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Processo nº 1013138-85.2024.4.01.9999

ID: 312965056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013138-85.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PAZINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-57.2019.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-57.2019.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA DA SILVA PAZINI - MT26261-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez na data do requerimento. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: espondiloartrose e lesões em discos intervertebrais. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente desde 04/2021. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Segundo consta do laudo pericial, o apelado, operador de máquina, é portador de espondilodiscoartrose lombar grave, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais habituais. 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). 5. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além da severa limitação física descrita no laudo pericial, que o requerente é idoso (atualmente tem 66 anos de idade), tem restrita qualificação profissional e baixo nível de escolaridade, o que afasta qualquer possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a sua reinserção no mercado de trabalho. Cabível, assim, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.). (...) (AC 0038746-24.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/08/2022). 8. Apelação do INSS não provida. (AC 0001531-48.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 26/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 74), contribuições de 14/12/2017 até 03/05/2019. Embora a DII tenha sido fixada em 2021, há nos autos documentos comprovando que desde 2018 já estava incapacitada em razão das mesmas enfermidades. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da autora (55 anos de idade, empregada doméstica), com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: espondiloartrose e lesões em discos intervertebrais. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente desde 04/2021. 4. Em suas razões, o apelante alega que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da parte autora e requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial ou concedido o benefício por incapacidade temporária. 5. A súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 6. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 74), contribuições de 14/12/2017 até 03/05/2019. Embora a DII tenha sido fixada em 2021, há nos autos documentos comprovando que desde 2018 já estava incapacitada em razão das mesmas enfermidades. 7. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da autora (55 anos de idade, empregada doméstica), com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 121. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009460-40.2025.8.11.0000

ID: 261343957

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009460-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEVERSON GOMES DOS SANTOS LEANDRO CARDOSO LEITAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARDOSO LEITAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Med… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (ADVOGADO), JEVERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.678.771-37 (PACIENTE), Pedro Flory Diniz Nogueira (IMPETRADO), LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA DOS ANJOS RODRIGUES - CPF: 048.360.041-52 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), cuja prisão foi convertida em preventiva. Sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema, pugnando pela revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar ou se é possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir: A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em alegações genéricas sobre gravidade do crime e periculosidade do agente, sem concretude ou individualização dos fatos. O conjunto probatório evidencia apenas uma passagem do paciente pelas imediações da residência da vítima, sem contato ou atitude intimidatória. O paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não demonstrou comportamento reincidente. Ausente demonstração da ineficácia das cautelares diversas, impõe-se a substituição da prisão por medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319, do CPP. IV. Dispositivo e tese: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados, sob pena de ilegalidade. 2. A primariedade, ausência de conduta reiterada e boas condições pessoais autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares, desde que adequadas à tutela da vítima e à ordem pública”. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312, 313, III, e 319; Lei 11.340/2006, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante: TJMT, HC n. 1000501-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEVERSON GOMES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, nos autos do processo n. 1000786-43.2025.8.11.0010, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de março de 2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva pela autoridade judiciária apontada como coatora, sob os fundamentos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante previsão do art. 312, do Código de Processo Penal. O paciente é acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor sob influência de álcool). O impetrante sustenta que a prisão é ilegal e desproporcional, considerando que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva, elementos que, a seu ver, afastam qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz, ainda, que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão é genérica, carecendo de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Argumenta, inclusive, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. A impetração defende que diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura, eventualmente mediante imposição de medidas cautelares alternativas à segregação cautelar. (Id. 277281892). Documentação juntada (Id. 277281893 a 277281896, 277297372 e 277297376). Liminar indeferida (Id. 277597352). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 278112869). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem (Id. 281051861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e conduzir veículo automotor sob influência de álcool (artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em decisão assim fundamentada: (...) A materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, consoante boletim de ocorrência, depoimento dos policiais que diligenciaram, e conforme relatos das testemunhas. Ademais, extrai dos autos que a vítima KARINA DOS ANJOS RODRIGUES narrou: “(…) QUE Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS de 09 (nove) anos; Que há cerca de 07 meses está separada de Jeverson; Que em dezembro de 2024 solicitou Medidas protetivas de urgência contra Jeverson; Que inclusive uma das medidas deferidas pelo Poder Judiciário foi a proibição de aproximação da declarante, no limite mínimo de 400 metros; Que porém, na data de ontem 07/03/2025 por volta das 20h Jeverson passou por diversas vezes na porta da casa da declarante em seu veículo Gol prata, placa QCX-3D45; Que em uma dessas passagens Jeverson passou e ficou parado por cerca de alguns minutos com o vidro aberto; Que quando Jeverson percebeu que a Declarante estava olhando ele saiu do local; Que sua casa possui muro e portão; porém a parte da frente é de grade o que possibilita Jeverson avistar a declarante em sua casa; Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem (…)”. No mesmo sentido, é o depoimento da vítima prestado na Medida Protetiva n. 1003463-80.2024.8.11.0010 em que esta relata: “(…) Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS 09 (nove) anos. Que o casal encontra separados de corpos aproximadamente 05 (cinco) meses. Que a declarante relata que JEVERSON faz uso de bebidas alcoólicas e se tornava agressivo com a declarante. Que JEVERSON constantemente após ingerir bebidas desferiu palavras ofensivas tais como: SEM VERGONHA, VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA, DESGRAÇA, CAPETA, INFERNO. Que a declarante relata que JEVERSON saia para fazer uso de bebidas e retornava nas madrugadas alterados. Que a declarante relata que já sofreu violência física como: enforcamento, empurrões, apertões. Que a declarante nunca procurou esta delegacia devido ter medo do JEVERSON poderia fazer contra a mesma. Que a declarante relata que JEVERSON vem perseguindo a mesma em seu local de trabalho e na sua residência. Que a declarante relata que dia 12/12/2024 por volta das 18h30min ao chegar em sua residência deparou com uma carta escrita próprio punho por JEVERSON onde havia alguns parágrafos que jeverson mencionava QUE IRIA MANDAR MONITORAR A DECLARANTE PARA SABER QUE ERA O OUTRO, QUEM