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Processo nº 0003554-79.2018.8.11.0017

ID: 322678680

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003554-79.2018.8.11.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS ELIZABETH DELGADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003554-79.2018.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003554-79.2018.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS - CPF: 632.423.031-72 (APELADO), KELLVIS MARANHAO ARAUJO - CPF: 008.662.351-67 (ADVOGADO), ELIZABETH DELGADO DA SILVA - CPF: 317.909.171-15 (APELADO), MUNICIPIO DE LUCIARA - CNPJ: 03.503.620/0001-31 (APELANTE), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO E CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidoras que prestaram serviços como "mães do lar" em casa de amparo regional, em benefício de menor oriunda de Luciara/MT, sem remuneração e sem contrato formal. Sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se é devida a remuneração por serviços prestados à Administração Pública sem contrato formal, desde que comprovada a prestação e o conhecimento do ente público. III. Razões de decidir 3. A ausência de contrato formal não exime a Administração do dever de pagar por serviços efetivamente prestados e conhecidos, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 4. Provas documentais (ofícios) e testemunhais demonstram a ciência do Município e a prestação dos serviços, sem qualquer pagamento. 5. O comportamento omissivo do Município diante das notificações recebidas afronta a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa. 6. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de nulidade. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de contrato administrativo formal não afasta o dever da Administração de remunerar serviços efetivamente prestados e de seu conhecimento. 2. A prova da prestação dos serviços e da ciência do ente público afasta a alegação de ausência de vínculo jurídico e impede o enriquecimento ilícito da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e § 6º; 227; CC, art. 884; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: 1000368-92.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº 0003554-79.2018.8.11.0017, ajuizada por DEUZÉLIA ABREU BARBOSA REIS e ELIZABETH DELGADO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Município de Luciara interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) nulidade da sentença por afronta aos princípios da legalidade, moralidade e vinculação à forma, uma vez que a Administração Pública só poderia se obrigar mediante observância das formalidades legais, nos termos do art. 37, XXI, da CF; b) que as provas anexadas aos autos (correspondências e declarações) foram produzidas unilateralmente e não têm força probante suficiente para demonstrar a existência de vínculo contratual ou obrigação legal; c) que não há nos autos qualquer prova da aceitação, fiscalização ou necessidade do serviço prestado. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, com a condenação das recorridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios. As autoras/apeladas apresentaram contrarrazões, refutando os argumentos do apelante e pugnando pela manutenção integral da sentença. Alegaram que: a) os Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT demonstram que o Município de Luciara tinha plena ciência da prestação dos serviços em favor de adolescente oriunda do próprio município; b) havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os municípios da região para manter o funcionamento da Casa de Amparo, sendo de comum acordo que a contraprestação pelos serviços de "mãe do lar" seria de responsabilidade do município de origem da criança ou adolescente acolhido; c) o Município foi notificado do débito por meio do Ofício nº 081/CDACA-MT e permaneceu inerte; d) a prova oral colhida em audiência corroborou a efetiva prestação dos serviços; e) as testemunhas confirmaram a existência de um TAC entre os Municípios que autorizava os Conselheiros Tutelares a solicitar apoio externo mediante remuneração quando necessário. Por fim, requereram o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar-se, alegando a ausência do interesse público no caso (id. 290953398). V O T O R E L A T O R Consta dos autos que as autoras/apeladas ajuizaram ação de cobrança contra o Município de Luciara/MT, alegando que prestaram serviços como "mães do lar" na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, no período de 03/06/2014 a 24/07/2014, acompanhando uma adolescente oriunda da cidade de Luciara/MT. Aduzem que foram contratadas mediante o pagamento de diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando 51 dias de trabalho, sem que houvesse a devida contraprestação financeira por parte do Município réu. Afirmaram que o Município de Luciara foi devidamente notificado sobre a prestação dos serviços por meio dos Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, bem como sobre o débito pendente através do Ofício nº 081/CDACA-MT, porém quedou-se inerte. Pleitearam a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.966,14 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para cada uma das autoras, valor já atualizado até a data da distribuição da ação (28/11/2018). O Município de Luciara apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Argumentou que não existe qualquer contrato formal ou documento que demonstre o compromisso do Município em remunerar as autoras pelos serviços prestados. No mérito, sustentou que as provas apresentadas pelas autoras foram produzidas unilateralmente, sem qualquer participação do ente municipal, não havendo comprovação de que tenha assumido a obrigação de pagamento. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das autoras e de duas testemunhas arroladas pela parte autora. O magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município réu ao pagamento do valor correspondente a 51 dias trabalhados, na quantia diária de R$ 50,00 para cada autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fundamentou sua decisão afirmando que, apesar da inexistência de contrato administrativo formal entre as partes, as provas documentais demonstravam a ciência do Município quanto aos serviços prestados, e que a ausência de contrato escrito não impediria o reconhecimento do direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Da sentença o recorrente apela. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, passando à sua análise. Da preliminar de nulidade da sentença O Município apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta aos princípios da legalidade, moralidade e vinculação à forma, argumentando que a Administração Pública somente pode se vincular juridicamente mediante procedimentos formais, conforme estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, importa destacar que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, explicitando com clareza as razões que levaram o magistrado à conclusão adotada. A simples discordância com os fundamentos não caracteriza nulidade. O reconhecimento, pelo juízo a quo, da ausência de contrato administrativo formal não implica, por si só, afrontar os princípios da Administração Pública. Ao contrário, ao evitar o enriquecimento sem causa em detrimento daqueles que efetivamente prestaram serviços de interesse público, a decisão obedeceu a um princípio constitucional tão importante quanto os demais: o princípio da moralidade administrativa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, passando à análise do mérito recursal. Do mérito recursal A questão central da presente demanda consiste em verificar se as autoras/apeladas fazem jus à remuneração pelos serviços prestados como "mães do lar" na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente, mesmo diante da ausência de contrato formal com o Município de Luciara/MT. O Município apelante fundamenta seu recurso, essencialmente, em dois argumentos: i) inexistência de contrato formal e prévio; e ii) insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e à ciência/anuência do Município. Da ausência de contrato formal e seus efeitos jurídicos É fato incontroverso, reconhecido tanto pelo juízo de origem quanto pelas próprias partes, que não houve formalização de contrato administrativo para a prestação dos serviços em questão. Entretanto, a ausência de contrato formal, por si só, não é suficiente para afastar o direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), aplicável à época dos fatos, dispõe expressamente: "Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa." Tal dispositivo reconhece que, mesmo diante de um contrato administrativo nulo - situação ainda mais grave que a simples ausência de contratação formal -, subsiste o dever da Administração de indenizar o particular pelos serviços já executados, desde que devidamente comprovados. Essa norma concretiza o princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO FORMAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de cobrança referente a serviços de limpeza prestados nos meses de abril e maio de 2017, condenando o ente público ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com nova incidência de atualização monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o valor da condenação deve ser submetido à liquidação de sentença ou reduzido ao montante original da dívida; e (ii) quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A efetiva prestação dos serviços pela empresa constitui fato incontroverso nos autos, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo ente público em suas razões recursais, tornando-se incontestável o dever de pagar pelos serviços recebidos. 4. A ausência de instrumento contratual formal não exime a Administração de sua contraprestação obrigacional, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito às custas do patrimônio do particular, em afronta ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 5. O valor pleiteado na inicial (R$ 78.047,00) já incorpora a atualização monetária do valor original da dívida (R$ 31.299,00), conforme expressamente consignado pelo credor, sendo inadmissível nova incidência de correção monetária sobre valor já atualizado, o que configuraria duplicidade de correção sobre idêntico período. 6. Não há necessidade de liquidação de sentença, pois o valor original da prestação dos serviços encontra-se claramente indicado nos autos (R$ 31.299,00), inexistindo controvérsia quanto a este aspecto específico. 7. Por se tratar de dívida da Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 8. A partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “A ausência de contrato administrativo formal não exime o Poder Público do dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, devendo-se, contudo, observar o valor original da prestação, com a posterior incidência dos índices de atualização legalmente previstos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; Lei n. 14.133/2021, art. 149; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); CPC, arts. 374, III e 85, § 11; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. (N.U 1000368-92.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) No caso em apreço, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico indica que, comprovada a prestação dos serviços e o conhecimento do Município, nasce a obrigação de remunerar, independentemente da existência de contrato formal prévio. Da suficiência probatória O segundo argumento do apelante refere-se à insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e à ciência/anuência do Município. Da análise dos autos, verifico que foram juntados os seguintes documentos relevantes: Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, datados de 02/06/2014 e 05/07/2014, respectivamente, enviados à Prefeitura Municipal de Luciara/MT, e o Ofício nº 081/CDACA-MT, datado de 22/08/2014, informando sobre o débito pendente. Esses documentos, embora unilaterais em sua formação, evidenciam a comunicação oficial direcionada ao Município apelante. Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução corroborou as alegações das autoras. Os depoimentos pessoais confirmaram a prestação do serviço de "mãe do lar" por aproximadamente 51 dias, enquanto as testemunhas Idemar Celestino da Silva e Sandra dos Santos Silva atestaram que as requerentes efetivamente trabalharam na casa de amparo cuidando de adolescentes oriundos de diferentes municípios, inclusive de Luciara, e que não receberam o pagamento pelos serviços prestados. Destaque-se que a testemunha Idemar Celestino da Silva afirmou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os municípios da região, que autorizava os Conselheiros Tutelares a solicitar apoio externo, mediante remuneração, quando necessário para o cuidado de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O apelante, por sua vez, não produziu contraprova robusta capaz de desconstituir os elementos probatórios trazidos aos autos pelas apeladas, limitando-se a argumentar a inexistência de contrato formal e a insuficiência das provas apresentadas. A avaliação das provas deve ser feita de forma contextualizada, considerando a natureza dos serviços prestados - cuidado de criança em situação de vulnerabilidade - e o interesse público envolvido na proteção integral de crianças e adolescentes, princípio de estatura constitucional previsto no art. 227 da Constituição Federal. Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar: i) a efetiva prestação dos serviços pelas autoras/apeladas; ii) o conhecimento do Município de Luciara/MT sobre essa prestação, evidenciado pelos ofícios enviados e não contestados; e iii) a ausência de pagamento pelos serviços realizados. O silêncio do Município diante das notificações recebidas, inclusive quanto à pendência de pagamento, configura comportamento contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, inclusive as de Direito Público. Permitir que o ente municipal se beneficie dos serviços prestados sem a devida contraprestação, sob o argumento formal da ausência de contratação prévia, representaria clara afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais devem prevalecer no caso concreto. Por fim, ressalto que não se trata de desconsiderar as formalidades exigidas para a contratação pela Administração Pública, mas de reconhecer que, em situações excepcionais, quando comprovada a efetiva prestação de serviços e o conhecimento do ente público, o dever de indenizar se impõe como medida de justiça material. Em razão do não provimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, totalizando 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000368-59.2025.4.01.3101

