, tendo sido constatado que seria necessária a realização de obra de extensão de rede." (pág. 2 ID 137689620). Amparou-se na resolução normativa ANEEL nº 1.000/2021 para fundamentar que os prazos para execução de um projeto como o requerido pela demandante. Malgrado seu, nenhuma de suas alegações merecem prosperar. Inicialmente, o art. 64, da Resolução 1000/2021 trata de fornecimento de orçamento prévio para os consumidores, e, analisando atentamente o caput, depreende-se que a redação versa, in verbis: "A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento prévio, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição (...)". Perceba que a determinação da legislação é que o orçamento e os prazos para realização dos serviços devem ser repassados ao consumidor após ser elaborado o orçamento prévio. Todavia, não foi o que ocorreu no presenta caso, uma vez que o protocolo anexado em ID 135180239 não deixa dúvida de que foi repassado para a consumidora o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a realização do serviço, o que gera, por óbvio, expectativa de cumprimento. Se o serviço solicitado "envolve transporte de material, locação da obra, escavação, implantação e aparelhamento dos postes, instalação de transformador, lançamento de condutor, desligamento programado para interligação à rede existente, instalação da medição do cliente", conforme alegado pelo requerido, a comunicação de um prazo para o consumidor de uma forma prematura evidencia latente falha na prestação de seus serviços. A Companhia Energética do Ceará - ENEL não logrou êxito em demonstrar documentalmente nenhuma de suas alegações. Não há nos autos nenhuma prova de que o serviço solicitado pela consumidora, ora autora, se trata de uma obra de alta complexidade, em verdade. Na data da prolação desta sentença há informações nos autos que o serviço de ligação nova ainda não foi realizado, ou seja, mais de 300 (trezentos) dias se passaram sem que o serviço tenha sido prestado ou que tenha sido demonstrado de inviabilidade técnica para o fornecimento de energia. Certo que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, diretamente vinculado ao princípio da dignidade humana, a demora injustificada da concessionária demonstra postura de descaso em relação a demandante. Acerca do tema, destaco entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMÓVEIS VIZINHOS COM FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0009194-41.2022.8.19.0004 202300191680, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 25/01/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/02/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AGRAVADA. ATRASO EXCESSIVO NA LIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. DEMORA INJUSTIFICADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638497-89.2023.8.06.0000 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COMPLEXIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a consumidora fez o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel, perante a ENEL, em julho de 2021 e que, passados 10 meses, a concessionária não realizou a instalação e em nenhum momento comprovou que venha tomando as providências necessárias para a execução do serviço ou mesmo envidando esforços em angariar as licenças pertinentes. 2. Ademais, não pode a concessionária simplesmente afirmar que a localidade está inserida em Área de Proteção Ambiental, razão pela qual seria necessária a emissão de autorização para a realização de obra de extensão de rede, para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Em verdade, a ré não esclareceu o motivo de ter ficado inerte em relação à solicitação de instalação de nova ligação elétrica, e nem mesmo se interessou pela produção de qualquer prova documental, pericial ou outra suficiente. Todos os prazos legais, para que a concessionária procedesse a ligação de energia elétrica consumidora foram superados, não tendo a fornecedora sequer colacionado aos autos prova capaz de demonstrar a necessidade de execução de obra complexa de extensão de rede. 4. Cabia à concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviço essencial, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz, o que não ocorreu in casu, visto que a companhia recorrente negligenciou por três meses o pedido de ligação de rede elétrica feito pela consumidora recorrida, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Perante a documentação posta nos fólios e o fato de que foi decretada a inversão do ônus da prova, constata-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor da demanda, logo, cabível é a indenização por dano moral no montante arbitrado pelo Juízo a quo. 6. Outrossim, em se tratando de relação de consumo envolvendo falha no serviço de concessionária pública, o dano moral é do tipo in re ipsa, ou seja, prescinde de efetiva comprovação, segundo entendimento da Corte Cidadã. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 8. Recursos improvidos. (TJ-CE - AC: 02012766220228060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, apenas, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência deste Tribunal, à luz dos preceitos do art. 300 do CPC, orienta no sentido de que a decisão que indefere a tutela provisória urgente está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformada, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. 3. In casu, ao revés dos argumentos expostos pela recorrente, de fato, constata-se a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravado, fundada em prova inequívoca de não ter a empresa agravante atendido aos protocolos de solicitação de ligação de energia elétrica, desde 29.05.2020, serviço esse essencial, nos termos do artigo 10, I da lei nº 7.783/89. 4. Clarividente que a não instalação/ligação da energia elétrica solicitada pelo agravado pode lhe gerar danos, impossibilitando o próprio exercício de sua moradia, de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, nos exatos termos da decisão agravada. 5. A multa diária, ou astreinte, é um meio coercitivo imposto pelo Magistrado, com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, ou não fazer, ou dar coisa, e encontra pleno respaldo legal, na disposição do artigo 537 do atual Código de Processo Civil, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso em tela, no tocante ao valor fixado e prazo para cumprimento da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5633156-18.2020.8.09.0000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021) Por tudo que nos autos consta, entendo por bem acolher o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada, para que o serviço de ligação nova seja realizado pela Companhia Elétrica. DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, analisando o caso concreto, percebo que os danos causados ultrapassam um mero aborrecimento causado por erro da Companhia Elétrica que infringiu diretamente o princípio de dignidade da pessoa humano, privando a autora do fornecimento de serviço essencial. Assim, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais é medida que se impõe. Para a jurisprudência, "Permanecer por tanto tempo sem usufruir de um serviço essencial (energia elétrica) causa evidente lesão moral à pessoa, atingindo o seu patrimônio e também aspectos íntimos de sua personalidade que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano." (TJ-SP - AC: 10003448720208260575 SP 1000344-87.2020.8.26.0575, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Evidenciado o ato ilícito na conduta da requerida, consistente na demora do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Mostrando-se suficiente a quantia fixada na sentença, descabe a pretendida redução. (TJ-MS - AC: 08005169820218120047 Terenos, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 21/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA INJUSTIFICADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVISTOS I - Prestação de serviço essencial. Desídia e demora injustificada para a ligação da energia elétrica (quase dezesseis dias); II - Não é mero dissabor ou transtorno do dia a dia. A vida cotidiana da demandante alterou-se significativamente durante o prazo em que ficou sem a energia elétrica. Simples atividades, como banho, utilização de ferro elétrico, televisão, computador e demais serviços que necessitam da eletricidade foram inviabilizados pela má-prestação de serviços por parte da concessionária ré; III - Dano moral configurado, cujo valor foi majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do tempo desperdiçado pela consumidora para a solução do problema gerado pela requerida (desvio produtivo); IV - Honorários sucumbenciais majorados. Anteriormente deixado à mercê do subjetivismo exacerbado, o juízo de equidade passou a contar com parâmetros objetivos preconizados pela recente alteração legislativa, que remete à tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (CPC, art. 85, § 8º-A). Valor fixado à luz da estimativa feita na tabela. RECURSO da autora PROVIDO RECURSO da ré NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10737841820228260100 SP 1073784-18.2022.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA PARA A DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo o fornecimento de energia elétrica um serviço essencial, a concessionária não pode retardar, de forma injustificada, a prestação do serviço. 2. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Impõe-se concluir que a demora significativa e injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica foi capaz de gerar lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de serviço essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. 4. Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, por estar de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, merece ser mantido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 01100057220198060037 CE 0110005-72.2019.8.06.0037, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) Acerca do quantum indenizatório, este deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar o enriquecimento sem causa. Na espécie, considerando as circunstâncias do caso, as condições do ofensor, a gravidade do dano e a sua repercussão, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho como justo e suficiente a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS A autora alega que o atraso na ligação de energia elétrica gerou prejuízos, visto que recebeu diversas propostas para locação do imóvel comercial. No entanto, todas as negociações restaram frustradas pela ausência de energia elétrica, fator essencial para a instalação de qualquer atividade comercial. Em documentos de ID 135180247, 135180248 e 135180249, o autos juntos declaração de pessoas que tinham a pretensão de realizar o aluguel do imóvel. Ademais, em sede de audiência, as testemunhas Sr. Antônio Augusto Silva Evangelista, sr. Paulo Henrique Sousa de Araújo e srª. Cynthia Lopes Chaves Rocha relataram que possuíam interesse em alugar o ponto comercial, só não obtendo êxito no negócio em razão da ausência de energia elétrica. Vejamos: A testemunha Antônio Augusto Silva Evangelista relata: "Que em abril/maio do ano passado estava com planos de abrir uma sorveteria para a parte declarante e a esposa, no bairro Alto da Boa Vista; que o ponto é muito bom, bem localizado; que é em uma avenida que passa bastante gente, tem um fluxo grande; que percebeu que era um bom local para se abrir um empreendimento; que perguntou se Iane alugava o ponto; que ela disse que estava com um probleminha com a instalação elétrica, mas que estava resolvendo, no máximo 20 ou 30 dias ia normalizar; que disse que quando ajeitasse reservasse para o depoente, pois ele queria colocar uma sorveteria; que infelizmente passou uns dois ou três meses e ela não conseguiu resolver o problema; que conseguiu um prédio na mesma rua, dois quarteirões depois, vizinho a sede do CRAS do município; que também é um local bom, com bastante movimento, que vendem muito bem lá; que infelizmente não deu certo fechar locação com Iane, pois não tinha energia para poder trabalhar; que a energia é essencial, pois tem o frízer, o gelágua , geladeira, se não tiver energia, não funciona; que Iane falou que tinha feito toda a instalação; que passava lá em frente e do lado de fora tinha o equipamento para fazer a instalação; que não sabe se tinha algum defeito para a empresa não fazer a instalação; que Iane dizia que estava tudo direitinho, o problema era com a ENEL que não fazia a instalação; que tinha interesse de alugar o prédio por no mínimo 12 meses, pois o investimento não é pequeno, que precisa de um bom tempo para recuperar o dinheiro; que se passar 6 meses fica é no prejuízo, pois não consegue tirar o dinheiro; que para a clientela conhecer um estabelecimento, tem que durar um bom tempo lá; que para sair em pouco tempo não compensaria; que no prédio que está quer passar no mínimo 24 meses; que faz bastante divulgação, mas tem muita gente que não conhece; que precisaria do prédio pelo mínimo de 12 meses, se não, não lhe serviria; que a declaração juntada aos autos é sua; que o preço era na faixa de R$ 1.500,00, pois o prédio é bem grande; que o padrão é esse; que o aluguel no centro era esse valor; que no centro não estava tendo êxito no negócio; que pensou em procurar um prédio do mesmo padrão e valor, para o orçamento não mudar; que encontrou o prédio de Iane e caiu como uma luva, tanto no tamanho como no valor, mas não chegaram a bater o martelo quanto ao valor; que ficou receoso quando Iane falou que a ENEL não estava atendendo; que ficou de orelha em pé, pensando que se entrasse no negócio poderia ficar em prejuízo, pois iria investir e a energia não chega; que já teve problemas com a ENEL, pois construiu uma casa e passou mais de um ano com a casa terminada e sem conseguir a energia; que se aborreceu e colocou a ENEL na justiça; que o único motivo foi porque não tinha energia, pois uma sorveteria sem energia era impossível." A testemunha Paulo Henrique Sousa de Araújo relatou: "Que tinha interesse em colocar um depósito e soube que Iane tinha um ponto para alugar; que foi falar com ela atrás do ponto; que o interesse inicial era alugar por um ano, se desse tudo certo prolongava; que ficou acertado o valor do aluguel; que era R$ 1.700,00 o aluguel; que o prédio atendia as necessidades; que queria para estocar material, guardar materiais; que era de faço acesso, pois era na avenida; que tinha interesse por causa disso; que o negócio não se concretizou por causa da energia que não tinha; que necessitava porque tinha máquinas e precisava da parte elétrica; que esperou uns 6 meses; que a demanda foi aumentando, que tinha que resolver, arrumar um depósito para colocar os materiais, então teve que alugar um local; que esperou um tempo." A testemunha Cyntia Lopes Chaves Rocha disse: "Que na época que foi em busca de alugar no entorno do CRAS, para funcionar a cozinha comunitária que é uma parceria do Município com o Estado; que ficou responsável de buscar um local mais próximo do CRAS; que o ponto da dona Iane era acessível por está próximo do CRAS, o ambiente é agradável e com espaço, para estar realizando o serviço em busca de 100 família; que não conseguiu obter êxito, pois quando se contrata algo com o poder público, via município, tem que estar com toda a documentação em dia; que Iane estava com toda a documentação, quando foi solicitado um check list de toda documentação, mas quando chegou na parte da energia parou; que não tinha como funcionar uma cozinha sem energia; que infelizmente não conseguiu fechar contrato; que não obteve êxito; que Iane informou que já estava com um tempo esperando ligar esta energia, mas não obteve êxito da ENEL; que Iane perdeu esta parte de aluguel, que era uma renda complementar para a família". Os lucros cessantes podem ser compreendidos como a perda de um ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro. Eles decorrem não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado, desde que se configure como consequência necessária da conduta do Agente. E a sua quantificação parte de um juízo de prognóstico que é feito com base na prova da atividade lucrativa obstaculizada. O direito à reparação aos lucros cessantes está previsto no art. 402, do Código Civil, in verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para fazer jus à indenização a este título, a prova da perda de rendimentos deve ser condigna e efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos. Não basta, portanto, a simples possibilidade da obtenção de lucro, mas sim a probabilidade de que, sem a interferência do evento danoso, aquele teria se verificado. Ou seja, para que seja possível a condenação da demandada pelos lucros cessantes , os elementos objetivos e concretos da renda que se deixou de auferir devem ser claramente demonstrados no feito, permitindo averiguar-se o que a parte, efetivamente, perdeu. Essa a orientação traçada junto ao Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DE UMA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANDO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. (...) 4. De acordo com o CC/02, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. 5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. 6. Nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir uma vantagem. Trata-se, portanto, de dois institutos jurídicos distintos. 7. Assim feita a distinção entre os lucros cessantes e a perda de uma chance a conclusão que se extrai, do confronto entre o título executivo judicial? que condenou a ré à indenização por lucros cessantes ? e o acórdão recorrido ? que calculou o valor da indenização com base na teoria perda de uma chance ? é a da configuração de ofensa à coisa julgada. 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido. (REsp 1.750.233/SP, Terceira Turma ? STJ, rel. Mina. Nancy Andrighi, em 5-2-2019). (Negritei). Considerando que a parte autora requereu a ligação de energia no dia 11 de abril de 2024, sendo concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora deveria ter sido entregue em 18/04/2024, possibilitando que a parte autora locasse os imóveis em questão. Contudo, conforme consta nos autos, a instalação só foi realizada aos 03 de junho de 2025 (ID 158817518), com mais de um ano de atraso. Ora, é evidente que o descumprimento do prazo para a instalação de energia elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos, haja vista a privação do uso do bem, o qual não é utilizado sem a instalação de energia elétrica. Cumpre destacar que a previsão contratual no sentido de que a obra seria concluída em 5 dias úteis criou a justa expectativa de que o proprietário dos imóveis pudesse dele usufruir, na espécie, alugando-o, ao final do aludido prazo. Entretanto, apenas após a judicialização da questão, a ENEL realizou a ligação de energia elétrica no bem. Ademais, ressalta-se que a energia elétrica é serviço essencial necessário em qualquer empreendimento. Logo, é inegável que deixou de realizar a locação do imóvel diante da demora na instalação de energia elétrica, conforme disposto pelas testemunhas, as quais tinham interesse em alugar o ponto comercial, mas desistiram em razão da ausência de energia elétrica. Assim sendo, a omissão da parte ré interrompeu o objetivo da parte autora, deixando ela de auferir os lucros, conforme alude o art. 402, do CC. Logo, é plenamente possível a aplicação dos lucros cessantes. Vejamos jurisprudência de caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRAS - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUÉIS QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL É A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RECURSO PROVIDO. - Em regra, para fazer jus à indenização por lucros cessantes, a parte autora deve fazer prova da perda de rendimentos efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos - O descumprimento do prazo para entrega de obra de melhoria na rede elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos para sociedade empresária cujo objeto social é a locação de imóveis, haja vista a privação do uso do bem, o qual não é habitável sem a instalação de energia elétrica - Nessa situação, o prejuízo da requerente apresenta-se como probabilidade objetiva, não como mera possibilidade, e, por isso, deve ser reparado - O valor devido deve ser fixado com base no valor locatício de mercado vigente à época e local, devendo a respectiva apuração ser remetida à fase de liquidação de sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202165020228130433, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 03/05/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). Destarte, são devidos os lucros cessantes, cujo termo inicial será o mês de maio de 2024, visto que a energia devia ter sido instalada no mês de abril de 2024. Logo, são devidos lucros cessantes desde maio de 2024 até junho de 2025, data em que foi realizado a instalação. O valor devido a esse título deve ser fixado com base no valor locatício de mercado vigente à época e local. Conforme documentos juntados aos autos (ID 135180247, 135180248 e 135180249) e depoimento das testemunhas, o imóvel tem uma boa localização, pois é situado em uma avenida movimentada e, com isso seria alugado no entorno de R$ 1.500,00 a R$ 1.700,00 mensais. Considerando que a declaração de 2024 foi no valor de R$ 1.700,00 (ID 135180249), aplico este valor como o valor do aluguel. Assim, condeno a parte promovida a pagar a título de danos materiais o valor de 13xR$ 1.700,00. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos materiais, no valor correspondente a 13 meses de aluguel no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ao mês, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. C) Confirmar a tutela de urgência. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Ciência, COM URGÊNCIA, ao E.TJCE acerca da presente decisão para fins de instrução do Agravo de Instrumento em curso. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Radio E Televisao Bandeirantes S.A. x Guilherme Abreu Ferraresi

