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"1000407-06.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 158 de 159

Diego Silva Lima e outros x Joaquim Távora Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 331548356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000175-84.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA LIMA FRANCILEIDE MARTINS PAIS

Polo Passivo:

JOAQUIM TáVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENÇO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000175-84.2025.8.16.0102 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por DIEGO SILVA LIMA e FRANCILEIDE MARTINS PAIS em face de JOAQUIM TÁVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegam, em síntese, que firmaram com a requerida, no dia 10.01.2020, contrato particular de compra e venda de bem imóvel, consistente no lote 10, quadra 14, do Loteamento Jardim das Palmeiras, Joaquim Távora/PR, cujo valor total do contrato é de R$ 90.200,00. Anota que efetuou o pagamento de 60 parcelas, a totalizar o valor de R$ 41.326,25 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Além da rescisão contratual, pugnam seja fixada a cláusula penal em 10% sobre os valores pagos, devendo o saldo remanescente ser restituído aos autores. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). Deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência (mov. 12.1). Devidamente citada (seq. 32.1), a Requerida ofertou contestação ao pedido formulado na inicial aduzindo, em síntese, que não se opõe à rescisão contratual. Ademais, que sejam reconhecidas as cláusulas contratuais, com o escopo de que sejam aplicadas as retenções previstas. Pugnou pela parcial procedência da demanda. Juntou documentos (32). Apresentada impugnação à contestação (mov. 36.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 40/41). Determinada a juntada do extrato do IPTU, sendo informado que os autores fizeram acordo de parcelamento do débito. Na sequência, vieram-me conclusos, os autos. É, em breve síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Tratando-se de ação em que a desnecessidade de produção de provas advém do próprio texto legal, dado que a matéria é exclusivamente de direito, inoportuna a realização de maior dilação probatória. Forçoso reconhecer que a prova documental constante nos autos é suficiente para a justa solução da demanda, estando o feito pronto para decisão, circunstância esta que se amolda à previsão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. CDC Havendo clara relação consumerista, cf. artigos 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a aplicação do aludido texto normativo. Do Mérito Cabe destacar, inicialmente, que os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes. O processo está em ordem, nada havendo a sanear. No que tange a aplicação da Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, considerando que o contrato após a lei nova, viável a aplicação da referida norma alterada nesta celeuma. Ainda dentro deste contexto, em razão de o contrato firmado entres as partes ter sido consolidado após a mudança do texto normativo, forçoso concluir que não é possível a aplicação dos Temas nº 970 e 1022, ambos do STJ, que tratam especificamente dos acordos firmados em data anterior ao da alteração legislativa. Preleciona a Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei. Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Desse modo, de acordo com o texto legal, é possível a cobrança de: fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato; por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; e a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Cumpre dizer, ainda, que os contratantes devem cumprir aquilo a que se obrigaram, salvo cláusulas contrárias à boa-fé (art. 422 do Código Civil). Pois bem. Da detida análise do contrato (mov. 1.7), verifica-se as consequências da resilição contratual, com as seguintes implicações atinente a restituição dos valores pagos e suas deduções. Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Assim sendo, à luz do que reza o art. 53 do CDC, devem ser consideradas inválidas as cláusulas contratuais a perda total das prestações pagas em benefício do credor. A jurisprudência aplicável ao caso em testilha aduz: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. CONHECEU-SE DO AGRAVO INTERNO E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem. 3. A conclusão adotada na origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sendo aplicável a Súmula n.º 568 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.386/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 938. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois, o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que ocorreu no caso concreto. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria a análise do contrato e o reexame de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.884.466/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO URBANO. Negócio entabulado em 2019. Resolução contratual, por culpa do comprador. Incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 mitigada, sob pena de gerar enriquecimento ilícito à ré. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos valores pagos com a retenção de 10% do total e da comissão de corretagem paga, excluindo-se da base as demais taxas. Lei do Distrato que deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas, gerais protetivas do direito do consumidor. Cláusula penal estipulada em 10% sobre o valor atualizado do contrato. Disposição abusiva, nos termos dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC, pois coloca a adquirente em desvantagem. Consumidor que não pode assumir a qualidade de devedor após a rescisão do contrato. Taxa de fruição. Cabimento, em razão da transferência da posse ao adquirente, contudo, no percentual de 0,1% ao mês, por se tratar de terreno não edificado. Súmula nº 1/TJSP. Cobrança de IPTU, taxa de conservação, contribuição social Slim, fundo de transporte e corretagem, que está em conformidade com o disposto nos incisos IV e V do art. 32-A da Lei 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, bem como pelo contrato celebrado entre as partes, devendo ser integralmente retidos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010064-25.2021.8.26.0161; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Apelante que alega a possibilidade de rescisão contratual, aplicando-se a cláusula resolutiva, baseada no artigo 32-A da Lei 6.766/79. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno. Contrato que vigeu por, aproximadamente, vinte e oito meses até a propositura da ação. Abusividade da Cláusula de rescisão contratual. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte dos valores pagos a título de preço. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação Observação de que, conforme reconhecido na r. sentença, não são considerados para devolução os valores adimplidos a título de taxa de corretagem, IPTU, taxa de conservação e demais contribuições de responsabilidade do adquirente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007481-22.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Incidência do CDC. Rescisão do contrato por iniciativa da compradora. Inteligência das Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça e a Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Retenção de 20% dos valores pagos que se revela suficiente a compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1010613-08.2022.8.26.0482; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas – Reconvenção com pedido de retenção de taxa de fruição, aplicação de cláusula penal, e cobrança de débitos de IPTU em aberto e de comissão de corretagem – Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção – Insurgência do autor-reconvinte quanto ao percentual de retenção e a possibilidade de compensação do IPTU - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento – Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça – Montante retido que deverá ser fixado em 25% dos valores pagos – Devolução deve se dar em uma única parcela – Correção monetária devida a partir do desembolso – Juros de mora a partir do trânsito em julgado – Impossibilidade de cobrança da multa contratual prevista, eis que se mostra onerosa e afronta o Código Consumerista – Cobrança de valores a título de fruição do bem no valor de 0,1% do valor do contrato – Possibilidade de compensação de eventuais débitos de IPTU – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000407-25.2022.8.26.0549; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Diante deste contexto normativo e jurisprudencial, é preciso compatibilizar a aplicação da Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, com o art. 51 do CDC, a fim de o julgamento ser realizado de forma equânime, sem que sejam afastadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018. Não se pode perder de vista que permitir que a parte Requerida fique com o valor total das prestações já quitadas, além de os Autores permanecerem com saldo devedor remanescente, havendo supremacia de norma privada sobre a pública, causaria grande injustiça, especialmente porque o imóvel objeto do contrato poderá ser vendido a terceiro, a minimizar eventuais prejuízos e atender à finalidade lucrativa da requerida. In casu, por não haver prova de que houve efetiva fruição do imóvel, haja vista que não consta em sua matrícula a averbação de construção, entendo que o pleito de retenção por vantagem econômica auferida com a fruição do imóvel não deve ser acolhida, porquanto, de fato, não houve fruição do imóvel, como dito anteriormente. Com efeito, caso sejam consideradas adequadas, tais condições permitiriam que o Requerido ficasse com o valor total das prestações já quitadas, além de os requerentes permanecerem com saldo devedor remanescente, havendo supremacia de norma privada sobre a pública. Noutro vértice, a cláusula penal acordada, cujo montante é de 10% sobre o valor total do contrato é abusiva, eis que houve cumprimento parcial da avença. Reza o art. 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim sendo, mister concluir que a multa incidente sobre 10% dos valores pagos está em consonância com o ordenamento jurídico, sendo perfeitamente exigível sua retenção. No caso em tela, considerando que houve o pagamento de R$ 41.326,25 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), o valor da multa a ser retida é de R$ 4.132,62 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ainda, devem os Autores pagarem os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e taxas e encargos incidentes em decorrência da resolução, a que deram causa, que deverão ser devidamente comprovados, além da comissão de corretagem, na forma estipulada no contrato. A correção monetária das parcelas pagas deverá se dar mês a mês, a contar do efetivo pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. De fato, a correção monetária não constitui acréscimo pecuniário à dívida, mas apenas fator que garante a restituição integral do valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. Dessa forma, para que a devolução se opere de modo integral, a incidência da correção monetária deve ter por termo inicial o momento dos respectivos desembolsos, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. Precedente citado: REsp 737.856-RJ, Quarta Turma, DJ 26/2/2007. REsp 1.305.780-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/4/2013. De outro lado, quanto aos juros moratórios, deverão incidir desde o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para o fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida, por consequência, à restituição dos valores pagos, devendo a Requerida reter o valor integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e taxas e encargos incidentes em decorrência da resolução, bem como à comissão de corretagem, sendo que ambos deverão ser devidamente comprovados e apurados em liquidação de sentença. As parcelas devidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso e juros de mora, a contar do trânsito em julgado. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC. Ante a sucumbência recíprova, condeno as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e a ausência de prolongada instrução do feito. Por serem beneficiários da justiça gratuita, no tocante aos autores, suspendo a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Eberson Neuls Da Silva x Socinal S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322977074

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON NEULS DA SILVA

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SOLFACIL SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SYLVIO FEITOSA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101. REQUERENTE: EBERSON NEULS DA SILVA REQUERIDO: WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME, SOCINAL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101. REQUERENTE: EBERSON NEULS DA SILVA REQUERIDO: WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME, SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EBERSON NEULS DA SILVA em desfavor de WELINGTON SIMOES E CIA LTDA (W3 SOLAR ENERGIA), SOCINAL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SOLFÁCIL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, todos qualificados nos autos. Alega que é proprietário de uma distribuidora de bebidas junto com sua família e decidiram adquirir placas solares com a requerida W3 Solar Energia, visto que seu consumo é muito elevado. Ante as vantagens oferecidas pela empresa W3 para instalação de energia solar fotovoltaico, decidiram fechar negócio e contratá-la. Disse que a requerida indicou a financiadora SOCINAL para celebrar o financiamento das placas solares e que apesar de não conhecer a empresa, confiou na indicação e contratou com a financiadora requerida. Declarou que no dia 29/10/2020, emitiu a Cédula de Crédito Bancário em favor da requerida SOCINAL no valor de R$ 133.156,00 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e seis reais) parcelado em sessenta vezes, sendo a primeira parcela descontada após a carência de 90 dias até a finalização da execução do sistema de energia solar contratado. Aduziu que como garantia do contrato foi conferido a financiadora todos os equipamentos adquiridos contratualmente com a empresa de energia solar e foi autorizada a transferência de valores da financiadora SOCINAL para a empresa W3 Solar Energia, o que foi feito na mesma data. Menciona que com o pagamento, a empresa de energia solar tinha um prazo para execução da obra, porém não cumpriu e ultrapassada a carência de 90 (noventa) dias, a empresa SOCINAL protestou o nome do autor por falta de pagamento das parcelas. Esclareceu que antes mesmo do protesto acontecer entrou em contato com a empresa W3 solicitando uma solução, porque as placas solares não tinham sido instaladas e os descontos do financiamento estavam acontecendo, sendo informado que não teria problemas com a falta de pagamento, pois já estava prorrogando a carência, porém acabou sendo protestado pela requerida SOCINAL. Salienta que as requeridas, ao tomarem conhecimento da presente demanda, enviaram placas solares até o estabelecimento do autor, sem previsão de instalação, mas se negou a recebê-las. Diante do exposto, considerando o descumprimento do contrato por parte da requerida W3 Solar Energia, requer a rescisão contratual com a requerida SOCINAL e a suspensão dos descontos das parcelas referente ao financiamento feito para aquisição das placas solares, visto que as requeridas agiram por meio de “venda casada”, sendo ambas responsáveis pelos danos causados ao autor. Pleiteia pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos à inicial. Inicial recebida e liminar deferida em Id. 68593518. Devidamente citada, a instituição financeira Socinal S.A – Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação tempestiva em Id. 79596246, rebatendo os pedidos autorais. Preliminarmente, requereu a sua ilegitimidade passiva, em razão de não ser mais a credora do valor devido pelo autor. No mérito, defende a ausência de relação da Socinal com a instalação do sistema fotovoltaico, inexistência de venda casada, descabimento do pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário, bem como ausência de danos morais, pela inexistência de conduta ilícita. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Contestação apresentada pelo réu Wellington Simões & Cia LTDA (W3SOLAR). Alegando preliminarmente a ausência de condições da ação, em razão da ilegitimidade ativa. Ainda, apresentou impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz que o reclamante agiu com deslealdade, violando a boa-fé presente nas fases do negócio, tendo em vista a recusa no recebimento do produto. Também manifestou pela ausência de dano indenizável e improcedência da demanda (Id. 114517886). Impugnação as contestações apresentadas em Id. 118480993 e Id. 118480997. Decisão de Id. 128739122, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré Socinal, incluindo no polo passivo da demanda a empresa endossatária Solfácil Securitizadora de Crédito Financeiros S.A. Audiência de conciliação inexitosa, eis que as partes não apresentaram nenhuma proposta de acordo (Id. 133247171). Contestação da ré Solfácil Securitizadora de Créditos Financeiros S.A em Id. 136024614. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade (responsabilidade exclusiva do integrador). Ainda, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, aduz ausência de ato ilícito e, requer a não inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação apresentada pela ré Solfácil em Id. 189973666. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a empresa Socinal pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a empresa ré Wellington Simões & Cia Ltda-Me pugnou pela oitiva da parte reclamante. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Registra-se, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530.) Passo a analisar as preliminares. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo primeiro réu, tal como fundamentada, confunde-se com o próprio mérito da ação; e, portanto, com ele será analisada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ (SOLFÁCIL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A). Havendo pertinência subjetiva entre o pedido realizado e a parte contra qual foi ele dirigido, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, vê-se que a relação de compra e venda está totalmente ligada ao contrato de financiamento, de que forma que ambos os contratos possuem ligação e, no fundo, configuram um único negócio jurídico, interdependente um do outro. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO. A parte requerida alegou a inaplicabilidade da justiça gratuita ao autor, bem como deserção, em razão da ausência de correção monetária das parcelas pelo pagamento irregular do parcelamento concedido. Não assiste razão à parte requerida. Inicialmente, no que se refere à alegação de inaplicabilidade da justiça gratuita, observa-se que o benefício sequer foi concedido nos autos. Ademais, em relação à suposta deserção, verifica-se que o parcelamento das custas foi autorizado judicialmente, o qual foi devidamente cumprido pela parte. A exigência de correção monetária das parcelas, embora possa ser cabível, não pode ser invocada para afastar o direito ao parcelamento já deferido, tampouco para caracterizar a deserção. Assim, inexistindo descumprimento relevante da obrigação imposta ao autor, não há que se falar em deserção. Assim, REJEITO as preliminares ventiladas. DA APLICAÇÃO DO CDC. De início, há que se ter em conta que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo e, portanto, o caso deve ser julgado à luz das disposições contidas no CDC. No mesmo norte, tenho clara a verossimilhança do direito alegado pelo requerente, tal como já exposto na decisão que deferiu a tutela antecipada; bem como se faz notória a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente as requeridas, de modo que DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO MÉRITO. Pois bem, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização decorrente de danos morais, ajuizada pelo autor em razão de contrato de prestação de serviços de execução e implantação de usina fotovoltaica (energia solar), firmado com a primeira ré, a partir de contrato de financiamento celebrado pelo autor com a segunda requerida. Informa o autor que não houve a entrega e instalação dos equipamentos no prazo convencionado, o que teria ensejado a rescisão contratual, bem como os prejuízos morais, ora pleiteados. Em sua contestação a ré (SOCINAL) informa não ser parte legítima, ante o endosso do crédito à Solfácil Securitizadora. Defende, ainda, a ausência de relação da Socinal com a instalação do sistema fotovoltaico, inexistência de venda casada e/ou responsabilidade objetiva da Socinal, o descabimento do pedido de desconstituição da CCB e a ausência de danos morais ao Autor. Embora a parte requerida sustente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, verifica-se que a empresa Socinal possui vínculo direto com o dano sofrido pelo autor, uma vez que a aquisição da usina elétrica ocorreu no contexto de uma possível venda casada entre as empresas rés. A análise cuidadosa da cédula de crédito bancário revela que a garantia do contrato firmado foi justamente o conjunto de placas solares negociadas com a empresa Wellington Simoes e Cia Ltda, o que configura a existência de vinculação negocial entre as rés, caracterizando a prática de venda casada. A ré Solfácil também alega a sua ilegitimidade, aduzindo responsabilidade exclusiva do integrador. O integrador W3SOLAR por sua vez aduz a ilegitimidade ativa, eis que o autor não é parte do Contrato de Venda e Instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaico, haja vista a figura de o contratante ser o Sr. Acir João da Silva (genitor do autor). Contudo, razão não assiste à requerida. Embora o contrato de compra e venda das placas solares tenha sido formalmente assinado pelo genitor do autor, restou demonstrado que foi o próprio autor quem firmou a Cédula de Crédito Bancário utilizada para viabilizar o financiamento do referido equipamento. Ou seja, o autor assumiu, de forma direta, a obrigação financeira decorrente da aquisição do bem, sendo parte interessada e diretamente afetada pela relação jurídica questionada. Dessa forma, verifica-se que o autor possui interesse de agir e legitimidade ativa, uma vez que pleiteia a rescisão contratual com base na operação financeira da qual é titular, estando presente o nexo entre a sua posição jurídica e a pretensão deduzida. Ademais, o princípio da primazia da resolução do mérito recomenda interpretação ampliada da legitimidade, especialmente em hipóteses como a presente, em que há elementos suficientes que evidenciam a participação ativa e direta do autor no negócio jurídico objeto da demanda. Ainda, analisando os argumentos das partes e as provas carreadas aos autos, verifica-se que a pretensão Autoral merece prosperar. Extrai-se das provas existentes nos autos que, de fato, o serviço contratado não foi entregue no prazo previsto, conforme a requerida Wellington Simões e Cia Ltda informa em sua defesa. Transcrevo: “(...) Além da demora na avaliação do projeto pela Concessionária, porém já com a análise e aprovação, bem como com todos os documentos legais prontos para a execução dos serviços, ocorreu atraso no envio dos materiais, pela justificativa apresentada de ausência de matéria prima, fechamento de alguns setores e outros fatores relacionados a logística. (...) Diante do atraso, o autor informou recusa ao pagamento das parcelas do financiamento bancário e, grosseiramente, exigiu providências deste defendente no tocante a isso. Porém, como sabido por qualquer homem médio, o contrato de financiamento com a Instituição Financeira é independente do serviço contratado – o banco exige o pagamento em decorrência do empréstimo que foi tomado, sem interferência com a relação jurídica existente com a W3Solar (...)” Por óbvio que, se o serviço tivesse sido entregue no prazo, jamais teria efetuado o depósito do valor de R$ 9.097,23 (nove mil, noventa e sete reais e vinte e três centavos) como ressarcimento das faturas de consumo de energia do local. Assim, é de rigor a decretação da rescisão contratual, por culpa da requerida WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA, pois não restam dúvidas da falha na prestação dos serviços da requerida, que culminou com o pedido de rescisão do contrato de financiamento, pelos serviços contratados e não prestados no prazo estipulado. Portanto, diante das provas juntadas aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte da primeira requerida, atinente ao descaso com o consumidor. Em relação à responsabilidade solidária, verifica-se que também assiste razão ao autor. A interdependência dos negócios jurídicos teria, ao que parece, beneficiado ambas as empresas. No caso, ambas as rés contrataram com o autor, de modo que são passíveis de responsabilidade pelos danos alegados. Nesse quadro, seja pela participação direta na relação jurídica, seja por se tornar um elo da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do CDC, exsurge a responsabilidade civil da mutuante e, por conseguinte, sua legitimidade passiva ad causam. Há de se reconhecer a diferença marcante entre as situações acima narradas. Uma coisa é o consumidor adquirir um bem que deseja e procurar uma instituição financeira, a seu critério de escolha, que possibilite o respectivo financiamento, seja na casa bancária em que já possui conta corrente ou em outra qualquer que atenda suas condições. Diferentemente se dá quando o próprio fornecedor do produto proporciona esse financiamento como se fosse um negócio só! Nesse sentido, ao participar da concretização do contrato, a instituição financeira atrai para si os deveres contratuais anexos da boa-fé e lealdade, devendo assim zelar pelo bom desenvolvimento da contratação, prezando por sua higidez. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou: “AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO CONJUNTA EM PARCERIA COMERCIAL. 1. Constatada a atuação da revendedora de automóveis em parceria com a instituição financeira, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a consequente rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda. 2 . Há distinção entre as instituições financeiras que atuam como "banco de varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante ( REsp n. 1.379.839) . 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 868170 SP 2016/0047307-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2016). Em atenção a essa realidade social, o legislador nacional regulamentou relações jurídicas dessa natureza, por meio da Lei nº 14.181/2021, que inseriu o art. 54-F, no CDC, da seguinte forma: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” In casu, há responsabilidade civil da instituição financeira e do correspondente bancário, nos termos das disposições legais e jurisprudenciais, sendo plenamente possível a resolução do contrato coligado, caso verificado o inadimplemento da fornecedora de serviços, participante do contrato principal. Diante do exposto, a rescisão contratual da Cédula de Crédito Bancária (Id. 55746811), com a declaração de inexistência de débitos é a medida que se impõe! Verifica-se, ainda, que a parte reclamada apresentou pedido contraposto, requerendo o ressarcimento dos valores despendidos para o cancelamento de protesto de títulos, com acréscimos de juros e correção monetária. Fundamenta seu pleito na alegação de que não teria agido com má-fé, e que, se houve falha na prestação do serviço, esta não seria suficiente para justificar a imputação do ônus financeiro à demandada. Todavia, o pedido contraposto também não merece acolhimento. A análise dos autos revela que a iniciativa da reclamada em cancelar o protesto decorreu diretamente da irregularidade na prestação do serviço, a qual resultou na judicialização do conflito. Ademais, ficou evidente que o protesto foi indevidamente realizado, sendo que o seu cancelamento foi a consequência natural da tentativa do requerido em mitigar os efeitos de uma cobrança reputada como indevida. Nesse contexto, não há respaldo jurídico para imputar ao autor o dever de ressarcir valor que a própria parte reclamada decidiu suportar, por iniciativa própria, diante do reconhecimento da controvérsia envolvendo a legalidade do título protestado. Dessa forma, inexistindo qualquer conduta ilícita ou omissiva do autor que justifique o ressarcimento pretendido, o pedido contraposto deve ser indeferido. Com relação ao dano moral, indubitável a sua ocorrência. A existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pelo próprio fato, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Assim, o desrespeito e o descaso com a consumidora ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Com isso, o acolhimento dos danos morais é medida necessária para o deslinde da causa. Outrossim, a fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido colaciono: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.” (TJ-MG - AC: 10000180448102001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/06/2018, Data de Publicação: 26/06/2018). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) Assim, atento a estes critérios, fixo a indenização no valor requerido pela autora, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO celebrado entre as partes (Id. 55746811) e CONDENAR solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados com juros de mora desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, confirmando a tutela antecipada concedida. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com fulcro no disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de forma pro rata, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Rogerio Golin x Guilherme Gustavo Barbosa e outros