ID: 326398434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-59.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KECIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000368-59.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000368-59.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Registro Profissional] AUTOR: KECIO TAVARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - AP1521 REU: CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de liminar, ajuizada por Kecio Tavares da Silva em face do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), na qual o autor busca, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o CFTA realize seu registro profissional, permitindo-o exercer a atividade de Técnico em Agropecuária. Alega o autor, em síntese, que concluiu com êxito o curso de Técnico em Agropecuária no Instituto de Ensino Forma Brasil, possuindo todos os requisitos necessários para o registro junto ao Conselho dos Técnicos Agrícolas. Contudo, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, o Conselho vem dificultando o registro profissional, privando-o injustamente de obter a habilitação necessária para exercer sua profissão. O autor relata que solicitou seu registro profissional em 03 de outubro de 2024, perante o Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA), apresentando toda a documentação exigida. No entanto, ao consultar o andamento eletrônico do seu pedido, foi informado da impossibilidade de registro, sob o argumento de que "há processo de sindicância em trâmite no referido conselho, o qual apura denúncias relacionadas à instituição de ensino Grupo Forma Brasil, de João Pessoa/PB", conforme despacho proferido em 13 de novembro de 2024 (ID 2191634380). Em 18 de fevereiro de 2025, a requerida novamente se manifestou sobre a impossibilidade do registro, sob o argumento de que ainda não fora concluída a sindicância relacionada à instituição de ensino Forma Brasil. O autor enfatiza que frequentou e concluiu o curso de Técnico em Agropecuária no Forma Brasil Educacional, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 41.563.154/0001-79, tendo concluído com êxito toda a sua grade curricular, conforme diploma de conclusão e histórico escolar anexos (ID 2191634435). Ressalta que o curso é credenciado pela Resolução CEE nº 115/2021, sendo a instituição credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC/ME nº 49080, podendo ser verificada a validade e autenticidade no link https://sistec.mec.gov.br/validadenacional/, cuja cópia de consulta segue anexa (ID 2191634501). O requerente argumenta que a recusa do registro profissional se deve à sindicância e fiscalização no estabelecimento de ensino Forma Brasil, justificativa que, segundo ele, contraria as disposições e diretrizes contidas na Lei 13.639/2018. Sustenta que o CFTA não tem função ou competência para fiscalizar as atividades acadêmicas ou estabelecimento de ensino, sendo essa função dedicada à União Federal, através do Ministério da Educação. Alega que o registro profissional é um ato administrativo vinculado e deve ser deferido quando preenchidos os requisitos descritos na Resolução CFTA nº 54/2023. Aduz que a negativa de registro tem gerado prejuízos, pois prejudica o preenchimento de vaga de emprego pelo autor na função de técnico agrícola, perdendo diversas oportunidades de emprego, uma vez que muitos empregadores exigem o registro profissional para contratação na área de atuação. Argumenta que o fumus boni iuris está plenamente evidenciado, haja vista a qualificação profissional do autor como Técnico Agrícola (diploma anexo), uma vez que cumpriu todas as exigências legais e possui a formação necessária para exercer a profissão. O autor apresentou os seguintes documentos: Petição inicial (ID 2191634380); Procuração (ID 2191634392); Documento de Identidade (ID 2191634415); Comprovante de residência (ID 2191634426); Diploma (ID 2191634435); Declaração da Instituição de Ensino (ID 2191634448); Nota Pública nº 007-2024 (ID 2191634455); Autenticidade Diploma [MEC - SisTec] (ID 2191634501); Protocolo e acompanhamento eletrônico do pedido (ID 2191634518); Relatório Gerencial do SITAG - andamento do pedido (ID 2191634539); Certidão (ID 2191634633); Informação de Prevenção (ID 2191642280). É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes, conforme passo a demonstrar. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito invocado pelo autor reside na comprovação de que ele concluiu o curso de Técnico em Agropecuária em instituição de ensino devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), conforme se depreende do diploma (ID 2191634435) e da declaração da instituição de ensino (ID 2191634448). O diploma do autor encontra-se devidamente registrado na plataforma SISTEC (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica), podendo a autenticidade ser comprovada através de consulta em https://sistec.mec.gov.br/login/login > consulta de validade de diploma, conforme documento anexado (ID 2191634501). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, possuem validade nacional e habilitam para o exercício profissional. Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Ademais, a Portaria nº 8/2014 do MEC estabelece que os diplomas emitidos a partir de processos de certificação profissional, quando registrados no SISTEC, terão validade nacional equivalente à do respectivo curso, conferindo ao trabalhador o poder de usufruir dos direitos profissionais, inclusive os definidos pelos órgãos reguladores do exercício profissional e associações de classe, quando houver. Ainda, a Nota Pública emitida pelo Forma Brasil Educacional (ID 2191634455) expõe que a instituição é devidamente autorizada a ministrar diversos Cursos Técnicos, na modalidade Educação a Distância, conforme credenciamento nos termos das Resoluções CEE/PB nº 115/2021 e CEE/PB nº 200/2021. DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O perigo de dano, por sua vez, reside na natureza alimentar da atividade profissional, uma vez que o registro no conselho profissional é essencial para que o autor possa exercer a profissão de Técnico em Agropecuária e, assim, garantir sua renda e sustento. A demora na concessão do registro profissional impede o autor de exercer sua profissão, o que lhe causa prejuízos financeiros e dificulta sua inserção no mercado de trabalho. O autor comprovou que solicitou o registro profissional desde 03 de outubro de 2024 (ID 2191634518), e até o momento não obteve resposta, o que demonstra a urgência na concessão da tutela de urgência. A demora na concessão do registro profissional impede o autor de exercer sua profissão, o que lhe causa prejuízos financeiros e dificulta sua inserção no mercado de trabalho. A impossibilidade de exercer a profissão para a qual se qualificou acarreta evidentes prejuízos ao sustento do autor, configurando o perigo de dano. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO PRECÁRIO Considerando que o autor comprovou a conclusão do curso de Técnico em Agropecuária em instituição devidamente credenciada pelo MEC, bem como a urgência na concessão do registro profissional para garantir sua subsistência, entendo que se justifica a concessão da tutela de urgência para determinar que o CFTA proceda ao registro precário do autor, até o julgamento final da presente demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao registro profissional precário de Kecio Tavares da Silva, permitindo-lhe o exercício da atividade de Técnico em Agropecuária, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, notadamente por ter o autor frequentado instituição de ensino privada, não comprovando ser beneficiário de programa social ou mesmo cadastrado no Cadúnico. Não há comprovação ou evidência de que não possa arcar com os custos do processo, devendo efetuar o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o autor desta decisão. Laranjal do Jari, 15 de julho de 2025. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000368-59.2025.4.01.3101

