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"1000382-10.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 158 de 164

Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208751

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS

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ID: 325208784

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208818

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYRELLA EMPREENDIMENTOS

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R. M. x S. A. S. De S. S.

ID: 279846188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-87.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - V… ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - Vistos. RAFAEL MENCONCINI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz, em suma, que é segurado da ré e que a requerida se recusa a autorizar os procedimentos necessários ao custeio integral do tratamento quimioterápico, com combinação de Ipilimumabe e Nivolumabe, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 01/233). A tutela de urgência foi deferida às fls. 234/234 e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme v. Acórdão de fls. 560/568. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 384/396), argumentando, em síntese, que o procedimento objeto da lide não possui cobertura contratual e, portanto, não estaria a ré obrigada a arcar com tratamento não ajustado e não incluído no rol da ANS. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio nos autos a notícia do falecimento do autor, conforme consta em certidão de óbito às fls. 381. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, diante da notícia do falecimento da parte autora no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 381, a presente ação perdeu o seu objeto, eis que o autor buscava um direito personalíssimo, consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Destarte, sendo intransmissível a pretensão, não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito, como, inclusive, requerido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento domiciliar ("home care") em período integral e medicamentos Óbito da beneficiada Pedido de desistência da ação - Ocorrido o falecimento da autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito Processo extinto pela perda do objeto Homologação da desistência Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1003680-55.2015.8.26.0032; Relator (a): MarreyUint; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018). Por outro lado, a multa cominatória se desdobra a cada dia de omissão da Ré, renovando-se diariamente, ou seja, trata-se de valor em pecúnia que se incorporou ao patrimônio jurídico do autor. A multa cominatória nasce da obrigação principal, mas dela se autonomiza ante sua natureza pecuniária e, desse modo, pode ser transmitida livremente; o que difere da obrigação de fazer em questão cuja natureza personalíssima, isto é, de usufruto concreto e exclusivo do autor, não pode ser transferido. De fato, os valores devidos à título de astreinte, confirmados pelo E. Tribunal, se incorporaram ao patrimônio do autor antes de seu falecimento. E, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio, conforme o caso, torna-se possível sua cobrança nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma - Garantia ao direito à saúde pública - Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento - Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer - Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento - Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima - Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos - Possibilidade - Sentença de extinção parcialmente reformada - Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022). Idem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ASTREINTES - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - CABIMENTO 1. Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava o fornecimento de medicamento, o superveniente falecimento do autor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. 2 . A extinção do processo por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte não impede a sucessão processual para cobrança do valor da multa cominatória pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.139.084/SC) . 3. A multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10000205469117004 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta superveniente de interesse processual, ante o falecimento do autor da demanda e a natureza personalíssima da obrigação de fazer, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida, sem prejuízo da execução da multa devida pelo período de descumprimento da liminar. Em atenção ao princípio da causalidade, vez que o autor precisou ajuizar a ação em busca de tornar efetivo seu direito à saúde e ainda houve resistência a sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Tratamento "home care" ou internação hospitalar Falecimento do autor no curso do presente processo - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo Honorários advocatícios devidos Princípio da causalidade - Recursos prejudicados. (Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443; Relatora: Silvia Meirelles; Piedade; Julgamento: 31/07/2017). P.I.C.

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Processo nº 1000382-58.2025.8.26.0047

ID: 330412686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA FRAZãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Frazão Ribeiro - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paul… Processo 1000382-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Frazão Ribeiro - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá apresentar comprovação documental do domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 18 de julho de 2025. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Processo nº 1019901-25.2023.8.11.0041

