Resultados para "1000360-04.2025.8.26.0369" – Página 158 de 166

Valdemira Da Cruz Santos x Andorinha Servicos Operacionais Eireli - Me e outros

ID: 262257465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-61.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Edital

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000360-61.2023.5.02.0702 : VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS : SHALOM SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000360-61.2023.5.02.0702 : VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000360-61.2023.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042510262131700000397631823 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041017375304100000395883377 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040916012246800000395628806 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245588100000395590997 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245535200000395590994 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245466000000395590991 Intimação Intimação 25040909303528300000395500960 Intimação Intimação 25040909303599100000395500970 Despacho Despacho 25040812294578400000395324447 Manifestação - Desentranhamento6 Manifestação 25040115485818700000394172445 M.A.O. HOLDING LTDA - FICHA JUCESP3805614 Documento Diverso 25040115321978400000394165979 LEONA PIZZA CUCCINA LTDA - FICHA JUCESP3805615 Documento Diverso 25040115321967100000394165978 LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA - FICHA JUCESP3805613 Documento Diverso 25040115321954500000394165977 REQUER JUNTADA DAS FICHAS CADASTRAIS DA JUCESP Manifestação 25040115320185900000394165856 Intimação Intimação 25032920470296000000393762946 Despacho Despacho 25032819054996700000393718714 VALDEMIRA DA CRUZ - PEÇA PDF 3794140 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25032715324966400000393431504 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 25031113053952800000390464416 CP R Documento Diverso 25031113030858000000390463476 claudia r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113023101100000390463281 claudia d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113021181200000390463097 topservice R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113014683500000390462976 topservice D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113012946300000390462891 THIAGO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113010507900000390462697 THIAGO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113004594900000390462493 andorinha R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113003545600000390462437 andorinha D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113001618700000390462287 OLIVEIRA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112595924400000390462223 OLIVEIRA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112593850900000390462148 MATHEUS R Sniper - Mapa de relações Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031112591948200000390462101 MATHEUS D Sniper - Mapa de relações Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031112585541300000390461997 LA BODEGUITTA R Documento Diverso 25031112583787300000390461911 LA BODEGUITTA D Documento Diverso 25031112582600600000390461870 CCA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112580884800000390461796 CCA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112574304900000390461653 TERRAL R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112573362700000390461621 TERRAL D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112572271000000390461588 O PATIO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112571193300000390461519 O PATIO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112565424500000390461407 GLP R Documento Diverso 25031112563721700000390461338 GLP D Documento Diverso 25031112562043300000390461267 BAR MEMORIAL R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112555299200000390461153 bar memorial d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112554045500000390461103 MARCIO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112552778500000390460959 MARCIO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112551835700000390460907 DESTAKE R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112550838600000390460777 destake D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112545762700000390460664 LA GLORIA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112544601400000390460610 LA GORIa dSniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112543429400000390460543 DAVI R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112542285400000390460485 DAVI D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112541070700000390460434 m a o r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112535877800000390460392 m a o dSniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112534322900000390460296 leona r - Mapa de relações Documento Diverso 25031112533118000000390460162 leona