AMA É CAPAZ DE TUDO VOCÊ SABE MUITO BEM DISSO, ANTES VOCÊ TINHA MEDO DE MIM SEM MOTIVO AGORA VOCÊ VAI TER MOTIVO PARA ISSO. Que a declarante relata que vem recebendo várias cartas porém esta deixou a mesma com muito medo da reação de JEVERSON. Que a declarante não possui um relacionamento com outra pessoa. Que a declarante está bastante apreensiva devido ao mesmo perseguir a declarante posteriormente uso de bebidas (…)”. Corrobora com as declarações da vítima, o depoimento da testemunha policial militar DOUGLAS SILVA LIMA, que relatou perante a Autoridade Policial: “(…) QUE RATIFICA AS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA: QUE FOMOS SOLICITADOS PELA VÍTIMA, KARINA DOS ANJOS RODRIGUES, POR MEIO DO TELEFONE DE EMERGÊNCIA. ELA RELATOU QUE SEU EX-COMPANHEIRO, JEVERSON GOMES DOS SANTOS, CONTRA QUEM POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA, PASSOU DIVERSAS VEZES EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA CONDUZINDO UM VEÍCULO GOL, COR PRATA, PLACA QCX-3D45. EM UMA DESSAS PASSAGENS, ELE PAROU E PERMANECEU POR ALGUNS MINUTOS OLHANDO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DESCUMPRINDO A RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO DE 400 METROS IMPOSTA PELA MEDIDA PROTETIVA, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA SE SENTISSE INTIMIDADA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, INICIAMOS DILIGÊNCIAS NAS PROXIMIDADES COM O INTUITO DE LOCALIZÁ-LO. NA RUA GUARANIS, IDENTIFICAMOS O VEÍCULO EM MOVIMENTO, SEGUINDO EM DIREÇÃO ÀRODOVIA. NO CRUZAMENTO COM A RUA GUAIANASES, REALIZAMOS A ABORDAGEM E CONSTATAMOS QUE O SUSPEITO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO PARA SE MANTER EM PÉ, OLHOS AVERMELHADOS E ODOR ETÍLICO. FOI OFERECIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA, QUE FOI RECUSADO PELO SUSPEITO, TORNANDO NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, QUE SEGUE ANEXADO A ESTE BOLETIM. DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO ÀDELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE JACIARA-MT, SEM LESÕES APARENTES(…)”. Diante de tais depoimentos, evidente a participação do autuado na prática delitiva, tendo em vista, que o mesmo foi encontrado em flagrante delito. Neste ponto é bom destacar que o art. 312 exige, taxativamente, prova da existência do crime e indícios de autoria, no entanto, trata-se cognição sumária, não exigindo certeza. (...) Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima e efetividade das medidas protetivas deferidas nos autos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da execução das medidas protetivas de urgência, ante o temor da vítima diante das ameaças proferidas pelo agente descumpridor, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. (...) “O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência previamente estabelecidas, em conjunto com o fato de que o paciente é propenso à reiteração na prática de crimes no âmbito doméstico”, é fundamento suficiente para o decreto e manutenção da preventiva nos termos dos art. 312 e 313, III, do CPP (TJMT, HC nº 1014379-19.2018.8.11.0000) (...) “Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da vítima.” (STJ, RHC 99.171/PA) (N.U 1009032-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019) Por outro lado, há de se ressaltar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ao impacto social do crime e até mesmo à credibilidade da Justiça. Ademais, no presente caso se descortina é evidente a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente a ensejar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, eis que o mesmo vive perseguindo a vítima. Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima, que vem sofrendo diante do descumprimento pelo indiciado das medidas que foram deferidas em seu favor, conforme se denota da cópia da decisão juntada no id n. 186343246 - Pág. 6. Outrossim, resta devidamente evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante do descumprimento injustificado das medidas pelo indiciado. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20, da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313, inciso III do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do representado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado JEVERSON GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e 313, inciso III, do CPP (grifos meus) (Id. 277297376 – p. 281-286). Nas suas razões o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem apresentar elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Alega que a fundamentação do Juízo de primeiro grau para justificar a medida extrema foi genérica. Alega, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. Argumenta, ainda, que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva. Defende que, diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Quando da apreciação do pedido liminar do presente Habeas Corpus este relator indeferiu o pleito ao argumento de que, naquele momento, a segregação cautelar deveria prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima (Id. 277597352). Em nova análise dos autos, entendo que o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em análise, embora existam indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência – notadamente, o fato de o paciente ter transitado com seu veículo nas imediações da residência da vítima em 07 de março de 2025 – verifica-se que os fundamentos lançados na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se sustentam diante de uma análise aprofundada e atual do quadro fático-probatório. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, ancorou-se na alegada gravidade concreta do delito e na suposta periculosidade social do agente, especialmente sob a alegação de que o paciente estaria a perseguir reiteradamente a vítima. Contudo, tal ilação não se sustenta diante do depoimento prestado pela própria vítima após a prisão em flagrante, o qual merece transcrição: Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem. A narrativa acima evidencia que desde a imposição da medida protetiva de urgência, em janeiro de 2025, até a data do fato imputado (07 de março de 2025), o paciente não havia mantido qualquer contato ou aproximação indevida com a vítima. O episódio em exame se resume ao fato de o paciente ter passado com seu veículo pelas imediações da casa da vítima, sem, contudo, praticar qualquer gesto, ameaça ou abordagem verbal direta, ou mesmo outro comportamento que pudesse indicar, objetivamente, intenção de intimidação, coação ou reincidência. Ademais, a fundamentação lançada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a reproduzir, de forma genérica, a gravidade do delito e uma suposta periculosidade do agente, sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrem a real e atual necessidade da prisão. Ainda, considerando a condição inicial de ser o acusado tecnicamente primário, dispor de predicados favoráveis, a inexistência de registros de reiteração de condutas semelhantes e a não comprovação de qualquer tentativa de violar a integridade da vítima, demonstram que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. Com efeito, dispõe o art. 282, do CPP, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (grifos meus). Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: (...) Apresenta-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva se o paciente não aparenta uma periculosidade social elevada e, diante das peculiaridades fáticas, a situação concreta não é de gravidade demasiadamente expressiva. Logo, se o encarcerado é primário e inexistem indicativos de que seja contumaz no mundo da criminalidade, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a vinculação do paciente às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, à quais se apresenta, a priori, fiel. Ordem concedida, ratificando a liminar que substitui a prisão preventiva por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.(N.U 1000501-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Entendo, portanto, que no caso em tela, a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM em favor de Jeverson Gomes dos Santos, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo 319,do CPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I. Manutenção de endereço atualizado nos autos originários; II. Proibição de qualquer contato com a vítima, inclusive por intermédio de aplicativos de mensagens; III. Permanecer distante da vítima por pelo menos 300 (trezentos metros). Caso necessário, pode o magistrado de primeiro grau, entendendo razoável, elevar a distância de aproximação ou manter as cautelares antes por ele decretadas. Deve, ainda, o magistrado de primeiro grau consignar ao paciente a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar em nova decretação de prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009460-40.2025.8.11.0000