ID: 314651274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004200-53.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOLIN

Polo Passivo:

GUILHERME GUSTAVO BARBOSA LUIZA ASSIS DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LOIVA DE ANDRADE

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CAMILA IZOTON SCHWARTZ

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MATHEOS VINICIUS CECONI ZNIESKI

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ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA

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ROGERIO GOLIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004200-53.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ROGERIO GOLIN ADVOGADO(A) : ROGERIO GOLIN (OAB SC066855) EXECUTADO : LUIZA ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004200-53.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ROGERIO GOLIN ADVOGADO(A) : ROGERIO GOLIN (OAB SC066855) EXECUTADO : LUIZA ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MATHEOS VINICIUS CECONI ZNIESKI (OAB SC072112) ADVOGADO(A) : CAMILA IZOTON SCHWARTZ (OAB SC057095) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) EXECUTADO : GUILHERME GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MATHEOS VINICIUS CECONI ZNIESKI (OAB SC072112) ADVOGADO(A) : CAMILA IZOTON SCHWARTZ (OAB SC057095) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de contrato de honorários movidos por ROGERIO GOLIN em face de GUILHERME GUSTAVO BARBOSA , todos devidamente qualificados. Interpostos embargos à execução no ev. 12, em que a parte embargante alega: (a) que os embargos são tesmpestivos; (b) que o título executivo trata-se de contrato de prestação de serviços advocatícios; (c) que, em verdade, a execução não pode prosperar, eis que em desacordo com a legislação vigente; (d) que o embargante Guilherme foi preso em flagrante no dia 19/06/2024 e, antes da lavratura do flagrante, o Exequente/Embargado foi acionado pelo plantão da Polícia Civil para acompanhar os atos do procedimento, em decorrência de uma parceria firmada entre a Subseção da OAB de Maravilha e a Delegacia de Polícia, caracterizando um serviço voluntário; (e) que o Exequente atuava naquele dia no plantão por meio de uma lista de advogados que se disponibilizam a atender as prisões em flagrante de maneira gratuita quando são chamados pela autoridade policial, sendo que pelos serviços prestados em referida oportunidade não poderão ser cobrados honorários advocatícios; (f) que, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade do Embargante e de desconhecimento de referida parceria, sendo que não foi este quem chamou o Exequente para atender-lhe no momento da prisão, firmou um contrato de honorários advocatícios com a segunda executada e também embargante, Luiza, companheira de Guilherme; (g) que, pelo Exequente foi cobrado o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), alegando que prestaria serviços para acompanhamento do flagrante na Delegacia de Polícia e audiência de custódia; (h) que, contudo, no dia seguinte (20/06/2024), o escritório de advocacia destes Causídicos foi procurado por familiares, para acompanhar o embargante Guilherme em audiência de custódia e demais atos que foram realizados nos autos nº. 5002429-40.2024.8.24.0042, momento em que estes Causídicos se habilitaram naquele feito; (i) que, portanto, o título exequendo padece de vício insanável, pois o embargante Guilherme foi ludibriado a firmar um negócio jurídico com o Exequente/Embargado, que deveria atuar no caso de forma gratuita devido à parceria existente com a OAB, não pode ser considerado válido e exigível; (j) que, nos termos do art. 52, IX, "d", da Lei nº. 9.099/95, é possível a impugnação do título executivo nos próprios autos da execução, o que os Embargantes postulam desde já, tendo em vista que o contrato de honorários firmado entre as partes não pode ser considerado título executivo válido, pois foi celebrado em circunstâncias que ferem os Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Lealdade Contratual; (k) que o embargante Guilherme encontrava-se detido e, sem pleno discernimento, foi induzido a assinar o contrato sem que lhe fosse dada plena ciência de sua VOLUNTARIEDADE, tendo assinado todos os documentos que foram apresentados pelo Embargado quando ainda estava segregado no Presídio de Regional de Maravilha; (l) que a atuação do Exequente/Embargado deveria ter sido gratuita, considerando a parceria firmada com a OAB, que visa garantir assistência jurídica sem custos àqueles em situação de flagrante delito a partir da disponibilização de nomes de advogados voluntários para atuarem em rodízio, nos plantões da Delegacia de Polícia Civil de Maravilha; (m) que em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 34, temos a vedação expressa da captação indevida de clientela e a cobrança de honorários de pessoas que recebem assistência jurídica gratuita, o que claramente é observado no presente caso; (n) que, portanto, a cobrança de honorários em uma situação em que o advogado deveria atuar gratuitamente constitui abuso de direito e ofensa aos deveres éticos da profissão, razão pela qual o título executivo não pode ser exigido judicialmente; (o) que a ausência de livre manifestação de vontade do embargante Guilherme na celebração do contrato reforça a invalidade do título, dado que ao estar na condição de pessoa privada de liberdade, não possuía plena autonomia para decidir sobre a contratação de serviços advocatícios, o que caracteriza VÍCIO DE CONSENTIMENTO, nos termos dos arts. 171, II, e 145 do Código Civil (CC); (p) que o contrato firmado é NULO, nos termos do art. 166, II, do CC, pois seu objeto contraria normas e princípios de ordem pública, sendo inadmissível sua execução; (q) que a parte embargante vem enfrentando diversos problemas financeiros, situação que, em consonância com a probabilidade de direito, permite a suspensão do feito executivo; (r) que, da mesma forma, eventual constrição de bens antes da solução dos embargos pode comprometer o resultado útil do processo, sendo necessária a concessão de tutela suspensiva. Por fim, pugna pela extinção dos pedidos executórios, acolhendo-se os embargos propostos. Realizada audiência conciliatória (ev. 15), sem conciliação. Impugnação aos embargos no ev. 17, em que a parte embargada manifestou-se: (a) que, diferente das alegações dos embargos, os serviços de acompanhamento de flagrante e realização de custódia não são gratuitos, cuja cobrança é permitida pela Lei 8906/1994; (b) que a parte embargante não colaciona documentação comprobatória das alegações tecidas, no sentido de que haveria parceria entre Delegacia e OAB, para desempenho de tais serviços; (c) que resta evidente a litigância de má fé, uma vez que alteram a verdade dos fatos e atentam contra o código de ética e disciplina da OAB; (d) que a ação judicial que gerou a presente demanda (5002429-40.2024.8.24.0042), teve procuração dos patronos que defendem os embargantes, juntada aos autos sem que tivesse ocorrido a renúncia ou revogação do ora embargado, fato este que contraria o Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14; (e) que embora a Dra Maria Loiva de Andrade tenha sido eleita conselheira estadual da OAB-SC, mesmo assim não cumpre com o que está prevista no Código de Ética e disciplina da OAB e tenta induzir que o embargado cometera transgressão disciplinar; (f) que o embargado realizou o acompanhamento no flagrante e na audiência de custodia do embargante, cumprindo desta forma com o contrato firmado, sendo que os embargantes devem ser compelidos a realizar o pagamento, uma vez que o contrato escrito é título executivo, conforme previsão expressa no art. 24 da Lei .8906/94, o estatuto da advocacia; (g) que os Embargante devem ser condenados ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da execução, por litigância de má-fé, uma vez que alteraram a verdade dos fatos e procederem de modo temerário e provocaram incidente manifestamente infundado e meramente protelatório. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos, com prosseguimento da ação executiva, condenando-se a parte nas penalidades da litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. DECIDO Cuida-se de ação executória devidamente embargada, nos moldes supramencionados. (a) Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento na forma antecipada tendo em conta que, apesar de tratar de matéria de fato e de direito, a matéria fática já encontra-se devidamente evidenciada e incontroversa nos autos, dispensando-se a produção de outras provas, permitindo-se o julgamento de plano (art. 355, I, NCPC). Acerca da possibilidade de julgamento antecipado, em casos análogos, já entendeu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SE REVELA INÓCUA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSADO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA . MÉRITO. PRETENSA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB A ASSERTIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INÍCIO DE PROVA DA COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO AVALISTA/ EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5062511-26.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE HAVERES SOCIAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA IGNORADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. AVENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. IMPROVIMENTO. ERRO E DOLO NÃO CONSTATADOS . MERO DESCONTETAMENTO DA PARTE. VALIDADE DO NEGÓCIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É lícito ao juiz julgar antecipadamente a lide, de modo a não permitir a produção de prova pericial e testemunhal, quando as diligências almejadas mostram-se inúteis para o fim pretendido" (TJSC, AC 2008.068959-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.3.2009). "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova." (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/12/2014). "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." (art. 421, § único, do Código Civil). Apelo desprovido. (TJSC, Apelação n. 5018503-12.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). - grifei Ademais disso, nenhuma das partes pugnou pela produção de provas em audiência, motivo pelo qual passa-se, como dito, ao julgamento antecipado da lide. (b) Da nulidade do título Em detida análise dos argumentos tecidos pela parte embargante, denota-se que pretende a declaração de nulidade do contrato de honorários que encarta a execução, situação que, ao ver deste Juízo, não restou configurada. No que se refere às alegações de que a celebração do contrato exequendo se deu mediante "vício de consentimento", a parte embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que o fato de estar preso retiraria do executado " a plena autonomia para decidir sobre a contratação de serviços advocatícios " (item "12" da defesa). Com máxima vênia , a situação de privação de liberdade, por si só, não implica qualquer nulidade da avença, porquanto trata-se de pessoa maior, no pleno gozo de suas capacidades mentais, inclusive confessadamente acompanhado da esposa e também executada, quando da assinatura do contrato. Tanto é assim que apenas um dia após a celebração do contrato exequendo (19/06/2024), a parte embargante livremente outorgou procuração também em favor de procuradora diversa (20/06/2024), a qual acompanhou o restante da tramitação da aludida demanda penal. Inobstante a isso, ressalta o Juízo que inexiste questionamento da parte embargante acerca da realização dos trabalhos de acompanhamento do flagrante e realização de audiência de custódia, inclusive com realização de pedido de liberdade provisória, devidamente concedida, com liberação imediata do agente, por meio de alvará de soltura. Quanto aos valores contratados, apresentam-se consoantes e proporcionais aos trabalhos realizados, sem qualquer disparidade evidente, que pudesse configurar onerosidade excessiva. Em casos análogos, envolvendo alegações de vício de consentimento na formação de contrato de prestação de serviços advocatícios, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . HONORÁRIOS QUOTA LITIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a obrigação exequenda é líquida e exigível; (ii) saber se os honorários advocatícios perseguidos são abusivos; (iii) saber se houve vício de consentimento na contratação dos honorários; (iv) saber se devem ser considerados os pagamentos parciais realizados pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação exequenda (honorários advocatícios quota litis) é certa, na medida em que não restou impugnada a conclusão de que o êxito financeiro do embargante decorreu da atuação profissional do embargado. Além disso, o embargante apontou a falta de liquidez da obrigação de forma genérica, sem apontar qual seria o empecilho à apuração do montante devido, o qual foi precisamente indicado pelo magistrado de origem. 4. Os honorários advocatícios contratados não são abusivos, pois os percentuais estipulados sobre o êxito (15% e 10%) estão no patamar comumente praticado pela advocacia. 5. Não há vício de consentimento na contratação dos honorários, pois as cláusulas contratuais são claras e não há nenhum indício de erro ou dolo. 6. O pagamento parcial apontado pelo embargante deve ser considerado, na medida em que realizado após o êxito que fundamenta a cobrança. Além disso, o embargado não declinou a origem do valor, o que torna válida a imputação ao pagamento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I; Código Civil, arts. 121, 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0314483-70.2015.8.24.0008, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26.01.2023. (TJSC, Apelação n. 5008371-90.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24 DA LEI N. 8.906/94). EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EXCESSIVIDADE DOS VALORES CONTRATADOS E DESPROPORCIONALIDADE COM O EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24 DA LEI N. 8.906/94). REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) prescreve, em seu artigo 22, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, a teor do art. 24, caput, da Lei n. 8.906/94. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à regulação de contratos de honorários advocatícios. Recurso Especial n. 1.514.437/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 27/8/2015, dentre outros. Reunindo o título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, os pressupostos essenciais à pretensão executiva, isto é, a certeza, a exigibilidade e a liquidez, nos termos dos arts. 580, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, não merecem amparo os embargos do devedor, notadamente quando não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, no sentido de demonstrar o excesso de execução e conseguinte desequilíbrio contratual, assim como eventual vício de consentimento na formação do instrumento, estando, a disposição contratual, dentro da autonomia da vontade dos contratantes. Outros meios legais estão à disposição da parte para questionar a qualidade da prestação de serviços advocatícios, como a ação de prestação de contas e eventual pedido de indenização, não sendo viável a ela furtar-se ao adimplemento obrigacional ou questionar o valor contratado, com base na alegação da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), quando livremente pactuados e, notadamente, quando inegável a prestação do serviço contratado. Se não condizentes com o trabalho realizado, não cabe discutir em sede de embargos à execução, uma vez que a lei exige apenas agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei para a validade dos negócios jurídicos, como se depreende do artigo 104 do Código Civil. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011533-8, de São José, rel. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015). Do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Recurso dos embargados que deve ser acolhido. 2. Não comprovado vício de consentimento ou incapacidade da contratante dos serviços . 3. Sentença revista para reconhecer a improcedência dos embargos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000407-43.2020.8.26.0404; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios . Embargantes que pretendem o reconhecimento de simulação. Negócio jurídico firmado pelos executados sem comprovação de qualquer irregularidade. Simulação afastada . Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 265926120078260576 SP 0026592-61 .2007.8.26.0576, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 10/05/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2012) - grifei Em suma, as alegações genéricas tecidas acerca da ocorrência de vício de consentimento não comportam qualquer acolhimento, devendo ser mantido hígido o título exequendo. Quanto à invocada gratuidade dos trabalhos realizados na Delegacia de Polícia, tais alegações sucumbem face ao contrato apresentado, em que a parte embargante obrigou-se livremente a ressarcir o defensor atuante naquele ato. Prejudicadas as alegações tecidas quanto à litigância de má-fé, porquanto não configuirados os requisitos para tanto. Prejudicado, igualmente, o pedido de oficiamento ao órgão de classe, porquanto a suposta atuação em desconformidade com as orientações disciplinares teria ocorrido em autos diversos (demanda criminal). É o que basta para rejeição aos embargos propostos. Dispositivo Ante o exposto, rejeita-se integralmente os embargos à execução propostos no ev. 12. Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 1006212-87.2018.8.11.0040

