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Estrela Car Escoltas E Transportes Ltda x Ivanildo Ananias De Souza

ID: 320156254

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000843-38.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO ANANIAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAFFEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000843-38.2023.5.13.0012 AGRAVANTE: ESTRELA CAR ESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000843-38.2023.5.13.0012 AGRAVANTE: ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: IVANILDO ANANIAS DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000843-38.2023.5.13.0012 AGRAVANTE : ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON LUIS MAFFEIS AGRAVADO : IVANILDO ANANIAS DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id55bc8cb; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 35e00d0). Representação processual regular (Id 72286df). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fbb8623:R$0,00; Custas fixadas, id fbb8623: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RO, id : ;Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id 9cf7849: R$145.959,11; Custas noacórdão id 9cf7849: R$ 2.919,18; Depósito recursal recolhido no RR, id d33df62:R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id. ed19ac8 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 doCódigo de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha osfundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte transcreveu todo o acórdão impugnado, semnenhum destaque, o que não atende a exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, posto que não permite identificar qual a tese exatamente impugnada no apelorevisional. É firme o entendimento do TST no sentido de que a transcriçãode trechos do acórdão, sem nenhum destaque, não se presta para fins deprequestionamento, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOSSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DEEXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO A FIM DEDEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. Ainda que a parte não tenha transcrito o acórdão emsua integralidade, a indicação da quasetotalidade do tema impugnado, resultando emtranscrição longa e sem qualquer destaquepara os fundamentos fáticos e jurídicosdecisivos à conclusão da Corte de origem, nãoé suficiente para alterar a conclusão destaTurma acerca do não cabimento do recurso derevista da reclamada, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Embargos de declaraçãoprovidos tão somente para prestaresclarecimentos" (ED-AIRR-10989-31.2014.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora MinistraDelaide Miranda Arantes, DEJT 07/12/2018). "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N º 13.014/2014 E DO CPC DE1973. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO.Deve ser confirmada a decisão monocráticamediante a qual se negou seguimento aorecurso de revista, porquanto verificada aexistência do óbice alusivo à transcrição dafundamentação do item recorrido , diante dareprodução quase que integral do capítulo dafundamentação que contém as razões dedecidir do acórdão recorrido , sem elementosde destaque ou promoção de individualizaçãoe cotejo analítico entre os fundamentos dadecisão e as teses jurídicas, a teor do quedispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno nãoprovido, com aplicação de multa " (Ag-ED-RR-250-57.2012.5.15.0135, 5ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao PedroSilvestrin, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORALE MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA459 DO TST E DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT.PREJUDICA O EXAME DOS CRITÉRIOS DETRANSCENDÊNCIA. A propósito do tema"nulidade por negativa de prestaçãojurisdicional", o recurso encontra-sedesfundamentado, pois a recorrente nãoapontou violação dos arts. 832 da CLT, 489 doCPC ou 93, IX, da Constituição Federal,conforme preconiza a Súmula 459 do TST. Arespeito dos temas "vínculo empregatício -trabalho autônomo" e "responsabilidade civilpor danos moral e material", transcreveuquase integralmente a fundamentaçãoexpendida pela Corte Regional, a qual não seafigura sucinta, sem efetivar o pontualcontraponto de teses, em desatendimento aoque dispõe o art. 896, §1º-A , I e III, da CLT.Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio datranscendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST temevoluído para entender que esta análise ficaprejudicada quando o apelo carece depressupostos processuais extrínsecos ouintrínsecos que impeçam o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela.Confirmada a ordem de obstaculização dorecurso de revista. Prejudicado o exame doscritérios de transcendência do recurso derevista . Agravo de instrumento não provido "(AIRR-1000464-76.2018.5.02.0072, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 02/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO - AGENTE DE ENDEMIAS -SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA -DESATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOSEM DESTAQUE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob penade não conhecimento, é ônus da parte: I -indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista." Nahipótese, o agravante transcreveu afundamentação do acórdão regional emrelação à matéria recorrida, sem, contudo,destacar, sublinhando ou negritando, ostrechos da decisão impugnada queconsubstanciaram o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, nãoatendendo, assim, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Evidenciada a ausência dopressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendênciareferido no artigo 896-A da CLT, por imperativaaplicação do princípio da celeridadeprocessual, na esteira da praxe adotada nesteColegiado. Precedentes. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-615-78.2017.5.08.0120, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OUEXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DEDECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIADE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTOINDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. Deve ser confirmada a negativade seguimento do recurso de revista, aindaque por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) docapítulo do acórdão recorrido referente aotema debatido em seu arrazoado recursal,sem qualquer destaque ou elementoidentificador do trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria em exame,não cumpre com exatidão o requisitoinsculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,dado que não demonstra a viabilidade dadiscussão engendrada na revista por meio daadequada demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal, o que pressupõe atranscrição e o cotejamento analítico das tesesveiculadas na decisão e no recurso, o que nãoocorreu na espécie. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-1066-11.2017.5.06.0007, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado João PedroSilvestrin, DEJT 10/09/2021). Por outro lado, no que se refere à divergência jurisprudencial, osarestos apresentados pelo recorrente referem-se a decisão de Turma do TST, hipótesenão prevista no art. 896, a, da CLT. Inviável, pois, o seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA

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Estrela Car Escoltas E Transportes Ltda x Ivanildo Ananias De Souza

ID: 320156271

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000843-38.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO ANANIAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000843-38.2023.5.13.0012 AGRAVANTE: ESTRELA CAR ESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000843-38.2023.5.13.0012 AGRAVANTE: ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: IVANILDO ANANIAS DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000843-38.2023.5.13.0012 AGRAVANTE : ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON LUIS MAFFEIS AGRAVADO : IVANILDO ANANIAS DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id55bc8cb; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 35e00d0). Representação processual regular (Id 72286df). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fbb8623:R$0,00; Custas fixadas, id fbb8623: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RO, id : ;Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id 9cf7849: R$145.959,11; Custas noacórdão id 9cf7849: R$ 2.919,18; Depósito recursal recolhido no RR, id d33df62:R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id. ed19ac8 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 doCódigo de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha osfundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte transcreveu todo o acórdão impugnado, semnenhum destaque, o que não atende a exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, posto que não permite identificar qual a tese exatamente impugnada no apelorevisional. É firme o entendimento do TST no sentido de que a transcriçãode trechos do acórdão, sem nenhum destaque, não se presta para fins deprequestionamento, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOSSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DEEXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO A FIM DEDEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. Ainda que a parte não tenha transcrito o acórdão emsua integralidade, a indicação da quasetotalidade do tema impugnado, resultando emtranscrição longa e sem qualquer destaquepara os fundamentos fáticos e jurídicosdecisivos à conclusão da Corte de origem, nãoé suficiente para alterar a conclusão destaTurma acerca do não cabimento do recurso derevista da reclamada, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Embargos de declaraçãoprovidos tão somente para prestaresclarecimentos" (ED-AIRR-10989-31.2014.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora MinistraDelaide Miranda Arantes, DEJT 07/12/2018). "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N º 13.014/2014 E DO CPC DE1973. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO.Deve ser confirmada a decisão monocráticamediante a qual se negou seguimento aorecurso de revista, porquanto verificada aexistência do óbice alusivo à transcrição dafundamentação do item recorrido , diante dareprodução quase que integral do capítulo dafundamentação que contém as razões dedecidir do acórdão recorrido , sem elementosde destaque ou promoção de individualizaçãoe cotejo analítico entre os fundamentos dadecisão e as teses jurídicas, a teor do quedispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno nãoprovido, com aplicação de multa " (Ag-ED-RR-250-57.2012.5.15.0135, 5ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao PedroSilvestrin, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORALE MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA459 DO TST E DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT.PREJUDICA O EXAME DOS CRITÉRIOS DETRANSCENDÊNCIA. A propósito do tema"nulidade por negativa de prestaçãojurisdicional", o recurso encontra-sedesfundamentado, pois a recorrente nãoapontou violação dos arts. 832 da CLT, 489 doCPC ou 93, IX, da Constituição Federal,conforme preconiza a Súmula 459 do TST. Arespeito dos temas "vínculo empregatício -trabalho autônomo" e "responsabilidade civilpor danos moral e material", transcreveuquase integralmente a fundamentaçãoexpendida pela Corte Regional, a qual não seafigura sucinta, sem efetivar o pontualcontraponto de teses, em desatendimento aoque dispõe o art. 896, §1º-A , I e III, da CLT.Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio datranscendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST temevoluído para entender que esta análise ficaprejudicada quando o apelo carece depressupostos processuais extrínsecos ouintrínsecos que impeçam o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela.Confirmada a ordem de obstaculização dorecurso de revista. Prejudicado o exame doscritérios de transcendência do recurso derevista . Agravo de instrumento não provido "(AIRR-1000464-76.2018.5.02.0072, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 02/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO - AGENTE DE ENDEMIAS -SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA -DESATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOSEM DESTAQUE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob penade não conhecimento, é ônus da parte: I -indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista." Nahipótese, o agravante transcreveu afundamentação do acórdão regional emrelação à matéria recorrida, sem, contudo,destacar, sublinhando ou negritando, ostrechos da decisão impugnada queconsubstanciaram o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, nãoatendendo, assim, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Evidenciada a ausência dopressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendênciareferido no artigo 896-A da CLT, por imperativaaplicação do princípio da celeridadeprocessual, na esteira da praxe adotada nesteColegiado. Precedentes. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-615-78.2017.5.08.0120, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OUEXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DEDECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIADE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTOINDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. Deve ser confirmada a negativade seguimento do recurso de revista, aindaque por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) docapítulo do acórdão recorrido referente aotema debatido em seu arrazoado recursal,sem qualquer destaque ou elementoidentificador do trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria em exame,não cumpre com exatidão o requisitoinsculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,dado que não demonstra a viabilidade dadiscussão engendrada na revista por meio daadequada demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal, o que pressupõe atranscrição e o cotejamento analítico das tesesveiculadas na decisão e no recurso, o que nãoocorreu na espécie. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-1066-11.2017.5.06.0007, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado João PedroSilvestrin, DEJT 10/09/2021). Por outro lado, no que se refere à divergência jurisprudencial, osarestos apresentados pelo recorrente referem-se a decisão de Turma do TST, hipótesenão prevista no art. 896, a, da CLT. Inviável, pois, o seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO ANANIAS DE SOUZA

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Processo nº 1000464-44.2025.8.26.0159