ID: 326398491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-59.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000368-59.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000368-59.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Registro Profissional] AUTOR: KECIO TAVARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - AP1521 REU: CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de liminar, ajuizada por Kecio Tavares da Silva em face do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), na qual o autor busca, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o CFTA realize seu registro profissional, permitindo-o exercer a atividade de Técnico em Agropecuária. Alega o autor, em síntese, que concluiu com êxito o curso de Técnico em Agropecuária no Instituto de Ensino Forma Brasil, possuindo todos os requisitos necessários para o registro junto ao Conselho dos Técnicos Agrícolas. Contudo, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, o Conselho vem dificultando o registro profissional, privando-o injustamente de obter a habilitação necessária para exercer sua profissão. O autor relata que solicitou seu registro profissional em 03 de outubro de 2024, perante o Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA), apresentando toda a documentação exigida. No entanto, ao consultar o andamento eletrônico do seu pedido, foi informado da impossibilidade de registro, sob o argumento de que "há processo de sindicância em trâmite no referido conselho, o qual apura denúncias relacionadas à instituição de ensino Grupo Forma Brasil, de João Pessoa/PB", conforme despacho proferido em 13 de novembro de 2024 (ID 2191634380). Em 18 de fevereiro de 2025, a requerida novamente se manifestou sobre a impossibilidade do registro, sob o argumento de que ainda não fora concluída a sindicância relacionada à instituição de ensino Forma Brasil. O autor enfatiza que frequentou e concluiu o curso de Técnico em Agropecuária no Forma Brasil Educacional, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 41.563.154/0001-79, tendo concluído com êxito toda a sua grade curricular, conforme diploma de conclusão e histórico escolar anexos (ID 2191634435). Ressalta que o curso é credenciado pela Resolução CEE nº 115/2021, sendo a instituição credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC/ME nº 49080, podendo ser verificada a validade e autenticidade no link https://sistec.mec.gov.br/validadenacional/, cuja cópia de consulta segue anexa (ID 2191634501). O requerente argumenta que a recusa do registro profissional se deve à sindicância e fiscalização no estabelecimento de ensino Forma Brasil, justificativa que, segundo ele, contraria as disposições e diretrizes contidas na Lei 13.639/2018. Sustenta que o CFTA não tem função ou competência para fiscalizar as atividades acadêmicas ou estabelecimento de ensino, sendo essa função dedicada à União Federal, através do Ministério da Educação. Alega que o registro profissional é um ato administrativo vinculado e deve ser deferido quando preenchidos os requisitos descritos na Resolução CFTA nº 54/2023. Aduz que a negativa de registro tem gerado prejuízos, pois prejudica o preenchimento de vaga de emprego pelo autor na função de técnico agrícola, perdendo diversas oportunidades de emprego, uma vez que muitos empregadores exigem o registro profissional para contratação na área de atuação. Argumenta que o fumus boni iuris está plenamente evidenciado, haja vista a qualificação profissional do autor como Técnico Agrícola (diploma anexo), uma vez que cumpriu todas as exigências legais e possui a formação necessária para exercer a profissão. O autor apresentou os seguintes documentos: Petição inicial (ID 2191634380); Procuração (ID 2191634392); Documento de Identidade (ID 2191634415); Comprovante de residência (ID 2191634426); Diploma (ID 2191634435); Declaração da Instituição de Ensino (ID 2191634448); Nota Pública nº 007-2024 (ID 2191634455); Autenticidade Diploma [MEC - SisTec] (ID 2191634501); Protocolo e acompanhamento eletrônico do pedido (ID 2191634518); Relatório Gerencial do SITAG - andamento do pedido (ID 2191634539); Certidão (ID 2191634633); Informação de Prevenção (ID 2191642280). É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes, conforme passo a demonstrar. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito invocado pelo autor reside na comprovação de que ele concluiu o curso de Técnico em Agropecuária em instituição de ensino devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), conforme se depreende do diploma (ID 2191634435) e da declaração da instituição de ensino (ID 2191634448). O diploma do autor encontra-se devidamente registrado na plataforma SISTEC (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica), podendo a autenticidade ser comprovada através de consulta em https://sistec.mec.gov.br/login/login > consulta de validade de diploma, conforme documento anexado (ID 2191634501). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, possuem validade nacional e habilitam para o exercício profissional. Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Ademais, a Portaria nº 8/2014 do MEC estabelece que os diplomas emitidos a partir de processos de certificação profissional, quando registrados no SISTEC, terão validade nacional equivalente à do respectivo curso, conferindo ao trabalhador o poder de usufruir dos direitos profissionais, inclusive os definidos pelos órgãos reguladores do exercício profissional e associações de classe, quando houver. Ainda, a Nota Pública emitida pelo Forma Brasil Educacional (ID 2191634455) expõe que a instituição é devidamente autorizada a ministrar diversos Cursos Técnicos, na modalidade Educação a Distância, conforme credenciamento nos termos das Resoluções CEE/PB nº 115/2021 e CEE/PB nº 200/2021. DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O perigo de dano, por sua vez, reside na natureza alimentar da atividade profissional, uma vez que o registro no conselho profissional é essencial para que o autor possa exercer a profissão de Técnico em Agropecuária e, assim, garantir sua renda e sustento. A demora na concessão do registro profissional impede o autor de exercer sua profissão, o que lhe causa prejuízos financeiros e dificulta sua inserção no mercado de trabalho. O autor comprovou que solicitou o registro profissional desde 03 de outubro de 2024 (ID 2191634518), e até o momento não obteve resposta, o que demonstra a urgência na concessão da tutela de urgência. A demora na concessão do registro profissional impede o autor de exercer sua profissão, o que lhe causa prejuízos financeiros e dificulta sua inserção no mercado de trabalho. A impossibilidade de exercer a profissão para a qual se qualificou acarreta evidentes prejuízos ao sustento do autor, configurando o perigo de dano. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO PRECÁRIO Considerando que o autor comprovou a conclusão do curso de Técnico em Agropecuária em instituição devidamente credenciada pelo MEC, bem como a urgência na concessão do registro profissional para garantir sua subsistência, entendo que se justifica a concessão da tutela de urgência para determinar que o CFTA proceda ao registro precário do autor, até o julgamento final da presente demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao registro profissional precário de Kecio Tavares da Silva, permitindo-lhe o exercício da atividade de Técnico em Agropecuária, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, notadamente por ter o autor frequentado instituição de ensino privada, não comprovando ser beneficiário de programa social ou mesmo cadastrado no Cadúnico. Não há comprovação ou evidência de que não possa arcar com os custos do processo, devendo efetuar o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o autor desta decisão. Laranjal do Jari, 15 de julho de 2025. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Wesley Dos Santos Borges x Banco Original S/A

