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Adama Brasil S/A x Luiz Carlos Mantovani

ID: 325534941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-08.2017.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MANTOVANI

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-08.2017.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Adama Brasil S/A - Luiz Carlos Mantovani - Vistos. O artigo 214, § 4º, da Lei nº 6.015/73 estabelece que "Blo… Processo 1000352-08.2017.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Adama Brasil S/A - Luiz Carlos Mantovani - Vistos. O artigo 214, § 4º, da Lei nº 6.015/73 estabelece que "Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio". Logo, forçoso anotar que nada obstante o registro de bloqueio efetuado, entendo ser possível a averbação da penhora na matrícula bloqueada, até porque o referido bloqueio não visa o impedimento dos trâmites respectivos de eventuais penhoras realizadas, mas tão somente evitar que o proprietário do bem aliene o imóvel. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Penhora de imóvel Matrícula bloqueada Possibilidade por meio de decisão judicial Inteligência do artigo214,§ 4ºda Lei nº6.015/73 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110383-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel com matrícula bloqueada. Acolhimento. Bloqueio da matrícula do bem que não impede a penhora. Inteligência do artigo 214, § 4º, da Lei 6.015/1973. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora. RECURSO PROVIDO (AI 2303348-79.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 06.03.25) Ante o exposto, defiro a penhora da parte ideal correspondente a 33,33% do imóvel descrito na matrícula nº 3.140 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arrais, Estado de Tocatins (fls. 472/474), em nome de Luiz Carlos Mantovani. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS)

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Processo nº 1000352-68.2025.8.26.0323

ID: 323850841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-68.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA NOGUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - Vistos. 1 - Diante da justificativa apresentada à fl. 86, nos termos do artigo 334 do CPC, redesigno audiência de c… Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - Vistos. 1 - Diante da justificativa apresentada à fl. 86, nos termos do artigo 334 do CPC, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 28 de agosto, às 09 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP, ficando autorizada sua realização por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. Nesse caso, a fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que os procuradores informem nos autos, no prazo de 05 dias, seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico da(s) parte(s). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 3- Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 4- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8- Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 9- Intimem-se. - ADV: MARTA NOGUEIRA MARTINS (OAB 230759/SP)

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Omero Martins Ribeiro x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 328322202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-94.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMERO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-94.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omero Martins Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir confo… Processo 1000352-94.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omero Martins Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 56/86. Ademais, a documentação mencionada,comprovando-se os descontos e o direito eventualmente vulnerado está devidamente acostada na inicial. Assim, não é caso portanto de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que cumpre os requisitos legais do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, visto que tal valor atribuído corresponde ao montante pretendido à título de danos materiais e morais, devendo ser mantido, mesmo que por estimativa, à míngua de valores exatos os quais serão apurados ao final com o mérito. Ademais, a parte impugnante não logrou atribuir o valor que entende ser correto, motivo pelo qual mantenho aquele atribuído junto à inicial. No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida, pois restou comprovado que os rendimentos percebidos pela parte autora são modestos e condizentes com o instituto sendo que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a mera declaração de pobreza, realizada por pessoa física, à míngua de prova em contrário, já seria suficiente ao deferimento da medida. Por sua vez, a parte ré faz vagas referências acerca da hipersuficiência do(a) autor(a), sem, contudo, provar a sua tese. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Em relação ao pedido de renúncia do mandado realizada pelo(a) procurador(a) da parte ré, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que o(a) I. Patrono(a) comprovou nos autos (fls. 174) apenas o envio da comunicação de renúncia, por intermédio de email, sem juntar, contudo, a confirmação de recebimento/entrega da mencionada notificação. Assim, sob pena de indeferimento da renúncia realizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, colacione a parte subscritora da petição de renúncia o comprovante de recebimento/entrega da mensagem eletrônica enviada. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2025, promoveu a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão, e a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". - grifo próprio Considerando-se que a questão debatida nos Autos se enquadra na hipótese acima mencionada (Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais), SUSPENDA-SE o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até julgamento definitivo do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 14985. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Serasa S.A.

