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Madson Alberione Meneses x Lc Centro De Montagem Ltda e outros

ID: 329368727

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-60.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MADSON ALBERIONE MENESES

Polo Passivo:

LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA RUFATO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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KATIA GONCALVES DOS SANTOS DALAPE

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000409-60.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MADSON ALBERIONE MENESES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000409-60.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MADSON ALBERIONE MENESES RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 585db58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da 1ª Reclamada, em 10/03/2025, e condeno SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.,LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA. e RUFATO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA. sendo as duas últimas solidariamente, cada qual para o período em que contratou, a pagarem ao Reclamante MADSON ALBERIONE MENESES o quanto for apurado em liquidação a título de: a) saldo de salário (10 dias) referentes ao mês de março/2025; aviso-prévio e sua projeção e natalinas proporcionais e férias e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; b) recolhimento em conta vinculada do trabalhador do FGTS, agora acrescido de 40% incidente sobre os títulos salariais objeto de condenação, bem como o pagamento da multa de 40% incidente sobre o saldo existente em conta vinculada, a ser apurado em liquidação; c) multa prevista no artigo 477 da CLT; d) 20 minutos diários como extraordinários, e reflexos; e) quitação indenizada de 60 minutos como extraordinários pela supressão do intervalo intrajornada; f) adicional noturno, e reflexos; g) horas extras pelo labor em uma folga por mês, com adicional de 100%, e reflexos, com dedução do importe de R$150,00; h) vale-refeição e vale-transporte correspondentes a uma folga mensal; i) terço constitucional de férias referente ao período aquisitivo 2022/2023. Deverá a Primeira Reclamada, no prazo de 10 dias, INDEPENDENTEMENTE do trânsito em julgado, após intimada para tanto, proceder à anotação da baixa contratual na carteira de trabalho do Autor, fazendo constar saída em 27/04/2025, já considerada a projeção do aviso prévio, como postulado, via CTPS digital, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$200,00 por dia de atraso, limitada a R$3.000,00. Inerte, proceda a Secretaria às anotações, sem prejuízo da cominação. Em dez dias do trânsito em julgado da presente decisão, e após intimada para tanto, deverá a Primeira Ré proceder a entrega das guias necessárias ao saque do FGTS e seguro-desemprego, com responsabilização subsidiária da Reclamada no tocante a este último, se frustrada a obtenção do benefício sua culpa. Na mesma oportunidade, condeno: 1) a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto de condenação; 2) a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00, como correspondente aos pedidos nos quais foi sucumbente, ficando seu débito sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Em liquidação deverá ser observada a prescrição acolhida. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Autorizada a dedução de importâncias já quitadas sob os mesmos títulos. Atualização monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, sobre as parcelas salariais, a serem procedidos e comprovados na forma do Provimento 01/96, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e segundo disposto na Súmula 368, do C. TST e na forma da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Custas processuais calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$400,00, a cargo das Reclamadas. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADSON ALBERIONE MENESES

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Aide Batista Nogueira Da Silva x Baia De Sao Vicente Iate Clube e outros

ID: 257213432

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-29.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AIDE BATISTA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BAIA DE SAO VICENTE IATE CLUBE RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB WAY ORQUIDARIO YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000409-29.2025.5.02.0445 : AIDE BATISTA NOGUEIRA DA SILVA : YAMAM SERVICOS ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000409-29.2025.5.02.0445 : AIDE BATISTA NOGUEIRA DA SILVA : YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd284a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ELIZETH JOSE CORREA DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 26/05/2025 10:05 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 825 da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Cite-se o reclamado. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AIDE BATISTA NOGUEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000409-54.2024.4.01.3200

ID: 332261016

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000409-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LAVAREDA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO VIANNA FRANCISCO JUNIOR

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REANNY MATOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000409-54.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: MARCIA LAVAREDA NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000689-57.2024.8.11.0049