ID: 261509939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035629-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1035629-92.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: WESLEY DOS SANTOS BORGES Recorrido: BANCO ORIGINAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. WESLEY DOS SANTOS BORGES ajuizou reclamação em face de BANCO ORIGINAL S.A. Noticiou que: a) realizou acordo com a reclamada para parcelamento de dívida de R$ 1.056,20 em cinco parcelas de R$ 211,24, tendo quitado três delas; b) teve o acordo injustificadamente cancelado pela reclamada, mesmo estando adimplente, o que levou à nova negativação de seu nome; e c) teve seu financiamento habitacional negado em razão da restrição indevida de crédito. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a exclusão do restritivo do crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) houve quebra unilateral e sem justificativa do acordo firmado com a recorrida, mesmo após o adimplemento das três primeiras parcelas; b) a negativação posterior do seu nome impediu a aprovação de financiamento habitacional, gerando prejuízo financeiro de R$ 2.692,66 e frustração de expectativa; e c) restou configurado o dano moral, diante da falha na prestação do serviço, da ausência de culpa do consumidor e da reinserção indevida do nome em cadastro restritivo. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 e TJMT N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "pedreiro" (ID 275153392/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Inclusão e manutenção dos dados nos serviços de proteção ao crédito. Havendo mora, o credor poderá incluir os dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, §5º do CDC), e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência:(a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016) Uma vez quitada a dívida ou decorrido o prazo prescricional, nos termos do artigo 43, §§ 3º e 5º do CDC, a restrição deve ser excluída, no prazo de 5 dias úteis. Vale ressaltar que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito", conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 548). De qualquer forma, a "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução" (Súmula 323/STJ). Analisando o conjunto fático probatório, nota-se que a dívida, representada pelo restritivo, possuía vencimento em 17/6/2024 (ID 275153397/PJe2), não foi integralmente paga, pois, a parte reclamante comprova apenas o parcelamento da dívida e o pagamento de 3 (três) das 5 (cinco) parcelas. Ademais, nota-se também que não há evidências de que as partes celebraram uma novação que pudesse quitar efetivamente a dívida originária (art. 360 do Código Civil), pois há indícios de mero parcelamento. Ainda, não há nos autos prova da alegada quebra unilateral e sem justificativa do acordo pela recorrida, mesmo após o adimplemento parcial. Cabia ao devedor diligenciar junto à credora para viabilizar o pagamento das parcelas restantes e evitar a mora. Diante destes apontamentos, conclui-se que o restritivo é legitimo, pois não há prova de pagamento integral das parcelas ou novação. Sendo o restritivo legítimo, não há conduta ilícita caracterizada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 275153878/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1000368-32.2025.8.11.0099

ID: 256258542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO AGRIMEX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SILVA TEODORO BORGES