ID: 336127684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006212-87.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006212-87.2018.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006212-87.2018.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), LIBERA TERESINHA CHECHIN - CPF: 020.690.309-03 (AGRAVADO), ADRIANA RODRIGUES - CPF: 031.729.269-23 (ADVOGADO), BRUNA THOMAZI GARCIA - CPF: 007.756.940-70 (ADVOGADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso de Apelação. Empréstimo Consignado. Contrato não Celebrado. Fraude Comprovada. Ônus da Prova da Instituição Financeira. Restituição em Dobro. Dano Moral Configurado. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve sentença de procedência dos pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a instituição financeira, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da conduta negligente da instituição financeira e da longa trajetória enfrentada pela consumidora para reaver os valores, configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada rejeita a preliminar de suspensão do processo com base no Tema 929 do STJ, por entender que o sobrestamento não se aplica automaticamente a processos em curso na instância ordinária. 4. A prova pericial grafotécnica conclui que a assinatura constante dos contratos não partiu do punho da Autora, invalidando a contratação alegada pelo banco. 5. Cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, provar a autenticidade da contratação, especialmente diante da impugnação da assinatura. Esse ônus não foi cumprido. 6. A inexistência de documentos válidos, registros de aceite ou qualquer outro elemento que comprove a contratação reforça a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos. 7. A restituição em dobro dos valores descontados se justifica pela ausência de engano justificável e pela falha sistêmica da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é configurado pela falha grave na prestação do serviço, agravada pela omissão da instituição diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente e judicialmente o problema, o que gerou angústia e desgaste injustificáveis. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da parte autora e a função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. 2. A restituição em dobro dos valores descontados se justifica pela ausência de engano justificável e pela falha sistêmica da instituição financeira. 3. O dano moral é configurado pela falha grave na prestação do serviço, agravada pela omissão da instituição diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente e judicialmente o problema, o que gerou angústia e desgaste injustificáveis.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024; TJMT, RAC 1001143-03.2020.8.11.0041, j. 11/03/2025; TJMT, RAC 1021711-69.2022.8.11.0041, j. 12/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1006212-87.2018.8.11.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Safra S/A. em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve a sentença de procedência do pedido inicial que reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores descontados, assim como pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, especialmente quanto à tese de que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega, ainda, ser indevida a condenação a título de danos morais, vez que inexiste conduta ilícita, nexo causal ou mesmo dano que justifique o valor arbitrado, impondo-se o consequente provimento do recurso para que seja afastado ou reduzido o valor da condenação. Contrarrazões no ID. 290887391. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Banco Safra S/A. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por Libera Teresinha Chechin. A Juíza de Primeiro Grau proferiu sentença de procedência do pedido inicial. Reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores descontados, assim como pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões do Apelo, o Recorrente sustentou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 929 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual versa sobre a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que não há qualquer irregularidade nos contratos celebrados, a Autora é cliente do Banco desde 2015 e os valores referentes aos empréstimos foram creditados na conta bancária que mantém com a Caixa Econômica Federal. Sustentou que os documentos anexados aos autos contêm assinaturas semelhantes às da Autora, inexistindo, portanto, qualquer prova inequívoca de falsidade ou fraude. Alegou, ainda, que mesmo eventual divergência gráfica apontada pela perícia grafotécnica pode ser explicada por alterações naturais decorrentes da passagem do tempo e alterações fisiológicas próprias da idade da Autora. Quanto à devolução em dobro dos valores recebidos, o Apelante asseverou que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, defendeu a ausência de ato ilícito e de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do Banco. Sob tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, a reforma total da sentença, a exclusão da indenização por dano moral e, alternativamente, restituição dos valores de forma simples. Após analisar o feito, neguei provimento monocraticamente ao Recurso de Apelação, sob o fundamento de que há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema em debate. Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, especialmente quanto à tese de que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega, ainda, ser indevida a condenação a título de danos morais, vez que inexiste conduta ilícita, nexo causal ou mesmo dano que justifique o valor arbitrado, impondo-se o consequente provimento do recurso para que seja afastado ou reduzido o valor da condenação. Contudo, como se depreende da análise do recurso, não há inovação recursal substancial. Os argumentos ora trazidos são mera repetição daqueles já devidamente enfrentados na decisão monocrática impugnada, razão pela qual adoto expressamente os fundamentos nela lançados como razão de decidir deste voto, por estarem tecnicamente adequados, juridicamente fundamentados e alinhados à jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que “o julgador, ao enfrentar Agravo Interno, pode adotar os fundamentos da decisão agravada como razões do acórdão, desde que não deduzidos novos argumentos pela parte Recorrente” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse contexto, reafirmo os seguintes fundamentos já lançados na decisão agravada, ora adotados como parte integrante deste voto: “(...) De início, rejeito a preliminar de suspensão do feito com base no Tema 929 do STJ, vez que a decisão de afetação do STJ é expressa ao restringir os efeitos suspensivos aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos posteriormente, não sendo aplicável para suspensão automática de processos em curso na instância ordinária. Portanto, inaplicável o sobrestamento e indevida a paralisação processual pretendida. O cerne da controvérsia recursal reside na validade da contratação dos empréstimos consignados e na eventual responsabilidade civil do Banco Safra S/A. No caso, a prova pericial grafotécnica desempenha papel central na solução da lide, uma vez que a autenticidade da assinatura aposta nos Contratos foi expressamente impugnada pela Apelada. Em atenção ao princípio da verdade real e à necessidade de se evitar que fraudes bancárias sejam legitimadas pelo ordenamento jurídico, foi determinada a realização da perícia técnica, instrumento de fundamental importância para a comprovação da validade do negócio jurídico questionado. No Laudo Pericial o expert foi seguro e categórico ao afirmar que a assinatura atribuída à Apelada não partiu do seu punho. Com efeito, o Perito nomeado pelo juízo, com base na análise minuciosa e detalhada, constatou que as assinaturas impugnadas e as peças padrões apresentam divergências inequívocas, ressaltou que as características individualizadoras das grafias comparadas não são compatíveis e que não há qualquer indício de unicidade de punho entre as escritas analisadas. Diante desse quadro, torna-se evidente que os contratos apresentados pelo Banco Recorrente não podem ser considerados válidos, uma vez que sua autenticidade foi cabalmente rechaçada pela prova técnica, cuja confiabilidade é reconhecida pelo próprio Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu – no caso, à instituição financeira – o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica válida, especialmente quando o consumidor impugna a autenticidade do documento que lhe é atribuído. Esse entendimento está consolidado pelo Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à Instituição Financeira a prova da autenticidade do documento, inclusive mediante a realização de prova pericial, quando necessária. Na hipótese, o Banco Safra S/A não conseguiu se desincumbir desse ônus processual, limitando-se a juntar documentos cuja assinaturas atribuídas à Apelada não foram consideradas da sua autoria. Ademais, não foram apresentados outros elementos probatórios que pudessem conferir credibilidade à contratação, como registros eletrônicos de aceite dos Contratos, comprovantes de entrega de valores à suposta contratante ou qualquer outro meio que evidenciasse a origem lícita dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada. Assim, escorreita a sentença em que foi reconhecida a inexistência das relações jurídicas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A corroborar este entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC. 4. O banco não demonstrou a regularidade da contratação, tampouco comprovou que a parte autora celebrou o contrato, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1001143-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. Em situações de negativa do consumidor quanto à contratação de serviços, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica válida. Não foi apresentada pela apelante documentação comprobatória suficiente, como contratos originais, assinaturas ou outros elementos que evidenciassem a regularidade das contratações. (...) (N.U 1003433-39.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, pois não apresentou documentos válidos que comprovassem a anuência do consumidor. (...) (TJMT. RAC. N.U 1021711-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. (TJMT. RAC. N.U. 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). Quanto à restituição, também não assiste razão ao Recorrente. Em situações como esta, o ordenamento jurídico impõe consequências sancionatórias compatíveis com a gravidade da conduta institucional, e é exatamente nesse contexto que se insere o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro do indébito, salvo engano justificável. É certo que o STJ, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, em 30/03/2021, modulou os efeitos da tese então firmada, para estabelecer que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente de dolo ou culpa, e que tal orientação se aplicaria apenas às cobranças posteriores à data de publicação do acórdão. Contudo, a própria decisão paradigma admite que, em casos excepcionais, nos quais fique evidenciada violação manifesta e reiterada à boa-fé objetiva, como nos casos de negligência institucional sistêmica, pode-se reconhecer a aplicação imediata da regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do marco temporal da modulação. É exatamente essa a hipótese dos autos. A conduta do Banco Recorrente não revela mero engano justificável, mas sim falha estrutural grave, pois foi tolerada a celebração de dois contratos com documentos falsificados, sem qualquer filtro ou cautela. A fraude não foi detectada, corrigida ou sequer questionada pela instituição financeira, que se manteve inerte mesmo após a consumidora denunciar administrativamente os descontos e ajuizar ação judicial. Assim, a excepcionalidade do caso impõe a manutenção da condenação à devolução em dobro, como medida de justiça e coerência com os princípios estruturantes do Direito do Consumidor, notadamente a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade do consumidor, a função punitiva da sanção civil e a reparação integral do dano. A tentativa do Banco de escudar-se na modulação de efeitos firmada pelo STJ não pode servir de salvo-conduto para práticas abusivas ocorridas antes da decisão paradigmática, sobretudo quando estas representam violações evidentes aos deveres de cautela e lealdade impostos ao fornecedor em contratos de crédito. Dessa forma, mantem-se a repetição do indébito em dobro. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta egrégia Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061), compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso. 4. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe o reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, da inexigibilidade da dívida. 5. O desconto indevido configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 6. O dano moral é configurado pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário da autora, sendo fixada indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado. Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: “Cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, sendo indevida a cobrança de débito em caso de falha na comprovação da contratação. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário configura dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJMT, 0002172-43.2018.8.11.0052, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 31/01/2023; TJMT, 1021822-07.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01/02/2023. (N.U 1000407-39.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DECISÃO MANTIDA. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando contrato assinado que atestasse a adesão do consumidor à referida modalidade. 4. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, sendo inviável presumir o consentimento do consumidor sem a formalização contratual adequada. 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados decorre da ausência de engano justificável, conforme previsto no art. 42, p.u., do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a alegação de inexistência de má-fé por parte do banco. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato formal impede a cobrança de valores referentes a cartão de crédito consignado, impondo a conversão da contratação em empréstimo pessoal consignado. 2. O desconto indevido de valores sem amparo contratual caracteriza cobrança indevida não justificada, impondo a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor.” (TJMT RAC. N.U 1000428-09.2024.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Em relação à indenização por dano moral, a insurgência do Banco recorrente não merece prosperar. Cabe ressaltar que o instituto jurídico do dano moral, ou extrapatrimonial, tem fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem, e possui três funções básicas: 1) compensar alguém em razão de lesão sofrida em sua esfera personalíssima; 2) punir o agente causador do dano; 3) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Neste caso, não se trata de mero desconto isolado, mas sim de uma verdadeira saga enfrentada pela Autora para reaver o que lhe foi subtraído indevidamente mediante duas contratações sem seu consentimento. Extrai-se dos autos que, ao perceber que valores estavam sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, não obteve sucesso em solucionar a questão administrativamente. Em seguida, ingressou com Ação no Juizado Especial Cível, onde novamente não obteve êxito na solução definitiva da demanda. Somente após ajuizar esta Ação na Justiça Comum e submeter-se à realização de perícia grafotécnica teve reconhecido o seu direito, confirmando-se a inexistência das contratações. Ou seja, não se está diante de um erro isolado corrigido de forma célere pela instituição financeira, mas sim de um cenário de descaso e negligência, que impôs à consumidora anos de angústia, prejuízos financeiros e desgaste emocional na tentativa de reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A falha na prestação do serviço bancário obrigou a Apelada a empreender uma verdadeira saga para provar o óbvio: que jamais contratou o empréstimo e que os descontos eram indevidos. Diante desse quadro, é inegável que o sofrimento suportado pela Autora ultrapassa o mero aborrecimento e , justifica plenamente a indenização por danos morais fixada na sentença. Esta Corte não destoa desse entendimento, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em verba de caráter alimentar, causando transtornos que extrapolam o mero dissabor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJMT. RAC. N.U 1021711-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Por fim, o Banco Apelante argumenta que o valor fixado como indenização pelos danos morais (R$ 5.000,00) é excessivo e desproporcional, e deve ser reduzido. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e das circunstâncias concretas do caso. A indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a proporcionar reparação justa à vítima, sem configurar enriquecimento ilícito, mas também sem ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica e sancionatória. No caso em exame, na fixação levou-se em consideração não apenas o erro cometido pela instituição financeira, mas principalmente o longo e desgastante percurso que a Autora enfrentou para resolver a situação. Diferentemente de casos em que o equívoco bancário é prontamente corrigido pela própria instituição, aqui a Autora foi obrigada a buscar soluções administrativas e judiciais sucessivas para obter resposta eficaz. Dessa forma, o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) está em total sintonia com os parâmetros jurisprudenciais e com a realidade do caso concreto. A indenização não pode ser reduzida a patamar irrisório, sob pena de não cumprir seu papel de desestimular a repetição dessa prática por parte da instituição financeira, além de não reparar adequadamente a consumidora pelos transtornos suportados. Portanto, considerando a negligência da instituição financeira, a conduta reiteradamente renitente nas tentativas da Autora em solucionar a questão, o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados e o tempo despendido para reaver os valores descontados, é plenamente justificado o montante fixado, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a sentença. (...)” Assim, diante da ausência de argumentos novos, da suficiência da fundamentação anterior e da correção técnica da decisão agravada, não vislumbro razão para alterar o julgamento proferido. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1006212-87.2018.8.11.0040

ID: 336127697

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006212-87.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERA TERESINHA CHECHIN

Acórdão

Advogados:

BRUNA THOMAZI GARCIA

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ADRIANA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006212-87.2018.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006212-87.2018.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), LIBERA TERESINHA CHECHIN - CPF: 020.690.309-03 (AGRAVADO), ADRIANA RODRIGUES - CPF: 031.729.269-23 (ADVOGADO), BRUNA THOMAZI GARCIA - CPF: 007.756.940-70 (ADVOGADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso de Apelação. Empréstimo Consignado. Contrato não Celebrado. Fraude Comprovada. Ônus da Prova da Instituição Financeira. Restituição em Dobro. Dano Moral Configurado. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve sentença de procedência dos pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a instituição financeira, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da conduta negligente da instituição financeira e da longa trajetória enfrentada pela consumidora para reaver os valores, configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada rejeita a preliminar de suspensão do processo com base no Tema 929 do STJ, por entender que o sobrestamento não se aplica automaticamente a processos em curso na instância ordinária. 4. A prova pericial grafotécnica conclui que a assinatura constante dos contratos não partiu do punho da Autora, invalidando a contratação alegada pelo banco. 5. Cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, provar a autenticidade da contratação, especialmente diante da impugnação da assinatura. Esse ônus não foi cumprido. 6. A inexistência de documentos válidos, registros de aceite ou qualquer outro elemento que comprove a contratação reforça a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos. 7. A restituição em dobro dos valores descontados se justifica pela ausência de engano justificável e pela falha sistêmica da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é configurado pela falha grave na prestação do serviço, agravada pela omissão da instituição diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente e judicialmente o problema, o que gerou angústia e desgaste injustificáveis. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da parte autora e a função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. 2. A restituição em dobro dos valores descontados se justifica pela ausência de engano justificável e pela falha sistêmica da instituição financeira. 3. O dano moral é configurado pela falha grave na prestação do serviço, agravada pela omissão da instituição diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente e judicialmente o problema, o que gerou angústia e desgaste injustificáveis.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024; TJMT, RAC 1001143-03.2020.8.11.0041, j. 11/03/2025; TJMT, RAC 1021711-69.2022.8.11.0041, j. 12/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1006212-87.2018.8.11.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Safra S/A. em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve a sentença de procedência do pedido inicial que reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores descontados, assim como pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, especialmente quanto à tese de que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega, ainda, ser indevida a condenação a título de danos morais, vez que inexiste conduta ilícita, nexo causal ou mesmo dano que justifique o valor arbitrado, impondo-se o consequente provimento do recurso para que seja afastado ou reduzido o valor da condenação. Contrarrazões no ID. 290887391. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Banco Safra S/A. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por Libera Teresinha Chechin. A Juíza de Primeiro Grau proferiu sentença de procedência do pedido inicial. Reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores descontados, assim como pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões do Apelo, o Recorrente sustentou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 929 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual versa sobre a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que não há qualquer irregularidade nos contratos celebrados, a Autora é cliente do Banco desde 2015 e os valores referentes aos empréstimos foram creditados na conta bancária que mantém com a Caixa Econômica Federal. Sustentou que os documentos anexados aos autos contêm assinaturas semelhantes às da Autora, inexistindo, portanto, qualquer prova inequívoca de falsidade ou fraude. Alegou, ainda, que mesmo eventual divergência gráfica apontada pela perícia grafotécnica pode ser explicada por alterações naturais decorrentes da passagem do tempo e alterações fisiológicas próprias da idade da Autora. Quanto à devolução em dobro dos valores recebidos, o Apelante asseverou que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, defendeu a ausência de ato ilícito e de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do Banco. Sob tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, a reforma total da sentença, a exclusão da indenização por dano moral e, alternativamente, restituição dos valores de forma simples. Após analisar o feito, neguei provimento monocraticamente ao Recurso de Apelação, sob o fundamento de que há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema em debate. Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, especialmente quanto à tese de que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega, ainda, ser indevida a condenação a título de danos morais, vez que inexiste conduta ilícita, nexo causal ou mesmo dano que justifique o valor arbitrado, impondo-se o consequente provimento do recurso para que seja afastado ou reduzido o valor da condenação. Contudo, como se depreende da análise do recurso, não há inovação recursal substancial. Os argumentos ora trazidos são mera repetição daqueles já devidamente enfrentados na decisão monocrática impugnada, razão pela qual adoto expressamente os fundamentos nela lançados como razão de decidir deste voto, por estarem tecnicamente adequados, juridicamente fundamentados e alinhados à jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que “o julgador, ao enfrentar Agravo Interno, pode adotar os fundamentos da decisão agravada como razões do acórdão, desde que não deduzidos novos argumentos pela parte Recorrente” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse contexto, reafirmo os seguintes fundamentos já lançados na decisão agravada, ora adotados como parte integrante deste voto: “(...) De início, rejeito a preliminar de suspensão do feito com base no Tema 929 do STJ, vez que a decisão de afetação do STJ é expressa ao restringir os efeitos suspensivos aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos posteriormente, não sendo aplicável para suspensão automática de processos em curso na instância ordinária. Portanto, inaplicável o sobrestamento e indevida a paralisação processual pretendida. O cerne da controvérsia recursal reside na validade da contratação dos empréstimos consignados e na eventual responsabilidade civil do Banco Safra S/A. No caso, a prova pericial grafotécnica desempenha papel central na solução da lide, uma vez que a autenticidade da assinatura aposta nos Contratos foi expressamente impugnada pela Apelada. Em atenção ao princípio da verdade real e à necessidade de se evitar que fraudes bancárias sejam legitimadas pelo ordenamento jurídico, foi determinada a realização da perícia técnica, instrumento de fundamental importância para a comprovação da validade do negócio jurídico questionado. No Laudo Pericial o expert foi seguro e categórico ao afirmar que a assinatura atribuída à Apelada não partiu do seu punho. Com efeito, o Perito nomeado pelo juízo, com base na análise minuciosa e detalhada, constatou que as assinaturas impugnadas e as peças padrões apresentam divergências inequívocas, ressaltou que as características individualizadoras das grafias comparadas não são compatíveis e que não há qualquer indício de unicidade de punho entre as escritas analisadas. Diante desse quadro, torna-se evidente que os contratos apresentados pelo Banco Recorrente não podem ser considerados válidos, uma vez que sua autenticidade foi cabalmente rechaçada pela prova técnica, cuja confiabilidade é reconhecida pelo próprio Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu – no caso, à instituição financeira – o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica válida, especialmente quando o consumidor impugna a autenticidade do documento que lhe é atribuído. Esse entendimento está consolidado pelo Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à Instituição Financeira a prova da autenticidade do documento, inclusive mediante a realização de prova pericial, quando necessária. Na hipótese, o Banco Safra S/A não conseguiu se desincumbir desse ônus processual, limitando-se a juntar documentos cuja assinaturas atribuídas à Apelada não foram consideradas da sua autoria. Ademais, não foram apresentados outros elementos probatórios que pudessem conferir credibilidade à contratação, como registros eletrônicos de aceite dos Contratos, comprovantes de entrega de valores à suposta contratante ou qualquer outro meio que evidenciasse a origem lícita dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada. Assim, escorreita a sentença em que foi reconhecida a inexistência das relações jurídicas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A corroborar este entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC. 4. O banco não demonstrou a regularidade da contratação, tampouco comprovou que a parte autora celebrou o contrato, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1001143-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. Em situações de negativa do consumidor quanto à contratação de serviços, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica válida. Não foi apresentada pela apelante documentação comprobatória suficiente, como contratos originais, assinaturas ou outros elementos que evidenciassem a regularidade das contratações. (...) (N.U 1003433-39.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, pois não apresentou documentos válidos que comprovassem a anuência do consumidor. (...) (TJMT. RAC. N.U 1021711-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. (TJMT. RAC. N.U. 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). Quanto à restituição, também não assiste razão ao Recorrente. Em situações como esta, o ordenamento jurídico impõe consequências sancionatórias compatíveis com a gravidade da conduta institucional, e é exatamente nesse contexto que se insere o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro do indébito, salvo engano justificável. É certo que o STJ, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, em 30/03/2021, modulou os efeitos da tese então firmada, para estabelecer que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente de dolo ou culpa, e que tal orientação se aplicaria apenas às cobranças posteriores à data de publicação do acórdão. Contudo, a própria decisão paradigma admite que, em casos excepcionais, nos quais fique evidenciada violação manifesta e reiterada à boa-fé objetiva, como nos casos de negligência institucional sistêmica, pode-se reconhecer a aplicação imediata da regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do marco temporal da modulação. É exatamente essa a hipótese dos autos. A conduta do Banco Recorrente não revela mero engano justificável, mas sim falha estrutural grave, pois foi tolerada a celebração de dois contratos com documentos falsificados, sem qualquer filtro ou cautela. A fraude não foi detectada, corrigida ou sequer questionada pela instituição financeira, que se manteve inerte mesmo após a consumidora denunciar administrativamente os descontos e ajuizar ação judicial. Assim, a excepcionalidade do caso impõe a manutenção da condenação à devolução em dobro, como medida de justiça e coerência com os princípios estruturantes do Direito do Consumidor, notadamente a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade do consumidor, a função punitiva da sanção civil e a reparação integral do dano. A tentativa do Banco de escudar-se na modulação de efeitos firmada pelo STJ não pode servir de salvo-conduto para práticas abusivas ocorridas antes da decisão paradigmática, sobretudo quando estas representam violações evidentes aos deveres de cautela e lealdade impostos ao fornecedor em contratos de crédito. Dessa forma, mantem-se a repetição do indébito em dobro. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta egrégia Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061), compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso. 4. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe o reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, da inexigibilidade da dívida. 5. O desconto indevido configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 6. O dano moral é configurado pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário da autora, sendo fixada indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado. Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: “Cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, sendo indevida a cobrança de débito em caso de falha na comprovação da contratação. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário configura dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJMT, 0002172-43.2018.8.11.0052, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 31/01/2023; TJMT, 1021822-07.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01/02/2023. (N.U 1000407-39.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DECISÃO MANTIDA. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando contrato assinado que atestasse a adesão do consumidor à referida modalidade. 4. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, sendo inviável presumir o consentimento do consumidor sem a formalização contratual adequada. 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados decorre da ausência de engano justificável, conforme previsto no art. 42, p.u., do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a alegação de inexistência de má-fé por parte do banco. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato formal impede a cobrança de valores referentes a cartão de crédito consignado, impondo a conversão da contratação em empréstimo pessoal consignado. 2. O desconto indevido de valores sem amparo contratual caracteriza cobrança indevida não justificada, impondo a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor.” (TJMT RAC. N.U 1000428-09.2024.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Em relação à indenização por dano moral, a insurgência do Banco recorrente não merece prosperar. Cabe ressaltar que o instituto jurídico do dano moral, ou extrapatrimonial, tem fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem, e possui três funções básicas: 1) compensar alguém em razão de lesão sofrida em sua esfera personalíssima; 2) punir o agente causador do dano; 3) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Neste caso, não se trata de mero desconto isolado, mas sim de uma verdadeira saga enfrentada pela Autora para reaver o que lhe foi subtraído indevidamente mediante duas contratações sem seu consentimento. Extrai-se dos autos que, ao perceber que valores estavam sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, não obteve sucesso em solucionar a questão administrativamente. Em seguida, ingressou com Ação no Juizado Especial Cível, onde novamente não obteve êxito na solução definitiva da demanda. Somente após ajuizar esta Ação na Justiça Comum e submeter-se à realização de perícia grafotécnica teve reconhecido o seu direito, confirmando-se a inexistência das contratações. Ou seja, não se está diante de um erro isolado corrigido de forma célere pela instituição financeira, mas sim de um cenário de descaso e negligência, que impôs à consumidora anos de angústia, prejuízos financeiros e desgaste emocional na tentativa de reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A falha na prestação do serviço bancário obrigou a Apelada a empreender uma verdadeira saga para provar o óbvio: que jamais contratou o empréstimo e que os descontos eram indevidos. Diante desse quadro, é inegável que o sofrimento suportado pela Autora ultrapassa o mero aborrecimento e , justifica plenamente a indenização por danos morais fixada na sentença. Esta Corte não destoa desse entendimento, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em verba de caráter alimentar, causando transtornos que extrapolam o mero dissabor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJMT. RAC. N.U 1021711-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Por fim, o Banco Apelante argumenta que o valor fixado como indenização pelos danos morais (R$ 5.000,00) é excessivo e desproporcional, e deve ser reduzido. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e das circunstâncias concretas do caso. A indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a proporcionar reparação justa à vítima, sem configurar enriquecimento ilícito, mas também sem ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica e sancionatória. No caso em exame, na fixação levou-se em consideração não apenas o erro cometido pela instituição financeira, mas principalmente o longo e desgastante percurso que a Autora enfrentou para resolver a situação. Diferentemente de casos em que o equívoco bancário é prontamente corrigido pela própria instituição, aqui a Autora foi obrigada a buscar soluções administrativas e judiciais sucessivas para obter resposta eficaz. Dessa forma, o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) está em total sintonia com os parâmetros jurisprudenciais e com a realidade do caso concreto. A indenização não pode ser reduzida a patamar irrisório, sob pena de não cumprir seu papel de desestimular a repetição dessa prática por parte da instituição financeira, além de não reparar adequadamente a consumidora pelos transtornos suportados. Portanto, considerando a negligência da instituição financeira, a conduta reiteradamente renitente nas tentativas da Autora em solucionar a questão, o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados e o tempo despendido para reaver os valores descontados, é plenamente justificado o montante fixado, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a sentença. (...)” Assim, diante da ausência de argumentos novos, da suficiência da fundamentação anterior e da correção técnica da decisão agravada, não vislumbro razão para alterar o julgamento proferido. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000407-38.2021.4.01.3508

