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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337133721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000457-38.2025.8.11.0040. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000457-38.2025.8.11.0040. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pleiteando o ressarcimento de R$ 5.900,00, valor que afirma ter pago a seu segurado Evandro Carlos Schawinski, em razão de danos a equipamentos eletroeletrônicos, supostamente causados por oscilações de energia elétrica na unidade consumidora. Alega que, após aviso de sinistro e regulação, foi reconhecida a cobertura contratual, procedendo ao pagamento da indenização securitária. Sustenta que, com a quitação, sub-rogou-se nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil, podendo buscar da ré a reparação dos danos. Requer, ao final, a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento do valor indenizado. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a ausência de documentos essenciais, como as Condições Gerais e Especiais do contrato de seguro, o que compromete a verificação da legitimidade da indenização e a análise do risco coberto.. No mérito, argumentou pela inexistência de nexo causal, pela falta de comprovação dos danos alegados, pela unilateralidade dos documentos apresentados com a inicial e pela configuração de excludente de responsabilidade em relação ao dever de indenizar. Acostou a peça defensiva com relatório técnico. A parte autora ofereceu réplica à contestação (Id. 185049514). Instadas quanto às provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a requerida trouxesse aos autos “os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora” (Id. 185943615); a parte requerida, por sua vez, pleiteou pela produção de prova pericial, com a intimação da autora para informar se possui as peças danificadas para realização de perícia técnica (Id. 186862338). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar Rejeito a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. Do julgamento antecipado No tocante à possibilidade produção de prova, dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em atenção à existência de laudos técnicos acostados aos autos e a narrativa dos sinistros, a produção de qualquer outro tipo de prova se mostra desnecessária para o deslinde do processo. Ademais, importante ressaltar que, em atenção ao lapso temporal entre a ocorrência do sinistro e a realização da diligência, a prova pericial não alcançaria o resultado esperado. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Desse modo, passo o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Do mérito Por meio da presente demanda, a parte autora busca o recebimento da quantia paga ao segurado, em virtude de oscilações de energia elétrica que culminaram na queima de aparelho eletrônico, sub-rogando-se aquela nos direitos deste contra o causador do dano (art. 786/CC e Súmula 188/STF). Sendo assim, por força da sub-rogação legal, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as empresas concessionárias de energia elétrica, enquanto fornecedoras do serviço, são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC), eximindo-se da obrigação de indenizar apenas quando comprovada a inexistência de dano, a falta de nexo causal ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, compreendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, pois a parte autora não se afigura tecnicamente hipossuficiente (art. 6°, VIII, CDC). Pois bem. Conforme se extrai dos autos, os laudos de assistência técnica que acompanham a inicial registraram que, motivado por oscilação elétrica (quedas de energia), os dois aparelhos de ar-condicionado segurado foram danificados. Ocorre que, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora, à qual incumbia o ônus da prova, não é possível assegurar a veracidade dos fatos alegados, calcada apenas nos relatos do segurado que embasaram a elaboração dos documentos, no caso, descarga/variação elétrica, colhido unilateralmente, de modo que, isoladamente, não servem para tal finalidade. Ressalte-se que os laudos técnicos trazidos dispõem, de forma vaga e genérica, acerca da causa dos danos, fazendo referência a "queda de energia", sem indicação da metodologia empregada para as conclusões exaradas, tampouco da qualificação técnica dos signatários (Id. 180820048 – Pág. 10), razão pela qual, não são suficientes para comprovar de forma segura e objetiva que o dano suportado decorreu de oscilação de energia elétrica imputável à concessionária. Nesse sentido já decidiu o e. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por HDI Seguros do Brasil S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Alega a recorrente que houve falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, ocasionando danos a equipamentos eletrônicos de seu segurado, o Condomínio Residencial Green Park, sendo devida a indenização regressiva. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos a equipamentos eletrônicos do segurado da recorrente, supostamente ocasionados por oscilações na rede elétrica, considerando-se os documentos e provas apresentados. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano alegado. 5. No caso, os laudos apresentados pela seguradora recorrente são unilaterais e genéricos, sem a devida qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram ou descrição dos procedimentos periciais realizados, sendo insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 6. A concessionária de energia apresentou relatório técnico indicando a inexistência de oscilação elétrica na unidade consumidora na data do sinistro, documento esse que goza de presunção de veracidade, auditado periodicamente pela ANEEL. 7. O simples fato de um equipamento apresentar danos elétricos não implica, por si só, na responsabilidade da concessionária de energia, sendo necessária a prova concreta do defeito na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, honorários majorados. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público de energia elétrica exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, não sendo suficiente, para esse fim, laudo técnico unilateral e genérico." (N.U 1039688-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS A SEGURADOS - DANO ELÉTRICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO NÃO DEMONSTRADO – LAUDOS UNILATERAIS E SUPERFICIAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. ‘Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar.’ (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021)’. ‘Constatado dos autos que os danos sofridos pela segurada se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. Precedentes. (TJMT - N.U 1004082-46.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023’ ‘(...) embora Segurado tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da requerida, uma vez que não se trata de prova produzida sob o crivo do contraditório e mediante fiscalização judicial. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. (TJ-MT - N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018).” (N.U 1026318-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024). Logo, ausente o nexo causal, a improcedência da ação é medida que se impõe. Do dispositivo Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, mediante as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Antonio Abreu Filardi e outros

ID: 308164023

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000457-95.2020.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

ANTONIO ABREU FILARDI FABIO LUCIO LUSTOSA DE ALMEIDA GELSON DOURADO FILHO MARIO ABREU FILARDI NUNES BRITO DE OLIVEIRA STEPHANY MATOS FAGUNDES DE CASTRO

Decisão

Advogados:

ANTONIO ERIVANDO FELIX

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CAIQUE NERI PORTO SANTOS

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DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA

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ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