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RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099. IMPETRANTE: CONSORCIO AGRIMEX IMPETRADO: TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE - SECRETÁRIA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099. IMPETRANTE: CONSORCIO AGRIMEX IMPETRADO: TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, MUNICIPIO DE JURUENA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo CONSÓRCIO AGRIMEX, consórcio de direito privado regularmente inscrito no CNPJ nº 21.158.466/0001-90, com sede em Cuiabá/MT, representado por Rodrigo Louzada de Almeida Corrêa, em face de ato imputado à Sra. TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE, Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena/MT. Aduz o impetrante que foi contratado pelo Estado de Mato Grosso para execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-174/MT, no trecho compreendido entre Porto Santo Antônio das Lendas e a divisa MT/AM – Lote 02, nos termos do Contrato nº 371/2014/00/00-SETPU, cujos serviços são realizados, em parte, no Município de Juruena. Diz que, até agosto de 2024, recolheu valores a título de ISS no montante de R$ 1.917.134,40, considerando a alíquota de 5% sobre 100% do valor das notas fiscais, conforme exigência da legislação municipal vigente à época – Lei Complementar nº 616/2005. Indica que, com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023, passou a vigorar nova sistemática tributária, com exclusões e deduções presumidas da base de cálculo do ISSQN no percentual de 50% sobre o valor da nota fiscal. Assevera que formulou requerimento administrativo (Processo Administrativo nº 017/2024) objetivando a compensação do suposto indébito tributário no valor de R$ 958.567,20, apurado com base nas alterações promovidas pela referida Lei Municipal. Alega que, contudo, a Administração Municipal indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação dos materiais empregados na prestação dos serviços, exigência esta ancorada na Lei Complementar nº 116/2003. Sustenta que, além de indevido, o indeferimento foi agravado pela revogação da Lei Complementar nº 1.509/2023 pela nova Lei Complementar nº 1.732/2024, publicada em 20/12/2024, que restabeleceu a sistemática anterior de cálculo do tributo. Alega que a negativa da aplicação da norma vigente, durante o período compreendido entre 21/03/2023 e 30/03/2025, constitui ato coator violador de direito líquido e certo da impetrante, pois a majoração do tributo promovida por lei posterior somente poderia produzir efeitos prospectivos, a teor do princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Indica que a manutenção da cobrança está a impedir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, o que inviabiliza o recebimento das faturas relativas aos serviços prestados ao Estado de Mato Grosso e prejudica a obtenção de crédito bancário, gerando grave prejuízo financeiro à empresa. Sustenta, no plano jurídico, a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 144 do Código Tributário Nacional, que asseguram a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador. Ressalta que não se trata de discussão de lei em tese, mas de ato administrativo concreto que negou vigência a norma aplicável. Ao final, formula os seguintes pedidos: em sede liminar, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a suspensão imediata dos débitos tributários lançados no conta corrente fiscal da impetrante, relativos ao ISS não compensado, no valor de R$ 958.567,20, bem como a abstenção da prática de qualquer ato tendente à exigência dos referidos valores (incluindo inscrição em dívida ativa, execução fiscal, protesto, negativa de certidão, ou inscrição em cadastros de inadimplentes); a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a reconhecida nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação requerida, garantindo-se o direito líquido e certo à aplicação da Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023 aos fatos geradores ocorridos entre 21/03/2023 a 30/03/2025, e à dedução de 50% da base de cálculo do ISS, sem necessidade de comprovação dos insumos. Vieram conclusos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a presença cumulativa de dois requisitos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso esta seja concedida apenas ao final do julgamento do mérito. Assim dispõe a norma: Art. 7º, III – “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” No presente caso, não se verifica o preenchimento de tais requisitos legais. No que se refere ao fundamento relevante, não há, ao menos em sede de cognição sumária, verossimilhança jurídica no direito invocado pela impetrante. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não compete à legislação municipal criar hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo do ISS que extrapolem os limites fixados pela Lei Complementar nº 116/2003. O STF, ao julgar o ARE 1469426/SP, reafirmou esse entendimento nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE VEICULE EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. ADPF 190/SP. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ao julgar a ADPF 190/SP, o Plenário (i) declarou a inconstitucionalidade da Lei do Município da Estância Hidromineral de Poá que, ao dispor sobre o ISS, excluía da base de cálculo do imposto os valores referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e (ii) firmou a seguinte tese: ‘É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante’ (ADPF 190/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 27/4/2017). II - In casu, a decisão agravada está em harmonia com a ratio daquele julgamento, no sentido de que a Lei Complementar 116/03 definiu a base de cálculo do ISS como o preço do serviço, inexistindo fundamento para a exclusão dos valores referentes aos tributos federais. III – Agravo ao qual se nega provimento.” (STF - ARE: 1469426 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, DJe 15/04/2024) – grifo nosso. Em que pese o caso mencionado se referir à exclusão de impostos federais da base de cálculo do ISS, fato é que lei municipal, em qualquer hipótese, não pode dispor sobre a composição da base de cálculo de forma diversa da prevista em lei complementar nacional. Logo, a norma municipal em que se funda o pedido da impetrante é, ao menos em tese, materialmente inconstitucional, razão pela qual não há como se reconhecer, nesta fase inicial, a existência de direito líquido e certo a ser tutelado liminarmente. Além disso, também não se evidencia o risco de ineficácia da medida, pois a própria impetrante relata que, até agosto de 2024, realizava o recolhimento do ISS com base na integralidade do valor das notas fiscais, isto é, nos moldes previstos na legislação anterior à Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023. Portanto, a manutenção do ato administrativo que indeferiu a compensação não altera a sistemática de recolhimento que a própria empresa já vinha adotando, tampouco compromete de forma irreversível sua situação jurídica. Ressalte-se, ainda, que o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 expressamente veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 7º, § 2º – “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADI 4296) A hipótese vertente enquadra-se, exatamente, na vedação legal transcrita, o que impõe, por comando normativo expresso, o indeferimento da tutela provisória requerida. Diante da ausência dos pressupostos legais autorizadores e da vedação legal expressa, INDEFIRO o pedido de liminar. Recebo o presente mandado de segurança, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09. Notifique-se a autoridade coatora, TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE, Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena/MT, para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Juruena para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, com urgência. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000368-32.2025.8.11.0099

ID: 256260621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO AGRIMEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099. IMPETRANTE: CONSORCIO AGRIMEX IMPETRADO: TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE - SECRETÁRIA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099. IMPETRANTE: CONSORCIO AGRIMEX IMPETRADO: TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, MUNICIPIO DE JURUENA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo CONSÓRCIO AGRIMEX, consórcio de direito privado regularmente inscrito no CNPJ nº 21.158.466/0001-90, com sede em Cuiabá/MT, representado por Rodrigo Louzada de Almeida Corrêa, em face de ato imputado à Sra. TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE, Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena/MT. Aduz o impetrante que foi contratado pelo Estado de Mato Grosso para execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-174/MT, no trecho compreendido entre Porto Santo Antônio das Lendas e a divisa MT/AM – Lote 02, nos termos do Contrato nº 371/2014/00/00-SETPU, cujos serviços são realizados, em parte, no Município de Juruena. Diz que, até agosto de 2024, recolheu valores a título de ISS no montante de R$ 1.917.134,40, considerando a alíquota de 5% sobre 100% do valor das notas fiscais, conforme exigência da legislação municipal vigente à época – Lei Complementar nº 616/2005. Indica que, com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023, passou a vigorar nova sistemática tributária, com exclusões e deduções presumidas da base de cálculo do ISSQN no percentual de 50% sobre o valor da nota fiscal. Assevera que formulou requerimento administrativo (Processo Administrativo nº 017/2024) objetivando a compensação do suposto indébito tributário no valor de R$ 958.567,20, apurado com base nas alterações promovidas pela referida Lei Municipal. Alega que, contudo, a Administração Municipal indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação dos materiais empregados na prestação dos serviços, exigência esta ancorada na Lei Complementar nº 116/2003. Sustenta que, além de indevido, o indeferimento foi agravado pela revogação da Lei Complementar nº 1.509/2023 pela nova Lei Complementar nº 1.732/2024, publicada em 20/12/2024, que restabeleceu a sistemática anterior de cálculo do tributo. Alega que a negativa da aplicação da norma vigente, durante o período compreendido entre 21/03/2023 e 30/03/2025, constitui ato coator violador de direito líquido e certo da impetrante, pois a majoração do tributo promovida por lei posterior somente poderia produzir efeitos prospectivos, a teor do princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Indica que a manutenção da cobrança está a impedir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, o que inviabiliza o recebimento das faturas relativas aos serviços prestados ao Estado de Mato Grosso e prejudica a obtenção de crédito bancário, gerando grave prejuízo financeiro à empresa. Sustenta, no plano jurídico, a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 144 do Código Tributário Nacional, que asseguram a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador. Ressalta que não se trata de discussão de lei em tese, mas de ato administrativo concreto que negou vigência a norma aplicável. Ao final, formula os seguintes pedidos: em sede liminar, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a suspensão imediata dos débitos tributários lançados no conta corrente fiscal da impetrante, relativos ao ISS não compensado, no valor de R$ 958.567,20, bem como a abstenção da prática de qualquer ato tendente à exigência dos referidos valores (incluindo inscrição em dívida ativa, execução fiscal, protesto, negativa de certidão, ou inscrição em cadastros de inadimplentes); a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a reconhecida nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação requerida, garantindo-se o direito líquido e certo à aplicação da Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023 aos fatos geradores ocorridos entre 21/03/2023 a 30/03/2025, e à dedução de 50% da base de cálculo do ISS, sem necessidade de comprovação dos insumos. Vieram conclusos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a presença cumulativa de dois requisitos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso esta seja concedida apenas ao final do julgamento do mérito. Assim dispõe a norma: Art. 7º, III – “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” No presente caso, não se verifica o preenchimento de tais requisitos legais. No que se refere ao fundamento relevante, não há, ao menos em sede de cognição sumária, verossimilhança jurídica no direito invocado pela impetrante. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não compete à legislação municipal criar hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo do ISS que extrapolem os limites fixados pela Lei Complementar nº 116/2003. O STF, ao julgar o ARE 1469426/SP, reafirmou esse entendimento nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE VEICULE EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. ADPF 190/SP. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ao julgar a ADPF 190/SP, o Plenário (i) declarou a inconstitucionalidade da Lei do Município da Estância Hidromineral de Poá que, ao dispor sobre o ISS, excluía da base de cálculo do imposto os valores referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e (ii) firmou a seguinte tese: ‘É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante’ (ADPF 190/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 27/4/2017). II - In casu, a decisão agravada está em harmonia com a ratio daquele julgamento, no sentido de que a Lei Complementar 116/03 definiu a base de cálculo do ISS como o preço do serviço, inexistindo fundamento para a exclusão dos valores referentes aos tributos federais. III – Agravo ao qual se nega provimento.” (STF - ARE: 1469426 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, DJe 15/04/2024) – grifo nosso. Em que pese o caso mencionado se referir à exclusão de impostos federais da base de cálculo do ISS, fato é que lei municipal, em qualquer hipótese, não pode dispor sobre a composição da base de cálculo de forma diversa da prevista em lei complementar nacional. Logo, a norma municipal em que se funda o pedido da impetrante é, ao menos em tese, materialmente inconstitucional, razão pela qual não há como se reconhecer, nesta fase inicial, a existência de direito líquido e certo a ser tutelado liminarmente. Além disso, também não se evidencia o risco de ineficácia da medida, pois a própria impetrante relata que, até agosto de 2024, realizava o recolhimento do ISS com base na integralidade do valor das notas fiscais, isto é, nos moldes previstos na legislação anterior à Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023. Portanto, a manutenção do ato administrativo que indeferiu a compensação não altera a sistemática de recolhimento que a própria empresa já vinha adotando, tampouco compromete de forma irreversível sua situação jurídica. Ressalte-se, ainda, que o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 expressamente veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 7º, § 2º – “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADI 4296) A hipótese vertente enquadra-se, exatamente, na vedação legal transcrita, o que impõe, por comando normativo expresso, o indeferimento da tutela provisória requerida. Diante da ausência dos pressupostos legais autorizadores e da vedação legal expressa, INDEFIRO o pedido de liminar. Recebo o presente mandado de segurança, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09. Notifique-se a autoridade coatora, TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE, Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena/MT, para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Juruena para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, com urgência. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Candida Dos Santos Novais e outros x Basilio Vidal Soares e outros

