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Amanda Rodrigues De Mendonca e outros x Adlim Terceirizacao Em Servicos Especializados Ltda

ID: 334573727

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000552-44.2020.5.06.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE MENDONCA MUNICÍPIO DE RECIFE

Polo Passivo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Despacho

Advogados:

DR. WILSON PINHO PIRES FILHO

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DR. DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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DR. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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Agravante e agravada: AMANDA RODRIGUES DE MENDONCA Advogado: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA Agravante e agravado: MUNICÍPIO DE RECIFE Procurador: Dr. RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO Agravado: ADLIM TERCEIRI… Agravante e agravada: AMANDA RODRIGUES DE MENDONCA Advogado: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA Agravante e agravado: MUNICÍPIO DE RECIFE Procurador: Dr. RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO Agravado: ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogado: Dr. EMMANUEL BEZERRA CORREIA Advogado: Dr. LINCOLN DANTAS SANTANA Advogada: Dr.ª CLAUDIA MARIANA MOREIRA LINS Advogado: Dr. JOSÉ RENATO DE PAULA PESSOA SERAPHIM Advogada: Dr.ª NATALIA MARIA FLORENCIO DE ALMEIDA Advogada: Dr.ª CECILIA VILAR CORREIA TENORIO GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, pelos seguintes fundamentos: "RECURSO DE:AMANDA RODRIGUES DE MENDONCA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (55508) / HORAS EXTRASDURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / CONTROLE DE JORNADA (55105) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula n.º 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Após análise do caderno processual, verifica-se que a testemunha obreira teria possibilidade de se fazernãopresente no início e término da jornada da autora, quando estalaborava na escala 12 x 36, uma vez que aludida depoentetrabalhava das 07h30 às 17h, enquanto a obreira-acionante das06h às 18h - segundo os cartões de ponto. Percebo, ainda, que os controles de jornadaapresentam nas respectivas anotações dos horáriosvariabilidadede entrada e saída, os quais condizem com a jornada declinada nadefesa, sendo que a testemunha patronal sustentou "que o cartãode ponto fica na unidade com o pessoal da portaria; que odepoente é o responsável por recolher os cartões de ponto, Assinado eletronicamente por: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA - Juntado em: 20/01/2022 20:43:29 - 31cc743 fazendo isso no final ou no início de cada mês; que quando recolheos cartões de ponto, já entrega a folha do mês seguinte". Veja-seque, embora a testemunha de iniciativa da parte autora tenha dito"que os horários consignados eram aqueles determinados pelosupervisor", tal depoente nunca foi empregada da ADLIM, mas simfuncionária contratada da Prefeitura do Recife, pelo que nãopoderia ter conhecimento dos procedimentos internos eburocráticos da ex-empregadora da autora. Além disso, na melhordas hipóteses, a prova oral restaria dividia neste ponto,desfavorecendo a parte reclamante, encarregada do ônus deinvalidar o conteúdo dos cartões de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, atestemunha da 1.ª ré afirmou "que a reclamante era a únicaporteira nesses 2 postos; que durante o intervalo da reclamantesempre ficava alguém em seu lugar; (...) que não se recorda quemera a outra pessoa que rendia a reclamante na escala 12X36 noJosé Dustan; (...) que não se recorda do nome da pessoa querendia a reclamante no horário de intervalo; que o depoentenunca almoçou com a reclamante", sendo "que o depoentepassava no posto José Dustan 1 ou 2 vezes por semana e lá ficavapor 20/30 minutos; que, no Jardim Teresópolis, o depoentepassava 1 ou 2 vezes por semana, ficando por lá, em cada passada,de 30 a 40 minutos; que via a reclamante gozando intervalo; que areclamante almoçava em 1h20min; que não se recorda quem sejaa pessoa de Florisvaldo; que a reclamante era a única porteiranesses 2 postos; que durante o intervalo da reclamante sempreficava alguém em seu lugar". Não convence. Em sentido contrário, a testemunha obreira,que prestava serviços no mesmo local de trabalho da autora,assegurou "que a reclamante almoçava na copa junto com adepoente em 15/20min; (...) que nos 20 minutos de intervalo dareclamante, a menina da limpeza ficava na frente do posto; que osdois postos não fecham na hora do intervalo". Desse modo, firmo convencimento, na linhada decisão revisanda, no sentido de que a reclamada nãodemonstrou o gozo regular da pausa intervalar pela autora, apesardas respectivas anotações nos controles de ponto. Com essas considerações, reputo válidos oshorários e dias registrados nos cartões de ponto, à o dasexceçãanotações referentes ao intervalo intrajornada. Portanto, correta a sentença de origem, quearbitrando o intervalo intrajornada da autora, condenou areclamada ao pagamento, como extra, de uma hora diária delabor, desde o início do lapso contratual imprescrito até 10/11/2017 (art. 71, § 4.º, da CLT, com redação anterior à ReformaTrabalhista), e no pagamento do período suprimido, no período de11/11/2017 até o encerramento do contrato (art. 71, § 4.º, da CLT,com redação dada pela Lei 13.167/2017). Entendo, ainda, que decidiu de formaacertada a Juíza singular quando declarou a natureza salarial dashoras extras intervalares, apenas no período contratual anterior àreforma trabalhista. É cediço que no período posterior à novellegislação a natureza jurídica do intervalo foi modificada. A aplicação da Súmula 437, I e III, do C. TST,torna inviável o acolhimento das limitações pretendidas pelo réu(limitação ao adicional de 50%), no tocante à apuração das horasintervalares. Ademais, o § 4.