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Processo nº 0800126-95.2025.8.10.0063

ID: 256703391

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Zé Doca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800126-95.2025.8.10.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UZIEL GOMES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800126-95.2025.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DELZUITA NASCIMENTO DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800126-95.2025.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DELZUITA NASCIMENTO DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DELZUITA NASCIMENTO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando a cobrança indevida de empréstimo pessoal. A parte autora relatou, no bojo da petição inicial, não ter contraído os empréstimos contratados em seu nome. Contestação anexada. Réplica acostada. Eis a síntese. Decido. No que pertine ao mérito, a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação travada entre o requerente e a requerida é de consumo, uma vez que o primeiro é destinatário da prestação de serviço que incumbe à requerida. Portanto, o ônus se inverte no caso, por força do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à requerida provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pelo requerente. Todavia, apesar de se tratar de relação notadamente consumerista a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de fazer prova mínima do direito alegado. Dito isso, alega a parte autora que foram realizados empréstimos indevidos em seu nome, de modo que estão sendo descontados dos seus proventos de aposentadoria. O ponto nodal da lide reveste-se em saber se houve a solicitação da contratação dos empréstimos e se, por consequência, o réu tinha autorização da parte reclamante para promover os descontos mensais acima descritos. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao requerido, o qual juntou documento (ID. 141491536) que comprova a autorização dada pelo requerente, para efetivar referidas avenças, porquanto tais contratos foram firmados via confirmação biométrica, pelo sistema BDN, em que o cliente da instituição requer a realização de transações financeiras, através dos caixas de atendimento eletrônico, usando sua digital, cadastrada biometricamente e registrada nos sistemas do banco, com o fim de autorizar as solicitações realizadas pelo próprio cliente. Como tal sistema é seguro, com o uso das próprias digitais do cliente no caixa eletrônico e não existindo relatos de que a parte autora tenha sido levada a erro, por terceira pessoa, nas dependências da agência da requerida ou pelos próprios empregados da instituição financeira, no sentido de autorizar, fraudulentamente, a realização de contratação de empréstimo consignado, o pleito em testilha deve ser julgado improcedente, pois não há que se falar em fraude no caso analisado. Ademais, as informações da parte requerida estão em conformidade com os extratos apresentados pelo demandante, na medida em que há o creditamento dos valores objetos dos empréstimos contratados, de sorte que a análise da lisura dos saques realizados da conta corrente do requerente demandaria o revolvimento de fatos e provas incompatíveis com o célere e simplificado rito dos Juizados Especiais Cíveis. Colaciono, pois, excerto de julgado da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, neste mesmo sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. Empréstimo bancário. Transação não reconhecida pelo cliente. Pretensão voltada ao reconhecimento da inexigibilidade do empréstimo e reparação por dano moral. Contrato Eletrônico. Transação bancária que foi realizada no caixa eletrônico por meio do uso de cartão e senha pessoal, além de biometria, fato sequer mencionado na réplica apresentada pelo autor. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10003588520208260538 SP 1000358-85.2020.8.26.0538, Relator: Ana Rita de Oliveira Clemente, Data de Julgamento: 16/12/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/12/2020). Quanto ao pedido de restituição em dobro das parcelas descontadas e da indenização, não havendo lesão a ser reparada, também não há que se falar em restituição e em danos morais na espécie. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015 e art. 6º, da Lei nº 9099/95. Revogo a liminar anteriormente deferida. Custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, inexigível pela justiça gratuita. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Zé Doca/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

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Processo nº 1000784-13.2023.8.26.0338

ID: 328439548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000784-13.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DE MEDEIROS PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ VALDOMIRA MAGNóLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PALAURO

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DEBORA MARTINS

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ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG

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Processo 1000784-13.2023.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Valdomira Magnólia de Oliveira Medeiros - - José de Medeiros - Vistos. O MINISTÉRIO … Processo 1000784-13.2023.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Valdomira Magnólia de Oliveira Medeiros - - José de Medeiros - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública contra MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ e outros. Em suma, alega a ocorrência de parcelamento ilegal do solo urbano no local situado na Estrada Municipal Vicentina Rodrigues Toledo, Ponte Alta, coordenadas geográficas 23º16'26.37"S e 46º28'54.47"O, nesta cidade e comarca, conforme apurado no inquérito civil nº 14.0328.0001014/2016-1, promovido pelos correqueridos Valdomiro Magnólia de Oliveira Medeiros e José de Medeiros. O solo irregularmente parcelado ainda está inserido integralmente em área de proteção aos mananciais. Narra que a Prefeitura foi omissa no seu dever de impedir o parcelamento irregular e que, ao lado dos responsáveis, deve responder pelas consequências ambientais do aludido parcelamento irregular. Com base nisso, pugna pela condenação dos reús a: a) promoverem a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo descrito; b) instauração pelo Município de Mairiporã do procedimento de REURB, no prazo de 180 dias; c) concluir o procedimento de REURB, no máximo em 2 (dois) anos; d) custeio das obras de regularização necessárias; d) desfazerem o parcelamento ilegal do solo; e e) reparar ou indenizar eventuais danos ambientais. Deferiu-se o pedido de tutela provisória para determinar à Prefeitura que: i) controle e fiscalize o uso e ocupação do imóvel indicado na exordial; ii) providencie a colocação de avisos à população quanto a ilegalidade do loteamento em questão. Aos requeridos, também em sede provisória, determinou-se que: i) se abstenham de receber eventuais prestações do parcelamento em tela; ii) paralisem qualquer ato de alienação, publicidade e de anúncio de alienação de lotes no loteamento em referência (fls. 157/170). O Município de Mairiporã ofertou contestação às fls. 199/234. E os demais requeridos, às fls. 209/414. Réplica do Ministério Público às fls. 451/466. Determinou-se ao Ministério Público que emendasse a inicial para incluir no polo passivo os adquirentes e ocupantes dos lotes, haja vista a possibilidade de serem afetados pelo julgamento do feito, considerando tratar-se de litisconsórcio unitário (fls. 501/506). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. Conforme relatado, determinou-se a emenda da inicial, para que os atuais ocupantes da área fossem incluídos no polo passivo, o que decorre dos pedidos de desocupação da área e demolição de construções contidos na inicial, o que, por óbvio, afetará direito de eventuais adquirentes, posto que desta ausência pode derivar nulidade insanável, consoante recente aresto proferido nos autos do processo que tramitou neste mesmo Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. Urbanismo. Loteamento. Ação civil pública. Regularização fundiária. Sentença de indeferimento da inicial. Manutenção. 1. Autor ingressou com a presente ação objetivando a promoção da regularização fundiária do loteamento descrito na inicial mediante a instauração de procedimento da REURB, desfazimento do loteamento com restituição da gleba em seu estado anterior, bem como reparação dos danos ambientais porque parte do loteamento está situado em Área de Preservação Permanente. Decisão que determinou a regularização do polo passivo para que o loteador e os adquirentes ingressassem como litisconsortes passivos. Exordial aponta existirem 37 famílias habitando edificações no referido loteamento. Autor que reitera o não cumprimento da determinação judicial ao fundamento, a seu juízo, de responsabilidade exclusiva do Município. Descabimento. Sistema processual organizado de forma presidencial. Necessidade de litisconsórcio passivo necessário, ademais. Responsabilidade do Município que é subsidiaria; a matéria não é ambiental. 2. Matéria ambiental meramente residual, sendo o pedido principal o de regularização fundiária (urbanístico), razão pela qual se desconsidera jurisprudência acerca da solidariedade ambiental. 3. Negado provimento ao recurso do autor para manter o indeferimento da inicial. (TJSP; Apelação Cível 1000358-06.2020.8.26.0338; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) Desta feita, considerando a negativa de emenda pelo parquet, embora tal lhe tenha sido facultado, indefiro a inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil e, por consequência, declaro EXTINTO o feito, sem resolução de seu mérito, nos termos do inciso I, do art. 485, do mesmo estatuto. Intime-se. - ADV: DEBORA MARTINS (OAB 369058/SP), ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG (OAB 124512/SP), DEBORA MARTINS (OAB 369058/SP), MARIA CRISTINA PALAURO (OAB 366567/SP), MARIA CRISTINA PALAURO (OAB 366567/SP)