d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112531230500000390460014 JULIANA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112525789600000390459933 JULIANA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112524537500000390459788 SHALOM r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112523277400000390459668 SHALOM d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112522158700000390459612 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 25031112520184400000390459535 cp d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113025119300000390463392 Intimação Intimação 25022716414637800000389248666 Despacho Despacho 25022619130428700000389059873 SNIPER Manifestação 25021315262296000000386808420 Intimação Intimação 25020515305828900000385402841 Intimação Intimação 25020515305898100000385402853 Despacho Despacho 25020513482789400000385367046 REQUER PENHORA SALARIAL Manifestação 25020415383168500000385192715 Intimação Intimação 25012009164310200000383056097 Despacho Despacho 25011715553130600000382994172 SUSPENSÃO CNH Manifestação 25011517144213200000382772454 Intimação - Resultado CAGED Intimação 24121914431067400000381615476 JULIANA Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24121316174752900000380815729 Juntada de resposta CAGED Certidão 24121316170277400000380815557 Intimação Intimação 24121317111303600000380832226 Despacho Despacho 24121316094725300000380813287 CAGED Manifestação 24121311425451400000380742672 Intimação Intimação 24121019443453600000380278929 Despacho Despacho 24121019103282900000380272594 SIMBA Manifestação 24120617361080300000379773207 Intimação Intimação 24120518331132800000379586829 Despacho Despacho 24120510591168000000379451269 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120414103066500000379293875 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120314494284500000379069784 Intimação Intimação 24111910405272200000376859264 Despacho Despacho 24111819530891200000376797700 DECRED Manifestação 24111415485166800000376452769 Intimação - Resultado CAGED e PREVJUD Intimação 24111119184686100000375854498 JULIANA CRISTINA DOSSIE_Declaracao_Beneficios (3) Documento Diverso 24110513525541800000374891283 JULIANA CRIS Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24110513524700600000374891253 Juntada de resposta da CAGED e PREVJUD Certidão 24110513522387300000374891103 Intimação Intimação 24110517393064700000374972715 Despacho Despacho 24110513490716100000374890082 MANIF OFICIOS PREVJUD E CENSEG Manifestação 24110114015174200000374478665 Intimação Intimação 24102518193898900000373569576 Despacho Despacho 24102518025377500000373566615 resposta CCS Certidão 24102310292968100000373013669 ARREMATACAO BEM EMPRESA - PEDIR RESERVA GARANTIA3440686 Documento Diverso 24102308380974200000372988760 RESERVA DE CREDITO Manifestação 24102308380146100000372988746 requisição CCS Certidão 24101515025388700000371765763 Intimação Intimação 24101017042677400000371161082 Despacho Despacho 24101016174639800000371143753 CCS Manifestação 24100717294285000000370499500 Intimação Intimação 24100316141080100000370007760 Intimação Intimação 24100316141040700000370007759 Despacho Despacho 24100315514934900000369999371 RETORNO DEMAIS PESQUISAS Manifestação 24100212034677000000369715371 Intimação Intimação 24093013522867700000369286827 Despacho Despacho 24093012104899500000369258007 cnib Documento Diverso 24092310320290000000368085479 infojud - efinanceira Documento Diverso 24092310320282700000368085477 Infojud JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA DIRPF 2022 Documento Diverso 24092310320258700000368085475 serasajud Documento Diverso 24092310320242300000368085474 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092310320213400000368085472 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081917125732400000362499105 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24072211312757200000358239334 JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - pagto dívida Edital 24072211304350800000358239100 Intimação Intimação 24072209560223100000358214986 Intimação Intimação 24072209560195000000358214984 Sentença Sentença 24072022461792200000358176363 Edital de citação IDPJ Edital 24070414335613900000356072745 Intimação Intimação 24062110200651300000353960573 Intimação Intimação 24062110200543300000353960558 Despacho Despacho 24062016303315100000353864885 JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento Diverso 24062015213841500000353838328 Certidão de pesquisa de endereços Certidão 24062015212495500000353838215 MANIFESTAÇÃO REQUERIMENTO Manifestação 24061114463349500000352221385 E-Carta - Objeto Entregue - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Certidão 24050712301314500000346964375 E-Carta - Objeto Devolvido - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Certidão 24050712293879000000346964242 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310295623100000344896062 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283819500000344895670 