º do artigo 71 da CLT, naredação posterior à Reforma Trabalhista, dispõe que a concessãoparcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento do"período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", e nãoapenas do adicional, como pretende a reclamada. Correto, também, o entendimento daJulgadora do 1.ºGrau que, mesmo com a fixação do intervalointrajornada em 20 minutos, consignou a ausência de extrapolaçãodo limite convencional das horas extras (acima da 192.ª mensal), notocante ao período em que a autora laborou na escala derevezamento 12X36. No entanto, no que diz respeito ao períodoiniciado a partir de 02/07/2018 até a rescisão do contrato detrabalho, quando a autora passou a laborar na escala 5x2, pensoque a condenação ao pagamento de horas extras - em decorrência Assinado eletronicamente por: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA - Juntado em: 20/01/2022 20:43:29 - 31cc743 do arbitramento do intervalo intrajornada em 30 minutos - deveobservar o limite convencional previsto na CCT 2018/2018 (ID.865be90), qual seja 192 horas mensais. Tal previsão constante noinstrumento coletivo deve prevalecer, em razão do disposto noartigo 7.º, XIII, da Constituição Federal. Friso que o ACT 2019/2019 (ID. 6255b10)prevê limite convencional diverso (44 horas semanais) - como jáexplicitado na decisão revisanda. Por último, afasta-se a tese da reclamantequanto a ter essa trabalhadora direito adquirido às normasceletistas anteriores à Lei 13.467/2017 em razão de o contrato detrabalho do qual resulta o litígio ter inicado em 13/05/2016.Inexiste direito adquirido em favor dos sujeitos do contrato detrabalho à aplicabilidade de lei revogada ou superada pela ordemjurídica vigente após 11.11.2017 apenas pelo simples fato de ocontrato de emprego ter sido firmado antes de tal data. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federale de divergência jurisprudencial. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superiordo Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1.º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstraçãoanalítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho,vez o trecho indicado no apelo não faz parte da decisão turmária impugnada. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente doTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. "(...)INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃODO REGIONAL REALIZADA DE FORMA INSUFICIENTE . O autor deveria ter transcrito noseu Recurso de Revista, além do trecho que indicou, também o do acórdão dosEmbargos de Declaração, que dão a exata dimensão de que o fundamento primordialdo regional foi a ausência de comprovação da irregular fruição do intervalo. Assimsendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1.º- A, I, da CLT, a partenão consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostasviolações, contrariedades ou divergência jurisprudencial porventura apontadas em seuapelo, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo896, § 1.º-A, II a III, da CLT). A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo.Agravo conhecido e desprovido. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. Em face depossível violação do art. 323 do CPC, deve-se dar provimento ao agravo paradeterminar o exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido.EQUIPARAÇÃO SALARIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃODO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A necessidade da transcrição do trecho do acórdão do Regional queconsubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso visa permitir aidentificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à Lei, à segurança dasrelações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para aceleridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes comoelemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação dajurisprudência nacionalmente unificada. No caso, o acórdão regional foi publicado navigência da referida lei, e o Recurso de Revista não apresenta a transcrição do trecho dadecisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no que dizrespeito às matérias em questão. Nesse esteio, não foi atendida a exigência do art. 896,§ 1.º-A, I, da CLT, razão pela qual é inexequível o Recurso de Revista e insuscetível deprovimento o Agravo de Instrumento e o presente agravo. Agravo conhecido edesprovido. (...) (Ag-RR-1000529-18.2016.5.02.0468, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/04/2021). É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:MUNICIPIO DO RECIFE (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) §1.º do artigo 71 da Lei n.º 8666/1993; inciso I doartigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Inicialmente, cumpre notar que aresponsabilidade subsidiária em discussão deve ser analisada sobo enfoque das obrigações que possuem os entes da AdministraçãoPública, como tomadores de serviços contratados de entesprivados, e não como empregadores. No julgamento da Ação Declaratória deConstitucionalidade - ADC n.º 16, em 24/11/2010, o STF declarouconstitucional o art. 71, §1.º, da Lei n.