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Processo nº 1012086-32.2025.8.11.0000

ID: 322117233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012086-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI DENILSON MARTINS DE ALMEIDA MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), DENILSON MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 017.413.351-08 (PACIENTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (IMPETRANTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), LUANA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 053.720.851-85 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 014.933.601-24 (REU), ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 657.483.363-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com apreensão de 31,680kg de pasta base de cocaína ocultada no pneu estepe do veículo por ele conduzido. A Defesa alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) examinar a possível violação ao princípio da homogeneidade; (iv) avaliar a relevância das condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, tendo como base a expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias objetivas da prisão, atendendo aos requisitos previstos no art. 312 do CPP. O argumento de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão não se sustenta, considerando-se a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social evidenciada nos autos. A invocação do princípio da homogeneidade não prospera, pois, a prisão preventiva possui natureza cautelar e visa assegurar a ordem pública, sendo juridicamente admissível independentemente da pena final a ser eventualmente aplicada. As condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam a necessidade da segregação cautelar, conforme orientação consolidada no Enunciado nº 43 da TCCR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime e o risco à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva estiverem demonstrados nos autos. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante da demonstração do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI e LVII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; TJMT, N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 03.07.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de março de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido apreendido dentro do pneu estepe do veículo que conduzia 31,680kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas) de pasta base de cocaína. Em audiência de custódia, o juízo plantonista, reconhecendo os predicados favoráveis do autuado, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito contra essa decisão, o qual, à época da reavaliação judicial, ainda se encontrava pendente de apresentação das razões recursais. Em sede de retratação, o Juízo singular reconsiderou a decisão anterior e revogou a liberdade provisória anteriormente concedida, decretando a prisão preventiva do paciente, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP; II) aplicação de medidas cautelares mostram-se suficientes; III) princípio da homogeneidade; IV) possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 281328890). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 281813355). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286537395). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012086-32.2025.8.11.0000

ID: 322117240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012086-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), DENILSON MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 017.413.351-08 (PACIENTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (IMPETRANTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), LUANA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 053.720.851-85 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 014.933.601-24 (REU), ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 657.483.363-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com apreensão de 31,680kg de pasta base de cocaína ocultada no pneu estepe do veículo por ele conduzido. A Defesa alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) examinar a possível violação ao princípio da homogeneidade; (iv) avaliar a relevância das condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, tendo como base a expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias objetivas da prisão, atendendo aos requisitos previstos no art. 312 do CPP. O argumento de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão não se sustenta, considerando-se a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social evidenciada nos autos. A invocação do princípio da homogeneidade não prospera, pois, a prisão preventiva possui natureza cautelar e visa assegurar a ordem pública, sendo juridicamente admissível independentemente da pena final a ser eventualmente aplicada. As condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam a necessidade da segregação cautelar, conforme orientação consolidada no Enunciado nº 43 da TCCR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime e o risco à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva estiverem demonstrados nos autos. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante da demonstração do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI e LVII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; TJMT, N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 03.07.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de março de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido apreendido dentro do pneu estepe do veículo que conduzia 31,680kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas) de pasta base de cocaína. Em audiência de custódia, o juízo plantonista, reconhecendo os predicados favoráveis do autuado, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito contra essa decisão, o qual, à época da reavaliação judicial, ainda se encontrava pendente de apresentação das razões recursais. Em sede de retratação, o Juízo singular reconsiderou a decisão anterior e revogou a liberdade provisória anteriormente concedida, decretando a prisão preventiva do paciente, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP; II) aplicação de medidas cautelares mostram-se suficientes; III) princípio da homogeneidade; IV) possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 281328890). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 281813355). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286537395). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000477-95.2020.8.11.0107