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Allan Struck Pinheiro e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 330871383

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ARETA DA SILVA NUNES FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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ANA PAULA CERRI GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000358-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ARETA DA SILVA NUNES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000358-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ARETA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c690f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO #id:1b8a856 / #id:8101968: 1. Razão assiste à peticionária quanto ao equívoco existente no despacho de #id:a80200b referente ao local da perícia médica ambiental que será realizada nesta demanda. Assim, a fim de se evitar confusões processais, torno sem efeito o referido despacho, determino sua exclusão destes autos e passo a apreciar novamente a petição de #id:82f38ba. 2. No que se refere à comunicação das reclamadas acerca da perícia médica ambiental agendada para o dia 28/07/2027, verifica-se dos autos que ambas as rés foram devidamente intimadas do referido ato por meio dos seus patronos, conforme intimações de #id:f76f9ac (1ª reclamada) e #id:60f277d (2ª reclamada), de modo que desnecessário o envio dos e-mails requeridos pela reclamante. 3 Não obstante, tendo em vista que a vistoria médica não será realizada nas dependências das rés, mas em uma unidade de ensino vinculada à 2ª reclamada, a fim de evitar maiores atrasos no curso do processo em função de possíveis tumultos processuais, excepcionalmente autorizo a parte reclamante a efetuar, por seus próprios meios, a comunicação prévia da unidade de ensino acerca do referido ato processual e, em atenção ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO endereçado à EMEB MARCELO ROBERTO DIAS - Rua Augusto Venturini nº 206, Batistini, São Bernardo do Campo/SP. - determinando que seja providenciado todo o necessário para a realização da perícia médica ambiental agendada para o dia 28/07/2025 às 7h00, autorizando-se a entrada da sr. Perita, das partes, de seus patronos e eventuais assistentes técnicos. Advirta-se, desde logo, que o descumprimento injustificado desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. * Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. 4. No que tange à participação dos patronos das partes nas diligências periciais, reitero os termos da ata de #id:d27ed4b, no sentido de que o ato da perícia médica (avaliação médica) pode ser acompanhada apenas e tão somente pelo assistente técnico indicado pela parte e que todas as vistorias ambientais poderão ser acompanhadas pelo assistente técnico indicado pela parte e/ou por patrono previamente constituído, não sendo aceitas outras pessoas estranhas à lide ou eventuais excedentes indicados pelas partes. 5. Por fim, no que tange ao requerimento de envio deste ofício ao destinatário por este Juízo, apenas esclareço que a comunicação prévia autorizada no item 3 supra poderá ser realizada pela própria parte por meio de correio eletrônico, não havendo necessidade de que tal providência seja cumprida pelo serventia da Vara. 6. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Allan Struck Pinheiro e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 330871390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ARETA DA SILVA NUNES FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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ANA PAULA CERRI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000358-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ARETA DA SILVA NUNES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000358-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ARETA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c690f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO #id:1b8a856 / #id:8101968: 1. Razão assiste à peticionária quanto ao equívoco existente no despacho de #id:a80200b referente ao local da perícia médica ambiental que será realizada nesta demanda. Assim, a fim de se evitar confusões processais, torno sem efeito o referido despacho, determino sua exclusão destes autos e passo a apreciar novamente a petição de #id:82f38ba. 2. No que se refere à comunicação das reclamadas acerca da perícia médica ambiental agendada para o dia 28/07/2027, verifica-se dos autos que ambas as rés foram devidamente intimadas do referido ato por meio dos seus patronos, conforme intimações de #id:f76f9ac (1ª reclamada) e #id:60f277d (2ª reclamada), de modo que desnecessário o envio dos e-mails requeridos pela reclamante. 3 Não obstante, tendo em vista que a vistoria médica não será realizada nas dependências das rés, mas em uma unidade de ensino vinculada à 2ª reclamada, a fim de evitar maiores atrasos no curso do processo em função de possíveis tumultos processuais, excepcionalmente autorizo a parte reclamante a efetuar, por seus próprios meios, a comunicação prévia da unidade de ensino acerca do referido ato processual e, em atenção ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO endereçado à EMEB MARCELO ROBERTO DIAS - Rua Augusto Venturini nº 206, Batistini, São Bernardo do Campo/SP. - determinando que seja providenciado todo o necessário para a realização da perícia médica ambiental agendada para o dia 28/07/2025 às 7h00, autorizando-se a entrada da sr. Perita, das partes, de seus patronos e eventuais assistentes técnicos. Advirta-se, desde logo, que o descumprimento injustificado desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. * Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. 4. No que tange à participação dos patronos das partes nas diligências periciais, reitero os termos da ata de #id:d27ed4b, no sentido de que o ato da perícia médica (avaliação médica) pode ser acompanhada apenas e tão somente pelo assistente técnico indicado pela parte e que todas as vistorias ambientais poderão ser acompanhadas pelo assistente técnico indicado pela parte e/ou por patrono previamente constituído, não sendo aceitas outras pessoas estranhas à lide ou eventuais excedentes indicados pelas partes. 5. Por fim, no que tange ao requerimento de envio deste ofício ao destinatário por este Juízo, apenas esclareço que a comunicação prévia autorizada no item 3 supra poderá ser realizada pela própria parte por meio de correio eletrônico, não havendo necessidade de que tal providência seja cumprida pelo serventia da Vara. 6. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARETA DA SILVA NUNES