ID: 331555559

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-12.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA DOS SANTOS NOVAIS SECRETARIA DA FAZENDA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTáRIA DA CAPITAL I

Polo Passivo:

BASILIO VIDAL SOARES GERALDO VANDRE ROSSI VIDAL JSV COMERCIO DE PROUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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JOAO BATISTA STOPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000368-12.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: CANDIDA DOS SANTOS NOVAIS RECLAMADO: JSV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000368-12.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: CANDIDA DOS SANTOS NOVAIS RECLAMADO: JSV COMERCIO DE PROUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b1c9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO Por meio da petição de i.d - 1f046d1, o exequente requer seja penhorada, mensalmente, o benefício previdenciário do executado BASÍLIO VIDAL SOARES, CPF: 346.202.228-87, até o limite do valor exequendo. Pois bem, o previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser analisado em cotejo com a redação do §2º do mesmo artigo, visando sempre compatibilizar os fins almejados pelo Estado e os meios por ele empregados para tal, aplicando-se o princípio da razoabilidade. É de se destacar que, no presente caso, estão em colisão direitos de natureza fundamental de mesmo valor e hierarquia, quais sejam, a dignidade do devedor, que merece ver sua subsistência preservada por meio da percepção dos proventos de aposentadoria; e lado outro, a dignidade do credor, que, em mesma intensidade, deve ter sua contraprestação dos serviços garantida, dado tratar-se, assim como os proventos, de verbas de cunho alimentar. O salário nada mais é que, além de fundamental meio de sobrevivência dentro da economia do capital, a devida amortização da energia e tempo de vida colocados à disposição de quem se beneficia de seus serviços. A melhor técnica de interpretação constitucional informa que, nessa colisão de direitos fundamentais, deve haver uma mútua cessão, acomodando-se de modo a sempre se ver preservado o núcleo duro de tais direitos. Nessa recíproca concessão, ao final, restarão conservadas as dignidades de credor e devedor, garantindo-lhes o devido mínimo existencial. O CPC de 2015 trouxe instrumento apto a concretizar o acima exposto. Em evolução ao previsto no Código de 1973, é hoje positivada a possibilidade excepcional de penhora de proventos de aposentadoria caso o crédito a ser atendido tenha natureza alimentar, independentemente de sua origem, frise-se. Nesse sentido, muito bem caminhou a SbDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em setembro de 2017, ao alterar a redação da OJ nº 153 para deixar explícito que o entendimento ali exarado refere-se às ordens de penhora sob a égide do Código de Processo de 1973. Veja-se, nessa toada, em sede de interpretação autêntica, decisão proferida pela própria SbDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnado como coator determinou-se a penhora remuneração do sócio da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2.(TST; Processo nº TST-RO-268-81.2017.5.20.0000; Data de publicação: 24/05/2019; Orgão Julgador: SbDI-2; Relatora Ministra Maria Helena Mallmann). No mesmo sentido tem entendido os Tribunais Regionais do Trabalho: EMENTA: PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (inteligência do artigo 833, §2º, do NCPC. Agravo ao qual se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000020-28.2010.5.03.0035 AP; Data de Publicação: 23/01/2017; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos; Revisor: Juliana Vignoli Cordeiro). AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA. Nos termos do art. 833, §2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000001-55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal). Registro, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes validando a penhora sobre salários, inclusive para garantia de créditos não alimentares, como abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Tendo em vista que no presente caso executam-se verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador como contraprestação ao seu trabalho, observando-se que os créditos trabalhistas têm natureza alimentícia, (artigo 100, § 1º-A, da CF), determino a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado, BASÍLIO VIDAL SOARES, CPF: 346.202.228-87. Intime-se a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CNPJ: 46.379.400/0001-50, situada na PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - CENTRO - CEP 01045-903 - SÃO PAULO/SP - BRASIL, por oficial de justiça , para, nos termos do art. 529 do CPC /2015, realizar o supracitado desconto a partir da primeira remuneração posterior da aludida executada, a contar da efetiva intimação, até o limite do débito exequendo (R$ 33.073,33, até 01/08/2025). Frise-se que os valores penhorados deverão ser depositados, mensalmente, na agência 0916 do Banco do Brasil, em conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, a ser criada no momento da transação. Sirva o presente despacho como ofício. Deverá a Secretaria de Estado da Educação, informar a este Juízo o cumprimento da presente decisão judicial (email: vtcot02@trt2.jus.br). Intimem-se. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDA DOS SANTOS NOVAIS

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Processo nº 3000146-94.2024.8.06.0134

ID: 307044207

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3000146-94.2024.8.06.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE SOUSA CHAGAS FRANCISCA VIVIANE DE SOUSA CHAGAS FRANCISCO JOSE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA VIVIANE DE SOUSA CHAGAS