ID: 261343969

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009460-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Med… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (ADVOGADO), JEVERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.678.771-37 (PACIENTE), Pedro Flory Diniz Nogueira (IMPETRADO), LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA DOS ANJOS RODRIGUES - CPF: 048.360.041-52 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), cuja prisão foi convertida em preventiva. Sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema, pugnando pela revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar ou se é possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir: A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em alegações genéricas sobre gravidade do crime e periculosidade do agente, sem concretude ou individualização dos fatos. O conjunto probatório evidencia apenas uma passagem do paciente pelas imediações da residência da vítima, sem contato ou atitude intimidatória. O paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não demonstrou comportamento reincidente. Ausente demonstração da ineficácia das cautelares diversas, impõe-se a substituição da prisão por medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319, do CPP. IV. Dispositivo e tese: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados, sob pena de ilegalidade. 2. A primariedade, ausência de conduta reiterada e boas condições pessoais autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares, desde que adequadas à tutela da vítima e à ordem pública”. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312, 313, III, e 319; Lei 11.340/2006, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante: TJMT, HC n. 1000501-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEVERSON GOMES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, nos autos do processo n. 1000786-43.2025.8.11.0010, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de março de 2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva pela autoridade judiciária apontada como coatora, sob os fundamentos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante previsão do art. 312, do Código de Processo Penal. O paciente é acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor sob influência de álcool). O impetrante sustenta que a prisão é ilegal e desproporcional, considerando que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva, elementos que, a seu ver, afastam qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz, ainda, que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão é genérica, carecendo de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Argumenta, inclusive, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. A impetração defende que diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura, eventualmente mediante imposição de medidas cautelares alternativas à segregação cautelar. (Id. 277281892). Documentação juntada (Id. 277281893 a 277281896, 277297372 e 277297376). Liminar indeferida (Id. 277597352). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 278112869). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem (Id. 281051861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e conduzir veículo automotor sob influência de álcool (artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em decisão assim fundamentada: (...) A materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, consoante boletim de ocorrência, depoimento dos policiais que diligenciaram, e conforme relatos das testemunhas. Ademais, extrai dos autos que a vítima KARINA DOS ANJOS RODRIGUES narrou: “(…) QUE Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS de 09 (nove) anos; Que há cerca de 07 meses está separada de Jeverson; Que em dezembro de 2024 solicitou Medidas protetivas de urgência contra Jeverson; Que inclusive uma das medidas deferidas pelo Poder Judiciário foi a proibição de aproximação da declarante, no limite mínimo de 400 metros; Que porém, na data de ontem 07/03/2025 por volta das 20h Jeverson passou por diversas vezes na porta da casa da declarante em seu veículo Gol prata, placa QCX-3D45; Que em uma dessas passagens Jeverson passou e ficou parado por cerca de alguns minutos com o vidro aberto; Que quando Jeverson percebeu que a Declarante estava olhando ele saiu do local; Que sua casa possui muro e portão; porém a parte da frente é de grade o que possibilita Jeverson avistar a declarante em sua casa; Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem (…)”. No mesmo sentido, é o depoimento da vítima prestado na Medida Protetiva n. 1003463-80.2024.8.11.0010 em que esta relata: “(…) Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS 09 (nove) anos. Que o casal encontra separados de corpos aproximadamente 05 (cinco) meses. Que a declarante relata que JEVERSON faz uso de bebidas alcoólicas e se tornava agressivo com a declarante. Que JEVERSON constantemente após ingerir bebidas desferiu palavras ofensivas tais como: SEM VERGONHA, VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA, DESGRAÇA, CAPETA, INFERNO. Que a declarante relata que JEVERSON saia para fazer uso de bebidas e retornava nas madrugadas alterados. Que a declarante relata que já sofreu violência física como: enforcamento, empurrões, apertões. Que a declarante nunca procurou esta delegacia devido ter medo do JEVERSON poderia fazer contra a mesma. Que a declarante relata que JEVERSON vem perseguindo a mesma em seu local de trabalho e na sua residência. Que a declarante relata que dia 12/12/2024 por volta das 18h30min ao chegar em sua residência deparou com uma carta escrita próprio punho por JEVERSON onde havia alguns parágrafos que jeverson mencionava QUE IRIA MANDAR MONITORAR A DECLARANTE PARA SABER QUE ERA O OUTRO, QUEM AMA É CAPAZ DE TUDO VOCÊ SABE MUITO BEM DISSO, ANTES VOCÊ TINHA MEDO DE MIM SEM MOTIVO AGORA VOCÊ VAI TER MOTIVO PARA ISSO. Que a declarante relata que vem recebendo várias cartas porém esta deixou a mesma com muito medo da reação de JEVERSON. Que a declarante não possui um relacionamento com outra pessoa. Que a declarante está bastante apreensiva devido ao mesmo perseguir a declarante posteriormente uso de bebidas (…)”. Corrobora com as declarações da vítima, o depoimento da testemunha policial militar DOUGLAS SILVA LIMA, que relatou perante a Autoridade Policial: “(…) QUE RATIFICA AS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA: QUE FOMOS SOLICITADOS PELA VÍTIMA, KARINA DOS ANJOS RODRIGUES, POR MEIO DO TELEFONE DE EMERGÊNCIA. ELA RELATOU QUE SEU EX-COMPANHEIRO, JEVERSON GOMES DOS SANTOS, CONTRA QUEM POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA, PASSOU DIVERSAS VEZES EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA CONDUZINDO UM VEÍCULO GOL, COR PRATA, PLACA QCX-3D45. EM UMA DESSAS PASSAGENS, ELE PAROU E PERMANECEU POR ALGUNS MINUTOS OLHANDO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DESCUMPRINDO A RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO DE 400 METROS IMPOSTA PELA MEDIDA PROTETIVA, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA SE SENTISSE INTIMIDADA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, INICIAMOS DILIGÊNCIAS NAS PROXIMIDADES COM O INTUITO DE LOCALIZÁ-LO. NA RUA GUARANIS, IDENTIFICAMOS O VEÍCULO EM MOVIMENTO, SEGUINDO EM DIREÇÃO ÀRODOVIA. NO CRUZAMENTO COM A RUA GUAIANASES, REALIZAMOS A ABORDAGEM E CONSTATAMOS QUE O SUSPEITO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO PARA SE MANTER EM PÉ, OLHOS AVERMELHADOS E ODOR ETÍLICO. FOI OFERECIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA, QUE FOI RECUSADO PELO SUSPEITO, TORNANDO NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, QUE SEGUE ANEXADO A ESTE BOLETIM. DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO ÀDELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE JACIARA-MT, SEM LESÕES APARENTES(…)”. Diante de tais depoimentos, evidente a participação do autuado na prática delitiva, tendo em vista, que o mesmo foi encontrado em flagrante delito. Neste ponto é bom destacar que o art. 312 exige, taxativamente, prova da existência do crime e indícios de autoria, no entanto, trata-se cognição sumária, não exigindo certeza. (...) Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima e efetividade das medidas protetivas deferidas nos autos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da execução das medidas protetivas de urgência, ante o temor da vítima diante das ameaças proferidas pelo agente descumpridor, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. (...) “O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência previamente estabelecidas, em conjunto com o fato de que o paciente é propenso à reiteração na prática de crimes no âmbito doméstico”, é fundamento suficiente para o decreto e manutenção da preventiva nos termos dos art. 312 e 313, III, do CPP (TJMT, HC nº 1014379-19.2018.8.11.0000) (...) “Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da vítima.” (STJ, RHC 99.171/PA) (N.U 1009032-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019) Por outro lado, há de se ressaltar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ao impacto social do crime e até mesmo à credibilidade da Justiça. Ademais, no presente caso se descortina é evidente a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente a ensejar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, eis que o mesmo vive perseguindo a vítima. Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima, que vem sofrendo diante do descumprimento pelo indiciado das medidas que foram deferidas em seu favor, conforme se denota da cópia da decisão juntada no id n. 186343246 - Pág. 6. Outrossim, resta devidamente evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante do descumprimento injustificado das medidas pelo indiciado. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20, da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313, inciso III do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do representado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado JEVERSON GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e 313, inciso III, do CPP (grifos meus) (Id. 277297376 – p. 281-286). Nas suas razões o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem apresentar elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Alega que a fundamentação do Juízo de primeiro grau para justificar a medida extrema foi genérica. Alega, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. Argumenta, ainda, que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva. Defende que, diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Quando da apreciação do pedido liminar do presente Habeas Corpus este relator indeferiu o pleito ao argumento de que, naquele momento, a segregação cautelar deveria prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima (Id. 277597352). Em nova análise dos autos, entendo que o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em análise, embora existam indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência – notadamente, o fato de o paciente ter transitado com seu veículo nas imediações da residência da vítima em 07 de março de 2025 – verifica-se que os fundamentos lançados na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se sustentam diante de uma análise aprofundada e atual do quadro fático-probatório. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, ancorou-se na alegada gravidade concreta do delito e na suposta periculosidade social do agente, especialmente sob a alegação de que o paciente estaria a perseguir reiteradamente a vítima. Contudo, tal ilação não se sustenta diante do depoimento prestado pela própria vítima após a prisão em flagrante, o qual merece transcrição: Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem. A narrativa acima evidencia que desde a imposição da medida protetiva de urgência, em janeiro de 2025, até a data do fato imputado (07 de março de 2025), o paciente não havia mantido qualquer contato ou aproximação indevida com a vítima. O episódio em exame se resume ao fato de o paciente ter passado com seu veículo pelas imediações da casa da vítima, sem, contudo, praticar qualquer gesto, ameaça ou abordagem verbal direta, ou mesmo outro comportamento que pudesse indicar, objetivamente, intenção de intimidação, coação ou reincidência. Ademais, a fundamentação lançada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a reproduzir, de forma genérica, a gravidade do delito e uma suposta periculosidade do agente, sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrem a real e atual necessidade da prisão. Ainda, considerando a condição inicial de ser o acusado tecnicamente primário, dispor de predicados favoráveis, a inexistência de registros de reiteração de condutas semelhantes e a não comprovação de qualquer tentativa de violar a integridade da vítima, demonstram que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. Com efeito, dispõe o art. 282, do CPP, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (grifos meus). Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: (...) Apresenta-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva se o paciente não aparenta uma periculosidade social elevada e, diante das peculiaridades fáticas, a situação concreta não é de gravidade demasiadamente expressiva. Logo, se o encarcerado é primário e inexistem indicativos de que seja contumaz no mundo da criminalidade, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a vinculação do paciente às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, à quais se apresenta, a priori, fiel. Ordem concedida, ratificando a liminar que substitui a prisão preventiva por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.(N.U 1000501-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Entendo, portanto, que no caso em tela, a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM em favor de Jeverson Gomes dos Santos, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo 319,do CPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I. Manutenção de endereço atualizado nos autos originários; II. Proibição de qualquer contato com a vítima, inclusive por intermédio de aplicativos de mensagens; III. Permanecer distante da vítima por pelo menos 300 (trezentos metros). Caso necessário, pode o magistrado de primeiro grau, entendendo razoável, elevar a distância de aproximação ou manter as cautelares antes por ele decretadas. Deve, ainda, o magistrado de primeiro grau consignar ao paciente a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar em nova decretação de prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Auto Prime Multimarcas Ltda e outros x Cleide Regina De Arruda