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SHIRLEI REIS OLIVEIRA

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IVANILDE DE JESUS CASTRO

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THALITA CARDOSO CARAIBA

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THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000457-95.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000457-95.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, THALITA CARDOSO CARAIBA - BA54131, IVANILDE DE JESUS CASTRO - BA37186, SHIRLEI REIS OLIVEIRA - BA53266, ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - BA56764, DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA - BA32811, CAIQUE NERI PORTO SANTOS - BA60854-A e ANTONIO ERIVANDO FELIX - BA46183 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ÍTALO RODRIGO ANUNCIAÇÃO SILVA, LEORGE DE CASTRO OLIVEIRA, LEANDRO LULA SILVA ROCHA, MÁRIO ABREU FILARDI, SERRA AUTOPOSTO LTDA-ME, STEPHANY FAGUNDES DE CASTRO, NUNES BRITO DE OLIVEIRA, CASTRO BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, ANTONIO ABREU FILARDI, LUCIANO COUTO SA TELES DOURADO, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS, FÁBIO LÚCIO LUSTOSA DE ALMEIDA, GELSON DOURADO FILHO e do MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO, pela qual pretende-se a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito (art. 9º) e causaram prejuízo ao erário (artigo 10), bem como à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas com base na Lei nº 12.846/2013. Após decisão de recebimento da emenda da inicial (Id 2175090269), os réus complementaram as contestações apresentadas nos autos. O réu MÁRIO ABREU FILARDI (Id 2184821301) suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva; ilegitimidade ativa quanto a Dispensa de Licitação nº 001/2019; irregular compartilhamento de informações do Relatório de Inteligência Financeira constante do Id 162153890. O requerido ANTONIO ABREU FILARDI, por sua vez, levantou a preliminar de impugnação das testemunhas ouvidas na fase investigatória (Id 2184792362). SERRA AUTO POSTO LTDA suscitou as preliminares de inépcia da inicial; ilegalidade relacionada ao compartilhamento de informações com o COAF/UIF (Id 2184851214). STEPHANY MATOS FAGUNDES DE CASTRO e NUNES BRITO DE OLIVEIRA arguiram as preliminares de incompetência do Juízo Federal quanto à DL nº 001/2019; ilegitimidade ativa do MPF quanto à DL nº 001/2019; ilegitimidade passiva (Id’s 2184851515 e 2185603454). Ao final, requereram, genericamente, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas. ÍTALO RODRIGO ANUNCIAÇÃO SILVA, LEORGE DE CASTRO OLIVEIRA, LEANDRO LULA SILVA ROCHA, LUCIANO COUTO SA TELES DOURADO, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS, FÁBIO LÚCIO LUSTOSA DE ALMEIDA, GELSON DOURADO FILHO e CASTRO BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA alegaram a existência de equívoco da decisão de Id 2175090269, uma vez que somente após a decisão a que se refere o §10-C do art. 17 da LIA é que as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do §10-E da mesma lei. Os réus levantaram as preliminares de ilegítimo intercâmbio de informações entre o COAF e o MPF; a ausência de acesso à ação cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal nº 0001282-27.2018.4.01.3315; nulidade da decisão/ato ordinatório de Id 337888468 que determinou a intimação do MPF para oferecer réplica, implicando na impossibilidade de os réus falarem por último (Id 2176748600 e 2185945162). Pugnaram pela produção de prova testemunhal os réus MÁRIO ABREU FILARDI, SERRA AUTO POSTO LTDA, ÍTALO RODRIGO ANUNCIAÇÃO SILVA, LEORGE DE CASTRO OLIVEIRA, LEANDRO LULA SILVA ROCHA, LUCIANO COUTO SA TELES DOURADO, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS, FÁBIO LÚCIO LUSTOSA DE ALMEIDA, GELSON DOURADO FILHO e CASTRO BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA. Ao evento 2192331952, o MPF apresentou réplica às defesas complementadas pelos réus, requereu a rejeição das preliminares, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendam produzir e que fosse dada a máxima prioridade à tramitação e ao julgamento do presente feito, ante a proximidade da ocorrência da prescrição. Por fim, o FNDE manifestou-se pela ratificação dos termos da réplica apresentada pelo MPF, pugnando por nova intimação para especificação de provas (Id 2193179166). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já consignado na decisão de Id 2175090269, a emenda da inicial (Id 2126953768) observa as inovações legais promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF individualizou as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus e as relacionou às evidências colacionadas aos autos, cujas irregularidades referem à contratação irregular e malversação de dinheiro público. Especifica, igualmente, a tipificação de cada conduta, como determina o § 10-D do art. 17 da referida lei. Outrossim, o processo tem sido desenvolvido de forma regular, nos termos da legislação de regência, com a citação de todos os requeridos, sempre respeitada a garantia da ampla defesa e do contraditório. Nos termos do art. 357 do NCPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: I) resolver as questões processuais pendentes; II) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; III) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Questões Processuais pendentes Da ilegitimidade passiva Os réus MÁRIO ABREU FILARDI, STEPHANY MATOS FAGUNDES DE CASTRO e NUNES BRITO DE OLIVEIRA suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, compreendo que tal arguição confunde-se com o mérito da ação, cabendo apreciá-la no momento adequado, após a instrução. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do ato ordinatório que intimou o MPF para apresentar réplica Em relação à irresignação dos requeridos ÍTALO RODRIGO ANUNCIAÇÃO SILVA, LEORGE DE CASTRO OLIVEIRA, LEANDRO LULA SILVA ROCHA, LUCIANO COUTO SA TELES DOURADO, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS, FÁBIO LÚCIO LUSTOSA DE ALMEIDA, GELSON DOURADO FILHO e CASTRO BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA, de que a defesa tem o direito de falar por último, uma vez que inexistiria norma específica na Lei nº 8.429/92 que autorize o oferecimento de réplica por parte do MPF, entendo que é desprovida de fundamento, haja vista que trata-se de instituto próprio do direito penal, não aplicável à lei de improbidade administrativa. A propósito, a nova redação da Lei de Improbidade corrigiu essa omissão legislativa, de forma que consta do §10-B, do art. 17, a oitiva do autor após o oferecimento de contestação. Em face do exposto, afasto a pretensa preliminar. Da especificação de provas e da impugnação das testemunhas ouvidas na fase investigatória Igualmente, não merece acolhimento a insurgência dos demandados quanto ao momento de especificar as provas que pretendam produzir. Isso porque a própria decisão de recebimento da emenda cuidou de delimitar a capitulação legal das condutas imputadas aos réus, de forma individualizada. A oportunidade de complementar a contestação já ofertada nos autos se deu a fim de evitar prejuízo à defesa, de forma que a decisão de Id 2175090269 indicou com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, não sendo possível a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pela parte autora. No que concerne à impugnação das testemunhas ouvidas na fase investigatória, suscitada pelo réu ANTONIO ABREU FILARDI, entendo que a defesa não trouxe nenhum elemento probatório que demonstrasse a ocorrência de cerceamento de defesa que culminasse em prejuízo. Assim, resta, da mesma forma, afastada esta questão preliminar. As demais preliminares (incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade ativa do MPF; inépcia da inicial; cumulação de pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa com a Lei Anticorrupção; compartilhamento de dados constantes do Relatório do COAF em investigação cível, bem como das informações oriundas do processo cautelar sigiloso de quebra de sigilo de nº 1282-27.2018.4.01.3315) já foram rejeitadas na decisão que recebeu a petição inicial (Id 621199888). No mais, os argumentos relativos à ausência de ato ímprobo e de dano ao erário confundem-se com o mérito, na medida em que asseveram a regularidade das condutas perpetradas, de modo que sua apreciação ocorrerá no momento oportuno. As questões controvertidas podem ser assim apontadas: a) a (in)ocorrência de frustração da licitude e do caráter competitivo das licitações Pregão Presencial nº 014/2017, nº 005/2019, nº 025/2019, nº 008/2019 e a indevida dispensa da Licitação nº 001/2019; a (in)existência de fraude nos contratos de combustíveis, a constituição de sociedade empresária – por interpostas pessoas – a fim de fraudar procedimentos licitatórios, superfaturar contratos públicos e desviar dinheiro público em benefício de terceiros e de agentes públicos; aumento significativo no gasto com combustível; ausência de controle e superfaturamento; b) a presença dos elementos, subjetivos e objetivos, do ato de improbidade administrativa; c) se houve enriquecimento ilícito dos requeridos e dano efetivo ao erário. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Os atos de improbidade imputados pelo MPF aos requeridos estão relacionados à frustração de quatro licitações na modalidade Pregão Presencial (nº’s 014/2017; 005/2019; 008/2019 e 025/2019), desviando recursos públicos no montante de R$ 9.276.797,38 (nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), além da indevida dispensa de licitação nº 001/2019, a resultar no enriquecimento ilícito de agentes públicos e pessoas privadas. Não há hipótese de inversão do ônus da prova no caso concreto, portanto, fica estabelecido o regime legal de distribuição da carga probatória, nos termos do art. 333, do CPC. Quanto à prova oral pretendida pelos réus, é certo que a reforma promovida da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 exige a apuração do elemento subjetivo para prosseguimento da ação. Na espécie, aos réus são imputadas as práticas dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º e 10 da Lei 14.230/2021. Dessa maneira, afigura-se necessária a produção de prova oral a fim de melhor elucidar a presença do animus improbus. Anoto desde já, ante a inovação promovida na LIA, que ao réu é assegurado, nos termos do § 18 do artigo 17 da lei regulamentadora, o direito de ser interrogado sobre os fatos, porém sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo das condutas imputadas aos acionados, determina-se, desde logo, a realização de audiência de instrução e julgamento, com o necessário depósito rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. As partes devem trazer (ou informar o link de acesso à sala de audiências) eventuais testemunhas arroladas, independentemente de notificação judicial, exceto quanto às partes institucionais (art. 455, caput, c/c § 4º, IV, do CPC). Os demandados não considerados revéis devem ser intimados, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência a fim de serem interrogados, presumindo-se optantes pelo exercício do direito ao silêncio em caso de não comparecimento. A audiência fica, desde logo, designada para o dia 22/09/2025, às 14:00h. O ato será realizado virtualmente, na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDVmMzlkMmQtYTBlNi00YjIyLThjM2ItZDJhYTU2YzBjYjUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência. Possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado. No mais, declaro saneado o feito e delimitado o ônus da prova, conforme fundamentação acima. À Secretaria, promova-se à retificação da autuação para incluir os advogados dos réus, conforme procurações acostadas aos eventos 2184851684, 2184851227 e 2184821362, Intime-se o advogado subscritor da contestação apresentada aos eventos 771020446 e 2185945162 (Thiago Carneiro Vilasboas Gutember (OAB/BA 19.647) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a procuração outorgada pelos réus. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000457-95.2020.4.01.3315