ID: 314863301

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000163-68.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ABREU FERRARESI

Acórdão

Advogados:

SAMIRA MONAYARI MAGALHAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES BERTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000163-68.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000163-68.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. AGRAVADO: GUILHERME ABREU FERRARESI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000163-68.2023.5.02.0068 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, somente é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante não exercia cargo de gestão, pois, “mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada”, já que “sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando”. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (2% sobre o valor da causa) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000163-68.2023.5.02.0068, em que é AGRAVANTE RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. e é AGRAVADO GUILHERME ABREU FERRARESI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Renova a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar mediante a interposição de Embargos de Declaração, não se pronunciou acerca do fato de que o reclamante efetivamente ocupou cargo de confiança durante o período em que trabalhou para a agravante. Esgrime com afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, 897-A, da CLT, 489, 1.022, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Registre-se, de início, que na esteira da Súmula n.º 459 desta Corte superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos termos do artigo 896-A da CLT, deve esta Corte superior examinar "previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Em relação às nulidades arguidas pelas partes, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. No presente caso, o Tribunal Regional examinou a questão, no curso do julgamento do Recurso Ordinário, nos seguintes termos (grifos acrescidos): (...) Cargo de Confiança A parte autora foi contratada em 05/10/2021 para o cargo de produtor de televisão mediante remuneração mensal de R$10.850,85 (pág. 1.555 - 26eec67). Foi dispensado em 03/11/2022, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$11.527,94 (pág. 539 - a748df8). A reclamada alegou em defesa que o reclamante "era o responsável por coordenar e supervisionar procedimentos e pessoas do departamento de Produção", enquadrado no excepcional regime de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, já que, em regra, todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. A magistrada de primeiro grau não reconheceu o reclamante como ocupante de cargo de gestão, já que: "a reclamada sequer especificou as atribuições do reclamante, limitando-se a afirmar que ele 'tinha plena autonomia para gerenciar sua área como melhor lhe aprouvesse', o que não restou comprovado." A testemunha ouvida a convite da própria empresa afirmou que 'nunca viu o reclamante admitir ou demitir trabalhadores da sua equipe; que havia um chefe acima do reclamante, sr. Renato Moreira'". A recorrente se remete aos seguintes trechos dos depoimentos para amparar sua tese: Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente na função de coordenador de produção estava subordinado ao diretor de produção Renato Moreira; que havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas. Depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Jefferson Vieira dos Santos: "que desde a data de admissão do depoente trabalhou junto com o reclamante; que ambos trabalhavam com o programa do Faustão; que dentro do programa o depoente estava subordinado ao reclamante e ao Sr. Renato Moreira". Depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Luiz Elias de Oliveira Valença: "que o depoente estava subordinado ao reclamante, sendo que o reclamante exercia a função de coordenador; que se o depoente necessitasse chegar atrasado ou faltar poderia se reportar aos 3 coordenadores". Diferente do alegado pela recorrente, o reclamante não confessou que era responsável por uma equipe de aproximadamente vinte pessoas, mas apenas indicou que a equipe era composto por esse número de pessoas. Dizer que "havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas"não é equivalente a confessar que essa equipe era por ele coordenada. O enquadramento no conceito gerencial se restringe a cargos de gestão, conceito no qual, em regra, coordenadores não se enquadram. As equiparações feitas pelo preceptivo se estendem a diretores e chefes de departamentos ou filiais, o que também não é o caso do reclamante. O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em sede de Embargos de Declaração, a Corte de origem assim se pronunciou (destaques acrescidos): Embargos de Declaração O embargante aduziu que "o ato decisório embargado não tomou em consideração a circunstância de que o reclamante-embargado não estava submetido ao controle de jornada e, portanto, não fazia jus ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de cargo de confiança durante a vigência do seu contrato de trabalho". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a completa reanálise de todos os argumentos recursais, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão já dedicou a devida atenção a todos os pontos suscitados: O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do entendimento, o que deveria ser buscado por meio de recurso próprio. Considerando que a reclamada suscitou omissão sobre ponto abordado taxativamente pelo acórdão, não há outra conclusão possível senão a de que se utilizou dos embargos de declaração com fins protelatórios, já que apontou omissão com o intuito de reforma, mesmo não sendo o meio adequado para tanto. Por tal razão, a reclamada embargante fica condenada a pagar à parte autora multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2º, do CPC. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, a partir do exame de todo o arcabouço probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral, concluiu não estarem demonstrados os requisitos necessários para enquadrar o reclamante em um cargo de confiança, manifestando-se expressamente sobre os aspectos fáticos suscitados pela ora recorrente. Consignou, nesse sentido, a Corte de origem que ainda que as testemunhas tenham afirmado que se reportavam ao reclamante e que eram dele subordinados, "o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando” (p. 1.586 dos autos). A discordância da reclamada com as conclusões extraídas pelo Tribunal Regional a partir do exame das provas produzidas nos autos não tem o condão de caracterizar a alegada mácula na entrega da prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte, devendo-se ater àqueles efetivamente relevantes para o desate do litígio. Constata-se, assim, que as questões suscitadas pela reclamada na presente preliminar foram expressamente examinadas pela Corte de origem, ainda que no sentido oposto ao que a recorrente fez crer em suas razões recursais. Nesse contexto, não há falar em omissão no julgado. A prestação jurisdicional, portanto, foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada. Nesse contexto, não se reconhece a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu recurso de revista merece processamento porque não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Argumenta que restaram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do cargo de confiança exercido pelo reclamante, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras e reflexos. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, da Constituição da República, 62, II e parágrafo único, e 818, da CLT, e 373, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): (...) Cargo de Confiança A parte autora foi contratada em 05/10/2021 para o cargo de produtor de televisão mediante remuneração mensal de R$10.850,85 (pág. 1.555 - 26eec67). Foi dispensado em 03/11/2022, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$11.527,94 (pág. 539 - a748df8). A reclamada alegou em defesa que o reclamante "era o responsável por coordenar e supervisionar procedimentos e pessoas do departamento de Produção", enquadrado no excepcional regime de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, já que, em regra, todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. A magistrada de primeiro grau não reconheceu o reclamante como ocupante de cargo de gestão, já que: "a reclamada sequer especificou as atribuições do reclamante, limitando-se a afirmar que ele 'tinha plena autonomia para gerenciar sua área como melhor lhe aprouvesse', o que não restou comprovado." A testemunha ouvida a convite da própria empresa afirmou que 'nunca viu o reclamante admitir ou demitir trabalhadores da sua equipe; que havia um chefe acima do reclamante, sr. Renato Moreira'". A recorrente se remete aos seguintes trechos dos depoimentos para amparar sua tese: Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente na função de coordenador de produção estava subordinado ao diretor de produção Renato Moreira; que havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas. Depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Jefferson Vieira dos Santos: "que desde a data de admissão do depoente trabalhou junto com o reclamante; que ambos trabalhavam com o programa do Faustão; que dentro do programa o depoente estava subordinado ao reclamante e ao Sr. Renato Moreira". Depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Luiz Elias de Oliveira Valença: "que o depoente estava subordinado ao reclamante, sendo que o reclamante exercia a função de coordenador; que se o depoente necessitasse chegar atrasado ou faltar poderia se reportar aos 3 coordenadores". Diferente do alegado pela recorrente, o reclamante não confessou que era responsável por uma equipe de aproximadamente vinte pessoas, mas apenas indicou que a equipe era composto por esse número de pessoas. Dizer que "havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas"não é equivalente a confessar que essa equipe era por ele coordenada. O enquadramento no conceito gerencial se restringe a cargos de gestão, conceito no qual, em regra, coordenadores não se enquadram. As equiparações feitas pelo preceptivo se estendem a diretores e chefes de departamentos ou filiais, o que também não é o caso do reclamante. O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Constata-se, assim, no presente caso, que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas acostadas aos autos, que não ficaram configurados os requisitos para a caracterização do cargo de confiança exercido pelo reclamante. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando” (p.1.586 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. No tocante ao ônus da prova, o Tribunal Regional consignou expressamente que, ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, já que em regra todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586- 41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR- 1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que, ainda que tenha citado precedentes no Recurso de Revista sobre o não cabimento da multa por embargos protelatórios para reforçar a tese de violação legal, não fundamentou o apelo em divergência jurisprudencial. Nas razões do apelo denegado, asseverou que a multa por Embargos de Declaração foi indevidamente aplicada, pois não houve intuito protelatório. Esgrime com ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 1.026, § 2º, do CPC. Ao exame. O Tribunal Regional, à época do exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, condenou a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Embargos de Declaração O embargante aduziu que "o ato decisório embargado não tomou em consideração a circunstância de que o reclamante-embargado não estava submetido ao controle de jornada e, portanto, não fazia jus ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de cargo de confiança durante a vigência do seu contrato de trabalho". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a completa reanálise de todos os argumentos recursais, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão já dedicou a devida atenção a todos os pontos suscitados: O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do entendimento, o que deveria ser buscado por meio de recurso próprio. Considerando que a reclamada suscitou omissão sobre ponto abordado taxativamente pelo acórdão, não há outra conclusão possível senão a de que se utilizou dos embargos de declaração com fins protelatórios, já que apontou omissão com o intuito de reforma, mesmo não sendo o meio adequado para tanto. Por tal razão, a reclamada embargante fica condenada a pagar à parte autora multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2º, do CPC. Fixada a controvérsia dos autos e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não verificou omissão, nem qualquer outro vício capaz de justificar a veiculação dos Embargos de Declaração. Não se pode considerar, assim, desarrazoada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, divisando o intuito procrastinatório da embargante, fez uso da faculdade legal para impor a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior acerca da matéria controvertida, como se verifica nos seguintes precedentes: (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-189-68.2019.5.11.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). (...). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de o Município ter ensejado a mora salarial em razão da interrupção abrupta do repasse das verbas públicas devidas, questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que havendo manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000180-09.2023.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. (...). (RRAg-10787-78.2021.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2024). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava "imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...). (RRAg-10516-46.2021.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). (...). 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "multa por embargos de declaração protelatórios", pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte reclamada de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito dos honorários advocatícios, pois o TRT já havia analisado tal tema no exame do recurso ordinário. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (RRAg-20444-08.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (...). 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração foram protelatórios, pois a decisão embargada consignara expressamente as suas razões de convencimento, manifestando-se sobre todos os itens objeto de irresignação. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I desta Corte, quando há tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa aos dispositivos legais invocados para tê-los como prequestionados. 3.3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de matéria já decidida, opondo resistência injustificada ao processo. 3.4. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1026, § 2º, do NCPC) é uma opção dada ao juiz que não implica em ofensa a preceitos constitucionais e/ou legais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo não provido. (...). (RRAg-Ag-1223-95.2017.5.05.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Tampouco há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, por fim, em transcendência econômica no caso dos autos, visto que o percentual arbitrado à condenação (2% sobre o valor atualizado da causa) não se revela elevado ou desproporcional. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência de causa quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “multa por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios”, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Radio E Televisao Bandeirantes S.A. x Guilherme Abreu Ferraresi

