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Cezarina Fernandes Prins x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 332922054

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000366-93.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEZARINA FERNANDES PRINS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

EDIONE BRANDAO DA SILVA

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YASMIM ALENCAR SENA

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MARCELO MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000366-93.2025.8.11.0024. AUTOR: CEZARINA FERNANDES PRINS REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000366-93.2025.8.11.0024. AUTOR: CEZARINA FERNANDES PRINS REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada pela CEZARINA FERNANDES PRINS em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. Relata que constatou a existência de descontos R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), que somaram um total de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), distribuídos ao longo de 17 parcelas, em seu extrato bancários, do qual recebe aposentadoria previdenciária, segundo aponta sem autorização. A parte requerida revel. Pois bem. O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade passiva exclusiva da entidade reclamada ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC - em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário pago pelo INSS. A análise detida do histórico de pagamentos constantes nos autos revela que os valores alegadamente indevidos foram descontados diretamente do benefício previdenciário da autora (vide ID 186067083), o que demonstra, de forma inequívoca, a participação do INSS no procedimento de consignação dos valores. Trata-se, portanto, de relação jurídica triangular, na qual o INSS figura como agente operador da folha de pagamento e responsável pela efetivação dos descontos. Nessa configuração, a eficácia plena de qualquer decisão judicial que verse sobre a devolução de valores descontados, nulidade de autorização de desconto, ou cessação da consignação, depende necessariamente da participação do INSS no polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, configura-se litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da presença de todos os litisconsortes no processo. E, no caso concreto, a ausência do INSS inviabiliza o alcance pleno da tutela jurisdicional pretendida, tornando indispensável sua integração ao feito como litisconsorte passivo necessário. Em sendo assim, a ausência do INSS no polo passivo do feito implica vício insanável de legitimidade e impede o prosseguimento válido da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pela falta de inclusão do litisconsórcio passivo necessário e por consequência, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa, por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que reserva à Justiça Federal a competência para causas em que figure como parte autarquia federal. Nesse sentido, verbis: “ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Desconto indevido em benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, sendo possível a responsabilização do INSS por essa retenção indevida de valores. 2. Incidente conhecido e provido.” (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50018193720124047203 SC, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 16/03/2015, Turma Regional de Uniformização). “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Contratação fraudulenta e realização de descontos de mensalidades de associação de idosos aposentados em benefício previdenciário . Prescrição afastada. Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida. Ausência de comprovação da efetiva contratação pela associação que determinou a realização dos descontos. Inversão do ônus da prova Responsabilidade subsidiária do INSS. Condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além de mero dissabor. Finalidade dissuasória da indenização por danos morais. Recurso da parte autora provido para condenar a ASBAPI e subsidiariamente o INSS ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5013877-06 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2024). Ante o exposto, OPINO POR DECLARAR a incompetência deste juízo para julgar a causa e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, VI do CPC. Declaro prejudicado o recurso interposto pela reclamante. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Luiz Antonio Do Prado x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 322735651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002161-49.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002161-49.2020.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002161-49.2020.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DO PRADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DO PRADO em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando o pagamento do abono de permanência desde 13/01/2009 até a data da implantação do benefício. Em 27/01/2022, este Juízo proferiu decisão (ID 884137065), nos seguintes termos: a) postergação da análise da preliminar de ilegitimidade aventada pela FUNASA; b) determinação para que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, produzisse e apresentasse LTCAT ou PPP referente aos períodos em que o autor laborou sob condições especiais. Ato contínuo, comparece a União para juntar o processo administrativo que culminou na produção do PPP (ID 985597164). Manifestação da parte autora (ID 1155835280). Em 30/01/2023, este Juízo proferiu nova decisão (ID 1453014878), determinando a adoção dos seguintes atos: 1) a juntada do LTCAT produzido nos Autos de n. 1000366-08.2020.4.01.3508, ali juntado ao Id. 575292378; 2) a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do documento juntado e sua eventual utilização como prova emprestada. Consignou-se, em indigitada decisão que, no caso de as requeridas discordarem da utilização do LTCAT, cuja juntada determinou-se, deverão apresentar documento completo, nos termos da legislação previdenciária, no prazo acima referido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Manifestação da União (ID 1529258386), discordando da utilização do LTCAT supracitado, como prova emprestada e requerendo prazo adicional para apresentação do LTCAT. Lado outro, manifestou, a parte autora, concordância com a utilização do LTCAT emprestado ao presente feito (ID 1529504395). Aos Id’s 1565785374 e 1661426459, comparece a União para apresentar informações. Em 22/01/2024, este Juízo proferiu decisão (ID 1983222650), nos seguintes termos: a) liquidar as astreintes outrora impostas, fixando-as em R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais); b) determinar a intimação da União Federal para apresentar os documentos requestados, majorando as astreintes para R$ 100,00 por dia de descumprimento. Ato contínuo, comparece a União para pedir dilação do prazo, em virtude de aguardar a resposta dos órgãos competentes para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Apresentou ofício endereçado ao Ministério da Saúde, pugnando pelas informações necessárias e providências cabíveis (ID 2033182674), com o fito de comprovar a boa-fé (Id 2033182673). Decisão proferida no Id. 2148540820, que determinou a intimação da União para cumprimento do fixado na decisão de ID 1983222650, tendo sido indeferido automaticamente eventual pedido de prorrogação de prazo. Ato contínuo, reiterada a intimação da União Federal, a requerida limitou-se a apresentar, novamente, documentos já produzidos nos autos. I – DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Isso porque é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o abono de permanência independe de prévio requerimento administrativo. Vale dizer, ao implementar as condições para o recebimento de citado incentivo e permanecendo na ativa, o servidor já passa a fazer jus ao seu recebimento, independentemente de efetivar o requerimento forma. Confira-se: TRF-4, APELREEX 5002485-76.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015; PEDILEF 200871500338945, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, TNU, DJ 26/10/2012. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação arguida pelas requeridas também não deve ser acolhida, uma vez que o autor apresentou início de prova material do direito alegado, comprovando pertencer atualmente aos quadros da União. Observa-se, ainda, que o autor argumenta que não conseguiu administrativamente a documentação necessária para a comprovação do direito alegado (ID 331924378). Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. Da Ilegitimidade passiva da FUNASA. A FUNASA arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a Medida Provisória n. 1.156, de 1º de Janeiro de 2023, extinguiu-a e determinou a absorção de todas as suas competências pela administração pública federal direta (União Federal). Ocorre que indigitada Medida Provisória perdeu sua eficácia em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso Nacional. Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva para a causa levantada pela FUNASA. Da gratuidade da Justiça. A declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios implica presunção apenas relativa de veracidade (juris tantum) para a pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Conforme entendimento Jurisprudencial já pacificado, a presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do Eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, TRF-1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data: 29/09/2017). Destarte, não foram apresentadas provas capazes de afastar a presunção supracitada, pelo que rejeito a preliminar. Da prescrição. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 16/09/2020. Não há, assim, outras preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 16/09/2015. Passo à análise da especialidade do labor alegada a fim de configurar o direito à aposentadoria especial e, por reflexo, a concessão do abono de permanência. E) Da prova emprestada. Como explanado na decisão de ID 2148540820, as rés não juntaram aos autos o LTCAT e o PPP em atenção ao determinado pelo juízo. Entretanto, observou-se que a União, nos autos nº 1000366-08.2020.4.01.3508 (ID 1483627883 desses), apresentou o LTCAT referente ao labor especial desempenhado por aquele servidor/autor, cujas atribuições são semelhantes ao do requerente, nesta lide. O Superior Tribunal de Justiça acentua que, “em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.” (STJ – Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 17/6/2014). Importante ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização também possui entendimento sedimentado acerca da possibilidade de uso de laudo similar quando demonstrada impossibilidade de obtenção do documento diretamente do local do labor, bem como quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho (0503341-81.2019.4.05.8100, Rel. Juiz Federal Jairo Gilberto Schaffer, 03/08/2020). Este, inclusive, é o entendimento encampado pela Segunda Turma Recursal do Estado de Goiás. Veja-se: TRF-1 RI 1014677-62.2019.4.01.3500, Segunda Turma Recursal do Estado de Goiás, Relator Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, DJe: 07/06/2021). Assim, considerando que foi oportunizado o contraditório às partes, utilizo como prova emprestada nestes autos a produzida nos autos n. 1000366-08.2020.4.01.3508 (ID 1483627883). II – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar os tempos alegados como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. III – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantifica-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. IV - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. V – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, quando o segurado: (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, este juízo determinou a utilização da prova produzida nos autos n. 1000366-08.2020.4.01.3508 (LTCAT ao ID 1483627883). O autor é detentor do cargo de Agente de Saúde Pública desde 01/03/1984 (ID 331924355). Consoante informações do LTCAT, o autor desempenha suas atividades sob os seguintes fatores de risco: i) agentes físicos (exposição à radiação não ionizante); ii) agentes químicos (inseticidas, praguicidas, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; iii) ergonômicos; iv) acidentes. Pois bem. Destaco, primeiramente, o que vem decidindo a TNU que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), não sendo a utilização de EPC ou EPI capaz de eliminar a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (TNU, PUIL 0001218-27.2012.4.03.6304, Turma, Sérgio de Abreu Brito, DJe, 02/07/2018). Assim, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, deve ser observado se o elemento químico integra a lista do Grupo 1. Merece, também, análise apenas qualitativa, o rol dos agentes químicos posto no Anexo 13 da NR 15, segundo a TNU (PUIL 0535340-90.2017.4.05.8013, Guilherme Bollorini Pereira, DOU 30/11/2018;PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 28/05/2019), no qual se incluem os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais, óleo queimado, parafina, hidrocarbonetos cíclicos e aromáticos (esmaltes, tintas, vernizes e solventes).. Por esse ângulo, no Tema 53, a TNU reconheceu haver especialidade na manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, por caracterizar hipótese de insalubridade máxima (Nesse sentido: TNU, PUIL (Presidência) 0000555-81.2013.4.03.6324, Paulo de Tarso Sanseverino, DOU 29/08/2019). Merece, também, análise apenas qualitativa, nos termos acima alinhavados os agrotóxicos (inseticidas e praguicidas), a exemplo das classes fosforados, organofosforados e organoclorados (fósforo e seus compostos tóxicos), também presentes no item 1.0.12 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Despicienda a análise dos outros fatores de risco, vez que o autor desempenha a mesma função desde 01/03/1984. Assim, é possível reconhecer como de natureza especial o labor exercido no período de 13/01/1984 a 13/01/2009, quando o requerente teria direito ao benefício de aposentadoria especial. VI – DO ABONO DE PERMANÊNCIA O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, visando incentivar o servidor público, que já implementou todos os requisitos para a aposentadoria, a permanecer na ativa, pelo menos até a aposentadoria compulsória, com o objetivo de gerar economia para o Estado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência (Tema 888), aduzindo que: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)". (ARE 954.408 RS, Relator(a): Min. Teori Zavascki, julgado em 14/04/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Dje: 20-04-2016 com publicação em 22-04-2016). Todavia, recentemente, no julgamento do Tema 709, o STF fixou a tese de que “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não”, não fazendo qualquer ressalva em relação ao servidor público. Forçoso, aqui, realizar-se um distinguishing entre os pronunciamentos do Pretório Excelso. Ao fixar o Tema 709, o Supremo Tribunal Federal validou a previsão legal de não cumulação de benefício de aposentadoria especial com remuneração por atividade laboral especial. Por sua vez, no Tema 888, a Suprema Corte brasileira, ainda que anterior àquele, não se assegurou tal cumulação, já que não aposentado o servidor que recebe o abono. Ao contrário, apenas vedou-se a existência de interpretação restritiva do dispositivo constitucional, que confere o abono, para dele excluir o servidor que exerça atividade especial. Contudo, por disciplina judiciária, a aplicação do entendimento consolidado por Tribunal Superior, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada conquanto presentes os requisitos, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). É certo que a Suprema Corte será provocada a manifestar-se acerca de eventual desarmonia entre os dois julgados. Porém, até que venha a pronunciar-se sobre o assunto, permanece válido o Tema 888, aplicável ao caso concreto. Este o contexto, no caso dos autos, o autor faz jus ao recebimento do abono de permanência desde quando implementou os 25 anos de serviço até sua efetiva aposentadoria. Para que não sobejem dúvidas, oportuno ressaltar-se, mais uma vez, que o abono de permanência é devido com efeitos a contar da data do adimplemento dos requisitos para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo (cf. STF, Primeira Turma, ARE 825.334 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, in DJe de 10/06/2016; TRF da Primeira Região, Primeira Turma, AC 0001763-44.2005.4.01.3800, Rel. Juiz Federal César Augusto Bearsi, in e-DJF1 de 08/05/2019). VII – DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e: 1. JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) reconhecer como de natureza especial a atividade desempenhada pelo autor no período compreendido entre 13/01/1984 a 13/01/2009, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de labor especial; b) condenar a União ao pagamento retroativo do abono de permanência ao autor, desde a data que completou 25 anos de serviço até o efetivo implemento da aposentadoria; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período, ressalvadas as parcelas fulminadas pela prescrição.; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam (Id 504662416). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Klebio Barbosa Fonseca x Hc Pneus S/A