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283810800000344895668 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283801700000344895667 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283794200000344895666 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283785200000344895665 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283775000000344895664 Intimação Intimação 24032517290705800000340804886 Intimação Intimação 24032517290630700000340804872 Despacho Despacho 24032514514842700000340740800 INFORMAR ENDEREÇOS DA SÓCIA DA RECLAMADA Manifestação 24031814214217600000339630181 Intimação Intimação 24031114535147200000338514640 Intimação Intimação 24031114535234700000338514645 Despacho Despacho 24031111075150900000338443589 a. jucesp2904308 Registro na Junta Comercial 24030613464142000000337826213 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24030613463210400000337826185 Certidão de inclusão do nome no SERASAJUD Certidão 23112112460331800000325901301 Intimação Intimação 23112116440707100000325984091 Intimação Intimação 23112116440666400000325984081 Despacho Despacho 23112112085221000000325889649 PENHORA ONLINE E OFICIOS Manifestação 23102306310331000000322289101 Intimação Intimação 23092113013958900000318097800 Intimação Intimação 23092113014053800000318097806 Sentença Sentença 23091917472007800000317787296 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23091814073660200000317487389 Despacho Despacho 23090319204360600000315607110 Impugnação aos Embargos à Execução Impugnação 23083114161837800000315289391 Embargos à Execução Embargos à Execução 23083010115829500000315015119 Intimação reclamado Estado de São Paulo Intimação 23072813510819400000310427883 Despacho Despacho 23072715360021100000310287853 INTIMAR SEGUNDA Manifestação 23072713324218600000310254111 Intimação Intimação 23061517375208000000304290070 Despacho Despacho 23061510381042200000304165742 DOI - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Documento Diverso 23061408385504400000303930045 RENAJUD - SHALOM - Dados de Endereço Documento Diverso 23061408385483000000303930043 RENAJUD - SHALOM - Veículo Documento Diverso 23061408385442500000303930042 Detalhamento SISBAJUD - Negativo Documento Diverso 23061408385390700000303930040 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061408380816100000303929953 Mandado pesquisa patrimonial Mandado 23060211590800800000302597415 0360-2023 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 23060210450056700000302575372 cálculo atualizado Certidão 23060210444974700000302575309 Despacho Despacho 23060110035975800000302379956 PESQUISAS Manifestação 23053118445550300000302331288 Intimação Intimação 23051716484646300000300189086 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23051716484688100000300189093 Intimação Intimação 23051716484672300000300189091 Decisão Decisão 23051713172295300000300120281 Intimação Intimação 23042700094291000000297258044 Despacho Despacho 23042614073929000000297149057 Consulta expedientes do processo Certidão 23042614044002400000297148286 Pedido de homologação Calc Reclamante Manifestação 23042511241562100000296896146 Intimação Intimação 23041011351662900000294835078 Intimação Intimação 23041011351609100000294835069 Despacho Despacho 23041010475859100000294819511 5 - CONTESTAÇÃO ANDORINHA SERVIÇOS OPERACIONAIS2311815 Documento Diverso 23040515122171600000294605448 4 - CONTESTAÇÃO DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI2311820 Documento Diverso 23040515120945900000294605420 3 - CONTESTAÇÃO TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE 2311819 Documento Diverso 23040515120149000000294605405 2 - DOCUMENTOS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO2311812 Documento Diverso 23040515115092800000294605380 1 - CONTESTAÇÃO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO2311818 Documento Diverso 23040515114149300000294605361 Juntada de documentos autos principais Manifestação 23040515112944600000294605331 Intimação Intimação 23032116193265500000292454695 Decisão Decisão 23032112282781000000292389655 12 - CALCULOS Planilha de Cálculos 23032015521458000000292237084 11 - FOLHA PONTO - VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS2213717 Documento Diverso 23032015521421800000292237081 10 - SENTENÇA Documento Diverso 23032015521362200000292237077 9 - CONTESTAÇÃO Documento Diverso 23032015521331200000292237072 8 - PROCURAÇÃO DESTAKE Procuração 23032015521237400000292237068 7 - PROCURAÇÃO ANDORINHA Procuração 23032015521213500000292237067 6 - PROCURAÇÃO SHALOM Procuração 23032015521185600000292237065 5 - PROCURAÇÃO TOP SERVICE Procuração 23032015521133000000292237060 4 - DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 23032015521067200000292237059 3 - PROCURAÇÃO Procuração 23032015521010600000292237057 2 - INICIAL Documento Diverso 23032015520970500000292237050 Petição Inicial Petição Inicial 23032015511221900000292236708 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA

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Processo nº 1022703-59.2024.8.11.0041

ID: 328696989

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022703-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022703-59.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Inexequibilidade do Título / Ine… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022703-59.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA - CPF: 014.750.551-88 (APELANTE), JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - CPF: 047.259.231-92 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por Carlos Alberto Dias da Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de reparação de danos, ao reconhecer a validade de contrato de empréstimo consignado, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de produção da prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora para aferição da autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida para esclarecer controvérsia fática essencial, configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Diante da impugnação da autenticidade do contrato eletrônico, era imprescindível a instrução probatória adequada, com realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: "O indeferimento imotivado de prova pericial requerida para elucidar controvérsia essencial sobre a autenticidade de contrato bancário configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000360-83.2019.8.11.0093, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA contra sentença (ID. 294929856) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de inexistência de contrato e reparação de Danos, julgou improcedente os pedidos iniciais formulado pela parte Requerente, nos seguintes termos: “ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 157667894), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Necessidade de realização da perícia grafotécnica. 2. Mérito. 2.1. Do vício de consentimento no contrato bancário; 2.2. Da inversão do ônus probatório; 2.3. Do dano moral. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 279998413), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Recurso Tempestivo e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 296260856 É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA contra sentença (ID. 294929856) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de inexistência de contrato e reparação de Danos, julgou improcedente os pedidos iniciais formulado pela parte Requerente, nos seguintes termos: “ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 157667894), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil.” Além disso, o Juízo a quo condenou o apelante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelante alega estar sendo prejudicada por contrato supostamente fraudulento, o qual não teria sido por ela firmado ou chancelado. Sustenta que a única via adequada para a revisão da situação é a judicial, por meio da produção de prova técnica pericial, a fim de demonstrar que o referido contrato não foi celebrado por sua pessoa. Aduz, ainda, que, tratando-se de hipótese que demanda análise pericial grafotécnica, configura-se cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a devida apreciação da prova requerida, especialmente quando está se mostra essencial à elucidação dos fatos controvertidos. Argumenta, por fim, que a produção da prova pericial é de relevante importância para o deslinde da controvérsia, sendo instrumento apto a lançar luz sobre a verdade dos fatos. Assevera que se trata, portanto, de direito assegurado às partes, com respaldo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como nas normas processuais vigentes. Ressalta, ainda, que a produção da prova constitui ônus processual da parte que a requer, sendo, ao mesmo tempo, um direito e um dever no âmbito do processo judicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, entende-se que deve ser acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que, diante da impugnação do contrato supostamente assinado por meio eletrônico (ID. 294929695), embora haja farta documentação nos autos, os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados. Tal circunstância evidencia a necessidade de maior dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade dos referidos documentos. O Juízo a quo julgou a lide prescindindo da fase de dilação probatória, o que, a meu ver, configura cerceamento de defesa, uma vez que subsiste controvérsia fática relevante nos autos que demanda esclarecimento por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000360-83.2019 .8.11.0093, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2024) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1022703-59.2024.8.11.0041