ID: 308164072

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000457-95.2020.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000457-95.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000457-95.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ITALO RODRIGO ANUNCIACAO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, THALITA CARDOSO CARAIBA - BA54131, IVANILDE DE JESUS CASTRO - BA37186, SHIRLEI REIS OLIVEIRA - BA53266, ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - BA56764, DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA - BA32811, CAIQUE NERI PORTO SANTOS - BA60854-A e ANTONIO ERIVANDO FELIX - BA46183 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ÍTALO RODRIGO ANUNCIAÇÃO SILVA, LEORGE DE CASTRO OLIVEIRA, LEANDRO LULA SILVA ROCHA, MÁRIO ABREU FILARDI, SERRA AUTOPOSTO LTDA-ME, STEPHANY FAGUNDES DE CASTRO, NUNES BRITO DE OLIVEIRA, CASTRO BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, ANTONIO ABREU FILARDI, LUCIANO COUTO SA TELES DOURADO, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS, FÁBIO LÚCIO LUSTOSA DE ALMEIDA, GELSON DOURADO FILHO e do MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO, pela qual pretende-se a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito (art. 9º) e causaram prejuízo ao erário (artigo 10), bem como à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas com base na Lei nº 12.846/2013. Após decisão de recebimento da emenda da inicial (Id 2175090269), os réus complementaram as contestações apresentadas nos autos. O réu MÁRIO ABREU FILARDI (Id 2184821301) suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva; ilegitimidade ativa quanto a Dispensa de Licitação nº 001/2019; irregular compartilhamento de informações do Relatório de Inteligência Financeira constante do Id 162153890. O requerido ANTONIO ABREU FILARDI, por sua vez, levantou a preliminar de impugnação das testemunhas ouvidas na fase investigatória (Id 2184792362). SERRA AUTO POSTO LTDA suscitou as preliminares de inépcia da inicial; ilegalidade relacionada ao compartilhamento de informações com o COAF/UIF (Id 2184851214). STEPHANY MATOS FAGUNDES DE CASTRO e NUNES BRITO DE OLIVEIRA arguiram as preliminares de incompetência do Juízo Federal quanto à DL nº 001/2019; ilegitimidade ativa do MPF quanto à DL nº 001/2019; ilegitimidade passiva (Id’s 2184851515 e 2185603454). Ao final, requereram, genericamente, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas. ÍTALO RODRIGO ANUNCIAÇÃO SILVA, LEORGE DE CASTRO OLIVEIRA, LEANDRO LULA SILVA ROCHA, LUCIANO COUTO SA TELES DOURADO, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS, FÁBIO LÚCIO LUSTOSA DE ALMEIDA, GELSON DOURADO FILHO e CASTRO BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA alegaram a existência de equívoco da decisão de Id 2175090269, uma vez que somente após a decisão a que se refere o §10-C do art. 17 da LIA é que as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do §10-E da mesma lei. Os réus levantaram as preliminares de ilegítimo intercâmbio de informações entre o COAF e o MPF; a ausência de acesso à ação cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal nº 0001282-27.2018.4.01.3315; nulidade da decisão/ato ordinatório de Id 337888468 que determinou a intimação do MPF para oferecer réplica, implicando na impossibilidade de os réus falarem por último (Id 2176748600 e 2185945162). Pugnaram pela produção de prova testemunhal os réus MÁRIO ABREU FILARDI, SERRA AUTO POSTO LTDA, ÍTALO RODRIGO ANUNCIAÇÃO SILVA, LEORGE DE CASTRO OLIVEIRA, LEANDRO LULA SILVA ROCHA, LUCIANO COUTO SA TELES DOURADO, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS, FÁBIO LÚCIO LUSTOSA DE ALMEIDA, GELSON DOURADO FILHO e CASTRO BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA. Ao evento 2192331952, o MPF apresentou réplica às defesas complementadas pelos réus, requereu a rejeição das preliminares, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendam produzir e que fosse dada a máxima prioridade à tramitação e ao julgamento do presente feito, ante a proximidade da ocorrência da prescrição. Por fim, o FNDE manifestou-se pela ratificação dos termos da réplica apresentada pelo MPF, pugnando por nova intimação para especificação de provas (Id 2193179166). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já consignado na decisão de Id 2175090269, a emenda da inicial (Id 2126953768) observa as inovações legais promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF individualizou as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus e as relacionou às evidências colacionadas aos autos, cujas irregularidades referem à contratação irregular e malversação de dinheiro público. Especifica, igualmente, a tipificação de cada conduta, como determina o § 10-D do art. 17 da referida lei. Outrossim, o processo tem sido desenvolvido de forma regular, nos termos da legislação de regência, com a citação de todos os requeridos, sempre respeitada a garantia da ampla defesa e do contraditório. Nos termos do art. 357 do NCPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: I) resolver as questões processuais pendentes; II) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; III) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Questões Processuais pendentes Da ilegitimidade passiva Os réus MÁRIO ABREU FILARDI, STEPHANY MATOS FAGUNDES DE CASTRO e NUNES BRITO DE OLIVEIRA suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, compreendo que tal arguição confunde-se com o mérito da ação, cabendo apreciá-la no momento adequado, após a instrução. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do ato ordinatório que intimou o MPF para apresentar réplica Em relação à irresignação dos requeridos ÍTALO RODRIGO ANUNCIAÇÃO SILVA, LEORGE DE CASTRO OLIVEIRA, LEANDRO LULA SILVA ROCHA, LUCIANO COUTO SA TELES DOURADO, MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS, FÁBIO LÚCIO LUSTOSA DE ALMEIDA, GELSON DOURADO FILHO e CASTRO BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA, de que a defesa tem o direito de falar por último, uma vez que inexistiria norma específica na Lei nº 8.429/92 que autorize o oferecimento de réplica por parte do MPF, entendo que é desprovida de fundamento, haja vista que trata-se de instituto próprio do direito penal, não aplicável à lei de improbidade administrativa. A propósito, a nova redação da Lei de Improbidade corrigiu essa omissão legislativa, de forma que consta do §10-B, do art. 17, a oitiva do autor após o oferecimento de contestação. Em face do exposto, afasto a pretensa preliminar. Da especificação de provas e da impugnação das testemunhas ouvidas na fase investigatória Igualmente, não merece acolhimento a insurgência dos demandados quanto ao momento de especificar as provas que pretendam produzir. Isso porque a própria decisão de recebimento da emenda cuidou de delimitar a capitulação legal das condutas imputadas aos réus, de forma individualizada. A oportunidade de complementar a contestação já ofertada nos autos se deu a fim de evitar prejuízo à defesa, de forma que a decisão de Id 2175090269 indicou com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, não sendo possível a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pela parte autora. No que concerne à impugnação das testemunhas ouvidas na fase investigatória, suscitada pelo réu ANTONIO ABREU FILARDI, entendo que a defesa não trouxe nenhum elemento probatório que demonstrasse a ocorrência de cerceamento de defesa que culminasse em prejuízo. Assim, resta, da mesma forma, afastada esta questão preliminar. As demais preliminares (incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade ativa do MPF; inépcia da inicial; cumulação de pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa com a Lei Anticorrupção; compartilhamento de dados constantes do Relatório do COAF em investigação cível, bem como das informações oriundas do processo cautelar sigiloso de quebra de sigilo de nº 1282-27.2018.4.01.3315) já foram rejeitadas na decisão que recebeu a petição inicial (Id 621199888). No mais, os argumentos relativos à ausência de ato ímprobo e de dano ao erário confundem-se com o mérito, na medida em que asseveram a regularidade das condutas perpetradas, de modo que sua apreciação ocorrerá no momento oportuno. As questões controvertidas podem ser assim apontadas: a) a (in)ocorrência de frustração da licitude e do caráter competitivo das licitações Pregão Presencial nº 014/2017, nº 005/2019, nº 025/2019, nº 008/2019 e a indevida dispensa da Licitação nº 001/2019; a (in)existência de fraude nos contratos de combustíveis, a constituição de sociedade empresária – por interpostas pessoas – a fim de fraudar procedimentos licitatórios, superfaturar contratos públicos e desviar dinheiro público em benefício de terceiros e de agentes públicos; aumento significativo no gasto com combustível; ausência de controle e superfaturamento; b) a presença dos elementos, subjetivos e objetivos, do ato de improbidade administrativa; c) se houve enriquecimento ilícito dos requeridos e dano efetivo ao erário. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Os atos de improbidade imputados pelo MPF aos requeridos estão relacionados à frustração de quatro licitações na modalidade Pregão Presencial (nº’s 014/2017; 005/2019; 008/2019 e 025/2019), desviando recursos públicos no montante de R$ 9.276.797,38 (nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), além da indevida dispensa de licitação nº 001/2019, a resultar no enriquecimento ilícito de agentes públicos e pessoas privadas. Não há hipótese de inversão do ônus da prova no caso concreto, portanto, fica estabelecido o regime legal de distribuição da carga probatória, nos termos do art. 333, do CPC. Quanto à prova oral pretendida pelos réus, é certo que a reforma promovida da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 exige a apuração do elemento subjetivo para prosseguimento da ação. Na espécie, aos réus são imputadas as práticas dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º e 10 da Lei 14.230/2021. Dessa maneira, afigura-se necessária a produção de prova oral a fim de melhor elucidar a presença do animus improbus. Anoto desde já, ante a inovação promovida na LIA, que ao réu é assegurado, nos termos do § 18 do artigo 17 da lei regulamentadora, o direito de ser interrogado sobre os fatos, porém sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo das condutas imputadas aos acionados, determina-se, desde logo, a realização de audiência de instrução e julgamento, com o necessário depósito rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. As partes devem trazer (ou informar o link de acesso à sala de audiências) eventuais testemunhas arroladas, independentemente de notificação judicial, exceto quanto às partes institucionais (art. 455, caput, c/c § 4º, IV, do CPC). Os demandados não considerados revéis devem ser intimados, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência a fim de serem interrogados, presumindo-se optantes pelo exercício do direito ao silêncio em caso de não comparecimento. A audiência fica, desde logo, designada para o dia 22/09/2025, às 14:00h. O ato será realizado virtualmente, na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDVmMzlkMmQtYTBlNi00YjIyLThjM2ItZDJhYTU2YzBjYjUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência. Possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado. No mais, declaro saneado o feito e delimitado o ônus da prova, conforme fundamentação acima. À Secretaria, promova-se à retificação da autuação para incluir os advogados dos réus, conforme procurações acostadas aos eventos 2184851684, 2184851227 e 2184821362, Intime-se o advogado subscritor da contestação apresentada aos eventos 771020446 e 2185945162 (Thiago Carneiro Vilasboas Gutember (OAB/BA 19.647) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a procuração outorgada pelos réus. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000451-49.2024.8.11.0110

ID: 192511495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/11/2024

Polo Ativo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110. AUTOR(A): SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Cuida-se de ação declarat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110. AUTOR(A): SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c pedido indenizatório, ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE em face do BANCO BMG S.A ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a parte autora, em síntese, que as partes processuais possuem um vínculo jurídico e contratual firmado em 04/02/2017, haja vista a parte autora ter utilizado junto ao Banco Réu limite de crédito no valor de R$ 1.100,00( um mil e cem reais) acreditando se tratar de Empréstimo Consignado. Ocorre que, em março do ano corrente, o Requerente passou a acessar o aplicativo do MEU INSS, e ficou extremamente espantado ao visualizar o desconto de valores intermináveis em seu benefício previdenciário, sem data de término prevista, buscou informações junto o Banco, para tentar verificar se houve algum erro na operação bancária ou se tinha até sido vítima de algum golpe, por se tratar de descontos eternos. Requereu liminar, repetição de indébito e danos morais. Liminar indeferida (ID 160995408). A parte requerida apresentou contestação (ID 163321747), alegando preliminares. Agravo de instrumento improvido (ID 162340838 e 173685620). Impugnação em ID 167404960. Às partes foram oportunizadas a produção de outras provas (ID 168842410). Vieram conclusos os autos. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. A parte requerida, por sua vez, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento no sentido de que a autora não buscou uma solução anterior extrajudicialmente, deve ser afastada. A falta de solução prévia não afasta da análise do Judiciário eventual violação ao direito posto pelo autor, com escoras no Princípio do Amplo Acesso à Justiça. Quanto a ausência de delimitação da controvérsia e prova mínima do alegado, tais argumentos são evidentemente de mérito, não se confundindo com matérias preliminares. Prossigo. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347 c/c 355, I, do CPC). Importa registrar, desde já, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do enunciado n. 297 da súmula da jurisprudência dominante naquela Corte. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Sustenta a parte autora que inexiste comprovação suficiente da contratação. A demandada, por sua vez, defendeu a legalidade dos ditos valores, afirmando que eles foram contraídos pela forma legal e contratualmente estabelecida. Nesse cenário, analisando cuidadosamente os argumentos das partes e os documentos colacionados aos autos, percebe-se que assiste razão à parte autora. Embora, em princípio, a contratação dos valores tenha aparente legalidade, tem-se que no presente caso, diante das especificidades, o negócio deve ser invalidado, pois, a parte demandada não se cercou dos cuidados necessários às contratações que pessoas de limitação etária e de analfabetismo exigem. Note-se que a teor da inversão do ônus da prova deferida, competia ao réu acostar outras provas para afastar a dúvida acerca da validade do negócio. Os contratos juntados pelo réu constam assinaturas de quem não se sabe a procedência ou origem. Embora possa ser realizado de forma digital, o banco não juntou sequer documentos que atestassem a veracidade das alegações ou ciência do autor quanto às eventuais nuances do específico tipo contratual em jogo. Destarte, curiosamente, a conta bancária e a agência de destino do suposto saque recebido também não se coaduna com a conta de recebimento de benefício/aposentadoria do autor. A proteção à segurança é direito básico do consumidor, inclusive o equiparado (art. 6º, I, do CDC), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, inciso II, do CDC). Friso ainda que o banco não trabalhou com o costumeiro acerto, já que não exigiu minimamente os cuidados básicos para operações com pessoas analfabetas e, além disso, integrantes de grupos extremamente vulneráveis, que são os indígenas da região de Campinápolis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). O contrato de ID 166604262 sequer possui o CPF das partes (testemunhas), estando uma delas com uma simples rubrica. À vista disso, há que ser reconhecida, portanto, a nulidade do contrato em questão, e, por conseguinte, a inexistência do negócio jurídico descritos na inicial, que ensejou as cobranças desses valores. A repetição do indébito se dará, contudo, na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último, até o momento do trânsito em julgado, ressalvada a prescrição, que digo desde já se sujeitar ao prazo de 05 (cinco) anos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso” (TJ-MT 10103006320218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). (TJ-MT 10287147520228110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INDÍGENA. REQUERENTE QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS EM QUESTÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. BANCO BMG S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE ATESTA DESCONTOS QUE INDICAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ADEMAIS, PARTICIPAM O BANCO RECORRENTE E O BANCO ITAÚ DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. MÉRITO. BANCO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR-INDÍGENA OU DOCUMENTOS QUE ADUZ TER ANALISADO ANTES DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000420-70.2017.8.16.0104/1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 000042070201781601041 Laranjeiras do Sul 0000420-70.2017.8.16.01041 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 03/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). No que se refere ao pleito pela indenização por danos morais, necessário se faz algumas considerações. O valor da indenização deve representar o impacto ao causador do ato ilícito, de modo a dissuadi-lo de novo fato e deve viabilizar a satisfação do dano sem implicar em enriquecimento ilícito da parte prejudicada, com o fim de que se alcance um patamar razoável às peculiaridades do caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). Aparentemente, a parte possui dezenas de empréstimos que foram realizados (ou não), encerrados ou excluídos, além de mais cinco empréstimos em ativo (ID 160888156, fls. 03). Considerando as particularidades do feito, onde a parte possui, atualmente, cerca de cinco ações com procedimento que pleiteia igualmente danos morais (1000457-56.2024.8.11.0110 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110 1000445-42.2024.8.11.0110 1000440-20.2024.8.11.0110), o Juízo entende por diminuir o patamar normalmente aplicável em casos da espécie, limitando-o ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal se justifica em razão da necessidade de evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa e, de outro, conferir tratamento punitivo e pedagógico à empresa ré. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DECRETAR a nulidade do contrato de n. 12215458, DECLARANDO indevidos os débitos a ele relacionados, além de qualquer cobrança ou restrição do crédito, exclusivamente referente ao contrato acima, devendo ser ressarcido o autor pelos descontos, na forma de repetição simples, cujos juros de 1% contarão de cada desembolso e a correção, do prejuízo. CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais. Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC, com base no enunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Campanet Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Cristiane Rafaela Rodrigues Da Silva