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FRANCISCA MARIA DE SOUSA CHAGAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 3000146-94.2024.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: ANTONIA FRANCISCA MARQUES DE SOUSA RÉU: REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por ANTONIA FRANCISCA MARQUES DE SOUSA, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do INSS informando a inexistência de resíduo a receber (ID 115641053). Ofício da Honda Consórcio informando a existência de valores a receber, no importe de R$ 18.162,87 (dezoito mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente ao crédito de contemplação (ID 154442434). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar ANTONIA FRANCISCA MARQUES DE SOUSA a receber da HONDA CONSÓRCIO o valor de R$ 18.162,87 (dezoito mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente ao crédito de contemplação, mais acréscimos legais se houver, deixados pelo de cujus ELIAS VIANA DE SOUZA (CPF: 037.809.103-49), falecido em 14/04/2022. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Processo nº 1000368-88.2025.8.11.0048

ID: 295399069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSSANDRO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUSSANDRO DE ARRUDA Vistos. 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de LUSSANDRO DE ARRUDA, em razão da suposta prática dos crimes tipificado(s) no(s) art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nos termos do Provimento n. 14/2015, do Presidente do Conselho da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a autuada foi entrevistado. Destarte, constatada a aparente legalidade da prisão em flagrante e o preenchimento das formalidades legais da lavratura, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante do autuado. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, as quais não foram encontradas nos sistema. Conforme se verifica, ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I, II e III do art. 310 do Código de Processo Penal, devendo relaxar a prisão em flagrante ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os fundamentos desta e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devendo ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não for o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual se impõe a verificação da pertinência de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Assim, conforme exigência prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, mister se faz a demonstração dos pressupostos e dos fundamentos legais, aqueles consubstanciados no fumus comissi delictie, estes, na presença do periculum in libertatis. Impende consignar que a presença do fumus comissi delicti, consiste na prova da materialidade do crime e em indícios de sua autoria, sendo que o periculum in libertatis, consiste na garantia da ordem pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, bem como da conveniência da instrução criminal. No caso sub judice, observa-se a presença dos 02 (dois) requisitos necessários, bem como se está diante das hipóteses que a autorizam. A materialidade delitiva, no caso em tela, encontra-se perfectibilizada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de Ocorrência, pelos depoimentos dos policiais militares, termo de exibição e apreensão de Id. 196673707 e laudo preliminar de Id. 196673717 cujo conteúdo mostra claramente que foram encontradas junto ao indiciado substâncias ilícitas. Não obstante, o Auto de Constatação Preliminar juntado no procedimento concluiu que os testes resultaram em positivo para a presença de cocaína e maconha. Outrossim, cumpre registrar que a existência dos pressupostos da prisão cautelar, por si só, já seriam suficientes para embasar a manutenção da prisão preventiva, com base em juízo sumário de convicção, entendimento este que encontra amparado pela Corte Suprema. Senão, vejamos: “Prisão preventiva, prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mas seguros do que os juízes distantes. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva RTJ /”. Na hipótese dos autos, a prisão do autuado se faz necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista que o tráfico de drogas, conforme sabido, é fomentador de diversas atividades criminosas, sendo necessária, neste momento, uma maior apuração dos fatos. Desta forma, no caso concreto, constato o real perigo para a sociedade, já que o fato imputado traz consigo o clamor de repressão de tais condutas, de modo que, por ora, justifica-se a prisão preventiva do indiciado. Com efeito, embora o investigado tenda sido apreendido com quantidade ínfima de entorpecente: 01 PINO APARENTANDO COCAINA, 05 CINCO PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, o mesmo foi também autuado pelo artigo 307 do código penal, de falsa identidade, além de que estar causando temor nos moradores, se declarando é integrante do comando vermelho. Vale ressaltar também que, ao ser indagado pelos policiais militares sobre sua identidade, o investigado apresentou documentos pessoais de seu irmão, a fim de evitar sua prisão, vez que possui 2 mandados de prisão em aberto, inclusive sendo um por cumprimento de um de prisão definitiva de roubo. Neste caso, a prisão cautelar fundamenta-se no resguardo da ordem pública, visando prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social. Outrossim, não se se trata de juízo de culpabilidade do agente e, sim, de periculosidade das suas condutas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.2. Ordem denegada. (HC 345.141/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/05/2016) (grifo nosso) Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do autuado. Corroborando a esse entendimento trago a colação os ensinamentos do renomado Jurista Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 3ªed., p.566, verbis: “Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente...”. Logo, com a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstrados que a liberdade da suspeita ofende a garantia da ordem pública e a instrução processual, entendo que estão presentes e preenchidos estão os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva, como se infere dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Há, portanto, elementos informativos suficientes quanto à materialidade e à autoria delitiva. Além disso, a prisão preventiva se justifica pela necessidade de neutralizar a reiteração delitiva do autuado, pois como pontuado, o indivíduo responde ao IP de nº. 1000258-26.2024.8.11.0048, também pelo crime de tráfico de drogas, conforme certidão de antecedente de no Sistema SEC, tornando imprescindível a segregação cautelar. A gravidade dos crimes, a necessidade de proteger a sociedade e a integridade das investigações são elementos que reforçam a decisão de manter o indivíduo sob custódia. Por estas razões, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois seria ineficaz ao caso a aplicação de quaisquer das medidas descritas no art. 319, do CPP, para evitar a prática de outras infrações penais por parte do autuado. 2. Posto isso e vislumbrando-se a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, inciso II,c/c 312 e 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela defesa do flagranteado, e CONVERTO a prisão em flagrante de LUSSANDRO DE ARRUDA em PRISÃO PREVENTIVA. 3. AGUARDE-SE a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia do auto de prisão em flagrante e, arquive-se. 4. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALIMENTE-SE o Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP. 5. Diante dos pedidos acima, determino a extração de cópia dos autos e consequentemente a remessa ao MPE e a Corregedoria da Polícia a fim de verificar possível crime de abuso de autoridade. 6. Oficie-se ao Juízo da 2ª e 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, nos autos nº1015122-49.2020.811.0003 e nº. 0000498-28.2017.811.0064 sobre o presente ato, bem como para as providências necessárias quanto a regularização da prisão do autuado. 7. Translade cópias do presente ato aos autos de nº. 1000370-58.2025.8.11.0048 e nº. 1000370-58.2025.8.11.0048. 8. Encaminhe o autuado para realização de corpo de delito, com urgência. 9. CUMPRA-SE, cientificando, intimando e expedindo o necessário. 10. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e à Autoridade Policial. 11. Intime-se. Cumpra-se.”