ID: 310370707

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000477-95.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BELOTTO LUANA OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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JOAO PEDRO BALESTRERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000477-95.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000477-95.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUILHERME BELOTTO - CPF: 061.069.841-90 (APELANTE), JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (ADVOGADO), DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO - CPF: 011.615.793-38 (ADVOGADO), LUANA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 053.720.851-85 (APELANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS – PRETENSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM DEMAIS PROVAS – MÉRITO – PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – INADMISSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CONFISSÃO QUALIFICADA – SÚMULA 630 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – VALOR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO – RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO DECRETADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e domiciliar quando existem elementos concretos que configuram fundadas suspeitas da prática criminosa, como as campanas prévias realizadas pela autoridade policial e denúncias recorrentes sobre o local ser ponto de tráfico, havendo ainda a situação de flagrância em crime permanente. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. As circunstâncias da apreensão, tais como a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de valores em espécie, a existência de petrechos utilizados para o preparo e fracionamento de entorpecentes (pratos, giletes, ácido bórico e sacos plásticos), bem como os depoimentos prestados por testemunhas que confirmaram a prática do tráfico no local, afastam a possibilidade de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) primariedade, (ii) bons antecedentes, (iii) não dedicação às atividades criminosas e (iv) não integração a organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa, evidenciada pelo modus operandi, e a condenação pelo crime de associação para o tráfico afastam a incidência do benefício. Sendo a pena-base já fixada no mínimo legal, não há falar em revisão. Igualmente, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão quando o réu apenas admite a posse da droga para uso pessoal, negando a traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ. Impossível a fixação de regime inicial aberto quando a pena aplicada é de 8 (oito) anos de reclusão, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, que determina o regime semiaberto para penas superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena imposta supera o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 44, I, do Código Penal. Mantém-se a pena de multa quando fixada dentro dos limites legais e o valor do dia-multa estabelecido no mínimo legal, não havendo comprovação da alegada hipossuficiência financeira nos autos. Correta a decretação de perdimento dos bens apreendidos, conforme art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e tese firmada pelo STF no julgamento do RE 638.491/PR (Tema 647 da Repercussão Geral). Recursos conhecidos e desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Guilherme Belotto e Luana Oliveira Chaves, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1000477-95.2020.8.11.0107, que condenaram como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicando-lhe as penas definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, para cada um dos réus. Em suas razões recursais (ID 263983007), o apelante GUILHERME BELOTTO requer, preliminarmente, a revisão da dosimetria da pena em relação à aplicação da multa, a qual considera exorbitante. No mérito, pleiteia: sua absolvição, alegando insuficiência de provas; o afastamento da associação para o tráfico de drogas; subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06); aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; redução da multa aplicada; e a restituição da motocicleta Honda CG Titan 150, dos R$ 884,00 e do aparelho celular Samsung apreendidos. A apelante LUANA OLIVEIRA CHAVES (ID 266959258), por sua vez, em suas razões recursais, requer preliminarmente o reconhecimento da nulidade do flagrante em razão da ilicitude da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Quanto ao mérito, pleiteia: sua absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória; sua absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico por ausência de provas de vínculo estável e permanente; subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal; alternativamente, a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão, aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixação de regime prisional mais brando e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Em contrarrazões aos recursos de ambos os apelantes (ID 263983009 e ID 270607380), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos e manutenção integral da sentença condenatória. Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo desprovimento, sintetizando da seguinte forma: (Id. 270999393) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 – FRAGILIDADE DO DEPOIMENTOS POLICIAIS – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REVISÃO DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. Preliminar de provas ilícitas – descabida – várias denúncias prévias – prévias diligências policiais. Robustez de provas quando a autoria e materialidade delitiva, tanto do tráfico de drogas quanto da associação para o tráfico – provas derivadas de prévia investigação policial – relevância dos depoimentos policiais – testemunhos. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado – habitualidade criminosa – condenação por associação – afastamento do benefício. Regularidade da dosimetria da pena da ré Luana – pena base já fixada no mínimo legal – confissão para usuário de drogas e não para tráfico – higidez do regime prisional. Valor correto da pena de multa do réu Guilherme – razoabilidade na fixação Manutenção do perdimento de bens do réu Guilherme – condenação por tráfico. Parecer pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto por Guilherme Belotto e Luana Oliveira Chaves, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1000477-95.2020.8.11.0107. Segundo consta dos autos, no dia 24 de janeiro de 2020, os apelantes foram presos em flagrante delito quando estavam saindo de motocicleta do bar administrado pela ré Luana. Na ocasião, após busca pessoal realizada pelos policiais militares, foi encontrado na posse da apelante Luana um pedaço de entorpecente aparentando ser pasta base de cocaína, além de R$ 90,00 (noventa reais). Na posse do apelante Guilherme foi apreendida a quantia de R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais) em cédulas trocadas. Na motocicleta onde estavam foi encontrada uma sacola contendo um prato e uma caixa de giletes. Posteriormente, os policiais diligenciaram até o "Bar da Luana", onde encontraram a pessoa de Pietra, que afirmou ser a responsável pela administração do estabelecimento sob o comando de Luana. No local, os policiais localizaram um prato sujo com substância esbranquiçada e plásticos de ácido bórico e gilete no quarto que os acusados supostamente utilizavam. Em seguida, diligenciaram até a residência dos acusados, onde encontraram as pessoas de Petrúcio e Marilza, os quais, segundo os policiais, franquearam o acesso ao local, onde foi encontrado ácido bórico. Conforme o laudo pericial definitivo n° 3.14.2020.67001-01, o material apreendido em poder da ré Luana constituía 0,45 g (quarenta e cinco centigramas) de substância positiva para cocaína. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Lindomar David dos Santos, Michel Mengues da Silva e Lorrayne Golçalves Neves David dos Santos, policiais que participaram da ocorrência. Nessa ocasião, informaram que o local era alvo de diversas denúncias de tráfico de drogas, tendo sido realizadas campanas prévias. Relataram ainda que o bar era conhecido por ter fluxo constante de usuários de drogas. Os réus foram interrogados e negaram a prática de tráfico, alegando serem apenas usuários de entorpecentes. Após o encerramento da instrução, em alegações finais via memoriais, o Ministério Público requereu a procedência integral da denúncia, enquanto as defesas pugnaram pela absolvição ou, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/06. Ao final, o magistrado julgou procedente a denúncia, condenando os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos seguintes termos: “[...] DECIDO. Trata-se de ação penal incondicionada que o Ministério Público Estadual move em face de GUILHERME BELOTTO e LUANA OLIVEIRA CHAVES, pelas supostas condutas tipificadas no artigo 33 e 35 da Lei de Drogas. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial A defesa de Guilherme Belotto em memoriais finais pleiteou o reconhecimento da inépcia da inicial, com fulcro no artigo 395, II e III. A alegação não merece prosperar, posto que a peça inaugural preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Deve-se reservar a extinção antecipada do feito, quando o quadro probatório revele a injustiça do pleito, não sendo despida de sentido a exigência de “manifesta” ineptidão, inexistirem pressupostos processuais, condições para o exercício da ação, ou ainda inexistir justa causa (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade) para o seu seguimento. Ressalte-se que o contraditório e a ampla defesa existem para ambos polos do processo e deles decorre o direito de provar. Assim, não se pode, também, cercear o direito da acusação de provar sua versão mediante o estancamento prematuro do processo penal. Os fatos imputados aos acusados encontram subsunção legal e, prima facie, não mereciam ser afastados em juízo sumário de cognição. Por fim, não se pode olvidar que o standard probatório para o recebimento da peça inicial é menos rigoroso do que o exigido para um decreto condenatório, conforme tranquilo posicionamento jurisprudencial. [...] Observo, ao fim e ao cabo, que a peça vestibular na forma apresentada não impediu os acusados de exercerem o devido processo legal em seus corolários do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo. Posto isso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. NO MÉRITO I. Do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006 Os autos tramitaram regularmente até o momento, não havendo nulidades e/ou irregularidades processuais que impeçam a prolação da sentença, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Quanto ao crime tipificado no artigo 33 do SISNAD, tenho que a materialidade restou comprovada através do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, depoimentos extrajudiciais (todos no ID 37654723) e judiciais (Ids 68562132 e 74322101) e ainda pelo laudo pericial que atestou que as substâncias apreendidas em posse da acusada Luana, se tratavam de cocaína e ácido bórico (utilizado para diluir a droga, a fim de aumentar o rendimento), conforme ID 75324769. A autoria também não comporta dúvidas, o referido conjunto probatório é suficiente no sentido de demonstrar que Luana e Guilherme praticavam a comercialização de drogas na cidade de Nova Ubiratã/MT, dando especial atenção aos objetos apreendidos, quais sejam sacolas plásticas, lâminas de barbear (“gilete”), ácido bórico e pratos, de conhecimento geral que são elementos utilizados para fins de preparação de substâncias entorpecentes para a comercialização, tornando inconteste os seus envolvimentos com a conduta criminosa, bem como a dinâmica fática que se deu em momento em que os dois estariam iniciando o transporte do entorpecente encontrado com Luana. Apesar das declarações de que Guilherme não estaria envolvido na traficância, as circunstâncias são suficientes para demonstrar que havia participação, inclusive divisão de funções entre eles, principalmente observando que a narrativa por ele adotada no interrogatório que na data dos fatos ele teria ido levar Luana ao bar é notadamente inverídica, considerando que na motocicleta foram encontrados objetos utilizados para a preparação das substâncias para comércio e ele tinha ciência do porte destes. Ouvidas as testemunhas Lindomar, Michel e Lorrayne, todos policiais militares presentes na ocorrência, foi afirmado pelos dois primeiros que já havia diversas denúncias de que o local funcionava como “boca de fumo”, inclusive afirmado por Lindomar que já tinham realizado campanas a fim de averiguar a veracidade das delações, no entanto, apesar do grande fluxo de usuários no local, não foi possível realizar apreensões, porque segundo os próprios frequentadores, eles faziam o uso dos entorpecentes no próprio local. Lorrayne ainda afirmou que durante a busca pessoal realizada em Luana, encontrou uma porção de pasta base de cocaína dentro do sutiã da ré, R$ 90,00 (noventa reais) em cédulas e na motocicleta em que estavam, havia um prato e uma caixa de lâminas, artefatos comumente utilizados para “virar a droga”. Ainda asseverou que o local era bem típico de “boca de fumo”, sujo, era um bar de prostituição e com muitos usuários. Quando questionada pela advogada de defesa de Luana se esses supostos usuários poderiam ser consumidores do bar, declarou que os consumidores do bar entravam pela frente do local e que este era aberto, portanto, bem visível, no entanto, que os usuários ingressavam em local diverso, nos fundos da residência que tinha diversos quartos, inclusive, local onde foram encontradas as sacolas plásticas recortadas, ácido, lâminas e prato. Deste modo, verifico que as declarações dos policiais, tanto em solo policial como judicial, são de preponderante relevância para confirmar a conduta delitiva praticada pelos réus Guilherme e Luana, tendo em vista que o depoimento foi harmônico, lógico, coerente e livre de dúvidas relevantes para a situação fática, desde a fase inquisitiva, repetindo-se na fase judicial, nada indicando intenção deliberada de prejudicar qualquer dos réus. [...] Portanto, dada a coesão dos depoimentos prestados em solo policial e judicial, pelos policiais, proporcionando aos acusados o contraditório e a ampla defesa, a autoria para o delito de tráfico restou devidamente comprovada no que tange aos réus Luana Oliveira Chaves e Guilherme Belotto, inclusive pelos materiais encontrados em posse de ambos, que indicavam a mercancia, especialmente os pratos, as lâminas, o ácido bórico, as embalagens e as diversas cédulas de pequeno valor e como se deu a dinâmica para a prisão destes, depois da localização dos objetos com os suspeitos. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, de rigor a condenação de LUANA OLIVEIRA CHAVES e GUILHERME BELOTTO, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. Do crime descrito no artigo 35 da Lei 11.343/2006 Em relação à associação para o tráfico de drogas, notei nos autos prova suficiente de que os acusados estavam previamente ajustados no sentido de cometer o delito, sendo que da dinâmica fática é possível extrair que na data dos fatos, durante o transporte, Guilherme era o motorista e Luana quem carregava consigo a droga. Outrossim, todas as demais provas anteriormente citadas apontam para a prática do delito, com especial atenção ao boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, depoimentos extrajudiciais (todos no ID 37654723) e judiciais (Ids 68562132 e 74322101). Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui tese firmada no sentido de que “Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência” (HC 235247/SP; HC 270837/SP; HC 286219/PE; HC 271723/MG; HC 260330/SP; HC 137535/RJ; HC 248844/GO; e HC 239965/RJ). [...] Portanto, dada a existência de prova inequívoca acerca da prática do delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, a condenação dos réus GUILHERME BELOTTO e LUANA OLIVEIRA CHAVES é medida que se impõe, nas penas do artigo 35 do SISNAD. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim o faço para CONDENAR os réus GUILHERME BELOTTO e LUANA OLIVEIRA CHAVES, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas reprimendas dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria das penas, de acordo com o critério trifásico do artigo 68, caput, do Código Penal. 1 – RÉU GUILHERME BELOTTO 1.1. Do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, atenta à regra do artigo 59 do Código Penal tenho que, em relação à reprovabilidade da conduta restou inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores que possam ser utilizadas em prejuízo do réu nessa fase. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social do acusado; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. Por fim, a vítima sendo a coletividade, por razões óbvias, não gerou influência no crime. De rigor a FIXAÇÃO da pena-base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena privativa de liberdade não se vislumbram circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação ao acusado, por isso, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase, deixo de aplicar a minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas por haver provas suficientes nos autos de que o réu se dedicava a práticas criminosas (mercancia de entorpecentes e associação para tal), como demonstra todo o conjunto probatório. Torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2. Do crime descrito no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06: De início, cabe lembrar que a pena para o crime de associação para o tráfico de drogas é reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase, do artigo 59 do CP, tenho que a reprovabilidade da conduta restou inerente ao tipo penal. Não há antecedentes que possam ser prejudiciais ao réu. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social do acusado; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. Por fim, a vítima sendo a coletividade, por razões óbvias, não gerou influência no crime. De rigor a FIXAÇÃO da pena-base em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena privativa de liberdade não se vislumbram circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação ao acusado. Por isso mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, por isso, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, torno DEFINITIVA a pena de GUILHERME BELOTTO em 08 (oito) anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao previsto no artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06, atualizável na execução (CP, art. 49, § 2º). Em atenção ao que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo-se em conta a quantidade da pena e as circunstâncias do caso concreto, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, posto que ausentes novos fatos que justifiquem a imposição da custódia cautelar. 