ID: 323200626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005577-05.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE RAFAELA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005577-05.2024.8.26.0038 (processo principal 1000457-61.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Campanet Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Cristiane Rafa… Processo 0005577-05.2024.8.26.0038 (processo principal 1000457-61.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Campanet Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Cristiane Rafaela Rodrigues da Silva - Fls. 42/44: De proêmio, dou por regularizada a representação processual da executada e lhe concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Fls. 39/41: A executada requereu a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 48/53, reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntou documentos às fls. 45/53. Pois bem. Em que pese ter me posicionado a favor da flexibilização das regras atinentes à impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e outras formas de renda por considerar justa a composição de interesses do devedor e do credor,a atual crise impõe entendimento diverso. Como é cediço, o devedor responde com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas perante terceiros, consolidando ainda que de forma involuntária o fim social ao qual serve o negócio jurídico celebrado. Entretanto, a evolução histórica dos direitos fundamentais impôs limites a tal intromissão na propriedade enosdireitos do devedor, de forma a resguardar o mínimo existencial, necessário à fruição de uma vida digna. Interessante observar queessaconcepção já era vislumbrada porPontes de Miranda, que tratava do temado mínimo vital, como se observa da seguinte passagem trazida pelo doutrinador Daniel Sarmento, em sua obraDignidade da pessoa humana- conteúdo, trajetórias e metodologia: Como direito público subjetivo, a subsistência realiza, no terreno da alimentação, das vestes e da habitação, o 'standardofliving' segundo três números, variáveis para maior indefinidamente e para menor até o limite, limite que é dado, respectivamente, pelo indispensável à vida quanto à nutrição, ao resguardo do corpo e à instalação.É o mínimo vital absoluto. Sempre, porém, que nos referirmos ao mínimo vital, deve-se entender o mínimo vital relativo, aquele que atentando-se às circunstâncias de lugar e de tempo, se fixou para cada zona em determinado período (...). O mínimo vital relativo tem de ser igual ou maior ao absoluto. O direito à subsistência torna sem razão de ser a caridade, a esmola, a humilhação do homem ante o homem. (...) Não se peça a outrem, por falte; exija-se do Estado, porque este deve. Em vez da súplica, o direito. (PONTES DE MIRANDA.Direitos à subsistência e direito ao trabalho. Op. Cit., p. 28 e 30) Modernamente, a sua concepção foi muito trabalhada pela doutrina alemã, expondo os seus diferentes espectros, quese espelham nos diversos influxos sobre o indivíduo, seja no exercício de sua liberdade, na formação de uma sociedade democrática ou na delimitação dos direitos sociais. Sobre os sujeitos e o conteúdo moderno do denominadomínimo existencialtrago à baila a seguinte passagem de Daniel Sarmento: ... o mínimo existencial corresponde às condições materiais básicas para uma vida digna. Trata-se de um direito fundamental derivado diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, que também se manifesta em boa parte dos direitos fundamentais sociais positivados pela Constituição de 88, como saúde, educação, moradia, alimentação, previdência e assistência social etc., estando igualmente presente em alguns direitos individuais, como acesso à justiça. Como dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial possui caráter universal, sendotitularizadopor todas as pessoas naturais, independentemente de qualquer outra condição. Os presos -não importa a gravidade do crime que tenham eventualmente cometido ou de que estejam sendo acusados não perdem, evidentemente, o direito ao mínimo existencial, que, não obstante, vem-lhes sendo sistematicamente denegado em todo o país, pelas condições absolutamentedegradantes do nosso sistema carcerário. Os estrangeiros são também titulares do direito ao mínimo existencial. Daí porque se afigura patentemente inconstitucional o art. 7º do Decreto n. 6.214/07, que, regulando o benefício de umsalário mínimomensal para pessoas com deficiência ou idosas em condição de miserabilidade prestação prevista na Constituição (art. 203, V), que se enquadra inequivocamente no mínimo existencial -, limitou-o aos brasileiros natos e naturalizados. As pessoas jurídicas, todavia, não são titulares do direito ao mínimo existencial, pois não são 'fins em si mesmas', não possuindo dignidade intrínseca, diferentemente das pessoas naturais. Assim, devem ser criticadas as decisões do STJ que se aludiram ao mínimo existencial de pessoas jurídicas, desnaturando e inflacionando o seu conteúdo. Além do Estado, os particulares também estão vinculados ao direito ao mínimo existencial, embora com os matizes e ponderações que caracterizam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A proteção ao mínimo existencial no contexto de relações privadas, afirmada em reiterados julgados da Corte Constitucional colombiana, tem surgido com alguma frequência na jurisprudência brasileira, e a categoria já foi invocada, por exemplo, em casos envolvendo a impenhorabilidade da moradia e de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, em hipóteses em que se discutia a limitação da margem de consignaçãodefolha de pagamento e em discussões atinentes ao alimentos do Direito da Família. (SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2016.Pgs. 212/215) Sobre afluidezconceitual domínimo existencialconforme as nuances fáticas atinentes a cada indivíduo, o referido doutrinador assim pontua: Além das variações culturais, a análise do mínimo existencial tem de levar em consideração também as necessidades de cada pessoa concreta. O mínimo existencial é uma categoria universalista, mas não remete ao universalismo abstrato, característico do direito liberal-burguês, cego às diferenças e especificidades de cada sujeito. Assim, uma determinada prestação pode integrar o mínimo existencial para uma pessoa, mas não para outra, tendo em vista a variação das respectivas necessidades básicas. Veja-se o exemplo do direito à saúde: é certo que se trata de um direito universal (art. 196, CF), e que a gratuidade do SUS vale para todos, inclusive para os ricos (art. 43 da Lei n. 8.080/90). Porém o não fornecimento de um medicamento indispensável para o tratamento de uma pessoa pobre, que não disponha de recursos necessários para adquiri-lo por conta própria, pode significar um grave abalo à sua saúde ou até mesmo um sacrifício à sua vida. Já para outro indivíduo com a mesma patologia, que tenha, contudo, condições de custear o medicamento sem prejuízo de sua subsistência digna, a omissão estatal não terá efeitos similares: repercutirá no seu patrimônio, mas não ameaçará a sua saúde ou a sua vida. No primeiro caso, haverá violação do direito ao mínimo existencial, mas não no segundo. (SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2016.Pgs. 212/215) Diante desse carátermaleável,háverdadeirainsegurança jurídica quanto aos seus limites, sendo imperiosa a observância dos textos legais que concedem concretude a tal garantia, ínsita ao primado da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, deve-se observar o instituto dobem de família,os programas de promoção da habitação (Minha casa, Minha vida), os institutos atinentes aos programas assistenciais (BPC, bolsa família eetc), bem como as regras atinentes à impenhorabilidade, consolidando uma visão clara e objetiva sobre omínimo existencial,de modo afixar pilares objetivossobre o tema. Retornando ao plano dos presentes autos, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários, aposentadorias, pensões e demais rendas estão inseridasnesse espectro da garantia das condições mínimas à promoção de uma vida digna(artigo 833, inciso IV, do CPC). Todavia,o direito é multifacetado e não devemos adotar uma proteção excessiva ao devedor, sob pena de se negar o direito sustentado pelo credor, gerando uma cadeia de reflexos negativos desde a insegurança jurídica até à socialização dos prejuízos gerados. Frente a esse quadro,este juízo buscava compor os interessesao admitir a relativização da impenhorabilidade, na esteira de alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do c. Superior Tribunal de Justiça. Vale dizer, no entendimentodeste magistradoseria possível e ponderado promoverasatisfação do créditomediante a penhora de renda auferida pelo devedor, em percentual que não causasse impacto severo em seu mínimo vital. Entretanto, é impossível estabelecerque determinada renda auferida pelo devedor será suficiente para a garantia do mínimo existencial, pois o alto índice de desemprego, a alta do dólareaelevaçãoincontida dos preços dos alimentos e dos combustíveis tornam essa análise imprevisível. Nesse sentido, afigura-seprudente o resguardo domínimo existencialde maneira mais rígida e apegada ao texto legal, que corporifica um parâmetro objetivo a ser observado. Assim e na esteira da jurisprudência consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários só pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, §2º c/c o artigo 529, §3º do CPC. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REEXAME.SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Porém, em ambas as situações acima citadas, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, a Corte de origem asseverou que não restou comprovado pelo exequente que o bloqueio dos vencimentos no percentual pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntnoREsp1888552/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020,DJe01/02/2021) Na mesma trilha, admite-se a penhora excepcional dos salários, pensões, aposentadorias e demais renda somente: i) para satisfação de prestação alimentícia independentemente do valor da verba remuneratória, observado o disposto pelo artigo 529, §3º do CPC; eii) quando o devedor receba valores remuneratórios superiores a 50 (cinquenta)salários mínimosmensais, ressalvando-se as peculiaridades do caso concreto. Contudo, em ambas as exceções deve-se imperar o resguardo à dignidade do devedor e de sua família, podendo o ato constritivo ser impugnado pelo devedor mediante a exposição de contornos fáticos aptos a revelar o prejuízo ao seu núcleo domínimo existencial. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual do salário do executado. Deferimento sobre dez por cento. Reforma. Impossibilidade de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade. Penhora que, na casuística, afeta a dignidade do devedor. A decisão atacada deferiu a penhora de dez por cento do salário líquido do executado (R$3.725,00). A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. No caso concreto, afigura-se impossível a constrição de parte do salário do executado. Agravo provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2276614-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que retirou a penhora sobre proventos de aposentadoria. Sustenta a agravante a necessidade de mitigação à impenhorabilidade. Descabimento. Impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria que é regra, nos termos do art. 833, IV, CPC. Mitigação da impenhorabilidade que vem sendo admitida em circunstâncias excepcionais, sempre resguardando que o valor remanescente seja suficiente a prover a subsistência do devedor, o que não restou evidenciado na lide. Reconhecimento de que se mostra temerário admitir a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado, sem a devida demonstração de que isso não prejudicaria sua subsistência. Pertinência do afastamento da constrição. Recurso improvido. (TJSP; Agravode Instrumento 2023304-62.2021.8.26.0000; Relator (a): JamesSiano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Defronte a esse panorama e considerando que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, determino o desbloqueio dos montantes penhorados, via SISBAJUD, às fls. 48/53. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso em face da presente decisão, devidamente certificado nos autos, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, com a juntada de novo demonstrativo atualizado do débito, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da executada. Cumpra-se com a máxima urgência. Intime-se. - ADV: MARIANA RAFAEL (OAB 442438/SP), CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (OAB 159616/SP)

