Resultados para "1000401-53.2023.5.02.0241" – Página 158 de 158

Banco Do Brasil S.A. x Leonel Osório Devincenzi

ID: 313336015

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000657-13.2020.5.10.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEONEL OSÓRIO DEVINCENZI

ACORDAO

Advogados:

DR. VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO ARAÚJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOC… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual foi constatada a ausência de impugnação específica em inobservância à Súmula nº 422 do TST. Precedentes. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 657-13.2020.5.10.0009, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado LEONEL OSÓRIO DEVINCENZI. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE Requer a agravante a suspensão da presente ação por julgar que o processo trata da questão posta no IncJulgRREmbRep-10134-11.2019.5.03.0035. Sustenta que "o presente processo trata exatamente da questão posta no IRR, razão pela qual é necessário que esta r. Turma se manifeste sobre a necessidade de suspensão do feito, o que se requer, para que se evite decisão conflituosa com a futura decisão a ser proferida pela SDI-I do TST.". Sem razão, todavia. De plano, não cabe a suspensão do processo, pois a presente controvérsia não tem aderência com o tema nº 20 da Tabela de Recurso Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho - que versa sobre o marco inicial da prescrição de pretensões das indenizações das perdas decorrentes da impossibilidade incluir as parcelas de natureza salarial não pagas tempestivamente pelo empregador. Noutro passo, como indicado na decisão agravada, a pretensão do autor é de indenização pelo prejuízo decorrente da impossibilidade de incluir as parcelas de natureza salarial nas contribuições para previdência complementar, de forma que a Competência é desta Justiça Especializada, nos termos do item II do tema 955 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e conforme o art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Indefiro. 1. CONHECIMENTO Embora tempestivo e subscrito por advogada habilitada, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Contraminuta apresentada. Sem Parecer do Ministério Público do Trabalho. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/10/2021 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 20/10/2021 - fls. 1216). Regular a representação processual (fls. 250/253). Satisfeito o preparo (fl(s). 1273/1274 e 1275). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114; parágrafos 2º e 3º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 68 da LC 109/2001. O Banco do Brasil S/A aduz aincompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Entretanto, o temanão foi objeto de prequestionamento no acórdão, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Inviável o apelo. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. COISA JULGADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 508 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado requer a reforma do julgado a fim de ver decretada a prescrição ou para o reconhecimento de coisa julgada e do ato jurídico perfeito quanto aos efeitos das horas extras e seus recolhimentos para a PREVI. No entanto,os temas não foram objeto de prequestionamento no acórdão, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Inviável o apelo. Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 114, 186 e 187 do Código Civil; inciso I do artigo 188 do Código Civil; artigos 392 e 403 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O egr. Colegiado deuprovimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização, em parcelas mensais vitalícias, vencidas e vincendas, observando-se como termo inicial o dia 21/7/2015, no importe equivalente à diferença entre o valor do benefício mensal de complementação de aposentadoria (principal e especial temporário) e aquele que seria devido em decorrência da integração no salário de participação das horas extras e reflexos que foram apurados na reclamação trabalhista nº 0001679-98.2014.5.10.0015, extensíveis aos dependentes do autor em caso de falecimento, consoante disposto nos arts. 50 e 51 do Regulamento Previ (fl. 315), devendo ser reajustada de acordo com os reajustes concedidos pela PREVI em relação aos benefícios por ela pagos, inclusive observando-se a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento PREVI. Eis os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: '2. "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (RO Nº 0000685-72.2020.5.10.0011, Desembargadora Cilene Santos)'. O banco reclamado recorre asseverando quenão há danos materiais a serem deferidos, uma vez que não houve prática de ato ilícito, pois inexiste dano comprovado. Observa-se que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, reconhecendo a indenização por dano material causado pelo empregador que não recolheu as contribuições devidas à Previ no momento correto, o que gerou dano ao empregado. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, providência insuscetível de ser alcançada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O reclamado requer que seja observada a alteração promovida pela lei 13.467/17 para condenação da parte autora em honorários em virtude da sucumbência RECÍPROCA E PROPORCIONAL, equivalente ao que resultar a diferença entre o valor requerido e o deferido. Entretanto, o recorrente não aponta o dispositivo legal tido por violado (Súmula nº 221/TST) e nem tampouco divergência jurisprudencial apta a respaldar a pretensão recursal, conforme a disciplina do art. 896, da CLT. Inviável o processamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação da (o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. O reclamado insurge-se contra o deferimento da justiça gratuitaà parteautora. Entretanto, o recorrente não aponta o dispositivo legal tido por violado (Súmula nº 221/TST) e nem tampouco divergência jurisprudencial apta a respaldar a pretensão recursal, conforme a disciplina do art. 896, da CLT. Inviável o processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo entre a decisão recorrida e as razões apresentadas no agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos lançados pela Corte a quo para inadmitir o apelo, quais sejam, a ausência de prequestionamento no acórdão sobre as matérias "incompetência da justiça do trabalho" e "prescrição total. coisa julgada", ensejando óbice da Súmula nº 297 do TST. Em relação ao tema "indenização por dano material", a necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, que enseja óbice à Súmula nº 126 do TST e, em relação aos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "benefício da gratuidade de justiça" a ausência de indicação do dispositivo legal que entende ser violado, ensejando óbice da Súmula nº 126 do TST e do art. 896 da CLT. Por outro lado, limitou-se a recorrente apenas a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015 . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO . A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 . Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). Não tendo a parte agravante se eximido de tal ônus, resta inviabilizado o exame da matéria de fundo. Logo, patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A rigor, a parte agravante não impugnou de forma inequívoca todos os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual foi constatada a inobservância da Súmula nº 422, item I, do TST, não demonstrando efetivamente as violações apontadas. Com efeito, na minuta de agravo de interno, a agravante não se debruçou sobre o referido obstáculo processual, limitando-se a sustentar que houve o prequestionamento dos temas "prescrição bienal. Indenização por dano material", bem como não houve ausência de indicação dos dispositivos legais que entendeu violado nos temas "honorários advocatícios." e "benefício da justiça gratuita.". Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável à hipótese a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL DO VALE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência das Súmulas n.os 126 e 337 do TST e óbice processual - art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000142-76.2022.5.06.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. VALOR. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbices ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT e a incidência das Súmulas 184 e 297, do TST, fundamentos não atacados nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0001994-91.2015.5.05.0222, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. DEPOIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes no caráter fático-probatório das controvérsias (Súmula nº 126 do TST), no óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST e, ainda, na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10782-55.2018.5.03.0025, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). - Grifos acrescidos. "IGM/fb/vb AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre confissão ficta do Reclamante, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, multa convencional e honorários advocatícios , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 422 do TST , a contaminar a transcendência do recurso. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e às Súmulas 126, 333 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010139-29.2022.5.03.0164, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 337, I E IV, DO TST E DO ART. 896, ALÍNEA "C" E § 8º, DA CLT. CONFISSÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas "Multa por embargos de declaração protelatórios", "Cerceamento do direito de defesa" e Julgamento extra petita", em razão dos óbices das Súmulas 126 e 337, I e IV, do TST e do artigo 896, alínea "c" e § 8º, da CLT; e quanto ao tema "Confissão", em decorrência do descumprimento do pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados na decisão impugnada, limitando-se a asseverar que seu agravo de instrumento atende aos requisitos legais e que a matéria controvertida tem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10001-91.2023.5.03.0046, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação ao tema "intervalo previsto no art. 384 da CLT", com fundamento no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST; quanto ao tema "horas extras - cargo de confiança" por aplicação do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega genericamente que atendeu aos requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT e que a decisão deve garantir às partes a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição, mas sequer menciona os temas recorridos. Limita-se a arguir a existência de transcendência e a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001242-25.2020.5.02.0606, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência recursal, deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST, no tema da negativa de prestação jurisdicional; e do óbice da Súmula 126 do TST, no tema das diferenças de comissões. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-10984-44.2022.5.03.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu , o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000080-43.2024.5.13.0031, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). - Grifos acrescidos. Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). - Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). - Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). - Grifo nosso. Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rondet Comercio De Produtos De Limpeza Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 255767265

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023427-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONDET COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1023427-80.2024.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1023427-80.2024.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito Autora: Rondet Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. Ré: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Vistos, etc. RONDET COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via sua bastante procuradora, ingressou neste Juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito”, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público, aduzindo: “Que, a autora é cliente da requerida, registrada na unidade consumidora nº 6/2625103-3; que, no final do mês de agosto de 2024, recebeu uma carta enviada pela empresa requerida, acompanhada de uma fatura com vencimento para 13/09/2024, no valor de R$ 7.590,81 (sete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e um centavos), a qual informa tratar-se de uma cobrança retroativa de ICMS referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021; que, a autora possui sistema de geração de energia fotovoltaica, contudo, foi surpreendida com uma cobrança inesperada, retroativa, referente a 42 (quarenta e dois) meses, cujo último pagamento venceu há mais de três anos, para quitação em uma única parcela, de um imposto cuja inexigibilidade considerada certa; que, em razão de o objeto da lide tratar-se de cobrança ilegal e arbitrária, a autora propõe a presente ação, a fim de ver reconhecida a inexistência do débito cobrado administrativamente pela requerida, argumentando que as cobranças são ilegítimas, extemporâneas e ilegais, além de requerer a repetição do indébito em dobro; que, assim, requer a procedência da ação e a condenação da empresa ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.772,43 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).” O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido, bem como deixou-se de designar audiência de conciliação, não sobrevindo recurso. Devidamente citada, apresentou contestação com reconvenção, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pelos autores, requerendo a improcedência da ação e a procedência da reconvenção, bem como a condenação dos autores ao pagamento dos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide; em contrapartida, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 184787946), vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, considerando que o mérito desta ação de cobrança versa unicamente sobre questão de direito. Por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). Preliminarmente, a parte autora arguiu prejudicial de mérito, alegando estar prescrito o débito cobrado pela empresa ré, nos termos do artigo 206 do Código Civil, pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Todavia, não vislumbro como possa prosperar a referida alegação, eis que ausente sustentáculo jurídico para a pretensão mencionada, mesmo porque o débito em discussão é relativo à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa pela empresa ré. Portanto, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme prevê o artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Contudo, o termo inicial deve ser considerado como a data da ocorrência do dano, ou seja, o momento em que a empresa ré efetuou o pagamento dos valores a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Fisco, em 30/09/2021, conforme comprovantes de pagamento acostados ao Id. 173871725. Portanto, tendo em vista que a notificação do lançamento de cobrança de tributo retroativo está datada de agosto de 2024 (Id. 169102789), bem como a fatura de cobrança do ressarcimento do tributo foi lançada com referência ao mês de agosto/2024, com vencimento em 13/09/2024, no valor de R$ 7.590,81 (sete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e um centavos) (Id. 169102790), a qual foi devidamente adimplida pela parte autora em 13/09/2024, conforme comprovante de pagamento (Id. 169105491), inexiste o transcurso do lapso temporal de 3 (três) anos entre o pagamento do tributo pela substituta tributária e a realização da cobrança junto à parte autora, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO INSUMO. AUSÊNCIA DO REPASSE, PELA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA À CONTRIBUINTE, DO ÔNUS ECONÔMICO DECORRENTE DA ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse, durante o ano de 2001, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo. 2. Reconhecimento do implemento do prazo de prescrição pelo Tribunal de origem considerando como termo inicial a data de vencimento do ICMS em cada mês de 2001, momento em que a substituta tributária deixou de repassar o ônus econômico do tributo à contribuinte. 3. Competência das Turmas de Direito Privado para o julgamento da causa. 4. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 07 do STJ por versar o recurso especial acerca de questão de direito (termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento decorrente do enriquecimento sem causa). 5. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. 6. No caso, embora a vantagem da Petrobras (enriquecimento) tenha ocorrido em 2001, o ônus apenas foi suportado pela Chesf (emprobrecimento) em 2003, perfectibilizando-se o enriquecimento sem causa. 7. Em suma, tendo o efetivo pagamento do tributo pela substituta tributária ocorrido em 10/10/2003, não se pode reconhecer, antes dessa data, o direito ao ressarcimento pelo enriquecimento sem causa e muito menos a existência de pretensão resistida, com a deflagração do prazo prescricional. 