ID: 309316450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020756-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PRIME MULTIMARCAS LTDA PRIME MOTORS 85 LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE REGINA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020756-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUTO PRIME MULTIMARCAS LTDA, PRIME MOTORS 85 LTDA AGRAVADO: CLEIDE REGINA DE ARRUDA Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020756-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUTO PRIME MULTIMARCAS LTDA, PRIME MOTORS 85 LTDA AGRAVADO: CLEIDE REGINA DE ARRUDA Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO PRIME MULTIMARCAS LTDA e PRIME MOTORS 85 LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais n.º 1000501-42.2024.8.11.0024, ajuizada por CLEIDE REGINA DE ARRUDA, que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao suposto real vendedor do veículo; manteve as agravantes no polo passivo da demanda; negou o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; e determinou a realização de perícia mecânica, independentemente da inclusão do alegado verdadeiro alienante da transação. Aduzem as recorrentes, em síntese, que não participaram da negociação de compra e venda do veículo Troller/T4 XLT 3.2 Diesel, ano/modelo 2015/2016, placa PQK-1E62, cor amarela. Sustentam que apenas prestaram serviço de regularização documental junto ao DETRAN, sem que tenham emitido nota fiscal, recebido valores ou oferecido qualquer tipo de garantia. Alegam que a transação foi realizada diretamente entre a autora e WENDEL DE JESUS COSTA, apontado como legítimo vendedor, conforme demonstram os comprovantes de pagamento bancário. Defendem, portanto, a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Caso não acolhida essa tese, postulam subsidiariamente a denunciação da lide, com a inclusão de Wendel no polo passivo, nos termos do art. 125, II, do CPC. Argumentam, ainda, que não há prova mínima de vício oculto no veículo anterior à transação, tampouco laudo técnico que fundamente a pretensão indenizatória. Sustentam, ademais, a incompatibilidade da parte autora com o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a ausência de comprovação documental da hipossuficiência, contrastando com os valores envolvidos na transação — cerca de R$ 160.000,00, entre pagamento em espécie e veículo dado como parte do negócio. Ao final, pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso; a concessão de efeito suspensivo para suspender a realização da prova pericial, os efeitos da manutenção das agravantes no polo passivo, e os efeitos da gratuidade concedida à autora, até sua comprovação; ao mérito, a declaração de ilegitimidade passiva ou, alternativamente, o acolhimento da denunciação da lide, a revogação da justiça gratuita e a anulação da determinação de realização da perícia, até a regularização do polo passivo. Recolhimento do preparo, id. 295489859. É o relatório. DECIDO. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). No caso sub examine, vislumbra-se, ao menos nesta fase inaugural de cognição sumária, a ausência dos pressupostos autorizadores à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Depreende-se dos autos originários que a parte autora, ora agravada adquiriu dos réus o veículo Troller/T4 XLT 3.2 Diesel, ano/modelo 2015/2016, cor amarela, Placa PQK-1E62, mediante a entrega de um Jeep Renegade 2017, avaliado em R$ 100.000,00, além do pagamento de duas parcelas de R$ 30.000,00, efetuadas na conta de Wendel de Jesus Costa, conforme indicado por Ubiran, sócio das empresas rés. Alega, ainda, que após a aquisição do veículo enfrento vários defeitos e que as requeridas não providenciaram o reparo. A parte agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o veículo objeto da controvérsia encontrava-se registrado em nome de Wendel de Jesus Costa, sendo este o único responsável pelas tratativas mantidas com a parte agravada. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda possui natureza consumerista, conforme expressamente reconhecido na decisão inicial (id. 157631656, dos originais) proferida pelo Juízo a quo, que inclusive determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Nos contratos de compra e venda de veículos usados, responde o vendedor por vícios redibitórios ocultos, mesmo que tenha sido feita a venda 'no estado em que se encontra' ou na modalidade 'REPASSE', sendo irrelevante a exclusão de garantia no contrato." (STJ, REsp1464125/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/05/2016, DJe 01/08/2016). Depreende-se dos autos originários, ainda que sob a ótica da cognição sumária própria da presente fase, que a agravante efetivamente integrou a relação negocial, sendo certo que as conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, devidamente registradas em ata notarial (ID 151751934), evidenciam a participação de preposto vinculado à empresa agravante nas tratativas contratuais com a parte agravada. Dessarte, à luz da cognição sumária que rege a presente fase processual, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito invocado quanto à alegada ilegitimidade passiva da agravante. Outrossim, estabelecem os artigos 13, parágrafo único e 88, ambos do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” Nesse contexto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é vedada a denunciação da lide nas ações que envolvem relação de consumo. Tal entendimento decorre da interpretação do art. 88 do CDC, que veda expressamente a denunciação da lide em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, sendo aplicável, por analogia, às demais ações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.503.994/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 21/11/2019) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.134.523/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também não o verifico, uma vez que o indeferimento da denunciação à lide não impede que a agravante, caso venha a ser condenada na ação principal, busque posteriormente o ressarcimento do que eventualmente pagar, por meio de ação própria contra a empresa que entende responsável. Ressalte-se que, conforme já pacificado na jurisprudência, o direito de regresso não se perde com o indeferimento da denunciação da lide, podendo ser exercido em ação autônoma. Por derradeiro, no que tange à impugnação à gratuidade da justiça, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, apenas são impugnáveis por meio de agravo de instrumento as decisões que indeferem o pedido de gratuidade ou acolhem sua revogação. No caso em tela, contudo, o Juízo a quo manteve o benefício, circunstância que inviabiliza a insurgência recursal nesta via. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do agravo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1010459-87.2025.8.11.0001