2 – RÉ LUANA OLIVEIRA CHAVES 2.1. Do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/0 Na fase do artigo 59 do Código Penal em relação à reprovabilidade da conduta restou inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores que possam ser utilizadas em prejuízo da ré. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social da acusada; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. Por fim, a vítima sendo a coletividade, por razões óbvias, não gerou influência no crime. De rigor a FIXAÇÃO da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena privativa de liberdade não se vislumbram circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por isso, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase, deixo de aplicar a minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas por haver provas suficientes nos autos de que a ré se dedicava a práticas criminosas (mercancia de entorpecentes e associação para tal), como demonstrado em todo o conjunto probatório. Assim, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao previsto no artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06, atualizável na execução (CP, art. 49, § 2º). 2.2. Do crime descrito no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06: Na primeira fase da individualização da pena privativa de liberdade, nota-se que a reprovabilidade não ultrapassou o próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores que possam ser utilizadas em prejuízo da ré. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social da acusada; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. O crime é vago, pelo que não há influência de vítima na prática do delito. De rigor a FIXAÇÃO da pena-base em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda etapa, não há agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, torno DEFINITIVA a pena de LUANA OLIVEIRA CHAVES em 08 (oito) anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 (um mil duzentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao previsto no artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06, atualizável na execução (CP, art. 49, § 2º). Em atenção ao que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, tendo-se em conta a quantidade da pena, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONCEDO à acusada o direito de recorrer em liberdade, posto que ausentes novos fatos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. [...]” (Id. 263982970) I. DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela apelante Luana, consistente na alegação de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar efetuadas sem mandado judicial. A preliminar não merece acolhimento. É cediço, que a Constituição Federal no artigo 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Contudo, a inviolabilidade de domicílio não constitui direito absoluto, pois comporta exceção em caso de, por exemplo, flagrante delito. Assim, o STF, ao julgar o RE 603.616-AgR/RO, firmou entendimento, em repercussão geral, de que: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa há situação de flagrante delito” (STF,RE 1.298036/RS– Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI– 8.3.2021). Cito o Tema n. 280, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte tese: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”(RE n. 603.616, Relatoro Ministro GILMAR MENDES, Plenário, DJe 10.5.2016). Assim, o ingresso forçado em domicílio sem ordem judicial é admitido quando amparado em fundadas razões que demonstrem, no caso concreto, a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da casa. Evidenciada a existência de denúncia anônima sobre tráfico no endereço, a realização de monitoramento prévio que confirmou movimentação típica da mercancia de entorpecentes e a experiência dos agentes em situações similares resta caracterizada a fundadas razões autorizadora do ingresso dos policiais sem ordem judicial. Conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos policiais militares Lindomar David dos Santos, Michel Mengues da Silva e Lorrayne Golçalves Neves David dos Santos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo sob o crivo do contraditório, existiam fundadas suspeitas de tráfico de drogas no local, em razão de várias denúncias recebidas apontando o "Bar da Luana" como ponto de comercialização de entorpecentes. O policial Lindomar afirmou categoricamente em juízo que a equipe já vinha realizando campanas no local após o recebimento de várias denúncias, relatando que observavam a entrada e saída frequente de usuários no local, embora não tenham conseguido flagrar a prática do tráfico em ocasiões anteriores. No dia dos fatos, os policiais, durante patrulhamento, visualizaram os réus saindo rapidamente do estabelecimento em uma motocicleta, o que motivou a abordagem. Durante a revista pessoal, foi encontrada droga em poder da apelante Luana, o que configura situação de flagrância, autorizando não apenas a prisão dos envolvidos, como também a entrada no imóvel sem mandado judicial, por tratar-se de crime permanente. No caso em análise, as diligências policiais anteriores, as denúncias recebidas e o flagrante da apelante portando substância entorpecente tornaram legítimas tanto a abordagem quanto a posterior entrada no estabelecimento e na residência dos réus. Ademais, conforme depoimentos dos policiais, a entrada nesses locais foi franqueada por terceiros que ali se encontravam (Pietra, no bar, e Petrúcio e Marilza, na residência), não havendo que se falar em invasão domiciliar. Desse modo, as provas obtidas são lícitas, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. II. DO MÉRITO 1. Da materialidade e autoria dos crimes Quanto ao mérito, ambos os apelantes sustentam a insuficiência probatória para a configuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelos quais foram condenados. Contudo, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório colhido durante a instrução processual. A materialidade é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 37654723), pelo termo de apreensão (ID 37654723, p. 17) e pelo laudo pericial definitivo (ID 75324769), que atestou que o material apreendido com a ré Luana se tratava de 0,45g de cocaína. Por sua vez, a autoria delitiva de ambos os crimes está comprovada pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial e pelos demais elementos de prova carreados ao processo. Os policiais militares Lindomar, Michel e Lorrayne foram unânimes em afirmar que o "Bar da Luana" era alvo de diversas denúncias sobre tráfico de entorpecentes. A testemunha Lindomar relatou que realizaram campanas prévias no local, confirmando a entrada e saída constante de usuários de drogas. Cumpre destacar que "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal", conforme Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que desabone a credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, que, aliás, encontram respaldo nas demais provas produzidas, como os objetos apreendidos e os depoimentos prestados na fase inquisitorial. No momento da abordagem, foi encontrada a droga na posse da apelante Luana, além de grande quantidade de dinheiro trocado com ambos os réus (R$ 90,00 com Luana e R$ 794,00 com Guilherme). Na motocicleta foi encontrada uma sacola contendo um prato e uma caixa de giletes, materiais comumente utilizados para o preparo e fracionamento de entorpecentes. Nas diligências posteriores, realizadas no "Bar da Luana" e na residência dos réus, foram encontrados mais indícios da prática do tráfico, como ácido bórico, pratos sujos com substância esbranquiçada e pedaços de plásticos utilizados para embalar drogas. Soma-se a isso o depoimento prestado na fase inquisitorial pela testemunha Fabiano Alves Martins (ID 37654723, p. 27), que afirmou ser usuário e frequentador do bar, onde adquiria cocaína, inclusive afirmando que na data dos fatos havia comprado entorpecente da ré Luana no valor de R$ 20,00. Igualmente relevante é o depoimento da testemunha Wanderson Souza Martins (ID 37654723, p. 30), gerente do bar, que afirmou que há cerca de dois meses presenciava dependentes químicos indo até a parte dos fundos do estabelecimento, onde ficava o quarto da ré Luana, tanto para comprar quanto para usar drogas. A alegação dos apelantes de que seriam apenas usuários de drogas não se sustenta diante do contexto probatório. Como bem destacado no Enunciado Orientativo nº 3 deste Tribunal, "a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006". No que tange ao crime de associação para o tráfico, também restou demonstrado que os réus mantinham vínculo estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Os apelantes mantinham união estável e juntos administravam o estabelecimento utilizado para o comércio de entorpecentes. A ré Luana confessou em juízo ser proprietária do bar, que era gerenciado por Pietra, enquanto o apelante Guilherme confirmou conhecer Luana há aproximadamente 6 meses. Os depoimentos dos policiais e das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial evidenciam que os apelantes atuavam em conjunto no comércio de drogas, cada um desempenhando funções específicas. No momento da prisão, por exemplo, Guilherme conduzia a motocicleta e Luana portava consigo a droga, demonstrando uma divisão de tarefas entre eles. Importante destacar que para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, basta que duas ou mais pessoas se associem para a prática reiterada ou não dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da mesma lei, o que inequivocamente ocorreu no presente caso. Portanto, a prova dos autos é segura e coesa no sentido de que os apelantes praticaram os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Da desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal Subsidiariamente, ambos os apelantes pleiteiam a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A diferenciação entre o crime de tráfico e o de posse para consumo pessoal não se limita à quantidade de droga apreendida, mas deve considerar todas as circunstâncias do caso concreto, como prevê o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. No caso em tela, embora a quantidade de entorpecente apreendida com a ré Luana (0,45g de cocaína) possa ser considerada pequena, as demais circunstâncias do caso afastam por completo a hipótese de consumo próprio. A apreensão de valores em espécie (R$ 90,00 com Luana e R$ 794,00 com Guilherme), a existência de apetrechos utilizados para o preparo e fracionamento de entorpecentes (pratos, giletes, ácido bórico e sacos plásticos), a localização dos entorpecentes (ocultos sob as vestes da ré), bem como os depoimentos das testemunhas que confirmaram a prática do tráfico no local, são todos elementos que apontam para a destinação comercial da droga. Além disso, há nos autos declaração de testemunha (Fabiano Alves Martins) que afirmou ter comprado droga da apelante Luana no próprio dia dos fatos, prova essa que, somada às demais, evidencia a prática do crime de tráfico. A condenação também está plenamente respaldada na Uniformização de Jurisprudência nº 7 do TJMT, que estabelece: "A caracterização do delito de tráfico de drogas prescinde da efetiva comercialização de substâncias entorpecentes, bastando que o agente pratique uma das várias condutas elencadas no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de tipo misto alternativo." A esse respeito, vale citar o exposto por Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, ao comentarem o art. 33 da Lei nº 11.343/2006: "à simples condição de usuário ou dependente de drogas não autoriza desclassificar o artigo 33 para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto consabido que o narcotráfico, via de regra, constitui meio para sustento do vício". (Apelação Criminal 2008.077553-4, TJSC. Rel. Des. Amaral e Silva, Dj. 17/03/2009). (sic). Nesta toada colaciono o seguinte aresto desta e. Câmara, de minha relatoria: “[...] Não há que falar-se em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substancia apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva. [...](N.U 0008946-69.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Pelo exposto, inviável a pretendida desclassificação. 3. Do tráfico privilegiado Subsidiariamente à desclassificação, os apelantes requerem a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). O pleito, contudo, não merece prosperar. A aplicação do referido benefício depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) primariedade, (ii) bons antecedentes, (iii) não dedicação às atividades criminosas e (iv) não integração a organização criminosa. No caso em tela, embora os apelantes sejam primários e possuam bons antecedentes, não preenchem os demais requisitos legais para a concessão do benefício. Como já exposto anteriormente, as provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes se dedicavam à atividade criminosa, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida. A forma como realizavam o tráfico, utilizando o próprio estabelecimento comercial como ponto de venda, bem como a habitualidade na prática delitiva, evidenciada pelas denúncias recebidas e pelos depoimentos das testemunhas, comprovam essa dedicação. Ademais, os apelantes foram condenados também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), o que, por si só, já seria suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, pois incompatível com o requisito de "não integração a organização criminosa". Sobre o tema, esta Corte já decidiu: “[...] Demonstrada concretamente a dedicação do agente à atividade criminosa inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06”(N.U 0031559-70.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)Portanto, inviável a aplicação do tráfico privilegiado aos apelantes. Portanto, inviável a aplicação do tráfico privilegiado aos apelantes. 4. Da dosimetria da pena - Apelante Luana A apelante Luana pleiteia a revisão da dosimetria da pena, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão. Quanto à pena-base, a pretensão não pode ser acolhida, pois o magistrado sentenciante já a fixou no mínimo legal para ambos os crimes. Conforme consta da sentença (ID 263982970), na primeira fase da dosimetria referente ao crime de tráfico, a pena foi estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, que correspondem exatamente aos patamares mínimos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Da mesma forma, em relação ao crime de associação para o tráfico, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, também correspondentes aos mínimos legais. No que tange à atenuante da confissão, também não assiste razão à apelante. Isso porque ela não confessou a prática do crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenada, mas apenas admitiu a posse da droga para uso pessoal, o que configura crime diverso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão da posse para uso próprio não caracteriza a atenuante genérica no crime de tráfico, tendo, inclusive, editado a Súmula 630, segundo a qual "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Portanto, a dosimetria da pena aplicada à apelante Luana não comporta qualquer reparo. 5. Da fixação de regime inicial menos gravoso - Apelante Luana A apelante Luana requer, ainda, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. O pleito não comporta acolhimento. De acordo com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto". No caso, a apelante foi condenada à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, e o magistrado fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, que é exatamente o regime adequado para o quantum de pena aplicado, considerando a primariedade da ré. Não há, portanto, como fixar regime mais brando (aberto) à apelante, diante da pena aplicada e das disposições legais vigentes. 6. Da substituição da pena por restritivas de direitos - Apelante Luana A apelante Luana pleiteia, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido, contudo, não merece acolhimento. O art. 44, I, do Código Penal estabelece como um dos requisitos para a substituição que a pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos. No caso, a apelante foi condenada à pena de 8 (oito) anos de reclusão, superior, portanto, ao limite estabelecido pelo dispositivo legal. Além disso, o crime de tráfico de drogas, pela sua natureza e gravidade, é considerado pela jurisprudência como crime praticado com violência imprópria à sociedade, o que também impediria a substituição da pena, nos termos do mesmo dispositivo legal. Portanto, inviável a substituição pleiteada. 7. Da pena de multa - Apelante Guilherme O apelante Guilherme requer a redução da pena de multa que lhe foi aplicada, ao argumento de que o valor seria exorbitante dada sua condição financeira. O pedido não merece acolhimento. A pena de multa aplicada ao apelante (1.200 dias-multa) encontra-se dentro dos limites legais previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, que estabelecem, respectivamente, o pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o crime de tráfico e de 700 a 1.200 dias-multa para o crime de associação para o tráfico. Ressalte-se que o valor do dia-multa foi fixado pelo magistrado no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), considerando a situação econômica do réu. Ademais, não há nos autos comprovação da alegada hipossuficiência financeira do apelante. Pelo contrário, quando da abordagem policial, foi encontrada com ele a quantia de R$ 794,00 em espécie. Por fim, eventual impossibilidade de pagamento da multa deve ser discutida na fase de execução da pena, não sendo o momento processual adequado para tal discussão. Portanto, mantenho a pena de multa aplicada ao apelante. 8. Da restituição dos bens apreendidos - Apelante Guilherme Por fim, o apelante Guilherme pleiteia a restituição dos bens apreendidos, quais sejam: uma motocicleta Honda CG Titan/150, R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e um aparelho celular da marca Samsung. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. O art. 63 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que "ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias". No caso, ficou demonstrado que os bens apreendidos foram utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, para o qual o apelante foi condenado. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR (Tema 647 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Portanto, correta a decretação do perdimento dos bens do apelante. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recurso interpostos por Guilherme Belotto e Luana Oliveira Chaves, mantendo integralmente a sentença condenatória de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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J. R. B. T. x H. B. Da S.