ID: 309273970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019901-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SABRINA BAIK CHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019901-25.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019901-25.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0105-36 (APELANTE), SABRINA BAIK CHO - CPF: 292.875.478-40 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), MAX ALVES CARVALHO - CPF: 805.835.715-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. execução fiscal. honorários advocatícios. redução prevista no art. 90, §4º, do cpc. desistência espontânea do exequente após defesa do executado. possibilidade. readequação do escalonamento dos honorários. recurso não provido, com correção de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1019901-25.2023.8.11.0041, que homologou pedido de desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O juízo condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. A apelante questiona essa redução, argumentando sua inaplicabilidade ao caso concreto, além de apontar equívoco na aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §§3º e 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da redução pela metade dos honorários advocatícios prevista no art. 90, §4º, do CPC, em caso de desistência da execução fiscal pelo Município após a apresentação de defesa pelo executado; (ii) verificar se a fixação dos honorários observou corretamente o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC à hipótese em que a Fazenda Pública, autora na execução fiscal, desiste espontaneamente da ação após a apresentação de defesa pelo executado, quando não configurada conduta protelatória. 4. A norma do §4º busca incentivar a solução célere de litígios e o reconhecimento voluntário da insubsistência da pretensão, mesmo quando a extinção ocorre por desistência, desde que motivada por óbice jurídico reconhecido após a atuação da parte contrária. 5. A ausência de resistência injustificada do Município e a extinção do feito em benefício da executada autorizam a aplicação da redução dos honorários, por analogia ao reconhecimento do pedido. 6. No entanto, a sentença incorreu em erro ao aplicar a redução diretamente sobre um percentual fixo, sem observar o escalonamento previsto no art. 85, §3º, I a V, do CPC, conforme exigido para causas de valor elevado. 7. A correção do escalonamento é medida que se impõe de ofício, para que a redução prevista no art. 90, §4º, incida sobre os percentuais mínimos aplicáveis a cada faixa de valor da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§3º e 5º, e 90, §§4º; CTN, art. 151, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 0002882-63.2016.8.11.0010, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 20.05.2025; TJMT, Apelação Cível n.º 1000382-19.2016.8.11.0006, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 15.04.2025; STJ, Súmula 153. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1019901-25.2023.8.11.0041. A referida sentença homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo apelado, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Na mesma decisão, o juízo de origem condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com base no artigo 85, §3º, do CPC, porém aplicou a redução prevista no artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal, resultando em um percentual final reduzido pela metade. Inconformada quanto à redução dos honorários advocatícios, a apelante interpôs o presente recurso de apelação (Id 285813865). Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do benefício da redução previsto no artigo 90, §4º, do CPC ao caso concreto. Argumenta que: (i) o benefício seria aplicável apenas ao réu que reconhece a procedência do pedido, e não ao autor que desiste da ação; (ii) a Fazenda Pública está impossibilitada de cumprir simultaneamente a obrigação de pagar (requisito do §4º), devido ao regime de precatórios; (iii) o Município não agiu com diligência ou rapidez, pois a desistência ocorreu cinco meses após a oposição da Exceção de Pré-Executividade (Id 125984952) e após pedido administrativo da Apelante; (iv) a desistência do Município decorreu do reconhecimento das razões expostas na Exceção de Pré-Executividade, que apontava a inexigibilidade do título por suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, III, Código Tributário Nacional (CTN)), devendo a execução ser extinta com base no acolhimento da exceção (art. 485, IV e VI, CPC) e não apenas pela desistência; (v) a fixação inicial dos honorários na sentença não observou corretamente o escalonamento previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pugna, ao final, pela reforma parcial da sentença para afastar a redução dos honorários prevista no artigo 90, §4º, do CPC, e para que os honorários sejam calculados corretamente conforme o escalonamento do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, aplicando-se os percentuais mínimos sobre as faixas correspondentes do valor da causa (R$ 1.079.324,47). Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença. Sustenta, em suma, que agiu de boa-fé ao desistir da ação após verificar internamente a procedência das alegações da executada quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, não tendo havido manobras protelatórias. Defende a aplicabilidade da redução dos honorários com base no princípio da causalidade e da boa-fé processual, argumentando que o reconhecimento do equívoco no ajuizamento e a subsequente desistência justificam a aplicação da benesse do artigo 90, §4º, do CPC (Id 285813867). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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L. F. C. x E. V. F. e outros

ID: 297188295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

E. V. F. L. H. P. M. C. P.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE LIMA BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001562-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1000382-13.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.F.C. - M.C.P. - - E.V.F. - - L.H… Processo 0001562-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1000382-13.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.F.C. - M.C.P. - - E.V.F. - - L.H.P. - Fls. 33: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LUIS FELIPE CANDIDO (OAB 459978/SP), GABRIELE DE LIMA BELARMINO (OAB 404756/SP), GABRIELE DE LIMA BELARMINO (OAB 404756/SP), GABRIELE DE LIMA BELARMINO (OAB 404756/SP)

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Fabiana Lopes Marcelino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280460483