ID: 256971174

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-07.2016.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI HELENA MITIE TAQUITA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA MANCUSO BROTTO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000352-07.2016.5.02.0613 : HELENA MITIE TAQUITA : SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000352-07.2016.5.02.0613 : HELENA MITIE TAQUITA : SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497b417 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança deste Juízo, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 55.278,37, mais juros de mora de R$ 41.659,05, em 28/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 4.092,98 e cota reclamada no importe de R$ 10.943,13, em 28/02/2025. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 em 16/11/2017 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Rudd Staufenegger. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00 nesta data a cargo da reclamada. Valor devido ao/à expert Arnaldo A. Maransaldi. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Wladimir da Costa Franco, observado o ATO GP/CR 02/2016. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o pagamento diretamente na conta bancária da perita contábil: RUDD STAUFENEGGER - CPF 318.675.478-05, Banco do Brasil - Ag: 1740-X, Conta Poupança: 22.037-x; d) o pagamento diretamente na conta bancária do perito contábil: ARNALDO AIRA MARANSALDI - CPF 091.302.738-38, Banco do Brasil - Ag: 4393, CC: 132004 e) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; f) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; g) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em havendo o pagamento espontâneo e comprovados os recolhimentos pertinentes, libere-se o depósito judicial para fins de recurso em favor da reclamada - (CEF - R$ 9.189,00 em 30/11/2017 - #id: b0ef584). Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Serasa S.A.

ID: 256971191

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-07.2016.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI HELENA MITIE TAQUITA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA MANCUSO BROTTO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000352-07.2016.5.02.0613 : HELENA MITIE TAQUITA : SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000352-07.2016.5.02.0613 : HELENA MITIE TAQUITA : SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497b417 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança deste Juízo, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 55.278,37, mais juros de mora de R$ 41.659,05, em 28/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 4.092,98 e cota reclamada no importe de R$ 10.943,13, em 28/02/2025. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 em 16/11/2017 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Rudd Staufenegger. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00 nesta data a cargo da reclamada. Valor devido ao/à expert Arnaldo A. Maransaldi. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Wladimir da Costa Franco, observado o ATO GP/CR 02/2016. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o pagamento diretamente na conta bancária da perita contábil: RUDD STAUFENEGGER - CPF 318.675.478-05, Banco do Brasil - Ag: 1740-X, Conta Poupança: 22.037-x; d) o pagamento diretamente na conta bancária do perito contábil: ARNALDO AIRA MARANSALDI - CPF 091.302.738-38, Banco do Brasil - Ag: 4393, CC: 132004 e) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; f) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; g) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em havendo o pagamento espontâneo e comprovados os recolhimentos pertinentes, libere-se o depósito judicial para fins de recurso em favor da reclamada - (CEF - R$ 9.189,00 em 30/11/2017 - #id: b0ef584). Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA MITIE TAQUITA

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Processo nº 1002855-29.2022.8.11.0018

ID: 258163925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002855-29.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002855-29.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002855-29.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fiscalização] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUARA (APELANTE), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Juara, MT, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a obrigação de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n.º 18/2014, firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à construção de unidade escolar na Fazenda Monte Azul, localizada na zona rural do município. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da existência ou não de fato de terceiro a justificar a concessão de novo prazo para cumprimento da obrigação assumida no TAC, em razão do alegado atraso no repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios constantes do processado demonstram que o atraso na conclusão da obra não decorreu de fato alheio à governabilidade do ente municipal, mas sim de irregularidades construtivas apontadas pelo FNDE, cuja correção era requisito para a continuidade do fluxo financeiro. 4. O município apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a paralisação decorreu de evento inevitável e imprevisível, tampouco de comprovar o cumprimento das exigências técnicas necessárias à liberação dos repasses. 5. A realização de certames licitatórios e a rescisão de contratos administrativos não afastam a responsabilidade da Administração Pública pelo correto gerenciamento do convênio e pela execução tempestiva da obra pública. 7. Decorridos mais de dez anos da celebração do TAC, a conduta administrativa adotada pela municipalidade não justifica a flexibilização das obrigações assumidas, tampouco a inaplicabilidade das penalidades previstas no acordo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: " O descumprimento injustificado de Termo de Ajustamento de Conduta, por ausência de comprovação da ocorrência de fato de terceiro ou força maior, impõe a manutenção da obrigação assumida, sendo inviável a revisão dos prazos pactuados quando o atraso decorre de falhas administrativas atribuíveis ao compromissário". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 478; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0007782-38.2012.8.11.0040, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 05/09/2023; TJ-SC, APL 5014915-38.2019.8.24.0008, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28/02/2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUARA, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1002855-29.2022.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que julgou os improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos (ID. 260079677): “Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, proposta pelo Município de Juara em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Em síntese, narra a inicial que as partes celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta que tinha por objetivo a construção de uma unidade escolar na Fazenda Monte Azul, para o ano de 2016. Contudo, aduz que, ante a falta de liberação de recursos por parte do FNDE, a obra se encontra paralisada, com apenas 23,85% construída, motivo pelo qual o Município de Juara, ora embargado, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita neste Juízo sob o nº 1000352-35.2022.811.0018. Argumenta que o atraso na conclusão da obra só ocorreu por conta do atraso no repasse financeiro pelo FNDE, que ensejou na rescisão do contrato com duas empresas, não havendo qualquer desídia do ente público com relação à execução da obra. A inicial foi recebida, sendo concedido o efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação – ID. 119001098. Oportunizada a produção de provas, ambos as partes pugnaram pelo julgamento antecipado – ID. 152429069 e 154725966. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Em análise dos autos, verifica-se que é incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo embargante, ante a não construção da obra conforme previsto na cláusula primeira do Termo de Ajustamento de Conduta pactuado, a seguir transcrita: “Cláusula primeira – A COMPROMISSÁRIA assume a obrigação de entregar uma unidade escolar, instalada na Fazenda Monte Azul, zona rural de Juara-MT, observando as especificações do projeto Pronacampo, consistente em Unidade Escolar do Tipo 1 (versão) básica, devidamente mobiliada, para que atenda os alunos então matriculados na escola municipal Santo Antônio, a partir do ano letivo de 2016, exceto se houver o cancelamento ou atraso no repasse dos valores compreendidos do convênio com o FNDE, que a Prefeitura de Juara – MT não deu causa.” Desta forma, paira a discussão acerca da existência ou não de cancelamento ou atraso no repasse dos valores compreendidos do convênio com o FNDE, sem que tenha dado causa a Prefeitura de Juara, critério que desoneraria a embargante da obrigação assumida. Quanto a isso, em que pese a embargante argumente que os desembolsos para a construção da obra foram requeridos e deferidos nos dias 04/12/2020 e 09/09/2020, contudo o pagamento só se deu no dia 07/2021, por mero atraso por parte do FNDE, não há nos autos elementos suficientes para corroborar com tais argumentos. De igual forma, embora aduza que o atraso de repasse de recursos financeiros pelo FNDE se tornou uma prática constante, não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar o alegado, a fim de se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373 do CPC. É importante ressaltar que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte embargante pugnou pelo julgamento antecipado, sem acrescentar provas testemunhais e/ou periciais capazes de fortalecer seus argumentos. Não obstante, conforme apontado pela embargada, verifica-se do Id. 104795069, fls. 165, ofício nº 11345/2017/Comap/Cgimp/Digap-FNDE, encaminhado pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em resposta a ofício nº expedido pelo Ministério Público, informando que de repasses ao Município de Juara – MT se deu em decorrência de duas restrições apresentadas na obra em comento que impediam a liberação de novos recursos para a obra, enquanto não superadas. Constou no documento o seguinte trecho: “Quanto à previsão para normalização dos repasses, o Município deve providenciar o atendimento às orientações contidas no SIMEC, para então realizar a solicitação de novos desembolsos, que serão liberados após a comprovação da evolução física do empreendimento, mediante o relatório de vistoria inserido no sistema e aprovado pela equipe técnica do FNDE.” Expedido ofício à então prefeita de Juara, a fim de que esta encaminhasse informações sobre o andamento das obras e das providências que seriam adotadas para corrigir os erros que impediam a liberação de novos recursos, conforme apontado pelo FNDE, foi apresentada Justificativa Técnica, assinada pelo então Secretário Municipal de Cidade, Sr. João Candido de Oliveira, informando que as irregularidades deveriam ser sanadas e comprovadas através de relatórios fotográficos e justificativas técnicas, além de constar o seguinte: “A empresa contratada para execução da obra está aguardando a efetivação dos serviços de aterramentos para reiniciar a obra. Logo, o atraso e algumas das inconformidades listadas na vistoria do FNDE está relacionada ao serviço que a Prefeitura deveria ter já realizado. Com a nova gestão municipal, o serviço de aterramento ganhou atenção especial, pois depende desse servico para dar continuidade na obra. O municipio possui um cronograma fisico para atender as demandas diversas (recuperação das estradas rurais e ruas/avenidas urbanas) e somente no mês corrente a serviço de aterramento conseguiu ser iniciado. Diante disso, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, o atraso na liberação das verbas pelo FNDE se deu por conta de irregularidades na obra que deveriam ter sido sanadas pelo Município de Juara, a fim de que fossem liberados novos repasses. Portanto, o presente caso não se amolda na hipótese excludente de responsabilidade, prevista na parte final da cláusula primeira do TAC firmado entre as partes, motivo pelo qual não há que se falar em inexigibilidade da obrigação de fazer, executada nos autos em apenso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, nos termos legais. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para o feito principal, com seu regular prosseguimento. Após, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a paralisação da construção da unidade escolar na Fazenda Monte Azul decorre da falta de liberação tempestiva de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cuja mora não pode ser atribuída ao município, que atuou diligentemente para atender às condições impostas pelo convênio firmado. Aduz que a inoperância financeira do FNDE criou um cenário de força maior que impede o município apelante de cumprir as obrigações nos termos previstos originalmente no Termo de Ajustamento de Conduta, de modo que a imputação de culpa exclusivamente ao município é injusta, desproporcional e contrária ao arcabouço normativo que rege a colaboração federativa para o desenvolvimento da educação. Salienta, nesse contexto, que a parte apelante sempre atuou de forma proativa para garantir a conclusão da construção da unidade escolar, desde a celebração do TAC, como a realização de Tomada de Preço n.