8. Ajuizada a ação em 06/10/2006, fica afastada a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ - REsp: 1139893 SE 2009/0090425-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014) Em consonância, é a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - PAGAMENTO DE DIFERENÇA REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DEVIDO. O prazo prescricional da ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse de ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo é trienal. O termo inicial deve ser considerado a data do pagamento, haja vista que neste momento nasce o direito de ação de regresso. A concessionária é responsável pelo recolhimento do tributo, entretanto, o consumidor, contribuinte direto, não está eximido do reembolso, sob pena de enriquecimento sem causa”. (TJ-MG - AC: 50019565420208130251, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP Nº 1.696.396. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, INCISO IV, CC/02. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ E TJMG. I. Conforme o entendimento estabelecido no julgamento do REsp nº 1.696.396, somente se admite a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão que não esteja prevista no rol do art. 1.015, do CPC/15 quando a análise da questão no recurso de Apelação tornar-se inútil em razão do decurso do tempo, hipótese que não se adequa ao comando judicial que indefere o pedido de produção de prova testemunhal. II. Segundo precedentes do STJ, em se tratando de ação de ressarcimento derivado do enriquecimento sem causa, tendo em vista a ausência de repasse de alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo, há de se atentar para a data do pagamento, momento em que nasce o direito ao ressarcimento, bem como começa a correr o prazo prescricional. III. Considerando que no caso dos autos inexiste o transcurso do lapso temporal de três anos entre o pagamento do tributo pela substituta tributária e o ajuizamento da ação de cobrança, não há que se falar no reconhecimento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC/02”. (TJ-MG - AI: 10000205929581001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) Assim, passo a apreciar o mérito da demanda. Cuida-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito” ajuizada por Rondet Comércio de Produtos de Limpeza Ltda em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., pelos fatos elencados na exordial. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, senão vejamos: Segundo consta na petição inicial, a cobrança questionada pela parte autora decorre das obrigações tributárias assumidas pela empresa ré, estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial celebrado entre a empresa ré e o Estado de Mato Grosso, o qual teve como objetivo o recolhimento do imposto (ICMS) sobre a demanda de potência de energia elétrica efetivamente utilizada pelos usuários/consumidores. Por meio deste, a empresa ré adimpliu os débitos tributários pendentes de recolhimento, sub-rogando-se no direito de exigir da parte autora os valores despendidos. Inicialmente, destaca-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem seu ônus suportado pelo contribuinte de fato, ou seja, pelo consumidor final. Em contrapartida, a empresa distribuidora de energia realiza a cobrança do tributo com base no preço de seus serviços (energia elétrica consumida) e, após o pagamento pelo consumidor, repassa o valor ao Fisco, sendo, portanto, contribuinte de direito. Dessa forma, como substituta tributária, é responsabilidade da empresa ré, Energisa, a retenção e o recolhimento do tributo correspondente, sem que isso afaste a obrigação do contribuinte direto quanto ao pagamento, sendo cabível, inclusive, ação regressiva para evitar enriquecimento sem causa. Assim, na presente demanda, verifica-se que a empresa ré, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento e repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Estado, satisfez a dívida integralmente, sub-rogando-se no direito de exigir da parte autora, contribuinte de fato do tributo, os valores despendidos, conforme disposto nos artigos 346, inciso III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. (...) “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Noutro trilho, a parte autora aduz ser a cobrança ilegal e inexigível, uma vez que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, dar fim à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso, após julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. Em sede de cognição sumária, marcada pela precariedade, revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, § 1º, III e § 4º e 3º, I e XII, e § 8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto.” (TJ-MT 10184817920218110000 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/02/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/02/2022) Contudo, observa-se que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000, foi determinado que os efeitos da decisão fossem produzidos somente a partir de 15/02/2022, visando preservar a segurança jurídica e as relações já estabilizadas no tempo. Colaciona-se trecho do julgado: “Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade para, realizando interpretação conforme a Constituição dos arts. 2º, I, § 1º, III e § 4º e 3º, I e XII, e § 8º, I e II, da Lei nº 7.098/98: a) excluir a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por contrariar os arts. 150, I; 153, I, b; 153, § 2º, VIII, b; 154 e 263, XVII, da Constituição Estadual; b) modular os efeitos desta decisão para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na presente ação direta de inconstitucionalidade (DJe 11162).” (grifo nosso) Portanto, considerando que o débito em discussão corresponde à cobrança retroativa de ICMS referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021, não se pode falar em repetição do indébito, tendo em vista que a cobrança refere-se a período anterior a 15/02/2022, sendo devida a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) no sistema de microgeração de energia solar. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 986 DO STJ. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇAS INDEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em sobrestamento da ação em razão do Tema nº 986 do STJ, porquanto a matéria se trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, não dispondo sobre a legalidade ou não da cobrança do ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica produzida e injetada na rede, no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica. 2. Nos termos do decidido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021 .8.11.0000, é incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, porquanto ausente a circulação jurídica de mercadorias e, em razão disso, não ocorre o fato gerador do referido tributo. 3. Visando preservar a segurança jurídica e as relações já estabilizadas no tempo, houve modulação do julgado para que seus efeitos passassem a incidir da data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar nos autos da ADI, de sorte que a repetição do indébito, no caso de eventuais cobranças indevidas de ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia solar, seja devida a partir da data 15/02/2022. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5 .Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95)”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004653-58.2022.8.11 .0007, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO QUE DECIDIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS . AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EFEITO TEMPORAL LIMITADO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de controle de constitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79 .2021.8.11.0000, deferiu a medida cautelar, e decidiu pela incompatibilidade com os ditames da Constituição Estadual a interpretação que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. Não deve incidir ICMS sobre a compensação de energia solar excedente produzida para autoconsumo pelas unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída e ao uso, pelas mesmas, do sistema de distribuição da concessionária de energia elétrica, haja vista a ausência de circulação jurídica de mercadorias nesta operações, portanto, não ocorre o fato gerador do tributo estadual. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021.8.11.0000 julgada procedente com efeito temporal modulado, para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ADI. Deve ser afastada a restituição dos valores cobrados a titulo de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, se a cobrança refere-se a período anterior a 15/02/2022. Parcialmente Provido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000401-12.2022.8.11 .0007, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024) Diante de todo o exposto, revela-se legal a exigência de ressarcimento dos valores desembolsados pela distribuidora de energia elétrica, ora parte ré, em razão do pagamento realizado com sub-rogação, visando reaver os valores pagos a título de ICMS. Ademais, configura-se o enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez presentes os requisitos legais para sua caracterização: a) o enriquecimento de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; e d) a ausência de justa causa. Dessa forma, é devido o ressarcimento do imposto (ICMS) pago pela empresa ré, na qualidade de substituta tributária, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Outrossim, verifica-se que a empresa ré comprovou nos autos o efetivo pagamento do tributo (ICMS) em 30/09/2021, apresentando os comprovantes de pagamento em favor da SEFAZ-MT-ICMS (Id. 169105491), o que comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Contudo, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à autora produzir a prova capaz de suportar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). E ainda: “Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.”(Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.657) No caso em análise, não se aplica o disposto no artigo 186 do Código Civil (ato ilícito), pois o valor cobrado pela ré é devido. Além disso, a alegação da autora de que a ré violou seus direitos e causou danos não se sustenta, uma vez que a autora não comprovou os danos sofridos nos autos e se encontra em uma posição obrigacional desfavorável em relação à ré. Destarte, para que exista o dever de indenizar, é necessária a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito, e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo, os quais devem estar claramente demonstrados. Para se falar em indenização, deve-se observar três aspectos: a ilicitude do ato praticado (pois atos regulares de direito não ensejam reparação), o dano (ou seja, a efetiva lesão sofrida pela vítima) e o nexo causal (a relação entre o ato praticado e a lesão experimentada). A inexistência de qualquer um desses pressupostos impossibilita a reparação do dano, em razão da ausência do fato-consequência. Vejamos o que preconiza a doutrina: “Deve, pois o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito”. (Indenização nas Obrigações por Atos Ilícitos, J. Franklin Alves Felipe, Ed. Del Rey, p. 13, 1995) E ainda: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. [...] De qualquer forma, ainda prevalece o entendimento de que a culpa em sentido amplo ou genérico é sim elemento essencial da reponsabilidade civil, tese à qual este autor se filia. Desse modo, pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar, reunindo os doutrinadores aqui destacados: a) a conduta humana; b) culpa genérica ou latu sensu; c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo”. (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Editora Método. 8ª edição – 2018. p. 515-535) Observando a presente demanda, entendo que não ficou evidenciada a tríade necessária para caracterizar a tipicidade da reparação, como pretende a parte autora. Cumpre ressaltar que a parte autora não carreou aos autos um mínimo de prova que respaldasse a pretensão exposta na peça inicial, uma vez que os documentos apresentados não comprovam a ilegalidade ou inexistência do débito correspondente à cobrança retroativa de ICMS referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Portanto, não se pode falar em conduta ilícita por parte da empresa ré. Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da empresa ré, não se pode falar em declaração de inexistência de débito e consequente repetição de indébito, uma vez que a empresa ré encontrava-se no exercício legal de seu direito, sendo legítima a cobrança efetuada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida”. (TJ-MT - AC: 10009557820188110041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - ADIMPLEMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DIRETO - CONSUMIDOR FINAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Embora o prazo prescricional seja trienal, o termo inicial deve ser considerado a data do pagamento, haja vista que neste momento nasce o direito de ação de regresso - O fato gerador do ICMS é a operação de circulação da mercadoria, sendo assim, no caso da energia elétrica a base de calculo será a entrega ao consumidor - A concessionária é responsável pelo recolhimento do tributo, entretanto, o consumidor, contribuinte direto, não está eximido do reembolso, sob pena de enriquecimento sem causa”. (TJ-MG - AC: 50030704220208130699, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. DIREITO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PAGAMENTO REALIZADO AO FISCO. ICMS INCIDENTE SOBRE CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). RESSARCIMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - Não sendo o ICMS arrecadado nos termos da Lei, o Estado determinará a arrecadação e o valor será repassado ao consumidor final contribuinte de fato e de direito do tributo - Como substituta tributária, é responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica a retenção e recolhimento do tributo correspondente, tal fato, contudo, não afasta a obrigação do contribuinte direto quanto ao pagamento, sendo cabível ação regressiva para evitar enriquecimento sem causa - Não demonstrado pela apelante que o encargo tributário foi efetivamente pago à época do consumo da mercadoria (energia elétrica), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ICMS incidente sobre o subsídio tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) compõe o preço final”. (TJ-MG - AC: 10000204431621002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022) DA RECONVENÇÃO. A parte ré/reconvinte pleiteia, em sede de reconvenção, a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 7.590,86 (sete mil quinhentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), a título de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retroativo. Contudo, não vejo como tal pretensão possa prosperar, uma vez que a parte autora comprovou nos autos o efetivo pagamento da fatura referente ao ressarcimento do tributo (ICMS) em 13/09/2024 (Id. 169105491), evidenciando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré/reconvinte, desincumbindo-se da prova do pagamento (artigo 373 do Código de Processo Civi). Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMULADO ENTRE AS PARTES - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO PELO RÉU - ART. 373, II, DO CPC/2015 - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Em matéria de prova, o art. 373 do Código de Processo Civil determina que o autor tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que o réu o de provar o fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor - Desincumbindo-se o réu do seu ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das faturas telefônicas referentes ao período indicado na inicial, a improcedência do pedido é a medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 04374550520138130433 Montes Claros, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/07/2018, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2018) “AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA AUTOR. ARTIGO 333 INCISO I CPC. PROVA PAGAMENTO . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE . - Conforme estabelecido pelo inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, ao Requerente incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo, portanto, instruir o processo com as provas mediante as quais pretende demonstrar a veracidade de suas alegações fáticas - Cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo que a ausência de provas neste sentido resulta na improcedência do pedido inicial, mormente diante da prova do réu mediante recibos do pagamento do débito reclamado -A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável -A penalidade do artigo 940 do Código Civil depende de prova da má-fé do credor, ônus do qual aquele não se desincumbiu”. (TJ-MG - AC: 10024142398668001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/10/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2017) Finalmente, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da demanda e a improcedência da reconvenção. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito” ajuizada por RONDET COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público, ambas devidamente qualificadas nos autos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, artigo 85 do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção oposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de RONDET COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, condenando o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção, e o faço com fulcro no §2°, artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, arquive-se. Rondonópolis-MT, 10 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5061228-36.2023.4.03.9999