ID: 278714098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-38.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-38.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-38.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO - GO19383 POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA DE OLIVEIRA BICALHO SANTOS - DF50900, GUSTAVO TEIXEIRA MENDES DE OLIVEIRA - DF33228, RENATA PISSOLITO BEZERRA - DF49477 e MAIARA SILVA GUIMARAES - DF58307 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO em face de INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL, em razão de disparo de arma de fogo institucional que estava em sua posse (servidora pública/agente prisional), de fabricação da ré, por defeito/falha de funcionamento. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) no dia 28/02/2018, por volta das 10h30min, encontrava-se em uma clínica de estética para realização de serviços de massagem e foi encaminhada para a sala aonde as sessões se realizam; ii) no interior do recinto, guardou a arma de fogo institucional (40 ESA01399/SSPAP/GO – Sistema Penitenciário) dentro da bolsa, pois no local não havia espaço destinado guarda de objetos pessoais, e a colocou em cima da maca e sentou-se na cadeira ao lado, preparando-se para ser atendida; iii) nesse momento, uma das auxiliares de atendimento (Sra. Sheienne Brunet Oliveira da Silva), sentou-se na maca a fim de enrolar faixas utilizadas no procedimento, ocasião em que ao levantar-se para prestar auxílio a sua mãe, que também é massagista (Sra. Marlene Morais Oliveira da Silva), a tábua da maca soltou-se e a bolsa caiu repentinamente no chão, tendo na ocasião ouvido um estrondo; iv) extremamente assustada com a situação, acreditando que a Sra. Sheienne havia se machucado com a queda, e buscando prestar imediato auxílio, verificou que ela sangrava muito e contava com ferimentos no corpo, o que a deixou em situação de desespero, momento em que ao recolher sua bolsa, atestou a existência de um buraco, em virtude do disparo acidental, e sem motivo até então aparente; v) por ocasião do disparo, e após prestar socorro àquela, viu-se extremamente abalada com a situação, temendo pela vida da vítima que há vários anos lhe atende com tamanho empenho e dedicação; vi) relação de consumo por equiparação, inversão do ônus da prova; vii) vício no produto, nocividade e periculosidade do objeto; viii) quanto ao dano moral, foi deflagrado em seu desfavor o início de persecução penal, com a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, sujeição a uma série de medidas no âmbito administrativo, com o objetivo de esclarecer o ocorrido, além de dar início a tratamento psicológico para tentar superar o triste episódio vivenciado; requer a condenação em R$30.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para juntada de cópia de documentos pessoais, endereço atualizado e declaração de hipossuficiência (Id 759916473), cumprido no Id 1047753758, com documentos. Deferida a gratuidade da justiça (Id 1050551750). Em contestação (Id 1347395786), a ré arguiu, como preliminar: i) impugnou a gratuidade da justiça; ii) prejudicialidade externa com o julgamento do processo n. 1000105-14.2018.4.01.3508, em que requerida a realização de perícia técnica da arma, para utilização como prova emprestada, tornando necessária a suspensão do feito; iii) ilegitimidade passiva e nomeação à autoria, por se tratar de típico acidente por disparo de arma de fogo corporativa, cabendo ao Estado de Goiás responder por eventuais responsabilidades; iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente portava arma de fogo comercializada pela requerida ao ente estadual (relação contratual), não havendo relação de consumo com ela; v) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, uma vez que, como empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, desenvolve atividade econômica no setor de produtos de defesa e segurança, sujeitando-se à responsabilidade subjetiva, nos termos do Código Civil. No mérito, vi) culpa da requerente, por atitude negligente e imprudente, como funcionária pública responsável pelo uso e acautelamento do armamento da corporação; requer, a título de prova emprestada, a juntada dos autos do inquérito policial e das medidas administrativas adotadas pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás; vii) inexistência do defeito no produto - as pistolas adquiridas pelo Estado de Goiás contam com o Sistema Armador e Desarmador do Cão ou SISTEMA ADC, que oferece aumento de segurança por travar e destravar a arma sem necessidade de acionar o gatilho, mesmo que parcialmente, conforme manual do usuário, e quando acionado, impede o movimento do ferrolho, placa de segurança entre o cão e o percussor, impedindo o disparo acidental por queda da arma, ou seja, é impossível o disparo da arma sem a concorrência efetiva do agente; nunca houve registro de reclamação do Estado de Goiás, por mau funcionamento ou defeito deste modelo de arma, e já passados sete anos da aquisição, das 566 pistolas adquiridas; não há laudo policial ou do sistema penitenciário indicado o suposto defeito; viii) inexistência do dever de indenizar - nos autos do Mandado de Segurança 5471249-97.2021.8.09.0000, impetrado pela requerente em 2021, que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás na decisão preliminar de fl. 16, a Requerente narra que “é policial penal e presta serviço na Unidade Prisional de Goiatuba/GO tendo de fazer escolta, vigilância, busca habitualmente em celas, tirar preso de cela, entregar alimentos nas celas, acompanhar preso em atendimento, serviço operacional, etc., o que envolve aglomeração, ambientes insalubres e contato com presos possivelmente infectados pelo vírus, sendo por isso colocada em teletrabalho, fatos estes que denotam que o acidente ocorrido não a impediu de retomar sua vida social e laboral, com o fito de ensejar a indenização pleiteada; requereu perícia médica psicológica na requerente, para averiguar a contradição alegada. Postulou, a título de reconvenção, por abuso de direito da requerente, condenação em danos morais de R$30.000,00. Acostou documentos. Impugnação apresentada (Id 1623294923), ratificou as razões iniciais, concordou com a utilização da prova emprestada dos autos 1000105-14.2018.4.01.3508, incluindo os depoimentos prestados em audiência. Juntou documento (Id 1623294925). O polo autor (erro material no nome da autora) apresentou manifestação sobre o laudo técnico pericial confeccionado nos autos 1000105-14.2018.4.01.3508 e anexou cópia deste e do termo de audiência (Id 1930357691 a 1930357694). Por sua vez, a IMBEL informou não ter outras provas a produzir (Id 2025759679). É o relatório. Passo ao julgamento. Das preliminares. Prejudicialidade externa com os autos n. 1000105-14.2018.4.01.3508. A referida ação teve seu mérito julgado, o que ocasiona a perda do interesse processual quanto ao pedido de suspensão, pela pendência de realização da perícia técnica, já realizada e que será usada a título de prova emprestada. Impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.584.394/RS, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 8/5/2025. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (Id 1047753759), a fim de ilidir a presunção. Portanto, afasto a impugnação, para manter a gratuidade da justiça. Legitimidade ativa e passiva. Nomeação à autoria. Relação de consumo por equiparação. Arma de fogo institucional. Fabricante. Policial vítima. STJ. O caso se trata de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por policial penal (agente de segurança prisional) contra o fabricante da arma de fogo institucional, em razão de disparo acidental, por alegado defeito no armamento, tendo sido a vítima do evento um terceiro. Nessa ótica, o STJ fixou o entendimento de que: “1. A responsabilidade da fabricante de arma de fogo defeituosa deve ser analisada à luz da teoria do fato do produto. 2. O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, independentemente da natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a fornecedora e a Fazenda Pública, adquirente do armamento. 3. Por se tratar de consumidor por equiparação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor". Acresceu a Corte Superior, em suas razões de decidir, que o policial ferido por portar arma de fogo com defeito de fabricação se torna consumidor por equiparação, tendo em vista ser o destinatário final do produto e quem sofreu as consequências diretas de sua inadequação, sendo, assim, irrelevante a circunstância de a arma ter sido adquirida pela Fazenda Pública (REsp n. 1.948.463/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, REsp 1.959.787/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023). Portanto, de acordo com essa abordagem jurisprudencial e sob a ótica das condições da ação, faço uma interpretação extensiva para enquadrar a autora, policial, como vítima do acidente de consumo por equiparação, vez que, ainda que não atingida pelo disparo, o acidente lhe gerou prejuízos morais (alegados, repisa-se). Assim, não há como ser acolhida a insurgência de ilegitimidade passiva da ré, fabricante do armamento, tampouco, a nomeação à autoria ao Estado de Goiás. Do mérito. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, traz as considerações pertinentes acerca da responsabilidade civil da União com relação a danos ocasionados a terceiros. Dispõe o referido artigo que, cabem as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos ocasionados a terceiros pelos seus agentes, ficando assegurado o direito de regresso contra o responsável, em casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, aduz o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, dispondo que a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, independe de culpa. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de defeito na prestação do serviço, obrigando-o a indenizar o consumidor sempre que houver demonstração do nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, e se estendendo a todas as vítimas atingidas pelo fato do produto ou serviço, garantindo o direito à reparação por danos decorrentes de falhas na fabricação, na forma do art. 17 do CDC, o chamado “consumidor bystander”. Conclui-se que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é necessária a comprovação da falha do produto fornecido pela ré, do dano/fato lesivo ocorrido e do nexo de causalidade entre ambos, sem que seja imprescindível a análise da culpa ou do dolo. No caso, aplica-se as disposições da norma consumerista, haja vista que reconhecida à parte autora a condição de consumidora por equiparação, como vítima do acidente de consumo. Dessa forma, volto-me ao caso concreto. A pretensão indenizatória por danos morais, reside nos fatos ocorridos em 28/02/2018, quando a autora se encontrava em uma clínica de estética e portava arma de fogo institucional (pistola, marca IMBEL, calibre normal 40 S&W, série n. ESA01399), na condição de servidora pública estadual (agente prisional), que estava guardada em sua bolsa, caiu no chão e ocasionou o disparo acidental, ferindo a vítima, Sheienne Brunet Oliveira da Silva, por alegado defeito/falha do armamento de fabricação e comercialização pela parte ré, o que lhe gerou abalo psicológico e sujeição a medidas administrativas e instauração de inquérito policial para apuração. Da prova emprestada. O Superior Tribunal de Justiça acentua que, “em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.” (STJ, EREsp 617.428/SP, Corte Especial, Nancy Andrighi, DJe de 17/6/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.165.772/SP, Quarta Turma, Antônio Carlos Ferreira, DJe de 16/5/2024). No presente caso, é plenamente viável a utilização da perícia técnica (Id 1930357694) e dos depoimentos colhidos nos autos n. 1000105-14.2018.4.01.3508 (mídia em anexo; Id 1930357693 – termo de audiência), como prova emprestada, uma vez que se trata de ação movida pela vítima direta, Sheienne Brunet Oliveira da Silva, contra a IMBEL, ora ré. Além disso, foi colhida a declaração da autora deste processo, relevante para a causa, não havendo, portanto, qualquer supressão do direito ao contraditório das partes envolvidas. Para tanto, transcrevo a análise feita por ocasião da prolação da sentença naqueles autos. Ipsis litteris: “Por sua vez, do exame pericial da arma e da bolsa (Id 1892169681), extrai-se que foram consideradas as informações e os testes realizados no Laudo de Perícia Criminal de Exame de Verificação de Tiro Acidental SEBAL 621/2018 RG 11079/2018, firmado pelos peritos criminais Sebastião Ferreira de Lima, André Luiz Lopes Martins e Edevaldo Rosa de Oliveira, da Seção de Balística Forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues (SPTC-GO) - itens 5 e 8 do laudo, bem como examinados os objetos pelo perito (itens 6 e 7). Em sua conclusão (item 9), externou: “Considerando os relatos fáticos apresentados, a análise dos elementos juntados aos autos e os exames realizados, têm-se que as variáveis necessárias à produção do tiro acidental no presente caso estavam presentes (falhas dos mecanismos de segurança e ausência de trava do pino percutor na pistola, marca Imbel, modelo SC MD2, calibre nominal 40 S&W, numeração de série ESA01399) ou poderiam ocorrer com razoável probabilidade (impacto do cão contra o piso com energia suficiente para que esse fosse arremessado contra o pino percutor produzindo uma percussão eficiente).” Ainda, em resposta aos quesitos da parte requerida (Id., p. 39- 47, item 10), destaco: “[...] 9) Queira o douto perito informar se é possível se afirmar que a agente prisional não procedeu, considerando a existência de munição na câmara, de modo a colocar a sua pistola na posição de segurança com o acionamento do ADC, pois conforme os testes realizados em perícia anterior, fica atestado que o ADC estava funcionando perfeitamente, em plenas condições de uso e eficaz para evitar o acionamento do mecanismo de disparo? Resposta: O laudo pericial criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018 (fl. 20) atesta que, logo na inspeção visual da arma, foi possível verificar-se que a placa de segurança (componente do Sistema ADC) não estava funcionando adequadamente. Dessa forma, é possível que o tiro acidental tenha acontecido mesmo que o Sistema ADC estivesse acionado. 16) A realização de 35 tipos de quedas para a verificação de testes de segurança e resistência pode comprometer o funcionamento do armamento e de seus dispositivos de segurança? Resposta: Sim. Contudo as falhas encontradas e relatadas no laudo de perícia criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018 preexistiam à quebra da peça componente do mecanismo de segurança da arma examinada. 21) É possível afirmar se o armamento estava com o ADC acionado dentro da bolsa no momento do disparo? Resposta: Não é possível afirmar. Mas, de acordo com os testes realizados, ainda que o Sistema ADC estivesse acionado, seria possível a ocorrência do tiro acidental no estado em que a arma foi encaminhada para a perícia criminal que originou o laudo pericial criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018. 22) O disparo pode ter ocorrido pelo contato de algum objeto dentro da bolsa da policial com o armamento? Resposta: Embora não se possa excluir categoricamente essa hipótese, ela é extremamente improvável. A arma examinada possui, como um dos mecanismos de segurança, “dispositivo de segurança da tecla, situado na parte posterior da armação, quando não está comprimido, impede que o gatilho realize o movimento para a retaguarda e libere o cão” (IMBEL, 2014). Dessa forma, para que a arma atirasse pela interação com objetos, seria necessário que um objeto acionasse o dispositivo de segurança da tecla enquanto outro, simultaneamente, exercesse força suficiente para pressionar o gatilho. 24) É possível concluir sem margem de dúvidas o que causou o disparo acidental do armamento que atingiu a Requerente? Resposta: Partindo-se do pressuposto de que o tiro acidental ocorreu (como o quesito afirma), sim. A arma examinada apresentava anomalias (falhas em mecanismos de segurança) que possibilitavam a ocorrência de tiro acidental no caso de queda e impacto direto no cão, inclusive no contexto relatado pela Requerente em seu Termo de Declarações prestado por ocasião da investigação criminal. [...]” Quanto à prova oral produzida, resumidamente, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas pela autora, Elizabeth de Paula Faria (ouvida como informante) e Rosineide Maria Oliveira Felix, assim relatados: Depoimento autora: Na clínica estética da mãe, em que trabalha, adentrou na sala em que Elisabeth seria atendida, para enrolar as faixas e fez isso sentada na maca; Elisabeth sentou-se próxima para mostrar um vídeo; quando foi chamada para atender em outra sala, se levantou da maca (que não estava parafusada, por conta da troca do forro), que balançou e o tampo voltou, fazendo um barulho e a bolsa cair no chão; as meninas sentiram cheiro de pólvora, viu o vidro da janela quebrado, mas só percebeu o acidente por conta do sangue no braço e o quadril travou, as costas queimaram, quando tentou andar. Foram correndo para o hospital da Unimed, juntou com a mãe e a Elisabeth, no carro da cliente. Tratamento no hospital: chegou andando, fez exames (tomografia) e passou por médico ortopedista, neurologista, e outros, recebeu pontos e precisou ficar de repouso; não teve cirurgia, mas os orifícios do quadril e nas costas não puderem ser fechados e a cicatrização demorou; sentiu dor por 5 meses no quadril, ficou sem trabalhar 3 meses; deixou de ir pro RJ para terminar a pós-graduação; a cicatriz do pulso é a pior, porque revive e precisa explicar para as pessoas o ocorrido; o efeito psicológico for maior pelo medo de ter atingido a coluna, além do desespero da sua mãe, que ficou muito mal por um mês. Prestou depoimento na polícia uma semana depois do acidente e a arma foi periciada; pesquisou sobre possível defeito na arma, que não podia ter disparado com a queda, e contratou advogado, não fez contato com a Imbel previamente. Elisabeth é agente prisional e disse que tinha travado a segurança da arma, e tomou as providências para entrega dela. Questionada, respondeu, que: Elizabeth era cliente da clínica, já frequentava há alguns anos; não são amigas; as bolsas ficam com as clientes; não sabia que ela portava arma, que carregava na bolsa, e não estava fardada no dia; ela viu a bolsa quando foi sentar na maca, que estava desparafusada, por conta da troca do forro; o atendimento médico foi demorado e liberada no mesmo dia no hospital; não lembra quem pagou a conta do hospital, mas a nota está no seu nome; receitado remédio para dor e anti-inflamatório. Tem um mês que faz acompanhamento com psicóloga; voltou a trabalhar três meses depois do ocorrido. Depoimento do preposto da Imbel (Renaldo Gonzaga de Almeida Filho): Tenente coronel do exército, atualmente chefe da divisão de engenharia na empresa (há 1 ano no cargo e 20 anos na fábrica); é engenheiro mecânico de armamento. Conhece bem essa arma e não há relatos de defeitos dela, sendo este o único relato; sobre as travas da arma, quando ela cai, não pode haver disparo, não é esperado; perícia feita pela polícia civil constatou que, realizada 77 quedas nos testes, as travas estavam funcionais, ela não disparou, atendendo as normas nacionais e internacionais; ela precisa ter mecanismos para não disparo na queda; a pistola tem duas travas externas e uma interna, de segurança, inibe duplamente o disparo, e detalhou o mecanismo das travas de segurança. Há muitas lacunas no relato dos fatos; não teve acesso ao armamento, e pela perícia, estava funcional, mas pode afirmar que a arma não estava com segurança habilitada, travada, quando do ocorrido, pois há um dano material na arma se ela tivesse travada, quando do disparo; dos fatos, supôs que a agente procedeu de forma insegura, pois levou uma arma municiada (munição e o cão a retaguarda), que, em contato com outros itens na bolsa, pode ter ocasionado o disparo, pois os mecanismos de segurança estavam funcionais e não foi ativado pela usuária; a perícia feita pela polícia civil, pela quantidade de testes extenuantes (arma jogada no chão 87 vezes), danificou a arma. Mesmo que a arma não tivesse travada, não podia disparar o armamento - com ressalva de que para a realização de perícia de segurança, o enfoque precisa ser na arma, no usuário e na munição, em conjunto, e não somente na arma, pois muitos órgãos usam munições sem o adequado armazenamento, que pode ocasionar disparo acidental; não sabe dizer qual munição estava na arma; Imbel não fabrica munição. Questionado, respondeu: não tem ciência de ocorrido com outros agentes prisionais, nem reclamação registrada na Imbel; os últimos dois anos não houve licitação do Estado de Goiás para compra de armas; não teve acesso ao estojo, nem a munição, para opinar sobre a validade e qualidade. Informante - Elizabeth de Paula Faria: É agente prisional do Estado de Goiás; a arma estava dentro da bolsa e carrega sempre, por questão de segurança; foi fazer massagem no dia e colocou a bolsa na maca, quando a Sheienne se levantou, a maca fez um barulho, nem percebeu que a bolsa havia caído; depois que perceberam o sangue no pulso e nas costas, a bolsa no chão e o cheiro de pólvora; na bolsa, tinha necessaire, sem coisas soltas; tem filho pequeno (8 anos) e toma muito cuidado; correu para o hospital com ela, por conta da gravidade; não pegou a bolsa na hora, o pessoal que estava trabalhando na clínica, recolheu a bolsa, a munição, quando retornou no local; ligou para a polícia e entregou a bolsa e a arma, do que jeito que foi recolhida; prestou depoimento, e depois recebeu a ligação de que a arma estava disponível junto com a bolsa, lacradas, e a pegou de volta; não usou mais a arma, está trabalhando na corregedoria (área administrativa), e não mais no operacional; está sem arma, não sente segurança em usar; na perícia técnica não foi ouvida, só prestou depoimento ao delegado. Fez cursos técnicos para utilizar a arma (por 20 dias), que não apresentou nenhum defeito; a arma tem três dispositivos de segurança; 10 agentes prisionais por plantão, na época que trabalhava, e duas colegas relataram disparo acidental da arma, mas não sabe informar se foi formalizado; recebeu a arma junto com 10 munições, não sabe a marca. Já fez uso da arma, no ocorrido no monitoramento eletrônico, e não apresentou defeito, mas a primeira vez que ela caiu no chão, foi no dia dos fatos. Questionada, respondeu: a arma estava num bolso menor, dentro da bolsa, e não ficava solta; não tem recomendação do Estado de que não pode portar na bolsa; era criteriosa e tinha hábito de verificar todos os procedimentos de segurança na arma. É agente prisional há 13 anos; a arma que utilizava era modelo Imbel xodó, MD2; todo lugar que vai, porta a arma e a leva dentro da bolsa, junto com carteira e chave do carro; colocou a arma em cima da maca, na clínica de estética, e estava com sistema de travamento acionado; explicou uso do ADC; usava a pistola desde 2016, e não apresentou sistema de falha; já passou por manutenção uma vez, após o uso no embate relatado, pela sequência de tiros ocorridos, mas não tinha defeito ou falha; a arma está com ela, e a DGAP ainda não resolveu como a receber; não sabe dizer sobre a manutenção da munição. Testemunha – Rosineide Maria Oliveira Felix: cliente da clínica de estética, e estava no dia dos fatos fazendo bandagem, deitada, no mesmo cômodo; viu a Elisabeth conversando com a filha da Marlene, Sheienne; ouviu um barulho e sentiu fedor na sala, cheiro forte, e não conhecia; começou um pânico, e Elisabeth disse que a arma tinha disparado; elas saíram rápido e viu sangue no chão. Com a ajuda de outra cliente, tirou as faixas e foram embora; não viu os ferimentos, somente o sangue; não foi ouvida no inquérito. Questionada, respondeu: não sabia que podia entrar arma no local; só escutou o barulho e o pânico; depois explicaram que a cliente era policial. Neste ponto, restou evidente o defeito/falha do equipamento de segurança da arma que ocasionou o disparo acidental. No que diz respeito ao alegado dano moral sofrido, a autora apresentou como prova documental: i) laudo técnico da arma feito pela Polícia Técnico Científica de Goiás (Id 456885889 a 456891846; Id 456891853; Id 456891864); ii) documentação do atendimento médico da vítima direta (Id 456891848; Id 456891858; Id 456891866); iii) termo de declarações que prestou na Polícia Civil de Itumbiara (Id 456891849), no dia do ocorrido; iv) fotos do local e da vítima (Id 456891855); v) memorando de 2016, em que agente da Unidade Prisional de Piracanjuba, relata disparo de arma de fogo, de fabricação da ré, ao cair no chão (Id 1623294925). Já a ré acostou: i) cópia da ação correlata (Id 1347395791); ii) Portaria n. 533/2015, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás, que regulamenta o porte de arma e cautela de armamentos, pelos agentes de segurança prisionais, para evidenciar que o uso da arma, fora de serviço, deveria se dar de forma não ostensiva, responsabilidade pela conservação e manutenção da arma acautelada, conforme art. 2º, §1º e art. 5º (Id 1347395792); iii) Manual do Usuário da pistola 40 Imbel MD2 (Id 1347395793); iv) cópia dos atos judicias proferidos no Mandado de Segurança n. 5471249-97.2021.8.09.0000 (Id 1347395794), impetrado pela autora em face do Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás e do Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, em que se pleiteou a permanência no regime de teletrabalho, sem retorno às atividades presenciais, enquanto aguardava a terceira dose de reforço da vacina contra a Covid-19, para destacar as razões arguidas por ela - “é policial penal e presta serviço na Unidade Prisional de Goiatuba/GO, tendo de fazer escolta, vigilância, busca habitualmente em celas, tirar preso de cela, entregar alimentos nas celas, acompanhar preso em atendimento, serviço operacional, etc, o que envolve aglomeração, ambientes insalubres e contato com presos possivelmente infectados pelo vírus, sendo por isso colocada em tele trabalho (p. 16).”- ordem liminar indeferida, e após, declinada a competência do TJGO para a Juízo da Vara da Fazenda Pública. Ou seja, a despeito do infortúnio ocorrido, não há prova das consequências de ordem moral em desfavor da autora, a exemplo de tratamento psicológico ou médico, afastamento ou mudança de função no cargo efetivo, procedimento administrativo disciplinar, instauração de inquérito policial, propositura de ação criminal ou civil, tornando-se, assim, insuficiente a mera declaração prestada perante a autoridade policial. No mais, pelo trecho extraído do mandamus, denota-se que a autora se encontrava em efetivo exercício do seu cargo e foi colocada em regime de teletrabalho por ocasião da pandemia. Dessa forma, não comprovado o dano, não há nexo causal a ser reconhecido. Da reconvenção. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). No caso, a IMBEL “devolve” o pedido indenizatório, sob o argumento de abuso de direito. O art. 187, do Código Civil, estabelece que comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito, ultrapassa os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em outras palavras, alguém exerce um direito de forma excessiva, desvirtuada ou contrária à boa-fé, causando prejuízo a terceiros. Portanto, a propositura da ação pela autora não configura abuso de direito, mas exercício do direito à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), não havendo nenhum indicativo de prejuízo moral à empresa ré. CONCLUSÃO. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por danos morais, bem como o pedido reconvencional. Sem custas à parte autora (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 85, §6º c/c art. 86 do Código de Processo Civil, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança em prol da autora pela gratuidade outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000407-38.2021.4.01.3508