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Processo nº 1016123-98.2022.8.11.0003

ID: 336296161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016123-98.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE TESTA

Sentença

Advogados:

ANARI VILELA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1016123-98.2022.8.11.0003 VISTO. CASEMIRO JOSÉ DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI… PROCESSO Nº 1016123-98.2022.8.11.0003 VISTO. CASEMIRO JOSÉ DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FRANCIELE TESTA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT, todos qualificados. Alega o autor, em síntese, que em 09 de maio de 2011 vendeu o veículo FIAT STRADA FIRE, placas KAE-8568, chassi: 9BD27801052421856, RENAVAM: 833709801, de cor prata, para a empresa Distribuidora de Peças Franciele Testa e Cia Ltda (atual FRANCIELE TESTA), pelo preço de R$ 25.000,00. Sustenta que, após a venda, a primeira requerida financiou o veículo junto à BV Financeira S/A, mas não procedeu à devida transferência de titularidade perante o DETRAN/MT, permanecendo o bem registrado em nome do autor. Em decorrência da ausência de transferência, o demandante passou a receber notificações de infrações de trânsito, débitos de IPVA e taxas de licenciamento desde 2012, culminando com a inscrição de seu nome na dívida ativa pela SEFAZ/MT e posterior protesto. Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir os réus à transferência do veículo e pagamento dos débitos, bem como indenização por danos morais no valor equivalente a 50 salários mínimos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Durante o curso processual, foram excluídos do polo passivo o BANCO VOTORANTIM S/A e SCANVOLVO AUTO PEÇAS EIRELI por ilegitimidade passiva, permanecendo no feito FRANCIELE TESTA, DETRAN/MT e SEFAZ/MT. FRANCIELE TESTA apresentou contestação alegando prescrição da ação e, no mérito, sustentou que o veículo possuía alienação fiduciária em favor da FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, impedindo a transferência. Informou que posteriormente vendeu o veículo para terceiro (Sr. Sidnei Mendonça Miranda) no início de 2012, juntando declaração de venda. Comprovou ter quitado os débitos em nome do autor referentes aos anos de 2018 e 2019. O DETRAN/MT arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que a obrigação de transferência é do novo proprietário e que o autor, como vendedor, deveria ter comunicado a venda. A SEFAZ/MT alegou ilegitimidade passiva, pois atua apenas na cobrança de tributos conforme dados fornecidos pelo DETRAN/MT. Em decisão saneadora, foi declarada prescrita a pretensão indenizatória por danos morais, decisão posteriormente reformada pelo TJMT em sede de agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da ação também neste ponto. Designada audiência de instrução, as partes desistiram da produção de provas, sendo encerrada a instrução processual. Após alegações finais das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da responsabilidade pela transferência do veículo É incontroversa a alienação do veículo ao tempo da empresa Distribuidora de Peças Franciele Testa e Cia Ltda, cuja sócia e representante era FRANCIELE TESTA, ora requerida. Embora o autor não tenha comunicado formalmente a venda ao DETRAN/MT (art. 134, CTB), tal omissão não afasta a responsabilidade da adquirente de efetuar a transferência de titularidade (art. 123, §1º, CTB), sobretudo por se tratar de obrigação legal e contratual assumida no momento da aquisição. Ressalta-se que o art. 134 do CTB prevê solidariedade entre vendedor e comprador apenas em relação às penalidades (multas por infrações de trânsito), que termina com a comunicação de venda do bem, não fazendo referência a taxas e imposto para regularização do veículo. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a obrigatoriedade prevista no artigo 134 do CTB, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 275, e-STJ): "O que importa é que a venda do bem somente foi comunicada ao Detran em fevereiro de 2013 (fls. 20). Portanto, de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária solidária do apelado pelo pagamento do IPVA referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa comunicação. Consequentemente, o tributo com fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2014 não pode ser exigido do autor". 2. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ; REsp 1.696.243; Proc. 2017/0225038-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/11/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 2814). Seguindo tal orientação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também assim decidiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – IPVA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DO VENDEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 134 DO CTB – ORIENTAÇÃO CONFORME O STJ – RECURSO DESPROVIDO. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo PASSIVO da ação, cujo pedido é de inexigibilidade de IPVA. Tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se no momento em que ocorre a entrega do veículo ao novo proprietário, conforme a previsão do art. 1.267 do Código Civil (ou art. 620, do Código Civil/1916, vigente à época da transação). A jurisprudência pacífica do STJ estabeleceu que a regra do art. 134 do CTB (comunicação obrigatória pelo alienante do veículo sobre a TRANSFERÊNCIA de propriedade no DETRAN, sob pena de responder solidariamente em caso de eventuais infrações), não se aplica aos débitos tributários, em especial, ao IPVA (AgRg no REsp 1540127/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/09/2015). A ausência de comunicação ao órgão de trânsito não tem o condão de mudar o contribuinte do imposto que, consoante à Lei Estadual no 7.301/2000, que regulamenta o IPVA, e o próprio CTN, é, exclusivamente, do proprietário do veículo. (TJMT - N.U 0001125-17.2011.8.11.0040, Ap 11201/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017). De outro norte, a Lei Estadual nº 7.301/2000, que regulamenta o IPVA, dispõe que o imposto é vinculado ao veículo e autoriza o ente estatal a exigir o imposto do adquirente que não promoveu a transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN, conforme dispositivos abaixo transcritos: “Art. 2º O imposto incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior. (...) Parágrafo único. O imposto é vinculado ao veículo. (...) Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. (...) Art. 29 A Secretaria de Estado da Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento Estadual de Trânsito para atualização do cadastro dos veículos licenciados no Estado. Parágrafo único O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos. (...) Art. 29-F Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a exigir do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos ao veículo vendido.” Nesse contexto, comprovada a tradição do bem e a emissão do recibo de venda (ATPV), bem como a inércia da adquirente em regularizar a transferência, está caracterizado o ato ilícito por omissão, com efeitos danosos persistentes sobre o autor, como a geração de débitos fiscais e protestos. O argumento da ré quanto à impossibilidade de transferência em razão de alienação fiduciária não a exonera, pois não há demonstração de que tenha adotado providências mínimas para viabilizar o registro da transação, tampouco consta qualquer tentativa formal nesse sentido. Igualmente, a alegação de que o bem teria sido posteriormente revendido a terceiro apenas reforça sua omissão continuada. Da responsabilidade dos entes públicos O DETRAN/MT e a SEFAZ/MT, por sua vez, apesar de não serem os responsáveis diretos pela transferência, têm responsabilidade subsidiária pelos efeitos jurídicos da permanência indevida do veículo no nome do alienante. Com efeito, o DETRAN/MT tem responsabilidade por manter em seus registros situação que não corresponde à realidade, permitindo que gravames sejam lançados em nome de pessoa que não é mais proprietária do veículo. O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua vez, responde solidariamente por inscrever na dívida ativa e promover o protesto de débitos em nome de quem não é o real devedor. Da perda superveniente do objeto A alegada “perda do objeto” sustentada por FRANCIELE TESTA, sob o argumento de que o veículo foi posteriormente vendido a terceiro, não procede. O objeto da ação permanece íntegro enquanto não forem solucionadas as consequências jurídicas e financeiras geradas pela omissão de transferência, especialmente as inscrições em dívida ativa, protestos e danos extrapatrimoniais já consumados. Da Configuração do Dano Moral A manutenção indevida do nome do autor nos registros do veículo, com consequente geração de débitos, inscrição na dívida ativa e protesto, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. Conforme entendimento do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DÍVIDAS NO NOME DO AUTOR -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado o ato ilícito promovido pela empresa requerida que levou a dívida indevida ao cartório de protesto, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido e basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJMT; AC 1000457-63.2019.8.11.0035; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 08/11/2023; DJMT 15/11/2023)” O protesto indevido e a inscrição na dívida ativa por débitos não gerados pelo autor caracterizam inequívoco abalo ao crédito e à honra, gerando constrangimento e transtornos. Quanto ao valor a indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando que o autor permaneceu por mais de 11 anos com débitos indevidos em seu nome, culminando com protesto, e que a requerida somente procedeu ao pagamento dos débitos após ser citada nesta ação, fixo a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CASEMIRO JOSÉ DE QUEIROZ em face de FRANCIELE TESTA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT, para: a) DETERMINAR que a requerida FRANCIELE TESTA promova a transferência de titularidade do veículo FIAT STRADA FIRE, placas KAE-8568, para seu nome, conforme já realizado; b) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda às atualizações necessárias em seus registros para que todos os débitos posteriores à venda (09/05/2011) sejam atribuídos aos respectivos responsáveis; c) DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO (SEFAZ/MT) o cancelamento definitivo dos protestos e da inscrição na dívida ativa em nome do autor referentes ao veículo em questão; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (protesto em 23/11/2018), até a data da sentença, a partir de então, aplica-se taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Súmula 362 do STJ). e) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Todavia, isento o ESTADO do pagamento das custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. . Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Anderson Aparecido Los Mariano e outros x Edson Luis Guazzelli e outros