ID: 281037893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061228-36.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRMA JORGE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061228-36.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: IRMA JORGE RIBEIRO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061228-36.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: IRMA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por IRMA JORGE RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação objetivando a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 201, inciso I, da Constituição Federal). A r. sentença de ID 273351336 julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que não foi comprovada a incapacidade laboral. Houve condenação da requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão pela justiça gratuita deferida. Em razões recursais de ID 273351386, a parte autora requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que sofre com dores na coluna lombar, que reduziram a capacidade para o desempenho de seu trabalho rural, conforme atestado pela própria perícia médica oficial. Aduz, ainda, que restou comprovada a sua condição de segurada especial. Sem contrarrazões e devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, a r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que não foi comprovada a incapacidade laboral. Todavia, em razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que sofre com dores na coluna lombar, que reduziram a capacidade para o desempenho de seu trabalho rural, conforme atestado pela própria perícia médica oficial e que no processo nº 1000401-87.2019.8.26.017, que tramitou na Vara única da Comarca de Eldorado, restou reconhecida sua qualidade de segurada especial. Nesse sentido, a perícia médica realizada em 27/10/2017 (ID 273351198), revelou que a autora, de 54 anos na data do exame, é portadora de lombalgia (CID M54.5). De acordo com o laudo pericial, a requerente, cuja atividade laborativa habitual foi descrita como de trabalhadora rural, relatou que “Interrompeu suas atividades há mais ou menos dois anos por problemas de coluna. Iniciou tratamento com serviço de ortopedia e fisioterapia sem melhora. Relata que tem dificuldade de acesso para tratamento. Não consegue mais exercer suas atividades por dores muito na coluna. Fez acompanhamento médico com o serviço de ortopedia (última consulta mais ou menos junho/2016), fisioterapia (fez tratamento de junho a setembro/2016), atualmente só sintomático.” Em impressões diagnósticas, o médico perito explicou: “O que caracteriza a lombociatalgia é a irradiação da dor para as nádegas e face posterior da coxa, podendo alcançar até o pé. A Lombalgia é a dor na região lombar da coluna vertebral, na maioria dos casos, provocado pela irritação ou compressão dos nervos sensitivos provenientes da medula espinal, que se estendem à coluna vertebral naquela zona, pois é a que suporta maiores pressões, sobretudo na posição ereta, e a que é submetida, com maior frequência, a esforços exagerados.” Sendo assim, após a realização da anamnese, do exame físico e da análise dos documentos médicos anexados aos autos, o médico perito concluiu que “Mediante o estudo do processo e evidências do exame pericial, conclui-se que a periciada apresenta um quadro que determina uma redução para atividades de esforço, não determinando incapacidade. Sugiro tratamento especializado para determinar prognóstico.” Destaca-se que, em resposta à pergunta sobre a “A autora possui outras moléstias? Quais?”, o médico declarou “Lombalgia” (item 4). Quanto ao item que perquiriu “Quais partes do corpo da Autora foram afetadas pelas moléstias? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão”, o médico do juízo respondeu que “coluna lombar” (item 5). No quesito 12, o especialista respondeu que: “A atividade habitual exercida pela Autora antes da moléstia consistia em trabalho rural, realizando atividades como carpir, colher, se abaixar, andar, passar longos períodos em pé e abaixada, subir morros, dentre outras. Determinadas moléstias permitem que a Autora realize determinadas atividades? Resposta: Tem uma redução para atividades de esforço”. Em laudo complementar (ID 273351231), o perito ratifica, no item 13, a redução da capacidade da autora para exercer sua atividade, respondendo a seguinte indagação: “A Autora devido o diagnóstico apresentado é capaz de exercer atividade laborativa de trabalhadora rural, executando as atividades descritas no quesito 12, de forma saudável? Resposta: Não. Por ter uma redução para exercer atividade de esforço”. Em segundo laudo complementar (ID 273351267), o médico responde a quesito formulado pela autora, afirmando que: “Na data da perícia 27 de outubro de 2017, a incapacidade laboral para o trabalho rural era existente? Resposta: O laudo pericial conclui que existe uma redução da capacidade laborativa, mas não há incapacidade laborativa”. Pois bem. O laudo foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresenta de modo objetivo e fundamentado. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Todavia, vale ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Sendo assim, merece acolhimento o apelo da parte autora no sentido de ter sido comprovada sua incapacidade laborativa. Isto, pois, a própria perícia médica oficial comprova, no quesito 13 (ID 273351231), que a autora não é capaz de exercer suas atividades laborativas de trabalhadora rural como carpir, colher, se abaixar, andar, passar longos períodos em pé e abaixada e subir morros. Destaco, todavia, que, considerando a idade e a moléstia da qual padece a parte autora, observo não ser hipótese, por ora, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas de auxílio por incapacidade temporária. Quanto à data do início da incapacidade (DII), fixo em 27/10/2017, de acordo com a resposta do perito médico oficial no laudo complementar de ID 273351267. Quanto aos demais requisitos, a parte autora alega ser segurada especial e para comprovar sua condição, juntou à exordial os seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento de Anderson Jorge Ribeiro, filho da autora, nascido em 01/10/1980, onde consta que a profissão dos pais fora declarada como lavradores (ID 273351136); b) Certidão de Nascimento de Andreia Jorge Ribeiro, filha da autora, nascida em 05/11/1982, onde consta que a profissão dos pais fora declarada como lavradores (ID 273351139); c) Certidão de Nascimento de Adriana Jorge Riveiro, filha da autora, nascida em 08/12/1986, onde consta que a profissão dos pais fora declarada como lavradores (ID 273351143); d) Certidão de Nascimento de Valdinéia Jorge Ribeiro, filha da autora, nascida em 09/08/1990, onde consta que a profissão dos pais fora declarada como lavradores (ID 273351145); e) Certidão de Nascimento de Catia Jorge Ribeiro, filha da autora, nascida em 21/03/1999, onde consta que a profissão dos pais fora declarada como lavradores (ID 273351147); f) Ficha de atendimento em Unidade de Saúde, com anotação de 23/04/2014, onde consta que a autora trabalha em Bananal (ID 273351155); g) CTPS da autora, onde consta o vínculo empregatício no período de 01/04/2013 a 31/08/2015, no cargo de Braçal Rural (ID 273351157, fls. 2); h) Declaração Emitida pelo Juízo da 148ª Zona Eleitoral – Eldorado, informando que a autora, por ocasião da sua inscrição eleitoral, em 06/03/2004, informou ser sua ocupação principal a de agricultora, datada de 02/03/2017 (ID 273351151); Assim, no presente caso, as informações de labor rural constantes dos autos constituem início de prova material da alegada atividade rural da postulante. Vale dizer, que os documentos colacionados aos autos foram corroborados e complementados por prova testemunhal coesa e harmônica, obtida em audiência realizada em 25/01/2022, que evidenciou a atividade campesina da requerente. Neste sentido, a testemunha João Gonçalves, declarou que a requerente “trabalhou muito em bananal”. Afirmou que a postulante “tinha muito problema de coluna e fígado”. “Que serviço em bananal é pesado. Carrega muito peso”. “Que trabalhava, mas com muita dificuldade”. Ademais, pontuou que “ela ia muito em médico”. Do mesmo modo, a testemunha Luci Alves dos Santos, declarou que a autora “tem problema na coluna e no fígado”; “que ela não conseguia fazer o trabalho porque ficava muito tempo em pé”; “ela reclamava direto”. Conforme o depoimento, a testemunha afirmou que a autora “parou de trabalhar porque não aguentava mais, por conta das dores que sentia”. Por sua vez, a testemunha Sebastião Morato de Lima declarou que conhece a autora há 15 ou 20 anos, e que ela tem vários problemas de saúde, dentre eles problemas no fígado; a testemunha diz que a autora “tem bastante doença”; “impede de trabalhar”; “ela sempre trabalhava, mas com dificuldade”. Neste ponto, insta salientar que não perde a condição de segurado quem deixou de exercer atividade laborativa em razão da doença incapacitante. Destaco precedentes deste Eg. Tribunal neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Nesse diapasão, forço concluir pela permanência da incapacidade laborativa desde a cessação do auxílio-doença, NB 61.068.385-11, em 31/03/2018, como bem concluiu a r. sentença, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado da parte autora. - Ademais, é pacífica a jurisprudência do C. STJ quanto à compreensão de que deve ser preservada a condição de segurado na hipótese de comprovada impossibilidade de contribuir em decorrência de incapacidade laborativa comprovada. (...) - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais explicitados.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5069241-24.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA RURAIS DEMONSTRADAS. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. (...) - Os documentos apresentados constituíram um robusto início de prova material, que foi corroborado pela prova testemunhal, ressalvando-se ainda o reconhecimento do exercício de atividade rural do autor, na condição de segurado especial, pela própria autarquia federal. Reitere-se que prova testemunhal, em uníssono, declarou que o autor exerceu atividades rurais no período controverso, dando conta que apenas deixou de exercer atividade no campo devido aos problemas de saúde. (...) - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. Apelação da parte autora não provida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005808-80.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) Destaco, por oportuno, excerto do julgado proferido nos autos nº 5000344-07.2024.4.03.9999 (j.17/06/2024) de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, que nos tocante à manutenção da qualidade de segurado, assim consignou: "...O artigo 15 da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante..." Assim, considerando a data da incapacidade constatada 27/10/2017, verifica-se que restou comprovada a qualidade de segurada, bem como o implemento da carência nos termos do art. 39, inc. I da Lei nº 8.213/91. Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade temporária. REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER pode ocorrer tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Dispõe o artigo 690, da Instrução Normativa 77/2015: “Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito”. O referido normativo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 687, da IN 77/2015, que por sua vez, assim disciplina: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” Como se vê, o regulamento do INSS prevê expressamente a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, cabendo à autarquia conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, ainda que o direito a ele se implemente após a data do requerimento administrativo, se esta for a opção do segurado. É possível, ainda, a reafirmação judicial da DER. Neste sentido, destaco que o Tema Repetitivo nº 995 (REsp nº 1.727.069/SP, julgado pelo C. STJ, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. ” O mencionado julgado restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.” (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) ”. Assim, reafirmo a DER para o dia em o segurado implementou o requisito da incapacidade (27/10/2017). TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Desta feita, fixo o termo inicial do benefício no dia da entrada do requerimento administrativo – 27/10/2017, o que ocorreu antes da citação do INSS (16/08/2018). Entretanto, na hipótese dos autos (reafirmação da DER para uma data anterior à citação do réu), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação, devendo ser descontados os valores não acumuláveis recebidos pelo autor após esta data. PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENFÍCIO Em relação ao prazo de duração, nos termos dos arts. 101 da Lei nº 8.213/1991 e 71 da Lei nº 8.212/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária tem caráter provisório, de forma que a autarquia previdenciária possui a prerrogativa de reavaliar em exame médico as condições laborais do beneficiário. Nos termos da Lei nº 8.213/91: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Sendo assim, vê-se que a lei determina que a alta programada seja fixada “sempre que possível”, a qual, todavia, não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do benefício temporário. Logo, nos termos do § 9º do artigo 60 da Lei 8.213/91, fixo o termo de cessação do auxílio-doença em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do acórdão, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do benefício antes do término do prazo em questão. Neste sentido, destaco precedente deste Eg. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIB CESSAÇÃO. DCB COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O perito concluiu pela incapacidade parcial e temporária. 2Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-doença, porque há prova de incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, da Lei Federal nº. 8.213/91 3. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 07/08/2019. 4. Quanto ao prazo de duração, nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. 5. O perito judicial não estimou o prazo de duração da incapacidade. É razoável a fixação da data de cessação do benefício (DCB) em 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação deste acórdão, notadamente porque a parte autora poderá requerer prorrogação administrativa nos termos da lei. Inteligência do artigo 60, §9º, da Lei Federal nº 8.213/91. (...) 8. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5155711-29.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 05/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Conquanto não se justifique, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação. - O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação administrativa, com restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a partir de 01/05/2019. - Diante da ausência de conclusão pericial, quanto ao prazo para recuperação da segurada, nos termos do § 9º do artigo 60 da Lei 8.213/91, fixado o termo de cessação do auxílio-doença em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do acórdão, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do benefício antes do término do prazo em questão. (...) - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5083632-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Ademais, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Desta feita, inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão de benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS à concessão de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data do requerimento administrativo do benefício temporário (27/10/2017) e cessação em 120 dias, com efeitos financeiros a partir da citação do réu (16/08/2018), caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do benefício antes do término do prazo em questão, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma especificada, além do pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kalunga Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mossoro E Medio Oeste Do Rio Grande Do Norte

ID: 314511042