ID: 328696997

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022703-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022703-59.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Inexequibilidade do Título / Ine… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022703-59.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA - CPF: 014.750.551-88 (APELANTE), JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - CPF: 047.259.231-92 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por Carlos Alberto Dias da Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de reparação de danos, ao reconhecer a validade de contrato de empréstimo consignado, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de produção da prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora para aferição da autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida para esclarecer controvérsia fática essencial, configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Diante da impugnação da autenticidade do contrato eletrônico, era imprescindível a instrução probatória adequada, com realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: "O indeferimento imotivado de prova pericial requerida para elucidar controvérsia essencial sobre a autenticidade de contrato bancário configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000360-83.2019.8.11.0093, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA contra sentença (ID. 294929856) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de inexistência de contrato e reparação de Danos, julgou improcedente os pedidos iniciais formulado pela parte Requerente, nos seguintes termos: “ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 157667894), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Necessidade de realização da perícia grafotécnica. 2. Mérito. 2.1. Do vício de consentimento no contrato bancário; 2.2. Da inversão do ônus probatório; 2.3. Do dano moral. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 279998413), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Recurso Tempestivo e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 296260856 É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA contra sentença (ID. 294929856) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de inexistência de contrato e reparação de Danos, julgou improcedente os pedidos iniciais formulado pela parte Requerente, nos seguintes termos: “ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 157667894), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil.” Além disso, o Juízo a quo condenou o apelante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelante alega estar sendo prejudicada por contrato supostamente fraudulento, o qual não teria sido por ela firmado ou chancelado. Sustenta que a única via adequada para a revisão da situação é a judicial, por meio da produção de prova técnica pericial, a fim de demonstrar que o referido contrato não foi celebrado por sua pessoa. Aduz, ainda, que, tratando-se de hipótese que demanda análise pericial grafotécnica, configura-se cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a devida apreciação da prova requerida, especialmente quando está se mostra essencial à elucidação dos fatos controvertidos. Argumenta, por fim, que a produção da prova pericial é de relevante importância para o deslinde da controvérsia, sendo instrumento apto a lançar luz sobre a verdade dos fatos. Assevera que se trata, portanto, de direito assegurado às partes, com respaldo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como nas normas processuais vigentes. Ressalta, ainda, que a produção da prova constitui ônus processual da parte que a requer, sendo, ao mesmo tempo, um direito e um dever no âmbito do processo judicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, entende-se que deve ser acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que, diante da impugnação do contrato supostamente assinado por meio eletrônico (ID. 294929695), embora haja farta documentação nos autos, os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados. Tal circunstância evidencia a necessidade de maior dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade dos referidos documentos. O Juízo a quo julgou a lide prescindindo da fase de dilação probatória, o que, a meu ver, configura cerceamento de defesa, uma vez que subsiste controvérsia fática relevante nos autos que demanda esclarecimento por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000360-83.2019 .8.11.0093, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2024) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Antonio Pacheco x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306268738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-56.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PACHECO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DORETTO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-56.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pacheco - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Vistos. Trata-se de "ação anulatória de rel… Processo 1000360-56.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pacheco - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Vistos. Trata-se de "ação anulatória de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais" ajuizada por ANTONIO PACHECO em face do BANCO SANTANDER S.A e MÁXIMA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA, objetivando-se nulidade dos contratos aqui discutidos, o ressarcimento dos danos materiais sofridos e a condenação de danos morais. O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi deferido, bem como a tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os descontos relativos aos empréstimos consignados n. 281843825 e 282759089, objetos desta ação, sob pena de incidência de multa por desconto (fls. 52-56) Procedida a citação, o requerido Banco Santander apresentou defesa (fls. 158-181). Em sede preliminar aduziu ausência de legitimidade passiva e interesse processual. Pugnou pela denunciação à lide. No mérito, sustentou a improcedência, defendendo a regularidade dos negócios jurídicos entabulados e ausência de responsabilidade da instituição, uma vez que houve culpa exclusiva do autor. A parte requerida MÁXIMA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA, citada por edital (fl. 301), apresentou contestação por negativa geral (fls. 315-317). Instado o polo ativo a ofertar réplica, inclusive já se manifestando quanto a eventuais preliminares, sem prejuízo da especificação das provas por ambas as partes em prazo comum. A parte autora replicou e pleiteou pela produção de prova documental e posterior perícia (fls. 326-328). A parte ré reiterou os termos da peça defensiva (fls. 329-332) É o breve relatório. Passo a sanear a o feito. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. 1. Das preliminares suscitadas em contestação pelo BANCO SANTANDER S.A 1.1 Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade não vinga desde que indissociável do mérito, que reside justamente em aferir eventual eventual responsabilidade do banco réu pelas operações não reconhecidas pelo cliente, serviço defeituoso, portanto, como tal será oportunamente apreciada. 1.2 Da falta de interesse de agir A alegada falta de interesse de agir da autora não merece acolhimento, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional é garantida ao autor, ainda que ele não venha a esgotar, previamente, as vias administrativas para atender ao seu pleito. 1.3 Da denunciação à lide Julgo prejudicado a análise do pedido, uma vez que a denunciada compõe o polo passivo. 2. Das provas A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa: a) a existência de relação jurídica válida entre o autor e o requerido (contratação de empréstimo); b) a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; c) a regularidade dos mecanismos de segurança adotados pelo requerido para verificação da identidade do contratante nas operações eletrônicas; d) ocorrência de fraude na contratação do empréstimo e transferência dos valores; e) a existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor. Considerando que o autor impugna a contratação de empréstimo, de forma digital, alegando nunca ter solicitado ou autorizado o mesmo, e tratando-se de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e à luz do disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS da prova em favor do consumidor, facultando à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para eventual produção de prova que entender pertinente. A inversão do ônus da prova tanto mais se justifica pela dificuldade do autor em produzir prova negativa (inexistência de contratação), bem como pela evidente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, especialmente quanto ao histórico de tratativas com a autora antes da assinatura do contrato por meio de selfie e assinatura digital, além de áudios e número de telefone utilizado nas contratações impugnadas, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício ao Banco ITAÚ S.A. a fim de identificar o destinatário dos boletos e recibos de pagamento de fls. 23, 24, 24, 29 e 30. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JOSE MARCOS DORETTO (OAB 122145/SP)