ID: 305468821

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000689-57.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VILA RICA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000689-57.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Viol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000689-57.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (APELANTE), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR. RESIDÊNCIA DOS ALUNOS FORA DO MUNICÍPIO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar ao Município de Vila Rica/MT o fornecimento de transporte escolar gratuito a alunas residentes na Fazenda Muntum, situada em outro Estado, até a Escola Municipal Rui Ramos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Vila Rica está obrigado a fornecer transporte escolar a estudantes residentes em outro município e Estado, ainda que matriculados em escola de sua rede de ensino. III. Razões de decidir 3. A residência das alunas está situada no município de Cumaru do Norte/PA, fora da jurisdição do ente municipal apelante. 4. A legislação impõe aos municípios o dever de transporte escolar dos alunos de sua rede, mas dentro dos limites territoriais da municipalidade. 5. A matrícula em escola situada em outro município não gera obrigação de transporte por parte do ente federado que abriga a unidade de ensino, especialmente quando há alternativas educacionais mais próximas à residência dos alunos. 6. A definição dos itinerários do transporte escolar é matéria discricionária da Administração, devendo respeitar os princípios da razoabilidade, eficiência e separação dos poderes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O município não está obrigado a fornecer transporte escolar gratuito a estudantes de sua rede de ensino quando estes residem em outro município ou Estado. 2. A matrícula em escola situada fora da área de domicílio do aluno, ainda que mais próxima, não impõe ao município sede da escola a responsabilidade pelo deslocamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 211, §2º; ECA, art. 53, V; LDB, art. 11, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1000409-06.2023.8.11.0087. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA RICA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000689-57.2024.8.11.0049, que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Município forneça transporte escolar gratuito às alunas substituídas, da Fazenda Muntum até a Escola Municipal Rui Ramos. Em razões de apelação (ID 255386679), o município reitera a preliminar de ilegitimidade, alegando não ter obrigação de realizar transporte porta a porta para todos os estudantes de sua rede de ensino, especialmente aqueles domiciliados fora de sua jurisdição territorial. Argumenta que a definição de itinerários, pontos de parada e critérios de oferta do transporte é discricionária, devendo pautar-se pela razoabilidade. Nas contrarrazões (ID 255386681), o Ministério Público rebate os argumentos recursais, enfatizando que a residência das crianças está localizada no município de Cumaru do Norte/PA, não em Santana do Araguaia. Ademais, a Escola Rui Ramos é a unidade de ensino mais próxima, sendo inviável deslocar as estudantes por longa distância até outras instituições. Por fim, destaca ser dever solidário dos entes federados garantir a educação e o transporte escolar gratuito. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 283185365). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT, objetivando a concessão de transporte escolar gratuito para as crianças Yasmim e Grzyella, residentes na Fazenda Muntum, até a Escola Municipal Rui Ramos, onde estão matriculadas. A inicial (ID 255385338) narra que, desde o início do ano letivo de 2024, o ônibus escolar deixou de realizar o transporte das crianças da Fazenda Muntum até a referida escola. Apesar de diversas solicitações à Secretaria Municipal de Educação, o serviço não foi regularizado, sob a alegação de que a fazenda está localizada no Estado do Pará, próxima à divisa com Mato Grosso, não sendo área de atuação do município réu. Foi deferida a tutela de urgência para determinar ao município a oferta de transporte escolar gratuito da Fazenda Muntum até a Escola Rui Ramos (ID 152005564). Em contestação (ID 255386661), o município sustentou sua ilegitimidade para prestar o transporte, visto que as crianças residem no Estado do Pará, mais precisamente no município de Cumaru do Norte, não sendo sua atribuição deslocar os alunos matriculados em sua rede de ensino quando domiciliados fora de seus limites territoriais. A sentença (ID 255386676), por sua vez, julgou procedente o pedido para determinar ao município a oferta de transporte da Fazenda Muntum até a Escola Rui Ramos, ressaltando ser esta a instituição mais próxima da residência dos alunos, ainda que situada no município vizinho. Consignou que, embora as crianças residam no Pará, uma vez matriculadas na rede municipal de Vila Rica, deve este ente viabilizar os meios necessários para sua frequência às aulas. Renovando a tutela de urgência. Da referida sentença o apelante recorre. Tenho que razão assiste ao município apelante. Com efeito, as crianças residem na Fazenda Muntum, localizada no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, próxima à divisa com Mato Grosso, razão pela qual dificilmente pode-se exigir que o ente municipal de Vila Rica/MT se responsabilize pelo transporte escolar das menores até a escola em que estão matriculadas neste município. A Constituição Federal, em seu art. 211, §2º, dispõe que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. No mesmo sentido, o art. 11, VI da LDB estabelece que incumbe aos municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino. Ora, se as crianças residem no território de outro município, pertencente até mesmo a outra unidade da federação, não parece razoável impor àquele que disponibilizou a vaga na rede de ensino o ônus de efetuar o transporte, podendo este serviço ser prestado pelo município em que elas estão domiciliadas. O art. 53, V do ECA garante o acesso à escola pública próxima da residência do aluno, justamente para facilitar o cumprimento da obrigação educacional, evitando deslocamentos demasiadamente longos e perigosos. Vê-se que o intuito da norma não é impor aos municípios a obrigação de transporte ilimitado, mas sim que os estudantes possam se matricular e estudar nas instituições mais próximas de sua moradia. No caso, consta que as menores residem a aproximadamente 30 km da escola em que estão matriculadas, havendo outras unidades de ensino estaduais e municipais, conquanto situadas em território de município diverso. Assim, ainda que a escola de Vila Rica/MT seja mais próxima que as localizadas no município onde residem as crianças, tal fato por si só não basta para fazer incidir a obrigação de transporte pelo município réu. Se os responsáveis optaram por matricular as estudantes em unidade educacional localizada em município diverso, quando havia outras opções, devem arcar com os ônus decorrentes dessa escolha. É certo que o direito à educação deve ser assegurado pelo Estado de forma prioritária e com a máxima eficácia possível. Contudo, a definição dos meios para sua efetivação e das responsabilidades de cada ente federado deve respeitar os limites estabelecidos na legislação pertinente, salvo situações absolutamente excepcionais e extremas, o que não se amolda aos contornos da hipótese vertente. Ademais, forçar o município a arcar com o transporte porta a porta para toda e qualquer criança matriculada em sua rede, independentemente da localização de sua residência, configuraria ônus demasiadamente gravoso, a estender em demasia os limites da obrigação imposta pela norma, podendo levar até mesmo à inviabilização da prestação do serviço público. A atuação da Administração deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e eficiência. Ressalte-se, ainda, que os itinerários, pontos de parada e critérios para disponibilização do transporte escolar são definidos discricionariamente pelo Poder Público, à luz dos princípios da conveniência e oportunidade, não lhe podendo ser imposta ingerência excessiva do Judiciário nesse âmbito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Oportuno trazer a lume o seguinte julgado desta Corte de Justiça: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE ESCOLAR – ZONA RURAL – PRETENSÃO DE QUE OS ALUNOS SEJAM BUSCADOS NA PORTA DE CASA – IMPOSSIBILIDADE – DEVER DA FAMÍLIA – PRETENSÃO LIMITADA ÀS LINHAS MESTRAS – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – ORDEM DENEGADA 1. Compete à família realizar o transporte dos alunos de suas residências até as linhas mestras instituídas pelo Poder Público, nos termos do artigo 11, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 8.469, de 7 de abril de 2006." (Apelação 1000409-06.2023.8.11.0087) Ante o exposto, merece prosperar a tese recursal do ente municipal, impondo-se o provimento do apelo para reformar a sentença de origem e julgar improcedente o pedido inicial. Isso posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5004574-88.2025.4.03.6303