ID: 321155267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-44.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAILA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000464-44.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maila Martins Moreira - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 114/192 como emenda à inicial. Atente-se. Ante o t… Processo 1000464-44.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maila Martins Moreira - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 114/192 como emenda à inicial. Atente-se. Ante o teor do alegado na petição inicial, bem como em sua emenda, concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Pois bem. A ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, está prevista nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcritos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo. I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Esse procedimento visa possibilitar ao consumidor superendividado pessoa natural repactuar suas dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pelas normas transcritas, portanto, é reservado ao consumidor superendividado pessoa natural. E, nos termos do § 1°, do art. 54-A, do CDC, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação do dispositivo acima copiado foi realizada pelo Decreto n° 11.150/2022, da Presidência da República, que em seu art. 3° dispõe: considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Em suma, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido pela Lei n° 14.181/2021 apresenta pressupostos específicos, que devem ser atendidos, sob pena de inépcia da inicial: (a) demonstração da situação de superendividamento da parte autora, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC), entendido como a renda equivalente a 25% do salário-mínimo. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Autora que assinou com a instituição de ensino requerida contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2020Alegação de superendividamento - Pretensão de revisão do contrato com aplicação do disposto na Lei nº 14.181 de 2021.Respeitável sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da autora Apelante que propôs o pagamento do débito em vinte e quatro (24) parcelas de R$ 105,64. Sustenta estar desempregada e sobrevivendo com a ajuda de terceiros e de familiares Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana Assevera estar passando por superendividamento; e, que deve ser aplicada a Lei nº 14.181 de 2021 que alterou parte da Lei nº 8.078 de 1990 Insiste na procedência. Contrarrazões pela manutenção do respeitável julgado. Consumidora que possui dívida com outros credores Busca pela repactuação de dívidas baseada na Lei nº 14.181 de 2021 que depende da inclusão dos demais credores; e, de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do devedor, o que não se efetivou na hipótese Inteligência dos artigos 54-A e 104-"A" introduzidos ao Código de Defesa do Consumidor com a entrada em vigor da referida lei. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1020100-92.2021.8.26.0625; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU AS LEIS NºS 8.078/1990 E10.741/2003). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUPERENDIVIDADO ALEGADAPELO AUTOR NÃO PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTE PROCESSO, QUEM SÃO OSCREDORES E O VALOR DE CADA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. No caso em julgamento, depois do pronunciamento judicial por esta 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça bandeirante negando provimento aos pedidos formulados na ação revisional de contrato ajuizada pelo autor questionando cláusulas, abusividade, consectários legais e incidência de indexador elevado, sobreveio a presente demanda para pleitear a repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021, uma vez que o autor sustenta a impossibilidade de honrar com a totalidade das dívidas de consumo em função de superendividamento. Contudo, para o implemento da repactuação das dívidas, o autor deixou de comprovar objetivamente quais são seus credores e o valor de cada dívida, o que não restou inequivocamente demonstrada a impossibilidade em arcar com o pagamento do débito do réu sem prejuízo do mínimo existencial (TJSP; Apelação Cível1000515-78.2022.8.26.0153; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). (b) ausência de endividamento por contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°, do CDC), e dívidas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°, do CDC), além de débitos tributários, pensão alimentícia, crédito habitacional, aval ou fiança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de dívida c.c. tutela inibitória Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) Decisão que determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para constar exclusivamente os contratos relativos ao consumo de pessoa natural, excluindo-se eventuais créditos com garantias reais ou contratos em que a parte autora tenha sido avalista, já que estes possuem como emitente pessoa jurídica estranha à lide e não abarcada pela legislação citada Decisão correta, pois tal norma exclui determinados tipos de dívida de sua proteção, que é dirigida ao consumidor, pessoa natural, relativamente a dívidas exclusivamente de consumo Exclusão de dívidas decorrentes de impostos e demais tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, produtos e serviços de luxo, financiamentos imobiliários, dívidas com garantia real, aval ou fiança Portanto, os contratos em que a agravante figura como avalista não podem ser incluídos na benesse desta lei Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2134989-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022) (c) indicação de todos os contratos em aberto; (d) apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, que deverá conter: (d1) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (d2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (d3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplente; e (d4) compromisso de não assunção de novas dívidas no período (art. 104-A, caput e §4°, do CDC); Nesse sentido: Dentre incontáveis precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC. Requisito indispensável para a propositura da ação é a apresentação do plano de pagamento. Se a agravante não possui todas as informações e documentos necessários para tal realização, deverá lançar mão de procedimento que trate da obtenção de tais documentos para só então propor ação específica de repactuação. Determinação de emenda da inicial mantida. Pedido de tutela antecipada não apreciado. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219048-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). PETIÇÃO INICIAL Ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Ordem de emenda para apresentação de plano de pagamento nos moldes do art. 104-A, caput, do CDC, bem como para juntada da integralidade dos contratos objeto do litígio Possibilidade Necessidade da apresentação de proposta de pagamento com a inicial para viabilizar a análise pelos credores antes da audiência Precedentes desta C. Câmara Recomendação CNJ 125/2021 que parece mitigar as chances de que a audiência conciliatória seja bem sucedida - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091734-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar. Tutela antecipada parcialmente concedida. Inconformismo de uma das rés. Via eleita que visa a autocomposição de dívidas resultantes de superendividamento. Limitação de descontos pretendida pela autora. Análise do pedido de tutela que se dá, como regra, em audiência. Realidade econômica familiar, ademais, não revelada em juízo, assim como ausente a apresentação de plano de pagamento nos moldes legais. Autora que admite sequer ter conhecimento do teor dos contratos. Requisitos legais para a concessão da medida não preenchidos, sem prejuízo da análise da questão em audiência, se o caso. Limitação de descontos. Alteração de cláusulas contratuais que não se faz possível na via utilizada pela parte. Inexistência de motivo para a manutenção da imposição de multa. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124236-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (e) comprovação de não utilização do procedimento de repactuação de dívidas nos últimos dois anos (por ora dispensado pela novidade da Lei). Assim, a fim de incoar o procedimento de repactuação de dívidas, além da demonstração do superendividamento, é necessária a apresentação de prévio plano de pagamentos detalhado, com indicação do prazo a serem quitadas as dívidas, não superior a 05 (cinco) anos. A petição inicial deve cumprir tais requisitos, mormente porque, caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação, os credores serão citados, nos termos do art.104-B, do CDC, para aceitar, ou não, o plano apresentado. Por essa razão, é descabido o pedido genérico de repactuação dos débitos, com prazo de 05 (cinco) anos com preservação do mínimo necessário a preservação da subsistência da requerente. Dessa forma, a fim de serem cumpridos os pressupostos acima indicados, a parte autora deverá emenda inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Trazer prova da situação financeira e de todos os rendimentos da parte autora, juntado aos autos holerites/demonstrativos de vencimentos ou benefício previdenciário, extratos bancários, faturas de cartões de crédito e as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; 2. Indicar todos os contratos em aberto que pretende repactuar, constando com quem foram celebrados, suas espécies, seus valores totais e de cada prestação mensal, e respectivos vencimentos. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". Apelação. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Custas iniciais recolhidas. Deferimento unicamente para o ato de interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CDC). Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC, sem especificação precisa dos contratos firmados comas instituições financeiras inseridas no polo passivo. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, do CPC). Manutenção. Fatos deficientemente expostos. Requisito do art. 319, III, do CPC, não preenchido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005592-88.2022.8.26.0114; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Cabe repisar que estão excluídos do processo de repactuação os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°, do CDC), dívidas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°, do CDC), débitos tributários, pensão alimentícia, crédito habitacional, aval ou fiança. 3. Indicar, pelo cotejo entre a renda total da parte autora e as prestações mensais dos contratos e dívidas que possui, que há superendividamento, diante da não preservação da renda equivalente a 25% do salário-mínimo; Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de revisão contratual Débitos oriundos de cartão de crédito e cédula de crédito bancário Sentença de improcedência Recurso do autor. MÉRITO Pretensão inicial calcada na existência de onerosidade excessiva, sob a alegação de que o pagamento das dívidas estaria afetando o mínimo existencial Alegado estado de superendividamento - Ausência de comprovação, in casu, do alardeado abrupto decréscimo de renda do demandante e de seu superendividamento Autor que nem sequer demonstrou, de forma pormenorizada, quais são os débitos cuja repactuação pretende e de que forma afetam sua subsistência - Onerosidade excessiva não demonstrada Precedentes deste TJSP Desfecho de improcedência da demanda que é medida de rigor. CONCLUSÃO Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1099613-35.2021.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 4. Incluir no polo passivo todos os credores das dívidas a serem repactuadas, com as respectivas qualificações completas; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Decisão que determinou a emenda da petição inicial. Insurgência da autora quanto à manutenção de apenas um dos credores no polo passivo. Admissibilidade. Hipótese de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Agravante superendividada que pretende a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, para repactuação das dívidas. Imprescindibilidade da inclusão de todos os credores no polo passivo. Decisão reformada. Quanto à antecipação da tutela, o pedido não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nesta, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2228617-20.2021.8.26.0000; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). 5. Apresentar plano de pagamento, de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo, e a expressa indicação do prazo a serem quitadas as dívidas, que não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, tudo de forma discriminada, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação de cada credor. Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Maria Isabel Neves Barcelos x Will S.A. Instituicao De Pagamento

ID: 257034107

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-16.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL NEVES BARCELOS

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Notificação

Advogados:

BRENO NICO BORGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA MONTEIRO PEREIRA BRETAS DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000312-16.2024.5.17.0008 : MARIA ISABEL NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000312-16.2024.5.17.0008 : MARIA ISABEL NEVES BARCELOS : WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 519185c proferida nos autos. 0000312-16.2024.5.17.0008 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO Recorrido(a)(s): 1. MARIA ISABEL NEVES BARCELOS RECURSO DE: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 3e733cd; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 94213a4). Regular a representação processual (Id 597decd ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A transcrição do tópico inteiro do v. acórdão e dos embargos, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho da decisão em que a C. Turma rejeitou os embargos quanto ao pedido, ou, ao menos, que destaque de forma clara o posicionamento adotado pelo Regional, a fim de tornar possível o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão em que foi julgado, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte transcreveu praticamente a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional com relação aos temas por ela considerados como omissos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-911-02.2016.5.13.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/6/2018) 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte recorrente argumenta que o enquadramento como instituição financeira pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região está equivocado. A empresa alega que sua atividade principal não é a de instituição financeira, mas sim de administradora de cartão de crédito em sentido estrito (emissora de instrumento de pagamento pós-pago), diferente de instituição financeira que concede crédito; que a Resolução 197 do Bacen prevê a possibilidade de existência de grupo econômico entre uma Instituição de Pagamento e uma Instituição Financeira. Diz, ainda, que não há que se falar em pagamento do PLR estando com resultado contábil negativo. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O objeto social e a prova testemunhal revelam que a reclamada atua como administradora de cartão de crédito, atividade típica de financiário. O Tribunal Regional do Trabalho de 17ª Região tem entendimento firme, consolidado na Súmula n.33, de que os empregados das administradoras de cartão de crédito são financiários. Não bastasse, a prova oral deixou claro que, embora com personalidades jurídicas diversas, as empresas do grupo econômico utilizam da mesma plataforma digital (site e aplicativo) e estrutura física para ofertar ao cliente produtos de pagamento e financeiros. Conforme se extrai do depoimento da testemunha da reclamada, o cliente sequer tem consciência das operações que são realizadas por empresa distinta daquela que contratou: a Will Instituição de Pagamento. Aliás, no próprio sítio eletrônico da reclamada na internet (https://www.willbank.com.br/), a empresa oferta produtos financeiros - cartão, conta digital e empréstimos - ao mesmo tempo que se identifica como: "Sou Will S.A. Instituição de Pagamento, meu CNPJ é o nº 36.272.465/0001-49 e a minha sede é na Rua Eugênio de Medeiros, nº 303, 10º andar, Cj. 1001, bairro de Pinheiros, São Paulo-SP, CEP: 05425-000". As condições da demanda dos autos são conhecidas do juízo. O grupo econômico de atividade intrinsecamente atrelada ao ramo bancário-financeiro fraciona as atividades nas outras empresas que a compõe, desvirtuando os contratos de trabalho de modo a afastar os empregados do enquadramento da categoria econômica principal mais vantajosa. O princípio da primazia da realidade sobre a forma orienta o Direito do Trabalho. O acervo probatório demonstra que a reclamada era responsável por captar clientes, vendendo produtos financeiros do grupo econômico em sua própria plataforma digital, em coordenação de interesses, exercendo atividades próprias do setor financeiro. Por todo exposto, entende que a reclamada equipara-se a uma instituição financeira na forma prevista pelo art. 17 da Lei 4595/1964. Em decorrência, é devido o enquadramento da autora na categoria dos financiários." Os depoimentos descritos na sentença acima reproduzida foram utilizados como prova emprestada nestes autos, conforme registrado na ata de audiência de ID c69403c. Além da citada prova oral emprestada, extrai-se da prova documental juntada neste processo informações sobre a administração de cartões de crédito pela Will pagamento. Nesse aspecto, o documento de ID 5318e65 informa que "A Will Pagamento, tem como objetivo fornecer soluções de pagamento através da emissão e administração de cartões de crédito internacionais com a bandeira Mastercard, e emissão de moeda eletrônica através do serviço de conta de pagamento 100% digital, sem tarifas e com remuneração de 110% da taxa DI, além de outros serviços de pagamento complementares como transferências, pagamentos de boletos, recarga de celular, PIX e saques através de caixas eletrônicos 24 horas". Releva citar, nesse aspecto, a disposição da Súmula 283 do STJ, segundo a qual "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura". Outrossim, esse Regional firmou entendimento no sentido de que os empregados das administradoras de cartão de crédito são financiários, conforme Súmula nº 33: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DE EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito, salvo os pertencentes a categoria diferenciada, são financiários (Súmula 283 do STJ), beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT." Nesse contexto, necessário observar que prevalece nessa Especializada o princípio da primazia da realidade, de modo que o que importa é a realidade fática, independentemente dos aspectos formais. Assim, apesar do grupo econômico mencionado pela empregadora, no qual cada empresa teria suas atividades e a atribuição de financeira caberia à Will Financeira e não à ora reclamada (Will Pagamentos), ficou demonstrada a relação intrínseca entre as empresas do grupo e o controle pela reclamada, a qual tem inequívoca ingerência nas atividades financiárias, utilizando-se da mesma plataforma digital, promovendo a venda de produtos, capitação de clientes, entre outras atividades como as divulgadas no site antes mencionado. Vê-se do depoimento do preposto antes mencionado que as operações muito mais acontecem do cliente com a ré e, apenas em algumas situações, passa a ser com a Will Financeira. Nesse aspecto, destaco o seguinte trecho do depoimento: "o cliente pode acessar dentro da estrutura do aplicativo da instituição de pagamento e optar guardar um dinheiro em uma conta que está sediada na conta financeira do grupo, e, então, a instituição financeira tem autorização para aplicar o dinheiro e fazer render no CDI, por exemplo; é uma possibilidade para o cliente que é realizada dentro da instituição financeira; o cliente sempre abre a conta dentro da estrutura da instituição de pagamento e, se quiser acessar produtos diferenciados, como rendimento de CDI, é aberta uma conta automaticamente apartada na instituição financeira do grupo". Destaco também o seguinte trecho do depoimento da testemunha: "todos trabalham no mesmo ambiente, então, não sabe dizer quem é empregado de qual empresa; não sabe a contratante de cada empregado; também realiza atividades para a Will Financeira". Chama a atenção ainda o fato informado pelo preposto de que a ré (Will Pagamentos) tem mais de 1000 empregados, ao passo que a Will financeira não tem nem 100 empregados, e o maior faturamento está atrelado às taxas de cartão de crédito. Portanto, frente ao princípio da primazia da realizada e diante do conjunto probatório, conclui-se que assiste razão ao reclamante, pois evidenciado o exercício de atividades de financiária pela empregadora, merecendo ser mantida a sentença por seus fundamentos. Como consequência, procede o enquadramento do autor na categoria de financiária, pelo que faz jus aos benefícios coletivos deferidos na sentença. (...) Em vista de tais considerações, impõe-se o reconhecimento de que a reclamante se enquadra na categoria profissional dos financiários. A ela, portanto, são aplicáveis as normas coletivas pactuadas pela categoria dos financiários, não havendo violação às Súmulas nº 117 e 374 do TST e, menos ainda, aos arts. 511, 611, da CLT, e arts. 5º e 8º da Constituição Federal. Deverá a reclamada, após trânsito em julgado, efetuar a retificação da CTPS da reclamante, a fim de constar a função exercida como sendo de Empregada de Escritório, conforme previsto nas normas coletivas. Em caso de inércia da empresa, autoriza-se que tal providência seja realizada pela Secretaria da Vara. Também em decorrência do enquadramento da reclamante como financiária, são devidas as parcelas previstas nas normas coletivas que abrangem tal categoria, quais sejam: Diferenças salariais, a partir do enquadramento da reclamante no cargo de Empregada de Escritório, observados todos os reajustes constantes dos acordos coletivos, e reflexos sobre: aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; 13º salários; verbas rescisórias; horas extras; depósitos do FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; parcelas previdenciárias. Indevidos os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, tendo em vista que a reclamante era mensalista; Vale-cultura; anuênio (com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS, horas extras e aviso prévio indenizado); PLR integral e proporcional, tudo na forma das CCTs juntadas aos autos; Auxílio-refeição, além do auxílio-alimentação e da 13ª cesta-alimentação, conforme CCTs. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para: a) reconhecer o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários, com a consequente aplicação das normas coletivas pactuadas pela categoria dos financiários; b) condenar a reclamada a efetuar a retificação da CTPS da reclamante, após trânsito em julgado, constando a função exercida como sendo de Empregada de Escritório. Em caso de inércia da empresa, autoriza-se que tal providência seja realizada pela Secretaria da Vara; c) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas, observados todos os reajustes constantes dos acordos coletivos. Reflexos e parâmetros de apuração, conforme a fundamentação; d) condenar a reclamada ao pagamento do vale-cultura, anuênios e reflexos, PLR integral e proporcional, auxílio-refeição, auxílio-alimentação e 13ª cesta-alimentação. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. SÚMULA 55 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional registrou que "a 2ª reclamada, empregadora da obreira, possui como objeto social a administração de cartões de crédito, atividades de teleatendimento, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral (...)". No entanto, a Corte de Origem entendeu que as atividades da reclamante não se enquadrariam como típicas da condição de financiária, motivo pelo qual manteve a sentença de origem que indeferiu os pedidos autorais, no aspecto. Contudo, a SBDI-1 do TST possui o entendimento consolidado de que as administradoras de cartão de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados na categoria profissional dos financiários para fins de aplicação da Súmula 55 do TST. Ademais, estabelecido que a reclamada é uma empresa financeira e que a autora exerce atividades correlatas à atividade-fim da instituição financeira, a reclamante tem direito aos benefícios e vantagens inscritos nas normas coletivas aplicáveis ao financiários. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000464-42.2016.5.02.0203, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/05/2020). No mesmo sentido: AgR-AIRR-2476-82.2014.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/11/2017; RR-144500-70.2008.5.02.0432, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2015; RR-141300-49.2007.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2017; RR-52600-21.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 27/04/2018; RR-1143-54.2016.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2018; RR-79000-72.2013.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/06/2018; Ag-AIRR-639-42.2016.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019. Noutro giro, em relação à alegação de que não há que se falar em pagamento do PLR estando com resultado contábil negativo, verifica-se que a invocação genérica de violação a dispositivo legal não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

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Maria Isabel Neves Barcelos x Will S.A. Instituicao De Pagamento

ID: 257034129

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-16.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL NEVES BARCELOS

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Notificação

Advogados:

BRENO NICO BORGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA MONTEIRO PEREIRA BRETAS DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000312-16.2024.5.17.0008 : MARIA ISABEL NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000312-16.2024.5.17.0008 : MARIA ISABEL NEVES BARCELOS : WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 519185c proferida nos autos. 0000312-16.2024.5.17.0008 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO Recorrido(a)(s): 1. MARIA ISABEL NEVES BARCELOS RECURSO DE: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 3e733cd; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 94213a4). Regular a representação processual (Id 597decd ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A transcrição do tópico inteiro do v. acórdão e dos embargos, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho da decisão em que a C. Turma rejeitou os embargos quanto ao pedido, ou, ao menos, que destaque de forma clara o posicionamento adotado pelo Regional, a fim de tornar possível o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão em que foi julgado, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte transcreveu praticamente a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional com relação aos temas por ela considerados como omissos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-911-02.2016.5.13.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/6/2018) 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte recorrente argumenta que o enquadramento como instituição financeira pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região está equivocado. A empresa alega que sua atividade principal não é a de instituição financeira, mas sim de administradora de cartão de crédito em sentido estrito (emissora de instrumento de pagamento pós-pago), diferente de instituição financeira que concede crédito; que a Resolução 197 do Bacen prevê a possibilidade de existência de grupo econômico entre uma Instituição de Pagamento e uma Instituição Financeira. Diz, ainda, que não há que se falar em pagamento do PLR estando com resultado contábil negativo. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O objeto social e a prova testemunhal revelam que a reclamada atua como administradora de cartão de crédito, atividade típica de financiário. O Tribunal Regional do Trabalho de 17ª Região tem entendimento firme, consolidado na Súmula n.33, de que os empregados das administradoras de cartão de crédito são financiários. Não bastasse, a prova oral deixou claro que, embora com personalidades jurídicas diversas, as empresas do grupo econômico utilizam da mesma plataforma digital (site e aplicativo) e estrutura física para ofertar ao cliente produtos de pagamento e financeiros. Conforme se extrai do depoimento da testemunha da reclamada, o cliente sequer tem consciência das operações que são realizadas por empresa distinta daquela que contratou: a Will Instituição de Pagamento. Aliás, no próprio sítio eletrônico da reclamada na internet (https://www.willbank.com.br/), a empresa oferta produtos financeiros - cartão, conta digital e empréstimos - ao mesmo tempo que se identifica como: "Sou Will S.A. Instituição de Pagamento, meu CNPJ é o nº 36.272.465/0001-49 e a minha sede é na Rua Eugênio de Medeiros, nº 303, 10º andar, Cj. 1001, bairro de Pinheiros, São Paulo-SP, CEP: 05425-000". As condições da demanda dos autos são conhecidas do juízo. O grupo econômico de atividade intrinsecamente atrelada ao ramo bancário-financeiro fraciona as atividades nas outras empresas que a compõe, desvirtuando os contratos de trabalho de modo a afastar os empregados do enquadramento da categoria econômica principal mais vantajosa. O princípio da primazia da realidade sobre a forma orienta o Direito do Trabalho. O acervo probatório demonstra que a reclamada era responsável por captar clientes, vendendo produtos financeiros do grupo econômico em sua própria plataforma digital, em coordenação de interesses, exercendo atividades próprias do setor financeiro. Por todo exposto, entende que a reclamada equipara-se a uma instituição financeira na forma prevista pelo art. 17 da Lei 4595/1964. Em decorrência, é devido o enquadramento da autora na categoria dos financiários." Os depoimentos descritos na sentença acima reproduzida foram utilizados como prova emprestada nestes autos, conforme registrado na ata de audiência de ID c69403c. Além da citada prova oral emprestada, extrai-se da prova documental juntada neste processo informações sobre a administração de cartões de crédito pela Will pagamento. Nesse aspecto, o documento de ID 5318e65 informa que "A Will Pagamento, tem como objetivo fornecer soluções de pagamento através da emissão e administração de cartões de crédito internacionais com a bandeira Mastercard, e emissão de moeda eletrônica através do serviço de conta de pagamento 100% digital, sem tarifas e com remuneração de 110% da taxa DI, além de outros serviços de pagamento complementares como transferências, pagamentos de boletos, recarga de celular, PIX e saques através de caixas eletrônicos 24 horas". Releva citar, nesse aspecto, a disposição da Súmula 283 do STJ, segundo a qual "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura". Outrossim, esse Regional firmou entendimento no sentido de que os empregados das administradoras de cartão de crédito são financiários, conforme Súmula nº 33: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DE EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito, salvo os pertencentes a categoria diferenciada, são financiários (Súmula 283 do STJ), beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT." Nesse contexto, necessário observar que prevalece nessa Especializada o princípio da primazia da realidade, de modo que o que importa é a realidade fática, independentemente dos aspectos formais. Assim, apesar do grupo econômico mencionado pela empregadora, no qual cada empresa teria suas atividades e a atribuição de financeira caberia à Will Financeira e não à ora reclamada (Will Pagamentos), ficou demonstrada a relação intrínseca entre as empresas do grupo e o controle pela reclamada, a qual tem inequívoca ingerência nas atividades financiárias, utilizando-se da mesma plataforma digital, promovendo a venda de produtos, capitação de clientes, entre outras atividades como as divulgadas no site antes mencionado. Vê-se do depoimento do preposto antes mencionado que as operações muito mais acontecem do cliente com a ré e, apenas em algumas situações, passa a ser com a Will Financeira. Nesse aspecto, destaco o seguinte trecho do depoimento: "o cliente pode acessar dentro da estrutura do aplicativo da instituição de pagamento e optar guardar um dinheiro em uma conta que está sediada na conta financeira do grupo, e, então, a instituição financeira tem autorização para aplicar o dinheiro e fazer render no CDI, por exemplo; é uma possibilidade para o cliente que é realizada dentro da instituição financeira; o cliente sempre abre a conta dentro da estrutura da instituição de pagamento e, se quiser acessar produtos diferenciados, como rendimento de CDI, é aberta uma conta automaticamente apartada na instituição financeira do grupo". Destaco também o seguinte trecho do depoimento da testemunha: "todos trabalham no mesmo ambiente, então, não sabe dizer quem é empregado de qual empresa; não sabe a contratante de cada empregado; também realiza atividades para a Will Financeira". Chama a atenção ainda o fato informado pelo preposto de que a ré (Will Pagamentos) tem mais de 1000 empregados, ao passo que a Will financeira não tem nem 100 empregados, e o maior faturamento está atrelado às taxas de cartão de crédito. Portanto, frente ao princípio da primazia da realizada e diante do conjunto probatório, conclui-se que assiste razão ao reclamante, pois evidenciado o exercício de atividades de financiária pela empregadora, merecendo ser mantida a sentença por seus fundamentos. Como consequência, procede o enquadramento do autor na categoria de financiária, pelo que faz jus aos benefícios coletivos deferidos na sentença. (...) Em vista de tais considerações, impõe-se o reconhecimento de que a reclamante se enquadra na categoria profissional dos financiários. A ela, portanto, são aplicáveis as normas coletivas pactuadas pela categoria dos financiários, não havendo violação às Súmulas nº 117 e 374 do TST e, menos ainda, aos arts. 511, 611, da CLT, e arts. 5º e 8º da Constituição Federal. Deverá a reclamada, após trânsito em julgado, efetuar a retificação da CTPS da reclamante, a fim de constar a função exercida como sendo de Empregada de Escritório, conforme previsto nas normas coletivas. Em caso de inércia da empresa, autoriza-se que tal providência seja realizada pela Secretaria da Vara. Também em decorrência do enquadramento da reclamante como financiária, são devidas as parcelas previstas nas normas coletivas que abrangem tal categoria, quais sejam: Diferenças salariais, a partir do enquadramento da reclamante no cargo de Empregada de Escritório, observados todos os reajustes constantes dos acordos coletivos, e reflexos sobre: aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; 13º salários; verbas rescisórias; horas extras; depósitos do FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; parcelas previdenciárias. Indevidos os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, tendo em vista que a reclamante era mensalista; Vale-cultura; anuênio (com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS, horas extras e aviso prévio indenizado); PLR integral e proporcional, tudo na forma das CCTs juntadas aos autos; Auxílio-refeição, além do auxílio-alimentação e da 13ª cesta-alimentação, conforme CCTs. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para: a) reconhecer o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários, com a consequente aplicação das normas coletivas pactuadas pela categoria dos financiários; b) condenar a reclamada a efetuar a retificação da CTPS da reclamante, após trânsito em julgado, constando a função exercida como sendo de Empregada de Escritório. Em caso de inércia da empresa, autoriza-se que tal providência seja realizada pela Secretaria da Vara; c) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas, observados todos os reajustes constantes dos acordos coletivos. Reflexos e parâmetros de apuração, conforme a fundamentação; d) condenar a reclamada ao pagamento do vale-cultura, anuênios e reflexos, PLR integral e proporcional, auxílio-refeição, auxílio-alimentação e 13ª cesta-alimentação. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. SÚMULA 55 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional registrou que "a 2ª reclamada, empregadora da obreira, possui como objeto social a administração de cartões de crédito, atividades de teleatendimento, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral (...)". No entanto, a Corte de Origem entendeu que as atividades da reclamante não se enquadrariam como típicas da condição de financiária, motivo pelo qual manteve a sentença de origem que indeferiu os pedidos autorais, no aspecto. Contudo, a SBDI-1 do TST possui o entendimento consolidado de que as administradoras de cartão de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados na categoria profissional dos financiários para fins de aplicação da Súmula 55 do TST. Ademais, estabelecido que a reclamada é uma empresa financeira e que a autora exerce atividades correlatas à atividade-fim da instituição financeira, a reclamante tem direito aos benefícios e vantagens inscritos nas normas coletivas aplicáveis ao financiários. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000464-42.2016.5.02.0203, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/05/2020). No mesmo sentido: AgR-AIRR-2476-82.2014.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/11/2017; RR-144500-70.2008.5.02.0432, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2015; RR-141300-49.2007.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2017; RR-52600-21.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 27/04/2018; RR-1143-54.2016.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2018; RR-79000-72.2013.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/06/2018; Ag-AIRR-639-42.2016.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019. Noutro giro, em relação à alegação de que não há que se falar em pagamento do PLR estando com resultado contábil negativo, verifica-se que a invocação genérica de violação a dispositivo legal não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL NEVES BARCELOS

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Processo nº 5006754-40.2021.4.03.6102

ID: 333797533

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006754-40.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO LADEIA CARMANHAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONATO ARCHANJO JUNIOR

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LUIS FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

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GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