ID: 335167609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002772-84.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B. T.

Polo Passivo:

H. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. … Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. representada por sua genitora T. G. S.. Em suma, requer a redução do valor anteriormente fixado à título de pensão alimentícia em favor da menor Helena, nos autos nº 1001027-45.2019.8.26.0063. Alega o autor que, além da obrigação alimentar em favor de Helena, assumiu novo encargo em benefício de sua filha Maria Elloah, conforme acordo homologado nos autos nº 1002761-60.2021.8.26.0063, totalizando 59% de seus rendimentos líquidos Sustenta que os valores comprometem sua subsistência, razão pela qual requer redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls.08/51). Decisão de fls. 58/62 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 83). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 84/92), alegando que o valor atualmente pago pelo autor é insuficiente para suprir as necessidades da criança e de seu irmão, também filho do autor. Sustenta-se que não houve alteração na capacidade financeira do autor que justifique a pretendida redução da pensão. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 97/100. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida (fls. 64/65) Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se as partes às fls. 106/107 e 108/109 tendo ambos pleiteado o julgamento antecipado. Parecer do Ministério Público às fls. 113/115. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que as partes nada requereram e a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Ausentes preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito. No mérito, é de rigor a improcedência do pedido. Trata-se de ação revisional de alimentos na qual a parte autora busca a redução da pensão alimentícia devida à requerida ao patamar de 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se horas extras, remunerações não habituais e FGTS (inclusive de verbas rescisórias), em caso de emprego, ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, quando desempregado. Pois bem. Os alimentos anteriormente fixados e ora questionados derivam do dever de sustento em decorrência do poder familiar, pois o autor é pai da requerida. Tal contexto é, inclusive, incontroverso entre as partes. Nessa perspectiva, a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos (artigo 229). Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de dezoito anos. Tanto é assim que o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude a referida norma implica para os pais a perda ou suspensão do poder familiar (artigo 24 da mesma lei). Nos ditames da literatura de Maria Helena Diniz, o dever de prestar alimentos fundamenta-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima do alimentante em razão de parentesco que o liga ao alimentado (in Código Civil anotado, comentários ao artigo 396, do Código Civil). Em se tratando de criança, os gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer são presumidos. É esse o caso dos autos, pois a requerida é criança (certidão de nascimento fls. 27). Consoante o escólio de Rolf Madaleno: Durante a infância e a adolescência do alimentando não há nenhuma obrigação judicial de comprovar sua necessidade e dependência alimentar, cujos pressupostos são presumidos [...]. Esse dever de alimentos do poder familiar é sempre prioritário, de maneira que, enquanto o filho for menor de idade, ou maior, mas incapaz, não há que ser falado em uma obrigação de alimentos 'strictu sensu', de modo que há direito a alimentos mesmo se dispõem de bens suficientes para atender suas necessidades e seu direito alimentar não depende da mostra deste estado de necessidade, como já está condicionado na relação da obrigação (in Direito de Família, Editora Forense, 12ª ed., págs. 1.044 e 1.082). Deste modo, no que tange ao requerido, a necessidade e a indispensabilidade da prestação de alimentos é presumida, ululante, vertente e, de mais a mais, evidente diante da sua tenra idade. Conste que, nos ditames do artigo 1699 do Código Civil, as partes poderão requerer a alteração da obrigação alimentar, desde que demonstrem mudanças na situação financeira de quem a supre ou de quem a recebe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 corrobora essa possibilidade ao prescrever: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. A prestação de alimentos, a partir dessas constatações, guia-se pelo trinômio necessidade de quem os recebe, possibilidade de quem os fornece e razoabilidade do valor fixado, de modo que o alimentando tenha as suas demandas supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Desta feita, essa análise desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor atinente à pensão. Analisando-se os autos, verifica-se que a necessidade da alimentada (requerida) permanece inalterada, o que é, inclusive, fato incontroverso entre as partes, já que nada foi arguido em sentido contrário. Na verdade, observa-se que suas necessidades tendem a se manter com o passar do tempo. O cerne da questão, portanto, reside na análise da capacidade contributiva do alimentante (parte autora). Neste aspecto, importante ressaltar o ensinamento de Washington de Barros Monteiro: "A lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência" (O alimento no atual direito de família brasileiro, RT 767/134). A causa de pedir, aliás, não comprovou de forma inequívoca alteração significativa na condição financeira do autor que justifique a redução do quantum alimentar ou modificação na necessidade do alimentado. A superveniência de nova obrigação alimentar (processo 1002761-60.2021.8.26.0063 - fls.43/51) em nada influi no pensionamento em questão. A constituição de nova família e / ou nascimento de novo filho, por si sós, não são fatos suficientes para reduzirem o valor da pensão alimentícia devida aos filhos do relacionamento anterior, pois, como bem salienta a jurisprudência pátria, esses fatores são atos de liberdade que não podem prejudicar os filhos já existentes. A modificação de situação financeira que motiva a revisão de alimentos não é a decorrente do aumento consciente de encargos como o nascimento de outros filhos, mas aquela ocorrida por fatos supervenientes e imprevistos. Nessa perspectiva: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face da filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de redução dos alimentos para 30% dos seus rendimentos líquidos, ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Descabimento. Constituição de nova família e nascimento de outro filho, por si só, não justificam a redução do encargo para com a filha nascida anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Autor que goza de boa saúde, continua exercendo profissão autônoma na empresa "AL PINTURAS" com o seu irmão, não trouxe um comparativo entre suas receitas e despesas desde a fixação da obrigação alimentar originária e sequer demonstrou a impossibilidade de suportar os alimentos nos valores fixados. Ausência de demonstração da modificação involuntária da capacidade econômica do apelante desde a época da fixação dos alimentos, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001931-75.2022.8.26.0543; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) (grifo nosso) Destarte, não houve a exposição de provas nos autos que sejam aptas a demonstrar concretamente quais são as dificuldades contemporâneas, excepcionais, extraordinárias e posteriores à fixação dos alimentos enfrentadas pelo autor e que deram causa à diminuição de sua capacidade financeira. Não se vislumbra, em outras palavras, mudança apta a justificar a minimização da prestação mensal previamente ajustada. A necessidade de adquirir remédios e pagar aluguel, por si só, não acarreta a minoração ou a revisão dos alimentos anteriormente fixados ou acordados a favor de eventuais filhos, sob pena de transferir a eles responsabilidades que não lhes cabem. Inviável, destarte, acolher o pedido exposto na peça inicial, porquanto a quantia homologada em autos diversos foi razoável. Ademais, como já explicitado alhures, não houve propriamente modificação da situação financeira do interessado, como exige a legislação pertinente. E mesmo que se defenda a existência de outras dívidas, fato é que o requerido tem a obrigação de incrementar seus ganhos para custear as despesas em prol do filho, garantindo a manutenção da sua qualidade de vida, porque também tem o dever de contribuir com o seu sustento, nos ditames do princípio da paternidade responsável insculpido no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e não há notícia de que ele tenha gastos diversos que sejam excepcionais ou extraordinários e justifiquem a minoração dos alimentos. Ilustre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de parcial procedência que condenou o genitor ao pagamento de pensão equivalente a 30% dos rendimentos líquidos ou 80% do salário-mínimo. Recurso do réu. Insurgência que merece acolhimento. Autor menor de idade, cujos gastos cotidianos são presumidos. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias. Prestação de alimentos que deve ser equilibrada com a subsistência do alimentante. Pensão alimentícia reduzida para 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e mantida em 30% dos rendimentos líquidos do réu na hipótese de vínculo formal de emprego, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO (v. 46262)(TJSP; Apelação Cível 1017444-89.2023.8.26.0562; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (grifo nosso). Também: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO. A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário-mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, PLR e adicionais, conforme jurisprudência consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000477-79.2023.8.26.0299; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (grifo nosso). Eventuais despesas ordinárias, sejam em relação as suas necessidades, sejam em relação às necessidades de outros, não têm o condão de modificar essa conclusão, pois também fazem parte das necessidades da criança, ora requerida, que igualmente necessita de remédio, de moradia e do apoio de ambos os pais. Assim, por não serem incomuns, excepcionais ou exclusivos do autor, tais dispêndios não são hábeis a justificar a revisão da pensão em percentual inferior àquele entabulado, haja vista extrapolarem os limites do que deve ser avaliado para fins de mensuração dos alimentos. Assim, não há que se falar em superveniente alteração fática que tenha modificado, de forma substancial, a situação financeira do autor, o qual deverá permanecer prestando à requerida os alimentos nos termos outrora estipulados. Consigne-se que eventuais alegações não enfrentadas não são aptas a infirmar a solução ora adotada, porquanto a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Seminário: O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil). Ainda, é o entendimento assente da nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos invocados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma, AI 169.073, SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU de 17.8.98, p. 44). É o teor, aliás, do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Revisão de Alimentos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte beneficiária. Não o condeno em honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, observado o convênio da Defensoria Pública com a OAB-SP. Caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP), ANA CLAUDIA ZAMPOLLO (OAB 133513/SP)

