1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 333752627
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0154425-54.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Advogados:
HC 1000352/SP (2025/0154425-6)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
:
RAFAEL ANATOLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO …
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