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VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006754-40.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO LADEIA CARMANHAN Advogados do(a) EMBARGANTE: DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP21… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006754-40.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO LADEIA CARMANHAN Advogados do(a) EMBARGANTE: DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP216729, GIL DONIZETI DE OLIVEIRA - SP131302, LUIS FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP426386, VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA - SP253514 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE MORRO AGUDO Advogado do(a) EMBARGADO: MARINA SCHIABEL KELLE - SP378848 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro que objetiva o reconhecimento da propriedade, da posse e da boa-fé da embargante sobre o imóvel objeto da constrição efetivada nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa nº 0011142-91.2009.4.03.6102, em trâmite neste Juízo, com a exclusão da indisponibilidade que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 8.631 do CRI de Morro Agudo/SP (anterior matrícula nº 491 do CRI de Orlândia/SP) e confirmação da manutenção da posse da embargante. Aduz a embargante que, no bojo da Ação de Improbidade Administrativa acima referida, fora determinada a indisponibilidade dos bens pertencentes a Paulo Roberto Fiatkoski. Afirma que, dentre os bens tornados indisponíveis, destaca-se o imóvel de matrícula nº 491 do CRI de Orlândia (atual matrícula 8.631 do CRI de Morro Agudo/SP), que lhe pertence, a despeito de Paulo Roberto Fiatkoski ainda constar como proprietário de parte ideal. Alega que adquiriu o bem imóvel no dia 23 de agosto de 2002; ou seja, 18 (dezoito) anos antes da constrição judicial objeto dos embargos. Salienta que a compra se deu por meio de “escritura pública de compra e venda”. O Juízo indeferiu o pedido urgente (Id 84496422). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à embargante (Id 84513015). A embargante apresentou emenda à petição inicial para o fim de adequar o valor da causa (Id 91760683). O MPF, a União e o Município de Morro Agudo ofereceram contestações (Ids 98292603, 135627614 e 248711940). Réplica (Id 263424349). O Juízo rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça (Id 269569171). A União e o MPF manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas (Ids 264402228 e 266710589). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação de improbidade administrativa nº 0011142-91.2009.4.03.6102 foi ajuizada pelo MPF e União Federal em face de Paulo Roberto Fiatkoski e outros. Houve a decretação de indisponibilidade dos bens de Paulo Roberto Fiatkoski, por decisão deste Juízo, proferida no processo indicado, em que se acolheu o pedido formulado pelos demandantes daquela ação. Alega a embargante que adquiriu o imóvel de matrícula nº 491 do CRI de Orlândia (atual matrícula 8.631 do CRI de Morro Agudo/SP), por escritura pública de compra e venda (Id 84454001), entabulada em 23/08/2002. Entretanto, não houve o registro junto ao CRI por falta de recursos financeiros. Portanto, a embargante não consta como proprietária do bem na matrícula atualizada do imóvel (Id 84453519). Em que pese a ausência de registro do compromisso de venda e compra, constata-se que o imóvel de que era coproprietária já se encontrava sob a sua legítima posse e propriedade anteriormente ao ajuizamento da ação onde decretada a indisponibilidade. Deveras, não se olvida a respeito da regra insculpida nos arts. 1.245 e seguintes do Código Civil, segundo a qual a propriedade de bem imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Contudo, é entendimento pacífico no sentido de que, afastadas as hipóteses de má-fé e de fraude à execução, possui o compromissário comprador legitimidade para proteger a sua posse contra ato constritivo incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, nos termos da Sumula n.º 84 do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A ausência de registro de negócio jurídico realizado na matrícula do imóvel não consubstancia óbice ao direito do embargante de defender a propriedade e a posse sobre os respectivos bens, consoante, aliás, o artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Logo, imprescindível apenas a essa pessoa que comprove a propriedade ou o exercício da posse (direta ou indireta) por outros meios. Nesse sentido, os julgados daquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. BOA-FÉ. DEFESA DA POSSE CONTRA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 84/STJ. 1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula n. 84 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ 3.ª Turma - AgRg no AREsp n.º 172.704/DF - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - j. em 19.11.13). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO A REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E INCOMUNICÁVEL. EXAÇÃO INDEVIDA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte "tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito subjetivo perseguido. Para tal temperamento, contudo, é necessário que a forma imposta esteja sobrepujando a realização da Justiça. É o exemplo da Súmula 84 do STJ que admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Resp 707.092/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.8.2005). 3. Bens imóveis adquiridos pelo cônjuge supérstite em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na constância deste, escapam à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis por não terem adentrado no patrimônio da esposa falecida. 4. Recurso especial não provido. (STJ 2.ª Turma REsp n.º 1.304.116/PR - Rel. Min. CASTRO MEIRA - j. em 25.09.12). Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O juízo a quo, ao proferir a sentença ora impugnada, assentou não houve a transferência de domínio do imóvel em discussão, mas tão somente foi formalizado contrato de compromisso de compra e venda, com a chancela pública notarial; o qual tem eficácia apenas inter partes. Entretanto, a autora obteve judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel em questão; e apenas não conseguiu formalizar o registro devido à decretação de indisponibilidade que recais sobre os bens imóveis da promitente vendedora. No caso concreto, assiste razão à embargante ao evocar o Enunciado da Súmula 84/STJ, que garante a oposição de embargos de terceiro fundada na prova de posse de imóvel advinda da celebração de compromisso de compra e venda, mesmo que desprovida de registro. Quanto ao mérito, também é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou entendimento no sentido de garantir a prevalência do direito do adquirente de boa-fé perante os terceiros exequentes, mesmo quando não registrada a aquisição do imóvel perante o CRI, desde que tal aquisição se dê anteriormente ao registro da penhora. II - A despeito da interposição de recurso pela União, o MPF ofereceu parecer opinando pelo não provimento da apelação, destacando que a aquisição ocorreu de forma legítima, antes da propositura da Ação Civil Pública. III - Nestas condições, apesar do silêncio do MPF a respeito da preliminar apresentada pela União, ao se considerar o parecer pelo improvimento do recurso, resta prejudicado o pedido de substituição processual nos presentes embargos de terceiro em virtude da superveniência da Lei 14.230/21, sem prejuízo da possibilidade de que o pedido seja apresentado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa de origem. IV - No mérito, a documentação apresentada pela embargante é farta em demonstrar sua boa fé e conduta diligente na aquisição do imóvel, e seu pedido encontra sólido fundamento em enunciado sumular e na jurisprudência do STJ. V - A União, por sua vez, limita-se a apontar a gravidade dos atos e prejuízo discutidos em ações civis públicas para justificar a manutenção da indisponibilidade dos imóveis. Ocorre que, por piores que tenham sido os hipotéticos atos ímprobos, os embargos em comento destinam-se a proteger, no caso, o terceiro adquirente e possuidor de boa-fé. Mesmo as ações que visam proteger interesses públicos e coletivos devem respeitar os igualmente sensíveis valores da segurança e previsibilidade das relações jurídicas. VI - Da mesma forma, em nada socorre a apelante a alegação de que a jurisprudência tem relativizado, inclusive, a proteção dada aos bens de família em hipóteses como as discutidas na ação de origem. Não há alegação neste sentido nos presentes embargos, não suficiente, a jurisprudência refere-se ao patrimônio do réu da ação e improbidade administrativa, e não ao terceiro de boa-fé. VII - Por fim, a jurisprudência do STJ há tempos considera que o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à sucumbência relativa aos embargos de terceiros opostos a partir de ações civis públicas (STJ, AgInt no AREsp 1.996.427/PR, DJe de 5/10/2023; STJ, REsp 314.022/SP, DJ de 20/9/2004). VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024363-13.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 02/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos em sede de execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ineficácia da constrição sobre imóvel alegadamente pertencente ao embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a alienação de imóvel ocorrida antes da constituição do crédito não tributário e do ajuizamento da execução fiscal caracteriza fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 243) e a Súmula 375/STJ exigem, para caracterização de fraude em execuções de crédito não tributário, o registro da penhora ou a demonstração da má-fé do adquirente, o que não se verifica no caso em análise. 4. Em se tratando de execução fiscal de dívida não tributária, aplicam-se as regras do art. 792 do CPC e da Súmula 375/STJ, diferentemente do que ocorre nas execuções de crédito tributário, onde se aplica o entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ). 5. O compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, é título hábil a embasar embargos de terceiro com fundamento na posse legítima do imóvel, nos termos da Súmula 84 do STJ, sendo suficiente para afastar a constrição judicial. 6. A ausência de má-fé do embargante e a antiguidade do negócio jurídico — anterior à própria constituição da dívida — tornam incabível o reconhecimento da fraude à execução no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000326-49.2021.4.03.6132, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/07/2025, DJEN DATA: 11/07/2025) Ademais, na linha da jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deve se prestigiar o possuidor e adquirente de boa-fé que celebrou compromisso de compra e venda de bem imóvel e quitou integralmente o preço, com a consequente transferência do bem imóvel para sua propriedade, ainda que não tenha procedido ao registro da escritura pública, ato este reconhecido como formalização do negócio jurídico entabulado (Apelação Cível 1000464-16.2023.8.26.0579; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025; Apelação Cível n.º 0004338-16.2010.8.26.0180, Rel. Des. LEONEL COSTA, j. em 13.01.14; Apelação Cível n.º 0003098-83.2012.8.26.0224, Re. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, j. em 18.02.14; Apelação Cível n.º 0001919-65.2010.8.26.0457, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GERMANO, 2.ª Câmara de Direito Público, j. em 20.06.12; Apelação Cível n.º 9134951-94.2008.8.26.0000, Rel. Des. SAMUEL JÚNIOR, 2.ª Câmara de Direito Público, j. em 20.04.11; Apelação Cível n.º 0046310-72.2007.8.26.0114, Rel. Des. BURZA NETO, 12.ª Câmara de Direito Público, j. em 13/04/2011; Apelação Cível n.º 898.056-5/8, Rel. Des. ANTONIO RULLI, 9.ª Câmara de Direito Público, j. em 24/06/2009). Como cediço alhures, restou demonstrado pela Escritura de Compra e Venda, Declaração de Operação Imobiliárias, Declaração de Posse, das contas de luz, água, telefone e IPTU, que o referido imóvel foi de fato vendido em 23/08/2002 à Embargante por Instrumento Público e devidamente Declarado à Receita. A comprovação da posse e da propriedade da embargante se dá pela juntada da inclusa Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23/08/2002, Declaração de Operação Imobiliária – DOI, Declaração de Posse, e das contas de luz, água, telefone e IPTU. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da penhora (AV. 09) do imóvel cadastrado na matrícula de nº 491 do CRI de Orlândia – atual matrícula 8.631 do CRI de Morro Agudo/SP, ocorrida nos autos da ação n. 0011142-91.2009.4.03.6102. Quanto aos ônus de sucumbência, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303 STJ). Na hipótese dos autos, a embargante deixou de levar a registro no cartório competente a posse da integralidade do imóvel que lhe foi conferida pela Escritura Pública de Venda e Compra (id. 84453519), cuja escritura fora lavrada em 23 de agosto de 2002, dando ensejo à penhora. Por tais considerações, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico[1] (valor do imóvel, R$ 63.619,00 (sessenta e três mil e seiscentos e dezenove reais, ids. 91760690 e 261736046), em benefício dos patronos dos embargados, proporcionalmente, nos termos dos artigos 82, 84 e 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade de que trata o artigo 98, § 3º, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Morro Agudo (id. 84453519), comunicando-lhe acerca da presente sentença, para cumprimento. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de n. 0011142-91.2009.4.03.6102. Sem reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).

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Processo nº 1029209-77.2024.8.11.0000