ID: 278714106

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-38.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIARA SILVA GUIMARAES

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RENATA PISSOLITO BEZERRA

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GUSTAVO TEIXEIRA MENDES DE OLIVEIRA

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DEBORA DE OLIVEIRA BICALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-38.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-38.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO - GO19383 POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA DE OLIVEIRA BICALHO SANTOS - DF50900, GUSTAVO TEIXEIRA MENDES DE OLIVEIRA - DF33228, RENATA PISSOLITO BEZERRA - DF49477 e MAIARA SILVA GUIMARAES - DF58307 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO em face de INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL, em razão de disparo de arma de fogo institucional que estava em sua posse (servidora pública/agente prisional), de fabricação da ré, por defeito/falha de funcionamento. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) no dia 28/02/2018, por volta das 10h30min, encontrava-se em uma clínica de estética para realização de serviços de massagem e foi encaminhada para a sala aonde as sessões se realizam; ii) no interior do recinto, guardou a arma de fogo institucional (40 ESA01399/SSPAP/GO – Sistema Penitenciário) dentro da bolsa, pois no local não havia espaço destinado guarda de objetos pessoais, e a colocou em cima da maca e sentou-se na cadeira ao lado, preparando-se para ser atendida; iii) nesse momento, uma das auxiliares de atendimento (Sra. Sheienne Brunet Oliveira da Silva), sentou-se na maca a fim de enrolar faixas utilizadas no procedimento, ocasião em que ao levantar-se para prestar auxílio a sua mãe, que também é massagista (Sra. Marlene Morais Oliveira da Silva), a tábua da maca soltou-se e a bolsa caiu repentinamente no chão, tendo na ocasião ouvido um estrondo; iv) extremamente assustada com a situação, acreditando que a Sra. Sheienne havia se machucado com a queda, e buscando prestar imediato auxílio, verificou que ela sangrava muito e contava com ferimentos no corpo, o que a deixou em situação de desespero, momento em que ao recolher sua bolsa, atestou a existência de um buraco, em virtude do disparo acidental, e sem motivo até então aparente; v) por ocasião do disparo, e após prestar socorro àquela, viu-se extremamente abalada com a situação, temendo pela vida da vítima que há vários anos lhe atende com tamanho empenho e dedicação; vi) relação de consumo por equiparação, inversão do ônus da prova; vii) vício no produto, nocividade e periculosidade do objeto; viii) quanto ao dano moral, foi deflagrado em seu desfavor o início de persecução penal, com a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, sujeição a uma série de medidas no âmbito administrativo, com o objetivo de esclarecer o ocorrido, além de dar início a tratamento psicológico para tentar superar o triste episódio vivenciado; requer a condenação em R$30.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para juntada de cópia de documentos pessoais, endereço atualizado e declaração de hipossuficiência (Id 759916473), cumprido no Id 1047753758, com documentos. Deferida a gratuidade da justiça (Id 1050551750). Em contestação (Id 1347395786), a ré arguiu, como preliminar: i) impugnou a gratuidade da justiça; ii) prejudicialidade externa com o julgamento do processo n. 1000105-14.2018.4.01.3508, em que requerida a realização de perícia técnica da arma, para utilização como prova emprestada, tornando necessária a suspensão do feito; iii) ilegitimidade passiva e nomeação à autoria, por se tratar de típico acidente por disparo de arma de fogo corporativa, cabendo ao Estado de Goiás responder por eventuais responsabilidades; iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente portava arma de fogo comercializada pela requerida ao ente estadual (relação contratual), não havendo relação de consumo com ela; v) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, uma vez que, como empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, desenvolve atividade econômica no setor de produtos de defesa e segurança, sujeitando-se à responsabilidade subjetiva, nos termos do Código Civil. No mérito, vi) culpa da requerente, por atitude negligente e imprudente, como funcionária pública responsável pelo uso e acautelamento do armamento da corporação; requer, a título de prova emprestada, a juntada dos autos do inquérito policial e das medidas administrativas adotadas pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás; vii) inexistência do defeito no produto - as pistolas adquiridas pelo Estado de Goiás contam com o Sistema Armador e Desarmador do Cão ou SISTEMA ADC, que oferece aumento de segurança por travar e destravar a arma sem necessidade de acionar o gatilho, mesmo que parcialmente, conforme manual do usuário, e quando acionado, impede o movimento do ferrolho, placa de segurança entre o cão e o percussor, impedindo o disparo acidental por queda da arma, ou seja, é impossível o disparo da arma sem a concorrência efetiva do agente; nunca houve registro de reclamação do Estado de Goiás, por mau funcionamento ou defeito deste modelo de arma, e já passados sete anos da aquisição, das 566 pistolas adquiridas; não há laudo policial ou do sistema penitenciário indicado o suposto defeito; viii) inexistência do dever de indenizar - nos autos do Mandado de Segurança 5471249-97.2021.8.09.0000, impetrado pela requerente em 2021, que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás na decisão preliminar de fl. 16, a Requerente narra que “é policial penal e presta serviço na Unidade Prisional de Goiatuba/GO tendo de fazer escolta, vigilância, busca habitualmente em celas, tirar preso de cela, entregar alimentos nas celas, acompanhar preso em atendimento, serviço operacional, etc., o que envolve aglomeração, ambientes insalubres e contato com presos possivelmente infectados pelo vírus, sendo por isso colocada em teletrabalho, fatos estes que denotam que o acidente ocorrido não a impediu de retomar sua vida social e laboral, com o fito de ensejar a indenização pleiteada; requereu perícia médica psicológica na requerente, para averiguar a contradição alegada. Postulou, a título de reconvenção, por abuso de direito da requerente, condenação em danos morais de R$30.000,00. Acostou documentos. Impugnação apresentada (Id 1623294923), ratificou as razões iniciais, concordou com a utilização da prova emprestada dos autos 1000105-14.2018.4.01.3508, incluindo os depoimentos prestados em audiência. Juntou documento (Id 1623294925). O polo autor (erro material no nome da autora) apresentou manifestação sobre o laudo técnico pericial confeccionado nos autos 1000105-14.2018.4.01.3508 e anexou cópia deste e do termo de audiência (Id 1930357691 a 1930357694). Por sua vez, a IMBEL informou não ter outras provas a produzir (Id 2025759679). É o relatório. Passo ao julgamento. Das preliminares. Prejudicialidade externa com os autos n. 1000105-14.2018.4.01.3508. A referida ação teve seu mérito julgado, o que ocasiona a perda do interesse processual quanto ao pedido de suspensão, pela pendência de realização da perícia técnica, já realizada e que será usada a título de prova emprestada. Impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.584.394/RS, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 8/5/2025. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (Id 1047753759), a fim de ilidir a presunção. Portanto, afasto a impugnação, para manter a gratuidade da justiça. Legitimidade ativa e passiva. Nomeação à autoria. Relação de consumo por equiparação. Arma de fogo institucional. Fabricante. Policial vítima. STJ. O caso se trata de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por policial penal (agente de segurança prisional) contra o fabricante da arma de fogo institucional, em razão de disparo acidental, por alegado defeito no armamento, tendo sido a vítima do evento um terceiro. Nessa ótica, o STJ fixou o entendimento de que: “1. A responsabilidade da fabricante de arma de fogo defeituosa deve ser analisada à luz da teoria do fato do produto. 2. O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, independentemente da natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a fornecedora e a Fazenda Pública, adquirente do armamento. 3. Por se tratar de consumidor por equiparação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor". Acresceu a Corte Superior, em suas razões de decidir, que o policial ferido por portar arma de fogo com defeito de fabricação se torna consumidor por equiparação, tendo em vista ser o destinatário final do produto e quem sofreu as consequências diretas de sua inadequação, sendo, assim, irrelevante a circunstância de a arma ter sido adquirida pela Fazenda Pública (REsp n. 1.948.463/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, REsp 1.959.787/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023). Portanto, de acordo com essa abordagem jurisprudencial e sob a ótica das condições da ação, faço uma interpretação extensiva para enquadrar a autora, policial, como vítima do acidente de consumo por equiparação, vez que, ainda que não atingida pelo disparo, o acidente lhe gerou prejuízos morais (alegados, repisa-se). Assim, não há como ser acolhida a insurgência de ilegitimidade passiva da ré, fabricante do armamento, tampouco, a nomeação à autoria ao Estado de Goiás. Do mérito. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, traz as considerações pertinentes acerca da responsabilidade civil da União com relação a danos ocasionados a terceiros. Dispõe o referido artigo que, cabem as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos ocasionados a terceiros pelos seus agentes, ficando assegurado o direito de regresso contra o responsável, em casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, aduz o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, dispondo que a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, independe de culpa. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de defeito na prestação do serviço, obrigando-o a indenizar o consumidor sempre que houver demonstração do nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, e se estendendo a todas as vítimas atingidas pelo fato do produto ou serviço, garantindo o direito à reparação por danos decorrentes de falhas na fabricação, na forma do art. 17 do CDC, o chamado “consumidor bystander”. Conclui-se que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é necessária a comprovação da falha do produto fornecido pela ré, do dano/fato lesivo ocorrido e do nexo de causalidade entre ambos, sem que seja imprescindível a análise da culpa ou do dolo. No caso, aplica-se as disposições da norma consumerista, haja vista que reconhecida à parte autora a condição de consumidora por equiparação, como vítima do acidente de consumo. Dessa forma, volto-me ao caso concreto. A pretensão indenizatória por danos morais, reside nos fatos ocorridos em 28/02/2018, quando a autora se encontrava em uma clínica de estética e portava arma de fogo institucional (pistola, marca IMBEL, calibre normal 40 S&W, série n. ESA01399), na condição de servidora pública estadual (agente prisional), que estava guardada em sua bolsa, caiu no chão e ocasionou o disparo acidental, ferindo a vítima, Sheienne Brunet Oliveira da Silva, por alegado defeito/falha do armamento de fabricação e comercialização pela parte ré, o que lhe gerou abalo psicológico e sujeição a medidas administrativas e instauração de inquérito policial para apuração. Da prova emprestada. O Superior Tribunal de Justiça acentua que, “em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.” (STJ, EREsp 617.428/SP, Corte Especial, Nancy Andrighi, DJe de 17/6/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.165.772/SP, Quarta Turma, Antônio Carlos Ferreira, DJe de 16/5/2024). No presente caso, é plenamente viável a utilização da perícia técnica (Id 1930357694) e dos depoimentos colhidos nos autos n. 1000105-14.2018.4.01.3508 (mídia em anexo; Id 1930357693 – termo de audiência), como prova emprestada, uma vez que se trata de ação movida pela vítima direta, Sheienne Brunet Oliveira da Silva, contra a IMBEL, ora ré. Além disso, foi colhida a declaração da autora deste processo, relevante para a causa, não havendo, portanto, qualquer supressão do direito ao contraditório das partes envolvidas. Para tanto, transcrevo a análise feita por ocasião da prolação da sentença naqueles autos. Ipsis litteris: “Por sua vez, do exame pericial da arma e da bolsa (Id 1892169681), extrai-se que foram consideradas as informações e os testes realizados no Laudo de Perícia Criminal de Exame de Verificação de Tiro Acidental SEBAL 621/2018 RG 11079/2018, firmado pelos peritos criminais Sebastião Ferreira de Lima, André Luiz Lopes Martins e Edevaldo Rosa de Oliveira, da Seção de Balística Forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues (SPTC-GO) - itens 5 e 8 do laudo, bem como examinados os objetos pelo perito (itens 6 e 7). Em sua conclusão (item 9), externou: “Considerando os relatos fáticos apresentados, a análise dos elementos juntados aos autos e os exames realizados, têm-se que as variáveis necessárias à produção do tiro acidental no presente caso estavam presentes (falhas dos mecanismos de segurança e ausência de trava do pino percutor na pistola, marca Imbel, modelo SC MD2, calibre nominal 40 S&W, numeração de série ESA01399) ou poderiam ocorrer com razoável probabilidade (impacto do cão contra o piso com energia suficiente para que esse fosse arremessado contra o pino percutor produzindo uma percussão eficiente).” Ainda, em resposta aos quesitos da parte requerida (Id., p. 39- 47, item 10), destaco: “[...] 9) Queira o douto perito informar se é possível se afirmar que a agente prisional não procedeu, considerando a existência de munição na câmara, de modo a colocar a sua pistola na posição de segurança com o acionamento do ADC, pois conforme os testes realizados em perícia anterior, fica atestado que o ADC estava funcionando perfeitamente, em plenas condições de uso e eficaz para evitar o acionamento do mecanismo de disparo? Resposta: O laudo pericial criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018 (fl. 20) atesta que, logo na inspeção visual da arma, foi possível verificar-se que a placa de segurança (componente do Sistema ADC) não estava funcionando adequadamente. Dessa forma, é possível que o tiro acidental tenha acontecido mesmo que o Sistema ADC estivesse acionado. 16) A realização de 35 tipos de quedas para a verificação de testes de segurança e resistência pode comprometer o funcionamento do armamento e de seus dispositivos de segurança? Resposta: Sim. Contudo as falhas encontradas e relatadas no laudo de perícia criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018 preexistiam à quebra da peça componente do mecanismo de segurança da arma examinada. 21) É possível afirmar se o armamento estava com o ADC acionado dentro da bolsa no momento do disparo? Resposta: Não é possível afirmar. Mas, de acordo com os testes realizados, ainda que o Sistema ADC estivesse acionado, seria possível a ocorrência do tiro acidental no estado em que a arma foi encaminhada para a perícia criminal que originou o laudo pericial criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018. 22) O disparo pode ter ocorrido pelo contato de algum objeto dentro da bolsa da policial com o armamento? Resposta: Embora não se possa excluir categoricamente essa hipótese, ela é extremamente improvável. A arma examinada possui, como um dos mecanismos de segurança, “dispositivo de segurança da tecla, situado na parte posterior da armação, quando não está comprimido, impede que o gatilho realize o movimento para a retaguarda e libere o cão” (IMBEL, 2014). Dessa forma, para que a arma atirasse pela interação com objetos, seria necessário que um objeto acionasse o dispositivo de segurança da tecla enquanto outro, simultaneamente, exercesse força suficiente para pressionar o gatilho. 24) É possível concluir sem margem de dúvidas o que causou o disparo acidental do armamento que atingiu a Requerente? Resposta: Partindo-se do pressuposto de que o tiro acidental ocorreu (como o quesito afirma), sim. A arma examinada apresentava anomalias (falhas em mecanismos de segurança) que possibilitavam a ocorrência de tiro acidental no caso de queda e impacto direto no cão, inclusive no contexto relatado pela Requerente em seu Termo de Declarações prestado por ocasião da investigação criminal. [...]” Quanto à prova oral produzida, resumidamente, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas pela autora, Elizabeth de Paula Faria (ouvida como informante) e Rosineide Maria Oliveira Felix, assim relatados: Depoimento autora: Na clínica estética da mãe, em que trabalha, adentrou na sala em que Elisabeth seria atendida, para enrolar as faixas e fez isso sentada na maca; Elisabeth sentou-se próxima para mostrar um vídeo; quando foi chamada para atender em outra sala, se levantou da maca (que não estava parafusada, por conta da troca do forro), que balançou e o tampo voltou, fazendo um barulho e a bolsa cair no chão; as meninas sentiram cheiro de pólvora, viu o vidro da janela quebrado, mas só percebeu o acidente por conta do sangue no braço e o quadril travou, as costas queimaram, quando tentou andar. Foram correndo para o hospital da Unimed, juntou com a mãe e a Elisabeth, no carro da cliente. Tratamento no hospital: chegou andando, fez exames (tomografia) e passou por médico ortopedista, neurologista, e outros, recebeu pontos e precisou ficar de repouso; não teve cirurgia, mas os orifícios do quadril e nas costas não puderem ser fechados e a cicatrização demorou; sentiu dor por 5 meses no quadril, ficou sem trabalhar 3 meses; deixou de ir pro RJ para terminar a pós-graduação; a cicatriz do pulso é a pior, porque revive e precisa explicar para as pessoas o ocorrido; o efeito psicológico for maior pelo medo de ter atingido a coluna, além do desespero da sua mãe, que ficou muito mal por um mês. Prestou depoimento na polícia uma semana depois do acidente e a arma foi periciada; pesquisou sobre possível defeito na arma, que não podia ter disparado com a queda, e contratou advogado, não fez contato com a Imbel previamente. Elisabeth é agente prisional e disse que tinha travado a segurança da arma, e tomou as providências para entrega dela. Questionada, respondeu, que: Elizabeth era cliente da clínica, já frequentava há alguns anos; não são amigas; as bolsas ficam com as clientes; não sabia que ela portava arma, que carregava na bolsa, e não estava fardada no dia; ela viu a bolsa quando foi sentar na maca, que estava desparafusada, por conta da troca do forro; o atendimento médico foi demorado e liberada no mesmo dia no hospital; não lembra quem pagou a conta do hospital, mas a nota está no seu nome; receitado remédio para dor e anti-inflamatório. Tem um mês que faz acompanhamento com psicóloga; voltou a trabalhar três meses depois do ocorrido. Depoimento do preposto da Imbel (Renaldo Gonzaga de Almeida Filho): Tenente coronel do exército, atualmente chefe da divisão de engenharia na empresa (há 1 ano no cargo e 20 anos na fábrica); é engenheiro mecânico de armamento. Conhece bem essa arma e não há relatos de defeitos dela, sendo este o único relato; sobre as travas da arma, quando ela cai, não pode haver disparo, não é esperado; perícia feita pela polícia civil constatou que, realizada 77 quedas nos testes, as travas estavam funcionais, ela não disparou, atendendo as normas nacionais e internacionais; ela precisa ter mecanismos para não disparo na queda; a pistola tem duas travas externas e uma interna, de segurança, inibe duplamente o disparo, e detalhou o mecanismo das travas de segurança. Há muitas lacunas no relato dos fatos; não teve acesso ao armamento, e pela perícia, estava funcional, mas pode afirmar que a arma não estava com segurança habilitada, travada, quando do ocorrido, pois há um dano material na arma se ela tivesse travada, quando do disparo; dos fatos, supôs que a agente procedeu de forma insegura, pois levou uma arma municiada (munição e o cão a retaguarda), que, em contato com outros itens na bolsa, pode ter ocasionado o disparo, pois os mecanismos de segurança estavam funcionais e não foi ativado pela usuária; a perícia feita pela polícia civil, pela quantidade de testes extenuantes (arma jogada no chão 87 vezes), danificou a arma. Mesmo que a arma não tivesse travada, não podia disparar o armamento - com ressalva de que para a realização de perícia de segurança, o enfoque precisa ser na arma, no usuário e na munição, em conjunto, e não somente na arma, pois muitos órgãos usam munições sem o adequado armazenamento, que pode ocasionar disparo acidental; não sabe dizer qual munição estava na arma; Imbel não fabrica munição. Questionado, respondeu: não tem ciência de ocorrido com outros agentes prisionais, nem reclamação registrada na Imbel; os últimos dois anos não houve licitação do Estado de Goiás para compra de armas; não teve acesso ao estojo, nem a munição, para opinar sobre a validade e qualidade. Informante - Elizabeth de Paula Faria: É agente prisional do Estado de Goiás; a arma estava dentro da bolsa e carrega sempre, por questão de segurança; foi fazer massagem no dia e colocou a bolsa na maca, quando a Sheienne se levantou, a maca fez um barulho, nem percebeu que a bolsa havia caído; depois que perceberam o sangue no pulso e nas costas, a bolsa no chão e o cheiro de pólvora; na bolsa, tinha necessaire, sem coisas soltas; tem filho pequeno (8 anos) e toma muito cuidado; correu para o hospital com ela, por conta da gravidade; não pegou a bolsa na hora, o pessoal que estava trabalhando na clínica, recolheu a bolsa, a munição, quando retornou no local; ligou para a polícia e entregou a bolsa e a arma, do que jeito que foi recolhida; prestou depoimento, e depois recebeu a ligação de que a arma estava disponível junto com a bolsa, lacradas, e a pegou de volta; não usou mais a arma, está trabalhando na corregedoria (área administrativa), e não mais no operacional; está sem arma, não sente segurança em usar; na perícia técnica não foi ouvida, só prestou depoimento ao delegado. Fez cursos técnicos para utilizar a arma (por 20 dias), que não apresentou nenhum defeito; a arma tem três dispositivos de segurança; 10 agentes prisionais por plantão, na época que trabalhava, e duas colegas relataram disparo acidental da arma, mas não sabe informar se foi formalizado; recebeu a arma junto com 10 munições, não sabe a marca. Já fez uso da arma, no ocorrido no monitoramento eletrônico, e não apresentou defeito, mas a primeira vez que ela caiu no chão, foi no dia dos fatos. Questionada, respondeu: a arma estava num bolso menor, dentro da bolsa, e não ficava solta; não tem recomendação do Estado de que não pode portar na bolsa; era criteriosa e tinha hábito de verificar todos os procedimentos de segurança na arma. É agente prisional há 13 anos; a arma que utilizava era modelo Imbel xodó, MD2; todo lugar que vai, porta a arma e a leva dentro da bolsa, junto com carteira e chave do carro; colocou a arma em cima da maca, na clínica de estética, e estava com sistema de travamento acionado; explicou uso do ADC; usava a pistola desde 2016, e não apresentou sistema de falha; já passou por manutenção uma vez, após o uso no embate relatado, pela sequência de tiros ocorridos, mas não tinha defeito ou falha; a arma está com ela, e a DGAP ainda não resolveu como a receber; não sabe dizer sobre a manutenção da munição. Testemunha – Rosineide Maria Oliveira Felix: cliente da clínica de estética, e estava no dia dos fatos fazendo bandagem, deitada, no mesmo cômodo; viu a Elisabeth conversando com a filha da Marlene, Sheienne; ouviu um barulho e sentiu fedor na sala, cheiro forte, e não conhecia; começou um pânico, e Elisabeth disse que a arma tinha disparado; elas saíram rápido e viu sangue no chão. Com a ajuda de outra cliente, tirou as faixas e foram embora; não viu os ferimentos, somente o sangue; não foi ouvida no inquérito. Questionada, respondeu: não sabia que podia entrar arma no local; só escutou o barulho e o pânico; depois explicaram que a cliente era policial. Neste ponto, restou evidente o defeito/falha do equipamento de segurança da arma que ocasionou o disparo acidental. No que diz respeito ao alegado dano moral sofrido, a autora apresentou como prova documental: i) laudo técnico da arma feito pela Polícia Técnico Científica de Goiás (Id 456885889 a 456891846; Id 456891853; Id 456891864); ii) documentação do atendimento médico da vítima direta (Id 456891848; Id 456891858; Id 456891866); iii) termo de declarações que prestou na Polícia Civil de Itumbiara (Id 456891849), no dia do ocorrido; iv) fotos do local e da vítima (Id 456891855); v) memorando de 2016, em que agente da Unidade Prisional de Piracanjuba, relata disparo de arma de fogo, de fabricação da ré, ao cair no chão (Id 1623294925). Já a ré acostou: i) cópia da ação correlata (Id 1347395791); ii) Portaria n. 533/2015, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás, que regulamenta o porte de arma e cautela de armamentos, pelos agentes de segurança prisionais, para evidenciar que o uso da arma, fora de serviço, deveria se dar de forma não ostensiva, responsabilidade pela conservação e manutenção da arma acautelada, conforme art. 2º, §1º e art. 5º (Id 1347395792); iii) Manual do Usuário da pistola 40 Imbel MD2 (Id 1347395793); iv) cópia dos atos judicias proferidos no Mandado de Segurança n. 5471249-97.2021.8.09.0000 (Id 1347395794), impetrado pela autora em face do Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás e do Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, em que se pleiteou a permanência no regime de teletrabalho, sem retorno às atividades presenciais, enquanto aguardava a terceira dose de reforço da vacina contra a Covid-19, para destacar as razões arguidas por ela - “é policial penal e presta serviço na Unidade Prisional de Goiatuba/GO, tendo de fazer escolta, vigilância, busca habitualmente em celas, tirar preso de cela, entregar alimentos nas celas, acompanhar preso em atendimento, serviço operacional, etc, o que envolve aglomeração, ambientes insalubres e contato com presos possivelmente infectados pelo vírus, sendo por isso colocada em tele trabalho (p. 16).”- ordem liminar indeferida, e após, declinada a competência do TJGO para a Juízo da Vara da Fazenda Pública. Ou seja, a despeito do infortúnio ocorrido, não há prova das consequências de ordem moral em desfavor da autora, a exemplo de tratamento psicológico ou médico, afastamento ou mudança de função no cargo efetivo, procedimento administrativo disciplinar, instauração de inquérito policial, propositura de ação criminal ou civil, tornando-se, assim, insuficiente a mera declaração prestada perante a autoridade policial. No mais, pelo trecho extraído do mandamus, denota-se que a autora se encontrava em efetivo exercício do seu cargo e foi colocada em regime de teletrabalho por ocasião da pandemia. Dessa forma, não comprovado o dano, não há nexo causal a ser reconhecido. Da reconvenção. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). No caso, a IMBEL “devolve” o pedido indenizatório, sob o argumento de abuso de direito. O art. 187, do Código Civil, estabelece que comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito, ultrapassa os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em outras palavras, alguém exerce um direito de forma excessiva, desvirtuada ou contrária à boa-fé, causando prejuízo a terceiros. Portanto, a propositura da ação pela autora não configura abuso de direito, mas exercício do direito à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), não havendo nenhum indicativo de prejuízo moral à empresa ré. CONCLUSÃO. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por danos morais, bem como o pedido reconvencional. Sem custas à parte autora (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 85, §6º c/c art. 86 do Código de Processo Civil, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança em prol da autora pela gratuidade outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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ID: 329601748

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001138-31.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SILVANIR MENDES GOMES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SILVANIR MENDES GOMES