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Processo nº 0047283-21.2014.4.01.3700

ID: 322286224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047283-21.2014.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE

Acórdão

Advogados:

LAURA LICIA DE MENDONCA VICENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLAUS LUDWIG SCHILLING MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047283-21.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047283-21.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047283-21.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047283-21.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLAUS LUDWIG SCHILLING MACIEL - PE27863-A e LAURA LICIA DE MENDONCA VICENTE - PE20765-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0047283-21.2014.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 7092-D, lavrado pela autarquia ambiental em razão do recebimento, pela autora, de 55,000 m 3 (cinquenta e cinco metros cúbicos) de carvão vegetal nativo, sem licença válida outorgada por autoridade competente. O magistrado sentenciante entendeu que a autuação e o processo administrativo não são nulos, entretanto, em razão da inexistência de fundamentação pelo IBAMA para a fixação da pena de multa acima do mínimo legal, julgou pela redução do valor de R$ 250,00 para R$ 100,00 por metro cúbico de madeira recebida sem licença, em conformidade com o Decreto n°3.179/99, vigente à época dos atos. Por fim, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a diminuição do valor da multa, fixando-a em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente à data da lavratura do auto (21.02.2006). Condenou em honorários advocatícios reciprocamente compensados (CPC/73, art. 21). Custas processuais em rateio pelas partes, em razão da sucumbência reciproca (CPC/73, art. 21), ficando o réu (IBAMA) desobrigado do pagamento em virtude da isenção legal (Lei 9.289/96, art.4°. Em suas razões recursais, o IBAMA alegou anulação da sentença por error in procedendo, afirmando que o processo foi imediatamente julgado após a contestação, e ressaltou que em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se aplicar a multa sempre em um valor intermediário. Desse modo, o autuado deve provar, em sua defesa, sua situação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0047283-21.2014.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral que objetivava a anulação do Auto de Infração nº 127092-D, lavrado em face da empresa autora em razão de prática de infração ambiental, com a recepção de 55.000 m³ (cinquenta e cinco mil metros cúbicos) de carvão vegetal sem a devida licença ambiental. Imperioso consignar que no procedimento administrativo instaurado a partir do auto de infração lavrado, observou-se o devido processo legal, garantindo-se à empresa apelada o exercício de seu direito de defesa e o contraditório. Assim, inexistem vícios formais na autuação objeto da lide. No que se refere à competência fiscalizatória do IBAMA, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte, em consonância, inclusive, com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADEATIVAAD CAUSAM DO IBAMA. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23,VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública intentada pelo IBAMA objetivando a a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na reparação de dano ambiental e ao ressarcimento por dano moral coletivo, em decorrência da autuação decorrente da destruição de 209 hectares de mata nativa, sem autorização do órgão competente. 2. "O Ibama tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que busca reparar danos ao meio ambiente, sobretudo quando afetem bem da União. A legitimação ativa resulta do disposto no art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, que conferiu, expressamente, às autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista atribuição jurídica para ajuizar Ação Civil Pública. 3. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia ambiental, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para licenciamento seja do município ou do estado, o que, juntamente com a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal define a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito. Precedentes. (REsp n. 1.793.931, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021.) 3. Consoante a pacífica jurisprudência sobre a matéria, o IBAMA é parte legitimada a propor ação civil pública na defesa do meio ambiente, consoante ampliação do rol dos legitimados constante do art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.448/2007. 4. É igualmente assente que, a Constituição de 1988, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu, nos incisos VI e VII do seu art. 23, competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora. A Lei Complementar n. 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum, ratificando, em seu art. 17, § 3º, a atividade de fiscalização de todos eles. (AC 0004265-79.2012.4.01.4100, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/06/2023). 5. Por sua vez, a Lei n. 7.735/89, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. 6. Destarte, com base no poder de polícia ambiental, o IBAMA detém legitimidade para promover ação civil pública de proteção ao meio ambiente, ainda que o bem esteja situado dentro de área particular ou de reserva extrativista estadual. 7. Apelações do Ibama e do MPF a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução da demanda. (AC 0011847-67.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG.) Desse modo, no âmbito do poder de polícia ambiental, a fim de lograr êxito na sua função legal como ente de proteção ao meio ambiente, o IBAMA pode aplicar penalidades, dentre elas, multas. De mais a mais, também não há ofensa ao princípio da legalidade na hipótese dos autos, pois os decretos, que estabelecem critérios e procedimentos quando da aplicação de penalidades, estão devidamente amparados na legislação vigente. Com efeito, a Lei nº 9.605/98 confere à administração pública, por meio de seus órgãos ambientais, a competência para aplicar sanções administrativas no âmbito de suas atribuições, conforme disposto no art. 72 dessa norma. O Decreto nº 3.179/99, que regulamentava à época a Lei de Crimes Ambientais, não extrapola os limites da lei ao definir as infrações e penalidades, uma vez que sua função é justamente detalhar as infrações e as sanções administrativas previstas pela legislação ambiental. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA EM ÁREA DE LAVOURA (SOJA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGALIDADE DO DECRETO 6.514/2008. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO PRÉVIA DE ADVERTÊNCIA. DOSIMETRIA DA MULTA. ATENUANTE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. GARANTIA IDÔNEA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. I - De acordo com o Auto de Infração n. 3474-E, a autuação ocorreu em decorrência do autor "construir obras (tanques e canais de drenagem) potencialmente poluidoras, em área de lavoura (soja), sem licença do órgão ambiental competente", com base nos artigos 70, §1º c/c art. 72, da Lei n. 9.605/1998, e art. 3º, II e VII c/c art. 66 do Decreto n. 6.514/2008. A Lei n. 9.605/1998 registra a definição de infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis, ou seja, a infração encontra-se apenas regulamentada no referido Decreto, possuindo sua fonte de validade em lei em sentido estrito. Já decidiu o STJ que as infrações administrativas podem ser detalhadas em regulamentos, sem que isso afronte o princípio da reserva legal. Confira-se: REsp n. 1.137.314/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe de 4/5/2011. II - Segundo o entendimento do STJ, "a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (REsp 1.326.138/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/06/2013). III - A multa cominada ao infrator foi no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Conforme entendimento deste Tribunal, "a aplicação de sanção de multa não está condicionada à prévia advertência, nos termos expressamente trazidos pelo art. 72, § 2º, da Lei nº 9.605/98, que estabelece que a advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. O art. 5º, §1º, do Decreto nº 6.514/98, por seu turno, estabelece que a advertência só poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, definindo como tais aquelas cuja pena máxima não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)" (AC 0001341-04.2017.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/05/2022). IV - O autor foi enquadrado na categoria de capacidade econômica como microempresa e quanto à gravidade foi considerado que a infração foi intencional, sem reflexos para a saúde pública. O valor mínimo e máximo da multa está entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A multa foi fixada no montante de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Incide, no caso, a majorante de vantagem pecuniária, tendo em vista que a infração foi cometida para o fim de obter uma melhor produtividade da propriedade. O arrependimento eficaz deve ocorrer de forma espontânea e gerar a contenção do dano. A parte autora inscreveu sua propriedade no CAR e firmou Termo de Compromisso com o órgão ambiental estadual a fim de obter concessão de prazo de 6 meses para regularizar a atividade perante o Naturatins. Contudo, tais medidas não possuem o condão de conter os danos causados ao meio ambiente, mas simplesmente regularizar a atividade. Além disso, na dosimetria da sanção foi considerada a atenuante de colaboração com a fiscalização. Em sendo assim, é indevida a aplicação da atenuante de arrependimento eficaz. V - A exclusão do nome do apelante do CADIN somente pode ocorrer quando este comprovar ter ajuizado ação com a intenção de discutir a natureza da obrigação, além de ser necessário oferecer garantia idônea ao juízo, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522/2002. Tendo a multa sido aplicada no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), o imóvel dado em garantia no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é suficiente para garantir a totalidade da dívida. VI - Negado provimento à apelação do autor. VII - Parcial provimento à apelação do IBAMA para que não incida na pena de multa a atenuante do arrependimento eficaz do infrator, determinando, por conseguinte, a readequação do valor pelo IBAMA. (AC 1000477-46.2017.4.01.4300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) (grifo nosso) Quanto à alegação de que a aquisição do carvão vegetal pela apelada foi regular, com todas as licenças ambientais exigidas, suporte fático para a lavratura do Auto de Infração 127092/D, pelo IBAMA, foi a recepção de 55.000 m³ de carvão vegetal nativo, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, pois as ATPFs que acompanhavam tal produto foram declaradas materialmente falsas, conforme laudo de constatação elaborado pelos técnicos do IBAMA (fls. 40/42). Confirmada a irregularidade desse documento, fato não contestado pela parte autora - que se limita a dizer que não teve participação na falsificação -, resta incontroversa a questão da ausência de licença válida para comercialização do produto florestal. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para a aquisição e utilização de produtos vegetais. Especificadamente quanto à multa, a apelante argumenta que o seu montante fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, que trata dos critérios a serem considerados para a aplicação de sanções administrativas, como a gravidade do fato e as consequências para o meio ambiente. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifico que a multa aplicada está em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, tendo sido estipulada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 32 do Decreto 3.179/99, sendo aplicado o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) por metro cúbico de carvão vegetal. Assim, o valor da multa reflete a gravidade da conduta da apelante, que, conforme apurado, utilizou mais de 55.000 m³ de carvão vegetal sem a devida licença ambiental. A utilização de produto de origem florestal sem documentação regular presume a proveniência de desmatamento ilegal, o que justifica a imposição de multa pela autarquia ambiental. Feitas essas considerações, conclui-se que a autuação foi realizada de forma regular, dentro dos parâmetros legais, e que não se constatou qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluo que a sentença recorrida está em consonância com o ordenamento jurídico e deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0047283-21.2014.4.01.3700 Processo de origem: 0047283-21.2014.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LEGAL DA TOTALIDADE DO PRODUTO VEGETAL. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL PRATICADA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a anulação do Auto de Infração nº 127092-D, lavrado em face da empresa autora em razão de prática de infração ambiental, com a recepção de 55.000 m³ (cinquenta e cinco mil metros cúbicos) de carvão vegetal sem a devida licença ambiental. 2. Resta incontroversa a questão da ausência de licença válida para comercialização do produto florestal, com a recepção de 55.000 m³ de carvão vegetal nativo, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, pois as ATPFs que acompanhavam tal produto foram declaradas materialmente falsas, conforme laudo de constatação elaborado pelos técnicos do IBAMA (fls. 40/42). Confirmada a irregularidade desse documento, fato não contestado pela parte autora - que se limita a dizer que não teve participação na falsificação. 3. No procedimento administrativo instaurado a partir do auto de infração lavrado, observou-se o devido processo legal, garantindo-se à empresa apelada o exercício de seu direito de defesa e o contraditório. 4. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. 5. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal. Decreto do Poder Executivo amparado no artigo 70 da Lei nº 9.605/1998. 6. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para a aquisição e utilização de produtos vegetais. Assim, a ausência de comprovação da origem legal da totalidade do produto (carvão vegetal) é suficiente para configurar a prática de infração ambiental. 7. A utilização de produto de origem florestal sem documentação regular presume a proveniência de desmatamento ilegal, o que justifica a imposição de multa pela autarquia ambiental. 8. A multa aplicada está em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, tendo sido estipulada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 32 do Decreto 3.179/99, sendo aplicado o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) por metro cúbico de carvão vegetal. Assim, o montante reflete a gravidade da conduta da apelante, que, conforme apurado, utilizou mais de 55.000 m³ de carvão vegetal sem a devida licença ambiental. 9. Recurso desprovido. 10. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jucy Da Silva Locatti x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 292099859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCY DA SILVA LOCATTI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-61.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jucy da Silva Locatti - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Jucy da Silva Locatti ajuizou a presente ação cont… Processo 1000477-61.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jucy da Silva Locatti - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Jucy da Silva Locatti ajuizou a presente ação contra Master Prev Clube de Benefícios, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000477-27.2025.8.26.0132