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Processo nº 1000358-77.2025.8.26.0484

ID: 330308488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000358-77.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GIOVANI TROCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1000358-77.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Giovani Trocino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo … Processo 1000358-77.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Giovani Trocino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos os efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Reconheço a natureza alimentar da verba. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando a Emenda Constitucional 113/2021, no que couber. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor doque dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Jucelina De Bortoli Paschoal x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305649714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-04.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE BORTOLI PASCHOAL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000358-04.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jucelina de Bortoli Paschoal - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contr… Processo 1000358-04.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jucelina de Bortoli Paschoal - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1000358-58.2025.8.26.0070

ID: 310100151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-58.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA PINHOLATO ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1000358-58.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Cristina Pinholato Rogeri - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Anote-… Processo 1000358-58.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Cristina Pinholato Rogeri - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Anote-se. Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que as instituições financeiras, em geral, cobram tarifas dos seus correntistas para utilização dos serviços que lhe são prestados. Contudo, no presente caso, a autora afirma que o réu está cobrando, de forma unilateral, tarifa no valor de R$ 83,90, ou seja, muito acima das quantias habitualmente exigidas, sobretudo nesta situação em que a requerente utiliza a conta corrente para recebimento do seu benefício previdenciário. Ademais, verifico a existência de urgência no pedido formulado, considerando que a continuidade dos descontos, no valor indicado, poderá abalar a situação financeira da parte autora que depende do benefício previdenciário para a sua sobrevivência. Por outro lado, é prova cômoda para o banco réu demonstrar, oportunamente, que agiu com lastro em atos de negócios jurídicos celebrados com a requerente. Além disso, não se vislumbra perigo na irreversibilidade da medida ou prejuízo à instituição financeira requerida, um vez que poderá, oportunamente, realizar a cobrança do débito, em caso de improcedência da presente ação. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora agravada que nega ter contratado pacote de "cesta de serviços" que vem sendo descontado de sua conta bancária - Deferimento da tutela provisória para suspensão dos descontos - Possibilidade - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - A negativa da autora, embora não faça prova cabal, confere verossimilhança à tese autoral, mormente porque há expressa indicação de que esta recebe benefício previdenciário na aludida conta, a apontar a incidência de regramento específico contido no artigo 2º, I, da Resolução nº 3.402/2006, do BACEN (dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas) - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - A insurgência contra a imposição de multa por descumprimento da obrigação não merece acolhida visto que sequer fixado tal ônus na r. decisão agravada - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005666-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) - destaquei. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Negativa de contratação de pacote de serviços bancários. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos na conta corrente do autor. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. 'Astreintes'. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339121-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) - destaquei. Diante do exposto, ao menos em uma análise perfunctória, que ora cabe fazer, reputo presentes as circunstâncias do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de realizar qualquer desconto na conta corrente em que a parte autora recebe o seu benefício, em razão do objeto desta ação ("Tarifa Bancaria Cesta Prime Classica"). Registro que, por ora, não vislumbro a necessidade de fixação de multa diária, o que poderá ser novamente postulado em momento oportuno, caso necessário. Considerando o baixo índice de autocomposição em ações desta natureza e para adequação do rito processual às necessidades da lide, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de oportuno agendamento em caso de requerimento das partes. Em prosseguimento, cite-se o requerido, via postal, com as advertências legais, bem como intime-se acerca da tutela de urgência parcialmente deferida. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1000358-55.2025.8.26.0653