ID: 336151456

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000457-14.2016.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO LOS MARIANO INSS - GEXSP - ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS INSS - GEXSP - GERÊNCIA-EXECUTIVA ABCD

Polo Passivo:

EDSON LUIS GUAZZELLI EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA MARGARETE GUAZZELLI MAROTTI MARIA ELOISA GUERRA SANTOS GUAZZELLI MATEUS GUAZZELLI MAROTTI RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME TTI LLI TRANSPORTES LTDA WANDERLEY ANTONIO MAROTTI

Acórdão

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000457-14.2016.5.02.0603 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO LOS MARIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000457-14.2016.5.02.0603 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO LOS MARIANO AGRAVADO: FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (8) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd33c02): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000457-14.2016.5.02.0603 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: WANDERLEY ANTONIO MAROTTI E EDSON LUIS GUAZZELLI (executados) AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO LOS MARIANO (exequente) ORIGEM 03ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) /SP Contra a r. decisão de id b1645a6, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição os executados sr. Wanderley Antonio Marotti e sr. Edson Luis Guarzzelli sob id e7e5244 e id 81080c6 alegando que a penhora da aposentadoria dos Agravantes prejudica a sua subsistência; que art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo em casos expressamente previstos em lei, como obrigações alimentares ou dívidas relacionadas ao próprio benefício previdenciário; que a proteção dada pelo legislador a esses valores é baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal; que, muito embora o Código de Processo Civil permita a penhora parcial de salários e aposentadorias em situações excepcionais, conforme previsto no art. 529, §3º, essa medida deve respeitar rigorosamente o limite necessário para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família; que a penhora de 20% sobre os proventos dos Agravantes compromete diretamente sua capacidade de sustento; que as aposentadorias dos Agravantes já foram penhoradas por outros processos, o que compromete ainda mais o seu benefício/renda; que o valor que se pretende penhorar, correspondente a 20% dos proventos de aposentadoria dos Agravantes, é absolutamente insuficiente para quitar o crédito exequendo; que a manutenção da penhora determinada na r. decisão agravada gerará a retenção elevada das aposentadorias dos Agravantes, infringindo o art. 529, § 3º, do CPC; que os Agravantes são idosos e fazem tratamento de saúde, arcando com assistência médica; que os Agravantes têm direito à impenhorabilidade, ao menos, do valor correspondente ao salário mínimo; que a execução deve ser pautada do modo menos gravoso possível aos Executados, conforme previsão do art. 805 do CPC; que houve penhora no rosto dos autos de outros processos, nos quais há bens imóveis penhorados; que o imóvel de matrícula n° 75.804 está disponível para penhora. Contraminuta pelo exequente ao id c199075, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de garantia do Juízo e ausência de delimitação da matéria e de valores impugnados. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Preliminares arguidas em contraminuta (id c199075) Não conhecimento dos apelos. Ausência de garantia do Juízo e ausência de delimitação da matéria e valores impugnados: As preliminares em destaque foram arguidas pelo exequente ao argumento de que não houve garantia do Juízo, tampouco houve a delimitação da matéria impugnada e dos valores impugnados. A controvérsia posta em Juízo diz respeito a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, matéria que encerra garantia de direito fundamental, de modo que a exigência de garantia integral do Juízo deve ser flexibilizada quando se discute a validade da constrição efetuada, mormente por recair sobre créditos de natureza alimentar, como os salários e/ou os proventos/benefícios de aposentadoria (art. 100, §1º, da CF/88). Dispensada, portanto, a garantia integral do Juízo para possibilitar o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Ademais, entendo que os Agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos pelos executados. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, subscritos pelo mesmo advogado, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora sobre proventos de aposentadoria: Conforme anteriormente relatado, insurgiram-se os executados em face do deferimento do pedido de penhora sobre seus proventos de aposentadoria. Pois bem. Em 10/01/2025, o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte decisão (id ee0845d): "Vistos, etc. A exequente penhora do benefício de WANDERLEY ANTONIO MAROTTI e EDSON LUIS GUAZZELLI. Conforme o Acórdão proferido em 16.11.2022 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), e com fulcro no artigo 982, I, do CPC, havia sido determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento neste Regional em que há discussão de tal matéria (https://ww2.trt2.jus.br /jurisprudencia/precedentes-e-repetitivos-nugepnac/temas-e-precedentes/trt2-irdr). Contudo, foi acolhida preliminar e o Tribunal Pleno, em sessão de 02/10/2023, julgou prejudicado o IRDR em questão, tendo extinguido sem resolução do mérito e determinado o encerramento da suspensão anteriormente fixada (https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trt-2-encerra-suspensoes-processuais-relacionadas-a-penhora-sobre-salario-de-devedor). Assim sendo, e embora haja previsão de impenhorabilidade dos proventos recebidos na forma da legislação vigente, a jurisprudência tem aceitado a penhorabilidade de parte dos salários ou proventos em percentual que não ultrapasse a previsão contida no artigo 529, § 3º do CPC. Portanto, defiro o requerimento do reclamante de penhora dos valores recebidos a título de de benefício de WANDERLEY ANTONIO MAROTTI e EDSON LUIS GUAZZELLI em 20% do valor. Expeça-se o mandado correspondente". Opostos embargos à execução, o MM. Juízo de Origem consignou, na r. decisão agravada (id b1645a6), verbis: "O artigo 833, do NCPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Nesse sentido, decidiu o E. TRT da 2ª Região no acórdão, pelo deferimento da penhora dos proventos de aposentadoria, desde que resguardando-se o importe minimamente necessário à sua sobrevivência: (...)Tendo em vista que a aposentadoria percebida pelos executados tem valor superior ao salário-mínimo nacional, e que foi determinada penhora de apenas 20% do montante (#id:ee0845d), assegurado o recebimento do salário mínimo pelos executados, não há falar em violação ao princípio da dignidade humana e do patrimônio mínimo, não tendo os executados sido reduzidos à condição de miserabilidade. Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução, conforme disposição do art. 805 do CPC, estabelece que a execução ocorrerá da forma menos gravosa quando o exequente dispuser de vários meios para promover a execução, o que não se observa nos autos, não tendo os executados indicado qualquer outro meio de satisfação do crédito. Pelo exposto, conheço dos Embargos e julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo-se a execução na forma processada". Acerca da penhora determinada, impositivo registrar que a lei - mais precisamente do art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora de pelo menos 30% dos valores lançados ao devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, de molde - ainda que parceladamente - à quitação do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei , se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado, o aposentado e o pensionista podem usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável. No mesmo sentido vem decidindo o C. STJ, verbis: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 4. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2013, Dje de 18/3/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1356404 / DF, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 04.06.2013) A par dessa jurisprudência, devem ser citados aqui os fundamentos apresentados pela E. Ministra Nancy Andrighi em seu voto no Recurso Especial nº 1.673.067/DF (2015/0136329-4), que bem representa a evolução do pensamento da jurisprudência do C. STJ, verbis: "IV - Da impenhorabilidade relativa ao salário (art. 649, IV, e §2º, do CPC/73). 9. De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os sés bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.". 10. Essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11. Consoante desta Neves, "a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quanto existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, manual de Direito Processo civil, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12. Dentre as impenhorabilidades legais, destacavam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os anhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero "remuneração", que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73, interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08.09.2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18.03.2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23.08.2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.12.2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.". 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02.06.2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional..." Como se pode bem conferir, a reserva de parcela dos ganhos do executado para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973. Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.", verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita. Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal invocado pela parte, indicar impenhorabilidade total aos proventos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista. No mesmo sentido tem decidido o C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 482-56.2017.5.17.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). E mais, a penhora aqui discutida, será levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar. No sentido desse entendimento, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Conforme narrado, é certo que existe previsão tanto legal quanto jurisprudencial que autoriza a penhora de beneficiário de previdenciário desde que sirva para a satisfação do crédito trabalhista, diante do seu caráter alimentar, devendo ser citada também a recentíssima tese fixada quanto ao Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST, no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Posto isso quanto à possibilidade de penhora, extrai-se dos documentos egresso do INSS (id b81c0d3) e extratos bancários (id b3b1d5a), que o montante da aposentadoria por tempo de contribuição do executado sr. Wanderley Antonio Marotti corresponde a R$ 3.252,57. Sobre esse valor, incidem dois descontos decorrentes de outras decisões judiciais, nos valores de R$ 975,77 e R$ 325,25 (totalizando R$ 1.301,02). Logo, com os referidos descontos, o executado sr. Wanderley Antonio Marotti recebe R$ 1.951,55 (valor bruto relativo à aposentadoria) mensais, sendo o valor líquido de R$ 1.919,41. Com a incidência da penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria do sr. Wanderley Antonio Marotti, determinada pelo MM. Juízo de Origem, ele passará a receber R$ 1.535,52. O valor do salário mínimo, hoje, corresponde a R$ 1.518,00. Dessa forma, possível a manutenção da penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria do executado sr. Wanderley Antonio Marotti porquanto, mesmo com a constrição destes autos, ele continuará recebendo o valor do salário mínimo a título de aposentadoria, estando a questão resolvida à luz do quanto previsto na tese antes citada, cujo efeito é vinculante. Mantenho. Por outro lado, a manutenção da penhora de 20% do benefício previdenciário do executado sr. Edson Luis Guazzelli não lhe garantirá o recebimento ao valor do salário mínimo. Do exame dos documentos do INSS (id 4b60b65 e id 0ff5053), verifico que o montante da aposentadoria por tempo de contribuição do executado sr. Edson Luis Guazzelli corresponde a R$ 1.888,59. Contudo, sobre esse valor, incidem dois descontos decorrentes de decisões judiciais, nos valores de R$ 188,85 e R$ 377,71 (totalizando R$ 566,56). Logo, com os referidos descontos, o executado sr. Edson Luis Guazzelli recebe R$ 1.322,03 (valor bruto relativo à aposentadoria). Com isso, não se verifica possível a manutenção da penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria do executado sr. Edson Luis Guazzelli, pois ele já recebe valor inferior a um salário mínimo. Impertinente a penhora solicitada pelo autor em relação ao executado sr. Edson Luis Guazzelli, na medida em que levará esse executado à incapacidade de se manter. Reformo, em parte, para afastar o deferimento de penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria do executado sr. Edson Luis Guazzelli, devendo ser levantados eventuais valores já constritos (mantida a penhora em relação ao executado sr. Wanderley Antonio Marotti). Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos executados e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição do executado sr. Wanderley Antonio Marotti, dar provimento ao Agravo de Petição do executado sr. Edson Luis Guazzelli para afastar o deferimento de penhora de 20% sobre os seus proventos de aposentadoria, devendo ser levantados eventuais valores já constritos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO LOS MARIANO