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000829-29.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALUNGA SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013, em que é AGRAVANTE KALUNGA SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2024 - Id085a432; recurso apresentado em 03/07/2024 - Id e794f01). Representação processual regular (Id 21306bc e ID. 53d720b). Preparo satisfeito, considerando que a sentença arbitrou acondenação em R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00 (ID. e037cae), valores mantidospelo acórdão recorrido (ID. 51ec0b9) e a recorrente efetuou o depósito recursal (R$5.000,00 – ID. 6987726) e o recolhimento das custas processuais (R$ 100,00 – ID.10a5268). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 6º da Lei nº 10.101/2000; A recorrente assevera que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 é maisespecífica que a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, aos trabalhadoresque exercem suas atividades no comércio, não se aplica o disposto no art. 386 da CLT.Argumenta que a decisão inibe a contratação de mulheres nas atividades de comércio,violando o princípio que garante a proteção do mercado de trabalho da mulher. Ao apreciar a matéria, o órgão julgador expendeu fundamentosnos seguintes termos: “(...)Assim, na esteira dos precedentes do STF e do TST adredemente transcritos, reputa-se indubitável arecepção, pela ordem constitucional vigente, do art.386 da CLT e de sua prevalência sobre a regra geralprevista no art. 6º da Lei n. 10.101/2000, por se tratarde norma especial, topograficamente localizada nocapítulo da CLT destinado às normas de proteção aotrabalho da mulher. Nesse diapasão, correta a sentença quanto àdeterminação de elaboração, pela reclamada, deescalas de revezamento quinzenal, visando darcumprimento ao disposto no art. 386 da CLT. (...).” Da transcrição, se constata que o colegiado, considerando que oart. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela ConstituiçãoFederal, entendeu devia prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 6º da Lei 10.101/2000, por se tratar de norma especial, destinado a proteção ao trabalho da mulher.Por conseguinte, concluiu escorreita a sentença que determinou a elaboração deescalas de revezamento quinzenal, visando dar cumprimento ao disposto no art. 386da CLT. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do “Leading case” E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foirecepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art.386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos ostrabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras nocomércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". Nestes termos, julgamentos proferidos pelas Turmas doTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE. ESCALA QUINZENAL DE REVEZAMENTO.PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DAMULHER. ART. 7º, XX, DA CF, E ART. 386 DA CLT. Adiscussão consiste em saber se é absoluta a previsãode o descanso semanal remunerado coincidir com odomingo, na hipótese do trabalho da mulher. Acoincidência preferencial do descanso semanal como domingo sempre foi enfatizada pela ordemjustrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n.605/49 a reiterou (art. 1º), e a Constituição de 1988determinou-a expressamente (art. 7º, XV). Acoincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos(desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidênciapreferencial). Tais empresas deverão, porém,organizar uma escala de revezamento entre seusempregados, de modo a permitir a incidênciaperiódica em domingos de um descanso semanalremunerado . Nessa escala de trabalho e folgas, épreciso que se respeite a coincidência preferencialcom os domingos, determinada pela Constituição. Ocomércio em geral , embora não configure - em seutodo - atividade que, por sua natureza ou pelaconveniência pública, deva ser exercida aosdomingos (parágrafo único do art. 68 da CLT), passoua ser favorecido pela possibilidade de elidir acoincidência preferencial enfatizada pela ordemjurídica . Desde a MP n. 388, de 2007 (convertida naLei nº. 11.603/2007), a escala de coincidênciadominical foi aperfeiçoada , devendo o descansosemanal remunerado coincidir com o domingo aomenos uma vez no período máximo de trêssemanas. É, pois, o que prevalece no art. 6º, caput eparágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 . Não sedesconhece que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000consiste em norma jurídica especial - trabalhadoresdo comércio em geral -, regente de um segmentoespecial de trabalhadores. Não se trata de umanorma geral que, necessariamente, não tenha aaptidão de se confrontar com norma especialpreviamente divulgada. Não obstante, o legisladorexcepcionou expressamente, da Lei nº 10.101/2000,as mulheres que trabalham aos domingos, elevandoo art. 386 da CLT, inserido no Capítulo III, que tratada Proteção do Trabalho da Mulher, à categoria delegislação especial. Nesse contexto de proteçãoespecial ao mercado de trabalho das mulheresprevista na Constituição Federal de 1988, além doart. 7º, XX, da CF/88, existem disposições quegarantem um núcleo protetivo de direitosfundamentais sociais das mulheres e legitimamtratamento diferenciado em relação aos homens,como o art. 5º, I, que estabelece o princípio daigualdade, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença-maternidade de 120 dias, e o art. 226, que valoriza ainstituição familiar. Além disso, diversas normas buscam garantir um padrão moral e educacionaladequado para crianças e adolescentes, comoevidenciado no art. 227 da CF/88. De par com isso,qualquer situação que envolva efetivasconsiderações e a máxima efetividade das normasconstitucionais permite tratamento normativodiferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pelaprópria Constituição da República. Assim, por forçado critério da especialidade (conforme o art. 2º, § 2º,da LINDB) e do princípio da norma mais favorável,deve prevalecer o império do art. 386 da CLT emfavor das mulheres que se ativam no comércio aosdomingos, a fim de garantir não apenas o descanso,mas também o convívio da mulher com sua família,parentes e amigos, já que, em regra, desfrutam defolgas também aos domingos. Cumpre mencionartambém a tese consagrada pelo Tribunal Pleno destaCorte na apreciação da inconstitucionalidade do art.384 da CLT. Conforme Incidente deInconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foirecepcionado pela Constituição Federal. Poranalogia, o mesmo entendimento deve ser aplicadoao art. 386 da CLT. Nesse sentido, os recentesjulgados da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais e das Turmas do TST. Outrossim,reafirmando a importância da escala de revezamentoquinzenal, a Lei nº 13.467/2017, conhecida comoReforma Trabalhista, não trouxe alterações ao textodo art. 386 da CLT. É válido ressaltar também que onão cumprimento do intervalo estabelecido no art.386 da CLT não acarreta apenas penalidadesadministrativas, mas também implica o pagamentode horas extras correspondentes a esse período. Issose deve ao fato de que a medida prevista nesseartigo está relacionada à higiene, saúde e segurançado trabalhador. Portanto, com base nos fatosapresentados no acórdão regional, há uma claraviolação ao art. 386 da CLT pela Reclamada. Essaconduta empresarial importa no desrespeito àexigência legal da escala quinzenal de revezamento,causando um prejuízo manifesto à trabalhadora, queteve sua convivência familiar e comunitáriaparcialmente prejudicada. Harmonizando-se,portanto, a decisão recorrida com a jurisprudênciaatual, notória e reiterada desta Corte, o apelorevisional não se viabiliza, restando incólumes osdispositivos tidos por violados e irrelevantes osarestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896a CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-957-09.2022.5.12.0054, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHODA MULHER. O cerne da questão diz respeito ànecessidade de ser observada a escala derevezamento quinzenal no caso de a trabalhadoraprestar serviços aos domingos, conforme regrainserta no art. 386 da CLT. A SBDI-1 desta Cortefirmou jurisprudência no sentido de que asdisposições da referida norma legal, quanto à folgadominical quinzenal para as empregadas mulheres,por se tratar de norma especial, prevalece diante dasdisposições do parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º10.101/2000. Precedentes. Recurso de Revistaconhecido e provido" (ARR-712-80.2018.5.09.0002, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 25/06/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (C&AMODAS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EMGERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal, em que não sereconheceu a transcendência do tema "proteção aotrabalho da mulher - art. 386 da CLT", pois o TribunalRegional proferiu acórdão em plena conformidadecom matéria pacificada no âmbito do TST, porquantoconforme precedente da SDI - TST o art. 386 da CLTfoi recepcionado pela Constituição da República edeve prevalecer em face ao previsto no art. 6º da Lein. 10.101/2000(Ag-E-ED-RR-1584- 77.2016.5.12.0036,DEJT 11/02/2022). II. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-642-08.2017.5.12.0037, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024). "(...) REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃOAO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTOGENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DENORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsiaà aplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. A SubseçãoEspecializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmadapelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no qual sedestacou o "ônus da dupla missão, familiar eprofissional, que despenha uma mulhertrabalhadora" e que "o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindosobre a mulher". Essas premissas são as mesmasque justificam a aplicação da regra protetiva previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais – prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição – reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vsPeru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral – tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Convém destacar que o entendimentofirmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foiendossado pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, noqual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou quea escala diferenciada de repouso semanal, previstano artigo 386 da CLT, trata-se de norma protetiva dosdireitos fundamentais sociais das mulheres e nãoviola o princípio da isonomia, pois consubstancia aadoção de critério legítimo de discrímen. No caso, oTribunal Regional entendeu que deveria prevalecernorma coletiva que torna o repouso aos domingosapenas facultativo, com possibilidade de descansoem outro dia da semana, e que essa regra, aoconstituir objeto de negociação coletiva regular, comparticipação do sindicato representativo da categoriaprofissional, traduziria o melhor interesse para acategoria de uma forma global. Ou seja, a normaprotetiva do art. 386 da CLT não poderia prevalecersobre disposições oriundas da autonomia davontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas,de forma literal, o Regional registrou: “As normascoletivas preveem que o descanso semanal aosdomingos é facultativo, garantindo-se folgacompensatória em outro dia da semana, a exemploda cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 ”. OTribunal de origem também consignou que a normacoletiva não se destinou a tratar do revezamentoquinzenal de repouso dominical assegurado pelo art.386 da CLT às mulheres, afirmando: “Destaca-se quenão há qualquer ressalva na norma coletiva, demaneira que deve ser aplicada a todo trabalhador doreclamado, inclusive mulheres ”. Em razão do carátergenérico das disposições coletivas que tratam dotrabalho aos domingos, não se verifica sequer apossibilidade de confronto entre a imperatividade dodireito assegurado pelo art. 386 da CLT e a diretriz daautonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não éjustificável o afastamento do direito previsto em taldispositivo se não há quaisquer relações deprejudicialidade entre ele e as disposiçõesnormativas decorrentes de negociação coletiva.Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal deconcessão do repouso semanal remunerado àsmulheres aos domingos deve prevalecer sobredisposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadoreshomens e mulheres, a exemplo do que se observano caso em exame, dado o caráter especial da normaprotetiva constante do art. 386 da CLT, recepcionadapela Constituição Federal de 1988. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema,consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmulanº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A recorrente diz que houve sucumbência recíproca, de modoque a parte autora deve ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No tema, o colegiado fundamentou sua decisão conformeexposto: “Pede a condenação do autor em honoráriosadvocatícios, sob o argumento de que resultouconfigurada a sucumbência parcial. Todavia, não assiste razão à recorrente.Os únicos pedidos formulados pelo autor na petição inicial consistiram no "pagamento, em dobro,dos domingos trabalhados em desacordo com alegislação vigente", acrescido dos reflexos legais,além da obrigação de fazer de elaboração de escalade revezamento quinzenal. Portanto, ambos os pedidos foram julgadosprocedentes, tendo havido tão somente divergênciaentre o período abrangido pela condenação e aqueleinformado na inicial, e, ainda, o indeferimento dealguns reflexos pleiteados. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único doart. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigantesucumbir em parte mínima do pedido, o outroresponderá, por inteiro, pelas despesas e peloshonorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turmado TST, a qual decidiu que "[...] os honorários desucumbência recíproca devem ser arbitrados apenasnos casos em que houver indeferimento total de umpedido específico , não se aplicando quando opedido for acolhido parcialmente, em valor inferiorao que for pleiteado; em outras palavras, aprocedência parcial necessária à configuração desucumbência recíproca não se verifica em razão dedeferimento do pedido em valor inferior ao pleiteadona petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda,DEJT 11/11/2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusivada reclamada ao pagamento dos honorários desucumbência, conforme determinado em sentença.” O órgão julgador considerando a sucumbência mínima da parteautora, aplicou as normas insertas no art. 86, do Código de Processo Civil, aplicável deforma subsidiária ao processo do trabalho. Nestes termos, acórdãos a seguir ementados, do TribunalSuperior do Trabalho: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aoagravo de instrumento interposto pelo segundo réu.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalhoconsignou que “ n o caso, restou indeferido apenas opedido da multa do art. 467, da CLT, razão pela qualnão há falar em sucumbência obreira ”. 3. Ajurisprudência desta Corte Superior é reiterada nosentido de que o art. 86, parágrafo único, do CPC écompatível com o processo do trabalho, de modoque não cabe a condenação em honoráriosadvocatícios da parte que sucumbiu em partemínima da demanda. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-437-39.2021.5.10.0022, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO 1. SALÁRIO POR FORA. REDUÇÃOSALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 126. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA Nº333. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo,embora a parte recorrente demonstre seuinconformismo, reiterando as teses anteriormenteesposadas, não apresenta argumentos quedemovam a decisão denegatória do agravo deinstrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001450-74.2021.5.02.0088, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Carlos Eduardo GomesPugliesi, DEJT 13/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIAMÍNIMA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótesedos autos, o Tribunal Regional entendeu que “Oexame da sentença denota que nenhum dos pedidosformulados pela autora foi julgado totalmenteimprocedente, sendo mínima a sucumbência emrelação à disponibilização de novo teste de COVID-19e manutenção da reclamante no setor deEmergência, considerando que estas erampostulações meramente acessórias à principal,direcionada ao afastamento do trabalho presencial.Assim, a sucumbência foi mínima, razão pela qual,em atenção ao que dispõe o parágrafo único doartigo 86 do CPC, deve ser provido o recurso dareclamante para afastar a sua condenação aopagamento de honorários sucumbenciais ao patronodas reclamadas. Fica prejudicado o requerimento dareclamada de elevação da referida verba honorária”.Dessa forma, o e. TRT concluiu, corretamente, pelaocorrência de sucumbência mínima por parte daautora, a atrair o disposto no parágrafo único do art.86 do NCPC (aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho por força do art. 769 da CLT), o qualdispõe que "Se um litigante sucumbir em partemínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", razão pela qualnão há que se falar em condenação da autora aopagamento de honorários advocatíciossucumbenciais . Portanto, examinando as razõesrecursais, constata-se que o recurso de revista nãodetém transcendência com relação aos reflexosgerais de natureza política, econômica, social oujurídica. Precedentes. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-20306-38.2020.5.04.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 26/04/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DOART. 467, DA CLT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, §ÚNICO, DO CPC. O ente público argumenta que " emtendo havido a formulação do pedido decondenação da Reclamada principal e doLitisconsorte ao pagamento da multa constante noart. 467 da CLT, e tendo sido julgado improcedentetal pleito, indiscutível é a sucumbência do autorneste tocante, razão pela qual não há que se falar emsua exclusão da base de cálculo dos honoráriosadvocatícios ". Requer a condenação do autor emhonorários de sucumbência, incidentes sobre adiferença entre o valor da causa e o valor dacondenação, em favor dos patronos da FazendaPública. Pede , ainda , que se afaste a suspensão deexigibilidade da verba honorária. O acórdão regionalafirmou que não se utiliza o valor indeferido damulta prevista no artigo 467 da CLT para oarbitramento de honorários advocatíciossucumbenciais, por tratar-se de crédito eventual,derivado da defesa da reclamada, posterior aoprotocolo da ação, tratando-se de pedidocircunstancial, não podendo a parte responder porsucumbência que depende integralmente docomportamento processual do empregador . Arespeito do tema, esta Corte já se pronunciou nosentido de a referida verba não ser considerada paraconfigurar sucumbência capaz de gerar honoráriosadvocatícios. Ademais, a jurisprudência desta CorteSuperior pacificou-se no sentido de que o art. 86,parágrafo único, do CPC é compatível com oprocesso do trabalho. Assim, não cabe a condenaçãoem honorários advocatícios da parte que sucumbiuem parte mínima da demanda. Precedentes. Diantedisso, sendo o pedido do autor indeferido somenteem relação à multa do art. 467, da CLT, não há falarem honorários devidos aos patronos da entidadepública. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 EANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAPARTE RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se doteor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,serão proporcionalmente distribuídas entre eles asdespesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbirem parte mínima do pedido, o outro responderá, porinteiro, pelas despesas e pelos honorários " .Observe-se que, conforme o referido dispositivo,deverão ser consideradas na base de cálculo doshonorários a serem pagos pelo Autor, apenas, asverbas em relação às quais não houve sucumbênciamínima da Reclamante, ou seja, tão somente aquelascujo pedido foi julgado totalmente improcedente.Por outro lado, nos termos art. 791-A, § 3º, da CLT "Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximode 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultarda liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) Na hipótese deprocedência parcial, o juízo arbitrará honorários desucumbência recíproca, vedada a compensaçãoentre os honorários ". Portanto, não há falar emsucumbência com relação aos pedidos que foramconsiderados procedentes, ainda que em valorinferior ao requerido na reclamação trabalhista.Equivoca-se, portanto, a Reclamada ao pretenderque o valor dos honorários advocatícios devidos peloObreiro , em razão da sua sucumbência parcial ,devam ter como base de cálculo o valor dado àcausa, uma vez que, conforme já explicitado,integram a base de cálculo dos honoráriossucumbenciais devidos pela parte Autora somente osvalores dos pedidos julgados totalmenteimprocedentes. Ademais, a fixação dos honoráriosadvocatícios no percentual pretendido pelaReclamada, demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimentovedado a esta Corte Superior, ante o óbice daSúmula 126 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. B) (...). (RRAg-20853-46.2018.5.04.0201, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,DEJT 02/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. PEDIDO TOTALMENTE SUCUMBENTE.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ORegional indeferiu o pedido patronal de condenaçãodo reclamante em honorários advocatícios, sob ofundamento de que o autor foi sucumbente emfração mínima dos pedidos constantes na petiçãoinicial. O conceito de sucumbência no direitoprocessual é compreendido em um duplo aspectoformal e material que deve ser levado em conta nomomento de atribuir o ônus decorrente da derrotajudicial. Desse modo, a derrota parcial no processonem sempre revela a sucumbência material do autor,embora formalmente haja sucumbência quanto adeterminado pedido. O dever de pagar honorários àparte adversa no processo, contudo, está atrelado aessa noção material de perda, pois, do contrário, asnormas processuais que regem a participação dossujeitos na relação processual perdem em coerênciasistêmica. Isso porque, por um lado, é exigido daparte que ingressa com a ação, nos termos do art.840, § 1º, da CLT, que "Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante" ,ao passo que ao juiz cabe definirfundamentadamente na sentença de mérito qual é aproporção real do objeto litigioso, a fim de se fixar ovalor da condenação, o que sequer está atreladoimediatamente à mensuração promovida pela parteao atribuir um valor à causa, por exemplo. Ou seja, oautor está juridicamente vinculado a determinar eestimar o seu pedido e o juiz a arbitrar e proferirsentença que fixa os parâmetros objetivos dacondenação, o que nem sempre coincide, e que, porisso, parece revelar que o sentido de sucumbênciaparcial, aqui, torna-se um conceito mais coerentecom o sistema de regras quando se estabelece umaponderação entre a sucumbência formal e asucumbência material das partes no processo. Dessemodo, em um contexto no qual o pedido éparcialmente acolhido pelo juízo, expressandoredução significativa da pretensão inaugural da parteautora, é razoável concluir que há sucumbênciamaterial daquele que pediu, ainda que formalmenteseja vencedor em fração parcial da pretensão, ao passo que também é factível compreender que não ésucumbente o autor quando uma fração diminuta doseu pedido é negada pelo juízo decisório, já quematerialmente sua expectativa com o processoesteve mais próxima do êxito total do que daderrocada parcial formalmente estabelecida pelasentença. A fixação desses parâmetros conceituais éimportante, e no caso ora em exame aponta para acorreção da decisão do Regional, pois, aqui, oTribunal entendeu que o autor decaiu de fraçãomínima do seu pedido, e, por essa razão, não deviahonorários à empresa. Ao assim proceder, aquelaCorte local operou a norma jurídica contida no § 3ºdo art. 791-A da CLT de forma atenta à questão deduplicidade que envolve a aferição da sucumbênciasob os aspectos formal e material. O referidopreceito dispõe que: "Na hipótese de procedênciaparcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca" . Ou seja, não define o que é asucumbência parcial em termos materiais, tampoucoos efeitos da sucumbência mínima, que podem sercolhidos do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundoo qual: "Se um litigante sucumbir em parte mínimado pedido, o outro responderá, por inteiro, pelasdespesas e pelos honorários." Esse dispositivo doprocesso civil, por razão de coerência, afigura-secompatível com o processo do trabalho (art. 769 daCLT) em um contexto no qual não há normaespecífica sobre a questão, devendo ser aplicadosupletivamente no ramo trabalhista. Portanto, aaplicação do conceito de sucumbência não apenasformal, mas também material, no processo dotrabalho revela que a sucumbência parcial nareclamação trabalhista se estabelece pelaproporcionalidade entre perdas e ganhos auferidospelos litigantes, e não pela simples constatação desucumbência formal em frações mínimas do pedidoautoral. Essa parece ser a leitura mais consentâneacom o conjunto de regras aqui disposto, já que aexigência de quantificar, atrelada à atribuição judicialde arbitrar e fixar a condenação necessariamenteconduz os magistrados a cortes parciais depretensão no exame de mérito da causa, o que, nempor isso, representa sempre a sucumbência parcial aque faz alusão o preceito celetista, sobretudoquando o autor decai de fração mínima do pedido.Um exemplo colhido da jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça sobre essa questão reforça oentendimento aqui estabelecido, e envolve aimbrincada questão da quantificação de danosmorais (sempre problemática e sujeita a cortes edimensionamentos subjetivos). Essa é, de fato, umahipótese bastante relevante para compreender arelação entre sucumbência parcial, quantificação dopedido e definição judicial do valor da condenação.Na Súmula nº 326 da citada Corte superiorestabeleceu-se que: " Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior aopostulado na inicial não implica sucumbênciarecíproca ". Na experiência forense trabalhista osexemplos são até mais recorrentes, como no casodos pedidos cumulados em matéria de jornada dotrabalho, em que a quantificação das horas extras,ou dos minutos residuais, ou do intervalointrajornada, interjornadas, horas in itinere , entreoutros, não raras vezes é objeto de procedênciaparcial ou arbitramento em valor inferior ao contidono pedido da inicial, e, nem por isso, considera-sesucumbente a parte vencedora quanto ao capítulotemático na decisão. Há também os pedidos quepossuem uma relação de prejudicialidade e/ousubsidiariedade entre si, nos quais a princípio não seconfere sucumbência material àquele que os manejaem juízo. Por fim, no caso do processo do trabalhohá os pedidos condicionais de penalidade processual, como a multa do art. 467 da CLT, quenão podem gerar sucumbência ao autor, exatamenteporque sujeitos a uma condição incerta, qual seja, aausência de quitação de verbas incontroversas naaudiência inaugural. Portanto, há que se considerartais aspectos quando se estabelece a sucumbênciaparcial no processo do trabalho, a fim de se verificarse houve apenas sucumbência formal, ou se a fraçãoparcial do pedido julgado improcedente representa,de fato, uma sucumbência material, e, por isso,autoriza a condenação do autor em honoráriosadvocatícios. Tratase, pois, de um critérioprocedimental, e, como tal, adquire substância apartir da fundamentação utilizada nos processosexaminados, pois só assim é possível demonstrar aadequação do critério de aplicação da norma poruma métrica condizente com os fatos processuais,que revelam a dimensão material da sucumbênciaatribuída formalmente às partes litigantes peloacolhimento parcial da pretensão inicial ou dadefesa. No caso concreto, não se verifica essahipótese de sucumbência parcial sob o critériomaterial, pois o reclamante decaiu de fração mínimados pedidos manejados na exordial. Portanto, nãohouve demonstração concreta de que a pretensãoinaugural aproximou-se da perda em proporçãominimamente equivalente à do ganho processualobtido, o que revela que não houve sucumbênciamaterial nesta reclamação, afastando-se, porconseguinte, a aplicação do § 3º do art. 791-A da CLT.O critério aqui fixado demonstra-se adequado porrepelir a interpretação da norma celetista por umalente estática de compreensão que não se mostresensível às particularidades dos casos de aplicação.Não levar em consideração tais particularidades, aoque tudo indica, vulneraria o sentido de igualdade detratamento emergente das noções de devidoprocesso legal, de contraditório, de ampla defesa ede acesso à justiça. Uma vez adotado o sentidohermenêutico aqui desenvolvido, fica claro nestesautos que não houve sucumbência parcial emtermos materiais, pois o único pedido integralmentejulgado improcedente foi de aplicação da multa doart. 467 da CLT, pela ausência de pedidosincontroversos na audiência inaugural. Por outrolado, o único tema que obteve provimento nosegundo grau (relativo às horas extras ), apenasextirpou da condenação o labor extraordinárioarbitrado aos sábados, mantendo-se no mais acondenação . Ou seja, de tudo quanto exposto nopedido inicial, uma fração ínfima foi objeto derejeição pelos órgãos judicantes, o que, uma vezadotado o critério de sucumbência material aquiexplicitado, não permite aplicar o § 3º do art.__ 791-Ada CLT para fins de condenação do reclamante naverba honorária. Sendo assim, não são devidoshonorários advocatícios pelo reclamante nestesautos, tal como concluiu o Regional, de modo que,em que pese a transcendência jurídica reconhecida,o recurso de revista não merece ser conhecido.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . Evidenciado nos autos queo reclamante foi sucumbente em parte mínima dospedidos contidos na inicial, deve a reclamada arcarcom a integralidade os honorários sucumbenciais.Essa é a diretriz que se extrai do parágrafo único doart. 86 do CPC. Precedentes. Agravo a que se negaprovimento. (...)" (Ag-AIRR-1001334- 86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 02/09/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS ", o Tribunal Regional verificou a sucumbência mínima do Reclamante e, então,concluiu pela condenação da Reclamada no quetange ao pagamento de honorários advocatícios, soba seguinte fundamentação: " verifico que sucumbiuele em parte mínima do pedido (diferenças salariais),motivo pelo qual incide na hipótese o regramento doparágrafo único do art. 86 do CPC". No caso, acercada condenação da agravante em honoráriosadvocatícios sucumbenciais, não se vislumbraviolação a dispositivo legal e constitucional,aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 5% sobre ovalor da causa atualizado, em favor da parteAgravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000823- 02.2018.5.02.0371, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT05/08/2022). Assim, verificando-se que o acórdão recorrido está em perfeitasintonia com a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior do Trabalho, inviável oseguimento do recurso de revista, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao analisar a pretensão relativa à limitação da condenação aosvalores da inicial, o órgão julgador disse que: “(...)Na hipótese, percebe-se que o sindicato autor atribuiu valores aos pedidos, todavia, por se tratar deação coletiva, conclui-se que foram arbitrados pormera estimativa, até porque, frise-se, dependiam dedocumentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada. Descabe, portanto, a pretensão da reclamadaquanto à limitação dos valores dos pedidos indicadosna petição inicial. Recurso desprovido, no particular.” Da transcrição se constata que o órgão julgador, considerandoque o Sindicato figura como substituto processual e interpôs a ação trabalhista nadefesa dos direitos da categoria, registrou que a apresentação dos valores ocorreu pormera estimativa, vez que “dependiam de documentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada”, concluindo não haver motivos para limitar a condenaçãoaos valores da inicial. Nesse tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,firmou entendimento de que o ajuizamento da ação após a reforma trabalhista implicana incidência das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/2017, insertas naConsolidação das Leis do Trabalho, “portanto, os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF). (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Neste sentido, precedentes das Turmas do Tribunal Superior doTrabalho: "(...) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOSINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL.FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petiçãoinicial, ainda que por estimativa, atende ao comandodo art. 840, § 1º, da CLT, conforme InstruçãoNormativa n.º 41/2018, que assim prescreve: “ Art.12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts.291 a 293 do Código de Processo Civil ”. 2. Ademais,tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicatocomo substituto processual, pela natureza ampla dospedidos postulados, a ausência de indicação dosvalores de modo expresso e preciso não acarreta ainépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a“mens legis” do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porquecompreende-se a inviabilidade da entidade de classeliquidar, já no momento do ajuizamento da ação,cada pedido formulado, mormente pela induvidosanecessidade de exame de documentos que estão emposse dos demandados. (...) (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOSPEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. (...). Com a Reforma Trabalhista, foialterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter aseguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderáser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante ".A fim de orientar a aplicação das normas processuaisintroduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada poresta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assimdispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, comas redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julhode 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 denovembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe oart. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o dispostonos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n°13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para osprocessos submetidos ao rito ordinário não há maisque se falar em limitação da condenação aos valoresestipulados nos pedidos apresentados de formalíquida na inicial, uma vez que estes são apenasestimativas do valor monetário dos pleitos realizadospela parte reclamante. (...). " (RR-198- 71.2022.5.14.0092, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Paulo Regis MachadoBotelho, DEJT 07/06/2024). “(...) VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃOINICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que"os valores constantes nos pedidos apresentados deforma líquida na reclamação trabalhista devem serconsiderados como mera estimativa, não limitando acondenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípiosconstitucionais que regem o processo do trabalho,em especial os princípios do amplo acesso àjurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade dapessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção socialdo trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Assim, ao contrário doque entendera o e. TRT, os valores indicados napetição inicial deste feito devem ser consideradoscomo estimativa das pretensões deduzidas, sendoque a apuração do valor da condenação deve ocorrerem liquidação, não havendo falar em limitação aosvalores elencados na inicial. Recurso de revistaconhecido e provido " (RRAg-399-11.2020.5.12.0053,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. 1. A SDI-1 desta Corte, emjulgamento ocorrido em 30/11/2023, fixou a tese deque "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamaçãotrabalhista devem ser considerados como meraestimativa, não limitando a condenação, por força daInstrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, daCLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho.". (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, Julgado em 30/11/2023.). 2. Diante dessecenário, verifica-se que o Tribunal Regional decidiuem consonância com a iterativa jurisprudência destaCorte quando entendeu que os valores indicados napetição inicial deverão ser utilizados como meraestimativa. Assim, é inviável a admissibilidade dorecurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, daCLT e da Súmula nº 333 do TST. Patente, portanto, aausência de transcendência da causa. Recurso derevista de que não se conhece. (...).” (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). Ante o exposto, decidindo o órgão julgador em consonânciacom a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao recursode revista, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmadona Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELICDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos das ADCs 58 e 59; A recorrente alega que a determinação do acórdão recorrido,contraria o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58. Nesta matéria o órgão julgador determinou que: “(...)Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade daaplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitostrabalhistas e depósitos judiciais no âmbito destaJustiça Especializada. Para tanto, determinou aaplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial)para atualização monetária dos créditos e juros demora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, dataxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizadosnas condenações cíveis até que sobrevenhadeliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. (...)Logo, mantém-se a aplicação, na fase préjudicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes àTRD acumulada (artigo 39, caput, Lei nº 8.177/1991),e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC,sem a incidência de juros compensatórios à espécie,tal como fixado pelo Juízo de origem. Portanto, nego provimento ao recurso quantoà matéria em realce.” No caso, o órgão julgador manteve “a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Leinº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, sem a incidência dejuros compensatórios à espécie, tal como fixado pelo Juízo de origem”. A decisão está congruente com o julgamento prolatado peloSupremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58. Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, conformedisposto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso III do artigo 146;alínea "a" do inciso III do artigo 150; inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. A recorrente argumenta que o fato gerador da contribuiçãoprevidenciária não é a prestação dos serviços, mas o efetivo pagamento dos créditosao empregado. Ao apreciar a matéria, o colegiado julgou nos seguintes termos: “Relativamente às contribuiçõesprevidenciárias, a reclamada alega que "A prestaçãode serviços não pode ser considerada como fatogerador do tributo", e aponta violação dos artigos 5º,II; 146, III; 150, III, "a"; e 195, I, "a", todos da CRFB/88. Ora, quanto à referida matéria, registre-se quecom a vigência da nova redação do artigo 43, §3º, daLei nº 8.212/1991 - pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009 - o Tribunal Superior do Trabalho firmouentendimento, consagrado nos itens IV e V daSúmula nº 368, cuja redação fora alterada em junho/2017, segundo os quais "considera-se fato geradordas contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologadosem juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009,inclusive, o efetivo pagamento das verbas", sendoque "para o labor realizado a partir de 5.3.2009,considera-se fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de créditos trabalhistasreconhecidos ou homologados em juízo a data daefetiva prestação dos serviços", o que foicorretamente observado pelo Juízo de primeiro grau,que determinou em sentença a aplicação do referidodispositivo sumular. Nada a modificar quanto à matéria, portanto.” Na hipótese, o órgão julgador considerou que a prestação dosserviços ocorreu após 5/3/2009 e, por consequência, o fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias é a efetiva prestação dos serviços. A decisão está em consonância com o item V da Súmula nº 368do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “Para o labor realizado a partir de5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetivaprestação dos serviços”. Nesse contexto, a matéria não enseja o seguimento do recursode revista, vez que superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, conforme entendimento da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/ n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 . Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 . Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg- 10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163- 07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. A agravante limita-se a atacar a matéria de fundo decidida pelo Tribunal Regional a cerca do “repouso semanal remunerado. Trabalho aos domingos” ao alegar que “a regra contida na CLT, no seu art. 386 – contrária ao princípio da igualdade e superada pelos costumes modernos – prevê um regra, para todos os trabalhadores, ao passo que o artigo 6º, da LEI 10.101/2000, prevê norma específica, voltada aos trabalhadores do comércio, sem distinção. E a norma especial, específica, prevalece sobre a regra geral.”. Não atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA / CULPA RECÍPROCA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, do TST, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-0000241-57.2023.5.14.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0026400-59.2007.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à intempestividade do Recurso de Revista, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-403-42.2023.5.14.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com imposição de multa" (AIRR-0000294-18.2022.5.05.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-10470-35.2020.5.03.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 218/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista em torno da gratuidade da justiça e a isenção ao recolhimento de depósito recursal, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual que aduz ser incabível a interposição de recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-0100497-73.2021.5.01.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Por essa razão, a manutenção da improcedência do agravo de instrumento é medida que se impõe. Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo interno, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KALUNGA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kalunga Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mossoro E Medio Oeste Do Rio Grande Do Norte

ID: 314511086

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000829-29.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALUNGA SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013, em que é AGRAVANTE KALUNGA SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2024 - Id085a432; recurso apresentado em 03/07/2024 - Id e794f01). Representação processual regular (Id 21306bc e ID. 53d720b). Preparo satisfeito, considerando que a sentença arbitrou acondenação em R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00 (ID. e037cae), valores mantidospelo acórdão recorrido (ID. 51ec0b9) e a recorrente efetuou o depósito recursal (R$5.000,00 – ID. 6987726) e o recolhimento das custas processuais (R$ 100,00 – ID.10a5268). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 6º da Lei nº 10.101/2000; A recorrente assevera que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 é maisespecífica que a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, aos trabalhadoresque exercem suas atividades no comércio, não se aplica o disposto no art. 386 da CLT.Argumenta que a decisão inibe a contratação de mulheres nas atividades de comércio,violando o princípio que garante a proteção do mercado de trabalho da mulher. Ao apreciar a matéria, o órgão julgador expendeu fundamentosnos seguintes termos: “(...)Assim, na esteira dos precedentes do STF e do TST adredemente transcritos, reputa-se indubitável arecepção, pela ordem constitucional vigente, do art.386 da CLT e de sua prevalência sobre a regra geralprevista no art. 6º da Lei n. 10.101/2000, por se tratarde norma especial, topograficamente localizada nocapítulo da CLT destinado às normas de proteção aotrabalho da mulher. Nesse diapasão, correta a sentença quanto àdeterminação de elaboração, pela reclamada, deescalas de revezamento quinzenal, visando darcumprimento ao disposto no art. 386 da CLT. (...).” Da transcrição, se constata que o colegiado, considerando que oart. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela ConstituiçãoFederal, entendeu devia prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 6º da Lei 10.101/2000, por se tratar de norma especial, destinado a proteção ao trabalho da mulher.Por conseguinte, concluiu escorreita a sentença que determinou a elaboração deescalas de revezamento quinzenal, visando dar cumprimento ao disposto no art. 386da CLT. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do “Leading case” E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foirecepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art.386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos ostrabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras nocomércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". Nestes termos, julgamentos proferidos pelas Turmas doTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE. ESCALA QUINZENAL DE REVEZAMENTO.PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DAMULHER. ART. 7º, XX, DA CF, E ART. 386 DA CLT. Adiscussão consiste em saber se é absoluta a previsãode o descanso semanal remunerado coincidir com odomingo, na hipótese do trabalho da mulher. Acoincidência preferencial do descanso semanal como domingo sempre foi enfatizada pela ordemjustrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n.605/49 a reiterou (art. 1º), e a Constituição de 1988determinou-a expressamente (art. 7º, XV). Acoincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos(desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidênciapreferencial). Tais empresas deverão, porém,organizar uma escala de revezamento entre seusempregados, de modo a permitir a incidênciaperiódica em domingos de um descanso semanalremunerado . Nessa escala de trabalho e folgas, épreciso que se respeite a coincidência preferencialcom os domingos, determinada pela Constituição. Ocomércio em geral , embora não configure - em seutodo - atividade que, por sua natureza ou pelaconveniência pública, deva ser exercida aosdomingos (parágrafo único do art. 68 da CLT), passoua ser favorecido pela possibilidade de elidir acoincidência preferencial enfatizada pela ordemjurídica . Desde a MP n. 388, de 2007 (convertida naLei nº. 11.603/2007), a escala de coincidênciadominical foi aperfeiçoada , devendo o descansosemanal remunerado coincidir com o domingo aomenos uma vez no período máximo de trêssemanas. É, pois, o que prevalece no art. 6º, caput eparágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 . Não sedesconhece que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000consiste em norma jurídica especial - trabalhadoresdo comércio em geral -, regente de um segmentoespecial de trabalhadores. Não se trata de umanorma geral que, necessariamente, não tenha aaptidão de se confrontar com norma especialpreviamente divulgada. Não obstante, o legisladorexcepcionou expressamente, da Lei nº 10.101/2000,as mulheres que trabalham aos domingos, elevandoo art. 386 da CLT, inserido no Capítulo III, que tratada Proteção do Trabalho da Mulher, à categoria delegislação especial. Nesse contexto de proteçãoespecial ao mercado de trabalho das mulheresprevista na Constituição Federal de 1988, além doart. 7º, XX, da CF/88, existem disposições quegarantem um núcleo protetivo de direitosfundamentais sociais das mulheres e legitimamtratamento diferenciado em relação aos homens,como o art. 5º, I, que estabelece o princípio daigualdade, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença-maternidade de 120 dias, e o art. 226, que valoriza ainstituição familiar. Além disso, diversas normas buscam garantir um padrão moral e educacionaladequado para crianças e adolescentes, comoevidenciado no art. 227 da CF/88. De par com isso,qualquer situação que envolva efetivasconsiderações e a máxima efetividade das normasconstitucionais permite tratamento normativodiferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pelaprópria Constituição da República. Assim, por forçado critério da especialidade (conforme o art. 2º, § 2º,da LINDB) e do princípio da norma mais favorável,deve prevalecer o império do art. 386 da CLT emfavor das mulheres que se ativam no comércio aosdomingos, a fim de garantir não apenas o descanso,mas também o convívio da mulher com sua família,parentes e amigos, já que, em regra, desfrutam defolgas também aos domingos. Cumpre mencionartambém a tese consagrada pelo Tribunal Pleno destaCorte na apreciação da inconstitucionalidade do art.384 da CLT. Conforme Incidente deInconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foirecepcionado pela Constituição Federal. Poranalogia, o mesmo entendimento deve ser aplicadoao art. 386 da CLT. Nesse sentido, os recentesjulgados da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais e das Turmas do TST. Outrossim,reafirmando a importância da escala de revezamentoquinzenal, a Lei nº 13.467/2017, conhecida comoReforma Trabalhista, não trouxe alterações ao textodo art. 386 da CLT. É válido ressaltar também que onão cumprimento do intervalo estabelecido no art.386 da CLT não acarreta apenas penalidadesadministrativas, mas também implica o pagamentode horas extras correspondentes a esse período. Issose deve ao fato de que a medida prevista nesseartigo está relacionada à higiene, saúde e segurançado trabalhador. Portanto, com base nos fatosapresentados no acórdão regional, há uma claraviolação ao art. 386 da CLT pela Reclamada. Essaconduta empresarial importa no desrespeito àexigência legal da escala quinzenal de revezamento,causando um prejuízo manifesto à trabalhadora, queteve sua convivência familiar e comunitáriaparcialmente prejudicada. Harmonizando-se,portanto, a decisão recorrida com a jurisprudênciaatual, notória e reiterada desta Corte, o apelorevisional não se viabiliza, restando incólumes osdispositivos tidos por violados e irrelevantes osarestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896a CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-957-09.2022.5.12.0054, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHODA MULHER. O cerne da questão diz respeito ànecessidade de ser observada a escala derevezamento quinzenal no caso de a trabalhadoraprestar serviços aos domingos, conforme regrainserta no art. 386 da CLT. A SBDI-1 desta Cortefirmou jurisprudência no sentido de que asdisposições da referida norma legal, quanto à folgadominical quinzenal para as empregadas mulheres,por se tratar de norma especial, prevalece diante dasdisposições do parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º10.101/2000. Precedentes. Recurso de Revistaconhecido e provido" (ARR-712-80.2018.5.09.0002, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 25/06/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (C&AMODAS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EMGERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal, em que não sereconheceu a transcendência do tema "proteção aotrabalho da mulher - art. 386 da CLT", pois o TribunalRegional proferiu acórdão em plena conformidadecom matéria pacificada no âmbito do TST, porquantoconforme precedente da SDI - TST o art. 386 da CLTfoi recepcionado pela Constituição da República edeve prevalecer em face ao previsto no art. 6º da Lein. 10.101/2000(Ag-E-ED-RR-1584- 77.2016.5.12.0036,DEJT 11/02/2022). II. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-642-08.2017.5.12.0037, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024). "(...) REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃOAO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTOGENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DENORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsiaà aplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. A SubseçãoEspecializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmadapelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no qual sedestacou o "ônus da dupla missão, familiar eprofissional, que despenha uma mulhertrabalhadora" e que "o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindosobre a mulher". Essas premissas são as mesmasque justificam a aplicação da regra protetiva previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais – prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição – reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vsPeru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral – tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Convém destacar que o entendimentofirmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foiendossado pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, noqual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou quea escala diferenciada de repouso semanal, previstano artigo 386 da CLT, trata-se de norma protetiva dosdireitos fundamentais sociais das mulheres e nãoviola o princípio da isonomia, pois consubstancia aadoção de critério legítimo de discrímen. No caso, oTribunal Regional entendeu que deveria prevalecernorma coletiva que torna o repouso aos domingosapenas facultativo, com possibilidade de descansoem outro dia da semana, e que essa regra, aoconstituir objeto de negociação coletiva regular, comparticipação do sindicato representativo da categoriaprofissional, traduziria o melhor interesse para acategoria de uma forma global. Ou seja, a normaprotetiva do art. 386 da CLT não poderia prevalecersobre disposições oriundas da autonomia davontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas,de forma literal, o Regional registrou: “As normascoletivas preveem que o descanso semanal aosdomingos é facultativo, garantindo-se folgacompensatória em outro dia da semana, a exemploda cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 ”. OTribunal de origem também consignou que a normacoletiva não se destinou a tratar do revezamentoquinzenal de repouso dominical assegurado pelo art.386 da CLT às mulheres, afirmando: “Destaca-se quenão há qualquer ressalva na norma coletiva, demaneira que deve ser aplicada a todo trabalhador doreclamado, inclusive mulheres ”. Em razão do carátergenérico das disposições coletivas que tratam dotrabalho aos domingos, não se verifica sequer apossibilidade de confronto entre a imperatividade dodireito assegurado pelo art. 386 da CLT e a diretriz daautonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não éjustificável o afastamento do direito previsto em taldispositivo se não há quaisquer relações deprejudicialidade entre ele e as disposiçõesnormativas decorrentes de negociação coletiva.Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal deconcessão do repouso semanal remunerado àsmulheres aos domingos deve prevalecer sobredisposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadoreshomens e mulheres, a exemplo do que se observano caso em exame, dado o caráter especial da normaprotetiva constante do art. 386 da CLT, recepcionadapela Constituição Federal de 1988. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema,consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmulanº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A recorrente diz que houve sucumbência recíproca, de modoque a parte autora deve ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No tema, o colegiado fundamentou sua decisão conformeexposto: “Pede a condenação do autor em honoráriosadvocatícios, sob o argumento de que resultouconfigurada a sucumbência parcial. Todavia, não assiste razão à recorrente.Os únicos pedidos formulados pelo autor na petição inicial consistiram no "pagamento, em dobro,dos domingos trabalhados em desacordo com alegislação vigente", acrescido dos reflexos legais,além da obrigação de fazer de elaboração de escalade revezamento quinzenal. Portanto, ambos os pedidos foram julgadosprocedentes, tendo havido tão somente divergênciaentre o período abrangido pela condenação e aqueleinformado na inicial, e, ainda, o indeferimento dealguns reflexos pleiteados. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único doart. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigantesucumbir em parte mínima do pedido, o outroresponderá, por inteiro, pelas despesas e peloshonorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turmado TST, a qual decidiu que "[...] os honorários desucumbência recíproca devem ser arbitrados apenasnos casos em que houver indeferimento total de umpedido específico , não se aplicando quando opedido for acolhido parcialmente, em valor inferiorao que for pleiteado; em outras palavras, aprocedência parcial necessária à configuração desucumbência recíproca não se verifica em razão dedeferimento do pedido em valor inferior ao pleiteadona petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda,DEJT 11/11/2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusivada reclamada ao pagamento dos honorários desucumbência, conforme determinado em sentença.” O órgão julgador considerando a sucumbência mínima da parteautora, aplicou as normas insertas no art. 86, do Código de Processo Civil, aplicável deforma subsidiária ao processo do trabalho. Nestes termos, acórdãos a seguir ementados, do TribunalSuperior do Trabalho: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aoagravo de instrumento interposto pelo segundo réu.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalhoconsignou que “ n o caso, restou indeferido apenas opedido da multa do art. 467, da CLT, razão pela qualnão há falar em sucumbência obreira ”. 3. Ajurisprudência desta Corte Superior é reiterada nosentido de que o art. 86, parágrafo único, do CPC écompatível com o processo do trabalho, de modoque não cabe a condenação em honoráriosadvocatícios da parte que sucumbiu em partemínima da demanda. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-437-39.2021.5.10.0022, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO 1. SALÁRIO POR FORA. REDUÇÃOSALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 126. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA Nº333. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo,embora a parte recorrente demonstre seuinconformismo, reiterando as teses anteriormenteesposadas, não apresenta argumentos quedemovam a decisão denegatória do agravo deinstrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001450-74.2021.5.02.0088, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Carlos Eduardo GomesPugliesi, DEJT 13/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIAMÍNIMA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótesedos autos, o Tribunal Regional entendeu que “Oexame da sentença denota que nenhum dos pedidosformulados pela autora foi julgado totalmenteimprocedente, sendo mínima a sucumbência emrelação à disponibilização de novo teste de COVID-19e manutenção da reclamante no setor deEmergência, considerando que estas erampostulações meramente acessórias à principal,direcionada ao afastamento do trabalho presencial.Assim, a sucumbência foi mínima, razão pela qual,em atenção ao que dispõe o parágrafo único doartigo 86 do CPC, deve ser provido o recurso dareclamante para afastar a sua condenação aopagamento de honorários sucumbenciais ao patronodas reclamadas. Fica prejudicado o requerimento dareclamada de elevação da referida verba honorária”.Dessa forma, o e. TRT concluiu, corretamente, pelaocorrência de sucumbência mínima por parte daautora, a atrair o disposto no parágrafo único do art.86 do NCPC (aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho por força do art. 769 da CLT), o qualdispõe que "Se um litigante sucumbir em partemínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", razão pela qualnão há que se falar em condenação da autora aopagamento de honorários advocatíciossucumbenciais . Portanto, examinando as razõesrecursais, constata-se que o recurso de revista nãodetém transcendência com relação aos reflexosgerais de natureza política, econômica, social oujurídica. Precedentes. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-20306-38.2020.5.04.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 26/04/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DOART. 467, DA CLT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, §ÚNICO, DO CPC. O ente público argumenta que " emtendo havido a formulação do pedido decondenação da Reclamada principal e doLitisconsorte ao pagamento da multa constante noart. 467 da CLT, e tendo sido julgado improcedentetal pleito, indiscutível é a sucumbência do autorneste tocante, razão pela qual não há que se falar emsua exclusão da base de cálculo dos honoráriosadvocatícios ". Requer a condenação do autor emhonorários de sucumbência, incidentes sobre adiferença entre o valor da causa e o valor dacondenação, em favor dos patronos da FazendaPública. Pede , ainda , que se afaste a suspensão deexigibilidade da verba honorária. O acórdão regionalafirmou que não se utiliza o valor indeferido damulta prevista no artigo 467 da CLT para oarbitramento de honorários advocatíciossucumbenciais, por tratar-se de crédito eventual,derivado da defesa da reclamada, posterior aoprotocolo da ação, tratando-se de pedidocircunstancial, não podendo a parte responder porsucumbência que depende integralmente docomportamento processual do empregador . Arespeito do tema, esta Corte já se pronunciou nosentido de a referida verba não ser considerada paraconfigurar sucumbência capaz de gerar honoráriosadvocatícios. Ademais, a jurisprudência desta CorteSuperior pacificou-se no sentido de que o art. 86,parágrafo único, do CPC é compatível com oprocesso do trabalho. Assim, não cabe a condenaçãoem honorários advocatícios da parte que sucumbiuem parte mínima da demanda. Precedentes. Diantedisso, sendo o pedido do autor indeferido somenteem relação à multa do art. 467, da CLT, não há falarem honorários devidos aos patronos da entidadepública. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 EANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAPARTE RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se doteor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,serão proporcionalmente distribuídas entre eles asdespesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbirem parte mínima do pedido, o outro responderá, porinteiro, pelas despesas e pelos honorários " .Observe-se que, conforme o referido dispositivo,deverão ser consideradas na base de cálculo doshonorários a serem pagos pelo Autor, apenas, asverbas em relação às quais não houve sucumbênciamínima da Reclamante, ou seja, tão somente aquelascujo pedido foi julgado totalmente improcedente.Por outro lado, nos termos art. 791-A, § 3º, da CLT "Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximode 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultarda liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) Na hipótese deprocedência parcial, o juízo arbitrará honorários desucumbência recíproca, vedada a compensaçãoentre os honorários ". Portanto, não há falar emsucumbência com relação aos pedidos que foramconsiderados procedentes, ainda que em valorinferior ao requerido na reclamação trabalhista.Equivoca-se, portanto, a Reclamada ao pretenderque o valor dos honorários advocatícios devidos peloObreiro , em razão da sua sucumbência parcial ,devam ter como base de cálculo o valor dado àcausa, uma vez que, conforme já explicitado,integram a base de cálculo dos honoráriossucumbenciais devidos pela parte Autora somente osvalores dos pedidos julgados totalmenteimprocedentes. Ademais, a fixação dos honoráriosadvocatícios no percentual pretendido pelaReclamada, demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimentovedado a esta Corte Superior, ante o óbice daSúmula 126 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. B) (...). (RRAg-20853-46.2018.5.04.0201, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,DEJT 02/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. PEDIDO TOTALMENTE SUCUMBENTE.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ORegional indeferiu o pedido patronal de condenaçãodo reclamante em honorários advocatícios, sob ofundamento de que o autor foi sucumbente emfração mínima dos pedidos constantes na petiçãoinicial. O conceito de sucumbência no direitoprocessual é compreendido em um duplo aspectoformal e material que deve ser levado em conta nomomento de atribuir o ônus decorrente da derrotajudicial. Desse modo, a derrota parcial no processonem sempre revela a sucumbência material do autor,embora formalmente haja sucumbência quanto adeterminado pedido. O dever de pagar honorários àparte adversa no processo, contudo, está atrelado aessa noção material de perda, pois, do contrário, asnormas processuais que regem a participação dossujeitos na relação processual perdem em coerênciasistêmica. Isso porque, por um lado, é exigido daparte que ingressa com a ação, nos termos do art.840, § 1º, da CLT, que "Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante" ,ao passo que ao juiz cabe definirfundamentadamente na sentença de mérito qual é aproporção real do objeto litigioso, a fim de se fixar ovalor da condenação, o que sequer está atreladoimediatamente à mensuração promovida pela parteao atribuir um valor à causa, por exemplo. Ou seja, oautor está juridicamente vinculado a determinar eestimar o seu pedido e o juiz a arbitrar e proferirsentença que fixa os parâmetros objetivos dacondenação, o que nem sempre coincide, e que, porisso, parece revelar que o sentido de sucumbênciaparcial, aqui, torna-se um conceito mais coerentecom o sistema de regras quando se estabelece umaponderação entre a sucumbência formal e asucumbência material das partes no processo. Dessemodo, em um contexto no qual o pedido éparcialmente acolhido pelo juízo, expressandoredução significativa da pretensão inaugural da parteautora, é razoável concluir que há sucumbênciamaterial daquele que pediu, ainda que formalmenteseja vencedor em fração parcial da pretensão, ao passo que também é factível compreender que não ésucumbente o autor quando uma fração diminuta doseu pedido é negada pelo juízo decisório, já quematerialmente sua expectativa com o processoesteve mais próxima do êxito total do que daderrocada parcial formalmente estabelecida pelasentença. A fixação desses parâmetros conceituais éimportante, e no caso ora em exame aponta para acorreção da decisão do Regional, pois, aqui, oTribunal entendeu que o autor decaiu de fraçãomínima do seu pedido, e, por essa razão, não deviahonorários à empresa. Ao assim proceder, aquelaCorte local operou a norma jurídica contida no § 3ºdo art. 791-A da CLT de forma atenta à questão deduplicidade que envolve a aferição da sucumbênciasob os aspectos formal e material. O referidopreceito dispõe que: "Na hipótese de procedênciaparcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca" . Ou seja, não define o que é asucumbência parcial em termos materiais, tampoucoos efeitos da sucumbência mínima, que podem sercolhidos do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundoo qual: "Se um litigante sucumbir em parte mínimado pedido, o outro responderá, por inteiro, pelasdespesas e pelos honorários." Esse dispositivo doprocesso civil, por razão de coerência, afigura-secompatível com o processo do trabalho (art. 769 daCLT) em um contexto no qual não há normaespecífica sobre a questão, devendo ser aplicadosupletivamente no ramo trabalhista. Portanto, aaplicação do conceito de sucumbência não apenasformal, mas também material, no processo dotrabalho revela que a sucumbência parcial nareclamação trabalhista se estabelece pelaproporcionalidade entre perdas e ganhos auferidospelos litigantes, e não pela simples constatação desucumbência formal em frações mínimas do pedidoautoral. Essa parece ser a leitura mais consentâneacom o conjunto de regras aqui disposto, já que aexigência de quantificar, atrelada à atribuição judicialde arbitrar e fixar a condenação necessariamenteconduz os magistrados a cortes parciais depretensão no exame de mérito da causa, o que, nempor isso, representa sempre a sucumbência parcial aque faz alusão o preceito celetista, sobretudoquando o autor decai de fração mínima do pedido.Um exemplo colhido da jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça sobre essa questão reforça oentendimento aqui estabelecido, e envolve aimbrincada questão da quantificação de danosmorais (sempre problemática e sujeita