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Franklin Do Nascimento e outros x Portal Dos Bosques Andrade Marinho Lmf Construções Spe Ltda.

ID: 292940426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-98.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DO NASCIMENTO TESSITORE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PORTAL DOS BOSQUES ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

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DANIEL SITONIO DE AGUIAR

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000643-98.2025.8.26.0157 (processo principal 1000360-63.2022.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Franklin do Nascimento - - Tessitore Advocacia … Processo 0000643-98.2025.8.26.0157 (processo principal 1000360-63.2022.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Franklin do Nascimento - - Tessitore Advocacia - Portal dos Bosques Andrade Marinho Lmf Construções SPE Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença formulado por FRANKLIN DO NASCIMENTO em face de PORTAL DOS BOSQUES ANDRADE MARINHO MLK CONSTRUÇÕES SPE LTDA, com base no título executivo judicial constituído pela r. sentença de fls. 167/172, confirmada em grau de recurso pelo v. Acórdão de fls. 236/238. A parte exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 73.029,28 (setenta e três mil, vinte e nove reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de cálculos anexada. Verifica-se que a parte executada interpôs Recurso Especial, o qual se encontra pendente de julgamento. Conforme o artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, recolha a parte exequente a taxa de distribuição do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), sendo que tal valor deverá ser incluído no valor do débito em execução. Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Eventual pedido de levantamento de valores depositados pela parte exequente será analisado oportunamente, e poderá estar condicionado à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC, por se tratar de cumprimento provisório. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), DANIEL SITONIO DE AGUIAR (OAB 17706/PB), GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA (OAB 14062/PB), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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João Tomas De Souza Neto x Hurb Technologies S.A.

ID: 290979307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO TOMAS DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÍTALO FAINASK COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000086-59.2025.8.26.0142 (processo principal 1000360-40.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Tomas de Souza Neto - Hurb Technolog… Processo 0000086-59.2025.8.26.0142 (processo principal 1000360-40.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Tomas de Souza Neto - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Não localizados, via BACENJUD, valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), CNPJ 12.954.744/0001-24, por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A - Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Loja 1, 12º ao 14º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP 06.460-040; GETNET - Avenida dos Municípios, n.º 5510, Edifício 01, Bairro Santa Lúcia - Campo Bom/RS - CEP 93700-000; PAGSEGURO - Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP - CEP 01452-002; MERCADOPAGO - Av. das Nações Unidas, 3000, Parte E, Bairro Bonfim, Osasco/SP - CEP 06.233-903; SAFRAPAY - Avenida Paulista, n.º 2100, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-930; STONE/TON (PDCA S.A.) - Av. Dra. Ruth Cardoso, n.º 7221, cj 2101, Pinheiros, São Paulo/SP - CEP 05425-902; CIELO S.A. - Alameda Grajau, n.º 219 ou Alameda Xingu, n.º 512, 21º andar, Alphaville, Barueri/SP - CEP: 06454-050; SUMUP - Rua Gilberto Sabino, 215, Pinheiros, São Paulo/SP - CEP 05425-020; TURBO PAN - Av. Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01.310- 100; MAGALU PAGAMENTOS - Rua Amazonas da Silva, nº 27, 2º andar, Sala A, Vila Guilherme, São Paulo/SP - CEP 02.051-000; VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - Avenida Presidente Juescelino Kubitschek, 1909, Andar 3, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - CEP 04543-907; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA - Avenida das Nações Unidas, 14171, Andar 19 e 20, Vila Gertrudes, São Paulo/SP - CEP 04794-000; e ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA- Avenida das Nações Unidas, 14401, Andar 8, 9, 10, Vila Gertrudes, São Paulo/SP - CEP 04794-000; SISPAG SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, CNPJ Nº 45.917.917/0001-93; SQUARE PAY, CNPJ Nº 29.975.616/0001-60; STAR PAY BANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 54.832.341/0001-52; STRIPE BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº 22.121.209/0001-46; ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº 32.246.162/0001-09; CHECKOUT DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº 35.379.930/0001-82; VND VINDI PAGAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 24816123000163; PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., CNPJ Nº 18.727.053/0001-74; WIDE PAY FACILITADOR DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ Nº 37.951.206/0001-07; PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ Nº 10.878.448/0001-66; PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ Nº 22.896.431/0001-10; IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AS., CNPJ Nº 15.111.975/0001-64; BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ Nº 08.965.639/0001-13; COBRE FACIL ONLINE LTDA., CNPJ Nº 12.966.031/0001-07; PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ Nº 08.965.639/0001-13; ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ Nº 19.540.550/0001-21; APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA., CNPJ Nº 27.000.511/0001-60; e CONTA AZUL SOFTWARE LTDA., CNPJ Nº 05.206.246/0001-38. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial, sendo compatível com o sistema dos Juizados Especiais.Oficie-se às empresas acima mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo próprio interessado.As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.Int. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP)