ID: 314863356

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000163-68.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ABREU FERRARESI

Acórdão

Advogados:

SAMIRA MONAYARI MAGALHAES DA SILVA

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ALEXANDRE GOMES BERTAO

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000163-68.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000163-68.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. AGRAVADO: GUILHERME ABREU FERRARESI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000163-68.2023.5.02.0068 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, somente é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante não exercia cargo de gestão, pois, “mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada”, já que “sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando”. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (2% sobre o valor da causa) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000163-68.2023.5.02.0068, em que é AGRAVANTE RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. e é AGRAVADO GUILHERME ABREU FERRARESI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Renova a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar mediante a interposição de Embargos de Declaração, não se pronunciou acerca do fato de que o reclamante efetivamente ocupou cargo de confiança durante o período em que trabalhou para a agravante. Esgrime com afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, 897-A, da CLT, 489, 1.022, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Registre-se, de início, que na esteira da Súmula n.º 459 desta Corte superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos termos do artigo 896-A da CLT, deve esta Corte superior examinar "previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Em relação às nulidades arguidas pelas partes, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. No presente caso, o Tribunal Regional examinou a questão, no curso do julgamento do Recurso Ordinário, nos seguintes termos (grifos acrescidos): (...) Cargo de Confiança A parte autora foi contratada em 05/10/2021 para o cargo de produtor de televisão mediante remuneração mensal de R$10.850,85 (pág. 1.555 - 26eec67). Foi dispensado em 03/11/2022, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$11.527,94 (pág. 539 - a748df8). A reclamada alegou em defesa que o reclamante "era o responsável por coordenar e supervisionar procedimentos e pessoas do departamento de Produção", enquadrado no excepcional regime de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, já que, em regra, todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. A magistrada de primeiro grau não reconheceu o reclamante como ocupante de cargo de gestão, já que: "a reclamada sequer especificou as atribuições do reclamante, limitando-se a afirmar que ele 'tinha plena autonomia para gerenciar sua área como melhor lhe aprouvesse', o que não restou comprovado." A testemunha ouvida a convite da própria empresa afirmou que 'nunca viu o reclamante admitir ou demitir trabalhadores da sua equipe; que havia um chefe acima do reclamante, sr. Renato Moreira'". A recorrente se remete aos seguintes trechos dos depoimentos para amparar sua tese: Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente na função de coordenador de produção estava subordinado ao diretor de produção Renato Moreira; que havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas. Depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Jefferson Vieira dos Santos: "que desde a data de admissão do depoente trabalhou junto com o reclamante; que ambos trabalhavam com o programa do Faustão; que dentro do programa o depoente estava subordinado ao reclamante e ao Sr. Renato Moreira". Depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Luiz Elias de Oliveira Valença: "que o depoente estava subordinado ao reclamante, sendo que o reclamante exercia a função de coordenador; que se o depoente necessitasse chegar atrasado ou faltar poderia se reportar aos 3 coordenadores". Diferente do alegado pela recorrente, o reclamante não confessou que era responsável por uma equipe de aproximadamente vinte pessoas, mas apenas indicou que a equipe era composto por esse número de pessoas. Dizer que "havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas"não é equivalente a confessar que essa equipe era por ele coordenada. O enquadramento no conceito gerencial se restringe a cargos de gestão, conceito no qual, em regra, coordenadores não se enquadram. As equiparações feitas pelo preceptivo se estendem a diretores e chefes de departamentos ou filiais, o que também não é o caso do reclamante. O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em sede de Embargos de Declaração, a Corte de origem assim se pronunciou (destaques acrescidos): Embargos de Declaração O embargante aduziu que "o ato decisório embargado não tomou em consideração a circunstância de que o reclamante-embargado não estava submetido ao controle de jornada e, portanto, não fazia jus ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de cargo de confiança durante a vigência do seu contrato de trabalho". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a completa reanálise de todos os argumentos recursais, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão já dedicou a devida atenção a todos os pontos suscitados: O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do entendimento, o que deveria ser buscado por meio de recurso próprio. Considerando que a reclamada suscitou omissão sobre ponto abordado taxativamente pelo acórdão, não há outra conclusão possível senão a de que se utilizou dos embargos de declaração com fins protelatórios, já que apontou omissão com o intuito de reforma, mesmo não sendo o meio adequado para tanto. Por tal razão, a reclamada embargante fica condenada a pagar à parte autora multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2º, do CPC. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, a partir do exame de todo o arcabouço probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral, concluiu não estarem demonstrados os requisitos necessários para enquadrar o reclamante em um cargo de confiança, manifestando-se expressamente sobre os aspectos fáticos suscitados pela ora recorrente. Consignou, nesse sentido, a Corte de origem que ainda que as testemunhas tenham afirmado que se reportavam ao reclamante e que eram dele subordinados, "o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando” (p. 1.586 dos autos). A discordância da reclamada com as conclusões extraídas pelo Tribunal Regional a partir do exame das provas produzidas nos autos não tem o condão de caracterizar a alegada mácula na entrega da prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte, devendo-se ater àqueles efetivamente relevantes para o desate do litígio. Constata-se, assim, que as questões suscitadas pela reclamada na presente preliminar foram expressamente examinadas pela Corte de origem, ainda que no sentido oposto ao que a recorrente fez crer em suas razões recursais. Nesse contexto, não há falar em omissão no julgado. A prestação jurisdicional, portanto, foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada. Nesse contexto, não se reconhece a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu recurso de revista merece processamento porque não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Argumenta que restaram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do cargo de confiança exercido pelo reclamante, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras e reflexos. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, da Constituição da República, 62, II e parágrafo único, e 818, da CLT, e 373, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): (...) Cargo de Confiança A parte autora foi contratada em 05/10/2021 para o cargo de produtor de televisão mediante remuneração mensal de R$10.850,85 (pág. 1.555 - 26eec67). Foi dispensado em 03/11/2022, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$11.527,94 (pág. 539 - a748df8). A reclamada alegou em defesa que o reclamante "era o responsável por coordenar e supervisionar procedimentos e pessoas do departamento de Produção", enquadrado no excepcional regime de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, já que, em regra, todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. A magistrada de primeiro grau não reconheceu o reclamante como ocupante de cargo de gestão, já que: "a reclamada sequer especificou as atribuições do reclamante, limitando-se a afirmar que ele 'tinha plena autonomia para gerenciar sua área como melhor lhe aprouvesse', o que não restou comprovado." A testemunha ouvida a convite da própria empresa afirmou que 'nunca viu o reclamante admitir ou demitir trabalhadores da sua equipe; que havia um chefe acima do reclamante, sr. Renato Moreira'". A recorrente se remete aos seguintes trechos dos depoimentos para amparar sua tese: Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente na função de coordenador de produção estava subordinado ao diretor de produção Renato Moreira; que havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas. Depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Jefferson Vieira dos Santos: "que desde a data de admissão do depoente trabalhou junto com o reclamante; que ambos trabalhavam com o programa do Faustão; que dentro do programa o depoente estava subordinado ao reclamante e ao Sr. Renato Moreira". Depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Luiz Elias de Oliveira Valença: "que o depoente estava subordinado ao reclamante, sendo que o reclamante exercia a função de coordenador; que se o depoente necessitasse chegar atrasado ou faltar poderia se reportar aos 3 coordenadores". Diferente do alegado pela recorrente, o reclamante não confessou que era responsável por uma equipe de aproximadamente vinte pessoas, mas apenas indicou que a equipe era composto por esse número de pessoas. Dizer que "havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas"não é equivalente a confessar que essa equipe era por ele coordenada. O enquadramento no conceito gerencial se restringe a cargos de gestão, conceito no qual, em regra, coordenadores não se enquadram. As equiparações feitas pelo preceptivo se estendem a diretores e chefes de departamentos ou filiais, o que também não é o caso do reclamante. O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Constata-se, assim, no presente caso, que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas acostadas aos autos, que não ficaram configurados os requisitos para a caracterização do cargo de confiança exercido pelo reclamante. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando” (p.1.586 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. No tocante ao ônus da prova, o Tribunal Regional consignou expressamente que, ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, já que em regra todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586- 41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR- 1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que, ainda que tenha citado precedentes no Recurso de Revista sobre o não cabimento da multa por embargos protelatórios para reforçar a tese de violação legal, não fundamentou o apelo em divergência jurisprudencial. Nas razões do apelo denegado, asseverou que a multa por Embargos de Declaração foi indevidamente aplicada, pois não houve intuito protelatório. Esgrime com ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 1.026, § 2º, do CPC. Ao exame. O Tribunal Regional, à época do exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, condenou a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Embargos de Declaração O embargante aduziu que "o ato decisório embargado não tomou em consideração a circunstância de que o reclamante-embargado não estava submetido ao controle de jornada e, portanto, não fazia jus ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de cargo de confiança durante a vigência do seu contrato de trabalho". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a completa reanálise de todos os argumentos recursais, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão já dedicou a devida atenção a todos os pontos suscitados: O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do entendimento, o que deveria ser buscado por meio de recurso próprio. Considerando que a reclamada suscitou omissão sobre ponto abordado taxativamente pelo acórdão, não há outra conclusão possível senão a de que se utilizou dos embargos de declaração com fins protelatórios, já que apontou omissão com o intuito de reforma, mesmo não sendo o meio adequado para tanto. Por tal razão, a reclamada embargante fica condenada a pagar à parte autora multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2º, do CPC. Fixada a controvérsia dos autos e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não verificou omissão, nem qualquer outro vício capaz de justificar a veiculação dos Embargos de Declaração. Não se pode considerar, assim, desarrazoada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, divisando o intuito procrastinatório da embargante, fez uso da faculdade legal para impor a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior acerca da matéria controvertida, como se verifica nos seguintes precedentes: (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-189-68.2019.5.11.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). (...). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de o Município ter ensejado a mora salarial em razão da interrupção abrupta do repasse das verbas públicas devidas, questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que havendo manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000180-09.2023.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. (...). (RRAg-10787-78.2021.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2024). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava "imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...). (RRAg-10516-46.2021.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). (...). 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "multa por embargos de declaração protelatórios", pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte reclamada de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito dos honorários advocatícios, pois o TRT já havia analisado tal tema no exame do recurso ordinário. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (RRAg-20444-08.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (...). 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração foram protelatórios, pois a decisão embargada consignara expressamente as suas razões de convencimento, manifestando-se sobre todos os itens objeto de irresignação. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I desta Corte, quando há tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa aos dispositivos legais invocados para tê-los como prequestionados. 3.3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de matéria já decidida, opondo resistência injustificada ao processo. 3.4. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1026, § 2º, do NCPC) é uma opção dada ao juiz que não implica em ofensa a preceitos constitucionais e/ou legais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo não provido. (...). (RRAg-Ag-1223-95.2017.5.05.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Tampouco há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, por fim, em transcendência econômica no caso dos autos, visto que o percentual arbitrado à condenação (2% sobre o valor atualizado da causa) não se revela elevado ou desproporcional. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência de causa quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “multa por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios”, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ABREU FERRARESI

