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Congerbras Projetos E Execucoes - Eireli e outros x Claudio Roberto Lopes e outros

ID: 329250443

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000360-06.2019.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONGERBRAS PROJETOS E EXECUCOES - EIRELI MARCOS SANTOS LIMA NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO LOPES LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TVITEC DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRES ANGELINI FONSECA

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000360-06.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS LIMA EXECUTADO: TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000360-06.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS LIMA EXECUTADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfdade proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Impugnações da 3ª reclamada: Dos reflexos sobre reflexos: Sem razão a reclamada, tendo em vista que a sentença de Embargos de Declaração (Id 0971e4b), expressamente indicou que sobre o principal e seus reflexos incidirá o reflexo em FGTS. Dos juros: Apesar do entendimento da reclamada, conforme se abstrai da Lei nº 8.177 /91, artigo 39, caput e § 1º, bem como do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora incidem sobre a importância total da condenação e nesta estão incluídas as contribuições para o INSS, não havendo se falar na exclusão pretendida pela reclamada, porquanto somente após a incidência destes, que deve incidir sobre o valor bruto de seu crédito, consoante Súmula 200 do TST, é que deverá ser deduzido o valor devido a terceiros. Do fator de correção monetária: Sem razão a reclamada, uma vez que o Acórdão do E.TRT/SP, juntado no Id ee843d7, determina a aplicação do IPCA-E mais juros do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual e taxa Selic, na fase processual, garantindo-se sempre o índice mínimo de 1% ao mês, conferido pela coisa julgada, na fase processual, justificando a aplicação do percentual de 1% ao mês no cálculo apresentado pelo autor. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante do acima analisado e da concordância tácita das 1ª e 2ª reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face das 1ª e 2ª rés solidárias em R$ 209.082,72 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial e juros simples de 1% ao mês a partir da distribuição, sendo R$ 103.271,02 relativo ao principal e, R$ 105.811,70 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 6.488,35 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00 (atualizado até 27/07/2018). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 25.767,39. (Execução Provisória) Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª ré, responsável subsidiária pelo período de 10/05/2016 até a rescisão, em R$ 60.231,73 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial e juros simples de 1% ao mês a partir da distribuição, sendo R$ 30.080,33 relativo ao principal e, R$ 30.151,40 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 937,68 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00 (atualizado até 27/07/2018). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 3.695,96. Intime-se a 3ª reclamada, responsável subsidiária, para efetuar a garantia do Juízo do valor do período que lhe corresponde, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. Com relação as 1ª e 2ª rés solidárias, como a execução já está em andamento, aguarde-se o resultado dos Embargos de Terceiros nº 1000696-34.2024.5.02.0022, conforme decisão atacada. I. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SANTOS LIMA

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Miguel Deodato x Sindnap-Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 331868436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-31.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DEODATO

Polo Passivo:

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000360-31.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Deodato - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical… Processo 1000360-31.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Deodato - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado FÁBIO MANZIERI THOMAZ nesta Comarca de Pirassununga/SP. É de peculiar estranheza que, em apenas 04 (quatro) meses, um único advogado com domicílio profissional em São Paulo e Santa Fé do Sul, municípios razoavelmente distantes deste, tenha distribuído cerca de cento e trinta demandas, todas de cunho idêntico ou extremamente semelhantes: ações declaratórias de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Verifica-se, inclusive, comportamento duvidoso de distribuição de várias demandas pelos mesmos autores, questionando absolutamente todos os contratos que possui, alguns inclusive já encerrados ou formalizados há mais de 04 (quatro) anos. Ao se analisar os números a nível estadual, já são incríveis 4500 (quatro mil e quinhentos) processos em andamento. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000360-83.2025.8.26.0472

ID: 301178657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-83.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEMISSON GOMES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. RECEBO a petição de fls. 14 e documentos subsequentes como emenda à inicial. Ano… Processo 1000360-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. RECEBO a petição de fls. 14 e documentos subsequentes como emenda à inicial. Anote-se. DEFIRO a expedição de certidão para os fins do artigo 828, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo(a) exequente, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias e comprovar posteriormente, nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 1.314,66 (UM MIL E TREZENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado em: 14/02/2025 10:09:19. Caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. INDEFIRO, neste momento, o pedido de inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastros de inadimplentes, porquanto sequer houve citação válida nos autos, tampouco decurso do prazo para pagamento voluntário, além de ser uma faculdade conferida ao Juiz, devendo ser analisado o caso concreto antes. CITE-SE o(a) executado(a), pessoalmente, por mandado, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação. Defiro o pedido formulado pelo(a) Exequente, para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento. Assim sendo e em observância ao art. 1.012, § 6º, do Provimento CG nº 27/2023, do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (três dias), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e advertência do prazo para impugnar eventual penhora realizada. Registre-se, também, ao(à) executado(a) a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução (JEC), distribuídos por peticionamento intermediário, direcionado a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Alternativamente, no lugar dos embargos, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, poderá o(a) executado(a) PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do(a) exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a diligência na forma do artigo 212, parágrafo 2º do C.P.C., se necessário. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. - ADV: TEMISSON GOMES LACERDA (OAB 156465/MG)