ID: 333684675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000477-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-27.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação d… Processo 1000477-27.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando o resultado frustrado da busca e apreensão do bem, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls.85, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.89/91). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços restaram negativas, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 3.1. No caso concreto, medidas eficazes já foram tomadas por parte deste Juízo, mas não foi possível encontrar o bem e nem outro endereço onde ele pode estar localizado: (a) diligência do Oficial de Justiça (fls.85); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.89/91). 3.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 3.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 4. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.85, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 4.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 4.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 4.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 4.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.92/93 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1000484-59.2025.4.01.3200

ID: 277817268

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000484-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

Decisão

Advogados:

RENAN SCAPINELE DEROBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Políc… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) Investigado: J. G. D. S. C. Representantes: JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR - SP177269 e RENAN SCAPINELE DEROBIO - SP423294 OPERAÇÃO GREENWASHING Sexta fase DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de José Gustavo dos Santos Calsavara, investigado no bojo da Operação Greenwashing, preso em 06 de maio de 2025 (id. 2185620574). Segundo alegou o peticionante, a manutenção de sua prisão preventiva não teria respaldo legal, pois seria desnecessária e desproporcional à luz das garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afirmou que a denúncia apresentada à Polícia Federal pelo também investigado Ricardo Stoppe Júnior não guardaria relação de sentido e representaria uma “tentativa improfícua de ampliar o rol de culpados sem lastro probatório”. Defendeu que não alterou o documento intitulado “Instrumento particular de confissão e dívida e outras avenças”, e que somente a destinatária Marilda Aparecida Lot Stoppe poderia fazê-lo. Apontou que uma das imagens apresentadas pela PF diria respeito a “um recorte que não guarda relação com o e-mail inicialmente apresentado e cuja data é de 2023, isto é, em tempo longínquo à deflagração da operação Greenwashing”. Ainda sobre o tema, pontuou que o documento teria sido enviado para assinatura das partes em 16/05/2024, e que não teria sido firmada nenhuma assinatura no documento, tendo sido anulado em 14/09/2024 por ter expirado o prazo para análise e assinatura. Asseverou que “o arquivo recebido por e-mail é oriundo do endereço do próprio sistema DocuSign (dse_na2@docusign.net), além de que causa dúvida o período entre o recebimento e o print, levando a crer que houve movimentação no sistema para “produção probatória”. Aduziu que, ao contrário do que foi narrado na “denúncia” confeccionada pelo patrono de Ricardo Stoppe Júnior, o peticionante teria impetrado o HC n.º 1018722- 60.2024.4.01.0000 em prol de Ricardo Villares Lot Stoppe, atuando em prol do cliente, e não o abandonando. Quanto ao “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”, o investigado argumentou que não se pode afirmar que as partes tinham ciência inequívoca das diretrizes estipuladas, pois o documento contaria apenas com a assinatura de Ricardo Stoppe Júnior. Defendeu que “as cláusulas não evidenciam postura para além da prestação de serviços jurídicos, tanto que a própria investigação não conseguiu concluir se o investigado figurava ou não como “laranja””. No que concerne à aquisição do imóvel de Matrícula n.º 95.889 (unidade no Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort), justificou a aquisição da propriedade a pedido de Ricardo Stoppe Júnior, que solicitou que a empresa Calsavara Empreendimentos figurasse como compradora do bem, pois ele (Ricardo Stoppe Júnior) estaria impedido de adquirir o bem em razão de contrato firmado com a empresa Eco Securitizadora. Afirmou que “todos os valores estabelecidos no contrato foram pagos pela empresa ITUXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda no ano de 2023, inclusive os débitos de IPTU”, e que o bem foi posteriormente revendido pela família Stoppe, sem intervenção de José Gustavo dos Santos Calsavara na negociação. Também sustentou o investigado que sua prisão preventiva seria desproporcional, pois teria participação de menor relevância que o “núcleo dominante da organização criminosa” (Ricardo Stoppe Júnior, Ricardo Villares Lot Stoppe, Élcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Poliana Heloísa da Silva Capelasso), sobretudo porque se trataria do mesmo contexto criminoso. Alegou, ademais, que a busca e apreensão deferida no bojo do processo n.º 1000477-67.2025.4.01.3200 já teria sido cumprida, não subsistindo razões para cogitar obstrução ou ocultação de eventuais documentos e bens. Arguiu que sempre esteve à disposição da justiça, se prontificando a colaborar com as investigações Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. Destacou que existiu tentativa de assinatura de documento em nome de integrante da família Stoppe por familiar de José Gustavo Calsavara (Gabrielly dos Santos Calsavara), após a deflagração da Operação Greenwashing. Afirmou que não só Ricardo Stoppe Júnior tinha ciência do contrato a ser firmado entre as partes, mas também Ricardo Villares Lot Stoppe e o próprio José Gustavo Calsavara. Apontou, também, que: o peticionante seria o braço direito de Ricardo Stoppe Júnior; haveria desproporcionalidade na detenção, por Calsavara, de 10% de todos os negócios da família Stoppe; não seria verossímil a alegação de que Ricardo Stoppe Júnior teria se equivocado ao entender que a avença com a empresa Eco Securitizadora vedaria a compra de quaisquer imóveis, e não só imóveis rurais; a defesa teria descrito típicos atos de lavagem de ativos, em relação à Matrícula 95.889, de modo que José Gustavo Calsavara teria agido como interposta pessoa, para ocultação/dissimulação de valores do “Núcleo Stoppe”; e não existiria desproporcionalidade entre a prisão domiciliar dos demais investigados e a prisão do peticionante (id. 2187751965). É o relatório. Decido. O art. 282, § 5º, do CPP preceitua que o julgador pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista. Essa análise sempre deverá ser feita observando a necessidade e adequação da medida (art. 282, I e II, do CPP), além da averiguação de subsistência dos requisitos do art. 312, também do CPP. O investigado José Gustavo dos Santos Calsavara foi preso preventivamente em 06/05/2025 (id. 2185074413),em razão da deflagração da sexta fase da Operação Greenwashing, a fim de resguardar a ordem pública, ordem econômica e pela conveniência da instrução criminal, nos termos da decisão de id. 2172557768. Da detida análise das razões defensivas (id. 2185620574), tem-se que elas não são suficientes para afastar os fundamentos da prisão cautelar do investigado. Conquanto o investigado alegue que não teve qualquer ingerência na alteração do “Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças”, os indícios convergem para a conclusão cautelar de que houve modificação – ou ao menos tentativa de modificar – a avença contratual. Destarte, a IPJ n°3872328/2024 (id. 2165990272) e o “Relatório de anomalias pós operação Greenwashing e prisões” (id. 2165990221) indicam que o certificado digital de Marilda Aparecida Lot Stoppe, mãe de Ricardo Stoppe Júnior, teria sido utilizado sem sua autorização, em 23/07/2024, o que teria sido identificado via e-mail recebido da plataforma DocuSign, apontando o uso na região de Osasco/Barueri-SP, local onde o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara e sua irmã possuiriam residência e/ou escritório (fls. 09/11 da IPJ 3872328/2024). Os elementos apresentados pela Polícia Federal apontam o e-mail de Gabrielly dos Santos Calsavara como criadora (gabrielly@gcadvocacia.com) e como remetente da missiva o endereço dse_na2@docusign.net. Embora a defesa aponte que não tenha havido alteração documental, nem algum ato parecido, é certo que o sistema necessita ser provocado para enviar notificações aos destinatários, de modo que, a princípio, teria havido ação volitiva para alterar os termos do documento, supostamente por José Gustavo dos Santos Calsavara, irmão de Gabrielly dos Santos Calsavara. Outrossim, o mero fato de o peticionante ter impetrado o HC n.º 1018722- 60.2024.4.01.0000 em prol de Ricardo Villares Lot Stoppe não afasta os indícios veiculados pela PF, já que uma das hipóteses criminais é que Calsavara atuaria tanto como advogado como sócio nas atividades ilícitas do grupo. Quanto ao “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”, o investigado argumentou que não se poderia afirmar que as partes tinham ciência inequívoca das diretrizes estipuladas, pois o documento contaria apenas com a assinatura de Ricardo Stoppe Júnior. Todavia, como apontado pelo parquet federal, tanto José Gustavo dos Santos Calsavara tinha ciência da avença quanto Ricardo Stoppe Júnior e Ricardo Villares Lot Stoppe (id. 2187751965, fl. 06): A respeito da alegação de item iii, verifica-se, pelas conversas de Whatsapp angariadas, que não só Ricardo Stoppe Junior possuía ciência do contrato, mas também Ricardo Villares Lot Stoppe e o próprio José Gustavo Calsavara, uma vez que este insistentemente tentou fazer com que Ricardo Villares Lot Stoppe o assinasse, conforme conversas do dia 26/01/2024, 29/01/2024 e 01/02/2024 (ID 2165990011, fl. 55). Demais disso, existem indícios de que César Augusto da Silva Franzói, cunhado de Ricardo Villares Lot Stoppe, também tinha conhecimento do contrato, conforme seguinte trecho da decisão que decretou a prisão preventiva (id. 2172557768 - Pág. 10): Após Ricardo Villares Lot Stoppe ter recebido o contrato que formalizaria a participação de José Gustavo dos Santos Calsavara no Grupo Ituxi, aquele teria mandado áudio para seu cunhado César Augusto Silva Franzoi, no qual demonstraria preocupação em ficar vinculado a Gustavo Calsavara por 30 (trinta) anos, como fixado no contrato, e que não aceitaria que a participação de sua mãe fosse alcançada (fl. 27 da IPJ 3872328/2024): Áudio 10 – 2024-01-30 12:44:30 – HASH A0614240C22E6FE069C690D2F86F4C94 Eu vou ler esse contrato de cabo a rabo, que é o contrato do Gustavo com meu pai, sobre a porcentagem dele e tudo e que o que a gente instaurou que se meu pai vai querer dar 10% (dez por cento) dos projetos, que seja 10 % (dez por cento) dos projetos da parte do meu pai, não da minha mãe. Esse contrato, o Gustavo não sabe disso. É... ele quer que eu assine de qualquer jeito, só que eu preciso que você leia com muita atenção e me dite exatamente o que tá dizendo esse contrato, qual que é o vínculo dele, porque eu não quero tenha... que o Gustavo tenha vínculo comigo, com meus irmãos a longo prazo. Quero saber... porque tem, projeto aí pra mais de 30 anos. É... tem que ser bem declarado isso, que é da parte do meu e não da parte da minha mãe. Eu preciso muito que você me ajude nisso hoje, tá? A hora que der... Inclusive, segundo elementos apresentados pela Polícia Federal, como o contrato lhe era favorável, o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara teria pressionado Ricardo Villares Lot Stoppe a assinar o documento, conforme mensagens extraídas do celular deste último (IPJ 3872328/2024, fls. 42/43 – id. 2165990272): Após diversos diálogos conflituosos entre GUSTAVO CALSAVARA e RICARDO VILLARES LOT STOPPE sobre a nova postura que este iria assumir frente a empresa, aquele redige um contrato buscando garantir tudo aquilo que supostamente fora acordado entre ele e RICARDO STOPPE JUNIOR. Trata-se do contrato (“Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”), já mencionado no tópico anterior desta presente IPJ, que legitima GUSTAVO CALSAVARA a gozar de suas porcentagens do lucro nos negócios do “NÚCLEO STOPPE”. Pela conversa abaixo GUSTAVO CALSAVARA parece pressionar RICARDO VILLARES LOT STOPPE a assinar o referido contrato, durante alguns dias questionando insistentemente se já havia assinado e alertando que o contrato estava parado em RICARDO VILLARES LOT STOPPE, que só ele faltava assinar e que seu pai já havia feito. RICARDO VILLARES sempre se mostrando relutante, não chegou assinar o contrato. 26/01/2024 JOSÉ CALSAVARA: Fala irmão, tudo bem? Estou rodando novamente a assinatura da SCP com seu pai para regularizar os bens dele que estão em seu nome. Preciso que assine ou vai expirar novamente 29/01/2024 JOSÉ CALSAVARA: ??? RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Mano acabei de ver Me mandaram no email corporativo ne Sai no cartório agora mais tarde vejo isso e retorno O email ta com qual título JOSÉ CALSAVARA: Complete com Docu signe Vê se acha RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Chegando em casa vou ver 01/02/2024 JOSÉ CALSAVARA: Irmão, você conseguiu assinar os contratos e aditivos meus e do seu pai? Acho que tá travado em você, ele já leu e assinou RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Eai mano Sim estamos lendo tudo e tem algumas questões Possivelmente a gente conversa tudo quando estiver em sp JOSÉ CASALVARA: Certo, eu estou cobrando porque seu pai estava me cobrando os aditivos para constar que os terrenos e o apartamento é dele. Mas vou avisar ele que você vai falar comigo. Se quiser adiantar e já mandar para finalizarmos, pode mandar que eu explico. RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Pode fivar (sic) tranquilo que eu falo com ele Não a gente conversa quando estiver ai Melhor Dessa forma, os elementos indiciários apontam que José Gustavo dos Santos Calsavara, Ricardo Stoppe Júnior e Ricardo Villares Lot Stoppe tinham ciência do instrumento contratual, e que não houve assinatura desde último por discordar de certas cláusulas favoráveis ao “Núcleo Calsavara”. Tais cláusulas, inclusive, denotariam a posição preponderante de José Gustavo dos Santos Calsavara dentro da suposta ORCRIM, pois, como mencionado em decisão pretérita, o documento atribuiria à Calsavara Empreendimentos, empresa de José Gustavo dos Santos Calsavara, 10% da participação em todos os negócios do Grupo Ituxi, indefinidamente, bem como se vincularia ao “Núcleo Stoppe” pelos próximos 30 (trinta) anos como prestador de assessoria jurídica (id. 2172557768 - Pág. 18). No mesmo contrato, verifica-se a previsão de que alguns imóveis poderiam ser registrados como propriedade da “sócia participante” (Calsavara Empreendimentos), mesmo que as propriedades pertencessem efetivamente às sócias ostensivas (“Núcleo Stoppe”). Um desses imóveis seria o de matrícula 95.889, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, cuja escritura pública de compra e venda e transferência de propriedade foram registradas após a deflagração da Operação Greenwashing, em possível desfazimento de patrimônio proveniente de delitos (fl. 51 da IPJ 3872328/2024). Cabe ressaltar que também pesam contra o investigado os seguintes indícios, que denotariam integração à ORCRIM voltada à grilagem de terras públicas e lavagem de capitais, e que não foram explicados na petição analisada: (i) a declaração do investigado Orestes Fernandes Polo, de que José Gustavo dos Santos Calsavara sabia da sobreposição de terras compradas por Ricardo Stoppe Júnior com o Projeto de Assentamento Aripuanã-Guariba (PAE Guariba), e que Calsavara teria lhe cobrado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para “resolver” o problema de georreferenciamento e sobreposição (id. 2165990319); (ii) o suposto recebimento, pela empresa Gustavo Calsavara Sociedade Unipessoal Ltda, de R$ 10.218.638,94 (dez milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) transferidos pela Ituxi Administração e Participação Ltda; (iii) a suposta transferência, pela empresa Gustavo Calsavara Sociedade Unipessoal Ltda, de R$ 4.902.898,39 (quatro milhões, novecentos e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) a Ituxi Administração e Participação Ltda; e (iv) o pagamento, por José Gustavo dos Santos Calsavara, de R$ 38.127,67 à Oficial de Registro investigada Sâmara Melka Brito de Farias, bem como o recebimento de R$ 50.000,00 de Domingos Sávio Dias da Silva, cônjuge de Sâmara Melka, ambos em tese envolvidos na grilagem jurídico-administrativa de terras na região de Apuí/AM. No que concerne à aquisição do imóvel de Matrícula n.º 95.889 (unidade no Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort), o investigado justificou a aquisição da propriedade a pedido de Ricardo Stoppe Júnior, que solicitou que a empresa Calsavara Empreendimentos figurasse como compradora do bem, pois ele (Ricardo Stoppe Júnior) estaria impedido de adquirir o bem em razão de contrato firmado com a empresa Eco Securitizadora. Afirmou o peticionante que “todos os valores estabelecidos no contrato foram pagos pela empresa ITUXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda no ano de 2023, inclusive os débitos de IPTU”, e que o bem foi posteriormente revendido pela família Stoppe, sem intervenção de José Gustavo dos Santos Calsavara na negociação. Nesse momento da persecução penal, não apresenta verossimilhança a tese de que a aquisição do imóvel partiria de um equívoco interpretativo de Ricardo Stoppe Júnior, ainda mais nas circunstâncias de que José Gustavo dos Santos Calsavara prestaria assessoria jurídica ao suposto líder da ORCRIM. Isto é, se o imóvel foi registrado em nome da empresa Calsavara Empreendimentos admite-se, a princípio, que o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara concordou em registrar o bem no nome de sua empresa. Nessa trilha, o pagamento de IPTU e outros encargos pela Ituxi Administração e Participação Ltda., empresa controlada por Ricardo Stoppe Júnior, não infirma a hipótese criminal de lavagem de ativos, mas sim a reforça, já que o real dono do imóvel não teria registrado a propriedade em seu nome. Consigne-se que a prática de registrar imóveis em nome da Calsavara Empreendimentos e Investimentos Ltda., o que teria o condão de “blindar” o patrimônio dos Stoppe, foi registrada também no “Instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação” (id. 2165990248) e no “Primeiro aditivo ao instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação” (id. 2165990239), in verbis: 1.1. Dos imóveis urbanos adquiridos (...) registrados como de propriedade da Sócia Participante, contudo pertencentes, única e exclusivamente às Sócias Ostensivas: 1 – Matrícula nº 95.889 (CRI de Araçatuba/SP) – Terreno localizado no lote nº 20, da quadra nº 18, do Condomínio Royal Boulevard Residente & Resort, Araçatuba/SP. 2 – Matrícula nº 95.575 (CRI de Araçatuba/SP) – Terreno localizado no lote nº 24, da quadra nº 06, do Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort, Araçatuba/SP. 3 – Futura unidade autônoma, Apartamento nº 81, do Condomínio Arconte – Residências Internacionais, Torre Prospect, localizado na Avenida Marginal do Rio Pinheiros, 14.500, Real Parque, CEP 05672-130, São Paulo/SP. 1.2. Aos imóveis elencados aplicam-se as cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. 6.1 A Sócia Participante declara de forma irrevogável que o imóvel abaixo descrito pertence única e exclusivamente às Sócias Ostensivas, não podendo reclamar qualquer direito, o que se estende aos seus herdeiros: 6.2 Os tributos relativos à aquisição e transferência do imóvel supracitado será de inteira responsabilidade das Sócias Ostensivas. Caso a Sócia Participante realize qualquer pagamento de débitos oriundos dos imóveis supracitados, deverão as Sócias Ostensivas reembolsar a Sócia Participante dentro de 10 (dez) dias úteis. 6.3 Caso as Sócias Ostensivas solicitem a transferência do imóvel, deverá a Sócia Participante despender os melhores esforços para concretizar as transferências, sendo as Sócias Ostensivas responsáveis por todos os custos. Também sustentou o investigado que sua prisão preventiva seria desproporcional, pois teria participação de menor relevância que o “núcleo dominante da organização criminosa” (Ricardo Stoppe Júnior, Ricardo Villares Lot Stoppe, Élcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Poliana Heloísa da Silva Capelasso), sobretudo porque se trataria do mesmo contexto criminoso. Não deve ser aceito tal argumento, considerando que, no âmbito do processo penal, as condutas devem ser individualizadas, de modo a sopesar as circunstâncias pessoais e próprias de cada um dos agentes, inclusive na fase investigatória da persecução penal. Os investigados presos preventivamente na primeira fase da Operação Greenwashing foram postos em prisão domiciliar em decorrência de circunstâncias personalíssimas, não extensíveis ao ora peticionante José Gustavo dos Santos Calsavara. Com efeito, Poliana Heloísa da Silva Capelasso teve a prisão preventiva convertida em domiciliar pela circunstância específica e individual de ser mãe de criança abaixo de 12 anos de idade, conforme art. 318, V, do CPP (id. 2185621893), enquanto Elcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Ricardo Villares Lot Stoppe foram postos em segregação domiciliar em razão da aplicação do art. 318, II, do CPP (“quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave”), conforme ids. 2185621857, 2185621889 e 2185621899. Rememora-se que o rol do art. 318 do CPP é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, o que afasta ainda mais eventual aplicação do art. 580, do CPP (“no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”). Portanto, não é desarrazoada a decretação da prisão preventiva do peticionante, como forma de resguardar a ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal, pelos motivos detalhadamente declinados na decisão de id. 2172557768 e em parte reforçados neste ato. Por todo o exposto, subsistindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, INDEFIRO o pedido de José Gustavo dos Santos Calsavara, mantendo inalterada a sua prisão preventiva. Determino à SECVA que redistribua o feito ao acervo do Juízo Federal Titular, prevento para atuar na Operação Greenwashing. Ademais, determino o levantamento do sigilo dos autos, porquanto já deflagrada a operação policial, conforme providências finais da decisão de id. 2172557768. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1000484-59.2025.4.01.3200

ID: 277817524

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000484-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

Decisão

Advogados:

RENAN SCAPINELE DEROBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Políc… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) Investigado: J. G. D. S. C. Representantes: JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR - SP177269 e RENAN SCAPINELE DEROBIO - SP423294 OPERAÇÃO GREENWASHING Sexta fase DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de José Gustavo dos Santos Calsavara, investigado no bojo da Operação Greenwashing, preso em 06 de maio de 2025 (id. 2185620574). Segundo alegou o peticionante, a manutenção de sua prisão preventiva não teria respaldo legal, pois seria desnecessária e desproporcional à luz das garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afirmou que a denúncia apresentada à Polícia Federal pelo também investigado Ricardo Stoppe Júnior não guardaria relação de sentido e representaria uma “tentativa improfícua de ampliar o rol de culpados sem lastro probatório”. Defendeu que não alterou o documento intitulado “Instrumento particular de confissão e dívida e outras avenças”, e que somente a destinatária Marilda Aparecida Lot Stoppe poderia fazê-lo. Apontou que uma das imagens apresentadas pela PF diria respeito a “um recorte que não guarda relação com o e-mail inicialmente apresentado e cuja data é de 2023, isto é, em tempo longínquo à deflagração da operação Greenwashing”. Ainda sobre o tema, pontuou que o documento teria sido enviado para assinatura das partes em 16/05/2024, e que não teria sido firmada nenhuma assinatura no documento, tendo sido anulado em 14/09/2024 por ter expirado o prazo para análise e assinatura. Asseverou que “o arquivo recebido por e-mail é oriundo do endereço do próprio sistema DocuSign (dse_na2@docusign.net), além de que causa dúvida o período entre o recebimento e o print, levando a crer que houve movimentação no sistema para “produção probatória”. Aduziu que, ao contrário do que foi narrado na “denúncia” confeccionada pelo patrono de Ricardo Stoppe Júnior, o peticionante teria impetrado o HC n.º 1018722- 60.2024.4.01.0000 em prol de Ricardo Villares Lot Stoppe, atuando em prol do cliente, e não o abandonando. Quanto ao “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”, o investigado argumentou que não se pode afirmar que as partes tinham ciência inequívoca das diretrizes estipuladas, pois o documento contaria apenas com a assinatura de Ricardo Stoppe Júnior. Defendeu que “as cláusulas não evidenciam postura para além da prestação de serviços jurídicos, tanto que a própria investigação não conseguiu concluir se o investigado figurava ou não como “laranja””. No que concerne à aquisição do imóvel de Matrícula n.º 95.889 (unidade no Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort), justificou a aquisição da propriedade a pedido de Ricardo Stoppe Júnior, que solicitou que a empresa Calsavara Empreendimentos figurasse como compradora do bem, pois ele (Ricardo Stoppe Júnior) estaria impedido de adquirir o bem em razão de contrato firmado com a empresa Eco Securitizadora. Afirmou que “todos os valores estabelecidos no contrato foram pagos pela empresa ITUXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda no ano de 2023, inclusive os débitos de IPTU”, e que o bem foi posteriormente revendido pela família Stoppe, sem intervenção de José Gustavo dos Santos Calsavara na negociação. Também sustentou o investigado que sua prisão preventiva seria desproporcional, pois teria participação de menor relevância que o “núcleo dominante da organização criminosa” (Ricardo Stoppe Júnior, Ricardo Villares Lot Stoppe, Élcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Poliana Heloísa da Silva Capelasso), sobretudo porque se trataria do mesmo contexto criminoso. Alegou, ademais, que a busca e apreensão deferida no bojo do processo n.º 1000477-67.2025.4.01.3200 já teria sido cumprida, não subsistindo razões para cogitar obstrução ou ocultação de eventuais documentos e bens. Arguiu que sempre esteve à disposição da justiça, se prontificando a colaborar com as investigações Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. Destacou que existiu tentativa de assinatura de documento em nome de integrante da família Stoppe por familiar de José Gustavo Calsavara (Gabrielly dos Santos Calsavara), após a deflagração da Operação Greenwashing. Afirmou que não só Ricardo Stoppe Júnior tinha ciência do contrato a ser firmado entre as partes, mas também Ricardo Villares Lot Stoppe e o próprio José Gustavo Calsavara. Apontou, também, que: o peticionante seria o braço direito de Ricardo Stoppe Júnior; haveria desproporcionalidade na detenção, por Calsavara, de 10% de todos os negócios da família Stoppe; não seria verossímil a alegação de que Ricardo Stoppe Júnior teria se equivocado ao entender que a avença com a empresa Eco Securitizadora vedaria a compra de quaisquer imóveis, e não só imóveis rurais; a defesa teria descrito típicos atos de lavagem de ativos, em relação à Matrícula 95.889, de modo que José Gustavo Calsavara teria agido como interposta pessoa, para ocultação/dissimulação de valores do “Núcleo Stoppe”; e não existiria desproporcionalidade entre a prisão domiciliar dos demais investigados e a prisão do peticionante (id. 2187751965). É o relatório. Decido. O art. 282, § 5º, do CPP preceitua que o julgador pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista. Essa análise sempre deverá ser feita observando a necessidade e adequação da medida (art. 282, I e II, do CPP), além da averiguação de subsistência dos requisitos do art. 312, também do CPP. O investigado José Gustavo dos Santos Calsavara foi preso preventivamente em 06/05/2025 (id. 2185074413),em razão da deflagração da sexta fase da Operação Greenwashing, a fim de resguardar a ordem pública, ordem econômica e pela conveniência da instrução criminal, nos termos da decisão de id. 2172557768. Da detida análise das razões defensivas (id. 2185620574), tem-se que elas não são suficientes para afastar os fundamentos da prisão cautelar do investigado. Conquanto o investigado alegue que não teve qualquer ingerência na alteração do “Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças”, os indícios convergem para a conclusão cautelar de que houve modificação – ou ao menos tentativa de modificar – a avença contratual. Destarte, a IPJ n°3872328/2024 (id. 2165990272) e o “Relatório de anomalias pós operação Greenwashing e prisões” (id. 2165990221) indicam que o certificado digital de Marilda Aparecida Lot Stoppe, mãe de Ricardo Stoppe Júnior, teria sido utilizado sem sua autorização, em 23/07/2024, o que teria sido identificado via e-mail recebido da plataforma DocuSign, apontando o uso na região de Osasco/Barueri-SP, local onde o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara e sua irmã possuiriam residência e/ou escritório (fls. 09/11 da IPJ 3872328/2024). Os elementos apresentados pela Polícia Federal apontam o e-mail de Gabrielly dos Santos Calsavara como criadora (gabrielly@gcadvocacia.com) e como remetente da missiva o endereço dse_na2@docusign.net. Embora a defesa aponte que não tenha havido alteração documental, nem algum ato parecido, é certo que o sistema necessita ser provocado para enviar notificações aos destinatários, de modo que, a princípio, teria havido ação volitiva para alterar os termos do documento, supostamente por José Gustavo dos Santos Calsavara, irmão de Gabrielly dos Santos Calsavara. Outrossim, o mero fato de o peticionante ter impetrado o HC n.º 1018722- 60.2024.4.01.0000 em prol de Ricardo Villares Lot Stoppe não afasta os indícios veiculados pela PF, já que uma das hipóteses criminais é que Calsavara atuaria tanto como advogado como sócio nas atividades ilícitas do grupo. Quanto ao “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”, o investigado argumentou que não se poderia afirmar que as partes tinham ciência inequívoca das diretrizes estipuladas, pois o documento contaria apenas com a assinatura de Ricardo Stoppe Júnior. Todavia, como apontado pelo parquet federal, tanto José Gustavo dos Santos Calsavara tinha ciência da avença quanto Ricardo Stoppe Júnior e Ricardo Villares Lot Stoppe (id. 2187751965, fl. 06): A respeito da alegação de item iii, verifica-se, pelas conversas de Whatsapp angariadas, que não só Ricardo Stoppe Junior possuía ciência do contrato, mas também Ricardo Villares Lot Stoppe e o próprio José Gustavo Calsavara, uma vez que este insistentemente tentou fazer com que Ricardo Villares Lot Stoppe o assinasse, conforme conversas do dia 26/01/2024, 29/01/2024 e 01/02/2024 (ID 2165990011, fl. 55). Demais disso, existem indícios de que César Augusto da Silva Franzói, cunhado de Ricardo Villares Lot Stoppe, também tinha conhecimento do contrato, conforme seguinte trecho da decisão que decretou a prisão preventiva (id. 2172557768 - Pág. 10): Após Ricardo Villares Lot Stoppe ter recebido o contrato que formalizaria a participação de José Gustavo dos Santos Calsavara no Grupo Ituxi, aquele teria mandado áudio para seu cunhado César Augusto Silva Franzoi, no qual demonstraria preocupação em ficar vinculado a Gustavo Calsavara por 30 (trinta) anos, como fixado no contrato, e que não aceitaria que a participação de sua mãe fosse alcançada (fl. 27 da IPJ 3872328/2024): Áudio 10 – 2024-01-30 12:44:30 – HASH A0614240C22E6FE069C690D2F86F4C94 Eu vou ler esse contrato de cabo a rabo, que é o contrato do Gustavo com meu pai, sobre a porcentagem dele e tudo e que o que a gente instaurou que se meu pai vai querer dar 10% (dez por cento) dos projetos, que seja 10 % (dez por cento) dos projetos da parte do meu pai, não da minha mãe. Esse contrato, o Gustavo não sabe disso. É... ele quer que eu assine de qualquer jeito, só que eu preciso que você leia com muita atenção e me dite exatamente o que tá dizendo esse contrato, qual que é o vínculo dele, porque eu não quero tenha... que o Gustavo tenha vínculo comigo, com meus irmãos a longo prazo. Quero saber... porque tem, projeto aí pra mais de 30 anos. É... tem que ser bem declarado isso, que é da parte do meu e não da parte da minha mãe. Eu preciso muito que você me ajude nisso hoje, tá? A hora que der... Inclusive, segundo elementos apresentados pela Polícia Federal, como o contrato lhe era favorável, o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara teria pressionado Ricardo Villares Lot Stoppe a assinar o documento, conforme mensagens extraídas do celular deste último (IPJ 3872328/2024, fls. 42/43 – id. 2165990272): Após diversos diálogos conflituosos entre GUSTAVO CALSAVARA e RICARDO VILLARES LOT STOPPE sobre a nova postura que este iria assumir frente a empresa, aquele redige um contrato buscando garantir tudo aquilo que supostamente fora acordado entre ele e RICARDO STOPPE JUNIOR. Trata-se do contrato (“Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”), já mencionado no tópico anterior desta presente IPJ, que legitima GUSTAVO CALSAVARA a gozar de suas porcentagens do lucro nos negócios do “NÚCLEO STOPPE”. Pela conversa abaixo GUSTAVO CALSAVARA parece pressionar RICARDO VILLARES LOT STOPPE a assinar o referido contrato, durante alguns dias questionando insistentemente se já havia assinado e alertando que o contrato estava parado em RICARDO VILLARES LOT STOPPE, que só ele faltava assinar e que seu pai já havia feito. RICARDO VILLARES sempre se mostrando relutante, não chegou assinar o contrato. 26/01/2024 JOSÉ CALSAVARA: Fala irmão, tudo bem? Estou rodando novamente a assinatura da SCP com seu pai para regularizar os bens dele que estão em seu nome. Preciso que assine ou vai expirar novamente 29/01/2024 JOSÉ CALSAVARA: ??? RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Mano acabei de ver Me mandaram no email corporativo ne Sai no cartório agora mais tarde vejo isso e retorno O email ta com qual título JOSÉ CALSAVARA: Complete com Docu signe Vê se acha RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Chegando em casa vou ver 01/02/2024 JOSÉ CALSAVARA: Irmão, você conseguiu assinar os contratos e aditivos meus e do seu pai? Acho que tá travado em você, ele já leu e assinou RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Eai mano Sim estamos lendo tudo e tem algumas questões Possivelmente a gente conversa tudo quando estiver em sp JOSÉ CASALVARA: Certo, eu estou cobrando porque seu pai estava me cobrando os aditivos para constar que os terrenos e o apartamento é dele. Mas vou avisar ele que você vai falar comigo. Se quiser adiantar e já mandar para finalizarmos, pode mandar que eu explico. RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Pode fivar (sic) tranquilo que eu falo com ele Não a gente conversa quando estiver ai Melhor Dessa forma, os elementos indiciários apontam que José Gustavo dos Santos Calsavara, Ricardo Stoppe Júnior e Ricardo Villares Lot Stoppe tinham ciência do instrumento contratual, e que não houve assinatura desde último por discordar de certas cláusulas favoráveis ao “Núcleo Calsavara”. Tais cláusulas, inclusive, denotariam a posição preponderante de José Gustavo dos Santos Calsavara dentro da suposta ORCRIM, pois, como mencionado em decisão pretérita, o documento atribuiria à Calsavara Empreendimentos, empresa de José Gustavo dos Santos Calsavara, 10% da participação em todos os negócios do Grupo Ituxi, indefinidamente, bem como se vincularia ao “Núcleo Stoppe” pelos próximos 30 (trinta) anos como prestador de assessoria jurídica (id. 2172557768 - Pág. 18). No mesmo contrato, verifica-se a previsão de que alguns imóveis poderiam ser registrados como propriedade da “sócia participante” (Calsavara Empreendimentos), mesmo que as propriedades pertencessem efetivamente às sócias ostensivas (“Núcleo Stoppe”). Um desses imóveis seria o de matrícula 95.889, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, cuja escritura pública de compra e venda e transferência de propriedade foram registradas após a deflagração da Operação Greenwashing, em possível desfazimento de patrimônio proveniente de delitos (fl. 51 da IPJ 3872328/2024). Cabe ressaltar que também pesam contra o investigado os seguintes indícios, que denotariam integração à ORCRIM voltada à grilagem de terras públicas e lavagem de capitais, e que não foram explicados na petição analisada: (i) a declaração do investigado Orestes Fernandes Polo, de que José Gustavo dos Santos Calsavara sabia da sobreposição de terras compradas por Ricardo Stoppe Júnior com o Projeto de Assentamento Aripuanã-Guariba (PAE Guariba), e que Calsavara teria lhe cobrado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para “resolver” o problema de georreferenciamento e sobreposição (id. 2165990319); (ii) o suposto recebimento, pela empresa Gustavo Calsavara Sociedade Unipessoal Ltda, de R$ 10.218.638,94 (dez milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) transferidos pela Ituxi Administração e Participação Ltda; (iii) a suposta transferência, pela empresa Gustavo Calsavara Sociedade Unipessoal Ltda, de R$ 4.902.898,39 (quatro milhões, novecentos e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) a Ituxi Administração e Participação Ltda; e (iv) o pagamento, por José Gustavo dos Santos Calsavara, de R$ 38.127,67 à Oficial de Registro investigada Sâmara Melka Brito de Farias, bem como o recebimento de R$ 50.000,00 de Domingos Sávio Dias da Silva, cônjuge de Sâmara Melka, ambos em tese envolvidos na grilagem jurídico-administrativa de terras na região de Apuí/AM. No que concerne à aquisição do imóvel de Matrícula n.º 95.889 (unidade no Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort), o investigado justificou a aquisição da propriedade a pedido de Ricardo Stoppe Júnior, que solicitou que a empresa Calsavara Empreendimentos figurasse como compradora do bem, pois ele (Ricardo Stoppe Júnior) estaria impedido de adquirir o bem em razão de contrato firmado com a empresa Eco Securitizadora. Afirmou o peticionante que “todos os valores estabelecidos no contrato foram pagos pela empresa ITUXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda no ano de 2023, inclusive os débitos de IPTU”, e que o bem foi posteriormente revendido pela família Stoppe, sem intervenção de José Gustavo dos Santos Calsavara na negociação. Nesse momento da persecução penal, não apresenta verossimilhança a tese de que a aquisição do imóvel partiria de um equívoco interpretativo de Ricardo Stoppe Júnior, ainda mais nas circunstâncias de que José Gustavo dos Santos Calsavara prestaria assessoria jurídica ao suposto líder da ORCRIM. Isto é, se o imóvel foi registrado em nome da empresa Calsavara Empreendimentos admite-se, a princípio, que o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara concordou em registrar o bem no nome de sua empresa. Nessa trilha, o pagamento de IPTU e outros encargos pela Ituxi Administração e Participação Ltda., empresa controlada por Ricardo Stoppe Júnior, não infirma a hipótese criminal de lavagem de ativos, mas sim a reforça, já que o real dono do imóvel não teria registrado a propriedade em seu nome. Consigne-se que a prática de registrar imóveis em nome da Calsavara Empreendimentos e Investimentos Ltda., o que teria o condão de “blindar” o patrimônio dos Stoppe, foi registrada também no “Instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação” (id. 2165990248) e no “Primeiro aditivo ao instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação” (id. 2165990239), in verbis: 1.1. Dos imóveis urbanos adquiridos (...) registrados como de propriedade da Sócia Participante, contudo pertencentes, única e exclusivamente às Sócias Ostensivas: 1 – Matrícula nº 95.889 (CRI de Araçatuba/SP) – Terreno localizado no lote nº 20, da quadra nº 18, do Condomínio Royal Boulevard Residente & Resort, Araçatuba/SP. 2 – Matrícula nº 95.575 (CRI de Araçatuba/SP) – Terreno localizado no lote nº 24, da quadra nº 06, do Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort, Araçatuba/SP. 3 – Futura unidade autônoma, Apartamento nº 81, do Condomínio Arconte – Residências Internacionais, Torre Prospect, localizado na Avenida Marginal do Rio Pinheiros, 14.500, Real Parque, CEP 05672-130, São Paulo/SP. 1.2. Aos imóveis elencados aplicam-se as cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. 6.1 A Sócia Participante declara de forma irrevogável que o imóvel abaixo descrito pertence única e exclusivamente às Sócias Ostensivas, não podendo reclamar qualquer direito, o que se estende aos seus herdeiros: 6.2 Os tributos relativos à aquisição e transferência do imóvel supracitado será de inteira responsabilidade das Sócias Ostensivas. Caso a Sócia Participante realize qualquer pagamento de débitos oriundos dos imóveis supracitados, deverão as Sócias Ostensivas reembolsar a Sócia Participante dentro de 10 (dez) dias úteis. 6.3 Caso as Sócias Ostensivas solicitem a transferência do imóvel, deverá a Sócia Participante despender os melhores esforços para concretizar as transferências, sendo as Sócias Ostensivas responsáveis por todos os custos. Também sustentou o investigado que sua prisão preventiva seria desproporcional, pois teria participação de menor relevância que o “núcleo dominante da organização criminosa” (Ricardo Stoppe Júnior, Ricardo Villares Lot Stoppe, Élcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Poliana Heloísa da Silva Capelasso), sobretudo porque se trataria do mesmo contexto criminoso. Não deve ser aceito tal argumento, considerando que, no âmbito do processo penal, as condutas devem ser individualizadas, de modo a sopesar as circunstâncias pessoais e próprias de cada um dos agentes, inclusive na fase investigatória da persecução penal. Os investigados presos preventivamente na primeira fase da Operação Greenwashing foram postos em prisão domiciliar em decorrência de circunstâncias personalíssimas, não extensíveis ao ora peticionante José Gustavo dos Santos Calsavara. Com efeito, Poliana Heloísa da Silva Capelasso teve a prisão preventiva convertida em domiciliar pela circunstância específica e individual de ser mãe de criança abaixo de 12 anos de idade, conforme art. 318, V, do CPP (id. 2185621893), enquanto Elcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Ricardo Villares Lot Stoppe foram postos em segregação domiciliar em razão da aplicação do art. 318, II, do CPP (“quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave”), conforme ids. 2185621857, 2185621889 e 2185621899. Rememora-se que o rol do art. 318 do CPP é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, o que afasta ainda mais eventual aplicação do art. 580, do CPP (“no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”). Portanto, não é desarrazoada a decretação da prisão preventiva do peticionante, como forma de resguardar a ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal, pelos motivos detalhadamente declinados na decisão de id. 2172557768 e em parte reforçados neste ato. Por todo o exposto, subsistindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, INDEFIRO o pedido de José Gustavo dos Santos Calsavara, mantendo inalterada a sua prisão preventiva. Determino à SECVA que redistribua o feito ao acervo do Juízo Federal Titular, prevento para atuar na Operação Greenwashing. Ademais, determino o levantamento do sigilo dos autos, porquanto já deflagrada a operação policial, conforme providências finais da decisão de id. 2172557768. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Jose Raphael Tuma Maues e outros x Jose Raphael Tuma Maues e outros