ID: 278656581

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029209-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORILEO & SPADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029209-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029209-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODOLFO RUIZ PEIXOTO - CPF: 024.811.351-80 (ADVOGADO), DORILEO & SPADA LTDA - CNPJ: 36.912.467/0001-55 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS por estimativa. Legalidade da cobrança. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ICMS recolhido por estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ICMS com base no regime de estimativa instituído por lei estadual vigente à época dos fatos geradores é válida. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual que instituiu o regime de ICMS por estimativa (Lei nº 7.098/1998) é válida. 4. A inexistência de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática autoriza a sua manutenção, sem ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não se configura a nulidade da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ICMS por estimativa quando o crédito tributário encontra respaldo em lei estadual vigente à época do fato gerador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC/2015, art. 1.021; LC nº 87/1996, art. 26, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34.389/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 252621194), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento pela parte agravante, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0012794-45.2003.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que não acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 104153936 – pro. 0012794-45.2003.8.11.0041): “Vistos etc... 1 - Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor da empresa DORILEO ALMEIDA E SPADA LTDA e dos corresponsáveis ANTONIO DORILEO e FRANCISCO SPADA, distribuída em 30.07.2003. A empresa executada, em 09.08.2021, apresentou exceção de pré-executividade(ID 62566248), alegando que “...os créditos tributários inscritos em dívida ativa lançados sob o regime de estimativa por operação e estimativa complementar já possui entendimento sedimentado tanto no nosso E. TJ/MT quanto no pretório Excelso, que são ilegais e inconstitucionais, portanto torna inexigível o título executivo extrajudicial o qual se apoia esta execução fiscal.”. Assim, postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução e, no mérito, seja declarada a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA 000625/03-A, por se tratar do regime de estimativa simplificada por operação e complementar, com a consequente extinção do feito e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Postulou os benefícios da Justiça gratuita. A credora, através do pleito de ID 71282533, manifestou pela legalidade dos créditos tributários constantes da CDA 000625/03-A, pois trata-se de imposto previsto no inc. III do art. 30 da Lei n.º 7098/98, o qual foi implementado no Estado de Mato Grosso em perfeita conformidade com a Carta Constitucional e com os demais diplomas legais vigentes. Assim, requereu seja julgado improcedente o pedido constante da exceção de pré-executividade. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. A contradição vislumbrada nos autos reside no fato de que a empresa excipiente alegou que os créditos objeto da presente ação são ilegais/inconstitucionais por se tratar de regime estimativa por operação e estimativa complementar e, por outro lado, a credora afirmou que os créditos constantes da CDA são legais e constitucionais, haja vista que estão previstos no art. 30, inciso III da Lei 7.098/98. Da análise dos autos, verifico que os fatos geradores ocorreram nos períodos de janeiro a dezembro de 1999 e janeiro a junho de 2000. A constituição definitiva dos mesmos se deu em 31.03.2003(ID 38897525 – fls. 66/68). Primeiramente, necessário esclarecer que a ilegalidade/inconstitucionalidade questionada neste feito reside no fato de que, por se tratar de sistemática de antecipação do recolhimento de ICMS, não poderiam ser instituídos por Decretos. Nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” Em razão da exigência constitucional, foi instituída a Lei Complementar nº 87/1996, a qual instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, por sua vez, dispôs em seu art. 26 sobre a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: (...) III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.” Diante de novas redações e acréscimos na legislação, o disposto no art. 26, inciso III, acima mencionado, passou a ser previsto pelo art. 30, inciso III, da atual Lei Complementar 7.098/98 que, à época, passou a ter a seguinte redação : Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; (...) Importante esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não afirmou que a criação de regime de recolhimento de tributo por estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Na CDA que instruiu a inicial, vê-se que o enquadramento da infração é o seguinte : "Artigos 43, 80 e 85 do RICMS, c/c art. 1º da portaria Circular n.º 100/96." A portaria 100/1996, atualmente já revogada, estabelecia em seu art. 1º, mais precisamente, inciso II, a cobrança do ICMS em regime de estimativa[1]. Portanto, o ICMS estimativa já tinha previsão em lei anteriormente ao Decreto nº 2.622/2010 que acrescentou à legislação o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98. Considerando que os créditos referem-se aos anos de 1999 e 2000, tais créditos são antecedentes ao Decreto Estadual nº 2.622/2010. Assim, a circunstância de a certidão de dívida ativa constar que a cobrança decorre do não recolhimento de Imposto pelo regime de estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Desta forma, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade da exação que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário objeto deste feito. Da jurisprudência : APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 9654-33.2018.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10 de agosto de 2021). [sem negrito no original] Ante ao exposto, não há como acolher as alegações constantes da exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora. 2 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 3 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada. Afirma que “(...)a cobrança do tributo se deu via aprovação do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZMT”. Afirma que, “(...)na própria CDA de n. 000625/03-A a cobrança fora efetuada pelo enquadramento do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZ-MT, que segundo o Superior Tribunal Federal é inconstitucional”. Narra que, “O DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89 que enquadra a cobrança fora instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT. Em 2010, o Decreto de 1989 fora alterado PELO DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF”. Informa que, “(...)tanto o DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, quanto o DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, estabeleceram nova forma de recolhimento do tributo, no caso, o ICMS pelo regime de estimativa”. Assevera que, “(...)não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar, devendo-se, assim, acolher as alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte devedora, excluindo-se o crédito tributário em sua totalidade, tendo em vista que se trata de cobrança de ICMS por regime estimativa criado pelo Decreto ESTADUAL 1944 de 06.10.89 vigente à época e, posteriormente, declarado inconstitucional pelo STF”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “A) Seja o presente Recurso de Agravo de Instrumento recebido, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim suspender a decisão ora agravada; B) Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau reconhecendo o pedido de inconstitucionalidade do ICMS por Regime Estimativa constituído pelo DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, e alterado pelo DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, ambos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632265/RJ, em sede de repercussão geral; (...)”. O efeito ativo foi indeferido (ID. 246419163). Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 251290683). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, e o recolhimento de preparo foi realizado no ID. 245887182. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0012794-45.2003.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que não acolheu a exceção de pré-executividade. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, isto é, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial do MS, sob pena de supressão de instância. Inicialmente, verifica-se dos autos principais, que os débitos executados possuem como fato gerador os anos e 199 e 2000, logo, antecedem ao Decreto do Estado de Mato Grosso n.º 2.734, de 13 de agosto de 2010, pelo que não seria possível a sua aplicação, uma vez que não vigorava àquela época. Quanto ao Regime de Estimativa, é necessário esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, não afirmou que a criação de Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Além disso, a CDA n.º 000625/03-A indica que o contribuinte “DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR O ICMS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, LANÇADO POR ESTIMATIVA.” Desse modo, o fato de constar na referida CDA que a cobrança decorre do não recolhimento de ICMS por Estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, inciso III, da Lei Complementar Nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996, confira-se: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: [...] III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. [...] Art. 30. Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.” Portanto, a espécie revela que o crédito debatido na presente execução fiscal trata-se de lançamento por estimativa em virtude de infração por falta de recolhimento ou recolhimento a menor fora de prazo, conforme descrito no documento fiscal. Assim, não há qualquer ilegalidade ou vício na constituição da cobrança de ICMS lançado na CDA n.º 000625/03-A, que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário, razão pela qual a a decisão deve ser mantida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013 DO CPC - ICMS APLICADO - REGIME ESTIMATIVA FALTA DE RECOLHIMENTO – LEGALIDADE – ART 30, III LEI N.º 7.098/98 – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. (STJ - AgInt no REsp: 1796204 CE 2019/0033777-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019). 2 - O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF.” (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Marcio Vidal , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000396-96.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INTRODUZIDO POR LEI N. 7.098/98 – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA –DESPROVIMENTO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada. Afirma que, “(...)a cobrança do tributo se deu via aprovação do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZMT”. Argumenta que, “conforme verificou-se na própria CDA de n. 000625/03-A a cobrança fora efetuada pelo enquadramento do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZ-MT, que segundo o Superior Tribunal Federal é inconstitucional”. Argui que “O DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89 que enquadra a cobrança fora instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT”. Ao final, “(...)requerem seja aplicado o juízo de retratação; do contrário, requerem sejam os presentes autos apensados ao recurso de agravo de instrumento, colocando-se em mesa para julgamento na primeira sessão, conforme manda seu regimento, conferido antes prazo para parte contrário contrarrazoá-lo”. Sem contrarrazões, (ID. 270039388). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 252621194), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento pela parte agravante. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, rememora-se que “No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo art. 150, § 7º, da CF, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. inteligência do art. 166 do CTN”. (Precedentes. [...]”. (RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 24/5/2013) Rememora-se que os débitos executados têm como fato gerador os anos de 1999 e 2000, de modo que são anteriores ao Decreto Estadual n.º 2.734/2010. Por essa razão, não é possível aplicar referido decreto ao caso, uma vez que ele não estava em vigor à época dos fatos geradores. No que se refere ao Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa, importa esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade da criação do regime de recolhimento do tributo por estimativa. O entendimento firmado foi no sentido de que tal regime não pode ser instituído por meio de decreto, pois exige-se a edição de lei em sentido estrito. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa n.º 000625/03-A indica que o contribuinte "DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR O ICMS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, LANÇADO POR ESTIMATIVA". Dessa forma, a menção, na referida CDA, de que a cobrança decorre do não recolhimento do ICMS sob o regime de estimativa não compromete a legalidade da exigência fiscal, uma vez que há expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autorizado pelo artigo 26, inciso III, da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996. Portanto, o crédito discutido na presente execução fiscal decorre de lançamento por estimativa em razão de infração consistente no não recolhimento, ou no recolhimento a menor, do tributo fora do prazo legal, conforme descrito no documento fiscal. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que, de ofício, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgou extinto a execução fiscal, referente a diferença de estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade do crédito tributário referente ao ICMS estimativa, previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, e a validade da CDA diante da legislação aplicável ao fato gerador do tributo. III. Razões de decidir 3. O ICMS estimativa, conforme previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, está em consonância com o regime consolidado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo distinta a modalidade de "ICMS estimativa simplificada", introduzida posteriormente pelo Decreto nº 392/2011. 4. A presunção de legitimidade da CDA não foi elidida por prova contrária nos autos, sendo irrelevante a invocação de normas introduzidas após a constituição definitiva do crédito tributário. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 830, firmou o entendimento de que o regime de recolhimento do ICMS por estimativa deve ser instituído por lei em sentido formal, o que foi observado pela legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ICMS estimativa não se justifica quando o crédito está respaldado por lei estadual vigente à época do fato gerador e em consonância com o regime previsto pela Lei Complementar nº 87/1996." (N.U 0005467-76.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0002167-40.2011.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno. (N.U 0018680-18.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 5006764-84.2021.4.03.6102

ID: 333814631

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006764-84.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LAZOTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

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LUIS FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA

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DONATO ARCHANJO JUNIOR

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006764-84.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: ANTONIA LAZOTTI Advogados do(a) EMBARGANTE: DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP216729, GIL DONIZET… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006764-84.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: ANTONIA LAZOTTI Advogados do(a) EMBARGANTE: DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP216729, GIL DONIZETI DE OLIVEIRA - SP131302, LUIS FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP426386, VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA - SP253514 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE MORRO AGUDO Advogado do(a) EMBARGADO: MARINA SCHIABEL KELLE - SP378848 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro que objetiva o reconhecimento da propriedade, da posse e da boa-fé da embargante sobre o imóvel objeto da constrição efetivada nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa nº 0011142-91.2009.4.03.6102, em trâmite neste Juízo, com a exclusão da indisponibilidade que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 2.028 do CRI de Morro Agudo/SP (matrícula anterior n 12.241 do CRI de Orlândia) e confirmação da manutenção da posse da embargante. Aduz a embargante que, no bojo da Ação de Improbidade Administrativa acima referida, fora determinada a indisponibilidade dos bens pertencentes a Paulo Roberto Fiatkoski. Afirma que, dentre os bens tornados indisponíveis, destaca-se o imóvel de 12.241 do CRI de Orlândia (atual matrícula 2.028 do CRI de Morro Agudo/SP), que lhe pertence, a despeito de Paulo Roberto Fiatkoski ainda constar como proprietário de parte ideal. Alega que adquiriu o bem imóvel no dia 30 de agosto de 1995; ou seja, 25 (vinte e cinco) anos antes da constrição judicial objeto dos embargos. Salienta que a compra se deu por meio de “escritura pública de compra e venda”. O Juízo indeferiu o pedido urgente (Id 84507866). Na oportunidade, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à embargante. A embargante apresentou emenda à petição inicial para o fim de adequar o valor da causa (Id 91760938). O MPF, a União e o Município de Morro Agudo ofereceram contestações (Ids 98290895, 140438596 e 245931567). Réplica (Id 263460534). A embargante acostou aos autos cópia das escrituras de compra e venda e de re-ratificação do imóvel (Id 263460539). O MPF e a União manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas (Ids 266708848 e 266785360). O Juízo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora (Id 269574652). A embargante apresentou alegações finais (Id 273738782). O MPF também apresentou memoriais (Id 280548699). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação de improbidade administrativa nº 0011142-91.2009.4.03.6102 foi ajuizada pelo MPF e União Federal em face de Paulo Roberto Fiatkoski e outros. Houve a decretação de indisponibilidade dos bens de Paulo Roberto Fiatkoski, por decisão deste Juízo, proferida no processo indicado, em que se acolheu o pedido formulado pelos demandantes daquela ação. Alega a embargante que adquiriu o imóvel de matrícula nº 12.241 do CRI de Orlândia (atual matrícula 2.028 do CRI de Morro Agudo/SP), por escritura pública de compra e venda (Id 263460539 – págs. 02/07), entabulada em 30/08/1995. Entretanto, não houve o registro junto ao CRI por falta de recursos financeiros. Contudo, a embargante não consta como proprietária do bem na matrícula atualizada do imóvel (Id 84488417). Em que pese a ausência de registro do compromisso de venda e compra, constata-se que o imóvel de que era coproprietária já se encontrava sob a sua legítima posse e propriedade anteriormente ao ajuizamento da ação onde decretada a indisponibilidade. Deveras, não se olvida a respeito da regra insculpida nos arts. 1.245 e seguintes do Código Civil, segundo a qual a propriedade de bem imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Contudo, é entendimento pacífico no sentido de que, afastadas as hipóteses de má-fé e de fraude à execução, possui o compromissário comprador legitimidade para proteger a sua posse contra ato constritivo incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, nos termos da Sumula n.º 84 do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A ausência de registro de negócio jurídico realizado na matrícula do imóvel não consubstancia óbice ao direito do embargante de defender a propriedade e a posse sobre os respectivos bens, consoante, aliás, o artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Logo, imprescindível apenas a essa pessoa que comprove a propriedade ou o exercício da posse (direta ou indireta) por outros meios. Nesse sentido, os julgados daquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. BOA-FÉ. DEFESA DA POSSE CONTRA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 84/STJ. 1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula n. 84 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ 3.ª Turma - AgRg no AREsp n.º 172.704/DF - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - j. em 19.11.13). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO A REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E INCOMUNICÁVEL. EXAÇÃO INDEVIDA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte "tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito subjetivo perseguido. Para tal temperamento, contudo, é necessário que a forma imposta esteja sobrepujando a realização da Justiça. É o exemplo da Súmula 84 do STJ que admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Resp 707.092/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.8.2005). 3. Bens imóveis adquiridos pelo cônjuge supérstite em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na constância deste, escapam à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis por não terem adentrado no patrimônio da esposa falecida. 4. Recurso especial não provido. (STJ 2.ª Turma REsp n.º 1.304.116/PR - Rel. Min. CASTRO MEIRA - j. em 25.09.12). Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O juízo a quo, ao proferir a sentença ora impugnada, assentou não houve a transferência de domínio do imóvel em discussão, mas tão somente foi formalizado contrato de compromisso de compra e venda, com a chancela pública notarial; o qual tem eficácia apenas inter partes. Entretanto, a autora obteve judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel em questão; e apenas não conseguiu formalizar o registro devido à decretação de indisponibilidade que recais sobre os bens imóveis da promitente vendedora. No caso concreto, assiste razão à embargante ao evocar o Enunciado da Súmula 84/STJ, que garante a oposição de embargos de terceiro fundada na prova de posse de imóvel advinda da celebração de compromisso de compra e venda, mesmo que desprovida de registro. Quanto ao mérito, também é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou entendimento no sentido de garantir a prevalência do direito do adquirente de boa-fé perante os terceiros exequentes, mesmo quando não registrada a aquisição do imóvel perante o CRI, desde que tal aquisição se dê anteriormente ao registro da penhora. II - A despeito da interposição de recurso pela União, o MPF ofereceu parecer opinando pelo não provimento da apelação, destacando que a aquisição ocorreu de forma legítima, antes da propositura da Ação Civil Pública. III - Nestas condições, apesar do silêncio do MPF a respeito da preliminar apresentada pela União, ao se considerar o parecer pelo improvimento do recurso, resta prejudicado o pedido de substituição processual nos presentes embargos de terceiro em virtude da superveniência da Lei 14.230/21, sem prejuízo da possibilidade de que o pedido seja apresentado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa de origem. IV - No mérito, a documentação apresentada pela embargante é farta em demonstrar sua boa fé e conduta diligente na aquisição do imóvel, e seu pedido encontra sólido fundamento em enunciado sumular e na jurisprudência do STJ. V - A União, por sua vez, limita-se a apontar a gravidade dos atos e prejuízo discutidos em ações civis públicas para justificar a manutenção da indisponibilidade dos imóveis. Ocorre que, por piores que tenham sido os hipotéticos atos ímprobos, os embargos em comento destinam-se a proteger, no caso, o terceiro adquirente e possuidor de boa-fé. Mesmo as ações que visam proteger interesses públicos e coletivos devem respeitar os igualmente sensíveis valores da segurança e previsibilidade das relações jurídicas. VI - Da mesma forma, em nada socorre a apelante a alegação de que a jurisprudência tem relativizado, inclusive, a proteção dada aos bens de família em hipóteses como as discutidas na ação de origem. Não há alegação neste sentido nos presentes embargos, não suficiente, a jurisprudência refere-se ao patrimônio do réu da ação e improbidade administrativa, e não ao terceiro de boa-fé. VII - Por fim, a jurisprudência do STJ há tempos considera que o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à sucumbência relativa aos embargos de terceiros opostos a partir de ações civis públicas (STJ, AgInt no AREsp 1.996.427/PR, DJe de 5/10/2023; STJ, REsp 314.022/SP, DJ de 20/9/2004). VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024363-13.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 02/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos em sede de execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ineficácia da constrição sobre imóvel alegadamente pertencente ao embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a alienação de imóvel ocorrida antes da constituição do crédito não tributário e do ajuizamento da execução fiscal caracteriza fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 243) e a Súmula 375/STJ exigem, para caracterização de fraude em execuções de crédito não tributário, o registro da penhora ou a demonstração da má-fé do adquirente, o que não se verifica no caso em análise. 4. Em se tratando de execução fiscal de dívida não tributária, aplicam-se as regras do art. 792 do CPC e da Súmula 375/STJ, diferentemente do que ocorre nas execuções de crédito tributário, onde se aplica o entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ). 5. O compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, é título hábil a embasar embargos de terceiro com fundamento na posse legítima do imóvel, nos termos da Súmula 84 do STJ, sendo suficiente para afastar a constrição judicial. 6. A ausência de má-fé do embargante e a antiguidade do negócio jurídico — anterior à própria constituição da dívida — tornam incabível o reconhecimento da fraude à execução no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000326-49.2021.4.03.6132, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/07/2025, DJEN DATA: 11/07/2025) Ademais, na linha da jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deve se prestigiar o possuidor e adquirente de boa-fé que celebrou compromisso de compra e venda de bem imóvel e quitou integralmente o preço, com a consequente transferência do bem imóvel para sua propriedade, ainda que não tenha procedido ao registro da escritura pública, ato este reconhecido como formalização do negócio jurídico entabulado (Apelação Cível 1000464-16.2023.8.26.0579; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025; Apelação Cível n.º 0004338-16.2010.8.26.0180, Rel. Des. LEONEL COSTA, j. em 13.01.14; Apelação Cível n.º 0003098-83.2012.8.26.0224, Re. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, j. em 18.02.14; Apelação Cível n.º 0001919-65.2010.8.26.0457, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GERMANO, 2.ª Câmara de Direito Público, j. em 20.06.12; Apelação Cível n.º 9134951-94.2008.8.26.0000, Rel. Des. SAMUEL JÚNIOR, 2.ª Câmara de Direito Público, j. em 20.04.11; Apelação Cível n.º 0046310-72.2007.8.26.0114, Rel. Des. BURZA NETO, 12.ª Câmara de Direito Público, j. em 13/04/2011; Apelação Cível n.º 898.056-5/8, Rel. Des. ANTONIO RULLI, 9.ª Câmara de Direito Público, j. em 24/06/2009). Como cediço alhures, restou demonstrado pela Escritura de Compra e Venda, Declaração de Operação Imobiliárias, Declaração de Posse, das contas de luz, água, telefone e IPTU, que o referido imóvel foi de fato vendido em 30 de agosto de 1995 à Embargante por Instrumento Público e devidamente Declarado à Receita. A comprovação da aquisição se dá pela inclusa Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 30/08/1995, que comprova que a Embargante adquiriu do executado Paulo Roberto Fiatkoski e demais condôminos, a totalidade do imóvel objeto da matrícula de nº 2.028 do CRI de Morro Agudo/SP (matrícula anterior n 12.241 do CRI de Orlândia). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da penhora do imóvel cadastrado na matrícula de nº 12.241 do CRI de Orlândia – atual matrícula 2.028 do CRI de Morro Agudo/SP (id. 84488417), ocorrida nos autos da ação n. 0011142-91.2009.4.03.6102. Quanto aos ônus de sucumbência, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303 STJ). Na hipótese dos autos, a embargante deixou de levar a registro no cartório competente a posse da integralidade do imóvel que lhe foi conferida pela Escritura Pública de Venda e Compra (id. 84488417), cuja escritura fora lavrada em 30 de agosto de 1995, dando ensejo à penhora. Por tais considerações, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico[1] (valor do imóvel, R$ 31.122,66 (trinta e um mil e cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos, ids. 261739486 e 91760943), em benefício dos patronos dos embargados, proporcionalmente, nos termos dos artigos 82, 84 e 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade de que trata o artigo 98, § 3º, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Morro Agudo (id. 84488417), comunicando-lhe acerca da presente sentença, para cumprimento. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de n. 0011142-91.2009.4.03.6102. Sem reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).

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Processo nº 1000464-28.2025.8.26.0132

ID: 333639138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000464-28.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000464-28.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Finalidade do mandado para o Oficial de Justiça: Cumprir a liminar de busca e apreen… Processo 1000464-28.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Finalidade do mandado para o Oficial de Justiça: Cumprir a liminar de busca e apreensão do bem (a requerida já foi citada), nos termos do item 2 abaixo, no endereço seguinte: Rua Jacarezinho, n.281, Altos do Higienópolis, CEP 15804-160, Catanduva/SP. Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Fls.73: Considerando que o cumprimento do mandado restou negativo quanto à apreensão do bem, consoante certidão do Oficial de Justiça de fls.69, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.74/76). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços da devedora restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (a devedora já foi citada, conforme certidão de fls.69), nos termos da decisão de fls.51/56, no endereço indicado às fls.76 destes autos (resultado da pesquisa SIEL) e acima descrito. 4. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 5. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.46/47 (Guia GRD n.37798 - saldo remanescente de R$111,06). 6. Considerando que a parte autora realizou o recolhimento da taxa para acesso ao sistema RENAJUD (fls.43/44) e que o bem não foi localizado para a apreensão, determinei que a Secretaria Judicial procedesse às anotações no referido sistema, aplicando a restrição de circulação sobre o bem objeto desta demanda, conforme fls.77 já lançadas nestes autos. 7. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.69, o bem não foi localizado, mas a devedora devidamente citada não pagou a dívida, não devolve o bem e nem indica onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 7.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 7.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 7.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 7.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 7.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.78/79 já liberado(s) nos autos 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1008174-27.2025.8.11.0000