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Angelina Maria José x Banco Bradesco S.A.

ID: 293712931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-57.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA JOSé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ISABELLA ROCHA GODIM

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Processo 1000360-57.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angelina Maria José - Banco Bradesco S.A. - (a) Fls. 178/182: Ciência à autora, podendo manifestar-se em 15 (quinze) dias… Processo 1000360-57.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angelina Maria José - Banco Bradesco S.A. - (a) Fls. 178/182: Ciência à autora, podendo manifestar-se em 15 (quinze) dias. (b) Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as transações supostamente fraudulentas indicadas na inicial teriam ocorrido no âmbito das operações da ré, tornando clara sua pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso. Rejeito, igualmente, os pedidos de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide. A uma porque inexiste disposição leal que obrigue a formação de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiados por operações fraudulentas. E, a duas, porque inadmitida em ações desta natureza a denunciação, à luz do artigo 88 do CDC. Nessa linha, confira-se julgado deste e. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de listisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo Inteligência do art. 88 do CDC Mérito - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso Juros de mora e correção monetária nos termos da r . sentença - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131080620238260477 Praia Grande, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 20/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. (c) No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) a celebração dos contratos impugnados pela parte autora; ii) se houve falha do réu e terceiros tiveram acesso aos dados pessoais da autora; iii) exigibilidade das parcelas cobradas em relação aos empréstimos tidos por fraudulentos; iv) se houve culpa exclusiva da autora ou de terceiros; v) se as transações consideradas fraudulentas (contratação de dois empréstimos e 3 transferências bancárias) fogem ao perfil da correntista; vi) eventual responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos causados à autora. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando se têm interesse designação de audiência de conciliação, devendo, em igual prazo, juntar eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. (a.1) Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, deverão apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. (b) No silêncio, conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ISABELLA ROCHA GODIM (OAB 504401/SP)

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Naira Estefane Ribeiro Ferreira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276565725

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a autora aduz, em suma, que a reclamada procedeu, indevidamente, a inscrição de seu nome no cadastrado de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 54,01 (cinquenta e quatro reais e um centavos), referente ao contrato de nº 03364955202202, que alega desconhecer. Em consulta ao Sistema PJE, constata-se que a autora distribuiu, em momento anterior, 2 AÇÕES idênticas a esta, em face da mesma reclamada, cada com contra uma negativação, ou seja, distribuiu 3 ações, cada uma em face de negativação de meses subsequentes (janeiro, fevereiro e março). Pois bem, sem delongas, verifico que não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de mais de uma ação em face da mesma reclamada, sob o argumento de negativação indevida, ainda que supostamente oriundo de contratos diversos, sendo certo que o direito deve ser exercido em uma única demanda, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, pois os pedidos decorrem de uma mesma causa de pedir, até porque o intuito do fatiamento é o recebimento de indenização por danos morais, situação que deve ser coibida, de modo que, caso seja do seu interesse, poderá apresentar emenda à inicial no processo que foi primeiramente distribuído. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que o “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada (...) (N.U 1000360-52.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. (...)(N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico, notadamente quando se tratam de feitos idênticos, onde se pretende o julgamento antecipado da lide e se pugna pela dispensa de conciliação, o que claramente indica indícios de captação indevida e pulverização de feitos, o que contraria o dever de cooperação. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias P.I. C Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Raimundo Marques De Almeida Filho x Incosul Incorporacao E Construcao Ltda. e outros