º 8.666/93, que prevê que "ainadimplência do contratado, com referência aos encargostrabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento". Nada obstante, afim de compatibilizar o dispositivo com os princípiosconstitucionais protetivos do trabalho humano, admitiu apossibilidade de responsabilização subsidiária do enteadministrativo, não como decorrência do mero inadimplementodas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmentecontratada, porém quando incorra em conduta culposa no .cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 8.666/93 Em decorrência dessa decisão, foi acrescidoo item V à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, quepassou a dispor, :in verbis CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI àredação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores porempresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamentecom o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário(Lei n.º 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador,mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego comos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional(art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com otomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviçosespecializados ligados à atividade-meio do tomador, desde queinexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da AdministraçãoPública direta e indireta respondem subsidiariamente, nasmesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua condutaculposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento dasobrigações contratuais e legais da prestadora de serviço comoempregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela .empresa regularmente contratada VI - A responsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes dacondenação referentes ao período da prestação laboral.(destaques acrescidos) Por meio do julgamento do RecursoExtraordinário (RE) 760.931, concluído em 30 de março de 2017, oPlenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados docontratado não transfere ao Poder Públicoautomaticamentecontratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja emcaráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lein.º 8.666/93", ao analisar o Tema de Repercussão Geral 246,reconhecido no Recurso Extraordinário (RE) 603.397, em que sequestionava decisão que reconhecia a responsabilidade de enteintegrante da Administração com base no item IV da Súmula 331,do TST. Percebe-se, portanto, que a tese jurídicafixada pelo STF alinha-se ao entendimento que já estavaconsolidado na Súmula 331 do TST, que condiciona aresponsabilidade trabalhista do tomador de serviços integrante daAdministração Pública à conduta culposa (item V da citada súmula),diferentemente do que ocorre nas relações privadas, em que aresponsabilidade da empresa cliente depende do meroinadimplemento do prestador de mão de obra. Quanto à titularidade do ônus probatório,assinalo que, em dezembro de 2019, no julgamento do recurso deEmbargos em Recurso de Revista no Processo n.º 0000925-07.2016.5.05.0281 - a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) doTribunal Superior do Trabalho (acórdão respectivo publicado em ) , 22.05.2020 decidiu, por maioria que cabe ao órgão públicotomador dos serviços demonstrar que fiscalizou adequadamente ocontrato administrativo, a fim de afastar sua responsabilização Assinado eletronicamente por: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA - Juntado em: 20/01/2022 20:43:29 - 31cc743 No entendimento do relator, Ministro Cláudio Brandão,processualo STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição doônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. E, o julgado da SDI-I do TST reforça a tese jáfirmada outrora no julgamento do Incidente de Uniformização deJurisprudência deste Regional no Processo n.º 0000362-87.2015.5.06.0000, cuja ementa restou assim redigida: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA"IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. OsEntes da Administração Pública Direta e Indireta respondemsubsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistasocorridas no contrato de terceirização de serviços, casoevidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimentodas obrigações, sendo encargo da Administração Pública a provado comportamento de conformidade com a Constituição daRepública e a legislação infraconstitucional. A solidariedade social,um dos objetivos fundamentais da Constituição da Repúblicaimpõe a responsabilidade subsidiária da Administração Pública(tomadora de serviços) exigindo que realize processo de licitação,na forma da legislação ordinária, e a indispensável vigilância sobreo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados dacontratada no curso e ao término da relação de emprego dessestrabalhadores. É sempre importante lembrar que o trabalhoatende à dignidade do homem e representa um elemento decoesão social, na medida em que afasta a violência, a pobreza, amiséria, a insatisfação na sociedade." (IUJ - 0000362-87.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida MeloCorreia de Araújo, Data de Julgamento: 26/04/2016, Tribunal Pleno,Data de Publicação: DEJT 10/06/2016) Nessa esteira, a responsabilidadesubsidiária dos entes públicos quanto ao pagamento de verbastrabalhistas devidas pelas suas contratadas, não decorre do meroinadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso,se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capazde provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, a fim de verificara ocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando. Pois bem. É incontroverso que a autora foi contratadapela primeira reclamada (ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOSESPECIALIZADOS LTDA) para exercer a função de "porteira",prestando seus serviços em prol do MUNICÍPIO DO RECIFE, noperíodo de 13/05/2016 A 11/02/2020. Contudo, sem