ID: 262688110

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000436-40.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBIO BARBOSA FONSECA

Polo Passivo:

HC PNEUS S/A

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR SOUSA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000436-40.2024.5.10.0801 : KLEBIO BARBOSA FONSECA : HC PNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000436-40.2024.5.10.0801 : KLEBIO BARBOSA FONSECA : HC PNEUS S/A PROCESSO n.º 0000436-40.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR AGRAVANTE: KLEBIO BARBOSA FONSECA ADVOGADO: VICTOR SOUSA FONSECA AGRAVADO: HC PNEUS S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de petição a garantia da instância, sem a qual é inadequado o seu conhecimento. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO rejeitou os embargos à penhora, mantendo as constrições realizadas via sistema SISBAJUD. Além disso, determinou a expedição de mandado de penhora, para proceder o bloqueio mensal no importe de 30% do valor recebido mensalmente pelo devedor, até o integral pagamento da dívida (fls. 305/306). Inconformado, o executado interpõe o agravo de petição de fls. 320/333. Inicialmente pugna pela concessão da gratuidade de justiça, e em seguida pela retirada da constrição e devolução do montante bloqueado, acenando com a impenhorabilidade de sua remuneração. A exequente produziu contraminuta (fls. 337/340). O processo não foi encaminhado ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. De plano noto que o recurso, a despeito de tempestivo e da boa representação processual do agravante, carece de requisito essencial de admissibilidade. Porém, para melhor compreensão da matéria, oportuno um resumo do contexto fático delineado nos autos. Os cálculos foram homologados em outubro de 2024 e o executado KLEBIO BARBOSA FONSECA foi intimado para efetuar o pagamento do débito (fls. 233/234). Descumprida a ordem, o juízo determinou a promoção das cabíveis medidas executórias (fl. 255), e da pesquisa realizada no SISBAJUD resultou o bloqueio de valores localizados nas contas bancárias do devedor (fls. 274 e 279). Nas petições de fls. 258/265 e 287/290 o executado pleiteia a revogação do ato, argumentando que ele recaiu sobre valores contidos em contas bancárias destinadas ao recebimento de salários. O juízo de primeiro grau afastou o pleito, determinando, ainda, a penhora de 30% dos salários recebidos mensalmente pelo devedor (fls. 305/306), daí o presente agravo de petição (fls. 320/333). Feitas tais considerações, observo que o juízo não está garantido. O valor total devido pelo executado, conforme cálculos de fls. 237, perfazia em 31/07/2024 a quantia de R$ 171.020,78, sendo insuficientes as penhoras efetivadas (fls. 274, 279 e 315). E o princípio geral imperante no processo de execução é o da impossibilidade de discussão, em juízo, sem a garantia integral da instância. A admissão do recurso exige prévia garantia da execução, conforme disciplinam os artigos 884, 897, alínea a, e 899, da CLT. Aliás, não é outra interpretação que emerge da Súmula 128, item II, do TST, in verbis: "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." Ainda que o agravante discuta a legalidade das penhoras realizadas em sua conta bancária, a ele incumbia colocar o valor do débito à disposição do juízo da execução - ou ainda, manejar via diversa da presente. Mas, deixando de fazê-lo, findou por impedir a admissão do agravo interposto. Esclareço que a postulada gratuidade judiciária encerra como clientelas apenas as despesas de natureza processual, e não os débitos da parte para com o litigante adverso. Registro, ainda, que a presente discussão transita pela via processual disponível, reflexão capaz de compatibilizar todas as arguições sobre a necessária proteção da pessoa do devedor, sem, contudo, desafiar o devido processo legal. Dada a natureza do crédito trabalhista optou o legislador, dando concretude ao art. 5º inciso LV, da CF, por condicionar o trânsito dos agravos de petição dos executados - salvo as exceções legais - à garantia de instância. E encerrando a matéria da penhora de salários a relevância divisada por todos, a eventual turbação a subsistência do devedor comporta ataque pela via do mandado de segurança, como vem reiteradamente proclamando a 2ª Seção Especializada deste Tribunal (v. g., MS-0001086-02.2023.5.20.000, Rel. Des. Grijalbo Coutinho e MS- 0000281-49.2023.5.10.0000), bem como o TST (ROT-1000366-74.2022.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Rodrigues e ROT-102320-13.2022.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Dezena). No aspecto, proposição diversa criaria conflito no âmbito da jurisprudência interna do TRT da 10ª Região, na medida em que a sua 2ª Seção Especializada, em ordem a admitir os mandados de segurança impetrados contra atos que determinam a penhora de salários, obviamente pressupõe o não cabimento de recurso (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, inciso II). E órgão fracionário, por sua vez, dispõe de forma diametralmente oposta - quid juris? Com essas considerações, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data de julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR / Desembargadora Elke Doris Just DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Ouso dissentir. Embora como regra os embargos à execução e o consequente agravo de petição exijam a garantia plena da execução, na penhora salarial e de outros rendimentos em prestações mensais há de se abrir uma exceção com o exclusivo propósito de verificar a regularidade de tal gravame. Isso deriva da possibilidade de instauração de incidente nos termos do art. 854 do CPC, inovação do novo diploma plenamente aplicável ao processo do trabalho (Instrução Normativa nº 39/TST, art. 3º, XIX). Assim, pelo insuportável risco de uma ofensa à direito do devedor cuja postergação para depois de totalmente garantida a execução terá sido potencialmente danosa e o remédio diferido inócuo, conheço do agravo de petição. Acrescento que as exigências rigorosas, inclusive no plano da prova puramente documental e inequívoca, do mandado de segurança não confere a certeza de socorro que a via recursal ordinária oferece. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO EM PARCELAS MENSAIS. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PLENA GARANTIA. DIGNIDADE DO EXECUTADO. Sendo o salário verba de natureza eminentemente alimentar, é de ser emprestado à penhora sobre ele um tratamento processual diferenciado, autorizando a abertura prematura do contraditório, na forma do art. 884 da CLT, estritamente para verificação da higidez jurídica do gravame, pois eventual ilicitude, inclusive pelo ângulo da exorbitância, impõe insuportáveis prejuízos ao devedor. Fechar-lhe as portas do contraditório e da ampla defesa (ou do direito ao reexame recursal, um de seus desdobramentos mais cruciais) até que o juízo esteja completamente garantido é propiciar a eventual consolidação da ilicitude de um ato com gravíssimos efeitos sobre a vida da pessoa e da família do devedor. Reforça tal argumentação a vigência do inédito art. 854 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho segundo sinaliza o TST (Instrução Normativa nº 39, art. 3º, XIX), que impõe ao juízo da execução abrir prazo de cinco dias para manifestação do executado quando sejam tornados indisponíveis ativos financeiros seus. Agravo conhecido em parte (TRT 10ª Reg., 3ª T., AP 0000981-18.2020.5.10.0004, UMBERTO, j. 7/8/2024, DEJT 28/8/2024) BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HC PNEUS S/A

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Rosiley Nobrega Anibal x Associação Policial De Assistência A Saúde e outros

ID: 326076865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000366-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEY NOBREGA ANIBAL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA A SAúDE BRUNO INES GERALDO UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VIRGINIA ABUD SALOMAO

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RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO

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RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