ID: 282364783

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010459-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010459-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Rosa Maria Pereira Da Silva contra a sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face de Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com a empresa recorrida, bem como a indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, vinculada a suposto contrato nº 448817. Pleiteou a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença entendeu que o réu apresentou documentos supostamente suficientes para comprovar a existência da dívida e da notificação da cessão, julgando improcedente a demanda. Inconformada, a recorrente apontou a ausência de comprovante válido de cessão de crédito e a inexistência de notificação regular, o que inviabilizaria a cobrança e a negativação por parte da cessionária. A reclamada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA A sentença desconsiderou fato central: a recorrida não apresentou o instrumento formal de cessão de crédito nem comprovante da ciência inequívoca da recorrente, nos termos do art. 290 do Código Civil. Assim, a relação jurídica não foi comprovada, e a negativação realizada se mostra indevida e abusiva, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito reparável, conforme arts. 14 e 42 do CDC. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)3. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. Entretanto, havendo anotação preexistente, deve ser aplicado o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1041537-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)2. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada.(N.U 1000501-34.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Dessa forma, restando ausente a cessão de crédito, não se pode falar em existência do débito originário, o que invalida a inscrição realizada nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do débito, pois a negativação foi indevida. 3. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Contudo, quanto à condenação por danos morais, verifica-se que a parte autora não apresentou extratos atualizados e oficiais dos órgãos de proteção ao crédito constando a data de inclusão (SPC, SERASA, SCPC/Boa Vista), deixando de demonstrar a efetiva repercussão da negativação ou mesmo a ausência de anotações preexistentes, visto que o extrato apresenta apenas a data de vencimento e não de inclusão, por ausência da data de registro, são consideradas concomitantes (ID. 287872661). Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJMT, especialmente na Conclusão n. 5, que exige a juntada de extratos dos últimos cinco anos para análise do cabimento da indenização moral. “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO . DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 2- “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4 .1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art . 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10041212520248110004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2024) “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Precedente aplicável: “O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. [...]” (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 30/08/2024) Dessa forma, não comprovada a efetiva negativação atual, tampouco a inexistência de registros preexistentes, a indenização por dano moral deve ser afastada. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Anella Caroline Capelari Perez x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276733944

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002676-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002676-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002676-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, caso em que a Reclamante relata que é consumidora titular da Unidade Consumidora de n.º 6/4498615-6 sendo que na data de 27/01/2025 teve o fornecimento de energia elétrica interrompido. Informa que mesmo diante o registro registros de inúmeros protocolos junto à Reclamada, não obteve no prazo legal o reestabelecimento dos serviços. Com isso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão assiste à Reclamante e explico o porquê. Registrar-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que os consumidores sejam prejudicados. Preconiza o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Aplicando o referido dispositivo a presente lide, mostra-se conveniente registrar que o fornecimento de energia consiste em serviço essencial, cuja prestação deve ocorrer de forma contínua, ou seja, sem quaisquer interrupções, sem quaisquer interrupções. No caso em análise, ainda que a Reclamada sustente a ausência de prejuízos diante a interrupção dos serviços em decorrência de suposto incêndio na fiação, verifica-se que deixou de comprovar o reestabelecimento dos serviços no prazo legal, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Conforme consta dos autos, o reestabelecimento dos serviços ocorreu apenas em 29/01/2024, por volta das 8h56min (id. 191933197 - pág. 05), ou seja, mais de 48 horas após a interrupção. Nesse sentido, evidente que o prolongado período sem o fornecimento regular do serviço configura conduta ilícita (artigo 186 do Código Civil), fruto da falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré. O juízo não pode olvidar que, não bastasse a injustificada interrupção, a Reclamada também deixou de providenciar o restabelecimento dos serviços dentro do prazo previsto pela legislação setorial, não prestando meras telas unilaterais a tal mister. Reza o artigo 362, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; ”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que a Reclamante foi vítima de atos ilícitos praticados pela Reclamada, entendo que a concessionária Ré, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve responder pelos infortúnios que tiveram de ser suportados pela consumidora. Acerca da reparação do dano, convém esclarecer que a postulada responde objetivamente pelos prejuízos provenientes dos seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que a Reclamante não só foi privada reiteradamente do fornecimento contínuo de um serviço irrefutavelmente essencial, como também inexistem provas de que os prazos de restabelecimento estão em harmonia com o previsto na mencionada Resolução da ANEEL. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pela Demandante decorreu diretamente dos atos ilícitos praticados pela Reclamada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais, em razão de sucessivas quedas de energia em seu imóvel rural localizado na Distrito Santa Elvira/Juscimeira, no ano de 2021, embora adimplente com as suas obrigações (contraprestação). 2. É de sabença que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, conforme exegese do art. 37, § 6.º, da CF e 14, do CDC. 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, o qual deve ser fornecido com continuidade. E, não sendo observado o dever de continuidade do serviço essencial fornecido pela Concessionária, resta configurado o ato ilícito, capaz de ensejar danos morais postulados, consoante a norma prescrita no art. 22 do CDC. 4. O relatório de interrupções colacionado no ID 156691203, reclamação junto a ANEEL protocolo n.º 1800410122293, reclamação junto à concessionária protocolo n. 9205559385 e Ouvidoria da Energisa protocolo n. 1897170412, evidenciam a recorrente falha na prestação de serviço da concessionária, configurando dano moral. (...). 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000501-38.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1. Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de pericia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5. Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6. Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7. Sentença reformada. 8. Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (N.U 1008280-59.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da Recorrida, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa Recorrente reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 2. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa Recorrente a qual agiu no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016533-64.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais à Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ), ratificando a liminar concedida na espécie (id. 182154332). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0001206-88.2008.4.01.3303