Acórdão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001138-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: SILVANIR MENDES GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001138-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: SILVANIR MENDES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANIR MENDES GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001138-31.2024.5.10.0010 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: SILVANIR MENDES GOMES ADVOGADO: MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO: HEBERT BARROS BEZERRA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). "CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMENDAS/MERCADORIAS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.A atividade de carteiro expõe o trabalhador, de forma habitual e elevada, à atuação criminosa, especialmente em razão das encomendas/mercadorias transportadas. Assim, diante da ocorrência de assalto, deve o empregador responder, independentemente de culpa, pelo dano moral in re ipsa causado ao empregado, na forma do art. 927, parágrafo único, do CCB. Precedentes da eg. SBDI1 do col. TST e desta eg. 3ªTurma" (ROT Nº 0000934-58.2022.5.10.0009, Relator DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, Data de julgamento: 08/11/2023, Data de publicação: 11/11/2023). Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. ARBITRAMENTO COMO TERMO INICIAL. Tratando-se de ação ajuizada sob a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, e tendo como único objeto da condenação a indenização por dano moral, impõe-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização monetária, nos termos do art. 3º da referida emenda. A incidência da correção deve ocorrer a partir do arbitramento judicial da indenização, consoante entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. RECURSOS DAS PARTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante ao quantum indenizatório, há que se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o entendimento consolidado nesta Turma, fixo o valor indenizatório em R$ 15.000,00. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Tendo sido a presente ação ajuizada em outubro de 2024, incide ao caso a norma do caput do art. 791-A da CLT, que prevê o pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sucumbência. Inviável, assim, a exclusão da verba honorária fixada em favor dos advogados da parte autora. Quanto ao percentual, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços, bem como a jurisprudência desta Terceira Turma, fixo o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. RELATÓRIO A Exma. Juíza RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 129/136, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O autor e a reclamada interpuseram recursos ordinários (fls. 141/154 e 163/176). A partes apresentaram contrarrazões (fls. 180/189 e 190/192). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art.102). ADMISSIBILIDADE Apesar de atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada, não o fazendo quanto ao tópico "DAS PRERROGATIVAS DA ECT" (fls. 173/174), por ausência de interesse recursal. Quanto ao apelo do reclamante, dele conheço integralmente. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O juízo deferiu ao reclamante as benesses da justiça gratuita (fl. 133). Recorre a reclamada alegando que "Como demonstra a ficha cadastral do Reclamante, o valor do salário não permite a concessão da justiça gratuita" (fl. 173). Requer a reforma da sentença, a fim de que os benefícios da justiça gratuita sejam indeferidos ao obreiro. A teor da Súmula 463, I, do TST, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. Com efeito, verifica-se que há nos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada pelo autor (fl. 17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. A fim de evitar questionamentos futuros, pontuo que não há violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF, 14 da Lei nº 5.584/1970 e 790, § 4º, da CLT. Recurso não provido. ECT. ASSALTO. CARTEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A juíza deferiu o pagamento de indenização por dano moral nos seguintes termos: "1.1. DO ASSALTO SOFRIDO PELO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS Requer o Reclamante, em síntese, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que foi vítima de assalto no curso da sua jornada de trabalho como Carteiro. Destaca que sua atividade é tipicamente de risco em razão de transportar bens de elevado valor e que 'chamam a atenção' dos assaltantes. A Reclamada nega a responsabilidade que o Autor pretende lhe imputar argumentando que não agiu ilicitamente e não infringiu qualquer dever legal, não havendo culpa ou dolo que lhe possa ser atribuído. Destaca que o Autor foi vítima de ato praticado por terceiros, sobre os quais não tem qualquer ingerência. Narra que faz palestras e programas para capacitar os Carteiros a lidarem com as situações de assalto e fornece acompanhamento psicológico aos trabalhadores que passam por este tipo de situação. Passo à análise. Por ser fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ao Reclamante incumbia o ônus da prova de que foi vítima de assalto enquanto laborava para a Reclamada e, ainda, que a Ré teria incorrido, pelo menos de forma culposa (omissiva), na ocorrência do evento. Contudo, a despeito deste entendimento pessoal, a jurisprudência deste TRT e do próprio TST já se tem consolidado no sentido de que a atividade desenvolvida pelo Carteiro seria, por si só, de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da Reclamada nos termos do art. 927, parágrafo único do CC. Assim, ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, uma vez incontroverso nos autos que o Reclamante foi vítima de assalto no dia 19/05 /2021 enquanto estava a serviço da Reclamada, tendo sido subtraídas algumas encomendas que estavam no compartimento de cargas do veículo em que dirigia (Boletim de Ocorrência - fls. 21/22), exsurge o dever da Reclamada de indenizar. A título de fundamentação adoto, como razões de decidir, as dos seguintes precedentes das três Turmas deste eg. TRT que ora transcrevo, in verbis: 'ECT. ASSALTO A CARTEIRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De acordo com a teoria do risco criado, aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo para outrem, está sujeito à reparação do dano que causar, salvo se houver adotado todas as medidas idôneas para evitá-lo, independentemente de haver proveito ou vantagem em favor do agente. Na seara do Direito do Trabalho, o empregador, na qualidade de gerenciador das atividades laborais, assume os riscos do empreendimento e tem o dever de zelar pelo ambiente de trabalho, de modo a torná-lo seguro a seus empregados, seja pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual, seja pela adoção de normas coletivas de segurança. A entrega de mercadorias com valor comercial atrai, por si mesma, a ação de indivíduos à margem da sociedade em busca de lucro fácil, classificando-se automaticamente como atividade de risco. Insere-se assim no espectro da responsabilidade objetiva regulada pelo artigo 927 do Código Civil. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Observados os critérios do artigo 791-A/CLT, em especial a complexidade do processo e o zelo profissional do advogado, fixam-se os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o montante da condenação' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000719- 79.2022.5.10.0010; Data de assinatura: 30-06-2023; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator (a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) 'CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMENDAS. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A profissão de carteiro, envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o empregado a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores em geral. Figurando o autor como vítima de assalto, a hipótese atrai a responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. 2. O dano moral, que atinge a fração interna da pessoa, prescinde de prova material para o seu reconhecimento, o qual deflui da atividade cognitiva de situar, ou não, o evento apurado no ponto médio de constrangimento ou dor presente na sociedade. 3. A definição do montante a ser pago, a título de indenização, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor e do ofendido, bem como suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Além de compensá-la, a indenização também há de encerrar caráter inibitório. 4. Por olvidados tais parâmetros, impõe-se a majoração do quantum fixado na instância de origem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, deve ser mantido o quantum arbitrado na r. sentença. 3. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pelo empregado' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000330-53.2020.5.10.0111; Data de assinatura: 07-12- 2021; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) 'RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA 1.RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há óbice ao trâmite de ação trabalhista contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelo rito sumaríssimo. Dessa forma não há falar em conversão para o rito ordinário. RECURSO DA RECLAMADA 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ENTREGA DE ENCOMENDAS POR AGENTE DE CORREIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Considerando ser incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho consistente no assalto sofrido pela reclamante durante a entrega de encomendas e que tal atividade se enquadra dentre as atividades de risco que enseja responsabilidade objetiva, conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, é devida indenização por dano moral independentemente de comprovação de dolo ou culpa da reclamada, mormente porque não há sequer alegação de culpa do reclamante. RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. O valor da indenização por dano moral é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, bem como deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor. Constatado que o valor fixado na origem supera aquele comumente aplicado pelo Órgão Julgador, deve ser reduzido o valor da indenização para R$10.000,00. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, a fixação de honorários advocatícios devidos pela reclamada no percentual de 10% se revela adequada e proporcional, não havendo que se falar em sua redução ou majoração. Mantida a sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411- 89.2021.5.10.0103; Data de assinatura: 27-01-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator (a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Diante de todo o exposto, sujeito o Reclamante a assalto enquanto estava a serviço da Reclamada, tendo havido inclusive emissão de CAT pela Ré (fls. 10), defiro o pleito obreiro de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, observados os limites legais, o caráter pedagógico da reparação, a vedação de enriquecimento sem causa e a gradação já estabelecida por este TRT (Desembargadora Cilene Ferreira de Amaro Santos, processo nº 0000551-65.2022.5.10.0111, DEJT 06/5/2023), defiro em parte o pleito obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais" (fls. 130/133). Insurge-se a reclamada renovando suas alegações para que seja afastado o dano moral deferido. Aduz que: "se algum prejuízo porventura tivesse havido para a Reclamante, em decorrência dos assaltos em questão, o que não restou demonstrado, este não teria sido ocasionado pela Reclamada, mas sim pelos meliantes que teriam efetuado o assalto em via pública. Note-se que os Boletins de Ocorrências e as declarações acostadas aos autos não informam o resultado das investigações policiais, a respeito dos alegados eventos, bem como não têm o condão de comprovar os alegados danos morais supostamente sofridos" (fl. 168). Alega que: "Não pode, dessa feita, ser a Reclamada responsabilizada pelo pagamento de indenização, especialmente porque a ação criminosa descrita na peça de ingresso se caracteriza como um fato absolutamente imprevisível, que escapa da responsabilidade dos Correios, porquanto esta não praticou nenhum ato culposo ou doloso que pudesse concorrer para o ilícito" (fl. 168). Menciona que: "Situações como tais, como sabido, são denominadas de caso fortuito ou força maior. Fatos estes cujos efeitos não podem ser evitados, e que, por isto, se constituem como causas de afastamento do nexo causal e típicas excludentes de responsabilidade" (fl. 169). Afirma que: "Não está sob o seu alcance, entretanto, impedir assaltos, assim como não existe legislação que lhe imponha tal obrigação, visto que a manutenção da segurança pública cabe ao Estado" (fl.170). Noticia que: "não pode ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa, mesmo porque a Recorrente não se enquadra na hipótese prevista no Código Civil Brasileiro, posto que a atividade por ela desempenhada não implica, por sua natureza, em riscos para o direito de outrem" (fl. 171). Argumenta que: "Não foi comprovado pela Reclamante o nexo de causalidade entre o fato alegado e a conduta da Reclamada, o que é imprescindível para o reconhecimento do dano moral e/ou material" (fl. 172). Diz que: "não comprovou o reclamante, ônus que lhe incumbe, por meio de laudo psiquiátrico, estritamente necessário, por se tratar de suposto dano moral decorrente de traumas emocionais/lesões psíquicas em função de assalto, motivo pelo qual não merece outro destino a presente ação a não ser a total improcedência com a condenação aos consectários (custas e honorários de sucumbência)" (fl. 173). Requer a reforma da sentença. Vejamos. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil versa que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", tendo o dever de repará-lo. É certo que o dano causado aos bens imateriais do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo. No caso, é incontroverso que o autor foi vítima de assalto durante suas atividades de carteiro (fls. 21/22). A situação enseja a responsabilidade objetiva do empregador pelo dano moral in re ipsa causado ao empregado, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Tal constatação se deve ao fato de que o risco é inerente à função desempenhada pelos carteiros, que se encontram, de forma habitual e acentuada, expostos à ação criminosa, sobretudo em razão das encomendas e mercadorias sob sua responsabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CARTEIRO - ASSALTOS SOFRIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEMA Nº 932 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A comprovada ocorrência de assaltos no desempenho das atividades revela que os carteiros (frequentemente portadores de mercadorias de elevado valor) se expõem a maior risco que outros trabalhadores. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que às questões de responsabilidade civil que envolvam tais profissionais, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora, extraída do parágrafo único, do artigo 927, do, Código Civil. Vale frisar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema nº 932), decidiu pela compatibilidade do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1000407-64.2023.5.02.0466, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 14/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ASSALTOS. CARTEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade civil da ré pelos abalos sofridos pelo empregado em decorrência de assaltos sofridos durante o exercício da atividade de carteiro motorizado. 2 . A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior adota a responsabilidade civil objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos danos morais decorrentes de assaltos no exercício da atividade de carteiro entregador, por entender que as atividades desenvolvidas implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores (Código Civil, art. 927, parágrafo único). 3. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o trabalhador foi vítima de três assaltos entre os anos de 2021 e 2022, mas afastou a responsabilidade da reclamada ante a tese de que se tratou de fato de terceiro, sem concorrência de culpa da empresa para o evento danoso. 4. Sob esse aspecto, verifica-se, portanto, que a Corte de Origem incorreu em afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, ao deixar de considerar o risco acentuado inerente à atividade e a responsabilidade objetiva decorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 1000861-29.2022.5.02.0062, Relatora Ministra Morgana De Almeida Richa, 5ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 28/08/2024) No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Terceira Turma: "CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMENDAS/MERCADORIAS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A atividade de carteiro expõe o trabalhador, de forma habitual e elevada, à atuação criminosa, especialmente em razão das encomendas/mercadorias transportadas. Assim, diante da ocorrência de assalto, deve o empregador responder, independentemente de culpa, pelo dano moral in re ipsa causado ao empregado, na forma do art. 927, parágrafo único, do CCB. Precedentes da eg. SBDI1 do col. TST e desta eg. 3ª Turma" (ROT Nº 0000934-58.2022.5.10.0009, Relator DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, Data de julgamento: 08/11/2023, Data de publicação: 11/11/2023) Desse modo, diante do reconhecimento da responsabilidade objetiva da reclamada e da incontroversa ocorrência de assalto no curso da prestação de serviços, com a exposição do reclamante a situação de grave risco, geradora de medo, aflição e sofrimento, evidencia-se a existência de dano moral, impondo-se o consequente dever de indenizar. Nessa quadra, correta a sentença que deferiu ao autor o pagamento de indenização por dano moral, não havendo o que ser reformado na origem. Incólumes os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais alegados. Recurso não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO (RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES) A magistrada deferiu o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de reparação (fl. 133). Recorre o autor pedindo a majoração do montante indenizatório para R$ 63.684,75 Por sua vez, recorre a reclamada requerendo a redução do valor arbitrado. No tocante ao quantum indenizatório, há de se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. O § 1º do art. 223-G da CLT inseriu na legislação trabalhista a classificação da ofensa em leve, média, grave e gravíssima, assim como especificou os valores mínimos e máximos que podem ser objeto da condenação a pessoas físicas. No entanto, além das hipóteses do art. 223-G, I a XII da CLT, considera-se outros critérios que o caso concreto exigir na avaliação do dano, até porque o rol referido não é exaustivo, mas exemplificativo. Ademais, levando em conta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a capacidade econômica da empregadora, o caráter pedagógico, bem como o entendimento consolidado nesta Terceira Turma, fixo o valor indenizatório em R$ 15.000,00. Cito precedentes desta Turma: ROT nº 0000618-83.2024.5.10.0006, de minha relatoria, Julgado em 26/02/2025 e Publicado em 07/03/2025 e ROT nº 0000934-58.2022.5.10.0009, Relator DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, Julgado em 08/11/2023 e Publicado em 11/11/2023. Nesse cenário, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) Quanto ao tema em epígrafe, no qual restei vencida, assim votei: A reclamada requer, para o caso de eventual condenação, a aplicação dos juros moratórios nos termos previstos na Lei nº 9.494/97 e na Orientação Jurisprudencial TP-07. Conforme já destacado, a ECT é equiparada à Fazenda Pública. Nessa linha, esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, enquanto os juros de mora devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e na OJ 7 da Subseção de Jurisprudência Transitória do TST, até 8/12/2021, sendo que, a partir de 9/12/2021, incide exclusivamente a taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Destaco, a propósito, precedente desta Terceira Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sendo a reclamada equiparada à Fazenda Pública, conforme tem decidido a Terceira Turma deste egr. Regional, será observado o IPCA-E como índice de atualização monetária e os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e da OJ 7TP/TST até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, exclusivamente pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021)" (ROT nº 0000370-32.2024.5.10.0002, Relator DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Data de julgamento: 26/03/2025, Data de publicação: 31/03/2025) Recurso parcialmente provido. No particular, todavia, prevaleceu no âmbito da egrégia Turma, o voto divergente proferido pelo Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, seguido pela douta maioria, vazado nos seguintes termos: "No caso, a presente ação foi ajuizada já sob a égide da Emenda Constitucional nº 113/2021. Como o único objeto de condenação (e de pedido na inicial) foi a indenização por dano moral, pondero que ao caso se aplique exclusivamente a taxa SELIC, pois a atualização dos valores a título de indenização por dano moral deve ser promovida apenas a partir de seu arbitramento." Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES) A juíza fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação (fl. 116). Requer o autor a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 791-A da CLT (fls. 152/153). A reclamada também recorre alegando que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessário que a parte esteja assistida por sindicato da respectiva categoria profissional e comprove percepção salarial inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ainda, demonstre situação econômica que lhe impeça de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Diz que, como não estão presentes os requisitos legais no caso concreto, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba fixada em seu desfavor. Analiso. A presente ação foi protocolada em outubro de 2024, razão pela qual atrai a incidência da regra contida no caput do artigo 791-A da CLT, o que torna devido o pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sucumbência. Logo, inviável a exclusão da verba honorária fixada em favor dos advogados do autor. Quanto ao pedido de aumento dos honorários, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços, bem como a jurisprudência desta Terceira Turma, fixo o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. À vista do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Em consequência e na forma da IN 3/TST, arbitro provisoriamente novo valor à condenação no importe de R$ 15.000,00, fixando as custas processuais no valor de R$ 300,00, pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto da Des. Relatora; que embora parcialmente vencida, assim como o Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, que acompanhava o voto condutor; uma vez que prevaleceu o voto de divergência parcial do Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior; continuará redigindo o acórdão. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIR MENDES GOMES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Camila Caillaux Bacelar Oliveira