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MARIANE BRITO BARBOSA

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MARIANA DOURADO VIEIRA

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IZABELA DE BARROS GARDENAL

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FÁBIO BEXA

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Processo 1000366-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiley Nobrega Anibal - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - - Associação Policial de… Processo 1000366-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiley Nobrega Anibal - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - - Associação Policial de Assistência A Saúde - - Bruno Ines Geraldo - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSILEY NÓBREGA ANIBAL em face de UNIMED ANDRADINA, ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (APAS) e BRUNO INES GERALDO. A autora narra que, em razão de um cisto no ovário direito, aceitou a sugestão de seu médico, ora réu, para realizar uma histerectomia total (remoção do útero e dos ovários por completo). Contudo, alega que durante a cirurgia foi realizada uma histerectomia subtotal, com a remoção de seu ovário esquerdo (que seria saudável), das trompas e do útero, mantendo o ovário direito com o cisto. Afirma que, mesmo após uma segunda cirurgia, o cisto no ovário direito permaneceu, causando-lhe dores e mal-estar. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00. A ré ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APAS apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua função se limita a intermediar a contratação do plano de saúde, não prestando diretamente os serviços médicos. Impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a ausência de culpa e de nexo de causalidade, sustentando que não possui vínculo direto com os profissionais de saúde. O réu BRUNO INES GERALDO (médico) contestou, aduzindo que a cirurgia de histerectomia foi realizada em razão de adenomiose no útero da autora, e que não havia indicação cirúrgica para a retirada do cisto no ovário direito, por se tratar de um cisto de água ou gordura sem malignidade. Alegou que a manutenção do ovário direito visava evitar menopausa precoce e que as dores posteriores da autora decorreram de problemas intestinais, diagnosticados em cirurgia posterior realizada por outro médico. Defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos. A ré UNIMED ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contestou, afirmando que a versão dos fatos apresentada pela autora conduz a conclusões equivocadas. Alegou que sua eventual responsabilidade objetiva estaria precedida da responsabilidade subjetiva do médico e da análise do nexo de causalidade. Defendeu que não houve defeito na cobertura contratual e que o médico agiu dentro das previsões científicas. Impugnou, ainda, o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo. Em réplica, a autora reiterou suas alegações, afirmando a legitimidade passiva da APAS por sua participação na cadeia de consumo, e do médico por ter retirado o ovário saudável e deixado o ovário com cisto. Requereu a produção de prova pericial nos prontuários médicos da autora para demonstrar a imperícia e os danos relacionados, bem como a produção de prova documental superveniente referente a uma possível cirurgia de reversão. A Unimed também requereu a produção de perícia para demonstrar a adequação dos procedimentos. O réu Bruno Ines Geraldo arrolou testemunhas, incluindo médicos. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares: 1.1. Da Legitimidade Passiva da Associação Policial de Assistência à Saúde (APAS): Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Associação Policial de Assistência à Saúde (APAS). A relação jurídica estabelecida entre a autora e a APAS, que intermediou a contratação do plano de saúde com a Unimed, insere-se na cadeia de consumo de serviços médicos. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que participam dessa cadeia respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 19 do CDC). A alegação de que a APAS apenas intermediou a contratação não a exime da responsabilidade perante o consumidor final, sendo a sua atuação parte integrante da prestação do serviço. 1.2. Da Impugnação ao Valor da Causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela Associação Policial de Assistência à Saúde (APAS). O valor atribuído à causa pela autora em ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, deve corresponder ao valor pretendido, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) indicado na inicial se coaduna com a pretensão autoral, não havendo que se falar em inadequação nesse momento processual. Do Segredo de Justiça: Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A parte autora fundamenta o pedido em "envolvimento anterior da parte autora com a política da região". Contudo, a regra geral no processo civil é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça medida excepcional e restrita às hipóteses legais (art. 189 do CPC), que não se verifica no caso em tela. A mera alegação de envolvimento político não se enquadra nas hipóteses taxativas para a decretação de segredo de justiça, não havendo indicação de que a publicidade do processo possa violar a intimidade ou o interesse público. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito: São pontos controvertidos a serem esclarecidos na instrução processual: a) A real condição do ovário direito da autora antes da primeira cirurgia (19/05/2022) e se havia indicação para sua remoção. b) A correção do procedimento cirúrgico realizado em 19/05/2022, no que tange à retirada do ovário esquerdo (considerado saudável pela autora) e a manutenção do ovário direito (com cisto). c) A existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus (médico e planos de saúde) e os danos alegados pela autora, incluindo a persistência do cisto no ovário direito e as dores suportadas. d) A ocorrência e extensão dos danos morais. Da Distribuição do Ônus da Prova: A presente demanda versa sobre suposto erro médico e falha na prestação de serviços de saúde, configurando uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das operadoras de plano de saúde é objetiva , enquanto a responsabilidade do profissional liberal (médico) é subjetiva e depende da comprovação de culpa, conforme artigo 14, § 4º, do CDC. Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a maior capacidade dos réus (operadoras de saúde e médico) de produzir as provas relativas aos procedimentos e diagnósticos, inverto o ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá aos réus a demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente, que não houve imperícia, imprudência ou negligência, e que os danos alegados não possuem nexo de causalidade com suas condutas. Das Provas Deferidas: Prova Pericial: Defiro a produção de prova pericial médica, essencial para a elucidação da controvérsia. A perícia deverá ser realizada nos prontuários médicos da autora e em todos os exames e documentos pertinentes, para que um profissional técnico possa analisar a conduta médica, a condição dos ovários da autora antes e depois das cirurgias, a pertinência dos procedimentos realizados e a eventual existência de erro médico e nexo causal com os danos alegados. Para tanto, DETERMINO que se oficie à Irmandade da Santa Casa de Andradina apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o prontuário médico completo da autora Rosiley Nóbrega Anibal, referente a todas as suas internações e atendimentos, especialmente os relacionados às cirurgias mencionadas na inicial, bem como todos os exames de ultrassom e demais exames pertinentes realizados nos anos de 2022 a 2024. Após a apresentação dos documentos, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia indireta. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo razoável ante a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prova Documental Superveniente: Defiro a produção de prova documental superveniente, conforme requerido pela autora. Eventuais novos documentos que surgirem durante o curso da lide, como resultados de exames ou relatórios de novas intervenções cirúrgicas, poderão ser juntados aos autos, observando-se o contraditório. Disposições Finais: Fica ressaltado que a necessidade de produção de outras provas, como a oral, será reavaliada após a apresentação do laudo pericial e a manifestação das partes sobre o seu conteúdo. Intimem-se. - ADV: MARIANE BRITO BARBOSA (OAB 323739/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), MARIANA DOURADO VIEIRA (OAB 490917/SP), RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP), FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP), IZABELA DE BARROS GARDENAL (OAB 426677/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP)