a cortes edimensionamentos subjetivos). Essa é, de fato, umahipótese bastante relevante para compreender arelação entre sucumbência parcial, quantificação dopedido e definição judicial do valor da condenação.Na Súmula nº 326 da citada Corte superiorestabeleceu-se que: " Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior aopostulado na inicial não implica sucumbênciarecíproca ". Na experiência forense trabalhista osexemplos são até mais recorrentes, como no casodos pedidos cumulados em matéria de jornada dotrabalho, em que a quantificação das horas extras,ou dos minutos residuais, ou do intervalointrajornada, interjornadas, horas in itinere , entreoutros, não raras vezes é objeto de procedênciaparcial ou arbitramento em valor inferior ao contidono pedido da inicial, e, nem por isso, considera-sesucumbente a parte vencedora quanto ao capítulotemático na decisão. Há também os pedidos quepossuem uma relação de prejudicialidade e/ousubsidiariedade entre si, nos quais a princípio não seconfere sucumbência material àquele que os manejaem juízo. Por fim, no caso do processo do trabalhohá os pedidos condicionais de penalidade processual, como a multa do art. 467 da CLT, quenão podem gerar sucumbência ao autor, exatamenteporque sujeitos a uma condição incerta, qual seja, aausência de quitação de verbas incontroversas naaudiência inaugural. Portanto, há que se considerartais aspectos quando se estabelece a sucumbênciaparcial no processo do trabalho, a fim de se verificarse houve apenas sucumbência formal, ou se a fraçãoparcial do pedido julgado improcedente representa,de fato, uma sucumbência material, e, por isso,autoriza a condenação do autor em honoráriosadvocatícios. Tratase, pois, de um critérioprocedimental, e, como tal, adquire substância apartir da fundamentação utilizada nos processosexaminados, pois só assim é possível demonstrar aadequação do critério de aplicação da norma poruma métrica condizente com os fatos processuais,que revelam a dimensão material da sucumbênciaatribuída formalmente às partes litigantes peloacolhimento parcial da pretensão inicial ou dadefesa. No caso concreto, não se verifica essahipótese de sucumbência parcial sob o critériomaterial, pois o reclamante decaiu de fração mínimados pedidos manejados na exordial. Portanto, nãohouve demonstração concreta de que a pretensãoinaugural aproximou-se da perda em proporçãominimamente equivalente à do ganho processualobtido, o que revela que não houve sucumbênciamaterial nesta reclamação, afastando-se, porconseguinte, a aplicação do § 3º do art. 791-A da CLT.O critério aqui fixado demonstra-se adequado porrepelir a interpretação da norma celetista por umalente estática de compreensão que não se mostresensível às particularidades dos casos de aplicação.Não levar em consideração tais particularidades, aoque tudo indica, vulneraria o sentido de igualdade detratamento emergente das noções de devidoprocesso legal, de contraditório, de ampla defesa ede acesso à justiça. Uma vez adotado o sentidohermenêutico aqui desenvolvido, fica claro nestesautos que não houve sucumbência parcial emtermos materiais, pois o único pedido integralmentejulgado improcedente foi de aplicação da multa doart. 467 da CLT, pela ausência de pedidosincontroversos na audiência inaugural. Por outrolado, o único tema que obteve provimento nosegundo grau (relativo às horas extras ), apenasextirpou da condenação o labor extraordinárioarbitrado aos sábados, mantendo-se no mais acondenação . Ou seja, de tudo quanto exposto nopedido inicial, uma fração ínfima foi objeto derejeição pelos órgãos judicantes, o que, uma vezadotado o critério de sucumbência material aquiexplicitado, não permite aplicar o § 3º do art.__ 791-Ada CLT para fins de condenação do reclamante naverba honorária. Sendo assim, não são devidoshonorários advocatícios pelo reclamante nestesautos, tal como concluiu o Regional, de modo que,em que pese a transcendência jurídica reconhecida,o recurso de revista não merece ser conhecido.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . Evidenciado nos autos queo reclamante foi sucumbente em parte mínima dospedidos contidos na inicial, deve a reclamada arcarcom a integralidade os honorários sucumbenciais.Essa é a diretriz que se extrai do parágrafo único doart. 86 do CPC. Precedentes. Agravo a que se negaprovimento. (...)" (Ag-AIRR-1001334- 86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 02/09/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS ", o Tribunal Regional verificou a sucumbência mínima do Reclamante e, então,concluiu pela condenação da Reclamada no quetange ao pagamento de honorários advocatícios, soba seguinte fundamentação: " verifico que sucumbiuele em parte mínima do pedido (diferenças salariais),motivo pelo qual incide na hipótese o regramento doparágrafo único do art. 86 do CPC". No caso, acercada condenação da agravante em honoráriosadvocatícios sucumbenciais, não se vislumbraviolação a dispositivo legal e constitucional,aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 5% sobre ovalor da causa atualizado, em favor da parteAgravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000823- 02.2018.5.02.0371, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT05/08/2022). Assim, verificando-se que o acórdão recorrido está em perfeitasintonia com a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior do Trabalho, inviável oseguimento do recurso de revista, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao analisar a pretensão relativa à limitação da condenação aosvalores da inicial, o órgão julgador disse que: “(...)Na hipótese, percebe-se que o sindicato autor atribuiu valores aos pedidos, todavia, por se tratar deação coletiva, conclui-se que foram arbitrados pormera estimativa, até porque, frise-se, dependiam dedocumentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada. Descabe, portanto, a pretensão da reclamadaquanto à limitação dos valores dos pedidos indicadosna petição inicial. Recurso desprovido, no particular.” Da transcrição se constata que o órgão julgador, considerandoque o Sindicato figura como substituto processual e interpôs a ação trabalhista nadefesa dos direitos da categoria, registrou que a apresentação dos valores ocorreu pormera estimativa, vez que “dependiam de documentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada”, concluindo não haver motivos para limitar a condenaçãoaos valores da inicial. Nesse tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,firmou entendimento de que o ajuizamento da ação após a reforma trabalhista implicana incidência das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/2017, insertas naConsolidação das Leis do Trabalho, “portanto, os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF). (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Neste sentido, precedentes das Turmas do Tribunal Superior doTrabalho: "(...) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOSINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL.FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petiçãoinicial, ainda que por estimativa, atende ao comandodo art. 840, § 1º, da CLT, conforme InstruçãoNormativa n.º 41/2018, que assim prescreve: “ Art.12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts.291 a 293 do Código de Processo Civil ”. 2. Ademais,tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicatocomo substituto processual, pela natureza ampla dospedidos postulados, a ausência de indicação dosvalores de modo expresso e preciso não acarreta ainépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a“mens legis” do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porquecompreende-se a inviabilidade da entidade de classeliquidar, já no momento do ajuizamento da ação,cada pedido formulado, mormente pela induvidosanecessidade de exame de documentos que estão emposse dos demandados. (...) (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOSPEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. (...). Com a Reforma Trabalhista, foialterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter aseguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderáser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante ".A fim de orientar a aplicação das normas processuaisintroduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada poresta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assimdispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, comas redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julhode 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 denovembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe oart. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o dispostonos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n°13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para osprocessos submetidos ao rito ordinário não há maisque se falar em limitação da condenação aos valoresestipulados nos pedidos apresentados de formalíquida na inicial, uma vez que estes são apenasestimativas do valor monetário dos pleitos realizadospela parte reclamante. (...). " (RR-198- 71.2022.5.14.0092, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Paulo Regis MachadoBotelho, DEJT 07/06/2024). “(...) VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃOINICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que"os valores constantes nos pedidos apresentados deforma líquida na reclamação trabalhista devem serconsiderados como mera estimativa, não limitando acondenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípiosconstitucionais que regem o processo do trabalho,em especial os princípios do amplo acesso àjurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade dapessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção socialdo trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Assim, ao contrário doque entendera o e. TRT, os valores indicados napetição inicial deste feito devem ser consideradoscomo estimativa das pretensões deduzidas, sendoque a apuração do valor da condenação deve ocorrerem liquidação, não havendo falar em limitação aosvalores elencados na inicial. Recurso de revistaconhecido e provido " (RRAg-399-11.2020.5.12.0053,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. 1. A SDI-1 desta Corte, emjulgamento ocorrido em 30/11/2023, fixou a tese deque "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamaçãotrabalhista devem ser considerados como meraestimativa, não limitando a condenação, por força daInstrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, daCLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho.". (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, Julgado em 30/11/2023.). 2. Diante dessecenário, verifica-se que o Tribunal Regional decidiuem consonância com a iterativa jurisprudência destaCorte quando entendeu que os valores indicados napetição inicial deverão ser utilizados como meraestimativa. Assim, é inviável a admissibilidade dorecurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, daCLT e da Súmula nº 333 do TST. Patente, portanto, aausência de transcendência da causa. Recurso derevista de que não se conhece. (...).” (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). Ante o exposto, decidindo o órgão julgador em consonânciacom a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao recursode revista, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmadona Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELICDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos das ADCs 58 e 59; A recorrente alega que a determinação do acórdão recorrido,contraria o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58. Nesta matéria o órgão julgador determinou que: “(...)Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade daaplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitostrabalhistas e depósitos judiciais no âmbito destaJustiça Especializada. Para tanto, determinou aaplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial)para atualização monetária dos créditos e juros demora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, dataxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizadosnas condenações cíveis até que sobrevenhadeliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. (...)Logo, mantém-se a aplicação, na fase préjudicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes àTRD acumulada (artigo 39, caput, Lei nº 8.177/1991),e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC,sem a incidência de juros compensatórios à espécie,tal como fixado pelo Juízo de origem. Portanto, nego provimento ao recurso quantoà matéria em realce.” No caso, o órgão julgador manteve “a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Leinº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, sem a incidência dejuros compensatórios à espécie, tal como fixado pelo Juízo de origem”. A decisão está congruente com o julgamento prolatado peloSupremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58. Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, conformedisposto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso III do artigo 146;alínea "a" do inciso III do artigo 150; inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. A recorrente argumenta que o fato gerador da contribuiçãoprevidenciária não é a prestação dos serviços, mas o efetivo pagamento dos créditosao empregado. Ao apreciar a matéria, o colegiado julgou nos seguintes termos: “Relativamente às contribuiçõesprevidenciárias, a reclamada alega que "A prestaçãode serviços não pode ser considerada como fatogerador do tributo", e aponta violação dos artigos 5º,II; 146, III; 150, III, "a"; e 195, I, "a", todos da CRFB/88. Ora, quanto à referida matéria, registre-se quecom a vigência da nova redação do artigo 43, §3º, daLei nº 8.212/1991 - pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009 - o Tribunal Superior do Trabalho firmouentendimento, consagrado nos itens IV e V daSúmula nº 368, cuja redação fora alterada em junho/2017, segundo os quais "considera-se fato geradordas contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologadosem juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009,inclusive, o efetivo pagamento das verbas", sendoque "para o labor realizado a partir de 5.3.2009,considera-se fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de créditos trabalhistasreconhecidos ou homologados em juízo a data daefetiva prestação dos serviços", o que foicorretamente observado pelo Juízo de primeiro grau,que determinou em sentença a aplicação do referidodispositivo sumular. Nada a modificar quanto à matéria, portanto.” Na hipótese, o órgão julgador considerou que a prestação dosserviços ocorreu após 5/3/2009 e, por consequência, o fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias é a efetiva prestação dos serviços. A decisão está em consonância com o item V da Súmula nº 368do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “Para o labor realizado a partir de5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetivaprestação dos serviços”. Nesse contexto, a matéria não enseja o seguimento do recursode revista, vez que superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, conforme entendimento da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/ n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 . Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 . Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg- 10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163- 07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. A agravante limita-se a atacar a matéria de fundo decidida pelo Tribunal Regional a cerca do “repouso semanal remunerado. Trabalho aos domingos” ao alegar que “a regra contida na CLT, no seu art. 386 – contrária ao princípio da igualdade e superada pelos costumes modernos – prevê um regra, para todos os trabalhadores, ao passo que o artigo 6º, da LEI 10.101/2000, prevê norma específica, voltada aos trabalhadores do comércio, sem distinção. E a norma especial, específica, prevalece sobre a regra geral.”. Não atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA / CULPA RECÍPROCA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, do TST, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-0000241-57.2023.5.14.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0026400-59.2007.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à intempestividade do Recurso de Revista, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-403-42.2023.5.14.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com imposição de multa" (AIRR-0000294-18.2022.5.05.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-10470-35.2020.5.03.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 218/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista em torno da gratuidade da justiça e a isenção ao recolhimento de depósito recursal, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual que aduz ser incabível a interposição de recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-0100497-73.2021.5.01.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Por essa razão, a manutenção da improcedência do agravo de instrumento é medida que se impõe. Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo interno, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes