Resultados para "1000418-12.2022.8.26.0369" – Página 158 de 159

Maria Alessandra De Lima e outros x Maria Alessandra De Lima e outros

ID: 257106204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000418-92.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA DE LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA ALESSANDRA DE LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000418-92.2024.5.02.0067 : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000418-92.2024.5.02.0067 : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E OUTROS (1) : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5066ddc proferida nos autos. 1000418-92.2024.5.02.0067 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. MARIA ALESSANDRA DE LIMA Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. MARIA ALESSANDRA DE LIMA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogados do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id dd10868; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4634f59). Regular a representação processual (Id faefe9c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7efb727. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA ALESSANDRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 24f9a5f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2841e3f). Regular a representação processual (Id 64bacfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Acerca dos reflexos dos dsr's majorados pela horas extras, incide a atual redação da OJ SDI-I nº 394 do TST, inclusive a modulação dos efeitos (item II), eis que o contrato de trabalho objeto do litígio vigorou de 03/01/2022 a 14/08/2023, conforme já estabelecido na decisão de primeiro grau (fl. 628). Acolho em parte os apelos, nessas condições." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consignado no acórdão que a questão do presente tópico será analisada oportunamente junto ao mérito recursal, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.2 MÓDULO SEMANAL DE 30 HORAS Mantida improcedência do pedido de enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários, não se vislumbra afronta ao artigo 224 da CLT, tampouco contrariedade à súmula 55 do TST, da maneira exigida pelas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 397, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10.1 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Neste tópico, a reclamante requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada, sob os seguintes fundamentos: i) sustenta que a Lei nº 13.467/2017 não pode ser aplicada à presente demanda pois o contrato de trabalho da autora já se encontrava em curso quando do advento da Lei e ii) aduz que o artigo 791-A da CLT é inconstitucional. Quanto ao primeiro ponto (irretroatividade da Lei), o Regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria, e não houve manuseio da via declaratória cabível por parte da recorrente. A matéria, portanto, não pode ser discutida em sede extraordinária, por falta do prequestionamento exigido pela Súmula 297, do TST. Quanto ao segundo fundamento (alegada inconstitucionalidade do dispositivo), saliento que, no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 11.1 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa ao artigo 85, § 14º, do CPC, uma vez que o dispositivo não trata dos parâmetros a serem utilizados na fixação dos honorários advocatícios. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALESSANDRA DE LIMA - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Maria Alessandra De Lima e outros x Maria Alessandra De Lima e outros

ID: 257106193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000418-92.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA DE LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA ALESSANDRA DE LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000418-92.2024.5.02.0067 : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000418-92.2024.5.02.0067 : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E OUTROS (1) : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5066ddc proferida nos autos. 1000418-92.2024.5.02.0067 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. MARIA ALESSANDRA DE LIMA Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. MARIA ALESSANDRA DE LIMA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogados do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id dd10868; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4634f59). Regular a representação processual (Id faefe9c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7efb727. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA ALESSANDRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 24f9a5f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2841e3f). Regular a representação processual (Id 64bacfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Acerca dos reflexos dos dsr's majorados pela horas extras, incide a atual redação da OJ SDI-I nº 394 do TST, inclusive a modulação dos efeitos (item II), eis que o contrato de trabalho objeto do litígio vigorou de 03/01/2022 a 14/08/2023, conforme já estabelecido na decisão de primeiro grau (fl. 628). Acolho em parte os apelos, nessas condições." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consignado no acórdão que a questão do presente tópico será analisada oportunamente junto ao mérito recursal, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.2 MÓDULO SEMANAL DE 30 HORAS Mantida improcedência do pedido de enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários, não se vislumbra afronta ao artigo 224 da CLT, tampouco contrariedade à súmula 55 do TST, da maneira exigida pelas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 397, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10.1 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Neste tópico, a reclamante requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada, sob os seguintes fundamentos: i) sustenta que a Lei nº 13.467/2017 não pode ser aplicada à presente demanda pois o contrato de trabalho da autora já se encontrava em curso quando do advento da Lei e ii) aduz que o artigo 791-A da CLT é inconstitucional. Quanto ao primeiro ponto (irretroatividade da Lei), o Regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria, e não houve manuseio da via declaratória cabível por parte da recorrente. A matéria, portanto, não pode ser discutida em sede extraordinária, por falta do prequestionamento exigido pela Súmula 297, do TST. Quanto ao segundo fundamento (alegada inconstitucionalidade do dispositivo), saliento que, no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 11.1 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa ao artigo 85, § 14º, do CPC, uma vez que o dispositivo não trata dos parâmetros a serem utilizados na fixação dos honorários advocatícios. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALESSANDRA DE LIMA - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Hilanda Felix Bonfim Nunes e outros x Ddr Empreendimentos Comercios E Servicos Ltda e outros

ID: 282062052

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000079-90.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HILANDA FELIX BONFIM NUNES PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DDR EMPREENDIMENTOS COMERCIOS E SERVICOS LTDA HILANDA FELIX BONFIM NUNES PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA DE MEDEIROS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000079-90.2024.5.10.0015 RECORRENTE: HI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000079-90.2024.5.10.0015 RECORRENTE: HILANDA FELIX BONFIM NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: HILANDA FELIX BONFIM NUNES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0000079-90.2024.5.10.0015 RECORRENTE: HILANDA FELIX BONFIM NUNES, PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO: HILANDA FELIX BONFIM NUNES, PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP, DDR EMPREENDIMENTOS COMERCIOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 08/04/2025 - fls. 349; recurso apresentado em 24/04/2025 - fls. 365). Regular a representação processual (fls. 79). Satisfeito o preparo (fl(s). 287-290 e 377). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da ementa abaixo: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto." Recorre de Revista a primeira reclamada (Propark Estacionamentos LTDA), ao argumento de que a empregada não acostou aos autos qualquer documento que comprove o seu estado de pobreza. Conforme registrado no acórdão recorrido, "a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 30, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST)." Destaca-se que o c. TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, §3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do §3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o §4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios dajustiçagratuitaao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, §3º e §4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso. Nego seguimento, no particular. Multa Convencional. Norma Coletiva de Trabalho. Piso Salarial. Diferenças. Assédio Sexual. Indenização. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de multa convencional, de diferenças salariais e de indenização em razão de assédio sexual. Eis a ementa: "NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. MULTA CONVENCIONAL. 1. Comprovada a inobservância do piso salarial ajustado em sede coletiva, são devidas as diferenças postuladas e seus reflexos, além da multa fixada na norma pelo seu descumprimento. (...) ASSÉDIO SEXUAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Para o reconhecimento do assédio é necessária a demonstração da prática continuada de ato potencialmente lesivo à intimidade, honra ou imagem da empregada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima." Recorre de Revista a primeira reclamada (Propark Estacionamentos LTDA), pugnando sejam afastadas as condenações mencionadas. Para tanto, alega que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias da reclamante, o que afastaria o pagamento da multa convencional; que a categoria da convenção coletiva enquadra operadores de estacionamento e de caixa na mesma faixa salarial, não havendo que se falar em diferença salarial; e que não houve qualquer ação ou omissão voluntária da empresa que resultasse, por nexo de causalidade, em dano à reclamante, inexistindo qualquer dever de indenizar. Todavia, o acórdão recorrido assim se manifestou, respectivamente, a respeito das temáticas ensejadoras de tais insurgências recursais: "No caso concreto, conforme sinaliza o instrumento coletivo juntado aos autos, era garantida à autora, a partir de setembro de 2023, a percepção da importância mensal de R$1.449,06. A propósito, tal piso era aplicável tanto aos operadores de estacionamento como aos caixas (fl. 49), emergindo indubitável sua incidência na espécie. Todavia, os recibos acostados evidenciam a satisfação de salário-base de R$ 1.353,00 (fls. 143/146), do que decorre a exação da r. sentença. [...] Ora, o descumprimento de dispositivo integrante da norma coletiva de trabalho foi comprovado, como pontuado no tópico anterior, emergindo, por conseguinte, o direito à multa em exame. Com efeito, a despeito da objeção - aliás, meramente emulativa - da recorrente quanto às diferenças por inobservância do piso salarial, as razões recursais no aspecto passaram ao largo do fundamento apresentado na r. sentença para a condenação no particular, não havendo falar na exclusão da cominação. [...] Em audiência, as condutas imputadas ao superior hierárquico foram devidamente comprovadas, em especial pela testemunha Larissa (fl. 223). Ela descreveu, com riqueza de detalhes, diversos atos inadequados praticados pelo Sr. Everton - em sintonia, aliás, com a prova documental (fls. 41/47) -, contexto a atrair, sem maiores dificuldades, o dever de indenizar. Gizo, por oportuno, que as duas testemunhas da reclamada pouco ou nada contribuíram para o desfecho da controvérsia. Com efeito, embora ambas tenham afirmado que nunca presenciaram o supervisor fazer brincadeiras com as empregadas - o que, a rigor, não infirma o relato da Sra. Larissa -, a primeira delas também transpareceu a existência de denúncias a tal respeito, o que reforça a conclusão alcançada (fl. 224). É possível notar, de resto, que a empresa teve ciência das graves imputações e, ainda assim, permaneceu omissa, inclusive nomeando o aludido supervisor como preposto na audiência. Estas percepções, vale acrescentar, estão em consonância com o articulado pela ilustre magistrada que colheu a prova oral e proferiu a r. sentença. O dado é de extremo relevo, pois o princípio da imediação permite a mais adequada avaliação da qualidade das informações prestadas em audiência. Obviamente as conclusões ali alcançadas não são imutáveis, mas para a respectiva alteração necessária a devolução de dados objetivos que a infirmem, o que não ocorreu no presente caso." Conforme se pode observar, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que para rever o valor arbitrado à indenização, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 27 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 27 de maio de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DDR EMPREENDIMENTOS COMERCIOS E SERVICOS LTDA