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Marco Antonio Cardelli x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331889906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009079-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CARDELLI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1009079-49.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009079-49.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marco Antonio Cardelli - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo celebrado em 30/8/2024. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARCO ANTONIO CARDELI move ação contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A pleiteando a consignação do valor que entende devido, a revisão do contrato mencionado na inicial e a repetição em dobro do indébito, tudo sob o argumento de que é ilegal e abusiva a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado. A título de tutela antecipada, pede que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Instada a juntar comprovante atualizado de endereço idôneo dos últimos três meses (conta de água, energia e telefone), declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, além de informar seu e-mail e número de telefone, comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, juntar cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. fls. 77/79), a parte autora não atendeu integralmente a decisão judicial (fls. 141/211). A parte ré compareceu espontaneamente no processo e apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. No mérito, sustentou, em síntese, a legitimidade da dívida e das cláusulas contratuais. É o relatório. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Consta do dispositivo: Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas pendentes e os honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 2.000,00. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. Ribeirão Preto, 16 de abril de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito. Apela o requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, solicitando a concessão dos benefícios da assistência judiciária; e aduzindo que a taxa de juros praticada é abusiva, descabendo o entendimento de que a ilegalidade só se configura caso a taxa pactuada o fosse em percentual muito superior à média do mercado, partindo o magistrado sentenciante de premissa equivocada acerca da interpretação da jurisprudência sobre o tema, verificando-se erro matemático na comparação entre as taxas de juros, deixando de considerar sua condição de hipervulnerável e propugnando, pela repetição do indébito e o afastamento da mora em razão da abusividade apontada (fls. 334/345). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 360/364). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Preambularmente, registre-se que a Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). Todavia, no caso em apreço, ficou comprovada a hipossuficiência do autor a autorizar a concessão da gratuidade judiciária, porquanto exame dos documentos apresentados evidencia que ele não aufere rendimentos suficientes para postular em Juízo, sem prejuízo do autossustento. 3:- Leitura da exordial permite extrair que o requerente pretende a revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal por entender que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. A r. sentença entendeu que o autor não cumpriu integralmente a decisão de fls. 77/79, que determinou a emenda da exordial, nos seguintes termos: providenciar (i) cópia do comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia e telefone); (ii) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, além de (iii) informar o seu e-mail e número de telefone, (iv) comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, (v) juntar cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida, nos termos do item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024. Conforme a r. sentença, o autor deixou de atender integralmente a determinação judicial, já que não apresentou comprovante atualizado de endereço idôneo dos últimos três meses (conta de água, energia e telefone), cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. O que se extrai, na verdade, é que a apelação não guarda qualquer correlação com os argumentos lançados na r. sentença. Patente, portanto, que os fundamentos das razões da apelação estão absolutamente dissociados da matéria decidida na r. sentença, o que implica em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ao recurso falta requisito recursal essencial, que é a apresentação de razões que justifiquem a reforma da r. sentença em consonância com os seus termos, consoante disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. A propósito do tema, a jurisprudência da Corte já se posicionou: APELAÇÃO - Ação de exigir contas - Apelação do autor - Razões recursais genéricas que não enfrentam os fundamentos da sentença combatida - Suposto induzimento a erro pelo representante da ré Vício de consentimento não demonstrado - Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no inciso III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da peça recursal - Recurso não conhecido (TJSP, Apelação Cível 1000366-43.2023.8.26.0575, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/5/2024). 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Tiago Henrique Soares de Oliveira (OAB: 439945/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Silvia Maria De Campos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301620727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000366-70.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1000366-70.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Maria de Campos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1000366-70.