ID: 322148547

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001417-90.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AR 0001417-90.2024.5.12.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AR 0001417-90.2024.5.12.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001417-90.2024.5.12.0000 (AR) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO DO STF NO RE nº 1251927/DF. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista o caráter vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pelo STF no RE n. 1.251.927/DF, em que firmou entendimento de que a exclusão dos adicionais de índole constitucional ou legal do cômputo da RMNR caracteriza ofensa ao princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se adotar o mesmo entendimento à idêntica questão de direito discutida nestes autos. Acolhe-se, pois, o pedido de corte rescisório, com fulcro no art. 933, inc. V, do CPC. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ajuíza ação rescisória, com fulcro no art. 966, inc. V, do CPC, contra CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA, objetivando a desconstituição do capítulo do acórdão proferido por este Regional na ação nº 0001515-68.2013.5.12.0030, em que mantida sua condenação ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR. Assere, em síntese, que referida decisão afronta manifestamente o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal, conforme decisão proferida pela Suprema Corte, com eficácia vinculante e efeito erga omnes, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.251.927/DF, em que se "decidiu que é inconstitucional o aumento da remuneração dos empregados em decorrência da exclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho da fórmula de cálculo do 'Complemento da RMNR', discriminada na Cláusula 36ª, parágrafo 3º, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 da categoria (cujo conteúdo se repete nos instrumentos coletivos posteriores com igual teor)." Pontua que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF se deu em 4-3-2024, de forma que o ajuizamento da presente ação observa o prazo decadencial previsto no art. 525, § 15 do CPC. Requer "seja concedida liminar para sustar imediatamente a execução do feito original até julgamento definitivo da presente rescisória ou, alternativamente, para que o credor seja impedido de levantar quaisquer valores depositados judicialmente". No mérito, seja julgada totalmente procedente a ação, e proferido novo julgamento com a reforma total da decisão rescindenda. Atribui à causa o valor de R$ 1.890.009,77. Junta procuração com poderes específicos, sentença proferida na ação originária, acórdão do STF no RE n. 1.251.927, decisão proferida pelo STF no PET 7755/DF e posterior agravo regimental, certidão de trânsito em julgado. No despacho de Id 9aafe03 abri prazo para providências saneadoras, o que restou atendido pela requerente. A ré apresentou contestação com arguição de preliminares de impugnação ao valor da causa, decadência e inépcia da inicial. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. O pedido liminar foi deferido na decisão de Id 7e48078 sendo determinada a suspensão da execução na ação matriz até o julgamento em definitivo desta ação. A réplica foi apresentada pela parte autora no Id 56a86b4. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção probatória. A autora apresentou razões finais. A ré apresentou razões finais remissivas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 2º, II, da Instrução Normativa n. 31/2007, "O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação." Dispõe o art. 4º que "O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase De execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento". A autora observou tal comando ao emendar a inicial para, corrigindo o valor da causa, fixá-lo em R$ 35.130,55. Registro que a adoção de entendimento em sentido contrário à referida Instrução Normativa não vincula este Juízo. Rejeito. CABIMENTO E PRAZO DECADENCIAL Nos termos do art. 975 do CPC, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos. Em 4-11-2013, Camila Caillaux Bacelar Oliveira (ora ré) ajuizou ação contra a Petrobrás. Após regular instrução, em 21-7-2014 foi prolatada sentença, por meio da qual os pleitos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes, com a condenação da Petrobrás (ora demandante) ao pagamento de diferenças salariais pela exclusão do adicional de periculosidade, adicional noturno e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da Remuneração Mínima por Nível e Regime para obtenção do "Complemento da RMNR". A Petrobrás interpôs recurso visando desconstituir a condenação imposta em sentença, julgado improcedente em acordão proferido pela 4ª Câmara deste Regional. A Petrobrás, então, interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado na origem, e em seguida agravo de instrumento, conhecido e não provido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na sequência, ela opôs embargos de declaração, rejeitados pela 8ª Turma do TST e, então, recurso extraordinário, com seguimento denegado na origem, e, por fim, agravo interno, com provimento negado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em decisão publicada em 15-5-2018, operando-se o trânsito em julgado em 6-6-2018. Os autos retornaram à origem, iniciando-se a fase de liquidação do título executivo. Em 17-12-2018, na ação matriz, houve determinação de suspensão da execução em razão da tutela concedida na Medida Cautelar da Petição n. 7.755, em 26-7-2018, pelo Exmo. Ministro Dias Toffolli, então Vice-Presidente do STF, "para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRR´s nºs 21900-13.2011.5.12.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria [Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR], qualquer que seja a fase de sua tramitação, até a final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator.". A determinação de suspensão das ações individuais e coletivas em que se discutissem a matéria relativa a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR foi ratificada, em 13-8-2018, pelo Ministro Alexandre de Moraes, com extensão, inclusive às ações rescisórias em curso. No RE n. 1.251,927/DF, em decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, de cunho vinculante, na forma do art. 927, inc. III, do CPC, o STF restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de exclusão de adicionais recebidos em razão de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento da RMNR, por violação manifesta à disposição do art. 7º, inc. XXVI, da CF. Referida decisão transitou em julgado em 1º-3-2024. O inc. III do § 1º, e o § 12, do art. 525 do CPC, estabelecem a "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação" (inc. III), "reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso" (§ 12). O § 14 do art. 525 do CPC, por sua vez, contempla que "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda", sendo que o § 15 dispõe que, "se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, considero cabível a presente ação rescisória a qual foi ajuizada em 30-8-2024, no prazo previsto no art. 975 do CPC. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, I e § 1º do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim se considerando quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não se verificam tais situações na hipótese em apreço. As questões apontadas como ensejadoras de inépcia da inicial dizem respeito à sua (im)procedência. Rejeito. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR A autora alega que a decisão proferida pela 4ª Câmara/Turma deste Regional na ação nº 0001515-68.2013.5.12.0030, em que mantida sua condenação ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR, viola manifestamente o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal, conforme decisão proferida pela Suprema Corte, com eficácia vinculante e efeito erga omnes, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.251.927/DF. Aponta violação, ainda, a Súmula Vinculante n. 37. Entende que a situação se amolda à prevista no inciso V e § 5º do art. 966 do CPC. Analiso. A decisão rescindenda está assim fundamentada: 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. COMPLEMENTAÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu: Acolho em parte os pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, inclusive parcelas vincendas, pela exclusão do adicional de periculosidade, adicional noturno e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da Remuneração Mínima por Nível e Regime" para obtenção do "Complemento da RMNR". O valor do complemento do RMNR refletirá em horas extras, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS. Não incide sobre RSR, já que a diferença é referente ao valor mensal do salário, que já a engloba, nem sobre adicional de periculosidade, que incidem sobre o salário básico. Sustenta a recorrente que a RMNR foi instituída por normas coletivas que "são transações efetuadas por ambas as partes e a negociação coletiva pressupõe concessões mútuas" não decorrendo de "imposição patronal". Aduz que "o deferimento da pretensão exordial se reveste de flagrante e literal ofensa ao inciso II, do artigo 5º da CF, porque ninguém está obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei." Assevera que a RMNR foi instituída pelo ACT 2005 e representa a diferença entre o salário básico acrescido das Vantagens Pessoais - SUB e das Vantagens Pessoais - ACT. Argumenta que a VP - ACT engloba todas as parcelas especificadas no acordo coletivo, entre elas adicional de periculosidade, adicional de trabalho noturno e adicional HRA. Requer, assim, sejam excluídas as diferenças deferidas. Sem razão. A cláusula 35ª do ACT 2007 tem a seguinte redação (págs. 9-10 do ID 1341238): Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás autua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. (Grifei) A referida redação foi reiterada nos ACTs 2009 e 2011. É certo que a Constituição da República (inc. XXVI, art. 7º) reconhece validade às convenções e aos acordos coletivos. Negar validade às cláusulas negociadas pelas categorias econômicas e profissionais é um fator que desestimula a evolução da vontade das partes para a negociação coletiva, a qual é imprescindível para a vida democrática. No caso dos autos, entretanto, a reclamada não observou corretamente a disposição normativa. A parcela denominada RMNR, como visto, se trata de um valor remuneratório mínimo a ser recebido pelo empregado, de forma que, caso a soma das parcelas definidas pelo ACT ( salário básico e VP) seja inferior ao RMNR, a importância será complementada até atingir o valor da RMNR. A controvérsia reside na fórmula de cálculo do "Complemento da RMNR". Segundo a reclamante, a reclamada, ao proceder ao cálculo da referida complementação, deduz indevidamente os valores pagos a título de Adicional de Trabalho Noturno, Adicional de Periculosidade, Adicional de Hora de Repouso e Alimentação, Horas Extras, em total desrespeito ao pactuado. Assere que o sistema adotado pela ré implica conferir o mesmo tratamento a empregados em situações desiguais, uma vez que, mediante o citado complemento, todos perceberão a mesma remuneração independentemente de terem laborado em condições adversas. Com efeito, a redação da norma coletiva transcrita é clara ao estabelecer a seguinte fórmula aritmética: = - ( + + ). Não existe nenhuma previsão para o acréscimo de outras parcelas salariais nessa operação. A norma coletiva, como visto, prevê expressamente que o cômputo do complemento da RMNR somente levará em conta o Salário básico e as Vantanges Pessoais, que não se confundem com outros adicionais porventura recebidos pelo empregado, ainda que decorrentes de previsão em norma coletiva. Cumpre observar que a cláusula coletiva aplicável é explícita ao dispor que o valor apurado a título de complemento da RMNR não prejudica "eventuais outras parcelas pagas" e pode "resultar em valor superior a RMNR", do que se conclui que se o empregado recebe adicionais decorrentes de condições pessoais de trabalho (adicional de periculosidade, adicional noturno, sobreaviso, etc.), tais adicionais continuam sendo a ele devidos, mesmo se a remuneração suplantar o valor do RMNR. Por oportuno, cabe colacionar precedente do Egrégio TST, da relatoria do Excelentíssimo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, extraído do RR 671-14.2011.5.07.0003, in verbis: [...] A decisão de origem aplicou corretamente o texto expresso na norma coletiva, que, saliente-se, não comporta a interpretação que pretende a reclamada seja a ela conferida. Cumpre observar, por oportuno, que a própria reclamada admite que somava ao salário básico o adicional de periculosidade e outros adicionais, procedimento que, como visto, contraria a disposição normativa. Mostra-se correta, pois, a sentença, que, em estrita observância ao comando normativo, deferiu diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR. Por isso, nego provimento. Como se depreende ao julgar o recurso ordinário interposto pela Petrobrás na ação matriz, a 4ª Câmara entendeu que a norma coletiva estabelece que o cômputo do complemento da RMNR somente levará em conta o salário básico e as vantagens pessoais, restando excluídos adicionais decorrentes de condições pessoais de trabalho (adicional de periculosidade, adicional noturno, sobreaviso, etc.), os quais são devidos ainda que a remuneração suplante o valor do RMNR. As normas alegadamente violadas dispõem: Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: {...] XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Súmula Vinculante n. 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O cálculo do complemento foi matéria controvertida no âmbito dos Tribunais Regionais, tendo o Pleno do TST firmado tese jurídica em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo para pacificar a matéria (Tema 13), in verbis: "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR." (Sessão de 21-6-2018, IRR-21900-13.2011.5.21.0012) No entanto, o referido processo foi sobrestado em razão da tutela concedida na Medida Cautelar da Petição n. 7.755, em 26-7-2018, pelo Exmo. Ministro Dias Toffolli, então Vice-Presidente do STF, "para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRR´s nºs 21900-13.2011.5.12.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria [Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR], qualquer que seja a fase de sua tramitação, até a final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator.". No RE n. 1.251.927/DF, interposto contra a decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, consignou que ao reverso do exarado pelo TST, "inexiste a alegada contrariedade ao princípio da isonomia, ou vulneração à igualdade material". Destacou ser "inerente aos acordos e convenções coletivas as concessões recíprocas dos envolvidos; logo, a anulação de uma cláusula que alberga direito disponível do trabalhador torna o contrato obsoleto e anti isonômico, prevendo regras que beneficiam apenas os representados pelo sindicato da categoria profissional. Interpretar em sentido contrário seria estabelecer verdadeiros "recortes aleatórios" nos acordos coletivos, em desrespeito à previsão constitucional, como bem acentuado pelo Ilustre Min. GILMAR MENDES, no julgamento do ARE 1.121.633-RG, ao relembrar a aplicabilidade da "teoria do conglobamento". E "não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros", deu provimento aos recursos extraordinários, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A referida decisão foi mantida pela 1ª Turma em análise de agravos regimentais interpostos. Tem-se, pois, que o STF entendeu que a decisão do TST quanto à exclusão dos adicionais de índole constitucional ou legal do cômputo da RMNR caracterizou ofensa ao princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Em face da decisão do STF, recentemente o TST declarou superada a tese vinculante firmada nos autos do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos, em incidente de superação de precedente vinculante (Sessão de julgamento de 28-4-2025). Considerando o caráter vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pelo STF (art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC), necessário adotar o mesmo entendimento da Suprema Corte quanto à mencionada violação constitucional. Na mesma linha, cito precedentes da SDI-2 do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V, e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, " o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda ". 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927/RN. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF caraterizada. Pretensão rescisória procedente. JUÍZO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Consoante a jurisprudência do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à própria parte pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Julgados da SBDI-2 do TST. Improcedente o pedido " (AR-17302-61.2016.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III E V, DO CPC. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927/RN. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, tem que ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF caraterizada. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000623-11.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2025). "AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que "as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de norma estatal não serão consideradas no valor a ser subtraído da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória admitida e julgada procedente" (AR-1000407-37.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/05/2025). Em razão do exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação rescisória para, em juízo rescindendo, com fulcro no art. 966, inc. V, do CPC, desconstituir o capítulo do acórdão da 4ª Câmara deste Regional que manteve a condenação da Petrobrás ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR. Em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido de diferenças de RMNR. Considerando o provimento dado, deverá ser restituído à autora o depósito prévio efetuado. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O 790 da CLT, dispõe em seus §§ 3º e 4º que "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"; § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Verifico que a ré recebe remuneração bastante superior ao limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT. Ademais, não produziu provas de que possui despesas que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais. Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita requerida pela ré. E tendo em vista a procedência da ação, condeno-a a apagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado dado à causa. Custas de R$ 702,61, pela ré, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, vinculada ao processo em substituição a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, em férias e com a presença da Dra. Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). Ausente justificadamente o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas pela ré e JULGAR CABÍVEL a ação rescisória. No mérito, por igual votação, JULGÁ-LA PROCEDENTE para, em juízo rescindendo, com fulcro no art. 966, inc. V, do CPC, desconstituir o capítulo do acórdão da 4ª Câmara deste Regional que manteve a condenação da Petrobrás ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR. Em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de diferenças de RMNR. À unanimidade, indeferir a justiça gratuita requerida pela ré e condená-la a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado dado à causa. Custas de R$ 702,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Restitua-se à autora o depósito prévio efetuado. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Camila Caillaux Bacelar Oliveira