° 002/2015 e a contratação da empresa MEDANHA CONSTRUTORA LTDA., com a posterior rescisão contratual pela ineficácia da contratada. Esclarece, ademais, que tentou realizar licitação, cujos processos foram declarados desertos em várias ocasiões, bem como atualizou as planilhas orçamentárias, remetendo tais informações tempestivamente ao SIMEC e FNDE. Apregoa, de outra parte, que após a rescisão do contrato com a primeira contratada, o município realizou a Tomada de Preço n.° 007/2020, contratando a empresa RAYLSON SANTOS SILVA EPP, porém referido contrato acabou rescindido, de forma amigável, devido à ausência de recursos financeiros necessários para a continuidade da obra. Pontua, para mais, a impossibilidade de cumprimento integral do TAC no prazo estipulado, uma vez que depende da liberação de recursos pelo FNDE, o que atrai a incidência do disposto no artigo 478, do Código Civil. Consigna, nesse ponto, que “o Município de Juara se vê em uma situação onerosa e desequilibrada, pois a exigência de cumprimento de um prazo exíguo sem a correspondente contraprestação mínima dos recursos necessários pelo FNDE impõe uma sobrecarga financeira que não tinha condições de antever e abarcar”. Por essas razões, “pugna o RECORRENTE pela reforma da sentença, com o reconhecimento das justificativas apresentadas e a consignação de um prazo exequível para o cumprimento das obrigações, condicionado à regularização dos repasses financeiros devidos pelo FNDE” (ID. 260079679). Nas contrarrazões, a parte apelada defende que a retenção dos pagamentos pelo FNDE se deu em razão da não execução da obra conforme projetos e orientações preestabelecidos, sendo necessária a ação do ente municipal para sanar as irregularidades, bem como que a municipalidade retarda, injustificadamente, a realização da construção da unidade escolar desde o ano de 2016 e, apesar de notificada diversas vezes no âmbito administrativo, nunca apresentou comprovantes relacionados às cobranças de repasse financeiro para a conclusão da obra, pugnando pela manutenção da sentença e não provimento do apelo (ID. 260079682). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (ID. 271953358). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUARA, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1002855-29.2022.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que julgou os improcedentes os embargos à execução. Extrai-se do processado que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JUARA, MT, firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n.° 18/2014 – 1ª PJ CÍVEL DE JUARA-MT, por meio o compromissário assume a obrigação de entregar uma unidade escolar, instalada na Fazenda Monte Azul, na zona rural do município, consoante as seguintes cláusulas (ID. 77204644 – processo n.° 1000352-35.2022.811.0018): “[...] Cláusula primeira - A COMPROMISSÁRIA assume a obrigação de entregar uma unidade escolar, instalada na Fazenda Monte Azul, zona rural de Juara-MT, observando as especificações do Projeto Pronacampo, consistente em Unidade Escolar do Tipo 2 (versão) básica, devidamente mobiliada, para que atenda os alunos então matriculados na escola municipal Santo Antônio, a partir do início do ano letivo de 2016, exceto se houver o cancelamento ou atraso no repasse dos valores compreendidos do convênio com o FNDE, que a Prefeitura de Juara-MT não deu causa. Parágrafo único: a prática de qualquer ato que resulte em descumprimento desta cláusula, ainda que parcial, implicará em multa correspondente a R$ 500,00 por dia de atraso. Parágrafo segundo: uma vez concluído o procedimento licitatório para a execução da obra em comento, encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato administrativo, cópia integral de todos os atos praticados, sob pena de multa correspondente a R$ 500,00 por dia de atraso. [...]”. Posteriormente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” n.° 1000352-35.2022.811.0018, em desfavor do MUNICÍPIO DE JUARA, MT, por meio do qual busca compelir a municipalidade ao cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta n.° 18/2014- 1ª PJC DE JUARA-MT, em específico a cláusula primeira, para (ID. 77204642 – processo n.° 1000352-35.2022.811.0018): “a) concluir a obra, no prazo a ser fixado pelo Juízo, sugerindo que seja de 8 [oito] meses, fixando multa diária ao gestor municipal no valor de R$ 1.000,00 [mil reais] por dia em caso de descumprimento; b) apresentar, no prazo de 30 [trinta] dias, cronograma detalhado de execução da obra com indicação do prazo final; b) comprovar, no prazo de 30 [trinta] dias, a implementação de efetivas medidas para fiscalização, retomada e continuidade da obra, mediante, caso seja necessário, judicialização do caso”. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE JUARA, MT, opôs embargos de execução nos próprios autos, posteriormente redistribuídos sob o n.