ID: 294855244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004574-88.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004574-88.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LARISSA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DENILSON POST - MT25711/O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004574-88.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LARISSA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DENILSON POST - MT25711/O, DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT - MT29520/O, MARCELO OLIVEIRA KIESQUI - MT28708/O, MIKE DE OLIVEIRA SANTOS - MT28722/O REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LARISSA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, onde busca o pagamento de auxílio-moradia de médico residente, em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ. Alega a parte autora ser médica, regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina, conforme documento de identificação profissional anexo. No período compreendido entre 13 de março de 2019 e 22 de março de 2022 (36 meses), a Autora cursou e concluiu com aproveitamento o Programa de Residência Médica na especialidade de Pediatria, realizado junto ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá, conforme Certificado anexo. Até dezembro de 2021, da residência médica, a Autora recebeu bolsa-auxílio mensal no valor bruto de R$ 3.330,37 (três mil, trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos) e de janeiro a março de 2022, recebeu bolsa-auxílio mensal no valor bruto de R$ 4.106,00 (quatro mil, cento e seis reais), conforme se comprova pelo Extrato Previdenciário do CNIS anexo. Ocorre que, durante todo o período de duração do programa (36 meses), a instituição Ré, responsável pela execução do programa de residência, não forneceu à Autora o benefício de moradia in natura, tampouco qualquer valor pecuniário substitutivo a este título, descumprindo obrigação legal expressa. Considerando que a residência médica teve duração de 36 (trinta e seis) meses (março/2019 a março/2022) e que nenhum desses meses a moradia foi fornecida, o valor total do principal devido à Autora, considerando apenas o período não prescrito (23 meses) é R$ 23.667,62 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Diante da omissão da Ré em cumprir a legislação e a jurisprudência pacificada, não restou alternativa à Autora senão buscar a tutela jurisdicional para ver garantido seu direito, agora convertido em indenização pecuniária substitutiva. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico este Juízo é incompetente para julgar os pedidos em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora postula indenização sob o argumento de ser a referida instituição em que realizou a residência médica. Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes às pessoas não integrantes do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal. É que se trata de competência absoluta em razão da pessoa. Confira-se o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A competência da Justiça Federal é estabelecida ratione personae (art. 109, I, da CRFB/88), de modo que as ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Estadual, excetuando-se os casos em que há litisconsórcio passivo necessário com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência é deslocada para a Justiça Federal. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a Justiça Federal somente processará e julgará todos os pedidos formulados na ação se tiver competência absoluta para tal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88. II - Nessa moldura, sendo a hipótese de litisconsórcio facultativo, não é possível a apreciação de ação em face da UNIVERSIDADE GAMA FILHO pela Justiça Federal, nestes autos. Destarte, justifica-se a limitação objetiva da demanda com a extirpação desse petitum e a extinção do feito nessa parte, na forma do art. 267, IV, do CPC/73, com a manutenção do processo na fração para a qual é competente. (AC 01002967020144025101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) Importante consignar que embora a parte autora tenha ajuização ação anterior (Proc. nº 1000409-81.2025.4.01.3600), que versava sobre idêntica causa de pedir e pedido, extinta sem resolução de mérito pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJMT, a ação foi equivocamente dirigida a Juízo incompetente, em razão da pessoa. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos formulados em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ e, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Cleonice Barbosa Socosiuc x Município De Mirante Do Paranapanema