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Processo nº 1501291-85.2024.8.26.0594

ID: 316851045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501291-85.2024.8.26.0594

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CAPELLARI

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

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Processo 1501291-85.2024.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabio Capellari - Vistos. Fls. 222/224. Trata-se de novo pedido defensivo para a s… Processo 1501291-85.2024.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabio Capellari - Vistos. Fls. 222/224. Trata-se de novo pedido defensivo para a substituição da prisão preventiva do acusado F. C. por medidas cautelares diversas, que lhe possibilitem realizar tratamento de saúde em ambiente adequado de uma hérnia inguinal. Ainda, menciona a Defesa que passados mais de três meses a perícia determinada no incidente de insanidade mental apenso ainda não foi realizada, embora tenham sido expedidos dois ofícios ao IMESC, sem qualquer resposta até o momento. Instrui-se o pedido defensivo a cópia integral do Pedido de Providências junto ao CDP DE BAURU nº 1000360-63.2025.8.26.0026, no qual foi requerida a adoção de medidas emergenciais para garantir o atendimento médico do acusado. O Ministério Público posicionou-se contrário à revogação da prisão preventiva, pois entende que ainda subsistem os fundamentos e requisitos da prisão cautelar. É o relatório. Inicialmente, é de se mencionar que a Defesa impetrou recente habeas corpus no E. TJSP (autos nº 2201680-31.2025.8.26.0000), com idênticos argumentos aos apresentados no pedido feito neste feito, sobrevindo decisão monocrática indeferindo a tutela de urgência em 02/07/2025 (fls. 219/221); ao passo que o requerimento para a revogação da cautelar extrema foi juntado horas depois da juntada da decisão monocrática. Com efeito, o réu encontra-se preso preventivamente desde 26/11/2024, após conversão da prisão em flagrante em prisão cautelar, devidamente justificada na existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria do tráfico de drogas, bem como no fato de o acusado ser reincidente específico (autos nº 940-22.2016.8.26.0319). Anote-se, ainda, para além do recentíssimo habeas corpus impetrado no E. TJSP, cabe destacar que o E. Tribunal de Justiça Bandeirante já denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2370843-43.2024.8.26.0000, sendo no mesmo sentido a decisão no recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 197/200). A alegação de que o acusado necessita de tratamento médico especializado em razão de hérnia inguinal, não significa que deva deixar o cárcere, pois o Sistema Carcerário, quando necessário, encaminha os detentos a ambulatórios e hospitais para tratamentos e atendimentos, e esta providência é confirmada às cópias de fls. 250/252, de que consta que o acusado passou por atendimento médico na Unidade de Execução Penal em 20/05/2025, afirmando ser usuário de drogas ilícitas, com queixa de insônia, ansiedade e hérnia inguinal a esquerda, oportunidade em que foi consultado e medicado, além da recomendação da continuidade do acompanhamento psicológico, e realizado, ainda, encaminhamento para avaliação com cirurgião geral em data ainda a ser agendada, concluindo a consulta médica que o acusado segue estável, sendo assistido e acompanhado pela equipe de saúde do Centro de Detenção Provisória de Bauru. Não houve qualquer indicativo de que o réu não possa receber o tratamento estando recluso, inexistindo evidências de que corre sério risco de vida no cárcere. Em suma, não há fato novo. Superada a questão acima, de fato o IMESC tem demorado para a realização de perícias, e, no caso concreto, em se tratando de réu preso, com a instauração do incidente e expedição de ofício em 21/03/2025, realmente se trata de prazo que está para fugir da razoabilidade. No entanto, o crime pelo qual o réu responde é concretamente grave, conforme as decisões anteriores, de maneira que não se vislumbra excesso de prazo. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a revogação da prisão preventiva requerida em favor de F. C. Sem prejuízo, oficie-se novamente ao IMESC para a designação de data para a realização da perícia, com A MÁXIMA URGÊNCIA. Oficie-se ainda à instituição prisional onde o réu se encontra precluso para o fim de que preste informações sobre a atual situação do réu, seu tratamento enquanto recluso e sobre a possibilidade de seu tratamento continuar ou não regularmente na condição de recluso. Por fim, tornem os autos conclusos para a expedição de informações requisitadas pelo E. TJSP na decisão em que foi indeferida a medida liminar no habeas corpus impetrado pela Defesa. Intimem-se. - ADV: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP), RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55193/SP)