ID: 326342933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001206-88.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LINS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Auto Posto Lins Ltda. de sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual (fls. 210/214), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Na sentença foi reconhecida a regularidade formal das CDA’s, a legalidade das multas impostas pela ANP, e afastado o alegado excesso de execução, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo por parte do embargante. O Embargante ainda foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - fls. 210/214). Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que requereu a produção de provas, tendo o julgamento sido proferido sem exame do requerimento. No mérito, sustenta que: a) deve ser reconhecida a nulidade das CDA’s, por ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional; b) nas CDA’s que embasam a execução constam apenas o valor total da dívida, já acrescida de juros e correção monetária, e os dispositivos violados, sem especificação do valor original do débito e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária; c) está configurado excesso de execução, destacando a falta de clareza quanto aos critérios de atualização dos valores cobrados; d) que a Portaria nº 009/1997 do MME não pode fundamentar a aplicação de multa, por violação ao princípio da legalidade e que as multas têm caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução do processo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que os embargos sejam acolhidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa As partes foram intimadas expressamente para especificar provas, de forma fundamentada quanto à necessidade e utilidade (fl. 181), tendo a Apelante indicado ter provas a produzir as quais foram especificadas na petição inicial dos embargos (fl. 185). Na petição inicial consta apenas requerimento genérico de produção de provas, sem indicação da pretensão de produzir prova pericial, como indicado na apelação. Em assim sendo, não se pode reconhecer nulidade da sentença, em vista de não estar demonstrado efetivo prejuízo, devendo ser rejeitada a arguição preliminar. Mérito No mérito, também não assiste razão à Apelante. Na sentença foi bem examinada a matéria relativa à regularidade formal das CDA’s, a partir dos elementos constantes dos autos e dos documentos acostados pela ANP, não havendo dúvida de que atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Como bem decidiu este Tribunal em caso semelhante, para ser considerada válida, a CDA deve conter os elementos que permitam ao devedor identificar a origem e a natureza do débito, bem como o fundamento legal para a sua cobrança, incluindo os acréscimos de juros e correção monetária. A ausência de detalhamento exaustivo do cálculo não invalida o título, desde que os critérios estejam previstos em lei (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Acrescente-se que a presunção de certeza e liquidez que reveste o título só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado pela Embargante. Quanto ao excesso de execução, a Embargante não apresentou memória de cálculo e não indicou o valor que entende correto, o que constitui ônus legal previsto no art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, cuja inobservância impede o acolhimento da alegação. Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. 1 Trata-se de apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal de débitos previdenciários que lastreiam a CDA, por não ter restado comprovado o excesso de execução. 2 Ausência de cerceamento de defesa no tocante a alegação de discriminação pela União acerca da CDA, uma vez que a execução é instruída com os documentos legais e o ônus de apresentação de memória de cálculo a embasar o pleito de excesso de execução é do embargante, consoante previsão do art. 917, § 3º, do CPC. 3 Constitui ônus do embargante trazer aos autos, como prova de suas alegações, comprovação de eventuais vícios materiais ou formais remetidos a Certidão da Dívida Ativa. Alegações genéricas efetuadas pelo embargante, despidas de material comprobatório, não se prestam a contestar os cálculos da Exequente e a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (Lei 6 .830/80, art. 3º). Assim, não têm o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. A dificuldade alegada pelo apelante não é suficiente para afastar a apresentação do demonstrativo, quando há a possibilidade de fazê-la . 4 Apelação não provida. TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relator.: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 22/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 (Grifou-se). No mais, como bem apontado na sentença, a Portaria nº 009/1997 do MME foi editada no exercício do poder de polícia da ANP, com fundamento no art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/97. O auto de infração que originou o crédito decorre de sanção administrativa aplicada após regular procedimento fiscalizatório, com observância ao devido processo legal e ampla defesa, como comprovado nos autos. Por fim, também não se pode acolher a alegação de que o valor da multa configura confisco, por ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade nos valores cobrados, os quais obedeceram aos critérios estabelecidos no art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/99. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 APELANTE: AUTO POSTO LINS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. MULTAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE DAS CDA’S. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Embargante de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com indeferimento do pedido de anulação das certidões de dívida ativa, de declaração de nulidade das multas e de reconhecimento de excesso de execução, e condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob fundamento de que foi indeferida a produção de prova, sem fundamentação. No mérito, impugna a validade das CDA’s, a legalidade da Portaria nº 009/1997 do MME como base para a aplicação das multas, inconstitucionalidade das penalidades em vista de caráter confiscatório e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende examinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame sobre o requerimento de produção de prova; (ii) se as certidões de dívida ativa são formalmente válidas; (iii) se a imposição de multa com base na Portaria nº 009/1997 do MME fere o princípio da legalidade e se têm efeito confiscatório; (iv) se está configurado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não especificou de forma fundamentada as provas pretendidas, limitando-se a remeter ao requerido na petição inicial, que contém apenas pedido genérico, não estando configurado cerceamento de defesa. 5. Conforme reconhecido na sentença as CDA’s contêm os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, não sendo o caso de se exigir a apresentação de memória discriminada dos cálculos, que devem estar indicados no processo administrativo. 6. Não pode ser reconhecido excesso de execução se o Embargante não apresenta planilha de cálculos, com demonstração do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 7. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório. 8. Não se verifica violação do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das multas, que foram arbitradas conforme os critérios constantes do art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando não especificadas as provas que a parte pretende produzir, apesar de devidamente intimada”. “2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário.” “3. Para exame da alegação de excesso de execução, deve a parte instruir o pedido com memória de cálculo com indicação do valor que se entende devido”. “4. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.” “5. Para o reconhecimento da natureza confiscatória da multa deve ser demonstrada concretamente a violação ao princípio da proporcionalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 9.478/1997, art. 8º, VII; Lei nº 9.847/1999, art. 4º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 22/09/2022, PJe. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1015195-54.2025.8.11.0000

ID: 305611532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015195-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AGNALDO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015195-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE AGNALDO LIMA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOSÉ AGNALDO LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás, nos autos da Execução Fiscal n. 1000501-95.2020.8.11.0084, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão agravada extinguiu o feito em relação à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 201810999, reconheceu a ilegitimidade passiva de José Agnaldo Lima e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00, valor este que deverá ser reduzido pela metade, conforme disposto no artigo 90, § 4º, do CPC. O agravante alega que a decisão desconsiderou o valor econômico e a complexidade da defesa, que abordou várias teses, como ilegitimidade passiva, ilegalidade do redirecionamento, legislação revogada e litispendência. Sustenta que a jurisprudência do STJ veda honorários por mera equidade quando há valor expressivo do proveito econômico, devendo ser observados os percentuais do artigo 85 do CPC. Argumenta que a execução fiscal atingiu diversos executados, excluídos unilateralmente, o que não afastam as teses da exceção de pré-executividade nem justifica a redução dos honorários diante do valor da causa, superior a R$ 1.600.000,00. Requer efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma para fixar os honorários em 10% do valor da causa. A liminar foi indeferida pela decisão de ID 286561353. Contrarrazões (ID 292689394). Decido. O agravante insurge-se contra a decisão que extinguiu o feito em relação a uma das CDAs, reconheceu sua ilegitimidade passiva e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00, valor que foi reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustenta a existência de proveito econômico — equivalente ao valor da causa — e a inaplicabilidade da fixação dos honorários por equidade, conforme o entendimento firmado no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal contra a empresa Indústria de Madeiras Sol Nascente Ltda – EPP e outros, com base nas CDAs de nº 201810999, 2018796402, 2018922429, 20191629727 e 2020376009, referentes a débitos de ICMS, totalizando R$ 1.629.699,89. O agravante José Agnaldo Lima consta como corresponsável em partes das CDAs executadas. O agravante apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de redirecionamento da execução e a litispendência em relação a um dos créditos. A Fazenda Pública reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante e informou a exclusão de todos os corresponsáveis. O juízo de origem acolheu a alegação de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito em relação à CDA nº 201810999, em razão de litispendência com a Execução Fiscal nº 1000485-44.2020.8.11.0084, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00, valor reduzido à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC (ID 191337660). O recurso deve ser parcialmente provido. Do Entendimento do STJ sobre Fixação por Equidade O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.906.618/SP (Tema 1076), firmou o entendimento de que a fixação de honorários por equidade somente é admissível quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico for inestimável. A Primeira Turma do STJ, no AgInt no REsp 1.844.823/SP, bem como a Primeira Seção, nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN (DJe de 06/06/2024), reconhecem o caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sendo cabível, portanto, a fixação equitativa dos honorários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido. (N.U 1023892-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) Em causa relativa à extinção de execução fiscal devido à litispendência, o STJ traz posicionamento consonante aos reproduzidos linhas atrás, quanto à ausência de proveito econômico em tais situações: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Hipótese em que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixar a verba honorária. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2394964 PE 2023/0214627-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Da Especificidade do Caso Concreto Na hipótese em análise, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante e da litispendência em relação a uma das CDAs. Os débitos tributários permanecem válidos e exigíveis, o que evidencia a impossibilidade de quantificação objetiva do proveito econômico. Assim, deve-se aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, com arbitramento dos honorários por equidade. Acerca do tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la. IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (REsp n. 2.184.075/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ressalte-se que a manutenção do arbitramento dos honorários advocatícios por equidade não decorre do elevado valor atribuído à causa, mas sim da ausência de proveito econômico diretamente mensurável, em conformidade com as teses firmadas no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ainda destacar que o julgado colacionado à petição do agravo de instrumento, com o intuito de sustentar os argumentos do agravante, trata de situação fática diversa da presente. Naquele caso, houve o cancelamento administrativo da dívida tributária, o que permitiu a quantificação objetiva do proveito econômico, com base nos valores das Certidões de Dívida Ativa canceladas (TJMT – N.U 1006127-76.2019.8.11.0037). Da Razoabilidade dos Honorários Arbitrados A condenação ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (R$ 6.000,00 reduzidos pela metade) revela-se incompatível com a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido. A quantia de R$ 8.000,00 se mostra mais adequada, diante do tempo de tramitação da exceção de pré-executividade e da natureza das teses suscitadas. Aplicabilidade do Art. 90, §4° do CPC ao Caso Concreto Observa-se que a exceção de pré-executividade abordou outros pontos, além da ilegitimidade passiva e litispendência, a exemplo da impossibilidade de redirecionamento da execução. Entretanto, a Fazenda Pública mostrou concordância apenas com o pleito de exclusão do agravante do rol de corresponsáveis, de modo que o art. 90, §4° do CPC não é aplicável ao caso concreto. Neste sentido DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, a redução dos honorários advocatícios pela metade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) reconhecimento da procedência do pedido e (ii) cumprimento integral da obrigação pelo réu, ambos de forma espontânea e voluntária. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal é pacífica no sentido de que o benefício do artigo 90, § 4º, do CPC, é aplicável exclusivamente às situações em que o réu age de forma célere e espontânea, sem resistência ou oposição às pretensões do autor, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de reconhecimento espontâneo e integral da procedência do pedido, bem como o cumprimento da obrigação, sem qualquer demonstração de resistência”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00173278520198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar, em parte, a decisão agravada, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), afastando-se, ainda, a aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Wagner Pereira Lopes x Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Goias