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Auto Posto Poli Perus I Ltda e outros x Auto Posto Poli Perus I Ltda e outros

ID: 333758519

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000418-62.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA WANDERSON CARDOSO NOVAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA WANDERSON CARDOSO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000418-62.2024.5.02.0077 RECORRENTE: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000418-62.2024.5.02.0077 RECORRENTE: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000418-62.2024.5.02.0077 (ROT) RECORRENTES: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA MULTAS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT.A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor:§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. No caso, a reclamada se desincumbiu de comprovar a entrega da documentação no prazo legal, razão pela qual, entendo não ser devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Lado outro, a multa do artigo 467, da CLT, apenas é devida quando a reclamada não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, o que não ocorreu no caso. Assim, pairando controvérsia sobre as verbas rescisórias, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422, do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é necessário que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso dos autos, com a negativa da reclamada, era ônus do autor comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 335/357 - Id 440f5d5), complementada pela sentença integrativa (fls. 369/370 - Id 0092a38), que julgou procedente em parte os pedidos formulados por WANDERSON CARDOSO NOVAIS em face de AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA., o reclamante o reclamado interpõem recurso ordinário. Objeto recursal voluntário do reclamado (fls. 372/378 - Id 438ff5d): 1. Saldo de salário. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Custas e depósito recursal às fls. 379/382. Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 386/399 - Id d850a39): 1. Comissões pagas por fora. 2. Da conversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa. 3. Da multa de 40% do FGTS. 4. Do acúmulo de função. 5. Do intervalo intrajornada. 6. Da indenização por dano moral. 7. Dos juros legais. Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 402/408 (Id 696a20b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO. Saldo de salário. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença que determinou o pagamento do saldo de salário de 27 dias de trabalho e da multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra a condenação, informa ter anexado aos autos a TRCT, assinada pelo reclamante. Juntando com as razões recursais o comprovante de pagamento da TRCT, não devendo ser compelido ao pagamento da multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega " das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego ". Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). E precedentes: AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288- 51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. No caso, a reclamada se desincumbiu de comprovar o pagamento do saldo salarial e da entrega da documentação no prazo legal, razão pela qual, entendo ser indevida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Lado outro, a multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito a ela surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, pairando controvérsia sobre as verbas rescisórias, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT. b) Conclusão: Nesses termos, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dou provimento parcial. RECURSO DO RECLAMANTE Comissões pagas "por fora". 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de integração das comissões pagas "por fora". 2. Fundamentos recursais: Alega ter apresentado comprovante do recebimento das comissões, requer a reforma da sentença. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante, em sua inicial, alega que recebia 10% de comissão sobre as vendas feitas por ele, que eram pagas "por fora". A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer pagamento realizado "por fora". Em audiência (fls. 319/325, Id cc131a3) a testemunha do reclamante infirmou a tese da exordial ao declarar que "17. que recebia comissão pela venda de óleo, consistente em 10% sobre cada frasco de óleo; 18. que o depoente recebia "R$ 200,00/R$ 200 e um quebradinho", a título de comissão pela venda do óleo; 19. que o reclamante recebia um pouco mais, pois "vendia bem"". Já a testemunha ouvida a convite do reclamado informou que: "9. que não havia pagamento de comissão pela venda do óleo". Da análise dos autos verifica-se às fls. 53 (Id 7ff2752), um documento indicando valores a título de comissão para funcionários, registra-se que o referido documento não foi impugnado pela Ré. Assim, o reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, comprovando a existência de pagamentos "por fora" de comissão. Reformo a r. sentença, para determinar a integração do pagamento por fora ao salário com reflexos. b) Conclusão: Reformo. Conversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Da multa do 40% do FGTS. 1. Matéria discutida: Decisão que considerou válida a dispensa por justa causa, efetuada pela reclamada em 27/02/2024, com base no art. 482, j, da CLT, por ato lesivo a honra ou da boa fama praticado no serviço contra colega de trabalho, e julgou improcedentes os pedidos de reversão em dispensa imotivada, bem como verbas rescisórias, reflexos e pedidos conexos. 2. Fundamentos recursais: Defende que não cometeu falta grave que motivasse a rescisão do contrato de trabalho. Neste sentido, afirmou que a dispensa é injusta e motivada por perseguição da Ré, por ter sido testemunha em processo trabalhista de uma ex-funcionária. Requer a reversão da dispensa por justo motivo, por dispensa sem justa causa, bem como a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa, alegando que a dispensa é injusta e motivada por perseguição da Ré. A reclamada justifica a dispensa por justa causa em virtude do reclamante, no dia 27/02/2024 ter proferido xingamentos e palavras de baixo calão à responsável pelo Caixa, funcionária Sra. Jennifer (art. 482, J da CLT). O contrato de trabalho perdurou de 01/07/2021 a 27/02/2024. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, eis que representa grave mácula na vida profissional do empregado, bem como o teor da Súmula 212 do TST: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A justa causa é penalidade que pode comprometer a vida profissional do trabalhador, e por esta razão é necessário um maior cuidado na análise dos fatos, somente sendo aplicada quando não restar dúvidas quanto à falta praticada, a fim de que não ocasione prejuízo irreparável ao trabalhador. A doutrina clássica, respaldada pela jurisprudência, elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, se caracteriza como sendo "ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, São Paulo: ed. LTR, 2003, pág. 56), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Maurício Godinho Delgado, por sua vez, descreve os seguintes requisitos para a aplicação da penalidade ao empregado: "nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta aplicada e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades". A estes, o autor acrescenta os requisitos objetivos da tipicidade e da gravidade da conduta, e os subjetivos (dolo ou culpa) (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: ed. Ltr, 5ª edição, p. 671/673). Designada audiência, sem conciliação. As partes dispensaram os depoimentos pessoais reciprocamente. As testemunhas convidadas pelas partes não presenciaram o fato ocorrido. Da análise da mídia apresentada pela reclamada nos autos às fls. 237, referente à conversa entre o reclamante e a sua colega de trabalho, Sra. Jenifer, de fato o autor joga a máquina de cartão no caixa, bem como a filipeta, em seguida a Sra. Jenifer pergunta sobre a filipeta, o autor responde rispidamente se ela não tinha visto, juntamente com vários xingamentos. Assim, entendo que a reclamada desvencilhou-se do ônus da prova que lhe competia para justificar a dispensa do reclamante por justa causa, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. No caso em análise, inegável que o reclamante proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à responsável pelo Caixa, cometendo ato passível de demissão por justa causa, prevista no art. 482, j, da CLT. Nesse sentido: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÕES VERBAIS A COLEGA DE TRABALHO. Tratando-se de medida extrema no rompimento da relação de emprego, as hipóteses tipificadas no art 482 da CLT devem estar cabalmente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa com o pagamento dos direitos decorrentes. Na situação do feito, ficou devidamente confirmado no depoimento pessoal do autor que ele agrediu verbalmente outro colega de trabalho, com xingamentos e palavrões, sem qualquer urbandade, e que as desavenças iniciaram no ambiente de trabalho e quase terminaram em vias de fato. Depreende-se acertada a conduta da reclamada não tolerar comportamentos como os do autor no ambiente de trabalho, a fim de proteger e proporcionar aos demais funcionários um meio ambiente de trabalho sadio e respeitoso, razão pela qual se mantém a justa causa aplicada embasada no art. 482, J, da CLT. (TRT-4 - RO: 00200267520145040233, Data de Julgamento: 11/10/2016, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSAS VERBAIS. O empregado que profere xingamentos e ameaças contra colegas de trabalho pratica conduta que dá ensejo à demissão por justa causa. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PERÍODO SEM REGISTRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do devido registro de período do contrato de trabalho não justifica, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido no particular. (TRT-2 - ROT: 10015890820235020718, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Em suma, a demissão por justa causa deve ser mantida, rejeitando-se o apelo. Bem como, deve ser mantida a improcedência do pedido da multa do 40% do FGTS. b) Conclusão: Nego provimento. Do acúmulo de função. 1. Matéria discutida: Recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Fundamentos recursais: Sustenta que realizava tarefas que iam além das suas atribuições originais, como troca de óleo. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante informou na inicial que foi contratado para a função de frentista, mas que durante todo pacto laboral realizou, também, função diversa: trocador de óleo, atuando com acúmulo de função, sem receber qualquer valor adicional. Em defesa a reclamada impugnou as alegações da inicial e informou que as atividades de frentista e trocador de óleo em posto de gasolina envolvem atividades de responsabilidade equivalente, não justificando acúmulo de funções. Pois bem. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e que deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. Em sede de regular instrução processual, a testemunha do reclamante afirmou (fls. 321): "que todos os frentistas realizavam as mesmas atividades do reclamante, inclusive a troca de óleo e a maioria dos frentista retirava amostra dos combustíveis para testes". Da mesma forma declarou a testemunha da reclamada (fls. 323): "que apenas alguns frentistas realizam a troca de óleo, dentre eles o reclamante, pois deveriam ser especializados em tal atividade". Lado outro, tenho que o exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. Intervalo intrajornada. 1. Matéria discutida: Recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de intervalo intrajornada. 2. Fundamentos recursais: Alega o reclamante, que durante todo pacto laboral não usufruía de forma integral do intervalo refeição e descanso. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante alega na inicial que sempre usufruiu de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descrita, cabendo à parte contrária, no caso ao reclamante, demonstrar sua incorreção. A reclamada acostou aos autos o controle de ponto do reclamante às fls. 134/153 (Id 4c8a7f2). Com relação ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Havendo pré-assinalação do intervalo, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada supressão do intervalo. Na audiência de fls. 319/325 (Id cc131a3), tanto a testemunha do autor, Sr. DENILSON, informou: "11. que havia cartão de ponto na reclamada do tipo chapeira; 12. que assinava espelho de ponto no final do mês e os horários estavam corretamente anotados; 13. que depoente e reclamante usufruíam 1h de intervalo". A testemunha da reclamada, Sr. CÉLIO, disse: "14. que o reclamante trabalhava das 13h40 às 22h, em escala 6x1, com 1h de intervalo; 15. que o reclamante usufruía 1h de intervalo, efetivamente, não acontecendo de ser interrompido para realizar troca de óleo ou qualquer outro serviço; 16. que a jornada era controlado por cartão de ponto do tipo chapeira, com assinatura do espelho de ponto ao final do mês". Assim, no caso dos autos, da análise da jornada apurada, verifico que não houve violação ou concessão irregular do intervalo intrajornada. b) Conclusão: Mantenho. Dano moral. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que fixou a indenização de dano moral em R$ 1.000,00, devido ao recolhimento irregular do FGTS. 2. Fundamentos recursais: Alega que restou o valor da indenização fixada não corresponde à extensão do sofrimento e humilhação sofridos. Requer a reforma da r. decisão com a majoração do valor da indenização. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insurge-se o autor por entender que o valor arbitrada da indenização por danos morais não corresponde à extensão do seu sofrimento e humilhação causados, de forma reiterada, pela Ré. No entanto, a sentença fixou a referida indenização, não com base nesse fundamento, sim pelo recolhimento irregular do FGTS. Com relação ao sofrimento e a humilhação que a Ré incutia ao autor, o Juízo entendeu como não comprovado. Assim, não fazendo prova naquela oportunidade, nem agora, em suas razões, não há que falar em majoração do valor arbitrado à indenização. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão. Nego provimento. Dos juros legais. 1. Matéria discutida: A taxa de juros e o índice de correção monetária são aqueles definidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC 58 e ADC 59, na fase pré-judicial, seja utilizado como indexador o IPCA e após o ajuizamento da ação, incida a taxa SELIC. 2. Fundamentos recursais: Deve ser reformada, o Juízo ao fixar os juros legais, considerou a data da sentença. Deve passar a constar a correção monetária e juros a partir da data do ajuizamento. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, correta a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (art. 8º, § 1º da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406 § 1º do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. b) Conclusão: Reformo. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA. para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e, ao recurso do reclamante WANDERSON CARDOSO NOVAIS para: a) determinar a integração do pagamento por fora ao salário com reflexos e b) em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD; a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples; e, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, § 1º, LC nº 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do art. 406, § 1º, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA

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ID: 333758545

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000418-62.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA WANDERSON CARDOSO NOVAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA WANDERSON CARDOSO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000418-62.2024.5.02.0077 RECORRENTE: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000418-62.2024.5.02.0077 RECORRENTE: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000418-62.2024.5.02.0077 (ROT) RECORRENTES: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA MULTAS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT.A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor:§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. No caso, a reclamada se desincumbiu de comprovar a entrega da documentação no prazo legal, razão pela qual, entendo não ser devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Lado outro, a multa do artigo 467, da CLT, apenas é devida quando a reclamada não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, o que não ocorreu no caso. Assim, pairando controvérsia sobre as verbas rescisórias, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422, do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é necessário que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso dos autos, com a negativa da reclamada, era ônus do autor comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 335/357 - Id 440f5d5), complementada pela sentença integrativa (fls. 369/370 - Id 0092a38), que julgou procedente em parte os pedidos formulados por WANDERSON CARDOSO NOVAIS em face de AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA., o reclamante o reclamado interpõem recurso ordinário. Objeto recursal voluntário do reclamado (fls. 372/378 - Id 438ff5d): 1. Saldo de salário. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Custas e depósito recursal às fls. 379/382. Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 386/399 - Id d850a39): 1. Comissões pagas por fora. 2. Da conversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa. 3. Da multa de 40% do FGTS. 4. Do acúmulo de função. 5. Do intervalo intrajornada. 6. Da indenização por dano moral. 7. Dos juros legais. Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 402/408 (Id 696a20b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO. Saldo de salário. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença que determinou o pagamento do saldo de salário de 27 dias de trabalho e da multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra a condenação, informa ter anexado aos autos a TRCT, assinada pelo reclamante. Juntando com as razões recursais o comprovante de pagamento da TRCT, não devendo ser compelido ao pagamento da multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega " das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego ". Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). E precedentes: AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288- 51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. No caso, a reclamada se desincumbiu de comprovar o pagamento do saldo salarial e da entrega da documentação no prazo legal, razão pela qual, entendo ser indevida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Lado outro, a multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito a ela surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, pairando controvérsia sobre as verbas rescisórias, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT. b) Conclusão: Nesses termos, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dou provimento parcial. RECURSO DO RECLAMANTE Comissões pagas "por fora". 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de integração das comissões pagas "por fora". 2. Fundamentos recursais: Alega ter apresentado comprovante do recebimento das comissões, requer a reforma da sentença. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante, em sua inicial, alega que recebia 10% de comissão sobre as vendas feitas por ele, que eram pagas "por fora". A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer pagamento realizado "por fora". Em audiência (fls. 319/325, Id cc131a3) a testemunha do reclamante infirmou a tese da exordial ao declarar que "17. que recebia comissão pela venda de óleo, consistente em 10% sobre cada frasco de óleo; 18. que o depoente recebia "R$ 200,00/R$ 200 e um quebradinho", a título de comissão pela venda do óleo; 19. que o reclamante recebia um pouco mais, pois "vendia bem"". Já a testemunha ouvida a convite do reclamado informou que: "9. que não havia pagamento de comissão pela venda do óleo". Da análise dos autos verifica-se às fls. 53 (Id 7ff2752), um documento indicando valores a título de comissão para funcionários, registra-se que o referido documento não foi impugnado pela Ré. Assim, o reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, comprovando a existência de pagamentos "por fora" de comissão. Reformo a r. sentença, para determinar a integração do pagamento por fora ao salário com reflexos. b) Conclusão: Reformo. Conversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Da multa do 40% do FGTS. 1. Matéria discutida: Decisão que considerou válida a dispensa por justa causa, efetuada pela reclamada em 27/02/2024, com base no art. 482, j, da CLT, por ato lesivo a honra ou da boa fama praticado no serviço contra colega de trabalho, e julgou improcedentes os pedidos de reversão em dispensa imotivada, bem como verbas rescisórias, reflexos e pedidos conexos. 2. Fundamentos recursais: Defende que não cometeu falta grave que motivasse a rescisão do contrato de trabalho. Neste sentido, afirmou que a dispensa é injusta e motivada por perseguição da Ré, por ter sido testemunha em processo trabalhista de uma ex-funcionária. Requer a reversão da dispensa por justo motivo, por dispensa sem justa causa, bem como a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa, alegando que a dispensa é injusta e motivada por perseguição da Ré. A reclamada justifica a dispensa por justa causa em virtude do reclamante, no dia 27/02/2024 ter proferido xingamentos e palavras de baixo calão à responsável pelo Caixa, funcionária Sra. Jennifer (art. 482, J da CLT). O contrato de trabalho perdurou de 01/07/2021 a 27/02/2024. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, eis que representa grave mácula na vida profissional do empregado, bem como o teor da Súmula 212 do TST: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A justa causa é penalidade que pode comprometer a vida profissional do trabalhador, e por esta razão é necessário um maior cuidado na análise dos fatos, somente sendo aplicada quando não restar dúvidas quanto à falta praticada, a fim de que não ocasione prejuízo irreparável ao trabalhador. A doutrina clássica, respaldada pela jurisprudência, elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, se caracteriza como sendo "ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, São Paulo: ed. LTR, 2003, pág. 56), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Maurício Godinho Delgado, por sua vez, descreve os seguintes requisitos para a aplicação da penalidade ao empregado: "nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta aplicada e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades". A estes, o autor acrescenta os requisitos objetivos da tipicidade e da gravidade da conduta, e os subjetivos (dolo ou culpa) (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: ed. Ltr, 5ª edição, p. 671/673). Designada audiência, sem conciliação. As partes dispensaram os depoimentos pessoais reciprocamente. As testemunhas convidadas pelas partes não presenciaram o fato ocorrido. Da análise da mídia apresentada pela reclamada nos autos às fls. 237, referente à conversa entre o reclamante e a sua colega de trabalho, Sra. Jenifer, de fato o autor joga a máquina de cartão no caixa, bem como a filipeta, em seguida a Sra. Jenifer pergunta sobre a filipeta, o autor responde rispidamente se ela não tinha visto, juntamente com vários xingamentos. Assim, entendo que a reclamada desvencilhou-se do ônus da prova que lhe competia para justificar a dispensa do reclamante por justa causa, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. No caso em análise, inegável que o reclamante proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à responsável pelo Caixa, cometendo ato passível de demissão por justa causa, prevista no art. 482, j, da CLT. Nesse sentido: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÕES VERBAIS A COLEGA DE TRABALHO. Tratando-se de medida extrema no rompimento da relação de emprego, as hipóteses tipificadas no art 482 da CLT devem estar cabalmente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa com o pagamento dos direitos decorrentes. Na situação do feito, ficou devidamente confirmado no depoimento pessoal do autor que ele agrediu verbalmente outro colega de trabalho, com xingamentos e palavrões, sem qualquer urbandade, e que as desavenças iniciaram no ambiente de trabalho e quase terminaram em vias de fato. Depreende-se acertada a conduta da reclamada não tolerar comportamentos como os do autor no ambiente de trabalho, a fim de proteger e proporcionar aos demais funcionários um meio ambiente de trabalho sadio e respeitoso, razão pela qual se mantém a justa causa aplicada embasada no art. 482, J, da CLT. (TRT-4 - RO: 00200267520145040233, Data de Julgamento: 11/10/2016, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSAS VERBAIS. O empregado que profere xingamentos e ameaças contra colegas de trabalho pratica conduta que dá ensejo à demissão por justa causa. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PERÍODO SEM REGISTRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do devido registro de período do contrato de trabalho não justifica, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido no particular. (TRT-2 - ROT: 10015890820235020718, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Em suma, a demissão por justa causa deve ser mantida, rejeitando-se o apelo. Bem como, deve ser mantida a improcedência do pedido da multa do 40% do FGTS. b) Conclusão: Nego provimento. Do acúmulo de função. 1. Matéria discutida: Recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Fundamentos recursais: Sustenta que realizava tarefas que iam além das suas atribuições originais, como troca de óleo. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante informou na inicial que foi contratado para a função de frentista, mas que durante todo pacto laboral realizou, também, função diversa: trocador de óleo, atuando com acúmulo de função, sem receber qualquer valor adicional. Em defesa a reclamada impugnou as alegações da inicial e informou que as atividades de frentista e trocador de óleo em posto de gasolina envolvem atividades de responsabilidade equivalente, não justificando acúmulo de funções. Pois bem. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e que deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. Em sede de regular instrução processual, a testemunha do reclamante afirmou (fls. 321): "que todos os frentistas realizavam as mesmas atividades do reclamante, inclusive a troca de óleo e a maioria dos frentista retirava amostra dos combustíveis para testes". Da mesma forma declarou a testemunha da reclamada (fls. 323): "que apenas alguns frentistas realizam a troca de óleo, dentre eles o reclamante, pois deveriam ser especializados em tal atividade". Lado outro, tenho que o exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. Intervalo intrajornada. 1. Matéria discutida: Recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de intervalo intrajornada. 2. Fundamentos recursais: Alega o reclamante, que durante todo pacto laboral não usufruía de forma integral do intervalo refeição e descanso. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante alega na inicial que sempre usufruiu de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descrita, cabendo à parte contrária, no caso ao reclamante, demonstrar sua incorreção. A reclamada acostou aos autos o controle de ponto do reclamante às fls. 134/153 (Id 4c8a7f2). Com relação ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Havendo pré-assinalação do intervalo, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada supressão do intervalo. Na audiência de fls. 319/325 (Id cc131a3), tanto a testemunha do autor, Sr. DENILSON, informou: "11. que havia cartão de ponto na reclamada do tipo chapeira; 12. que assinava espelho de ponto no final do mês e os horários estavam corretamente anotados; 13. que depoente e reclamante usufruíam 1h de intervalo". A testemunha da reclamada, Sr. CÉLIO, disse: "14. que o reclamante trabalhava das 13h40 às 22h, em escala 6x1, com 1h de intervalo; 15. que o reclamante usufruía 1h de intervalo, efetivamente, não acontecendo de ser interrompido para realizar troca de óleo ou qualquer outro serviço; 16. que a jornada era controlado por cartão de ponto do tipo chapeira, com assinatura do espelho de ponto ao final do mês". Assim, no caso dos autos, da análise da jornada apurada, verifico que não houve violação ou concessão irregular do intervalo intrajornada. b) Conclusão: Mantenho. Dano moral. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que fixou a indenização de dano moral em R$ 1.000,00, devido ao recolhimento irregular do FGTS. 2. Fundamentos recursais: Alega que restou o valor da indenização fixada não corresponde à extensão do sofrimento e humilhação sofridos. Requer a reforma da r. decisão com a majoração do valor da indenização. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insurge-se o autor por entender que o valor arbitrada da indenização por danos morais não corresponde à extensão do seu sofrimento e humilhação causados, de forma reiterada, pela Ré. No entanto, a sentença fixou a referida indenização, não com base nesse fundamento, sim pelo recolhimento irregular do FGTS. Com relação ao sofrimento e a humilhação que a Ré incutia ao autor, o Juízo entendeu como não comprovado. Assim, não fazendo prova naquela oportunidade, nem agora, em suas razões, não há que falar em majoração do valor arbitrado à indenização. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão. Nego provimento. Dos juros legais. 1. Matéria discutida: A taxa de juros e o índice de correção monetária são aqueles definidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC 58 e ADC 59, na fase pré-judicial, seja utilizado como indexador o IPCA e após o ajuizamento da ação, incida a taxa SELIC. 2. Fundamentos recursais: Deve ser reformada, o Juízo ao fixar os juros legais, considerou a data da sentença. Deve passar a constar a correção monetária e juros a partir da data do ajuizamento. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, correta a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (art. 8º, § 1º da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406 § 1º do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. b) Conclusão: Reformo. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA. para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e, ao recurso do reclamante WANDERSON CARDOSO NOVAIS para: a) determinar a integração do pagamento por fora ao salário com reflexos e b) em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD; a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples; e, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, § 1º, LC nº 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do art. 406, § 1º, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON CARDOSO NOVAIS

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Processo nº 1000418-47.2024.8.11.0017

ID: 300686039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-47.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000418-47.2024.8.11.0017. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000418-47.2024.8.11.0017. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Híbrida ajuizada por TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma dos períodos de trabalho rural e urbano. A parte autora narra na petição inicial (ID 144239407) que requereu administrativamente o benefício em 28/08/2023, sob o número de benefício 175.802.844-8, tendo sido o pedido indeferido pela autarquia previdenciária. Afirma que desde a infância exercia atividades rurais na propriedade de seus genitores e, após o casamento em 02 de dezembro de 1977 com o senhor Julio Alves da Silva, continuou a laborar em regime de economia familiar até março de 2011, retomando as atividades rurais em 2018. Sustenta que, somando o tempo de trabalho rural (de 12/1977 até 03/2011 e retorno em 2018) e urbano, acumulou 47 anos de labor, com 3 anos e 10 meses de contribuição urbana conforme CNIS e 40 anos de trabalho rural, totalizando 480 meses de carência, superando os 180 meses exigidos pela legislação. Juntou documentos que, em sua visão, constituem início de prova material, como certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, espelhos do INCRA (seu e do companheiro), e Cadastro Único do CRAS. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão (ID 144439659) solicitando à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência, a indicação de sua profissão e a apresentação de comprovante de endereço atualizado. Em resposta, a parte autora juntou extratos bancários, Cadastro Único e Carteira de Trabalho (IDs 154597263, 154597266, 154597268, 158063417, 158063419, 158064493), e retificou sua qualificação profissional para "TRABALHADORA RURAL" (ID 158061195 A inicial foi recebida e, diante da documentação apresentada, a gratuidade da justiça foi deferida por este Juízo (ID 159273347), e a audiência de conciliação foi dispensada, determinando-se a citação do INSS para apresentar contestação. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 163229534), arguindo preliminarmente a ausência de início de prova material da atividade rural da parte autora, sustentando que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente e que os documentos apresentados não se enquadrariam nos requisitos legais. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não teria comprovado o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Juntou extrato do dossiê previdenciário (ID 163229535) e dossiê social CadÚnico (ID 163229537). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 167256506), reiterando a robustez da prova material acostada aos autos, composta por certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, certidão do INCRA, Cadastro Único do CRAS, RG, CPF e o indeferimento administrativo, os quais, em conjunto com a prova testemunhal a ser produzida, seriam suficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 170284825), este Juízo deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução por videoconferência. A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 173114711). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24/02/2025, conforme termo de audiência (ID 185130181) e gravação de reunião (ID 185118462). Na ocasião, a advogada da parte autora desistiu da oitiva das testemunhas Raimunda Martins Aguiar e João José da Silva Aguiar, sendo ouvida apenas a testemunha Solange Aparecida Da Silva Bailão. O Procurador Federal, embora intimado, não compareceu à solenidade. Encerrada a instrução processual, a parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por idade híbrida, benefício que permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para o cumprimento da carência. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, e o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 57, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, estabelecem a possibilidade de concessão deste benefício. Para as mulheres, a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 18, § 1º, fixou uma regra de transição para a idade mínima, que, a partir de 1º de janeiro de 2020, seria acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade em 2023. O requisito de carência, por sua vez, é de 180 meses, ou 15 anos de contribuição, conforme o artigo 18, inciso II, da EC 103/2019. No caso em tela, a parte autora, TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA, nasceu em 09/01/1960 (ID 163229535, Pág. 1). Na data do requerimento administrativo, em 28/08/2023, a autora contava com 63 anos, 7 meses e 19 dias de idade. Este requisito etário se encontra devidamente preenchido, uma vez que a idade mínima exigida para mulheres em 2023, pela regra de transição da EC 103/2019, já havia atingido os 62 anos. A controvérsia principal reside na comprovação do tempo de atividade rural e na carência total para o benefício. A parte autora alega ter exercido atividade rural desde dezembro de 1977 até março de 2011, e novamente a partir de 2018, em regime de economia familiar, além de possuir períodos de contribuição urbana. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, a prova testemunhal é fundamental para complementar e ampliar a eficácia da prova material. A parte autora apresentou diversos documentos como início de prova material de sua atividade rural. Dentre eles, destacam-se a certidão de casamento, lavrada em 02/12/1977 indicando a profissão de lavrador do cônjuge, estendendo-se à esposa em regime de economia familiar (ID 144239419); espelhos do INCRA (autora e esposo), que demonstram a posse ou propriedade de imóvel rural (PA Dom Pedro) homologados em 13/08/1999 (IDs 144239423 e 144239424); e o Cadastro Único do CRAS (ID 144239425). Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o Cadastro Único (ID 163229537), com data de cadastramento da família em 09/10/2002 e última atualização em 30/09/2023, indica a autora como Responsável pela Unidade Familiar (RF) e, em sua qualificação, aponta que o "Trabalho principal que a pessoa exerce é em atividades de agricultura, criação de animais, pesca ou coleta: Sim" e que a "Pessoa trabalhou na semana passada, de forma remunerada ou não (afazeres domésticas ou atividades de subsistência não são consideradas trabalho): Sim". Além disso, o dossiê previdenciário do INSS (ID 163229536, Pág. 3) registra um "Vinculo Trabalhista Adicionado Manualmente" como "Trabalhador Rural" para o período de 01/01/1990 a 31/03/2011, o que corresponde a 21 anos e 3 meses de atividade rural. Esses documentos, em especial o Cadastro Único e o registro no próprio sistema do INSS, configuram um robusto início de prova material, apto a demonstrar a condição de segurada especial da parte autora. No que tange à prova testemunhal, foi ouvida em audiência a testemunha Solange Aparecida Da Silva Bailão (ID 185130181), conforme a mídia anexada aos autos (ID 185118462). A testemunha Solange Aparecida Da Silva Bailão relatou que conhece a autora desde 1999, do assentamento Dom Pedro, com seu Julio, esposo e tinham lote, plantando arroz, mandioca e criavam, porco, vaca de leite, galinha e moravam no local com 3 filhos. Não tinham empregados. Após, aproximadamente em 2011, a requerente se separou do marido e foi morar na cidade, em São Félix e trabalhou de cabeleireira. Há cerca de 8 anos, a autora se casou, novamente, e retornou a morar na roça e produz mandioca, queijo, cria galinha, para consumo próprio. A oitiva da testemunha, em conjunto com o farto início de prova material, é suficiente para corroborar o exercício da atividade rural pela parte autora no período alegado, em regime de economia familiar. Quanto ao tempo de contribuição, o extrato do CNIS (ID 163229535, Pág. 2-9) demonstra que a parte autora possui períodos de contribuição como "Contribuinte Individual" que somam 3 anos e 10 meses (46 meses). Somando-se este período ao tempo de atividade rural reconhecido, que, conforme o próprio dossiê previdenciário do INSS, inclui 21 anos e 3 meses de vínculo como "Trabalhador Rural" (01/01/1990 a 31/03/2011), a parte autora já totaliza mais de 25 anos de tempo de contribuição. A simulação de aposentadoria constante no dossiê previdenciário do INSS (ID 163229536, Pág. 4) indica que a autora possuía 301 meses de carência e 25 anos e 1 mês de tempo de contribuição até 13/11/2019, o que é superior aos 180 meses (15 anos) de carência exigidos pela legislação. Dessa forma, restou comprovado que a parte autora preenche cumulativamente os requisitos de idade e carência para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. A idade mínima de 62 anos foi atingida em 2022, e a carência de 15 anos de contribuição (180 meses) foi amplamente superada pela soma dos períodos rurais e urbanos. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, qual seja, 28/08/2023, conforme pleiteado na petição inicial e comprovado pelo indeferimento administrativo (ID 144239415). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/08/2023 (data do requerimento administrativo). Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a própria idade da parte autora CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000418-41.2025.8.26.0681

ID: 296551337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000418-41.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-41.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000418-41.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1000418-22.2024.4.01.3101

ID: 319769203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-22.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDECI ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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WILLAMAN VENTURA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000418-22.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Conces… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000418-22.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Concessão, Pessoa com Deficiência] AUTOR: VALDECI ROSA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703, WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por VALDECI ROSA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, fundamentando seu pedido na alegada condição de deficiência e na situação de vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar. O autor, nascido em 11 de dezembro de 1961, apresentou requerimentos administrativos em 20 de março de 2020 e 07 de dezembro de 2023, ambos indeferidos pela autarquia, o primeiro sob o fundamento de renda per capita familiar superior ao limite legal e o segundo pela ausência de comprovação do critério de deficiência. A parte autora instruiu o feito com documentos pessoais, comprovante de residência em nome da esposa, CadÚnico, laudos e receituários médicos, além dos processos administrativos de indeferimento. No curso do processo judicial, foi realizada perícia médica (ID 2172161178) e perícia social (ID 2179505251). Entretanto, uma análise aprofundada dos autos revela que os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial não foram integralmente demonstrados, especialmente no que tange à caracterização da deficiência e à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, conforme será exaustivamente pormenorizado nos tópicos subsequentes, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão para o julgamento de improcedência do pedido inicial. II. FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), constitui um pilar fundamental da assistência social brasileira, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. É crucial ressaltar que o BPC possui natureza assistencial, não se confundindo com um benefício previdenciário. Sua concessão não depende de contribuições prévias para a Previdência Social, mas exige a demonstração inequívoca e cumulativa da condição de deficiência (ou idade avançada) e da vulnerabilidade socioeconômica. A interpretação desses requisitos deve ser rigorosa, evitando a desvirtuação de seu propósito e a sua transformação em uma espécie de aposentadoria por idade para aqueles que não contribuíram para o sistema previdenciário. II.1. Da Inexistência de Deficiência nos Termos da Legislação Aplicável e em Confronto com a Análise Técnica do INSS A caracterização da deficiência para fins de BPC não se limita à mera existência de uma condição médica ou patologia. Conforme preconiza o artigo 20, § 2º, da LOAS, e detalhado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este conceito exige uma análise biopsicossocial da condição, avaliando não apenas a limitação intrínseca do indivíduo, mas também a influência das barreiras sociais e ambientais na sua funcionalidade. Pequenos problemas de saúde, inerentes ao processo natural de envelhecimento, ou condições médicas passíveis de controle efetivo por meio de tratamento medicamentoso, não se amoldam, em regra, ao conceito de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício assistencial. No caso em tela, a petição inicial do autor (ID 2141254192 - Pág. 6) mencionou como patologias principais a Hipertensão Essencial (CID I10), Dor em membro (CID M79.6) e Traumatismo do plexo braquial (CID S14.3). A hipertensão essencial, de fato, é uma doença crônica, mas amplamente reconhecida como passível de controle efetivo com medicação. O próprio processo administrativo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 68), ao relatar a história clínica do autor, aponta o uso contínuo de "losartana, omeprazol e doxazosina para controle de comorbidades associadas, sendo diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica, gastrite e hiperplasia prostática benigna". Se a condição é controlável por medicação e não resulta em barreiras significativas de participação social, sua mera existência não configura a deficiência para fins de BPC. De igual modo, a "dor em ombro" e outras "pequenas doenças ortopédicas", como as que alegadamente acometem o autor, somente se enquadram no conceito de deficiência ao se comprovar um comprometimento efetivo da funcionalidade em interrelação com barreiras concretas que impeçam a participação social plena. A experiência comum demonstra que pequenos problemas ortopédicos ou pressão alta são, em grande parte, decorrências próprias do envelhecimento, não se confundindo com o conceito rigoroso de deficiência que a LOAS e o Estatuto da Pessoa com Deficiência visam amparar. A distinção é fundamental para preservar a finalidade do benefício assistencial. Neste ponto, merece especial atenção o laudo médico pericial realizado pelo INSS no âmbito do processo administrativo referente à DER de 07/12/2023 (ID 2141254753 - Pág. 68 e seguintes). Este documento, elaborado por profissionais da autarquia com vasta experiência na avaliação de deficiências para fins de benefícios, apresenta uma análise minuciosa e tecnicamente superior à perícia judicial. O perito do INSS, ao avaliar os domínios das funções do corpo e atividades e participação conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), concluiu categoricamente pela inexistência de impedimento de longo prazo nos termos da LOAS. Especificamente, o laudo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 73) atribuiu o qualificador "0" (Nenhuma Alteração - 0 a 4%) para a vasta maioria das Funções do Corpo (Funções Mentais (b1), Funções Sensoriais da Visão (b2), Funções Sensoriais da Audição (b2), Funções Sensoriais Adicionais e Dor (b2), Funções da Voz e da Fala (b3), Funções do Sistema Cardiovascular (b4), Funções do Sistema Hematológico (b4), Funções do Sistema Imunológico (b4), Funções do Sistema Respiratório (b4), Funções do Sistema Digestivo (b5), Funções dos Sistemas Metabólico e Endócrino (b5), Funções Geniturinárias e Reprodutivas (b6), Funções da Pele e Estruturas Relacionadas (b8)). A única exceção foi o domínio "XXII - FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (b7)", que recebeu o qualificador "1" (Alteração Leve - 5 a 24%). O resultado parcial para as Funções do Corpo foi, portanto, de "L - Alteração Leve". Mais relevante ainda para a caracterização da deficiência, o laudo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 76) concluiu expressamente que, para todos os domínios de Atividades e Participação (Aprendizagem e Aplicação de Conhecimento (d1), Tarefas e Demandas Gerais (d2), Comunicação (d3), Mobilidade (d4) e Cuidado Pessoal (d5)), o avaliado apresentou "N - Nenhuma Dificuldade" (0 a 4%). A conclusão final da perícia administrativa do INSS foi inequívoca: "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC." A menção no laudo da perícia do INSS (ID 2141254753 - Pág. 68) de que o autor possui "mobilidade de ombros preservada sem hipotrofias" e "Estado geral bom deambula livremente" contraria de forma veemente as conclusões da perícia judicial quanto à limitação funcional. Em contrapartida, a perícia judicial (ID 2172161178) mostra-se inferior tanto em técnica quanto em abrangência quando comparada à análise realizada pelo INSS. Embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de "deficiência física decorrente de instabilidade articular no ombro esquerdo, com repercussão clínica desde janeiro de 2020, configurando impedimento de longo prazo", e que o autor "não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade", a fundamentação para tal conclusão é genérica e carece da mesma profundidade avaliativa da CIF presente no laudo administrativo. A perícia judicial focou em um único problema ortopédico sem a devida correlação com as barreiras ambientais e sociais, que são elementos essenciais para a configuração da deficiência nos moldes legais. Não basta a existência de uma condição médica; é imperioso que essa condição, em interação com barreiras, obste a participação social plena. A perícia do INSS, ao classificar como "Nenhuma Dificuldade" as atividades e participação, demonstra que, mesmo com as condições médicas alegadas, não há um impedimento qualificado que justifique a concessão do BPC. Dessa forma, a prova pericial produzida pela própria autarquia, que se afigura mais robusta e detalhada, demonstra a ausência do requisito de deficiência, em especial pela inexistência de dificuldades significativas nas atividades e participação do autor, afastando, por conseguinte, a necessidade de concessão do benefício assistencial. II.2. Da Não Comprovação do Requisito Socioeconômico de Miserabilidade Além da deficiência, a concessão do BPC exige a comprovação da miserabilidade, ou seja, que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (parâmetro que pode ser flexibilizado, mas não ignorado), e que o requerente não possua meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 3º do art. 20 da LOAS estabelece o critério objetivo, mas a jurisprudência, notadamente a consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 567.985/MT, permite a análise de outros elementos que demonstrem a vulnerabilidade. No caso em questão, a composição do grupo familiar e a renda aferida apresentam inconsistências e lacunas que comprometem a comprovação inequívoca da miserabilidade. A petição inicial e alguns documentos do processo administrativo (ID 2141254715 - Pág. 8) inicialmente indicavam uma composição familiar de 4 pessoas (autor, esposa, filho e neto) e uma renda familiar de R$ 900,00, resultando em uma renda per capita de R$ 225,00. Contudo, o próprio comunicado de indeferimento da DER de 20/03/2020 (ID 2141254715 - Pág. 41) refere-se a um grupo familiar de duas pessoas com renda per capita de R$ 499,00, o que já demonstra uma divergência de dados no âmbito administrativo. Os genitores de ARTHUR GUILHERME SOUSA RIBEIRO são ANTONIO CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e VANDA ROSA DE SOUSA, conforme certidão de nascimento constante nos autos. Ocorre que não consta nos autos referência acerca dos valores cedidos pelos genitores de Arthur (ANTONIO CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e VANDA ROSA DE SOUSA) ou, na ausência destes, explicação ou justificativa para tanto. Por qual razão uma criança é deixada pelos pais com avós doentes e sem estrutura financeira mínima? Ainda que a renda per capita declarada no laudo social (R$ 175,00) esteja abaixo de ¼ do salário-mínimo, a ausência de elucidação completa sobre a real capacidade financeira de todos os membros do grupo familiar, em particular do filho/pai do neto, inviabiliza a conclusão pela miserabilidade absoluta e a impossibilidade de provimento do sustento. O benefício assistencial visa amparar aqueles em estado de desamparo total, e a falta de transparência ou de aprofundamento na investigação da renda de todos os provedores em potencial da unidade familiar impede a certeza necessária para a concessão. II.3. Da Não Razoabilidade em Transformar o BPC em Aposentadoria por Idade de Quem Nunca Contribuiu É fundamental reiterar a natureza assistencial do BPC, que não deve ser confundida com uma aposentadoria por idade. O sistema previdenciário baseia-se no regime contributivo e solidário, exigindo o recolhimento de contribuições para a concessão de benefícios como a aposentadoria. O BPC, por sua vez, destina-se a amparar situações de extrema vulnerabilidade social de idosos ou pessoas com deficiência que não possuam meios de prover sua própria subsistência, sem a necessidade de filiação ou contribuições prévias. A flexibilização do critério de renda e uma interpretação extensiva do conceito de deficiência, descolada da efetiva comprovação de barreiras significativas à participação social, pode levar à descaracterização do benefício, transformando-o, de facto, em uma aposentadoria para aqueles que não cumpriram os requisitos contributivos. Tal desvirtuamento é manifestamente irrazoável e contrário aos princípios do sistema de seguridade social, que compreende a previdência (contributiva), a saúde (universal) e a assistência social (não contributiva, mas condicionada à miserabilidade). Permitir a concessão do BPC em situações onde não há uma deficiência robusta e socialmente impactante, ou onde a miserabilidade não é cabalmente comprovada pela ausência de outras fontes de provimento familiar, compromete a sustentabilidade do sistema e a justiça social. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, especialmente a não comprovação da deficiência nos termos da legislação e da análise técnica do INSS, bem como a insuficiência de elementos para atestar a efetiva miserabilidade do núcleo familiar, este Juízo a) JULGA IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Deixa de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. c) Sem prejuízo, determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos à Turma Recursal. e) Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 07 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000418-22.2024.4.01.3101