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Processo nº 1500658-78.2025.8.26.0258

ID: 294611483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500658-78.2025.8.26.0258

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. J.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - … Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.S.J. - Vistos. Petição de páginas 107 a 122: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido W. S. J. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima V. D. S. pela decisão judicial de páginas 75 a 78. Postula o requerido no sentido de que as as medidas cautelares teriam sido concedidas com fundamento em fatos inverídicos narrados pela vítima, com a finalidade aparente de tentar impedi-lo de exercer seu direito de visitas a uma das filhas comuns, que atualmente está residindo junto com a vítima; bem como de criar discórdias e embates por conta de divergências acerca do valor da pensão alimentícia paga pelo requerido às filhas comuns. Informa o requerido que a vítima passou a desenvolver sintomas de depressão em 2010, logo após o nascimento da primeira filha do ex-casal, encontrando-se desde então em tratamento médico. Após o divórcio de ambos, concretizado em maio de 2021 no âmbito da Ação de Divórcio Litigioso 1006601-64.2021.8.26.0003 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, ao final de 2022 a vítima pediu ao requerido que levasse as filhas comuns para residir com ele no Município de Anápolis-GO, pois seu quadro de depressão teria se agravado. Durante os dois anos que se seguiram, o requerido assumiu a responsabilidade por todas as necessidades das filhas comuns, trazendo-as para visitar a mãe em finais de semana alternados, e também recebendo a vítima em sua residência. Dessa maneira, até o final de 2024, a vítima visitou as filhas que possui em comum com ele em sua residência situada no Município de Anápolis-GO, inclusive pernoitando em seu apartamento - sendo que, durante as férias escolares de julho de 2023, ela ficou hospedada com o requerido durante uma semana, acompanhada de sua mãe, avó materna das crianças -, a demonstrar que ela não se sente ameaçada em sua integridade física e psíquica por parte dele, uma vez que nunca solicitou para que tais visitações fossem realizadas em locais públicos ou intermediadas por outros parentes, nem nunca solicitou judicialmente a guarda das crianças, o que é de se estranhar uma vez que alega que o pai delas seria agressivo e manipulador. Também alega o requerido que os fatos alegados pela vítima para fundamentar seu pedido de medidas protetivas teriam ocorrido anteriormente ao divórcio de ambos, há quatro anos atrás, e somente foram trazidos à baila após a instauração da Ação de Cumprimento de Sentença 1000368-12.2025.8.26.0003 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, na qual o requerido teria comprovado que não deve qualquer pensão alimentícia às filhas uma vez que elas estavam residindo com ele durante o período que é mencionado no processo, sendo que uma delas continua a residir com ele até hoje, e a segunda só voltou a morar com a vítima em janeiro de 2025 - com o que o requerido retomou a realização do pagamento da pesnão alimentícia somente com relação a essa filha, de cujo valor é descontado o montante relativo à mensalidade escolar, a qual é paga diretamente por ele. Para além disso, após a concessão das medidas protetivas, a vítima já teria entrado em contato com o requerido por mensagem de voz na qual o autorizou a se aproximar dela e das filhas comuns em uma festividade familiar. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido W. S. J. em seu parecer de páginas 201 e 202. É o relatório. Decido. Primeiramente, com relação às alegações apresentadas segundo as quais a Autoridade Policial não teria seguido uma sequência de providências que deveria ter adotado, tais como a realização de Exame de Corpo de Delito e de provas periciais como a avaliação psicológica para comprovação da materialidade de eventual dano psíquico que a vítima alega ter sofrido em decorrência das condutas imputadas ao requerido, bem como dado oportunidade de o requerido se pronunciar, temos que tais procedimentos dizem respeito à investigação criminal das acusações deduzidas contra ele, e portanto constituem objeto do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009, a cujos autos a presente Medida Protetiva de Urgência se encontra apensada. No que diz respeito ao presente procedimento propriamente dito, que é ação judicial de natureza cautelar, a cognição realizada é por natureza sumária e superficial, proferindo-se a decisão com base nos elementos de prova que são possíveis de ser amealhados no momento. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, compulsando os autos, observo que efetivamente não se fazem presentes os requisitos necessários à manutenção da medida cautelar deferida à vítima V. D. L. Postulou a vítima V. D. L. pela concessão de medidas protetivas e seu benefício alegando que, na noite do dia 08 de abril de 2025, o requerido - com quem foi casada durante quinze anos e teve duas filhas em comum, dele estando separada nhá quatro anos - saiu para jantar com as filhas comuns e, quando retornou, a filha menor começou a chorar porque queria que o pai fosse ver a decoração nova do quarto ocupado por ela, razão pela qual a vitima aceitou que ele ingressasse no apartamento dela. Vinte dias antes de tais fatos, quando o requerido e a filha comum mais velha estavam dentro de uma aeronave em uma viagem rumo a São Paulo-SP, a criança reclamou que estava passando mal e o requerido simplesmente teria dito que era "frescura" e não adotou qualquer providência a respeito. Sustentou a vítima, adicionalmente, que seu relacionamento com o requerido foi abusivo, pois ele exigia que ela mantivesse relações sexuais consigo independentemente de sua vontade, e exercia controle sobre ela, impedindo-a de encontrar amigos e monitorando seus endereços eletrônicos - sendo que, em abril de 2021, ao encontrar uma mensagem enviada à vítima por uma advogada por ela contratada para planejar o divórcio de ambos, ele ficou agressivo e disse que jamais se separaria dela, bem como a ameaçou de morte e a esganou - e as mensagens que recebia em seu aparelho de telefone celular, além de tentar diminuir sua autoestima chamado-a de "gorda". Além disso, quando o requerido realizada chamadas de vídeo para as filhas comuns, costuma pedir a elas que mostrem para ele o interior da residência da vítima e digam quem se encontra no local, circunstância essa que faz a vítima sentir sua privacidade violada. No entanto, na prática, tudo o que existe no presente feito são os relatos da própria vítima, uma vez que o documento apresentado às páginas 20 a 37 - juntado em duplicidade às páginas 44 a 61 - não são declarações de uma testemunha sobre fatos que teria presenciado, mas sim um depoimento pessoal elaborado pela própria vítima V. D. L. por escrito. Já com relação aos documentos de páginas 38 a 41, relativos a mensagens de texto que teriam sido trocadas entre os aparelhos de telefone celular da vítima e o requerido acerca do divórcio de ambos, temos que, embora haja passagens nas quais são mencionados "erros e defeitos" do requerido e situações de briga, desrespeito e agressão entre eles, do teor de tais mensagens não se verifica nenhuma ameaça ou ofensa à honra que teria sido proferida pelo requerido, tratando-se apenas de um diálogo entre um casal em processo de separação no qual o requerido apresenta sua insatisfação com tal decisão tomada pela vítima. E, de qualquer maneira, considerando que tais mensagens foram trocadas por ocasião do divorcio da vítima e do requerido em maio de 2021, o distanciamento temporal elimina o atendimento ao requisito do periculum in mora que deve se fazer presente para a concessão de tutela cautelar. Dessa maneira, carecem os autos de maiores elementos para análise da plausibilidade do direito alegado, bem como de elementos de prova de comportamentos anteriores do requerido indicativos de sua personalidade agressiva para com a vítima, de maneira a permitir a manutenção da medida em questão. Feitas estas considerações, sem elementos suficientes a orientar a cautelaridade alegada, REVOGO as medidas protetivas de proibição de contato, de proibição de aproximação a menos de 300 (trezentos) metros da vítima, e de proibição de freqüentar o local de trabalho, estudo ou de culto religioso da vítima, que haviam sido concedidas pela decisão judicial de páginas 75 a 78 em favor da requerente V. D. L. Insta consignar apenas que esta decisão poderá ser reapreciada durante e após o andamento do Inquérito Policial, com a colheita de mais elementos de prova sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, bem como em caso de apresentação, pela requerente, de provas de quaisquer natureza, em especial documental, quanto ao alegado. Arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009. Ciência ao órgão ministerial. Expeça-se Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando o teor da presente revogação de medidas protetivas. Intime-se a vítima do inteiro teor da presente decisão judicial mediante Mandado de Intimação a ser cumprido no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 06 e 07. Com relação ao requerido, considerando que ele constituiu advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme a procuração de páginas 99 e 100, intime-se-lhe exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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