ID: 299421347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008174-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN VINICIUS SOUZA RODRIGUES LUIZ FERNANDO PETINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PETINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008174-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro, Liberdade Provisória, Prisão em flagrant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008174-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro, Liberdade Provisória, Prisão em flagrante] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUIZ FERNANDO PETINI - CPF: 046.986.741-82 (ADVOGADO), KAUAN VINICIUS SOUZA RODRIGUES - CPF: 105.579.681-94 (PACIENTE), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), LUIZ FERNANDO PETINI - CPF: 046.986.741-82 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), THAIS REGINA DA SILVA - CPF: 061.821.791-63 (VÍTIMA), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO PREVENTIVA – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DECISÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – MATERIALIDADE E AUTORIA AINDA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE – RESIDÊNCIA FIXA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA – PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva, enquanto medida excepcional, somente pode ser decretada quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, não bastando a mera referência à gravidade abstrata do delito. Inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem periculosidade diferenciada do paciente ou risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mostra-se desarrazoada a manutenção da prisão cautelar. O exame pericial realizado na vítima não apresentou sinais evidentes de violência física para vencer o dissenso, o que gera dúvidas acerca da materialidade delitiva suficientes para afastar a necessidade de prisão cautelar nesta fase processual. As condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes e residência fixa – aliadas à ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, recomendam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da intervenção mínima. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando estas se mostrarem suficientes para acautelar o processo e a ordem pública, preservando a liberdade do indivíduo enquanto não houver condenação transitada em julgado. Ordem concedida para ratificar a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVII da Constituição Federal e artigos 567, 647, 648, incisos I e VI e 654, todos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Kauan Vinicius Souza Rodrigues, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000546-51.2025.8.11.0011, oriundo de ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 16 de março de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A, § 1º do Código Penal. Sustenta o impetrante que, submetida a exame pericial, a vítima não apresentou sinais de agressão sexual, havendo dúvidas acerca do ocorrido. Afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois, a decisão que decretou a prisão preventiva não está devidamente fundamentada, posto que ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Alega que o paciente é possuidor de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja revogada a prisão do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas (Id. 275100895). Juntou documentos (Ids. 275105850 a 275100898). A análise da liminar foi postergada, sendo requisitadas informações à autoridade indigitada coatora (Id. 276725360). Informações prestadas (Id. 278744912). Juntou documentos (Ids. 278744913 a 278744923). A liminar vindicada foi deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, determinando-se, dentre outras medidas: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) proibição de contato com a vítima, testemunhas ou informantes; c) monitoramento eletrônico pelo período de 60 dias; d) proibição de se apresentar em público alcoolizado; e) comparecimento mensal em juízo; f) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial; g) não se envolver em práticas delituosas; h) proibição de portar armas (Id. 280190356). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 283754865), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Kauan Vinicius Souza Rodrigues, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000546-51.2025.8.11.0011, oriundo de ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, aqui apontada como coatora. Extrai-se que o paciente foi preso em flagrante delito em 13 de março de 2025, pelo suposto cometimento do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, CP). Em resumo, aduz-se que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva através de decisão destituída de fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública de forma abstrata e genérica, sendo que ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva. Consta dos autos que no dia 16 de março de 2025, na residência da vítima T. R. D. S., que estaria sob efeito de bebida alcoólica, o paciente, aproveitando-se que a ofendida se encontrava desacordada, praticou conjunção carnal sem o seu consentimento. No caso sub examine, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto lavrado a partir da prisão em flagrante delito de KAUAN VINICIUS SOUZA RODRIGUES (inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 105.579.681-94). Durante a respectiva audiência de custódia (vide Relatório de Mídias juntado no Id. 187202718), o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante com a consequente conversão das prisões em flagrante em preventiva. A Defesa, por concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório do essencial. Decido. - DA HOMOLOGAÇÃO (AFASTAMENTO DA HIPÓTESE ELENCADA NO INCISO I DO ART. 310 DO CPP) Consoante a dicção do art. 302 do CPP, “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. É necessário não perder de vista que, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência” (art. 303 do CPP). [...] Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) neste Auto de Prisão em Flagrante ante o preenchimento de uma das situações capituladas no art. 302 do CPP e observância das diretrizes elencadas no art. 303 e seguintes do mesmo diploma legal, HOMOLOGO-O. - DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE LUIZ FERNANDO DELUQUE SILVA EM PREVENTIVA O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que, “[...] em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP [...]” (STJ - AgRg no HC: 884146 PE 2024/0003693-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Nesse sentido, consta do Boletim de Ocorrência que “[...] COMPARECEU NESTA UNIDADE A VITIMA ACIMA QUALIFICA INFORMANDO QUE TERIA SIDO VITIMA DE VIOLENCIA SEXUAL. A VITIMA INFORMA QUE ESTAVA NA FESTA NA PRAÇA DO ROTARY COM UMAS AMIGAS E QUE DEPOIS FORAM PARA OUTRA FESTA EM UMA RESIDENCIA PARTICULAR, QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA E QUE NÃO SE RECORDA DE MAIS NADA. QUE AO ACORDAR JÁ EM SUA RESIDENCIA PERCEBEU QUE ESTAVA SEM SUAS VESTES INTIMA, E QUE HAVIA UM RAPAZ DEITADO AO SEU LADO E SUAS VESTES INTIMAS ESTAVAM ENROLADAS AO LADO DO SUSPEITO, E QUE TERIA SIDO ABUSADA SEXUALMENTE. QUE CHAMOU POR SUAS AMIGAS QUE ACORDARAM O SUSPEITO E PERGUNTARAM SOBRE O ABUSO SEXUAL, ENTRETANTO O MESMO NEGOU O ATO. QUE DESLOCARAM ATÉ ESTA UNIDADE PARA FAZER O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUANDO A GUARNIÇÃO RETORNOU ATÉ A RESIDENCIA O SUSPEITO JÁ HAVIA FUGIDO DO LOCAL. A VITIMA DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PASSOU MAU SENDO SOCORRIDA POR ESTA GUARNIÇÃO ATÉ O HOSPITAL SAMUEL GREVE ONDE FOI MEDICADA E LIBERADA. A VITIMA INFORMOU QUE O SUSPEITO ERA MORADOR DA CIDADE DE CURVELANDIA DE IMEDIATO ESTA GUARNIÇÃO JUNTAMENTE COM A GUARNIÇÃO DE CURVELANDIA E LAMBARI DOESTE DESLOCARAM AO POSSÍVEL ENDEREÇO DO SUSPEITO ONDE O MESMO TINHA ACABADO DE CHEGAR DE MIRASSOL, O SUSPEITO FOI ABORDADO E INFORMADO O MOTIVO DE SUA PRISÃO E INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O SUSPEITO NÃO REAGIU A PRISÃO [...]”. Na espécie, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria podem ser auferidos por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025.80784 (Id. 187211297), dos Termos de Declarações acostados nos Ids. 187211323, 187211322, 187211321, 187211320, 187211319 e 187211305, do prontuário médico acostado no Id. 187211299 e Termos de Depoimentos nos Ids. 187211303 e 187211301. Há, desse modo, gravidade concreta - estupro de vulnerável, vítima embriagada, o que ultrapassa as elementares do tipo penal, motivos suficientes à decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Destaca-se, a propósito, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é na direção de que “[...] A aferição de gravidade concreta, amparada em circunstâncias que extrapolam as elementares de tipos penais, é válida para justificar a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva [...]” (STJ - AgRg no HC: 837919 TO 2023/0241147-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Ante o exposto, presentes o fumus comissi delicti (pressupostos) e periculun libertatis (fundamentos), CONVERTO, em consonância com o parecer ministerial em audiência, a prisão em flagrante de em preventiva de KAUAN VINICIUS SOUZA RODRIGUES; o que faço com fundamento nos arts. 312, “caput” (garantia da ordem pública), do CPP. Em tempo, esclareça-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). [...]” (Id. 275100898, p. 73/77) Como se percebe, a decisão se limitou a consignar que há indícios de autoria e indicar a gravidade do crime supostamente praticado pelo paciente. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade da conduta, visto que o paciente supostamente praticou o crime de estupro enquanto a vítima estava embriagada. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a gravidade delitiva, extraída da forma de execução do crime, somado ao risco de reprodução dos fatos criminosos, constitui fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (RHC n. 110927/MG - Relator: Min. Felix Fischer – 7.6.2019). Todavia, o paciente é primário, tem bons antecedentes, possui endereço certo no Município de Curvelândia/MT (Rua Minas Gerais, s/nº, esquina com a Rua Bahia, possuindo contato telefônico: (65) 99638-8807) (Id. 275100899). Portanto, de fato, o decisum não aponta nenhuma circunstância concreta que justifique a medida extrema, salva a garantia da ordem pública de forma abstrata, inerente ao crime supostamente praticado. Além do mais, conforme se observa no laudo pericial nº 110.1.04.9067.2025.014101-A01 (Id. 275100898, p. 89/91), a vítima não apresenta lesões de violência física para vencer o dissenso. As equimoses presentes na mucosa vaginal e lesões anais não são tão anormais a uma cópula (vaginal e anal). Como se observa, a decisão limita-se a mencionar a gravidade concreta do delito, sem, contudo, demonstrar quais elementos extrapolam a tipicidade do crime em questão, uma vez que a embriaguez da vítima constitui elemento próprio do tipo penal de estupro de vulnerável, na modalidade prevista no § 1º do art. 217-A do Código Penal. Desta feita, a prisão preventiva está alicerçada tão somente no lado abstrato do próprio fato. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a decretação da prisão preventiva não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito ou em argumentos genéricos desprovidos de elementos concretos. A propósito: [...] A prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, que exige a demonstração de pressupostos e fundamentos concretos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justificando por meras suposições ou pela gravidade abstrata do delito. [...] (AgRg no HC n. 989.760/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Assim foram as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Na oportunidade em que me apraz cumprimenta-lo, venho, por meio deste prestar-lhe informações no bojo do Habeas Corpus nº 1008174-27.2025.8.11.0000, em que figura como paciente KAUAN VINICIUS SOUZA RODRIGUES e o Juízo da 3ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT como coator, proveniente do auto de prisão em flagrante n. 1000464-20.2025.8.11.0011 e do inquérito policial n. 1000627-97.2025.8.11.0011. No auto de prisão em flagrante movido pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o investigado KAUAN VINICIUS SOUZA RODRIGUES foi preso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A § 1º, do Código Penal. A prisão em flagrante delito ocorreu no dia 16/03/2025. Durante a audiência de custódia, a prisão em flagrante do custodiado foi convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos seguintes termos: [...] Em 17/03/2025, os autos foram remetidos para o órgão julgador de origem. Em 18/03/2025, este Juízo manifestou ciência da decisão proferida em Plantão Judicial Regionalizado. Em 25/03/2025, a Autoridade Policial apresentou a conclusão do inquérito policial, distribuído sob o n. 1000627-97.2025.8.11.0011. Em 26/03/2025, nos autos do auto de prisão em flagrante (PJe n. 1000546-51.2025.8.11.0011), foi certificada a vinculação destes aos autos do inquérito policial e promovido o seu arquivamento. Na mesma data, os autos do inquérito policial (autos n. 1000627-97.2025.8.11.0011) foram encaminhados para o Ministério Público, aguardando-se o decurso do prazo legal para oferecimento da denúncia e o consequente prosseguimento do feito. Posteriormente, foi noticiada o pedido de antecipação de tutela em sede de Habeas Corpus, cujas informações são prestadas neste ato. Sem prejuízo, convém informar que não houve alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Eram, pois, estas as informações que me competia prestar. [...]” (Id. 278744912) Nesse aspecto, registro que, a partir da documentação que instrui os autos não há evidências que o paciente apresenta periculosidade diferenciada, ou que, em liberdade, poderia cometer novos delitos, notadamente porque o caso em análise se trata do único registro criminal que pesa contra ele. Também merece destaque o fato de que as testemunhas que estavam no local na ocasião dos fatos (Geissiely Alves de Carvalho, Ludmila do Nascimento Ferreira e Simone Zarzenan Silva) relataram não ter ouvido nada de anormal, embora estivessem dormindo no mesmo quarto da vítima e do paciente, conforme mencionado na petição inicial do writ. Outro ponto relevante é que, contrariamente à narrativa inicial, o paciente não fugiu do local após os fatos, tendo sido buscado pelo irmão, o que afasta a ideia de que ele teria empreendido fuga, circunstância que poderia indicar risco à aplicação da lei penal. Para decretar a prisão preventiva, além de provas da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, exige-se que a medida constritiva esteja consubstanciada em elementos concretos, demonstrando sua necessidade e a adequação, o que não ocorre no presente caso. Diante desse cenário, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, conforme determinado na decisão liminar, mostra-se suficiente para acautelar o processo e a ordem pública, em consonância com o princípio da intervenção mínima. De mais a mais “o simples clamor popular ou repercussão do delito e o risco à credibilidade das instituições não autorizam a prisão preventiva” (STJ, HC 461.263/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 13/11/2018). Destarte, inexistindo fundamentação idônea para sustentar o decreto de prisão, a liberdade é impositiva, conforme se vê no seguinte aresto: [...] Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou qualquer motivação concreta, apta a justificar a segregação, tendo se limitado a abordar, de modo genérico, a descrição da conduta típica e a necessidade de garantia da ordem pública, além da gravidade abstrata do delito. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente [...] (STJ, HC 465.543/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018) (negritou-se) Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC n. 72800/2015 - Segunda Câmara Criminal - 8.7.2015; TJMG, HC n. 10000130569163000 - Relatora: Des. Maria Luíza de Marilac - 10.9.2013). Nesse quadro, ponderados os fundamentos do ato constritivo, as condições pessoais do paciente, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão (STF, HC n. 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC n. 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; STJ, HC n. 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020). Por fim, diante do que foi apurado até o momento, entendo que a imposição de cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal basta para preservar a ordem pública e/ou a finalidade do processo. Entendo, portanto, que a ordem deve ser concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida. Nesse ponto, registro que as medidas cautelares impostas ao paciente - comparecimento aos atos processuais; proibição de contato com a vítima, testemunhas ou informantes; monitoramento eletrônico; proibição de se apresentar em público alcoolizado; comparecimento mensal em juízo; proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial; não se envolver em práticas delituosas; e proibição de portar armas - mostram-se compatíveis com o disposto no art. 282 do CPP, que estabelece que "as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais". Vale destacar que o monitoramento eletrônico, pelo período inicial de 60 dias, configura medida adequada para acompanhar o comportamento do paciente e garantir o cumprimento das demais cautelares, podendo ser reavaliada periodicamente pela autoridade coatora. Ante o exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus impetrada em favor Kauan Vinicius Souza Rodrigues, para ratificar a liminar anteriormente deferida e manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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