ID: 319837168

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0512459-68.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BARBOSA SOCOSIUC

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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Processo 0512459-68.2019.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Cleonice Barbosa Socosiuc - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Processo de Origem: 1000409-28.2018.8.26.0357/0001 Juizado E… Processo 0512459-68.2019.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Cleonice Barbosa Socosiuc - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Processo de Origem: 1000409-28.2018.8.26.0357/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirante do Paranapanema Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

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Processo nº 1000409-38.2017.4.01.3802

ID: 329419613

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000409-38.2017.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VANDA VALERIA REZENDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000409-38.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA VALERIA REZENDE (OAB MG0… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000409-38.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA VALERIA REZENDE (OAB MG066070) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas devidas. Sustenta o embargante que o julgado foi omisso ao deixar de considerar as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997, e requer a suspensão do feito em razão da discussão em trâmite no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1209). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de analisar a suposta inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997 e se seria cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão da especialidade decorrente da exposição à eletricidade após 05/03/1997. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade não se confunde com o objeto do Tema 1209 do STF, que trata exclusivamente da situação de vigilantes. Assim, não se justifica a suspensão do feito. 5. Os embargos configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A discussão em trâmite no Tema 1209 do STF não justifica a suspensão de feitos que versem sobre a especialidade de atividade diversa daquela analisada no recurso representativo da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1209, repercussão geral reconhecida). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Norberto Wagner Cardoso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329507359