° 1002855-29.2022.811.0018, no qual defende a ocorrência de fato de terceiro para a conclusão da obra, consubstanciado no atraso de repasses de recursos financeiros pelo FNDE e a ausência de exequibilidade do TAC, instruindo o pedido com documentos relacionados aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos relacionados à construção da unidade escolar. Intimado para se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação aos embargos à execução, argumentando que o município não cumpre a obrigação assumida, informando que desde o ajuste, em 2014, apenas 23,85% da edificação foi executada, além de que as alegações de que aguarda liberação de recursos não são hábeis para comprovar que tem empreendido as medidas necessárias para a conclusão da obra, uma vez que a retenção de repasses decorre da não execução da obra conforme os projetos e orientações preestabelecidas (ID. 260079668). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que a parte apelante não se desincumbiu de comprovar as alegações quanto à suscitada força maior, julgando improcedentes os embargos à execução. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame da questão posta, observa-se que a controvérsia se restringe à existência, ou não, de força maior ou fato de terceiro, a justificar a necessidade de consignação de novo prazo para o cumprimento das obrigações assumidas no termo de ajustamento de conduta, condicionado à regularização dos repasses financeiros pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Consoante exposto anteriormente, a parte apelante invoca o artigo 478, do Código Civil, para sustentar que o atraso na liberação dos recursos federais configuraria uma onerosidade excessiva e imprevisível, justificando a revisão dos prazos pactuados no Termo de Ajustamento de Conduta, asseverando, inclusive, que a cláusula do TAC exequendo possui expressa exceção em relação ao cancelamento ou atraso no repasse dos valores compreendidos do convênio com o FNDE. Entretanto, da análise dos documentos constantes dos autos da execução, diferentemente do que sustenta a parte apelante, não houve ausência injustificada de repasses ao município, porquanto, conforme informado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no Ofício n.° 11345/2017/Comap/Cgimp/Digap-FNDE, a normalização dos repassem dependia de providências do município para atender às orientações no SIMEC, para correção de desníveis no interior da obra e pilares executados em desconformidade com o projeto (ID. 77207143 – pág. 19/20 – processo n.° 1000352-35.2022.811.0018): “[...] 2. De acordo com as informações registradas no SIMEC, a obra se encontra com (duas) restrições: “implantação executada em desconformidade com o projeto; Existência de desníveis no interior da obra” e “Pilares executados em desconformidade com o projeto. Está sendo utilizada a alvenaria como forma para os pilares”. Vale ressaltar que a existência de restrições, enquanto não superadas, impede a liberação de novos recursos para a obra, salvo se providenciada sua correção e posterior tramitação para análise do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 3. Quanto à previsão para normalização dos repasses, o Município deve providenciar o atendimento às orientações contidas no SIMEC, para então realizar a solicitação de novos desembolsos, que serão liberados após a comprovação da evolução física do empreendimento, mediante o relatório de vistoria inserido no sistema e aprovado pela equipe técnica do FNDE”. Pelo que se observa, a retenção dos repasses pelo FNDE não decorreu de um evento alheio à governabilidade do ente municipal, mas pelo descumprimento, pela parte apelante, das exigências burocráticas necessárias para a continuidade do fluxo financeiro. Ademais, ao sustentar que foram adotadas todas as medidas necessárias para a liberação de recursos o município apelante atraiu o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a fim de comprovar a ocorrência de fato de terceiro e a suposta diligência na tentativa de regularizar a situação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDÊNTES – CONTRATO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que nos embargos à execução o ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do embargante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não comprovado pelo embargante o descumprimento da cláusula de não competitividade, apta a desconstituir o título exequente, de rigor a manutenção da sentença de improcedência”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013922-53.2021.8.11 .0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). (Grifo nosso). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. CAUÇÃO. UTILIZAÇÃO EM DÉBITOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Assumindo os embargos à execução a forma de uma demanda de conhecimento, cabe ao embargante o ônus da prova de suas alegações, incumbindo-lhe provar o alegado excesso de execução consubstanciado na cobrança de parcelas já adimplidas. 2. Embora a prova obtida por meio de aplicativos de mensagens, no caso, os prints de conversas no WhatsApp, possa ser admitida, nos termos do art. 369 do CPC, não há como considerar, na hipótese, que o documento colacionado pelo embargado comprove, de forma cabal, que a caução estipulada no contrato de aluguel firmado entre as partes, foi, de fato, utilizada pelo exequente para o pagamento de débitos pretéritos relativos ao imóvel, devendo o valor correspondente ser descontado do valor total do débito executado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJ-DF 07024757820218070001 1609721, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2022). (Grifo nosso). Todavia, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a paralisação das obras decorreu de fato inevitável e imprevisível, tampouco que atendeu às exigências do FNDE em relação às irregularidades constatadas na obra, as quais deveriam ser sanadas como condição para novos desembolsos, uma vez que se limitou a alegar que a demora decorre de fato de terceiro, sem comprovar a regularidade da sua prestação de contas. Nesse diapasão, conquanto alegue que iniciou procedimentos licitatórios declarados desertos e que envidou esforços em reuniões políticas para a obtenção de recursos, não consta do processado prova de que a municipalidade foi surpreendida por um evento excepcional e imprevisível que justifique a flexibilização do Termo de Ajustamento de Condutas, mormente quando decorridos, repito, mais de 10 (dez) anos sem a conclusão da obra pública, em razão de uma conduta administrativa que estava sob o controle do município e que poderia ter sido evitada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O COMPROMISSÁRIO/APELANTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TESE DE QUE O CUMPRIMENTO DO TAC É FATICAMENTE IMPOSSÍVEL . INSUBSISTÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS POR EVIDENTE DESÍDIA DO COMPROMISSÁRIO. ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS QUE, DIANTE DO TRANSCURSO DE TEMPO, MAIS DE 6 ANOS DA DATA DA ASSINATURA DO TAC, NÃO SE PRESTAM PARA EXIMIR DA CULPA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE VENDA DE LOTES E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À COISA PÚBLICA OU CONSUMIDORES. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DE OFERTA DE VENDA DOS LOTES. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. APONTADO, AINDA, QUE HÁ DESCOMPASSO DA SENTENÇA COM AS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, PORQUANTO HOUVE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NO TAC POR PARTE DO PARQUET. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. MULTA ACORDADA NO TAC PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. "Conforme estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei Federal n. 7 .347/85, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público possui natureza de título executivo extrajudicial e, desta forma, incumbe ao compromissário do TAC comprovar o cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de execução. Se o compromissário do TAC não cumpre a obrigação assumida no pacto, torna-se cabível a aplicação da multa estipulada para o caso de descumprimento da avença firmada, desde que o valor determinado no acordo obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de redução do importe previamente ajustado" (AC n. 5003697-46.2020 .8.24.0018, rel. Des . Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28/6/2022)”. (TJ-SC - APL: 50149153820198240008, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público). (Grifo nosso). Outrossim, a realização de certames licitatórios e eventual contratação de empresas, cujos contratos foram rescindidos, não afasta a responsabilidade da Administração Pública pela correta gestão do convênio, na medida em que, ainda que se reconheça a adoção de algumas providências para retomar a obra, não se evidencia que tenha sido suficiente para superar as falhas detectadas pelo FNDE. Desse modo, não comprovado o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, tampouco a alegada ocorrência de força maior/fato de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES – COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTE NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE”. (TJ-MT - AC: 00077823820128110040, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/09/2023). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/04/2025