ID: 291226817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-55.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP – AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000358-55.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das… Processo 1000358-55.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 29/07/2025 às 14:10h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, a parte executada, via Carta AR digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se a competente Carta de Citação AR Digital. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1000358-75.2025.8.26.0420

ID: 291618327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 1000358-75.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA INáCIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUÍS DOS SANTOS

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Processo 1000358-75.2025.8.26.0420 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Camila Inácio de Moraes - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa da averiguada CA… Processo 1000358-75.2025.8.26.0420 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Camila Inácio de Moraes - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa da averiguada CAMILA INÁCIO DE MORAES, sob fundamento do artigo 316 do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar. Instado, o Ministério Público se manifestou às fls. 244/246. É o relatório do necesário. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, de início é necessário destacar que o prazo para a conclusão do inquérito policial não tem característica de fatalidade ou improrrogabilidade, de modo que se faz necessário o juízo de razoabilidade a fim de aferir eventual excesso, não se ponderando apenas pela mera soma aritmética de tempo dos prazos consumidos em atos processuais ou investigativos, mas sim também pela análise ponderada das circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já assinalado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 614.321/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020). Assim, em que pese as ponderações defensivas e o fato da prisão preventiva ter sido decretada em 01 de maio de 2025, entendo que o prazo utilizado até o presente momento encontra-se razoável em face das especiais circunstâncias dos fato e da complexidade da suposta prática criminosa, não existindo nos autos qualquer elemento que evidencie a desídia do Poder Judiciário ou da Autoridade Policial na condução do inquérito policial e consequente formação da culpa. No tocante à circunstância da averiguada ser genitora de criança menor de 12 (doze) anos, não se desconhece o teor da decisão proferida pela Segunda Turma do colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP. Todavia, tal entendimento não impõe a concessão da prisão domiciliar de maneira irrestrita ou automática, eis que necessária a prévia avaliação do mérito da pessoa presa e a adequação da medida, sempre em cotejo com as particularidades do caso em questão (Habeas Corpus Criminal nº 2120844-08.2024.8.26.0000, Des. Rel. RICARDO SALE JÚNIOR). Neste sentido: É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (artigos 318-A e 318-B do CPP). (Ag Rg no Habeas Corpus 582.246/RO, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Deste modo, na hipótese dos autos, é possível se extrair a excepcionalidade acima exigida para obstar a substituição da custódia preventiva. Com efeito, conforme ponderado na decisão proferida em audiência de custódia (fls. 87/90), a investigada estaria envolvida na suposta prática de crimes de acentuada gravidade, dentre eles o de associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais em face de múltiplas vítimas. Além da gravidade concreta da conduta, na ocasião, também se ponderou que a conversão do flagrante em prisão preventiva se fazia necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, bem como assegurar a instrução processual e garantir a aplicação da lei penal, sobretudo considerando-se que a investigada possui residência fixa em outro Estado da Federação. Não bastasse, também se destacou que a averiguada teria aceito se deslocar a outro Estado, em viagem que duraria, possivelmente, mais de um dia, a sugerir que seus cuidados não são imprescindíveis à criança. E neste ponto, é necessário destacar que não há de fato nos autos qualquer comprovação de que a averiguada seja a cuidadora exclusiva da filha, levando a crer, que a criança poderá ser assistida por outros familiares, o que, por ora, afasta a imprescindibilidade da presença materna no ambiente familiar. Diante de todas estas excepcionalidades, resta latente que a concessão de medidas cautelares, ou mesmo a conversão da preventiva em prisão domiciliar, não se prestaria ao fim de assegurar a ordem pública, tampouco a instrução processual e eventual aplicação da lei penal. Assim, permanecendo presentes os requisitos da prisão preventiva de que trata o artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO os pleitos formulados pela defesa em sua manifestação, mantendo-se a decretação da prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Paranapanema, - ADV: DOUGLAS LUÍS DOS SANTOS (OAB 101831/PR)