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001495-23.2021.5.02.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO WAGNER CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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TIAGO DE MELO CONTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001495-23.2021.5.02.0074 RECLAMANTE: NORBERTO WAGNER CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001495-23.2021.5.02.0074 RECLAMANTE: NORBERTO WAGNER CARDOSO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc082a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 4319f5d);sentença de embargos declaratórios (ID 6bb7052);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 6ab5015 e ID 699b8d3);decisão e acórdão do C. TST (ID e890470 e ID c919337);trânsito em julgado ocorrido em 11/03/2025 (ID 7837be5);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 284cfba/ID 14d2edc), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 22/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 22/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Nos moldes ordenados pelo v. acórdão do C. TST, restaram assegurados ao reclamante "os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida na presente demanda nas verbas decorrentes da remuneração do reclamante requeridas na RT nº 1000409-51.2020.5.02.0074, competindo ao reclamante comprovar, na fase de execução, o trânsito em julgado da referida reclamação trabalhista." (sic - ID c919337 - Pág. 18). Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelas reclamadas (ID 284cfba/ID 14d2edc), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 551.521,65, corrigido até 31/03/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/12/2021) a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Tendo o reclamante, durante todo o período abrangido pelos cálculos, efetuado o recolhimento de sua cota previdenciária limitado ao teto constitucional FIXA-SE as contribuições previdenciárias do empregador em R$ 68.329,06, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 22,5%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 41.096,72, apurada para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 61 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 333.875,35, equivalendo à base mensal de R$ 5.473,37, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 27,5% e parcela a deduzir de R$ 896,00, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 37.159,72, em 31/03/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.576,08, em 31/03/2025. INTIME-SE a União Federal (PGF), do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia o valor executado (ID ecd9fd7 – R$ 709.193,85, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Norberto Wagner Cardoso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329507364

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001495-23.2021.5.02.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO WAGNER CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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TIAGO DE MELO CONTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001495-23.2021.5.02.0074 RECLAMANTE: NORBERTO WAGNER CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001495-23.2021.5.02.0074 RECLAMANTE: NORBERTO WAGNER CARDOSO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc082a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 4319f5d);sentença de embargos declaratórios (ID 6bb7052);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 6ab5015 e ID 699b8d3);decisão e acórdão do C. TST (ID e890470 e ID c919337);trânsito em julgado ocorrido em 11/03/2025 (ID 7837be5);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 284cfba/ID 14d2edc), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 22/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 22/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Nos moldes ordenados pelo v. acórdão do C. TST, restaram assegurados ao reclamante "os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida na presente demanda nas verbas decorrentes da remuneração do reclamante requeridas na RT nº 1000409-51.2020.5.02.0074, competindo ao reclamante comprovar, na fase de execução, o trânsito em julgado da referida reclamação trabalhista." (sic - ID c919337 - Pág. 18). Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelas reclamadas (ID 284cfba/ID 14d2edc), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 551.521,65, corrigido até 31/03/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/12/2021) a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Tendo o reclamante, durante todo o período abrangido pelos cálculos, efetuado o recolhimento de sua cota previdenciária limitado ao teto constitucional FIXA-SE as contribuições previdenciárias do empregador em R$ 68.329,06, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 22,5%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 41.096,72, apurada para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 61 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 333.875,35, equivalendo à base mensal de R$ 5.473,37, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 27,5% e parcela a deduzir de R$ 896,00, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 37.159,72, em 31/03/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.576,08, em 31/03/2025. INTIME-SE a União Federal (PGF), do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia o valor executado (ID ecd9fd7 – R$ 709.193,85, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO WAGNER CARDOSO

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Processo nº 1000409-77.2025.8.26.0326

ID: 332277789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-77.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1000409-77.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA DIAS DE ASSIS - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão trans… Processo 1000409-77.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA DIAS DE ASSIS - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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