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Nathalia Machado De Almeida x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 300406933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006932-64.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006932-64.2024.8.26.0001 (processo principal 1000352-35.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nathalia Machado de Almeida - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a… Processo 0006932-64.2024.8.26.0001 (processo principal 1000352-35.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nathalia Machado de Almeida - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Ltda - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Tawlk Tech Payments Ltda - Vistos, 1) Por ínfimos, desbloqueiem-se as quantias de fls.177, 189, 211 via Sisbajud. 2) Não há de se falar em arresto, uma vez que se trata de cumprimento de sentença e os executados estão representados por patronos. 3) Defiro a penhora dos imóveis descrito nas matrículas: A)51278 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia - SP, em nome da executada Topspin B) 12603 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa C) 54034 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em nome da executada Topspin D) 54035 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin E) 54037 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin F) 54036 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin G) 59525 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em nome da executada Topspin H) 94608 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa I) 133774 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4) Indefiro a penhora sobre o imóvel de matrícula 133775 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo uma vez que não mais pertence aos executados conforme R6 do mesmo RI. - ADV: LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Processo nº 1000352-20.2024.8.26.0027

ID: 293322007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-20.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERNANDES CORREIA 16896908874

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000352-20.2024.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Indefiro. O convênio Serp-Jud permite o acesso a serviços digitais já impl… Processo 1000352-20.2024.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Indefiro. O convênio Serp-Jud permite o acesso a serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. No caso vertente, pretende a parte exequente a utilização do aludido sistema a fim de obter informações acerca de eventuais bens imóveis em nome da executada. Ora, em que pese o princípio da cooperação estabeleça que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, não é lícito ao exequente transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar tais documentos, requerendo o deferimento indiscriminado de ofícios e pesquisas aos sistemas conveniados, mormente sem que tenha enveredado esforços nesse sentido. Assim, INDEFIRO a pesquisa pelo Serp-Jud, pois o(a) exequente, por sua própria conta, pode diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo desnecessária a intermediação do Juízo. Consigno, ainda, que, em atenção aos princípios regentes do rito sumaríssimo, notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, e porque incompatíveis com a finalidade do rito pelo qual optou a parte credora, ficam de plano INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas para a busca de bens: Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas, sim, a investigação de ocultação de bens ou ativos, sendo remota a probabilidade de retorno positivo após a frustração das medidas anteriormente deferidas e infrutíferas. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA.), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO IMPLICA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA, INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE O ACESSO E O CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE EXECUTADA NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA) e DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 245/2021). Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve, o exequente, buscar os meios para a satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito se encontra tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial pela qual voluntariamente optou o credor. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95 Atualize o credor a planilha de cálculos, promovendo o devido abatimento do valor já levantado. Intimem-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Ana Maria Carlos Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 290944626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-40.2016.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000352-40.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Carlos Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento… Processo 1000352-40.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Carlos Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo ESPÓLIO DE CELSO IVO RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte exequente alega que o valor restante a ser realizado é de R$ 19.396,55 (Dezenove mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Em contrapartida, o executado afirma que o valor depositado quita o montante que entende devido de R$ 10.850,98 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), havendo, portanto, divergência sobre o saldo devedor. DECIDO. A controvérsia atual reside na exatidão do valor para a quitação integral do débito, considerando os critérios definidos em coisa julgada, sendo que a parte exequente aponta um saldo remanescente. Considerando a divergência nos cálculos apresentados e a necessidade de apurar o valor exato em conformidade com os parâmetros definidos na sentença exequenda e acórdãos subsequentes, torna-se prudente a análise técnica para evitar prejuízo a qualquer das partes. A fim de dirimir a contenda, reputo necessária a realização de perícia contábil. Nomeio, para tanto, a perita Liliane Boa Sorte Teixeira (liliane_bst_pericia@hotmail.com) para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes e indicação do valor devido, com base no julgado. Determino que o custeio dos honorários periciais será rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 79), a sua cota-parte dos honorários periciais (50%) será custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Para esta finalidade, e como referência de valor a ser suportado pelo convênio para a parte do exequente, arbitro os honorários correspondentes a esta cota em R$ 318,24 (trezentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), equivalentes a 9 UFESPs, por se tratar de cumprimento de sentença. A parte executada deverá arcar com os seus 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais totais que vierem a ser homologados. Intime-se a perita por e-mail para que apresente sua estimativa de honorários totais para a realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento do valor total. Caso não haja oposição ao valor total dos honorários proposto pela perita, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado. Nesta hipótese, intime-se a parte executada para que providencie o depósito de sua cota-parte (50% do valor total homologado) no prazo de 10 (dez) dias. Quanto à cota-parte do exequente, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais no valor arbitrado de R$ R$ 318,24. Feito o depósito pelo executado e confirmada a reserva dos honorários para a parte do exequente, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a garantia dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) Quanto à cota-parte do exequente, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; (b) Intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Desde já, a Sra. Perita fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes do NCPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1000352-15.2025.8.26.0082

ID: 315653127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-15.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1000352-15.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte… Processo 1000352-15.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 TRES MIL REAIS . Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)

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