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Processo nº 1019712-27.2024.4.01.9999

ID: 324208916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-27.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

URIAS GRANZOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

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RAFAEL NEVACK RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000358-25.2023.8.11.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: URIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000358-25.2023.8.11.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: URIAS GRANZOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - SP310498-A e GIZELIA MORAES SILVA - MT27608-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019712-27.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Urias Granzoto contra acórdão proferido em apelação, referente à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade Alega a parte recorrente que o acórdão embargado deve ser retificado, porque apresenta vícios processuais constantes do art. 1022 do Código de Processo Civil (erro material, omissão, contradição, obscuridade e erro material), pelas seguintes razões: “Ocorre que o acórdão embragado foi obscuro em relação ao pleito inicial, referindo-se à aposentadoria por idade trabalhador rural em regime de economia familiar, não mencionado a atividade de pescador artesanal, conforme pedido inicial (...).”. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019712-27.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Com efeito, o acórdão embargado deve ser integrado com a finalidade de que seja realizado o adequado exame dos elementos de prova apresentado nos autos. Cumpre registrar que a parte autora apresentou início de prova material de sua atividade de pescador artesanal, suprindo esse requisito, mediante documentos que atestam sua profissão, a exemplo da Carteira de Pescador Profissional; Caderneta de Inscrição e Registro na Marinha do Brasil; Título de Inscrição de Embarcação Miúda; notas fiscais de comercialização de pescado, assim como requerimento de seguro defeso para pescador artesanal. Nota-se que os documentos foram produzidos, durante o curso do período de carência, não sendo extemporâneos, tampouco produzidos após o atingimento do requisito etário. Dessa forma, cumulado com a prova testemunhal e também pelo fato de o ente público não ter demonstrado situação fática diversa, por exemplo, que o autor exercesse atividade de empreendedor, empresário ou servidor público, evidencia-se, portanto, a existência de início de prova material complementada pela prova testemunhal da atividade profissional de pescador artesanal que habilita a obtenção do benefício requerido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para, integrando o acórdão, reconhecer existentes nos autos elementos de prova que atestem o início de prova material do desempenho da atividade de pescador artesanal e sua condição de segurado especial com direito à aposentadoria rural por idade. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019712-27.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: URIAS GRANZOTO Advogados do(a) EMBARGANTE: GIZELIA MORAES SILVA - MT27608-A, RAFAEL NEVACK RIBEIRO - SP310498-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, verificada a existência de óbices processuais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão embargado deve ser retificado, da forma seguinte: a) Onde consta: “Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada”; b) Passe a constar: “Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para, integrando o acórdão, reconhecer existentes nos autos elementos de prova que atestem o início de prova material do desempenho da atividade de pescador artesanal e sua condição de segurado especial com direito à aposentadoria rural por idade.”. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para integrando o acórdão, reconhecer o início de prova material do desempenho da atividade de pescador artesanal e sua condição de segurado especial com direito à aposentadoria rural por idade. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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