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Sociedade Pernambucana De Ensino Superior Ltda x Ivanildo Coelho De Albuquerque Junior

ID: 314913333

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000631-13.2021.5.06.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS DE BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000631-13.2021.5.06.0002 AGRAVANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000631-13.2021.5.06.0002 AGRAVANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA AGRAVADO: IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000631-13.2021.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, de reversão da justa causa aplicada, pois não restou comprovada a agressão física imputada ao reclamante, em ambiente externo, fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da reclamada, pois a única testemunha não presenciou os fatos e a suposta vítima não foi ouvida. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, de reconhecimento do limbo previdenciário, ao consignar que o reclamante não confessou abandono de emprego, mas apenas demonstrou incerteza quanto ao retorno ao trabalho, e que, após a alta previdenciária, a reclamada não adotou medidas para sua reintegração, readaptação ou para o restabelecimento do benefício, na condição de terceiro interessado. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (1% sobre o valor da causa) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000631-13.2021.5.06.0002, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e é AGRAVADO IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/ FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "j" do artigo 482 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Destaca que não busca o revolvimento de fatos e provas. No mérito, afirma que, conforme demonstrado pela prova testemunhal, o reclamante praticou atos de agressão na clínica conveniada da ora agravante, responsável pela realização dos exames clínicos/médicos, fato que ofende a boa-fé objetiva, inerente ao contrato de trabalho. Esgrime com violação dos artigos 482, j, 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): II - Mérito Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. (...) A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves conseqüências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse diapasão, cumpre a ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta. No caso concreto, de tal ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Vejamos. Consoante narrativa da peça de resistência, a parte autora, na data de 22/07/2021, teria comparecido à clínica conveniada da reclamada para receber o resultado do seu exame de "retorno", porém, "foi informado que o resultado seria entregue pela própria reclamada, momento em que o reclamante começou a alterar o tom de voz e agredir os funcionários da clínica médica". Ainda sustentou o patronato a existência de agressão física do autor à Coordenadora de Atendimento da clínica, o que teria motivado a aplicação da penalidade máxima trabalhista. Em não havendo registro formal da suposta agressão física (lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo) a questão passa a ser dirimida apenas com a valoração da prova oral produzida. A única testemunha ouvida em Juízo assim se manifestou: 1- que trabalha na empresa SINGULAR desde 2006 na função de diretor comercial; 2- que solicitado a descrever o ocorrido no dia 20/07/2021, quando o reclamante se dirigiu à SINGULAR para fazer o exame de retorno, relatou que: "que estava na sua sala quando a chefe de atendimento ligou para o depoente informando que o reclamante estava exaltado em razão de exigir os documentos médicos do seu dossiê que seria encaminhados ao médico coordenador da contratante, no caso a reclamada; que o procedimento usual é a remessa desses documentos (aso, exames laboratoriais, ficha clínica, exames complementares) ao médico coordenador da contratante, para que, só após, o trabalhador tenha acesso a eles, ou por mediante solicitação protocolada; que isso foi explicado ao reclamante, mas mesmo assim este insistiu em ter os referidos documentos; que quando o depoente estava ao telefone com o médico coordenador da reclamada, explicando a situação, a chefe de atendimento adentrou na sua sala informando que o reclamante tinha tentado tomar os documentos da sua mão, dando-lhe um tapa no braço; que o reclamante também subiu à sala do depoente e todos foram levados a uma sala de reunião; que após entendimentos, já estando o reclamante mais calmo, os documentos foram a ele entregues"; que após esse relato o Juízo reinquiriu a depoente se este teria mais fatos a relatar sobre o ocorrido e este disse que não; Indagado pelo patrono da reclamada disse: que não se recorda de ter tido agressão verbal do reclamante. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Dos relatos supra, entendo não caracterizado o tipo legal previsto no artigo 482, alíneas "j" e "k'. Esmiuço. Partindo-se de uma hermenêutica mais formalista e literal, não há que se falar em agressões praticadas "no serviço", porquanto o autor não estava laborando quando se dirigiu à clínica citada, sendo esta da empresa ré. Da conveniada mesma forma, a suposta agressão física ou verbal não teria ocorrido contra "o empregador e superiores hierárquicos", mas sim contra terceira pessoa (coordenadora de atendimento) estranha à relação contratual. Logo, já por esse viés, a justa causa estaria afastada de pleno direito. Mas, vou mais além e me debruço sobre o fato em si. Primeiro, não há prova do fato agressão física. O que se tem é o relato de uma pessoa (diretor comercial da clínica), que não presenciou a suposta agressão, atestando o relato de outra pessoa (coordenadora de atendimento), que se diz vítima dessa agressão. Sobre esta pessoa agredida, não se procedeu com sua oitiva em Juízo e nem tampouco fora lavrado boletim de ocorrência sobre o fato. Portanto, tenho por não provada a agressão relatada pela testemunha. De mais a mais, a tentativa de o autor obter documentos das mãos de uma atendente é cenário que pode resultar em eventuais contatos físicos mais bruscos, que nem sempre podem caracterizar-se como uma agressão (ressaltando-se que esta agressão não foi provada por testemunha que tenha presenciado o fato). Ainda, é de se ter em mente, que a situação conflituosa relatada (entre o autor e a coordenadora de atendimento) é plenamente justificável, porquanto além de o autor ter razão no seu pleito (tanto que, ao final, os documentos lhes foram entregues, sendo certo que ninguém está autorizado a reter documento médico de outrem), é de se presumir estar ele, autor, afetado por forte emoção, eis que ficara sem receber salários por quase 4 anos, por ato ilícito da ré. Registro, a modo de conclusão, que a testemunha ouvida em Juízo, em relação aos fatos por ela presenciados, não relatou sequer agressão verbal do autor. Aliás, causa estranheza a este Magistrado o fato de que uma suposta agressão perpetrada pelo autor em 20/07/2021, só tenha sido objeto de aplicação de justa causa na data de 01/09/2021 (TRCT de fls. 168, único documento nos autos que noticia a justa causa), justo após o reclamante ter ajuizado a presente ação em 19/08/2021. Ou seja, a imputação da justa causa mais parece uma ação de retaliação pelo fato de ter o reclamante acionado o Judiciário do que propriamente o exercício, válido e a tempo, do poder disciplinar patronal. De todo este esquadrinhado fático, tenho que a reclamada não logrou em comprovar o fato ensejador da justa causa aplicada, pelo que declaro nulo o ato demissional perpetrado. O reclamante é sim destinatário, por direito, da tutela reintegratória. (...) No mais, destaco que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta a cargo da empregadora (art. 818, II, CLT) no sentido de que o empregado incorreu em uma das condutas descritas no art. 482 do Estatuto Consolidado. Para a validade da dispensa nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e o da tipicidade, sob o risco de, na ausência de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. Na espécie, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante se deu com fundamento no art. 482, alínea j, do Estatuto Consolidado, em razão da prática de "agressão na clínica conveniada da Reclamada responsável pela realização dos exames clínicos/médicos". Acontece que, de acordo com o dispositivo legal em comento, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora, circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal. É o suficiente. O certo é que, a partir dos elementos reunidos e da legislação aplicável à espécie, todos muito bem avaliados pelo magistrado sentenciante, a tese defensiva não se sustenta. Correta reversão da justa causa aplicada. Nego provimento. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não restou comprovada a agressão física imputada ao reclamante, pois a única testemunha não presenciou os fatos e a suposta vítima não foi ouvida. Consignou que o episódio ocorreu fora do ambiente de trabalho e da subordinação direta da empregadora, afastando a tipicidade da justa causa. Assim, diante da ausência de prova cabal, declarou a nulidade da dispensa por justa causa. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que "a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal” (p. 673 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 348 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado “limbo jurídico previdenciário”, no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art.476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (…) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. Ademais, o entendimento firmado no acórdão regional está em consonância com os seguintes precedentes do TST: (...) Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Destaca que não busca o revolvimento de fatos e provas No mérito, alega que a Corte de origem desconsiderou a confissão do reclamante de que, após a alta previdenciária, optou por aguardar decisão do INSS em vez de retornar ao trabalho, o que demonstraria seu desinteresse em reassumir as suas funções. Argumenta que o Tribunal lhe atribuiu indevidamente a responsabilidade pelo afastamento do empregado. Esgrime com afronta aos artigos 334, II, 348, do Código de Processo Civil, bem como indica contrariedade à Súmula n.º 32, do TST. Transcreve arestos para o dissenso de teses. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): II - Mérito Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. Tem se tornado recorrente neste Judiciário Trabalhista a situação trazida ao exame: o trabalhador obtém a alta previdenciária, com a conseqüente cessação do benefício social (doc de fls. 451) e a empresa, após exame médico de retorno (ASO de fls. 32), o considera inapto para o trabalho e obsta a regular paga salarial. Tal fato leva o trabalhador a um verdadeiro jogo de "empurra-empurra" quanto à sua capacidade laborativa: de um lado, o INSS atestando por sua plena capacidade e, do outro, o ente patronal impedindo sua volta ao emprego por considerá-lo inapto. Tudo a gerar como conseqüência a não obtenção dos meios financeiros para prover seu sustento, quer do seu ente empregador, quer do Órgão Previdenciário. Feito este apanhado fático, é certo que o autor tem razão no direito que invoca. Tanto no aspecto legal, quanto na interpretação e aplicação dos princípios laborais e constitucionais à espécie. Explico. De início, deve se ter em mente que o sistema jurídico pátrio outorga competência privativa ao INSS para dispor sobre capacidade laboral, a teor das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Ou seja, após o ato do Ente Previdenciário (no caso concessão de alta médica em 09/10/20217, documento de fls. 451) os atos particulares contrários a tal não possuem força normativa apta a desnaturar o ato da previdência, ante a falta de amparo legal. E, isto tem como conseqüência lógica o fato de que quando o empregado recebe alta do INSS e a empresa a comunicação de tal fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso há de ser automaticamente restabelecido em todos os seus termos, com a conseqüente paga de salários ao obreiro, independentemente de qualquer exame particular em sentido contrário. Isto porque o ente patronal tem contra si um ato administrativo expedido pelo Poder Público - INSS - que goza de chamada presunção de legitimidade. Na melhor doutrina quanto ao tema, o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo informa que este deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, deverá ser rigorosamente cumprido. Isto é, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS), ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Noutro dizer: deve a empresa restabelecer o contrato do empregado até a sustação do ato administrativo que considera inválido. Nesse diapasão, não poderia a reclamada se opor, voluntariamente, a um ato proveniente do Poder Público Federal - alta médica previdenciária - que determina o fim da suspensão contratual, com o imediato pagamento de salário. Despiciendo mencionar que dispõe o particular - no caso o ente patronal - dos remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito tal ato, como recorrer administrativamente na condição de terceiro interessado ou mesmo judicializar a questão, havendo ainda a possibilidade de readaptar o autor em função compatível com seu estado de saúde. Mas, assim não agiu. E, enquanto assim não agir, o ato administrativo do INSS é plenamente válido e eficaz. Não pode, pois, o empregador, impor ao empregado o ônus de "correr atrás" de uma decisão do INSS que venha a restabelecer seu benefício e suspender novamente o contrato de trabalho. E, é exatamente quanto a tal ônus, que a questão também passa a ser analisada sob o enfoque principiológico. Como se sabe, na seara laboral, cabe ao empregador a assunção dos riscos do negócio - artigo 2º da CLT, fato também conhecido como princípio da alteridade. Isto quer significar, no caso em análise, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser arcada pela empresa, pois inerente ao próprio risco do negócio empresarial. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, CF), expresso nos princípios do valor social do trabalho (artigo 1, IV, CF) e do bem-estar social (artigo 193, CF). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade, documento de fls. 451), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana). Noutro vértice, é importar notar que não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor "não queria voltar a trabalhar" (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados. Aliás, a referida ação na Justiça Federal em face do INSS (fls. 324) apenas fora julgada improcedente pelo fato de que a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária do reclamante, resultando na sua perda da qualidade de segurado, mesmo estando obrigada a tal, pois, repita-se à exaustão, o contrato de trabalho estava em pleno vigor. Como remate, registro que a própria empresa considerava o contrato ativo entre o período de 2017 a 2021, tanto que em julho deste último ano convocou o reclamante para novo exame de "retorno", sendo este considerado inapto novamente (fls. 33). Nesse diapasão, tenho por simples o desenho factual posto: o reclamante obteve alta previdenciária em 09/10/2017; fez exame de retorno logo no dia seguinte, 10/10/2017 (fato que desnatura a tese da empresa de que o autor "não queria trabalhar"), sendo considerado inapto pelo serviço médico patronal (fls. 32); a partir daí, a empresa assumiu o risco de não reinserir o autor em seus quadros, sonegando-lhe, ainda, as contribuições previdenciárias no período. Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para àqueles trabalhadores com alta médica determinada pelo INSS, já vem sendo analisada pelo Judiciário Trabalhista, com determinação de imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. Cito julgados das 4 turmas deste Tribunal Regional - todos do ano de 2023 - e do próprio TST: [...] Firmada a premissa de que o período compreendido entre a alta médica previdenciária (10/10/2017) a o ato demissional (01/09/2021) tem no empregador a figura do garante da paga salarial, pois plenamente ativo o contrato de trabalho, nos resta decidir sobre a ocorrência ou não de justo motivo para rompimento do vínculo. (...) [...] Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado "limbo jurídico previdenciário", no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art. 476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (...) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto. (...) Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, reconheceu a existência do “limbo jurídico previdenciário”, por consignar que, após a alta médica do INSS, cabia à reclamada reintegrar o empregado, readaptá-lo ou buscar a reversão da alta, o que não ocorreu. Rejeitou, ainda, a alegação da empresa de que o reclamante teria confessado desinteresse em retornar ao trabalho, ressaltando que o obreiro estava em tratamento médico e buscava a obtenção de novo benefício, havendo apenas incerteza quanto ao seu retorno, o que não afasta o dever patronal de evitar o desamparo e garantir os salários do período. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB)” (p. 672 dos autos). Em destaque à sentença, assinalou que “não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor ‘não queria voltar a trabalhar’ (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados.” (p. 669 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A embargante alega haver vícios na decisão colegiada, consoante exposto em linhas transatas. Primeiro é de ser dito que, de acordo com os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), infere-se que esse remédio jurídico se presta a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda paraa correção de erro material. O manejo dessa espécie recursal unicamente se justifica caso existente algum desses vícios, não sendo cabível para impugnar possíveis erros de julgamento. (…) É nítido da leitura do voto condutor que os temas relacionados à modalidade de ruptura contratual e "limbo jurídico previdenciário" foram apreciados de forma exauriente, sem vícios. A motivação, com acréscimos, foi per relationem exposta de maneira clara, completa, objetiva, sem quaisquer defeitos que prejudiquem o seu entendimento. Restaram atendidos os comandos dos arts.93, IX da CRFB, 832 da CLT e 371 do CPC, bem como o art. 15, III da IN nº 39 do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Reafirme-se que, de acordo com arts. 897-Ada CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis em face de decisão judicial que revele obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação trazida pela embargante não se enquadra em nenhumas dessas hipóteses. Também não tem adequação ao que prevê a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos expostos pela reclamada em seus embargos declaratórios não tencionam colmatar vícios porventura existentes no acórdão, mas obter a reforma da decisão que foi pronunciada em seu desfavor. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que seja de maneira fundamentada e de acordo com os elementos dos autos, tal como ocorreu no particular. E ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos, ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de error in judicando a ser combatido por meio do competente recurso para a Instância Superior. O que se afigura claro, na espécie, na verdade, é a oposição de embargos de declaração com o fim meramente protelatório, razão pela qual aplico à ré a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, revertida em favor do autor." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementos fáticos constantes dos autos e nas regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes, além de ser uma matéria eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenham sofrido ofensa pelo acórdão. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de forma fundamentada, em razão de ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento do remédio processual, é decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como também para punir e evitar situações nas quais a via recursal é utilizada de forma protelatória. Nesse sentido: (...) Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, restando inviável a seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do apelo, mormente em relação ao não revolvimento de fatos e de provas coligidos nos autos. No mérito, assevera que a interposição dos embargos de declaração teve como objetivo obter o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões que entendeu relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando substrato para o reconhecimento do caráter protelatório da medida processual adotada e, consequentemente, da imposição de multa. Esgrime com afronta aos artigos 5º, LIV, LV, da Constituição da República, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional, à época do exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, condenou a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO A embargante alega haver vícios na decisão colegiada, consoante exposto em linhas transatas. Primeiro é de ser dito que, de acordo com os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), infere-se que esse remédio jurídico se presta a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda para a correção de erro material. O manejo dessa espécie recursal unicamente se justifica caso existente algum desses vícios, não sendo cabível para impugnar possíveis erros de julgamento. Feito esse destaque, eis os fundamentos expostos no acórdão embargado: Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. Tem se tornado recorrente neste Judiciário Trabalhista a situação trazida ao exame: o trabalhador obtém a alta previdenciária, com a conseqüente cessação do benefício social (doc de fls. 451) e a empresa, após exame médico de retorno (ASO de fls. 32), o considera inapto para o trabalho e obsta a regular paga salarial. Tal fato leva o trabalhador a um verdadeiro jogo de "empurra-empurra" quanto à sua capacidade laborativa: de um lado, o INSS atestando por sua plena capacidade e, do outro, o ente patronal impedindo sua volta ao emprego por considerá-lo inapto. Tudo a gerar como conseqüência a não obtenção dos meios financeiros para prover seu sustento, quer do seu ente empregador, quer do Órgão Previdenciário. Feito este apanhado fático, é certo que o autor tem razão no direito que invoca. Tanto no aspecto legal, quanto na interpretação e aplicação dos princípios laborais e constitucionais à espécie. Explico. De início, deve se ter em mente que o sistema jurídico pátrio outorga competência privativa ao INSS para dispor sobre capacidade laboral, a teor das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Ou seja, após o ato do Ente Previdenciário (no caso concessão de alta médica em 09/10/20217, documento de fls. 451) os atos particulares contrários a tal não possuem força normativa apta a desnaturar o ato da previdência, ante a falta de amparo legal. E, isto tem como conseqüência lógica o fato de que quando o empregado recebe alta do INSS e a empresa a comunicação de tal fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso há de ser automaticamente restabelecido em todos os seus termos, com a conseqüente paga de salários ao obreiro, independentemente de qualquer exame particular em sentido contrário. Isto porque o ente patronal tem contra si um ato administrativo expedido pelo Poder Público - INSS - que goza de chamada presunção de legitimidade. Na melhor doutrina quanto ao tema, o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo informa que este deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, deverá ser rigorosamente cumprido. Isto é, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS), ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Noutro dizer: deve a empresa restabelecer o contrato do empregado até a sustação do ato administrativo que considera inválido. Nesse diapasão, não poderia a reclamada se opor, voluntariamente, a um ato proveniente do Poder Público Federal - alta médica previdenciária - que determina o fim da suspensão contratual, com o imediato pagamento de salário. Despiciendo mencionar que dispõe o particular - no caso o ente patronal - dos remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito tal ato, como recorrer administrativamente na condição de terceiro interessado ou mesmo judicializar a questão, havendo ainda a possibilidade de readaptar o autor em função compatível com seu estado de saúde. Mas, assim não agiu. E, enquanto assim não agir, o ato administrativo do INSS é plenamente válido e eficaz. Não pode, pois, o empregador, impor ao empregado o ônus de "correr atrás" de uma decisão do INSS que venha a restabelecer seu benefício e suspender novamente o contrato de trabalho. E, é exatamente quanto a tal ônus, que a questão também passa a ser analisada sob o enfoque principiológico. Como se sabe, na seara laboral, cabe ao empregador a assunção dos riscos do negócio - artigo 2º da CLT, fato também conhecido como princípio da alteridade. Isto quer significar, no caso em análise, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser arcada pela empresa, pois inerente ao próprio risco do negócio empresarial. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, CF), expresso nos princípios do valor social do trabalho (artigo 1, IV, CF) e do bem-estar social (artigo 193, CF). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade, documento de fls. 451), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana). Noutro vértice, é importar notar que não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor "não queria voltar a trabalhar" (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados. Aliás, a referida ação na Justiça Federal em face do INSS (fls. 324) apenas fora julgada improcedente pelo fato de que a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária do reclamante, resultando na sua perda da qualidade de segurado, mesmo estando obrigada a tal, pois, repita-se à exaustão, o contrato de trabalho estava em pleno vigor. Como remate, registro que a própria empresa considerava o contrato ativo entre o período de 2017 a 2021, tanto que em julho deste último ano convocou o reclamante para novo exame de "retorno", sendo este considerado inapto novamente (fls. 33). Nesse diapasão, tenho por simples o desenho factual posto: o reclamante obteve alta previdenciária em 09/10/2017; fez exame de retorno logo no dia seguinte, 10/10/2017 (fato que desnatura a tese da empresa de que o autor "não queria trabalhar"), sendo considerado inapto pelo serviço médico patronal (fls. 32); a partir daí, a empresa assumiu o risco de não reinserir o autor em seus quadros, sonegando-lhe, ainda, as contribuições previdenciárias no período. Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para àqueles trabalhadores com alta médica determinada pelo INSS, já vem sendo analisada pelo Judiciário Trabalhista, com determinação de imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. Cito julgados das 4 turmas deste Tribunal Regional - todos do ano de 2023 - e do próprio TST: [...] Firmada a premissa de que o período compreendido entre a alta médica previdenciária (10/10/2017) a o ato demissional (01/09/2021) tem no empregador a figura do garante da paga salarial, pois plenamente ativo o contrato de trabalho, nos resta decidir sobre a ocorrência ou não de justo motivo para rompimento do vínculo. A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves conseqüências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse diapasão, cumpre a ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta. No caso concreto, de tal ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Vejamos. Consoante narrativa da peça de resistência, a parte autora, na data de 22/07/2021, teria comparecido à clínica conveniada da reclamada para receber o resultado do seu exame de "retorno", porém, "foi informado que o resultado seria entregue pela própria reclamada, momento em que o reclamante começou a alterar o tom de voz e agredir os funcionários da clínica médica". Ainda sustentou o patronato a existência de agressão física do autor à Coordenadora de Atendimento da clínica, o que teria motivado a aplicação da penalidade máxima trabalhista. Em não havendo registro formal da suposta agressão física (lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo) a questão passa a ser dirimida apenas com a valoração da prova oral produzida. A única testemunha ouvida em Juízo assim se manifestou: 1- que trabalha na empresa SINGULAR desde 2006 na função de diretor comercial; 2- que solicitado a descrever o ocorrido no dia 20/07/2021, quando o reclamante se dirigiu à SINGULAR para fazer o exame de retorno, relatou que: "que estava na sua sala quando a chefe de atendimento ligou para o depoente informando que o reclamante estava exaltado em razão de exigir os documentos médicos do seu dossiê que seria encaminhados ao médico coordenador da contratante, no caso a reclamada; que o procedimento usual é a remessa desses documentos (aso, exames laboratoriais, ficha clínica, exames complementares) ao médico coordenador da contratante, para que, só após, o trabalhador tenha acesso a eles, ou por mediante solicitação protocolada; que isso foi explicado ao reclamante, mas mesmo assim este insistiu em ter os referidos documentos; que quando o depoente estava ao telefone com o médico coordenador da reclamada, explicando a situação, a chefe de atendimento adentrou na sua sala informando que o reclamante tinha tentado tomar os documentos da sua mão, dando-lhe um tapa no braço; que o reclamante também subiu à sala do depoente e todos foram levados a uma sala de reunião; que após entendimentos, já estando o reclamante mais calmo, os documentos foram a ele entregues"; que após esse relato o Juízo reinquiriu a depoente se este teria mais fatos a relatar sobre o ocorrido e este disse que não; Indagado pelo patrono da reclamada disse: que não se recorda de ter tido agressão verbal do reclamante. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Dos relatos supra, entendo não caracterizado o tipo legal previsto no artigo 482, alíneas "j" e "k'. Esmiuço. Partindo-se de uma hermenêutica mais formalista e literal, não há que se falar em agressões praticadas "no serviço", porquanto o autor não estava laborando quando se dirigiu à clínica citada, sendo esta da empresa ré. Da conveniada mesma forma, a suposta agressão física ou verbal não teria ocorrido contra "o empregador e superiores hierárquicos", mas sim contra terceira pessoa (coordenadora de atendimento) estranha à relação contratual. Logo, já por esse viés, a justa causa estaria afastada de pleno direito. Mas, vou mais além e me debruço sobre o fato em si. Primeiro, não há prova do fato agressão física. O que se tem é o relato de uma pessoa (diretor comercial da clínica), que não presenciou a suposta agressão, atestando o relato de outra pessoa (coordenadora de atendimento), que se diz vítima dessa agressão. Sobre esta pessoa agredida, não se procedeu com sua oitiva em Juízo e nem tampouco fora lavrado boletim de ocorrência sobre o fato. Portanto, tenho por não provada a agressão relatada pela testemunha. De mais a mais, a tentativa de o autor obter documentos das mãos de uma atendente é cenário que pode resultar em eventuais contatos físicos mais bruscos, que nem sempre podem caracterizar-se como uma agressão (ressaltando-se que esta agressão não foi provada por testemunha que tenha presenciado o fato). Ainda, é de se ter em mente, que a situação conflituosa relatada (entre o autor e a coordenadora de atendimento) é plenamente justificável, porquanto além de o autor ter razão no seu pleito (tanto que, ao final, os documentos lhes foram entregues, sendo certo que ninguém está autorizado a reter documento médico de outrem), é de se presumir estar ele, autor, afetado por forte emoção, eis que ficara sem receber salários por quase 4 anos, por ato ilícito da ré. Registro, a modo de conclusão, que a testemunha ouvida em Juízo, em relação aos fatos por ela presenciados, não relatou sequer agressão verbal do autor. Aliás, causa estranheza a este Magistrado o fato de que uma suposta agressão perpetrada pelo autor em 20/07/2021, só tenha sido objeto de aplicação de justa causa na data de 01/09/2021 (TRCT de fls. 168, único documento nos autos que noticia a justa causa), justo após o reclamante ter ajuizado a presente ação em 19/08/2021. Ou seja, a imputação da justa causa mais parece uma ação de retaliação pelo fato de ter o reclamante acionado o Judiciário do que propriamente o exercício, válido e a tempo, do poder disciplinar patronal. De todo este esquadrinhado fático, tenho que a reclamada não logrou em comprovar o fato ensejador da justa causa aplicada, pelo que declaro nulo o ato demissional perpetrado. O reclamante é sim destinatário, por direito, da tutela reintegratória. [...] Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado "limbo jurídico previdenciário", no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art. 476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (...) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto. No mais, destaco que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta a cargo da empregadora (art. 818, II, CLT) no sentido de que o empregado incorreu em uma das condutas descritas no art. 482 do Estatuto Consolidado. Para a validade da dispensa nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e o da tipicidade, sob o risco de, na ausência de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. Na espécie, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante se deu com fundamento no art. 482, alínea j, do Estatuto Consolidado, em razão da prática de "agressão na clínica conveniada da Reclamada responsável pela realização dos exames clínicos/médicos". Acontece que, de acordo com o dispositivo legal em comento, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora, circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal. É o suficiente. O certo é que, a partir dos elementos reunidos e da legislação aplicável à espécie, todos muito bem avaliados pelo magistrado sentenciante, a tese defensiva não se sustenta. Correta reversão da justa causa aplicada. Nego provimento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste Órgão Julgador e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, considerados os termos do art. 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Advirto que eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios atrai a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, do que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. É nítido da leitura do voto condutor que os temas relacionados à modalidade de ruptura contratual e "limbo jurídico previdenciário" foram apreciados de forma exauriente, sem vícios. A motivação per relationem, com acréscimos, foi exposta de maneira clara, completa, objetiva, sem quaisquer defeitos que prejudiquem o seu entendimento. Restaram atendidos os comandos dos arts. 93, IX da CRFB, 832 da CLT e 371 do CPC, bem como o art. 15, III da IN nº 39 do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Reafirme-se que, de acordo com arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis em face de decisão judicial que revele obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação trazida pela embargante não se enquadra em nenhumas dessas hipóteses. Também não tem adequação ao que prevê a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos expostos pela reclamada em seus embargos declaratórios não tencionam colmatar vícios porventura existentes no acórdão, mas obter a reforma da decisão que foi pronunciada em seu desfavor. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que seja de maneira fundamentada e de acordo com os elementos dos autos, tal como ocorreu no particular. E ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos, ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de error in judicando a ser combatido por meio do competente recurso para a Instância Superior. O que se afigura claro, na espécie, na verdade, é a oposição de embargos de declaração com o fim meramente protelatório, razão pela qual aplico à ré a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, revertida em favor do autor. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e aplico à reclamada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do reclamante. Fixada a controvérsia dos autos e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não verificou omissão, nem qualquer outro vício capaz de justificar a veiculação dos Embargos de Declaração. Não se pode considerar, assim, desarrazoada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, divisando o intuito procrastinatório da embargante, fez uso da faculdade legal para impor a multa de 1% sobre o valor da causa. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior acerca da matéria controvertida, como se verifica nos seguintes precedentes: (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-189-68.2019.5.11.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). (...). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de o Município ter ensejado a mora salarial em razão da interrupção abrupta do repasse das verbas públicas devidas, questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que havendo manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000180-09.2023.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. (...). (RRAg-10787-78.2021.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2024). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava "imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...). (RRAg-10516-46.2021.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). (...). 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "multa por embargos de declaração protelatórios", pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte reclamada de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito dos honorários advocatícios, pois o TRT já havia analisado tal tema no exame do recurso ordinário. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (RRAg-20444-08.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (...). 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração foram protelatórios, pois a decisão embargada consignara expressamente as suas razões de convencimento, manifestando-se sobre todos os itens objeto de irresignação. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I desta Corte, quando há tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa aos dispositivos legais invocados para tê-los como prequestionados. 3.3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de matéria já decidida, opondo resistência injustificada ao processo. 3.4. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1026, § 2º, do NCPC) é uma opção dada ao juiz que não implica em ofensa a preceitos constitucionais e/ou legais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo não provido. (...). (RRAg-Ag-1223-95.2017.5.05.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Tampouco há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, por fim, em transcendência econômica no caso dos autos, visto que o percentual arbitrado à condenação (1% sobre o valor atualizado da causa) não se revela elevado ou desproporcional. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, afastando a transcendência da causa quanto ao tema “multa por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