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Processo nº 1000457-62.2023.8.11.0087

ID: 258568041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-62.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO MARTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000457-62.2023.8.11.0087. AUTOR: CLAUDINEI GOMES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000457-62.2023.8.11.0087. AUTOR: CLAUDINEI GOMES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação aforada por CLAUDINEI GOMES DE ALMEIDA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência. Aduz, em síntese, que em 19/10/2017, sofreu um acidente de trabalho que diminuiu sua capacidade de trabalho habitual de modo parcial e permanente. Acrescenta que teve o benefício auxílio-doença acidentário cessado pela ré, contudo, apesar de preencher os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente, este não restou implantado pela requerida. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao ID 1055961295 - Pág. 2, determinando-se a intimação do inss acerca do pedido de tutela. Citada, a autarquia previdenciária apresentou Contestação ID 1064826760 - Pág. 1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício postulado, vez que ausentes os requisitos legais. Decisão ao ID 1150656284 - Pág. 1 intimando o autor para manifestar-se acerca da incompetência do juízo. Manifestação do autor ao ID 1159880795 - Pág. 1. Decisão remetendo os autos ao juízo de Guarantã do Norte/MT ao ID 1326513749 - Pág. 1. Decisão recebendo os autos ao ID 110930600. Impugnação à Contestação ao ID 125635902. Audiência realizada ao ID 147871702. Laudo Pericial ao ID 178053554. Proposta de acordo do INSS (ID 184781184), rejeitada pela autora (ID 186632078). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se da disposição legal supra que à concessão do auxílio-acidente mister a observância dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA – REJEITADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – OBSERVADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL –– JUROS MORATÓRIOS – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 – RE 870.947/SE (TEMA Nº 810, STF– QUE OS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJAM FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADO O QUE FOR DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73 – REDUÇÃO – RECURSO DO INSS DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício do auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste, no caso devendo observar a prescrição quinquenal. 3. Quanto a correção monetária, bem como os juros de mora, determina que os índices para atualização do débito sejam fixados na liquidação da sentença, observando o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. 4. Considerando a moldura fático-jurídica delineada nos autos, o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ser consentâneo com os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. (TJ-MT - APL: 00015167720118110005 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/01/2020, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 31/01/2020). Sabe-se que o benefício de auxílio-acidente, diferentemente dos demais, possui uma característica singular, tendo em vista a necessidade de comprovação, como o próprio nome disserta, da existência de um acidente, buscando assim uma indenização pelos danos dele decorrentes. Acerca dessa característica, o doutrinador Frederico Amado comenta: “(...) O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (...) (In, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, pág. 977)” Como será visto a seguir, in casu, restou evidenciado que o demandante preenche os pressupostos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. A qualidade de segurado especial da parte autora foi devidamente comprovada, por meio das notas fiscais de ID 110332384 – Pág. 38/47, corroborada pela prova testemunhal produzida em juíza, que demonstram o exercício de atividade rural no período anterior ao acidente (19/10/2017). Quanto ao acidente, tal restou demonstrado pelo B.O de ID 110332384 – pág. 48 e documentos posteriores, que comprovaram que o autor sofreu lesão no dedo indicador da mão direita. Outrossim, referente aos terceiro e quarto requisitos, analisando detidamente o laudo pericial (ID 178053554) depreende-se das respostas dos quesitos: “3. A parte autora está acometida de alguma(s) doença(s) ou sequela(s)? Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? R: Sim, Sequelas de traumatismo em membro superior (mão direita). CID 10: T 92. 4. No estágio em que a(s) doença(s) se encontra(m), gera incapacidade laborativa? Caso afirmativo, descrevê-la. R: Sim. Periciado sofreu amputação. 6. Caso a parte autora tenha sofrido acidente de qualquer natureza, houve consolidação da(s) lesão(ões) dele decorrente(s)? Em caso afirmativo, a(s) sequela(s) consolidada(s) implica(m) efetiva redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual exercido à época? Explique. R: Sim. A consolidação resultou em redução crítica da sua capacidade laboral. Em sua mão direita, houve rigidez completa do 1° dedo em posição de extensão, com a falange distal em flexão. Há também redução de amplitude dos 3° e 5° dedos que prejudica a capacidade de garra e destreza da mão forte. Não há capacidade de pinça com a mão forte (direita), e a capacidade de realizar força reduziu-se em grande parte. 7. A incapacidade laborativa, se confirmada, é omniprofissional (para toda e qualquer espécie de atividade laborativa), multiprofissional (para a atividade desempenhada e as semelhantes) ou uniprofissional (somente para aquela atividade desempenhada). Qual(is) atividade(s) laborativa(s) a parte autora ainda pode exercer? R: Incapacidade multiprofissional. Periciado não pode realizar mais nenhuma atividade que requeira força física ou destreza de sua mão dominante (direita). Pode realizar atividades administrativas ou internas como de venda em varejo. 06. Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? R: Incapacidade parcial permanente.” Cumpre destacar que, o inciso I do art. 26 da Lei 8.213/91 prevê que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 86, da mesma Lei para recebimento ao benefício em voga. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012). 3. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 4. O perito médico judicial constatou não haver incapacidade para suas atividades laborativas habituais, não tendo direito ao benefício de auxílio-doença. Entretanto, restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho em decorrência do acidente sofrido pela parte autora e, em observância ao princípio da fungibilidade, deve ser concedido o auxílio-acidente, correspondente a 50% do seu salário de benefício. 5. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença. 6. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença; auxílio-acidente concedido.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de auxílio-doença e concedeu o benefício de auxílio-acidente. (AC 0044834-78.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:16/05/2018 PAGINA:.)” Dessa forma, conclui-se que a parte autora, em razão de acidente, teve redução significativa de sua capacidade laboral. Ou seja: é certo que a lesão, o nexo causal e a dificuldade em exercer a atividade laboral que habitualmente realizava também restaram comprovados pelo robusto conjunto probatório. No que tange ao pleito de tutela antecipada para a implantação do benefício, que se rege pelo artigo 497 do CPC, uma vez que possui por objeto uma obrigação de fazer, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia da medida, caso postergada a implantação do benefício, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Ressalve-se, é claro, a cobrança das parcelas pretéritas, que não são contempladas na vertente antecipação dos efeitos da sentença, lembrando que não há nenhum óbice em seu deferimento se dar na própria sentença, conforme orientação do STJ: “(...) III – De acordo com precedente da Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode ser concedida com a sentença”. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o auxílio-acidente a CLAUDINEI GOMES DE ALMEIDA, no valor legal, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, enquanto perdurar a incapacidade, posto que o perito indicou ser permanente, cabendo a reanálise da incapacidade ao INSS administrativamente, com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida . No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ”, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, eis que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, pois não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA- Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000457-49.2021.4.01.3804

ID: 332522769

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-49.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

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DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000457-49.2021.4.01.3804/MG AUTOR : JOAO BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000457-49.2021.4.01.3804/MG AUTOR : JOAO BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (2025). Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e a concessão de aposentadoria. Em casos como esse, nos quais o trabalhador não possui documentos contemporâneos, tais como formulários, laudos, PPPs etc, é possível a realização de perícia na empresa, caso ainda exista, ou por similaridade, para os casos de extinção da pessoa jurídica ou alterações substanciais das condições em que prestado o serviço. Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1656508/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) Segundo a doutrina, além do laudo propriamente dito, o auxiliar do Juízo deve fazer relatório circunstanciado e discriminativo das condições examinadas, para a conclusão assumir poder de convencimento. Nesta ótica, de modo a preservar a verdade real, reputo necessária a realização de perícia no estabelecimento de prestação de serviço, caso ainda em atividade, ou, no caso de extinção da pessoa jurídica ou alterações no local de trabalho, em estabelecimento idêntico ou similar àquele em que prestado trabalho para verificação da exposição a agentes nocivos a saúde ou integridade física. DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a realização de prova pericial . Nomeio perito o engenheiro em segurança do trabalho, RAFAEL DE JESUS AJEJE OLIVEIRA (CREA-MG 208.357/D), fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Período controvertido para perícia: 1. 01/07/1998 a 27/07/2005 – Função: Soldador exposto a ruído acima de 90 dB, radiações não ionizantes, fumos metálicos e poeiras minerais – na empresa ATR – MONTAGEM INDUSTRIAL. 2. 09/07/2006 a 17/10/2012 – Função: Soldador exposto a ruído acima de 90 dB, radiações não ionizantes, fumos metálicos e poeiras minerais – na empresa COLLETI E SANTOS LTDA. 3. 12/11/2012 a 12/12/2014 – Função: Soldador exposto a ruído acima de 90 dB, radiações não ionizantes, fumos metálicos e poeiras minerais – na empresa MONTSEL INDUSTRIAL LTDA (empresa baixada, perícia técnica por similaridade na Companhia Cimento Portland Itaú). Disposições gerais para produção da prova pericial A perícia deverá ser realizada preferencialmente no estabelecimento de prestação de serviço caso ainda em atividade. Na impossibilidade de realização de perícia na empresa em que prestado o serviço, em função do encerramento das atividades ou alterações substanciais das condições de trabalho, o ato poderá ser feito em empresa semelhante. Independentemente da existência de registros ambientais do agente nocivo ruído, o expert deverá realizar nova medição por ocasião da perícia para fins de análise conjunta com os demais elementos, observados os métodos de aferição descritos nos quesitos do juízo. A parte autora deverá indicar empresa similar no território sob jurisdição da Subseção, preferencialmente no Município de Passos, podendo o perito realizar o ato em outro estabelecimento e/ou local de prestação serviço de seu conhecimento, desde que reflitam análogas condições de trabalho. Além disso, o demandante poderá fazer a juntada de formulários, laudos e PPPs de outros trabalhadores que exerceram idêntica atividade ou laboraram no mesmo setor, nas mesmas empresas e períodos que pretende reconhecer como especiais. Para o desempenho das funções, autorizo o perito a ingressar na empresa similar escolhida, mediante prévio ajuste com a respectiva administração, de modo a produzir o laudo pericial, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, devendo comunicar ao Juízo eventuais óbices ao exercício do múnus público. O perito deverá apresentar currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Em caso de dúvida ou divergência apontada pelas partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimento pelo prazo de 15 dias. Em seguida, dê-se vista às partes por igual prazo. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no valor de 3 (três) vezes o máximo legal , tendo em vista a especialização e complexidade do trabalho e a multiplicidade de períodos, em conformidade ao parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Inclua-se o perito designado no EPROC. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal QUESITOS DO JUÍZO a) A parte autora exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física no período controvertido? b) Discrimine: 1) os períodos de exposição aos agentes nocivos; 2) quais foram os agentes nocivos; 3) a intensidade de exposição no caso de avaliação quantitativa; 4) se a atividade foi prestada de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; 5) se houve utilização de EPI; 6) se o EPI utilizado foi eficaz. Caso inexista EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado, demonstre com fundamentos técnicos. c) Houve exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH? Quais e em que períodos? d) Há registros ambientais contemporâneos ao exercício da atividade que se pretende provar? e) Caso o laudo seja produzido somente com base na situação atual do local de trabalho, é possível afirmar que as condições de trabalho do momento da vistoria ou avaliação são as mesmas do período de exercício da atividade? Que elementos o convencem desta resposta? f) Descreva quais foram os meios utilizados para realização da perícia. (ex: medição no local, oitiva de testemunhas, registros ambientais, LTCAT, PPRA etc.). Aferição do agente físico ruído ( tempus regit actum ) 1) Atividade prestada até 18/11/2003 – data anterior à publicação do Decreto 4.882/2013: a) Ruído contínuo ou intermitente: Sem variação de intensidade: apurado na forma do Anexo I da NR-15. Com variação de intensidade: apurado na forma do Anexo I, item 6 da NR-15. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3... + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. b) Ruído de impacto: Apuração na forma do anexo II da NR-15. c) Ruído contínuo ou intermitente e ruído de impacto: Na ocorrência simultânea de ruído continuo ou intermitente e ruído de impacto, a exposição ocupacional estará acima do limite de exposição, quando pelo menos o limite para um dos tipos de ruído for excedido. 2) Atividade prestada a partir de 19/11/2003 – data da publicação do Decreto 4.882/2013: Apurado na forma da Norma de Higiene Ocupacional nº 1 da FUNDACENTRO (NHO-01). O ruído contínuo ou intermitente deve ser exibido na forma de Nível de Exposição Normalizado - NEN O ruído de impacto deve ser exibido conforme item 5.2 da NHO-01 da FUNDACENTRO Na ocorrência simultânea de ruído continuo ou intermitente e ruído de impacto, a exposição ocupacional estará acima do limite de exposição, quando pelo menos o limite para um dos tipos de ruído for excedido.