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Processo nº 1000360-26.2025.8.26.0006

ID: 281150452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000360-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS MARRAS SOARES JULIANA MARRAS LOGUERCIO LEONARDO MARRAS SOARES VALQUIRIA MARRAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARRAS

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ADV: William Marras (OAB 149613/SP) Processo 1000360-26.2025.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Reqte: Valquiria Marras Soares, Leonardo Marras Soares, Juliana Marras Loguercio, Bruno Luis Marras Soares… ADV: William Marras (OAB 149613/SP) Processo 1000360-26.2025.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Reqte: Valquiria Marras Soares, Leonardo Marras Soares, Juliana Marras Loguercio, Bruno Luis Marras Soares - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante do espólio de Gilmar Luis Soares, nomeio Valquiria Marras Soares mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 2. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); c) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; d) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; e) quanto a veículos automotores: e.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), e.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), e.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); f) quanto a imóveis: f.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); f.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; f.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); g) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; h) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 3. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int.

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Processo nº 1000360-07.2025.8.26.0271

ID: 279650544

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-07.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NERI DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1000360-07.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Neri de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inici… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1000360-07.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Neri de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPEVI- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1043761-10.2025.8.11.0001

ID: 321847790

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043761-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GARCIA GOMES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043761-10.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MARCIA GARCIA GOMES ALVES REU: LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043761-10.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MARCIA GARCIA GOMES ALVES REU: LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA ESTETICA LTDA. - ME, LIZIA MARIA FRANCO DOS REIS BORRELLO Visto, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA ESTETICA LTDA e outra. Em consulta ao Sistema PJE e certidão de id. 198605599, consta que a autora distribuiu três ações contra a mesma reclamada, todas referentes à realização de cursos correspondentes ao mesmo módulo da Residência em Medicina Estética e Anti-aging nos Estados Unidos. Pois bem, sem delongas, verifico que não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de mais de uma ação decorrentes dos cursos que fazem parte do mesmo módulo da Residência em Medicina Estética, o que deve ser exercido em uma única demanda, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, pois os pedidos decorrem de uma mesma causa de pedir, até porque o intuito do fatiamento é o recebimento de indenização por danos morais, situação que deve ser coibida, de modo que, caso seja do seu interesse, poderá apresentar emenda à inicial no processo que foi primeiramente distribuído. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que o “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada (...) (N.U 1000360-52.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. (...)(N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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