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Sociedade Pernambucana De Ensino Superior Ltda x Ivanildo Coelho De Albuquerque Junior

ID: 314913392

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000631-13.2021.5.06.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS DE BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000631-13.2021.5.06.0002 AGRAVANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000631-13.2021.5.06.0002 AGRAVANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA AGRAVADO: IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000631-13.2021.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, de reversão da justa causa aplicada, pois não restou comprovada a agressão física imputada ao reclamante, em ambiente externo, fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da reclamada, pois a única testemunha não presenciou os fatos e a suposta vítima não foi ouvida. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, de reconhecimento do limbo previdenciário, ao consignar que o reclamante não confessou abandono de emprego, mas apenas demonstrou incerteza quanto ao retorno ao trabalho, e que, após a alta previdenciária, a reclamada não adotou medidas para sua reintegração, readaptação ou para o restabelecimento do benefício, na condição de terceiro interessado. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (1% sobre o valor da causa) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000631-13.2021.5.06.0002, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e é AGRAVADO IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/ FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "j" do artigo 482 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Destaca que não busca o revolvimento de fatos e provas. No mérito, afirma que, conforme demonstrado pela prova testemunhal, o reclamante praticou atos de agressão na clínica conveniada da ora agravante, responsável pela realização dos exames clínicos/médicos, fato que ofende a boa-fé objetiva, inerente ao contrato de trabalho. Esgrime com violação dos artigos 482, j, 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): II - Mérito Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. (...) A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves conseqüências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse diapasão, cumpre a ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta. No caso concreto, de tal ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Vejamos. Consoante narrativa da peça de resistência, a parte autora, na data de 22/07/2021, teria comparecido à clínica conveniada da reclamada para receber o resultado do seu exame de "retorno", porém, "foi informado que o resultado seria entregue pela própria reclamada, momento em que o reclamante começou a alterar o tom de voz e agredir os funcionários da clínica médica". Ainda sustentou o patronato a existência de agressão física do autor à Coordenadora de Atendimento da clínica, o que teria motivado a aplicação da penalidade máxima trabalhista. Em não havendo registro formal da suposta agressão física (lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo) a questão passa a ser dirimida apenas com a valoração da prova oral produzida. A única testemunha ouvida em Juízo assim se manifestou: 1- que trabalha na empresa SINGULAR desde 2006 na função de diretor comercial; 2- que solicitado a descrever o ocorrido no dia 20/07/2021, quando o reclamante se dirigiu à SINGULAR para fazer o exame de retorno, relatou que: "que estava na sua sala quando a chefe de atendimento ligou para o depoente informando que o reclamante estava exaltado em razão de exigir os documentos médicos do seu dossiê que seria encaminhados ao médico coordenador da contratante, no caso a reclamada; que o procedimento usual é a remessa desses documentos (aso, exames laboratoriais, ficha clínica, exames complementares) ao médico coordenador da contratante, para que, só após, o trabalhador tenha acesso a eles, ou por mediante solicitação protocolada; que isso foi explicado ao reclamante, mas mesmo assim este insistiu em ter os referidos documentos; que quando o depoente estava ao telefone com o médico coordenador da reclamada, explicando a situação, a chefe de atendimento adentrou na sua sala informando que o reclamante tinha tentado tomar os documentos da sua mão, dando-lhe um tapa no braço; que o reclamante também subiu à sala do depoente e todos foram levados a uma sala de reunião; que após entendimentos, já estando o reclamante mais calmo, os documentos foram a ele entregues"; que após esse relato o Juízo reinquiriu a depoente se este teria mais fatos a relatar sobre o ocorrido e este disse que não; Indagado pelo patrono da reclamada disse: que não se recorda de ter tido agressão verbal do reclamante. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Dos relatos supra, entendo não caracterizado o tipo legal previsto no artigo 482, alíneas "j" e "k'. Esmiuço. Partindo-se de uma hermenêutica mais formalista e literal, não há que se falar em agressões praticadas "no serviço", porquanto o autor não estava laborando quando se dirigiu à clínica citada, sendo esta da empresa ré. Da conveniada mesma forma, a suposta agressão física ou verbal não teria ocorrido contra "o empregador e superiores hierárquicos", mas sim contra terceira pessoa (coordenadora de atendimento) estranha à relação contratual. Logo, já por esse viés, a justa causa estaria afastada de pleno direito. Mas, vou mais além e me debruço sobre o fato em si. Primeiro, não há prova do fato agressão física. O que se tem é o relato de uma pessoa (diretor comercial da clínica), que não presenciou a suposta agressão, atestando o relato de outra pessoa (coordenadora de atendimento), que se diz vítima dessa agressão. Sobre esta pessoa agredida, não se procedeu com sua oitiva em Juízo e nem tampouco fora lavrado boletim de ocorrência sobre o fato. Portanto, tenho por não provada a agressão relatada pela testemunha. De mais a mais, a tentativa de o autor obter documentos das mãos de uma atendente é cenário que pode resultar em eventuais contatos físicos mais bruscos, que nem sempre podem caracterizar-se como uma agressão (ressaltando-se que esta agressão não foi provada por testemunha que tenha presenciado o fato). Ainda, é de se ter em mente, que a situação conflituosa relatada (entre o autor e a coordenadora de atendimento) é plenamente justificável, porquanto além de o autor ter razão no seu pleito (tanto que, ao final, os documentos lhes foram entregues, sendo certo que ninguém está autorizado a reter documento médico de outrem), é de se presumir estar ele, autor, afetado por forte emoção, eis que ficara sem receber salários por quase 4 anos, por ato ilícito da ré. Registro, a modo de conclusão, que a testemunha ouvida em Juízo, em relação aos fatos por ela presenciados, não relatou sequer agressão verbal do autor. Aliás, causa estranheza a este Magistrado o fato de que uma suposta agressão perpetrada pelo autor em 20/07/2021, só tenha sido objeto de aplicação de justa causa na data de 01/09/2021 (TRCT de fls. 168, único documento nos autos que noticia a justa causa), justo após o reclamante ter ajuizado a presente ação em 19/08/2021. Ou seja, a imputação da justa causa mais parece uma ação de retaliação pelo fato de ter o reclamante acionado o Judiciário do que propriamente o exercício, válido e a tempo, do poder disciplinar patronal. De todo este esquadrinhado fático, tenho que a reclamada não logrou em comprovar o fato ensejador da justa causa aplicada, pelo que declaro nulo o ato demissional perpetrado. O reclamante é sim destinatário, por direito, da tutela reintegratória. (...) No mais, destaco que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta a cargo da empregadora (art. 818, II, CLT) no sentido de que o empregado incorreu em uma das condutas descritas no art. 482 do Estatuto Consolidado. Para a validade da dispensa nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e o da tipicidade, sob o risco de, na ausência de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. Na espécie, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante se deu com fundamento no art. 482, alínea j, do Estatuto Consolidado, em razão da prática de "agressão na clínica conveniada da Reclamada responsável pela realização dos exames clínicos/médicos". Acontece que, de acordo com o dispositivo legal em comento, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora, circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal. É o suficiente. O certo é que, a partir dos elementos reunidos e da legislação aplicável à espécie, todos muito bem avaliados pelo magistrado sentenciante, a tese defensiva não se sustenta. Correta reversão da justa causa aplicada. Nego provimento. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não restou comprovada a agressão física imputada ao reclamante, pois a única testemunha não presenciou os fatos e a suposta vítima não foi ouvida. Consignou que o episódio ocorreu fora do ambiente de trabalho e da subordinação direta da empregadora, afastando a tipicidade da justa causa. Assim, diante da ausência de prova cabal, declarou a nulidade da dispensa por justa causa. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que "a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal” (p. 673 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 348 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado “limbo jurídico previdenciário”, no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art.476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (…) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. Ademais, o entendimento firmado no acórdão regional está em consonância com os seguintes precedentes do TST: (...) Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Destaca que não busca o revolvimento de fatos e provas No mérito, alega que a Corte de origem desconsiderou a confissão do reclamante de que, após a alta previdenciária, optou por aguardar decisão do INSS em vez de retornar ao trabalho, o que demonstraria seu desinteresse em reassumir as suas funções. Argumenta que o Tribunal lhe atribuiu indevidamente a responsabilidade pelo afastamento do empregado. Esgrime com afronta aos artigos 334, II, 348, do Código de Processo Civil, bem como indica contrariedade à Súmula n.º 32, do TST. Transcreve arestos para o dissenso de teses. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): II - Mérito Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. Tem se tornado recorrente neste Judiciário Trabalhista a situação trazida ao exame: o trabalhador obtém a alta previdenciária, com a conseqüente cessação do benefício social (doc de fls. 451) e a empresa, após exame médico de retorno (ASO de fls. 32), o considera inapto para o trabalho e obsta a regular paga salarial. Tal fato leva o trabalhador a um verdadeiro jogo de "empurra-empurra" quanto à sua capacidade laborativa: de um lado, o INSS atestando por sua plena capacidade e, do outro, o ente patronal impedindo sua volta ao emprego por considerá-lo inapto. Tudo a gerar como conseqüência a não obtenção dos meios financeiros para prover seu sustento, quer do seu ente empregador, quer do Órgão Previdenciário. Feito este apanhado fático, é certo que o autor tem razão no direito que invoca. Tanto no aspecto legal, quanto na interpretação e aplicação dos princípios laborais e constitucionais à espécie. Explico. De início, deve se ter em mente que o sistema jurídico pátrio outorga competência privativa ao INSS para dispor sobre capacidade laboral, a teor das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Ou seja, após o ato do Ente Previdenciário (no caso concessão de alta médica em 09/10/20217, documento de fls. 451) os atos particulares contrários a tal não possuem força normativa apta a desnaturar o ato da previdência, ante a falta de amparo legal. E, isto tem como conseqüência lógica o fato de que quando o empregado recebe alta do INSS e a empresa a comunicação de tal fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso há de ser automaticamente restabelecido em todos os seus termos, com a conseqüente paga de salários ao obreiro, independentemente de qualquer exame particular em sentido contrário. Isto porque o ente patronal tem contra si um ato administrativo expedido pelo Poder Público - INSS - que goza de chamada presunção de legitimidade. Na melhor doutrina quanto ao tema, o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo informa que este deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, deverá ser rigorosamente cumprido. Isto é, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS), ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Noutro dizer: deve a empresa restabelecer o contrato do empregado até a sustação do ato administrativo que considera inválido. Nesse diapasão, não poderia a reclamada se opor, voluntariamente, a um ato proveniente do Poder Público Federal - alta médica previdenciária - que determina o fim da suspensão contratual, com o imediato pagamento de salário. Despiciendo mencionar que dispõe o particular - no caso o ente patronal - dos remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito tal ato, como recorrer administrativamente na condição de terceiro interessado ou mesmo judicializar a questão, havendo ainda a possibilidade de readaptar o autor em função compatível com seu estado de saúde. Mas, assim não agiu. E, enquanto assim não agir, o ato administrativo do INSS é plenamente válido e eficaz. Não pode, pois, o empregador, impor ao empregado o ônus de "correr atrás" de uma decisão do INSS que venha a restabelecer seu benefício e suspender novamente o contrato de trabalho. E, é exatamente quanto a tal ônus, que a questão também passa a ser analisada sob o enfoque principiológico. Como se sabe, na seara laboral, cabe ao empregador a assunção dos riscos do negócio - artigo 2º da CLT, fato também conhecido como princípio da alteridade. Isto quer significar, no caso em análise, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser arcada pela empresa, pois inerente ao próprio risco do negócio empresarial. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, CF), expresso nos princípios do valor social do trabalho (artigo 1, IV, CF) e do bem-estar social (artigo 193, CF). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade, documento de fls. 451), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana). Noutro vértice, é importar notar que não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor "não queria voltar a trabalhar" (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados. Aliás, a referida ação na Justiça Federal em face do INSS (fls. 324) apenas fora julgada improcedente pelo fato de que a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária do reclamante, resultando na sua perda da qualidade de segurado, mesmo estando obrigada a tal, pois, repita-se à exaustão, o contrato de trabalho estava em pleno vigor. Como remate, registro que a própria empresa considerava o contrato ativo entre o período de 2017 a 2021, tanto que em julho deste último ano convocou o reclamante para novo exame de "retorno", sendo este considerado inapto novamente (fls. 33). Nesse diapasão, tenho por simples o desenho factual posto: o reclamante obteve alta previdenciária em 09/10/2017; fez exame de retorno logo no dia seguinte, 10/10/2017 (fato que desnatura a tese da empresa de que o autor "não queria trabalhar"), sendo considerado inapto pelo serviço médico patronal (fls. 32); a partir daí, a empresa assumiu o risco de não reinserir o autor em seus quadros, sonegando-lhe, ainda, as contribuições previdenciárias no período. Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para àqueles trabalhadores com alta médica determinada pelo INSS, já vem sendo analisada pelo Judiciário Trabalhista, com determinação de imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. Cito julgados das 4 turmas deste Tribunal Regional - todos do ano de 2023 - e do próprio TST: [...] Firmada a premissa de que o período compreendido entre a alta médica previdenciária (10/10/2017) a o ato demissional (01/09/2021) tem no empregador a figura do garante da paga salarial, pois plenamente ativo o contrato de trabalho, nos resta decidir sobre a ocorrência ou não de justo motivo para rompimento do vínculo. (...) [...] Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado "limbo jurídico previdenciário", no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art. 476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (...) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto. (...) Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, reconheceu a existência do “limbo jurídico previdenciário”, por consignar que, após a alta médica do INSS, cabia à reclamada reintegrar o empregado, readaptá-lo ou buscar a reversão da alta, o que não ocorreu. Rejeitou, ainda, a alegação da empresa de que o reclamante teria confessado desinteresse em retornar ao trabalho, ressaltando que o obreiro estava em tratamento médico e buscava a obtenção de novo benefício, havendo apenas incerteza quanto ao seu retorno, o que não afasta o dever patronal de evitar o desamparo e garantir os salários do período. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB)” (p. 672 dos autos). Em destaque à sentença, assinalou que “não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor ‘não queria voltar a trabalhar’ (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados.” (p. 669 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A embargante alega haver vícios na decisão colegiada, consoante exposto em linhas transatas. Primeiro é de ser dito que, de acordo com os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), infere-se que esse remédio jurídico se presta a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda paraa correção de erro material. O manejo dessa espécie recursal unicamente se justifica caso existente algum desses vícios, não sendo cabível para impugnar possíveis erros de julgamento. (…) É nítido da leitura do voto condutor que os temas relacionados à modalidade de ruptura contratual e "limbo jurídico previdenciário" foram apreciados de forma exauriente, sem vícios. A motivação, com acréscimos, foi per relationem exposta de maneira clara, completa, objetiva, sem quaisquer defeitos que prejudiquem o seu entendimento. Restaram atendidos os comandos dos arts.93, IX da CRFB, 832 da CLT e 371 do CPC, bem como o art. 15, III da IN nº 39 do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Reafirme-se que, de acordo com arts. 897-Ada CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis em face de decisão judicial que revele obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação trazida pela embargante não se enquadra em nenhumas dessas hipóteses. Também não tem adequação ao que prevê a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos expostos pela reclamada em seus embargos declaratórios não tencionam colmatar vícios porventura existentes no acórdão, mas obter a reforma da decisão que foi pronunciada em seu desfavor. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que seja de maneira fundamentada e de acordo com os elementos dos autos, tal como ocorreu no particular. E ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos, ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de error in judicando a ser combatido por meio do competente recurso para a Instância Superior. O que se afigura claro, na espécie, na verdade, é a oposição de embargos de declaração com o fim meramente protelatório, razão pela qual aplico à ré a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, revertida em favor do autor." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementos fáticos constantes dos autos e nas regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes, além de ser uma matéria eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenham sofrido ofensa pelo acórdão. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de forma fundamentada, em razão de ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento do remédio processual, é decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como também para punir e evitar situações nas quais a via recursal é utilizada de forma protelatória. Nesse sentido: (...) Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, restando inviável a seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do apelo, mormente em relação ao não revolvimento de fatos e de provas coligidos nos autos. No mérito, assevera que a interposição dos embargos de declaração teve como objetivo obter o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões que entendeu relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando substrato para o reconhecimento do caráter protelatório da medida processual adotada e, consequentemente, da imposição de multa. Esgrime com afronta aos artigos 5º, LIV, LV, da Constituição da República, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional, à época do exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, condenou a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO A embargante alega haver vícios na decisão colegiada, consoante exposto em linhas transatas. Primeiro é de ser dito que, de acordo com os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), infere-se que esse remédio jurídico se presta a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda para a correção de erro material. O manejo dessa espécie recursal unicamente se justifica caso existente algum desses vícios, não sendo cabível para impugnar possíveis erros de julgamento. Feito esse destaque, eis os fundamentos expostos no acórdão embargado: Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. Tem se tornado recorrente neste Judiciário Trabalhista a situação trazida ao exame: o trabalhador obtém a alta previdenciária, com a conseqüente cessação do benefício social (doc de fls. 451) e a empresa, após exame médico de retorno (ASO de fls. 32), o considera inapto para o trabalho e obsta a regular paga salarial. Tal fato leva o trabalhador a um verdadeiro jogo de "empurra-empurra" quanto à sua capacidade laborativa: de um lado, o INSS atestando por sua plena capacidade e, do outro, o ente patronal impedindo sua volta ao emprego por considerá-lo inapto. Tudo a gerar como conseqüência a não obtenção dos meios financeiros para prover seu sustento, quer do seu ente empregador, quer do Órgão Previdenciário. Feito este apanhado fático, é certo que o autor tem razão no direito que invoca. Tanto no aspecto legal, quanto na interpretação e aplicação dos princípios laborais e constitucionais à espécie. Explico. De início, deve se ter em mente que o sistema jurídico pátrio outorga competência privativa ao INSS para dispor sobre capacidade laboral, a teor das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Ou seja, após o ato do Ente Previdenciário (no caso concessão de alta médica em 09/10/20217, documento de fls. 451) os atos particulares contrários a tal não possuem força normativa apta a desnaturar o ato da previdência, ante a falta de amparo legal. E, isto tem como conseqüência lógica o fato de que quando o empregado recebe alta do INSS e a empresa a comunicação de tal fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso há de ser automaticamente restabelecido em todos os seus termos, com a conseqüente paga de salários ao obreiro, independentemente de qualquer exame particular em sentido contrário. Isto porque o ente patronal tem contra si um ato administrativo expedido pelo Poder Público - INSS - que goza de chamada presunção de legitimidade. Na melhor doutrina quanto ao tema, o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo informa que este deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, deverá ser rigorosamente cumprido. Isto é, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS), ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Noutro dizer: deve a empresa restabelecer o contrato do empregado até a sustação do ato administrativo que considera inválido. Nesse diapasão, não poderia a reclamada se opor, voluntariamente, a um ato proveniente do Poder Público Federal - alta médica previdenciária - que determina o fim da suspensão contratual, com o imediato pagamento de salário. Despiciendo mencionar que dispõe o particular - no caso o ente patronal - dos remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito tal ato, como recorrer administrativamente na condição de terceiro interessado ou mesmo judicializar a questão, havendo ainda a possibilidade de readaptar o autor em função compatível com seu estado de saúde. Mas, assim não agiu. E, enquanto assim não agir, o ato administrativo do INSS é plenamente válido e eficaz. Não pode, pois, o empregador, impor ao empregado o ônus de "correr atrás" de uma decisão do INSS que venha a restabelecer seu benefício e suspender novamente o contrato de trabalho. E, é exatamente quanto a tal ônus, que a questão também passa a ser analisada sob o enfoque principiológico. Como se sabe, na seara laboral, cabe ao empregador a assunção dos riscos do negócio - artigo 2º da CLT, fato também conhecido como princípio da alteridade. Isto quer significar, no caso em análise, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser arcada pela empresa, pois inerente ao próprio risco do negócio empresarial. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, CF), expresso nos princípios do valor social do trabalho (artigo 1, IV, CF) e do bem-estar social (artigo 193, CF). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade, documento de fls. 451), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana). Noutro vértice, é importar notar que não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor "não queria voltar a trabalhar" (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados. Aliás, a referida ação na Justiça Federal em face do INSS (fls. 324) apenas fora julgada improcedente pelo fato de que a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária do reclamante, resultando na sua perda da qualidade de segurado, mesmo estando obrigada a tal, pois, repita-se à exaustão, o contrato de trabalho estava em pleno vigor. Como remate, registro que a própria empresa considerava o contrato ativo entre o período de 2017 a 2021, tanto que em julho deste último ano convocou o reclamante para novo exame de "retorno", sendo este considerado inapto novamente (fls. 33). Nesse diapasão, tenho por simples o desenho factual posto: o reclamante obteve alta previdenciária em 09/10/2017; fez exame de retorno logo no dia seguinte, 10/10/2017 (fato que desnatura a tese da empresa de que o autor "não queria trabalhar"), sendo considerado inapto pelo serviço médico patronal (fls. 32); a partir daí, a empresa assumiu o risco de não reinserir o autor em seus quadros, sonegando-lhe, ainda, as contribuições previdenciárias no período. Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para àqueles trabalhadores com alta médica determinada pelo INSS, já vem sendo analisada pelo Judiciário Trabalhista, com determinação de imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. Cito julgados das 4 turmas deste Tribunal Regional - todos do ano de 2023 - e do próprio TST: [...] Firmada a premissa de que o período compreendido entre a alta médica previdenciária (10/10/2017) a o ato demissional (01/09/2021) tem no empregador a figura do garante da paga salarial, pois plenamente ativo o contrato de trabalho, nos resta decidir sobre a ocorrência ou não de justo motivo para rompimento do vínculo. A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves conseqüências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse diapasão, cumpre a ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta. No caso concreto, de tal ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Vejamos. Consoante narrativa da peça de resistência, a parte autora, na data de 22/07/2021, teria comparecido à clínica conveniada da reclamada para receber o resultado do seu exame de "retorno", porém, "foi informado que o resultado seria entregue pela própria reclamada, momento em que o reclamante começou a alterar o tom de voz e agredir os funcionários da clínica médica". Ainda sustentou o patronato a existência de agressão física do autor à Coordenadora de Atendimento da clínica, o que teria motivado a aplicação da penalidade máxima trabalhista. Em não havendo registro formal da suposta agressão física (lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo) a questão passa a ser dirimida apenas com a valoração da prova oral produzida. A única testemunha ouvida em Juízo assim se manifestou: 1- que trabalha na empresa SINGULAR desde 2006 na função de diretor comercial; 2- que solicitado a descrever o ocorrido no dia 20/07/2021, quando o reclamante se dirigiu à SINGULAR para fazer o exame de retorno, relatou que: "que estava na sua sala quando a chefe de atendimento ligou para o depoente informando que o reclamante estava exaltado em razão de exigir os documentos médicos do seu dossiê que seria encaminhados ao médico coordenador da contratante, no caso a reclamada; que o procedimento usual é a remessa desses documentos (aso, exames laboratoriais, ficha clínica, exames complementares) ao médico coordenador da contratante, para que, só após, o trabalhador tenha acesso a eles, ou por mediante solicitação protocolada; que isso foi explicado ao reclamante, mas mesmo assim este insistiu em ter os referidos documentos; que quando o depoente estava ao telefone com o médico coordenador da reclamada, explicando a situação, a chefe de atendimento adentrou na sua sala informando que o reclamante tinha tentado tomar os documentos da sua mão, dando-lhe um tapa no braço; que o reclamante também subiu à sala do depoente e todos foram levados a uma sala de reunião; que após entendimentos, já estando o reclamante mais calmo, os documentos foram a ele entregues"; que após esse relato o Juízo reinquiriu a depoente se este teria mais fatos a relatar sobre o ocorrido e este disse que não; Indagado pelo patrono da reclamada disse: que não se recorda de ter tido agressão verbal do reclamante. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Dos relatos supra, entendo não caracterizado o tipo legal previsto no artigo 482, alíneas "j" e "k'. Esmiuço. Partindo-se de uma hermenêutica mais formalista e literal, não há que se falar em agressões praticadas "no serviço", porquanto o autor não estava laborando quando se dirigiu à clínica citada, sendo esta da empresa ré. Da conveniada mesma forma, a suposta agressão física ou verbal não teria ocorrido contra "o empregador e superiores hierárquicos", mas sim contra terceira pessoa (coordenadora de atendimento) estranha à relação contratual. Logo, já por esse viés, a justa causa estaria afastada de pleno direito. Mas, vou mais além e me debruço sobre o fato em si. Primeiro, não há prova do fato agressão física. O que se tem é o relato de uma pessoa (diretor comercial da clínica), que não presenciou a suposta agressão, atestando o relato de outra pessoa (coordenadora de atendimento), que se diz vítima dessa agressão. Sobre esta pessoa agredida, não se procedeu com sua oitiva em Juízo e nem tampouco fora lavrado boletim de ocorrência sobre o fato. Portanto, tenho por não provada a agressão relatada pela testemunha. De mais a mais, a tentativa de o autor obter documentos das mãos de uma atendente é cenário que pode resultar em eventuais contatos físicos mais bruscos, que nem sempre podem caracterizar-se como uma agressão (ressaltando-se que esta agressão não foi provada por testemunha que tenha presenciado o fato). Ainda, é de se ter em mente, que a situação conflituosa relatada (entre o autor e a coordenadora de atendimento) é plenamente justificável, porquanto além de o autor ter razão no seu pleito (tanto que, ao final, os documentos lhes foram entregues, sendo certo que ninguém está autorizado a reter documento médico de outrem), é de se presumir estar ele, autor, afetado por forte emoção, eis que ficara sem receber salários por quase 4 anos, por ato ilícito da ré. Registro, a modo de conclusão, que a testemunha ouvida em Juízo, em relação aos fatos por ela presenciados, não relatou sequer agressão verbal do autor. Aliás, causa estranheza a este Magistrado o fato de que uma suposta agressão perpetrada pelo autor em 20/07/2021, só tenha sido objeto de aplicação de justa causa na data de 01/09/2021 (TRCT de fls. 168, único documento nos autos que noticia a justa causa), justo após o reclamante ter ajuizado a presente ação em 19/08/2021. Ou seja, a imputação da justa causa mais parece uma ação de retaliação pelo fato de ter o reclamante acionado o Judiciário do que propriamente o exercício, válido e a tempo, do poder disciplinar patronal. De todo este esquadrinhado fático, tenho que a reclamada não logrou em comprovar o fato ensejador da justa causa aplicada, pelo que declaro nulo o ato demissional perpetrado. O reclamante é sim destinatário, por direito, da tutela reintegratória. [...] Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado "limbo jurídico previdenciário", no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art. 476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (...) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto. No mais, destaco que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta a cargo da empregadora (art. 818, II, CLT) no sentido de que o empregado incorreu em uma das condutas descritas no art. 482 do Estatuto Consolidado. Para a validade da dispensa nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e o da tipicidade, sob o risco de, na ausência de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. Na espécie, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante se deu com fundamento no art. 482, alínea j, do Estatuto Consolidado, em razão da prática de "agressão na clínica conveniada da Reclamada responsável pela realização dos exames clínicos/médicos". Acontece que, de acordo com o dispositivo legal em comento, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora, circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal. É o suficiente. O certo é que, a partir dos elementos reunidos e da legislação aplicável à espécie, todos muito bem avaliados pelo magistrado sentenciante, a tese defensiva não se sustenta. Correta reversão da justa causa aplicada. Nego provimento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste Órgão Julgador e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, considerados os termos do art. 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Advirto que eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios atrai a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, do que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. É nítido da leitura do voto condutor que os temas relacionados à modalidade de ruptura contratual e "limbo jurídico previdenciário" foram apreciados de forma exauriente, sem vícios. A motivação per relationem, com acréscimos, foi exposta de maneira clara, completa, objetiva, sem quaisquer defeitos que prejudiquem o seu entendimento. Restaram atendidos os comandos dos arts. 93, IX da CRFB, 832 da CLT e 371 do CPC, bem como o art. 15, III da IN nº 39 do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Reafirme-se que, de acordo com arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis em face de decisão judicial que revele obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação trazida pela embargante não se enquadra em nenhumas dessas hipóteses. Também não tem adequação ao que prevê a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos expostos pela reclamada em seus embargos declaratórios não tencionam colmatar vícios porventura existentes no acórdão, mas obter a reforma da decisão que foi pronunciada em seu desfavor. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que seja de maneira fundamentada e de acordo com os elementos dos autos, tal como ocorreu no particular. E ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos, ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de error in judicando a ser combatido por meio do competente recurso para a Instância Superior. O que se afigura claro, na espécie, na verdade, é a oposição de embargos de declaração com o fim meramente protelatório, razão pela qual aplico à ré a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, revertida em favor do autor. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e aplico à reclamada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do reclamante. Fixada a controvérsia dos autos e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não verificou omissão, nem qualquer outro vício capaz de justificar a veiculação dos Embargos de Declaração. Não se pode considerar, assim, desarrazoada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, divisando o intuito procrastinatório da embargante, fez uso da faculdade legal para impor a multa de 1% sobre o valor da causa. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior acerca da matéria controvertida, como se verifica nos seguintes precedentes: (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-189-68.2019.5.11.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). (...). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de o Município ter ensejado a mora salarial em razão da interrupção abrupta do repasse das verbas públicas devidas, questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que havendo manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000180-09.2023.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. (...). (RRAg-10787-78.2021.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2024). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava "imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...). (RRAg-10516-46.2021.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). (...). 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "multa por embargos de declaração protelatórios", pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte reclamada de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito dos honorários advocatícios, pois o TRT já havia analisado tal tema no exame do recurso ordinário. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (RRAg-20444-08.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (...). 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração foram protelatórios, pois a decisão embargada consignara expressamente as suas razões de convencimento, manifestando-se sobre todos os itens objeto de irresignação. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I desta Corte, quando há tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa aos dispositivos legais invocados para tê-los como prequestionados. 3.3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de matéria já decidida, opondo resistência injustificada ao processo. 3.4. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1026, § 2º, do NCPC) é uma opção dada ao juiz que não implica em ofensa a preceitos constitucionais e/ou legais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo não provido. (...). (RRAg-Ag-1223-95.2017.5.05.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Tampouco há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, por fim, em transcendência econômica no caso dos autos, visto que o percentual arbitrado à condenação (1% sobre o valor atualizado da causa) não se revela elevado ou desproporcional. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, afastando a transcendência da causa quanto ao tema “multa por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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