ID: 261045614

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-50.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A. TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-50.2025.5.02.0004 : RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO : TRISUL FRESIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-50.2025.5.02.0004 : RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO : TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbd256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO (parte autora) em face de TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (1ª parte ré), SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA (2ª parte ré), TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª parte ré), TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (4ª parte ré), TRISUL S.A. (5ª parte ré) e INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (6ª parte ré), para o fim de: I - condenar as partes rés, solidariamente, a pagarem à parte autora as seguintes parcelas: a) reflexos da integração da rubrica “ajuda de custo” ao salário em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40% do FGTS; b) horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observados os parâmetros e os reflexos fixados na fundamentação; c) vale transporte dos sábados trabalhados, na proporção de 04 passagens diárias (02 de ida e 02 de volta) observados os parâmetros fixados na fundamentação; d) multa prevista nas cláusulas 32ª das CCT’s 2022/2024, 2023/2024 e 2024/2025, no importe de 10% sobre o valor do piso salarial da categoria, pela violação da cláusula 4ª, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil); II - condenar a 1ª parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) retificar a CTPS da parte autora a fim de constar o valor real do salário percebido, com a integração do valor pago sob a rubrica “ajuda de custo”, no prazo de 08 dias a contar da intimação respectiva, após o trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00, até o máximo de 30 dias. Na omissão da parte ré, sem prejuízo da execução da astreinte, a anotação será efetuada de forma eletrônica pela Secretaria. Ressalte-se que a responsável principal é quem deve cumprir as obrigações de fazer, no entanto, no descumprimento, a conversão da obrigação em pecúnia comunica-se às responsáveis solidárias. - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%; vale transporte e a multa normativa, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes deesclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC e no art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Cumpra-se. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. - TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA - TRISUL S.A.

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Congerbras Projetos E Execucoes - Eireli e outros x Claudio Roberto Lopes e outros

ID: 329250448

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000360-06.2019.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONGERBRAS PROJETOS E EXECUCOES - EIRELI MARCOS SANTOS LIMA NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO LOPES LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TVITEC DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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MILENA PIRES ANGELINI FONSECA

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000360-06.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS LIMA EXECUTADO: TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000360-06.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS LIMA EXECUTADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfdade proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Impugnações da 3ª reclamada: Dos reflexos sobre reflexos: Sem razão a reclamada, tendo em vista que a sentença de Embargos de Declaração (Id 0971e4b), expressamente indicou que sobre o principal e seus reflexos incidirá o reflexo em FGTS. Dos juros: Apesar do entendimento da reclamada, conforme se abstrai da Lei nº 8.177 /91, artigo 39, caput e § 1º, bem como do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora incidem sobre a importância total da condenação e nesta estão incluídas as contribuições para o INSS, não havendo se falar na exclusão pretendida pela reclamada, porquanto somente após a incidência destes, que deve incidir sobre o valor bruto de seu crédito, consoante Súmula 200 do TST, é que deverá ser deduzido o valor devido a terceiros. Do fator de correção monetária: Sem razão a reclamada, uma vez que o Acórdão do E.TRT/SP, juntado no Id ee843d7, determina a aplicação do IPCA-E mais juros do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual e taxa Selic, na fase processual, garantindo-se sempre o índice mínimo de 1% ao mês, conferido pela coisa julgada, na fase processual, justificando a aplicação do percentual de 1% ao mês no cálculo apresentado pelo autor. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante do acima analisado e da concordância tácita das 1ª e 2ª reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face das 1ª e 2ª rés solidárias em R$ 209.082,72 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial e juros simples de 1% ao mês a partir da distribuição, sendo R$ 103.271,02 relativo ao principal e, R$ 105.811,70 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 6.488,35 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00 (atualizado até 27/07/2018). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 25.767,39. (Execução Provisória) Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª ré, responsável subsidiária pelo período de 10/05/2016 até a rescisão, em R$ 60.231,73 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial e juros simples de 1% ao mês a partir da distribuição, sendo R$ 30.080,33 relativo ao principal e, R$ 30.151,40 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 937,68 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00 (atualizado até 27/07/2018). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 3.695,96. Intime-se a 3ª reclamada, responsável subsidiária, para efetuar a garantia do Juízo do valor do período que lhe corresponde, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. Com relação as 1ª e 2ª rés solidárias, como a execução já está em andamento, aguarde-se o resultado dos Embargos de Terceiros nº 1000696-34.2024.5.02.0022, conforme decisão atacada. I. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - TVITEC DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA

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Josinaldo Jose De Lima x Avatar Auto Posto Ltda