ID: 310439376

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-47.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

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EUDES MACHADO LEMES

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CARLOS RIBEIRO LEAO

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000501-47.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000501-47.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER PEREIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES - GO70516, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. WAGNER PEREIRA LOPES ajuizou a presente ação de rito ordinário em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG, visando à cobrança de correção monetária e juros moratórios sobre verbas remuneratórias pagas com atraso. 2. Alegou, em síntese, que: (i) após o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento de valores referentes a abono de permanência e às progressões por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II e RSC III), os respectivos pagamentos foram realizados, porém, sem a devida correção monetária e sem a incidência de juros moratórios; (ii) tal omissão viola o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e configura enriquecimento sem causa por parte da Administração, visto que os pagamentos foram efetuados com significativo lapso temporal em relação à competência dos valores. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 105.167,98, referentes à atualização monetária (IPCA-E) e aos juros moratórios aplicáveis (TR até 12/2021 e, a partir de então, SELIC), conforme jurisprudência fixada pelo STF no RE 870947 (Tema 810). Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Intimado para demonstrar sua insuficiência financeira que daria ensejo ao benefício da justiça gratuita ou efetuar o recolhimento das custas iniciais (Id 2175847698), o autor optou pelo pagamento das custas processuais (Id 2181741795). 5. Em sua contestação (Id 2188636187), o IFG arguiu as seguintes preliminares: (i) indeferimento da justiça gratuita, com base em critério objetivo de renda superior ao limite isento do IRPF; (ii) renúncia expressa ao ajuizamento de ação, firmada pelo autor ao receber os valores; (iii) ilegitimidade passiva da autarquia, sob argumento de que apenas a União teria competência normativa e orçamentária para a atualização dos valores. No mérito, alegou ausência de previsão legal para aplicação de correção monetária e juros sobre verbas pagas a título de exercícios anteriores após a estabilização monetária de 1994 (Plano Real), bem como a legalidade do pagamento administrativo realizado. Defendeu, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas e, subsidiariamente, que os juros moratórios incidissem apenas a partir da citação. 6. Em réplica (Id 2191225139), o autor refutou integralmente os argumentos do réu. Sustentou que a suposta renúncia firmada em sede administrativa não abrangeu os acessórios da obrigação (juros e correção), limitando-se ao valor principal. Reforçou que o IFG é parte legítima para figurar no polo passivo por possuir personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Reiterou que os valores pagos de forma parcial (sem atualização) violam direitos fundamentais, e que a jurisprudência nacional pacificou o direito à correção monetária e aos juros, mesmo no âmbito das condenações contra a Fazenda Pública. 7. É o que tinha a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 8. Das preliminares 9. Da ilegitimidade passiva 10. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) não merece acolhida. 11. É que, ainda que a União seja responsável pela liberação orçamentária dos pagamentos de exercícios anteriores, conforme a Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 2/2012, a autarquia federal demandada é dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira (art. 1º, I, da Lei nº 11.892/2008), sendo responsável pela gestão de pessoal de seus servidores, inclusive pela instrução e encaminhamento dos processos de reconhecimento e pagamento das verbas discutidas. 12. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido a legitimidade passiva das instituições federais de ensino superior e técnico quando se trata de demandas relativas a remuneração de servidores vinculados ao seu quadro funcional. 13. Sendo assim, o IFG, como ente integrante da administração pública indireta, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 14. REJEITO, portanto, essa preliminar. 15. Da suposta renúncia do autor 16. A declaração firmada pelo autor no âmbito dos processos administrativos, pela qual manifestou ciência do valor a ser pago a título de exercícios anteriores, não implica renúncia à pretensão de receber os respectivos acessórios legais (juros e correção monetária). 17. A renúncia deve ser expressa e inequívoca (art. 104, CC), o que não se verifica no caso concreto. A manifestação do autor, conforme consta dos autos, limita-se a demonstrar sua concordância com o valor principal apurado, nada mencionando quanto à exclusão de atualização monetária ou dos encargos legais devidos pelo atraso no pagamento. 18. Da Justiça Gratuita 19. Não obstante o autor tenha pugnado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, ele efetuou o pagamento das custas judiciais, de modo que fica prejudicada a análise dessa preliminar. 20. Do mérito 21. Cinge-se a controversa acerca da incidência de atualização monetária e de juros moratórios sobre verbas pagas de forma retroativa ao autor, servidor do IFG, a título de Abono de Permanência e de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II e III), todas reconhecidas e pagas pela Administração Pública após período considerável de atraso. 22. O autor aponta os seguintes processos administrativos como origem dos valores recebidos: Processo nº 23744.000006/2023-83 (Abono de Permanência – ref. a 01/2020 a 12/2022, pago em maio de 2024); Processo nº 23744.000597/2017-41 (RSC II – ref. a 03/2013 a 12/2015, pago em fevereiro de 2023); Processo nº 23744.000894/2021-72 (RSC III – ref. a 09/2021 a 12/2021, pago em fevereiro de 2023). 23. Segundo o demandante, ficou pendente de pagamento a importância referente à correção monetária, calculada desde o inadimplemento de cada parcela até o seu efetivo pagamento, ocorrido em fevereiro/2023 e maio/2024. 24. Cumpre destacar que, a partir do vencimento de toda e qualquer dívida, deve ser feita a respectiva correção monetária para fins de pagamento, sob pena de violação do direito de propriedade do credor (CF, art. 5º, XII): se assim não fosse, a variação de preços na economia, decorrência inexorável da inflação, faria com que o decurso do tempo corroesse o poder de compra da moeda; embora mantido o valor nominal do crédito, ter-se-ia a redução do valor real. 25. A correção monetária não visa a punir o devedor, ou a enriquecer o credor, mas apenas a manter o valor real da dívida. Por tal motivo, o melhor índice de correção monetária é aquele que capte, com a maior precisão possível, a inflação. 26. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quitação genérica, e sem ressalvas, de importâncias recebidas, não impede que o credor reclame judicialmente o pagamento de correção monetária e juros de mora em razão do pagamento de parcelas com atraso (STJ - AREsp: 1336805 GO 2018/0190083-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/04/2020). 27. Tal entendimento está consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE): “A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a relações jurídicas de natureza não tributária, deve observar o índice IPCA-E, e os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança.” 28. Desse modo, e considerando que a citação válida nos autos ocorreu apenas em maio/2025, o critério legal e jurisprudencial aceito é o seguinte: - A correção monetária deve incidir com base no índice IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a data da citação válida; - A partir da citação válida (maio/2025), passa a incidir a taxa SELIC, índice único e híbrido, que engloba, cumulativamente, a atualização monetária e os juros de mora, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 29. A esse respeito, colaciono entendimento pacificado pelo STF: Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Índice de correção monetária e juros em processos trabalhistas. 4. ADC 58 e 59. Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, incidência da taxa SELIC. 5. Ato reclamado transitado em julgado após o julgamento dos paradigmas pelo STF. 6. Reclamação julgada procedente para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. 7. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 66214 MG, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TERMO A QUO. DATA DA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento posto na decisão agravada está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art . 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - RE: 1477391 SC, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024) 30. Restou, portanto, demonstrado o direito do autor à percepção da diferença resultante da não aplicação da correção monetária e dos juros legais sobre os valores pagos a título de verbas remuneratórias de exercícios anteriores. O pagamento administrativo reconhece o direito material, mas não exime a Administração da obrigação de adimplir o valor correto, atualizado e integral. III – DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG a pagar ao autor a diferença devida a título de correção monetária desde o vencimento de cada parcela de Abono de Permanência e de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II e III) até a data da citação válida (maio/2025), utilizando-se o IPCA-E, devendo incidir, a partir da citação, a taxa SELIC, a qual compreende, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios. 32. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 33. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 34. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação que enseje a apreciação deste Juízo, arquivem-se os autos. 35. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1013875-66.2025.8.11.0000