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000382-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES MARCELINO RENAN NADAF GUSMÃO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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RENAN NADAF GUSMÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1000382-53.2024.8.11.0001 Exequentes: FABIANA LOPES MARCELINO e RENAN NADAF GUSMÃO Executada: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1000382-53.2024.8.11.0001 Exequentes: FABIANA LOPES MARCELINO e RENAN NADAF GUSMÃO Executada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Consta nos autos sentença com o seguinte teor (id.153159160): “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: (...) ii) condenar a reclamada ao pagamento no valor de R$69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos), pelos danos materiais, atualizados pelo INPC a partir da data do respectivo evento danoso (desembolso), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; iii) condenar a reclamada ao pagamento no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada reclamante Fabiana Lopes Marcelino e Renan Nadaf Gusmão, pelos danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, contado a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” - grifei. Houve a interposição de recurso, que foi desprovido e condenou a recorrente, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (id.177740371). A parte exequente iniciou cumprimento de sentença no valor de R$9.901,61 (id.177757145) e após expirado o prazo de pagamento voluntário, acrescentou honorários e multa de 10% do art. 523,§1º, do CPC totalizando R$11.023,70 (id.182379979). Após, consta no id. 183818115 o depósito pela executada de R$10,408.53 valor com o qual a parte exequente manifestou concordância e pedido de expedição de alvará (id.183842242). Na sequência, foi realizado bloqueio de R$11.023,7 (id.184527733) e por isso, as partes foram intimadas para manifestação. Assim, a parte exequente mudou o posicionamento e afirmou que o valor correto é de R$11.023,70 e não R$10,408.53 (id.185081289), ao passo em que a executada afirmou exatamente o contrário (id.185743150, 185743159). Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da (in)existência de excesso de execução e do valor efetivamente devido pela executada. Conforme consta na aba expedientes destes autos, o prazo para pagamento voluntário expirou em 29/01/2025: Contudo, o depósito de R$10.408,53 somente foi efetuado pela executada em 11/02/2025 (id.183818115). Dessa forma, correta a incidência da multa de 10% prevista no art. 523,§1º, do CPC. Por outro lado, deixo de aplicar os honorários advocatícios de 10% do art. 523,§1º, CPC, uma vez que este não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, conforme enunciado 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” - grifei. É preciso verificar que da sentença consta o seguinte comando (Id. 153159160): "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito em relação ao incapaz H. N. M. G., face a taxatividade do art. 8º, caput, Lei 9099/95; ii) condenar a reclamada ao pagamento no valor de R$69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos), pelos danos materiais, atualizados pelo INPC a partir da data do respectivo evento danoso (desembolso), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; iii) condenar a reclamada ao pagamento no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada reclamante Fabiana Lopes Marcelino e Renan Nadaf Gusmão, pelos danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, contado a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil." A decisão monocrática de Id. 177740371 manteve a sentença e condenou em 10% de honorários advocatícios: "10. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 11. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por centro)." Logo, o cálculo de Id. 184828061 da reclamada está equivocado, primeiramente, porque não indica de quando começa a contar os juros de mora que, segundo a sentença, deveria iniciar da citação. Aliás, no Id. 185743150, em contradição à sentença, diz que: "corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença" No mais, não consta do cálculo a incidência da multa, apenas dos honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, realmente o cálculo apresentado pela parte executada está equivocado. Assim, não há que se falar em excesso de execução pelas partes exequentes. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não houve excesso de execução. Defiro o pedido de expedição de alvará do valor penhorado (Id. 183533998 e Id. 184991343), devidamente atualizado, conforme dados bancários indicados no id. 185081289. Após a expedição do alvará em favor da parte exequente, entendo por satisfeita a obrigação. No mais, em favor da parte executada, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado no Id. 184828062 com os dados bancários indicados no id. 185743150, considerando a existência de poderes para receber e dar quitação constantes no id. 181136370. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Vania Aparecida Vieira De Souza