ID: 316745729

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

AVATAR AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSINALDO JOSE DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSINALDO JOSE DE LIMA RECLAMADO: AVATAR AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1449807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer determinada na R. Sentença #id:c2f5ebf, devendo o autor para tanto efetuar a juntada de sua CTPS em secretaria como determinado: "A data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante é o dia 02.01.2024, diante da projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT). Deverá a parte autora juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, “d”, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias. (...) fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao que teria direito a parte reclamante na percepção do benefício, se for o caso, observados os ditames da Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior". I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVATAR AUTO POSTO LTDA

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Josinaldo Jose De Lima x Avatar Auto Posto Ltda

ID: 316745738

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

AVATAR AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSINALDO JOSE DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSINALDO JOSE DE LIMA RECLAMADO: AVATAR AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1449807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer determinada na R. Sentença #id:c2f5ebf, devendo o autor para tanto efetuar a juntada de sua CTPS em secretaria como determinado: "A data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante é o dia 02.01.2024, diante da projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT). Deverá a parte autora juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, “d”, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias. (...) fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao que teria direito a parte reclamante na percepção do benefício, se for o caso, observados os ditames da Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior". I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO JOSE DE LIMA

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Processo nº 1000360-69.2023.8.11.0020

ID: 278723976

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. B. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

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NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020 Trata-se de execução de alimentos proposta por H. B. M. S., menor, representada por sua gen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020 Trata-se de execução de alimentos proposta por H. B. M. S., menor, representada por sua genitora DAYANE DA SILVA SAMPAIO, em desfavor de MARCIO FERREIRA MARTINS, já qualificados. Citado (id 123860074), o executado deixou escoar o prazo sem comprovar nos autos o pagamento da dívida (id 125988048). Assim, foi requerido, deferido e realizada a busca de ativos financeiros, todavia, restou parcialmente positiva (id 132307188, 155827575, 155827576). Em seguida, a credora requereu o bloqueio de saldo do FGTS (id 166704426). O pedido foi deferido e o valor foi transferido para conta única – id 175640933. Em seguida, a exequente requereu o bloqueio de 50% do salário do executado, bem como a expedição de alvará – id 183521653. Intimado, o executado apresentou impugnação a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores que estavam no Fundo de Garantia por tempo de serviço, conforme previsão expressa previsão do art.2º, §2º, da Lei 8.036/90, e requereu a liberação da penhora – id 185662853. A exequente pugnou pela rejeição da penhora. Instado, o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da impugnação apresentada e, consequentemente, a expedição de alvará em prol da infante. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA O executado alega que o saldo do FGTS é impenhorável. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis: Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, referido dispositivo sofre mitigação pela própria norma processual, que prevê, em seu parágrafo segundo, que o disposto não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso dos autos. Ademais, em adição, a Lei nº 8.036/90 estabelece, em seu art. 2º, § 2º, que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis", dispondo, todavia, em seu art. 20, sobre as situações em que o trabalhador pode movimentar seu saldo. Contudo, a impenhorabilidade do saldo de FGTS do trabalhador vem sendo relativizada pela jurisprudência em casos de cumprimento de sentença referentes à obrigação alimentícia. Em caso análogo, assim já se pronunciou os E. Tribunais de Justiça: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS E PIS. Possibilidade. Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos. Irresignação do exequente. Possibilidade da penhora. Alimentos devidos desde 2018. Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado. Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar. Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DO FGTS - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - CONFIGURADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O STJ orientou-se no sentido de admitir, excepcionalmente, o afastamento da impenhorabilidade do FGTS em casos de execução de débitos alimentares - Apesar de o agravante afirmar, genericamente, que há excesso de execução, não se preocupou em citar no que consiste esse excesso ou em apresentar planilha com os valores que entende corretos. Não restando comprovado o alegado excesso, imperiosa a rejeição da referida tese - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31630862520248130000, Relator.: Des .(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) Destarte, verifica-se que a penhora do saldo do FGTS do executado, inadimplente com a obrigação alimentícia, está em consonância com os entendimentos jurisprudenciais supramencionados, não violando o ordenamento jurídico, eis que a impenhorabilidade da verba deve ser ponderada com a dignidade humana a ser suprida com a quitação da dívida alimentícia. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade do montante advindo do FGTS do executado. Assim, diante da fundamentação acima, rejeito a impugnação, acolhendo o pedido da parte exequente para levantamento da verba penhorada. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários. Em seguida, expeça-se alvará em favor da credora para levantamento de todo o valor bloqueado, ao passo que não houve outras impugnações. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicar bens a penhora e apresentar memória de cálculo atualizada, descontando o valor recebido através do alvará. Com valor atualizado, tornem-me os autos para análise do pedido penhora do salário do executado (id 183521653). Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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