ID: 293103806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013875-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMARGO RODRIGUES CHARLES MALDONADO IANOVICH OLIMPIO SILVA DAMASCENO PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA VICTOR MALDONADO IANOVICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLIMPIO SILVA DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013875-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013875-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [OLIMPIO SILVA DAMASCENO - CPF: 346.799.441-53 (ADVOGADO), CHARLES MALDONADO IANOVICH - CPF: 012.241.271-02 (PACIENTE), VICTOR MALDONADO IANOVICH - CPF: 020.099.611-88 (PACIENTE), PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA - CPF: 061.363.041-63 (PACIENTE), ANDERSON CAMARGO RODRIGUES - CPF: 064.644.981-85 (PACIENTE), VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), JEAN EDUARDO SOARES E SOUZA - CPF: 054.987.741-09 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), OLIMPIO SILVA DAMASCENO - CPF: 346.799.441-53 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor dos pacientes, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que homologou prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pelos crimes de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistência de risco à ordem pública e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Também sustenta inexistência de dolo específico, por suposta legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a decisão de primeira instância está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso; (iii) examinar a adequação do habeas corpus para discutir a ausência de dolo específico ou legítima defesa putativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença do fumus commissi delicti é demonstrada por diversos elementos constantes dos autos: depoimento da vítima sobre perseguição armada com motivação pessoal, apreensão de arma de uso restrito no veículo dos pacientes e confissão parcial nos interrogatórios, todos convergentes quanto aos fatos principais. Tais elementos são suficientes para sustentar a materialidade e indícios de autoria. O periculum libertatis é evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada (uso de arma de fogo de uso restrito em via pública, após perseguição motivada por dívida pessoal), ameaça prévia à vítima e ação em grupo coordenado. A fundamentação judicial menciona expressamente tais aspectos, demonstrando risco real de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública. A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, com base em circunstâncias concretas e atuais do caso, afastando a alegação de ausência de motivação idônea. A análise sobre ausência de dolo específico e a suposta legítima defesa envolve reexame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJMT. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais da medida cautelar extrema. A substituição por medidas cautelares diversas se mostra inadequada no caso concreto, diante da periculosidade da conduta e da insuficiência dessas providências para salvaguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva. A fundamentação baseada no modus operandi e na periculosidade da conduta atende aos requisitos legais e afasta alegação de nulidade. O habeas corpus não é via adequada para revaloração probatória ou análise de legítima defesa putativa. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, parágrafo único; 312 e 313. CP, art. 121 c/c art. 14, II. Lei nº 10.826/03, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 234.344/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06.02.2024. STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.04.2018. STJ, AgRg no RHC 131.557/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.04.2021. TJMT, N.U 1009534-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 07.06.2023. TJMT, N.U 1007695-10.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 20.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Charles Maldonado Ianovich, Paulo Henrique de Medeiros Moura, Victor Maldonado Ianovich e Anderson Camargo Rodrigues, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, pelos crimes de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). A defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), inexistência de periculum libertatis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alega, ainda, a inexistência de dolo específico na conduta dos pacientes, sob o argumento de que os disparos ocorreram para o alto, por suposta legítima defesa. As informações foram devidamente prestadas pelo magistrado a quo (ID. 286030373). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, in verbis: “Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida visando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a “gravidade concreta das condutas imputadas aos autuados, consistente em disparo de arma de fogo de uso restrito em via pública, perseguição reiterada e ameaça de morte, circunstâncias que demonstram a periculosidade social dos agentes e o risco real de reiteração criminosa.” (284010386 - Pág. 12). Posteriormente, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido com fundamento em garantir a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal, eis que cometido em via pública, após perseguição reiterada. Vejamos: “(...) Dispõe o art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, que o juiz poderá conceder liberdade provisória quando verificar do auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Diz ainda o art. 316 do mesmo codex que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. De conformidade com o estatuto processual supracitado, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) “Fumus Commissi Delicti” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) “Periculum Libertatis” – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, da análise dos autos têm que há elementos à sua caracterização em relação à conduta típica atribuída aos acusados. De outra banda, também está presente o “Periculum Libertatis”, consubstanciado na garantia da ordem pública e para fins de assegurar a instrução processual. Ademais, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos requeridos – decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva -, que fica mantida em todos os seus fundamentos. Nestes termos, convém destacar que a prisão preventiva está submetida à cláusula “rebus sic standibus”, ou seja, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida cautelar não é mais necessária, a revogação da prisão deve ser decretada. Entretanto, este não é o caso dos autos. A prisão cautelar mostra-se necessária, nos exatos termos da decisão que a decretou (garantia da ordem pública e garantia da instrução processual), e, ainda, como dito, não houve nenhuma alteração fática para revisão da medida. Ressalte-se, ainda, que o delito imputado aos investigados possui elevada gravidade, não apenas em razão de sua natureza — tentativa de homicídio —, mas também em virtude do modus operandi empregado, consistente no uso de arma de fogo em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade da conduta e evidencia o risco concreto à ordem pública, uma vez que expôs a perigo não apenas a vida da vítima, mas também a de terceiros que se encontravam nas imediações. Por fim, é cediço que condições pessoas favoráveis (endereço fixo e trabalho lícito), por si só, não garantem a revogação da preventiva, neste sentido: (STJ - RHC: 58858 MG 2015/0095302-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 11/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015). Assim, diante do exposto e, nos termos do art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva postulado por Charles Maldonado Ianovich, Paulo Henrique de Medeiros Moura, Victor Maldonado Ianovich e Anderson Camargo Rodrigues, mantendo-se a custódia cautelar até ulterior deliberação em contrário. (...)” (ID 193719070 – PJE 1000501-18.2025.8.11.0053). A priori, em que pese o impetrante dispor que os pacientes não teriam agido com animus necandi e que houve a prática do crime de disparo, tal fato retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021). A presente via processual-constitucional não é adequada para aferir tal irresignação, visto que demandaria profunda análise do acervo fático-probatório (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Consta que a autoridade impetrada fundamentou devidamente a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, em respeito à garantida ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão do “modus operandi empregado, consistente no uso de arma de fogo em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade da conduta e evidencia o risco concreto à ordem pública, uma vez que expôs a perigo não apenas a vida da vítima, mas também a de terceiros que se encontravam nas imediações.”. Segundo reiterada jurisprudência do STJ, “a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie” (HC n. 430.919/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.). Assim, inexiste carência de fundamentação se a decisão que decretou a prisão preventiva se pautou em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Do mesmo modo, “as condições pessoais favoráveis não constituem óbice à segregação cautelar se estão presentes os pressupostos legais da custódia preventiva (...)” (TJMT, N.U 1007695-10.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.5.2020). Por identidade de razões, “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias do caso concreto indicam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” (TJMT, N.U 1009534 65.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 7.6.2023). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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