ID: 322148576

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001417-90.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AR 0001417-90.2024.5.12.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AR 0001417-90.2024.5.12.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001417-90.2024.5.12.0000 (AR) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO DO STF NO RE nº 1251927/DF. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista o caráter vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pelo STF no RE n. 1.251.927/DF, em que firmou entendimento de que a exclusão dos adicionais de índole constitucional ou legal do cômputo da RMNR caracteriza ofensa ao princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se adotar o mesmo entendimento à idêntica questão de direito discutida nestes autos. Acolhe-se, pois, o pedido de corte rescisório, com fulcro no art. 933, inc. V, do CPC. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ajuíza ação rescisória, com fulcro no art. 966, inc. V, do CPC, contra CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA, objetivando a desconstituição do capítulo do acórdão proferido por este Regional na ação nº 0001515-68.2013.5.12.0030, em que mantida sua condenação ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR. Assere, em síntese, que referida decisão afronta manifestamente o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal, conforme decisão proferida pela Suprema Corte, com eficácia vinculante e efeito erga omnes, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.251.927/DF, em que se "decidiu que é inconstitucional o aumento da remuneração dos empregados em decorrência da exclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho da fórmula de cálculo do 'Complemento da RMNR', discriminada na Cláusula 36ª, parágrafo 3º, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 da categoria (cujo conteúdo se repete nos instrumentos coletivos posteriores com igual teor)." Pontua que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF se deu em 4-3-2024, de forma que o ajuizamento da presente ação observa o prazo decadencial previsto no art. 525, § 15 do CPC. Requer "seja concedida liminar para sustar imediatamente a execução do feito original até julgamento definitivo da presente rescisória ou, alternativamente, para que o credor seja impedido de levantar quaisquer valores depositados judicialmente". No mérito, seja julgada totalmente procedente a ação, e proferido novo julgamento com a reforma total da decisão rescindenda. Atribui à causa o valor de R$ 1.890.009,77. Junta procuração com poderes específicos, sentença proferida na ação originária, acórdão do STF no RE n. 1.251.927, decisão proferida pelo STF no PET 7755/DF e posterior agravo regimental, certidão de trânsito em julgado. No despacho de Id 9aafe03 abri prazo para providências saneadoras, o que restou atendido pela requerente. A ré apresentou contestação com arguição de preliminares de impugnação ao valor da causa, decadência e inépcia da inicial. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. O pedido liminar foi deferido na decisão de Id 7e48078 sendo determinada a suspensão da execução na ação matriz até o julgamento em definitivo desta ação. A réplica foi apresentada pela parte autora no Id 56a86b4. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção probatória. A autora apresentou razões finais. A ré apresentou razões finais remissivas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 2º, II, da Instrução Normativa n. 31/2007, "O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação." Dispõe o art. 4º que "O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase De execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento". A autora observou tal comando ao emendar a inicial para, corrigindo o valor da causa, fixá-lo em R$ 35.130,55. Registro que a adoção de entendimento em sentido contrário à referida Instrução Normativa não vincula este Juízo. Rejeito. CABIMENTO E PRAZO DECADENCIAL Nos termos do art. 975 do CPC, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos. Em 4-11-2013, Camila Caillaux Bacelar Oliveira (ora ré) ajuizou ação contra a Petrobrás. Após regular instrução, em 21-7-2014 foi prolatada sentença, por meio da qual os pleitos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes, com a condenação da Petrobrás (ora demandante) ao pagamento de diferenças salariais pela exclusão do adicional de periculosidade, adicional noturno e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da Remuneração Mínima por Nível e Regime para obtenção do "Complemento da RMNR". A Petrobrás interpôs recurso visando desconstituir a condenação imposta em sentença, julgado improcedente em acordão proferido pela 4ª Câmara deste Regional. A Petrobrás, então, interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado na origem, e em seguida agravo de instrumento, conhecido e não provido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na sequência, ela opôs embargos de declaração, rejeitados pela 8ª Turma do TST e, então, recurso extraordinário, com seguimento denegado na origem, e, por fim, agravo interno, com provimento negado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em decisão publicada em 15-5-2018, operando-se o trânsito em julgado em 6-6-2018. Os autos retornaram à origem, iniciando-se a fase de liquidação do título executivo. Em 17-12-2018, na ação matriz, houve determinação de suspensão da execução em razão da tutela concedida na Medida Cautelar da Petição n. 7.755, em 26-7-2018, pelo Exmo. Ministro Dias Toffolli, então Vice-Presidente do STF, "para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRR´s nºs 21900-13.2011.5.12.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria [Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR], qualquer que seja a fase de sua tramitação, até a final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator.". A determinação de suspensão das ações individuais e coletivas em que se discutissem a matéria relativa a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR foi ratificada, em 13-8-2018, pelo Ministro Alexandre de Moraes, com extensão, inclusive às ações rescisórias em curso. No RE n. 1.251,927/DF, em decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, de cunho vinculante, na forma do art. 927, inc. III, do CPC, o STF restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de exclusão de adicionais recebidos em razão de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento da RMNR, por violação manifesta à disposição do art. 7º, inc. XXVI, da CF. Referida decisão transitou em julgado em 1º-3-2024. O inc. III do § 1º, e o § 12, do art. 525 do CPC, estabelecem a "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação" (inc. III), "reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso" (§ 12). O § 14 do art. 525 do CPC, por sua vez, contempla que "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda", sendo que o § 15 dispõe que, "se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, considero cabível a presente ação rescisória a qual foi ajuizada em 30-8-2024, no prazo previsto no art. 975 do CPC. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, I e § 1º do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim se considerando quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não se verificam tais situações na hipótese em apreço. As questões apontadas como ensejadoras de inépcia da inicial dizem respeito à sua (im)procedência. Rejeito. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR A autora alega que a decisão proferida pela 4ª Câmara/Turma deste Regional na ação nº 0001515-68.2013.5.12.0030, em que mantida sua condenação ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR, viola manifestamente o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal, conforme decisão proferida pela Suprema Corte, com eficácia vinculante e efeito erga omnes, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.251.927/DF. Aponta violação, ainda, a Súmula Vinculante n. 37. Entende que a situação se amolda à prevista no inciso V e § 5º do art. 966 do CPC. Analiso. A decisão rescindenda está assim fundamentada: 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. COMPLEMENTAÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu: Acolho em parte os pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, inclusive parcelas vincendas, pela exclusão do adicional de periculosidade, adicional noturno e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da Remuneração Mínima por Nível e Regime" para obtenção do "Complemento da RMNR". O valor do complemento do RMNR refletirá em horas extras, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS. Não incide sobre RSR, já que a diferença é referente ao valor mensal do salário, que já a engloba, nem sobre adicional de periculosidade, que incidem sobre o salário básico. Sustenta a recorrente que a RMNR foi instituída por normas coletivas que "são transações efetuadas por ambas as partes e a negociação coletiva pressupõe concessões mútuas" não decorrendo de "imposição patronal". Aduz que "o deferimento da pretensão exordial se reveste de flagrante e literal ofensa ao inciso II, do artigo 5º da CF, porque ninguém está obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei." Assevera que a RMNR foi instituída pelo ACT 2005 e representa a diferença entre o salário básico acrescido das Vantagens Pessoais - SUB e das Vantagens Pessoais - ACT. Argumenta que a VP - ACT engloba todas as parcelas especificadas no acordo coletivo, entre elas adicional de periculosidade, adicional de trabalho noturno e adicional HRA. Requer, assim, sejam excluídas as diferenças deferidas. Sem razão. A cláusula 35ª do ACT 2007 tem a seguinte redação (págs. 9-10 do ID 1341238): Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás autua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. (Grifei) A referida redação foi reiterada nos ACTs 2009 e 2011. É certo que a Constituição da República (inc. XXVI, art. 7º) reconhece validade às convenções e aos acordos coletivos. Negar validade às cláusulas negociadas pelas categorias econômicas e profissionais é um fator que desestimula a evolução da vontade das partes para a negociação coletiva, a qual é imprescindível para a vida democrática. No caso dos autos, entretanto, a reclamada não observou corretamente a disposição normativa. A parcela denominada RMNR, como visto, se trata de um valor remuneratório mínimo a ser recebido pelo empregado, de forma que, caso a soma das parcelas definidas pelo ACT ( salário básico e VP) seja inferior ao RMNR, a importância será complementada até atingir o valor da RMNR. A controvérsia reside na fórmula de cálculo do "Complemento da RMNR". Segundo a reclamante, a reclamada, ao proceder ao cálculo da referida complementação, deduz indevidamente os valores pagos a título de Adicional de Trabalho Noturno, Adicional de Periculosidade, Adicional de Hora de Repouso e Alimentação, Horas Extras, em total desrespeito ao pactuado. Assere que o sistema adotado pela ré implica conferir o mesmo tratamento a empregados em situações desiguais, uma vez que, mediante o citado complemento, todos perceberão a mesma remuneração independentemente de terem laborado em condições adversas. Com efeito, a redação da norma coletiva transcrita é clara ao estabelecer a seguinte fórmula aritmética: = - ( + + ). Não existe nenhuma previsão para o acréscimo de outras parcelas salariais nessa operação. A norma coletiva, como visto, prevê expressamente que o cômputo do complemento da RMNR somente levará em conta o Salário básico e as Vantanges Pessoais, que não se confundem com outros adicionais porventura recebidos pelo empregado, ainda que decorrentes de previsão em norma coletiva. Cumpre observar que a cláusula coletiva aplicável é explícita ao dispor que o valor apurado a título de complemento da RMNR não prejudica "eventuais outras parcelas pagas" e pode "resultar em valor superior a RMNR", do que se conclui que se o empregado recebe adicionais decorrentes de condições pessoais de trabalho (adicional de periculosidade, adicional noturno, sobreaviso, etc.), tais adicionais continuam sendo a ele devidos, mesmo se a remuneração suplantar o valor do RMNR. Por oportuno, cabe colacionar precedente do Egrégio TST, da relatoria do Excelentíssimo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, extraído do RR 671-14.2011.5.07.0003, in verbis: [...] A decisão de origem aplicou corretamente o texto expresso na norma coletiva, que, saliente-se, não comporta a interpretação que pretende a reclamada seja a ela conferida. Cumpre observar, por oportuno, que a própria reclamada admite que somava ao salário básico o adicional de periculosidade e outros adicionais, procedimento que, como visto, contraria a disposição normativa. Mostra-se correta, pois, a sentença, que, em estrita observância ao comando normativo, deferiu diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR. Por isso, nego provimento. Como se depreende ao julgar o recurso ordinário interposto pela Petrobrás na ação matriz, a 4ª Câmara entendeu que a norma coletiva estabelece que o cômputo do complemento da RMNR somente levará em conta o salário básico e as vantagens pessoais, restando excluídos adicionais decorrentes de condições pessoais de trabalho (adicional de periculosidade, adicional noturno, sobreaviso, etc.), os quais são devidos ainda que a remuneração suplante o valor do RMNR. As normas alegadamente violadas dispõem: Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: {...] XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Súmula Vinculante n. 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O cálculo do complemento foi matéria controvertida no âmbito dos Tribunais Regionais, tendo o Pleno do TST firmado tese jurídica em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo para pacificar a matéria (Tema 13), in verbis: "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR." (Sessão de 21-6-2018, IRR-21900-13.2011.5.21.0012) No entanto, o referido processo foi sobrestado em razão da tutela concedida na Medida Cautelar da Petição n. 7.755, em 26-7-2018, pelo Exmo. Ministro Dias Toffolli, então Vice-Presidente do STF, "para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRR´s nºs 21900-13.2011.5.12.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria [Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR], qualquer que seja a fase de sua tramitação, até a final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator.". No RE n. 1.251.927/DF, interposto contra a decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, consignou que ao reverso do exarado pelo TST, "inexiste a alegada contrariedade ao princípio da isonomia, ou vulneração à igualdade material". Destacou ser "inerente aos acordos e convenções coletivas as concessões recíprocas dos envolvidos; logo, a anulação de uma cláusula que alberga direito disponível do trabalhador torna o contrato obsoleto e anti isonômico, prevendo regras que beneficiam apenas os representados pelo sindicato da categoria profissional. Interpretar em sentido contrário seria estabelecer verdadeiros "recortes aleatórios" nos acordos coletivos, em desrespeito à previsão constitucional, como bem acentuado pelo Ilustre Min. GILMAR MENDES, no julgamento do ARE 1.121.633-RG, ao relembrar a aplicabilidade da "teoria do conglobamento". E "não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros", deu provimento aos recursos extraordinários, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A referida decisão foi mantida pela 1ª Turma em análise de agravos regimentais interpostos. Tem-se, pois, que o STF entendeu que a decisão do TST quanto à exclusão dos adicionais de índole constitucional ou legal do cômputo da RMNR caracterizou ofensa ao princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Em face da decisão do STF, recentemente o TST declarou superada a tese vinculante firmada nos autos do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos, em incidente de superação de precedente vinculante (Sessão de julgamento de 28-4-2025). Considerando o caráter vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pelo STF (art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC), necessário adotar o mesmo entendimento da Suprema Corte quanto à mencionada violação constitucional. Na mesma linha, cito precedentes da SDI-2 do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V, e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, " o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda ". 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927/RN. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF caraterizada. Pretensão rescisória procedente. JUÍZO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Consoante a jurisprudência do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à própria parte pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Julgados da SBDI-2 do TST. Improcedente o pedido " (AR-17302-61.2016.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III E V, DO CPC. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927/RN. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, tem que ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF caraterizada. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000623-11.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2025). "AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que "as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de norma estatal não serão consideradas no valor a ser subtraído da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória admitida e julgada procedente" (AR-1000407-37.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/05/2025). Em razão do exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação rescisória para, em juízo rescindendo, com fulcro no art. 966, inc. V, do CPC, desconstituir o capítulo do acórdão da 4ª Câmara deste Regional que manteve a condenação da Petrobrás ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR. Em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido de diferenças de RMNR. Considerando o provimento dado, deverá ser restituído à autora o depósito prévio efetuado. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O 790 da CLT, dispõe em seus §§ 3º e 4º que "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"; § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Verifico que a ré recebe remuneração bastante superior ao limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT. Ademais, não produziu provas de que possui despesas que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais. Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita requerida pela ré. E tendo em vista a procedência da ação, condeno-a a apagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado dado à causa. Custas de R$ 702,61, pela ré, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, vinculada ao processo em substituição a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, em férias e com a presença da Dra. Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). Ausente justificadamente o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas pela ré e JULGAR CABÍVEL a ação rescisória. No mérito, por igual votação, JULGÁ-LA PROCEDENTE para, em juízo rescindendo, com fulcro no art. 966, inc. V, do CPC, desconstituir o capítulo do acórdão da 4ª Câmara deste Regional que manteve a condenação da Petrobrás ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional noturno, do adicional de periculosidade e horas extraordinárias do valor a ser deduzido da RMNR. Em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de diferenças de RMNR. À unanimidade, indeferir a justiça gratuita requerida pela ré e condená-la a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado dado à causa. Custas de R$ 702,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Restitua-se à autora o depósito prévio efetuado. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CAILLAUX BACELAR OLIVEIRA

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