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Maria de Campos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SILVIA MARIA DE CAMPOS contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. Aduz a parte autora que adquiriu um imóvel localizado no Conjunto Habitacional Orestes Quercia (Capão Bonito H), em Capão Bonito, por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), junto à requerida, cuja posse se deu em junho de 2019. Alega que, logo após a efetiva habitação, o imóvel apresentou problemas estruturais. Pediu, nessa conformidade, que a requerida seja condenada a lhe pagar os valores necessários aos reparos, na ordem de R$ 28.287,38 e a quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Com a inicial (fls. 01/20), juntou procuração e documentos (fls. 21/47). Emenda à inicial (fls. 57/59), com a juntada de novos documentos (fls. 60/64). Devidamente citada (fl. 70), a requerida contestou o feito, às fls. 71/95. Em preliminar, alegou que se trata de litigância predatória. Impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e o valor da causa, além de suscitar a ocorrência da prescrição, sua ilegitimidade ad causam e a denunciação à lide do Município de Angatuba. No mérito, aduziu que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais ou morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 96/276). Réplica às fls. 280/305. Instadas a especificarem provas (fl. 306), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 309/310), enquanto a requerida deixou de se manifestar (certidão de fl. 318). É o breve relatório. Passo ao exame das preliminares suscitadas. O fato de o representante da parte requerente ter ingressado com outras ações judiciais sobre o mesmo tema, por si só, não pode acarretar a suspensão ou extinção do presente processo, sendo certo que a menção à habitualidade da litigância pelo consumidor ou pelo seus patronos não se presta a trazer motivo para impedir a apreciação do mérito na hipótese vertente, senão influenciar em sua apreciação e, se o caso, a aplicação das penas de litigância de má-fé. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Afasto a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que consoante aos termos dos arts. 291 e 292, V e VI, CPC, ou seja, a autora levou na devida conta a soma dos alegados danos materiais e morais sofridos (fl. 58). Afasto a arguição de prescrição da pretensão indenizatória, visto que, na hipótese, aplica-se a prescrição decenal. No mesmo sentido, já se posicionou o E. TJSP, seguindo entendimento perfilhado pelo C. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Insurgência da Ré CDHU contra decisão que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade da parte requerida para a demanda. Responsabilidade da CDHU quanto à qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora . Afastamento da arguição de prescrição da pretensão indenizatória. Reconhecimento da relação concreta como de consumo e rejeição do pedido de denunciação da lide ao Município de José Bonifácio. Preliminar de prescrição da pretensão indenizatória reiterada neste inconformismo. Não acolhimento . Entendimento perfilhado pelo C. STJ de que se aplica o prazo prescricional do art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. Arguição de litisconsórcio ativo necessário igualmente afastada . Mérito recursal. Requerimento para que seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e incluída a Municipalidade no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Relação de Consumo configurada . Inteligência do art. 3º do CDC, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Agravante. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU . Responsabilidade Solidária. Arts. 18 e 25, § 1º, do CDC. Consumidor que tem a faculdade de escolher ajuizar a demanda somente contra a CDHU . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão Mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21649679120248260000 José Bonifácio, Relator.: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Arredo, ainda, a alegada ilegitimidade passiva ad causam da requerida, diante da sua inequívoca responsabilidade, ao estabelecer que a conclusão das obras de edificação estaria condicionada à sua aceitação, bem como era de sua competência a fiscalização da execução das obras de edificação e de infra-estrutura (cláusulas 8.1., alínea "a" e 9.1.2., alínea "i", do Convênio firmado com o Município de Angatuba (fls. 143/155). Por fim, indefiro a denunciação da lide ao Município de Capão Bonito. Isso porque cabe à consumidora escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar. Poderia ter ajuizado a ação contra a seguradora ou contra a Municipalidade, mas preferiu demandar contra aCDHU, nos termos da teoria da asserção, sendo vedada adenunciaçãodalide, nos termos do art. 88, do CDC. De mais a mais, nada obsta à requerida, se entender cabível, manejar a competente ação de regresso contra quem entender responsável. No mesmo sentido, já decidiu o E. TJSP: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da Municipalidade no polo passivo da ação. Reforma. Relação consumerista. Existência. Precedentes. Partes que entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento da denunciação da lide. Convênio firmado entre Prefeitura e CDHU, ao qual não participou o mutuário. Vedação do art. 88, CDC. Litisconsórcio necessário inexistente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22170124320228260000 SP 2217012-43.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). Pois bem. A controvérsia cinge-se à existência dos danos indicados na petição inicial e, se eles se configuram como vícios construtivos, conectados ao ato da edificação realizada, com a responsabilização da parte requerida. Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Para proceder à perícia, nomeio como perito judicial RENATO CARLOS MASCARENHAS FILHO, Engenheiro Civil, CREA 060.153.702-4, e-mail renato@cauaengenharia.com.br, independentemente de compromisso, que deve ser intimado para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a perícia será paga pela Defensoria Pública, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Ante a necessidade de se acomodar a justa retribuição ao trabalho pericial com a modicidade que deve reger o custo de um serviço público relevante, observados os parâmetros previstos no art. 2º, da Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, arbitro os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, por se tratar de perícia técnica (condição estrutural do imóvel), de grau I. Em havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, informando que o custo da realização da perícia ficará à cargo da parte autora. Com a notícia da reserva dos honorários, o perito deverá informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474, CPC). Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, I e II, CPC), sob pena de preclusão. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se a intimação das partes (art. 474, CPC), sendo que a diligência de comunicar os assistentes técnicos eventualmente indicados é de exclusiva responsabilidade das partes. Para a apresentação do laudo, com a resposta a todos os quesitos formulados, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Procedida a entrega do laudo: i) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, sem prejuízo de eventuais esclarecimentos; e, ii) intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo único, CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000366-75.2025.4.01.4302

ID: 336630874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000366-75.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS TAVARES DE MELO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000366-75.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGAS TAVARES DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000366-75.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGAS TAVARES DE MELO BRITO Advogado do(a) AUTOR: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DOMINGAS TAVARES DE MELO BRITO (218.918.341-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 645.146.955-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 06/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06/09/2023) DIP 01/07/2025 DCB 06/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 218.918.341-34 DIB: 06/08/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 06/05/2026 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Daniel Marcius Simoni Da Silva x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 315428750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000366-35.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEDRO DE LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000366-35.2024.5.02.0443 (ROT) RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 479/493 (Id db5b37e) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA na reclamação trabalhista intentada em face da FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA e do BANCO VOLKSWAGEN AS, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 498/505 (Id ea02d97). Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Apresentada contrarrazões pela reclamada às fls. 508/515 (Id 8863739). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões recursais a segunda reclamada sustenta que o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo possível seu conhecimento. Sem razão. As razões do recurso ordinário impugnaram especificamente os fundamentos da decisão em relação à matéria atacada, não sendo o caso de recurso manifestamente inadmissível. Rejeito. Assim, conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada BANCO VOLKSWAGEN S.A.. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que durante todo o período do contrato de trabalho, prestou serviços junto a segunda reclamada, de forma terceirizada. b) Aponta que tinha livre acesso ao sistema da segunda recorrida e manteve contato frequente com seus representantes via e-mail de domínio "vwfs", referente à Volkswagen Financial Services, que é justamente o Banco Volkswagen Brasil. c) Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a existência de responsabilidade solidária ou, ao menos, subsidiária entre as recorridas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 23). Outrossim, a 1ª reclamada confessa que contratou o reclamante para prestação de serviço na segunda reclamada e que utilizava o sistema do Banco Volkswagem. A segunda reclamada por sua vez, informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Assim, observado o período de vigência do contrato a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Multa do art. 477, § 8º da CLT. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não houve o correto pagamento das verbas rescisórias, sendo pago um valor muito aquém, pelo que a sentença merece ser reformada, para que haja condenação ao pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Considerando que as diferenças de verbas rescisórias foram reconhecidas em Juízo, não há falar-se em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 . A SbDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2 . Não incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT se o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado. Precedentes. 3 . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art . 894, § 2º, da CLT, a indicação de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial. 4. Embargos de que não se conhece. Aplicação do art . 894, § 2º, da CLT" (TST, E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 27/11/2015). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-680-47.2012.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; RRAg-402-84.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021; RR-1174-93.2016.5.08.0209, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; RR-1535-85.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/03/2021; RR-142700-88.2009.5.06.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-96000-06.2013.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021; AIRR - 1001479-69.2016.5.02.0066, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

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Daniel Marcius Simoni Da Silva x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 315428772

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000366-35.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEDRO DE LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000366-35.2024.5.02.0443 (ROT) RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 479/493 (Id db5b37e) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA na reclamação trabalhista intentada em face da FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA e do BANCO VOLKSWAGEN AS, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 498/505 (Id ea02d97). Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Apresentada contrarrazões pela reclamada às fls. 508/515 (Id 8863739). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões recursais a segunda reclamada sustenta que o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo possível seu conhecimento. Sem razão. As razões do recurso ordinário impugnaram especificamente os fundamentos da decisão em relação à matéria atacada, não sendo o caso de recurso manifestamente inadmissível. Rejeito. Assim, conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada BANCO VOLKSWAGEN S.A.. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que durante todo o período do contrato de trabalho, prestou serviços junto a segunda reclamada, de forma terceirizada. b) Aponta que tinha livre acesso ao sistema da segunda recorrida e manteve contato frequente com seus representantes via e-mail de domínio "vwfs", referente à Volkswagen Financial Services, que é justamente o Banco Volkswagen Brasil. c) Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a existência de responsabilidade solidária ou, ao menos, subsidiária entre as recorridas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 23). Outrossim, a 1ª reclamada confessa que contratou o reclamante para prestação de serviço na segunda reclamada e que utilizava o sistema do Banco Volkswagem. A segunda reclamada por sua vez, informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Assim, observado o período de vigência do contrato a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Multa do art. 477, § 8º da CLT. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não houve o correto pagamento das verbas rescisórias, sendo pago um valor muito aquém, pelo que a sentença merece ser reformada, para que haja condenação ao pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Considerando que as diferenças de verbas rescisórias foram reconhecidas em Juízo, não há falar-se em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 . A SbDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2 . Não incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT se o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado. Precedentes. 3 . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art . 894, § 2º, da CLT, a indicação de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial. 4. Embargos de que não se conhece. Aplicação do art . 894, § 2º, da CLT" (TST, E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 27/11/2015). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-680-47.2012.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; RRAg-402-84.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021; RR-1174-93.2016.5.08.0209, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; RR-1535-85.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/03/2021; RR-142700-88.2009.5.06.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-96000-06.2013.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021; AIRR - 1001479-69.2016.5.02.0066, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

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Daniel Marcius Simoni Da Silva x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 315428786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000366-35.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL PEDRO DE LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000366-35.2024.5.02.0443 (ROT) RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 479/493 (Id db5b37e) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA na reclamação trabalhista intentada em face da FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA e do BANCO VOLKSWAGEN AS, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 498/505 (Id ea02d97). Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Apresentada contrarrazões pela reclamada às fls. 508/515 (Id 8863739). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões recursais a segunda reclamada sustenta que o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo possível seu conhecimento. Sem razão. As razões do recurso ordinário impugnaram especificamente os fundamentos da decisão em relação à matéria atacada, não sendo o caso de recurso manifestamente inadmissível. Rejeito. Assim, conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada BANCO VOLKSWAGEN S.A.. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que durante todo o período do contrato de trabalho, prestou serviços junto a segunda reclamada, de forma terceirizada. b) Aponta que tinha livre acesso ao sistema da segunda recorrida e manteve contato frequente com seus representantes via e-mail de domínio "vwfs", referente à Volkswagen Financial Services, que é justamente o Banco Volkswagen Brasil. c) Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a existência de responsabilidade solidária ou, ao menos, subsidiária entre as recorridas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 23). Outrossim, a 1ª reclamada confessa que contratou o reclamante para prestação de serviço na segunda reclamada e que utilizava o sistema do Banco Volkswagem. A segunda reclamada por sua vez, informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Assim, observado o período de vigência do contrato a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Multa do art. 477, § 8º da CLT. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não houve o correto pagamento das verbas rescisórias, sendo pago um valor muito aquém, pelo que a sentença merece ser reformada, para que haja condenação ao pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Considerando que as diferenças de verbas rescisórias foram reconhecidas em Juízo, não há falar-se em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 . A SbDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2 . Não incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT se o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado. Precedentes. 3 . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art . 894, § 2º, da CLT, a indicação de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial. 4. Embargos de que não se conhece. Aplicação do art . 894, § 2º, da CLT" (TST, E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 27/11/2015). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-680-47.2012.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; RRAg-402-84.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021; RR-1174-93.2016.5.08.0209, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; RR-1535-85.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/03/2021; RR-142700-88.2009.5.06.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-96000-06.2013.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021; AIRR - 1001479-69.2016.5.02.0066, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A.

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