ID: 319769205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-22.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000418-22.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Conces… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000418-22.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Concessão, Pessoa com Deficiência] AUTOR: VALDECI ROSA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703, WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por VALDECI ROSA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, fundamentando seu pedido na alegada condição de deficiência e na situação de vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar. O autor, nascido em 11 de dezembro de 1961, apresentou requerimentos administrativos em 20 de março de 2020 e 07 de dezembro de 2023, ambos indeferidos pela autarquia, o primeiro sob o fundamento de renda per capita familiar superior ao limite legal e o segundo pela ausência de comprovação do critério de deficiência. A parte autora instruiu o feito com documentos pessoais, comprovante de residência em nome da esposa, CadÚnico, laudos e receituários médicos, além dos processos administrativos de indeferimento. No curso do processo judicial, foi realizada perícia médica (ID 2172161178) e perícia social (ID 2179505251). Entretanto, uma análise aprofundada dos autos revela que os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial não foram integralmente demonstrados, especialmente no que tange à caracterização da deficiência e à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, conforme será exaustivamente pormenorizado nos tópicos subsequentes, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão para o julgamento de improcedência do pedido inicial. II. FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), constitui um pilar fundamental da assistência social brasileira, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. É crucial ressaltar que o BPC possui natureza assistencial, não se confundindo com um benefício previdenciário. Sua concessão não depende de contribuições prévias para a Previdência Social, mas exige a demonstração inequívoca e cumulativa da condição de deficiência (ou idade avançada) e da vulnerabilidade socioeconômica. A interpretação desses requisitos deve ser rigorosa, evitando a desvirtuação de seu propósito e a sua transformação em uma espécie de aposentadoria por idade para aqueles que não contribuíram para o sistema previdenciário. II.1. Da Inexistência de Deficiência nos Termos da Legislação Aplicável e em Confronto com a Análise Técnica do INSS A caracterização da deficiência para fins de BPC não se limita à mera existência de uma condição médica ou patologia. Conforme preconiza o artigo 20, § 2º, da LOAS, e detalhado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este conceito exige uma análise biopsicossocial da condição, avaliando não apenas a limitação intrínseca do indivíduo, mas também a influência das barreiras sociais e ambientais na sua funcionalidade. Pequenos problemas de saúde, inerentes ao processo natural de envelhecimento, ou condições médicas passíveis de controle efetivo por meio de tratamento medicamentoso, não se amoldam, em regra, ao conceito de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício assistencial. No caso em tela, a petição inicial do autor (ID 2141254192 - Pág. 6) mencionou como patologias principais a Hipertensão Essencial (CID I10), Dor em membro (CID M79.6) e Traumatismo do plexo braquial (CID S14.3). A hipertensão essencial, de fato, é uma doença crônica, mas amplamente reconhecida como passível de controle efetivo com medicação. O próprio processo administrativo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 68), ao relatar a história clínica do autor, aponta o uso contínuo de "losartana, omeprazol e doxazosina para controle de comorbidades associadas, sendo diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica, gastrite e hiperplasia prostática benigna". Se a condição é controlável por medicação e não resulta em barreiras significativas de participação social, sua mera existência não configura a deficiência para fins de BPC. De igual modo, a "dor em ombro" e outras "pequenas doenças ortopédicas", como as que alegadamente acometem o autor, somente se enquadram no conceito de deficiência ao se comprovar um comprometimento efetivo da funcionalidade em interrelação com barreiras concretas que impeçam a participação social plena. A experiência comum demonstra que pequenos problemas ortopédicos ou pressão alta são, em grande parte, decorrências próprias do envelhecimento, não se confundindo com o conceito rigoroso de deficiência que a LOAS e o Estatuto da Pessoa com Deficiência visam amparar. A distinção é fundamental para preservar a finalidade do benefício assistencial. Neste ponto, merece especial atenção o laudo médico pericial realizado pelo INSS no âmbito do processo administrativo referente à DER de 07/12/2023 (ID 2141254753 - Pág. 68 e seguintes). Este documento, elaborado por profissionais da autarquia com vasta experiência na avaliação de deficiências para fins de benefícios, apresenta uma análise minuciosa e tecnicamente superior à perícia judicial. O perito do INSS, ao avaliar os domínios das funções do corpo e atividades e participação conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), concluiu categoricamente pela inexistência de impedimento de longo prazo nos termos da LOAS. Especificamente, o laudo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 73) atribuiu o qualificador "0" (Nenhuma Alteração - 0 a 4%) para a vasta maioria das Funções do Corpo (Funções Mentais (b1), Funções Sensoriais da Visão (b2), Funções Sensoriais da Audição (b2), Funções Sensoriais Adicionais e Dor (b2), Funções da Voz e da Fala (b3), Funções do Sistema Cardiovascular (b4), Funções do Sistema Hematológico (b4), Funções do Sistema Imunológico (b4), Funções do Sistema Respiratório (b4), Funções do Sistema Digestivo (b5), Funções dos Sistemas Metabólico e Endócrino (b5), Funções Geniturinárias e Reprodutivas (b6), Funções da Pele e Estruturas Relacionadas (b8)). A única exceção foi o domínio "XXII - FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (b7)", que recebeu o qualificador "1" (Alteração Leve - 5 a 24%). O resultado parcial para as Funções do Corpo foi, portanto, de "L - Alteração Leve". Mais relevante ainda para a caracterização da deficiência, o laudo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 76) concluiu expressamente que, para todos os domínios de Atividades e Participação (Aprendizagem e Aplicação de Conhecimento (d1), Tarefas e Demandas Gerais (d2), Comunicação (d3), Mobilidade (d4) e Cuidado Pessoal (d5)), o avaliado apresentou "N - Nenhuma Dificuldade" (0 a 4%). A conclusão final da perícia administrativa do INSS foi inequívoca: "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC." A menção no laudo da perícia do INSS (ID 2141254753 - Pág. 68) de que o autor possui "mobilidade de ombros preservada sem hipotrofias" e "Estado geral bom deambula livremente" contraria de forma veemente as conclusões da perícia judicial quanto à limitação funcional. Em contrapartida, a perícia judicial (ID 2172161178) mostra-se inferior tanto em técnica quanto em abrangência quando comparada à análise realizada pelo INSS. Embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de "deficiência física decorrente de instabilidade articular no ombro esquerdo, com repercussão clínica desde janeiro de 2020, configurando impedimento de longo prazo", e que o autor "não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade", a fundamentação para tal conclusão é genérica e carece da mesma profundidade avaliativa da CIF presente no laudo administrativo. A perícia judicial focou em um único problema ortopédico sem a devida correlação com as barreiras ambientais e sociais, que são elementos essenciais para a configuração da deficiência nos moldes legais. Não basta a existência de uma condição médica; é imperioso que essa condição, em interação com barreiras, obste a participação social plena. A perícia do INSS, ao classificar como "Nenhuma Dificuldade" as atividades e participação, demonstra que, mesmo com as condições médicas alegadas, não há um impedimento qualificado que justifique a concessão do BPC. Dessa forma, a prova pericial produzida pela própria autarquia, que se afigura mais robusta e detalhada, demonstra a ausência do requisito de deficiência, em especial pela inexistência de dificuldades significativas nas atividades e participação do autor, afastando, por conseguinte, a necessidade de concessão do benefício assistencial. II.2. Da Não Comprovação do Requisito Socioeconômico de Miserabilidade Além da deficiência, a concessão do BPC exige a comprovação da miserabilidade, ou seja, que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (parâmetro que pode ser flexibilizado, mas não ignorado), e que o requerente não possua meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 3º do art. 20 da LOAS estabelece o critério objetivo, mas a jurisprudência, notadamente a consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 567.985/MT, permite a análise de outros elementos que demonstrem a vulnerabilidade. No caso em questão, a composição do grupo familiar e a renda aferida apresentam inconsistências e lacunas que comprometem a comprovação inequívoca da miserabilidade. A petição inicial e alguns documentos do processo administrativo (ID 2141254715 - Pág. 8) inicialmente indicavam uma composição familiar de 4 pessoas (autor, esposa, filho e neto) e uma renda familiar de R$ 900,00, resultando em uma renda per capita de R$ 225,00. Contudo, o próprio comunicado de indeferimento da DER de 20/03/2020 (ID 2141254715 - Pág. 41) refere-se a um grupo familiar de duas pessoas com renda per capita de R$ 499,00, o que já demonstra uma divergência de dados no âmbito administrativo. Os genitores de ARTHUR GUILHERME SOUSA RIBEIRO são ANTONIO CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e VANDA ROSA DE SOUSA, conforme certidão de nascimento constante nos autos. Ocorre que não consta nos autos referência acerca dos valores cedidos pelos genitores de Arthur (ANTONIO CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e VANDA ROSA DE SOUSA) ou, na ausência destes, explicação ou justificativa para tanto. Por qual razão uma criança é deixada pelos pais com avós doentes e sem estrutura financeira mínima? Ainda que a renda per capita declarada no laudo social (R$ 175,00) esteja abaixo de ¼ do salário-mínimo, a ausência de elucidação completa sobre a real capacidade financeira de todos os membros do grupo familiar, em particular do filho/pai do neto, inviabiliza a conclusão pela miserabilidade absoluta e a impossibilidade de provimento do sustento. O benefício assistencial visa amparar aqueles em estado de desamparo total, e a falta de transparência ou de aprofundamento na investigação da renda de todos os provedores em potencial da unidade familiar impede a certeza necessária para a concessão. II.3. Da Não Razoabilidade em Transformar o BPC em Aposentadoria por Idade de Quem Nunca Contribuiu É fundamental reiterar a natureza assistencial do BPC, que não deve ser confundida com uma aposentadoria por idade. O sistema previdenciário baseia-se no regime contributivo e solidário, exigindo o recolhimento de contribuições para a concessão de benefícios como a aposentadoria. O BPC, por sua vez, destina-se a amparar situações de extrema vulnerabilidade social de idosos ou pessoas com deficiência que não possuam meios de prover sua própria subsistência, sem a necessidade de filiação ou contribuições prévias. A flexibilização do critério de renda e uma interpretação extensiva do conceito de deficiência, descolada da efetiva comprovação de barreiras significativas à participação social, pode levar à descaracterização do benefício, transformando-o, de facto, em uma aposentadoria para aqueles que não cumpriram os requisitos contributivos. Tal desvirtuamento é manifestamente irrazoável e contrário aos princípios do sistema de seguridade social, que compreende a previdência (contributiva), a saúde (universal) e a assistência social (não contributiva, mas condicionada à miserabilidade). Permitir a concessão do BPC em situações onde não há uma deficiência robusta e socialmente impactante, ou onde a miserabilidade não é cabalmente comprovada pela ausência de outras fontes de provimento familiar, compromete a sustentabilidade do sistema e a justiça social. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, especialmente a não comprovação da deficiência nos termos da legislação e da análise técnica do INSS, bem como a insuficiência de elementos para atestar a efetiva miserabilidade do núcleo familiar, este Juízo a) JULGA IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Deixa de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. c) Sem prejuízo, determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos à Turma Recursal. e) Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 07 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Eliana Da Silva Marques Rodrigues x Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda

ID: 315537255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000418-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CUBAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui … Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) sofreu constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial, registrado sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita por esta Vara; (ii) o imóvel não pertence ao executado desde 1992, uma vez que houve lavratura de escritura de permuta em nome de João Campos Vieira e Geny Arantes Vieira, que, posteriormente, em 23.09.1998, venderam o imóvel à embargante, por meio de escritura pública de compra e venda, época em que não havia notícia de penhora ou arresto na matrícula do imóvel adquirido. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da hasta pública do referido imóvel, e, ao final, postulou pela procedência dos pedidos para desconstituição da penhora e cancelamento da hasta pública, c/c condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 7/21. Decisão de fl. 22 deferiu a gratuidade da justiça à embargante, bem como recebeu os embargos com suspensão da execução em relação ao imóvel descrito na inicial. O embargado foi citado (fl. 26) e apresentou contestação (fl. 27/29), alegando, preliminarmente, suposta inadequação dos embargos, pois, a seu ver, a embargante não demonstrou ser proprietária do imóvel em referência, o que acarretaria a extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; no mérito, aduziu, genericamente, a validade da penhora, e a inexistência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou reconhecimento da improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nas custas, despesas e honorários de sucumbência. Réplica à fl. 33/35. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 42/43), a embargante requer a juntada de documentos (fl. 46/55), e o embargado demonstra desinteresse na dilação probatória, além de impugnar o valor atribuído à causa (fl. 56/57). Espontaneamente, a embargante peticiona, à fl. 58, concordando com a impugnação do valor da causa retro. Decisão de fl. 60 concedeu oportunidade para que o embargado se manifestasse acerca dos documentos juntados à fl. 46/55, o que ocorreu à fl. 62. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ponderar, com efeito, que não há que se falar em ilegitimidade ativa da embargante, vez que, á luz da teoria da asserção, o embargante defende tradição-posse, o que é perfeitamente possível e estabelece a pertinência subjetiva da ação, Sem prejuízo, observo que, em sede de especificação de provas, a embargante colacionou os documentos de fl. 44/55. Consigne-se que não há que se falar em fatos ou documentos novos, posto que os documentos retro já existiam ao tempo da propositura da ação, a significar já deveria concentrar a respectiva apresentação, pelo que não há causa jurídica alguma (não acompanharam a exordial) para sua apresentação fora das hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão de toma-los em consideração no julgamento presente Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATA NOTARIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSBTITUIÇÃO. Embora inexista vedação para que a ata notarial seja utilizada como meio de prova documentada, não há dúvida que, por não ter contado com a participação da parte contrária, a sua valoração como meio probatório não deve ser irrestrita, de maneira que ao julgador caberá lançar mão da persuasão racional em relação à aludida prova ao proferir a sua decisão, à luz dos demais elementos probatórios contidos no feito, conforme preconiza o art. 371 do CPC. (VV.) Tratando-se de prova documental, constituída por ata notarial, e não versando sobre fatos novos, caberia à parte tê-la apresentado no momento inicial, nos termos dos artigos 434 e 435, do CPC, estando preclusa a juntada posterior. A ata notarial não deve ser substituto ao depoimento de testemunha em audiência, porque a ata deve versar sobre fatos presenciados pelo tabelião; bem como porque esse deve ocorrer sob o crivo do contraditório e condução do magistrado." (TJ-MG - AI: 10338110111683001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020, grifei) No mais, quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, veiculada pelo embargado em sede de especificação de provas, observo que, apesar de a referida impugnação ser arguida em momento processual inoportuno (deveria ser arguida em sede de contestação, conforme previsto no artigo 337, III, do Código de Processo Civil), o magistrado deve, de ofício, velar pela correta atribuição do valor da causa, uma vez que possui caráter de norma de ordem pública, de natureza cogente, conforme artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. Em regra, o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro deve corresponder à expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante, conforme artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Porém, tal valor não pode superar o valor do débito exequendo, conforme inteligência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73 .2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito.3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - O valor da causa deve representar a expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante. Referida premissa sofre limitação, na medida em que o valor da causa nos embargos de terceiro não pode ultrapassar o da dívida sub judice, por não se mostrar razoável que a demanda acessória tenha valor da causa superior ao atribuído à demanda principal, que deu azo à constrição que está sendo refutada. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 20950075320218260000 SP 2095007-53.2021 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Portanto, uma vez que o valor atribuído ao bem constrito é superior ao valor do débito exequendo, corrijo, de ofício, o valor da causa para que conste o valor atualizado deste, que corresponde, em 05.2023, a monta de R$ 12.903,04 (doze mil e novecentos e três reais e quatro centavos). Anote-se. Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pois bem, passo à análise da matéria posta à apreciação deste Juízo. A pretensão é procedente. Inicialmente, insta ressaltar o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. E ainda, o § 1º do mesmo artigo, preconiza que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A ação de embargos de terceiro não é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, antes da sentença, ou na execução até cinco dias depois da arrematação, ou adjudicação, antes da assinatura da carta, conforme previsão do artigo 675 do Código de Processo Civil. Com efeito, a alegação de que o imóvel, registrado sob a matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, é de posse e direitos aquisitivos da embargante pode ser constatada pela escritura pública de compra e venda colacionada à fl. 20/21, datada de 23.09.1998. A execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624 foi ajuizada em 08.09.2022, tendo sido deferida a penhora em 06.10.2023, conforme Decisão de fl. 122/124 da referida execução. Logo, conforme se extrai dos autos, na data em que a embargante adquiriu o imóvel inexistia qualquer anotação/bloqueio judicial quanto à existência da execução junto à matrícula do imóvel. Tal constatação, aliada à inexistência de indícios de fraude, torna a embargante terceira de boa-fé, apesar da inexistência da transferência da propriedade do aludido imóvel. Nesse sentido, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 84 STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Irrelevante, sob o prisma da proteção da posse mediante oposição de embargos de terceiro, da ausência do referido registro. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. Os embargantes trouxeram para os autos a escritura pública de venda e compra do imóvel denominado uma casa localizada na rua 15 de novembro nº 316 celebrada, em 24/09/2002 (fls. 14/17), objeto da matrícula nº 10.177 do Registro de Imóveis da comarca de Caçapava (fls. 19/22). A escritura pública não foi registrada, no Registro de Imóveis. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 24/09/2002, muito antes da constituição da dívida o cheque executado pela embargada foi emitido em 16/08/2006 (fl. 30). E a ação de execução para cobrança daquele título foi promovida, em 18/09/2006 (fls. 26/28). Sobre o assunto, incide a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024195520198260116 SP 1002419-55.2019.8.26.0116, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) Por sua vez, devidamente citado, o embargado se opõs à procedência do pedido inicial e pugnou pela manutenção da penhora (fl. 27/29). Em vista disso, de os honorários sucumbenciais serem carreados ao embargado, em razão da sua resistência, conforme tese firmada no tema repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, precedente vinculante, que dispõe, in verbis: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (grifei) Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303 do E. STJ). Hipótese em que o embargado requereu a penhora da fração ideal de imóvel de propriedade do executado. Magistrado que determinou a penhora integral do imóvel. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade se estende à totalidade do imóvel, razão pela qual é indiferente que o embargado tenha requerido somente a penhora da fração ideal pertencente ao executado. Outrossim, a apresentação de contestação pelo embargado, insistindo na manutenção da constrição, se revela como resistência e atraiu o ônus da sucumbência para si. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp 1.452.840/SP, julgado pela a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115628220208260003 SP 1011562-82.2020.8.26.0003, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021, grifo nosso) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais dos EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULA a penhora determinada nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita perante a presente Vara, que recaiu sobre o imóvel matriculado sob número 34.819, no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, e, em consequência, determino o levantamento da penhora e o cancelamento da averbação na referida matrícula, bem como o cancelamento da hasta pública, comunicando-se o leiloeiro com urgência. Ante o princípio da causalidade, devido à resistência à pretensão autoral pelo embargado, custas processuais às suas expensas, bem como condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o presente desfecho nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, providenciando seu integral cumprimento. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

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