ID: 337117845

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-18.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Polo Passivo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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KARINA TUMA MAUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) RECORRIDO: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e5895 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO SABBA SA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAPHAEL TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): JOSE WULGRAN BECHIR MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): REGINA TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) RECURSO DE: PETROLEO SABBA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 7c9d75f,d8cb59d; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 5b0619b). Representação processual regular (Id ee71970,3a52212,f6c7be2,375ff7b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c9896: R$ 92.943,38; Custas fixadas, id d1c9896: R$ 1.858,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 3986d16,2a4f993,f45ba33: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23e09ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 4327f58,73a1c99,4f01f46: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão viola os dispositivos elencados, porque não se insurgiu "acerca do teor dos aludidos recibos de pagamento do 13° salário proporcional." Defendem que "a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos." Narram que "requereram o pronunciamento quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM RÉPLICA II. Conforme se observa do venerando acórdão recorrido, foi mantida a condenação das Embargantes ao pagamento de 13º salário proporcional, pela ausência de assinatura do de cujus, nos holerites anexados aos autos. Contudo, existem omissões no julgado que necessitam ser sanadas, até mesmo para possibilitar a futura interposição de Recurso de Revista. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que houve omissão dessa Colenda Turma quanto ao fato de que a parte Embargada se limitou a impugnar a exigência formal - assinatura no documento - para torná-lo válido, não se insurgindo acerca do teor dos aludidos recibos. Ocorre que, a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos. Ainda, houve omissão quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção. Consequentemente ao acima exposto, faz-se necessário prequestionar os termos dos artigos 818, inciso I da Norma Consolidada e 373, inciso I do Código de Processo Civil, visto que incumbia à parte Embargada comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como a suposta inverdade do conteúdo dos holerites anexados aos autos. Sendo assim, e como forma de prequestionamento da matéria, requer a ora Embargante, sempre respeitosamente, a manifestação desta Colenda Turma quanto às omissões ora apontadas. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Quanto ao mais, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo das partes com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referentes a décimo salário. Afirmam que "houve “mau enquadramento das provas” produzidas nos autos, utilizadas como base para conclusão dos venerandos acórdãos, e manutenção da respeitável sentença de origem." Salientam que "diversas questões não foram efetivamente apreciadas pelo Egrégio Tribunal a quo, de modo que eventual menção a fato ou prova não delimitados em quadro fático, não se dá com o intuito de reexame, mas pela necessidade de que se conceda a prestação jurisdicional plena." Destacam "que os holerites apresentados pelas Recorrentes demonstram que o 13º salário do empregado, de cujus, foi devidamente antecipado e debitado no TRCT. A mera ausência de assinatura nos contracheques não é motivo suficiente para afastar sua validade, especialmente em se tratando de documentos eletrônicos aceitos para fins fiscais e trabalhistas." Entendem que não "há qualquer elemento nos autos que comprove que o valor correspondente ao 13º não foi quitado. A condenação, portanto, configura manifesta afronta à distribuição legal do ônus da prova, pois incumbia à parte Autora demonstrar qual quer falsidade ou incorreção nos documentos, repisa-se, VÁLIDOS." Sustentam que "já haviam demonstrado a existência de entendimento pacífico em diversos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que a simples ausência de assinatura em contracheques eletrônicos não é suficiente para afastar sua validade como meio de prova, sobretudo quando não há impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. No que se referem à violação dos dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que as condenou ao pagamento de valores referentes a FGTS. Aduzem que "verifica-se dos autos que foi presumido o inadimplemento dos depósitos do FGTS do de cujus, em razão da ausência do extrato completo, sem oportunizar a produção da prova pela via adequada, violando direitos constitucionais fundamentais, como o direito do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (...)". Entendem que "restou desconsiderada a negativa judicial quanto à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal, medida requerida pelas Recorrentes justamente para viabilizar a produção da prova indispensável, diante da impossibilidade de acesso direto aos extratos completos em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018)." Dissertam que "houve grave equívoco ao afastar a aplicação da LGPD, cuja finalidade primordial é a proteção dos dados pessoais do titular da conta vinculada do FGTS - no presente caso, o empregado falecido - inviabilizando o acesso da empresa aos documentos necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações legais. Essa interpretação gera desequilíbrio processual, impondo às Recorrentes uma obrigação prática impossível e em desconformidade com a legislação vigente." Argumentam que a "presunção de inadimplemento fundada exclusivamente na ausência do extrato viola o princípio do devido processo legal e desconsidera o contexto normativo aplicável." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST. A responsabilidade pela comprovação desses depósitos é do empregador, que, por força de lei, realiza os recolhimentos e detém os respectivos comprovantes, não se aplicando ao caso as restrições da LGPD, pois a obrigação de guarda desses registros é inerente ao empregador. Ademais, como muito bem analisado pelo juízo de primeiro grau, não se pode transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, por meio de expedição de ofícios à Caixa Econômica, uma vez que tal medida não substitui o dever probatório da parte, não havendo que se falar em infringência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso desprovido." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que as "reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST". Desta forma, quanto ao tema recorrido, a Eg. Turma decidiu em consonância com o entendimento do C. TST, no sentido de que é ônus da reclamada a comprovação de depósitos relativos a FGTS. Cito os seguintes julgados: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a controvérsia acerca do ônus da prova de diferenças de FGTS, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus de provar os depósitos do FGTS, mormente porque é ele, e não o empregado, que detém os documentos para tanto. Inteligência da Súmula nº 461. 2. Tem-se, assim, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que a pretensão de reforma está obstada pelo entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001426-86.2022.5.02.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2025). (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-63.2024.5.02.0323, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025)." (NEGRITEI) "RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, ao atribuir o ônus da prova à reclamada, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11728-44.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025)." (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 461 desta Corte Superior dispõe que cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que extintivo o direito do autor em caso de comprovação de pagamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 461 do TST e provido." (RRAg-1000477-12.2018.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025)." (NEGRITEI) "DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “ Conforme entendimento da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). ”. Ainda, pontuou que “ Contrariamente ao sustentado, a reclamada não logrou juntar aos autos toda a prova documental necessária .”. 3. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade nos recolhimentos de FGTS. 4. A Corte de origem, ao concluir que não cumpriu a parte ré o ônus processual quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS, proferiu decisão em conformidade com o disposto na Súmula n.º 461 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10918-57.2019.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025)." (NEGRITEI) Pelo exposto, não vislumbro as violações elencadas. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WULGRAN BECHIR MAUES - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - REGINA TUMA MAUES - JOSE RAPHAEL TUMA MAUES - PETROLEO SABBA SA

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