ID: 324413479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040400-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040400-30.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. ESPÓLIO: VANIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA Vistos. 1. Cuida-se de Ação Cobrança proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor do Espólio de Vania Aparecida Vieira de Souza, todos devidamente qualificados na inicial, requerendo a condenação da requerida ao pagamento do débito advindo do contrato de renegociação. 2. Segundo o autor, a requerida realizou a renegociação do débito perante a instituição financeira, no valor de R$- 138.653,51, para pagamento em parcelas mensais e consecutivas de R$- 4.222,73, com vencimento inicial em 13.01.2023 e final em 13.12.2028. 3. Afirma que a renegociação foi realizada com uso do aplicativo por meio de assinatura eletrônica, conferindo validade ao contrato. 4. Citado, o Espólio se defende por meio da contestação lançada no id. 148919243, afirmando que nunca assinou qualquer termo de renegociação de dívida. Prossegue dizendo que o autor não juntou o contrato de empréstimo além do que, não contém a assinatura digital em nome da requerida falecida ou que esta não se reveste dos requisitos legais para sua validade. 5. Na sequência, no id. 152555444, a requerida discorre dizendo que a dívida foi arrolada nos autos de Inventário perante a 5ª Vara de Sucessões de Cuiabá. 6. Em impugnação apresentada no id. 158816367 a casa bancária se contrapõe à defesa afirmando que o contrato é legítimo e pede a procedência da ação. 7. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO 9. A controvérsia se resume na legalidade do contrato de renegociação firmado por meio de assinatura eletrônica, através do aplicativo Mobile Bank e se preenche os requisitos para sua validade. 10. Conforme já sedimentado, não há impedimento legal à celebração de contrato por meio eletrônico, nos termos do artigo 104 do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020, bem como do artigo 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que reconhecem a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados digitalmente, inclusive por meio de mecanismos de autenticação eletrônica. 11. Desta feita, a contratação via Mobile Bank constitui negócio jurídico válido e eficaz, amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A assinatura eletrônica utilizada pela ré é válida e equiparada à assinatura física, desde que adotados mecanismos de autenticação e segurança que garantam a identidade do signatário, o que foi observado. 12. Vejo que a contratação do crédito foi realizada com login, senha e token individualizado, sendo plenamente identificável a manifestação da vontade da requerida, conforme registros visualizados na parte final do contrato disposto no id. 132633370, pág. 2. 13. Sobre a matéria, o E. TJMT já se manifestou, conforme arestos a seguir. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. MOBILE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. DEMONSTRATIVO DE CONTA . DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR MONITÓRIA. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. INSTITUÍDA PENALIDADE. JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A contratação eletrônica firmada com assinatura digital e mediante uso de senha pessoal possui validade jurídica e configura prova escrita suficiente à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da . jurisprudência do STJ A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico, cuja autenticidade se presume diante da certificação digital e dos registros bancários que demonstram a aceitação expressa pelo contratante. (...) (TJMT - N.U 1000382-53.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) 14. Portanto, a assinatura eletrônica utilizada pela ré confere a validade necessária ao contrato firmado entre as partes, razão pela qual, o pleito da ré deve ser rejeitado. 15. Com efeito, pelas documentações trazidas aos autos na inicial, em especial o contrato descrito no id. 132633370 e o cálculo de id. 132633373, verifica-se que houve a renegociação do débito pela ré, restando um saldo devedor de R$-158.826,32. 16. Por fim, entendo que a autora foi capaz de comprovar o direito perquirido e, sendo assim, o caminho a seguir é a procedência da ação. DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, DO Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor e condeno a requerida ao pagamento no valor de R$- 158.826,32, atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação. 18. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, I, do CPC). 19. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento pelo interesse do autor. 20. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 21. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Paulo Roberto Dos Santos Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261527614

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-21.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-21.2025.5.02.0033 : PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR : GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-21.2025.5.02.0033 : PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3fa9fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada) e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (2ª reclamada), para condenar a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas, ao pagamento das seguintes verbas: - férias proporcionais (11/12) de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (02/12) de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada; - indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00. Considerando o que dispõe a Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia; o fato de que a Carteira de Trabalho Digital encontra-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); bem como a equivalência das anotação realizadas em meio digital, em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art.5ª, II da Portaria nº1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia), deverá a primeira reclamada proceder à baixa na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial, com a data de 28/02/2025, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso não haja obrigatoriedade por parte do empregador de uso do Sistema do eSocial, deverá informar no processo, no mesmo prazo supra estabelecido. Na inércia da primeira reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Juros e correção monetária da indenização por danos morais na forma da Súmula 439 do C. TST e da Súmula Regional nº 49 do E. TRT-2. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo das reclamadas, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da primeira reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pelas reclamadas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 12.000,00. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 12.000,00 nos autos da recuperação judicial da primeira reclamada (Processo TJSP nº 1136775-93.2023.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Em caso de recurso ordinário da primeira reclamada, observe-se o artigo 899, § 10, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 832 da CLT. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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