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Maiara Cristina Santos Souza e outros x Serussi Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 322132443

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0002124-88.2022.5.12.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA SANTOS SOUZA SERUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

SERUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

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ALEX BARBOZA ROCHA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0002124-88.2022.5.12.0045 AGRAVANTE: MAIARA CRISTINA SANTOS SOUZA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0002124-88.2022.5.12.0045 AGRAVANTE: MAIARA CRISTINA SANTOS SOUZA AGRAVADO: SERUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0002124-88.2022.5.12.0045 AGRAVANTE: MAIARA CRISTINA SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER AGRAVADO: SERUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME ADVOGADO: Dr. ALEX BARBOZA ROCHA ADVOGADA: Dr.ª MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI RECORRENTE: MAIARA CRISTINA SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR RECORRIDO: SERUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI ADVOGADO: Dr. ALEX BARBOZA ROCHA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido apenas quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”. Contra a decisão que indeferiu o processamento do Recurso de Revista quanto ao tema “adicional de insalubridade” a reclamante interpõe Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao seguinte tema, in verbis: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de Recurso de Revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9.º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação da legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 448, II do TST. A parte recorrente pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade. Consta do acórdão: De acordo com o laudo pericial, os banheiros limpos pela autora eram dos 12 imóveis (apartamentos, quitinetes e lofts) alugados por temporada pela ré (fl. 104). Quanto à frequência com que eram higienizados, o perito registrou a existência de divergência entre as partes nos seguintes termos (fl. 104): “Seguindo a informação da autora a limpeza dos apartamentos ocorria após a saída do cliente, porém também realizou a limpeza do imóvel quando o cliente estava utilizando o local. A representante da ré informou que a limpeza do imóvel era realizada somente após a saída dos clientes. Não foram produzidas outras provas a respeito.” Do trecho acima transcrito, concluo que, mesmo que a autora realizasse a limpeza dos imóveis enquanto estavam locados, essa atribuição não era frequente. Outrossim, a ré não se trata de um hotel, com locação de quartos, mas sim de uma gestora responsável pela locação de 12 imóveis, o que leva à conclusão de que os banheiros limpos pela autora não eram utilizados por um grande fluxo de pessoas. Ademais, a autora realizava limpeza de banheiros e recolhia o lixo ensacado, o que se equipara ao asseio e conservação desses locais e, portanto, à tarefa de limpeza doméstica de residências e escritórios . De outro lado, a situação regulada pela referida NR trata da coleta de lixo urbano, entendido como aquele depositado nas lixeiras e posteriormente coletado por garis, a qual não se equipara ao contexto fático apresentado nos presentes autos. (destaquei) Deixo, pois, de aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n. 46 deste Tribunal e no item II da Súmula n. 448 do TST por não se tratar a atividade laboral da autora de limpeza de banheiros públicos equiparada à coleta ou industrialização de lixo urbano, mas limpeza de instalações sanitárias entendida como atividade de asseio e conservação desses locais. (...) Não se enquadrando as atividades da autora na hipótese do Anexo 14 da NR 15, mostra-se irrelevante a ausência de fornecimento de EPIs capazes de neutralizarem os agentes insalubres. A contrariedade ao verbete de jurisprudência não se materializa, conforme se extrai dos fundamentos veiculados pela Turma. (...)” A agravante requer a reforma da decisão, aduzindo que o acórdão regional contraria o teor da Súmula n.º 448, II, do TST. Ao exame. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos “mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que houve a transcrição do capítulo do acórdão regional no início das suas razões recursais (fls. 226/227), não permitindo fazer o necessário cotejo analítico. Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova nesta Corte Superior, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica), nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Nego seguimento. RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A recorrente requer a reforma do acórdão regional, aduzindo que a decisão contraria o teor da Súmula n.º 463, I do TST, uma vez que “basta para a concessão da gratuidade a declaração de hipossuficiência econômica”. A Revista vem calcada, ainda, em violação do art. 5.º, LXXIV da CF, art. 99, §3.º, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC) e ao art. 1.º da Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983. Pois bem. De início, registra-se que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que a admissibilidade do apelo fica restrita ao exame de violação direta a dispositivo constitucional e contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. In casu, a admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à observância dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, bem como proceda ao cotejo da tese jurídica prequestionada com as violações apontadas. O escopo da lei foi exatamente contribuir para a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando mecanismos para reforçar a real função desta Corte Superior, que é a de uniformizar, consolidar e pacificar a jurisprudência trabalhista nacional. No caso dos autos, o Recurso de Revista não alcança conhecimento, visto que não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursais contidos no art. 896, § 1.º-A, I e III da CLT, ínsitos ao apelo de natureza extraordinária. Isso porque, houve transcrição do capítulo do acórdão regional no início da peça (fls. 227/228), e não conjuntamente com suas alegações, o que não possibilita o necessário cotejo analítico, como determina o mencionado dispositivo celetista. Relembro, por oportuno, as lições do Ministro João Oreste Dalazen, no artigo “Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e impactos no sistema recursal trabalhista”, in verbis: “..., no caso de o Recurso de Revista fundar-se em violação literal de lei ou em contrariedade a uma súmula ou orientação jurisprudencial, incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que repute violado, demonstrar analiticamente a vulneração de cada dispositivo legal que repute violado. A parte tem o ônus processual de expor o porquê de o acórdão regional haver infringido o dispositivo X ou Y, desenvolvendo argumentação pertinente tendente a convencer. Cabe ao recorrente o ônus processual de explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa à lei. Não basta, para tanto, a simples referência a dispositivo legal e a alegação de que foi violado, vulnerado ou ferido, desacompanhada de maiores razões. (...). Não basta mais, portanto, descrever-se a decisão regional e apontar em bloco a violação dos dispositivos tais e tais. Recurso de Revista desse jaez estará desfundamentado e, por isso, não ensejará conhecimento.” (DALAZEN, J. O. Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e impactos no sistema recursal trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, Ano 80, v. 4, p. 215, 2014.) (Destaquei.) No mesmo sentido ora defendido, são os seguintes precedentes: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 2. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do Recurso de Revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do Recurso de Revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-ARR-10118-11.2014.5.06.0371, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/5/2023). “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do Recurso de Revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1.º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre a questão ora impugnada no início das razões de Recurso de Revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do Recurso de Revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1.º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre a questão ora impugnada no início das razões de Recurso de Revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-100916-78.2020.5.01.0037, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1.º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões do agravo, a parte agravante insiste na admissibilidade do Recurso de Revista. Sem razão, todavia, visto que é inviável o processamento do Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado na decisão agravada. Por força do comando do art. 896, §1.º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do Recurso de Revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos, não efetuando, assim, o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.“ (Ag-RRAg-101711-82.2017.5.01.0201, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 6/10/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1.º-A, I e III, DA CLT. A pretensão recursal, efetivamente, esbarra em óbice processual. Com efeito, a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do apelo, dissociados das razões recursais, ou a não demonstração da divergência jurisprudencial mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não atendem ao comando do artigo 896, § 1.º-A, I e III, e § 8.º, da CLT (Lei 13.015/2014). Precedentes. A ausência desse requisito formal torna inexequível o Recurso de Revista e insuscetível de provimento o Recurso que visa destrancá-lo. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-RR-21126-65.2013.5.04.0406, 7.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO. A decisão monocrática proferida nestes autos deve ser mantida. Nas suas razões recursais (fls. 778/780), a parte reclamada transcreveu trechos do acórdão regional - relativos a temas diversos - no início do apelo, dissociados das razões pelas quais entende que a insurgência merece provimento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do Recurso de Revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido nos incisos I e III, § 1.º-A, do art. 896, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1000457-76.2019.5.02.0031, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/5/2023.) Diante do referido óbice processual que impede a análise do mérito do recurso, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento; II - nego seguimento ao Recurso de Revista, Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA CRISTINA SANTOS SOUZA

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