opercebimento das verbas trabalhistas que entendia devidas, areclamante ajuizou a presente ação, denunciando diversosdescumprimentos por parte da empregadora. Na sentença recorrida, o Juízo a quo,julgando a reclamatória, parcialmente, procedente, deferiu opagamento das seguintes verbas: horas extras, inclusive aquelasdecorrentes do intervalo intrajornada e dobras dos feriadoslaborados. No entanto, verifica-se que o segundoreclamado não adotou nenhum procedimento legal para o efetivocumprimento das obrigações da contratada, não repousando nosautos qualquer documento que indique a fiscalização por parte doMunicípio do Recife - como pontuado na sentença revisanda e noparecer da Procuradoria do Trabalho; nem sequer houve a juntada docontrato de prestação de serviços firmado com a ex-empregadora .da obreira Desse modo, o ente público nãodemonstrou, , ter fiscalizado o fiel cumprimento dominimamentecontrato de prestação de serviços firmado com a empresaterceirizada. Assim, patente a culpa doin vigilandotomador dos serviços (Município do Recife), no que tange àfiscalização do adimplemento de obrigações trabalhistas a cargoda empresa prestadora, no âmbito da relação de trabalho da qualresulta o litígio, razão pela qual deve responder subsidiariamentepela satisfação dos créditos trabalhistas devidos pela 1.ª reclamadaà autora (incidência das diretrizes contidas na Súmula 331, VI, doTST). Convém ressaltar, ainda, que aresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrangetodas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331,da prestação laboral do TST ("a responsabilidade subsidiária do tomador de serviçosabrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes aoperíodo da prestação laboral"). Da análise dos autos, verifica-se que este Regional proferiudecisão de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos e as normasjurídicas aplicáveis à espécie, razão pela qual a apreciação das razões recursais, comoexpostas, implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbicena Súmula n.º 126 do TST. Registre-se ainda que, quanto ao ônus da prova, o acórdãoimpugnado está em sintonia com recente decisão da Subseção I Especializada emDissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, proferida nos autos doprocesso E-RR-925-07.2016.5.05.0281, no sentido de que, "nos casos em que oprestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão públicotomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, paraque não seja responsabilizado. O fundamento da decisão é o chamado princípio daaptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de consoante notícia publicada no do TST em 13/12/2019.produzi-la", site E, mesmo que ultrapassados tais aspectos, a Turma decidiu ocaso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n.º 331, IV, V e VI, do TST, fato queinviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmulan.º 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Denego seguimento." Todavia, em relação ao Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamante, constata-se que as alegações articuladas no Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois não há demonstração do desacerto da decisão agravada, em relação à discussão de cada uma das matérias supramencionadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência de cada um dos recursos. De fato, o apelo Revisional da parte reclamante não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas não são novas no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevado o valor objeto da controvérsia dos recursos (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamante e passo ao exame do Agravo de Instrumento do Poder Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Quanto ao tema, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula n.º 331, V, e 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional que lhe imputou responsabilidade subsidiária, por entender ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Renova a violação dos arts. 373, I, do CPC e 5.º, II, 37, §§ 2.º e 6.º, 97 da Constituição Federal, 114 e 117 do CPC, 71, § 1.ª, da Lei n.º 8.666/93, e por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou: "(...) Quanto à titularidade do ônus probatório, assinalo que, em dezembro de 2019, no julgamento do recurso de Embargos em Recurso de Revista no Processo n.º 0000925-07.2016.5.05.0281 - a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (acórdão respectivo publicado em 22.05.2020) decidiu, por maioria , que cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou adequadamente o contrato administrativo, a fim de afastar sua responsabilização processual. No entendimento do relator, Ministro Cláudio Brandão, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. E, o julgado da SDI-I do TST reforça a tese já firmada outrora no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Regional no Processo n.º 0000362-87.2015.5.06.0000, cuja ementa restou assim redigida:(...) No entanto, verifica-se que o segundo reclamado não adotou nenhum procedimento legal para o efetivo cumprimento das obrigações da contratada, não repousando nos autos qualquer documento que indique a fiscalização por parte do Município do Recife - como pontuado na sentença revisanda e no parecer da Procuradoria do Trabalho; nem sequer houve a juntada do contrato de prestação de serviços firmado com a ex-empregadora da obreira. Desse modo, o ente público não demonstrou, minimamente, ter fiscalizado o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa terceirizada. Assim, patente a culpa in vigilando do tomador dos serviços (Município do Recife), no que tange à fiscalização do adimplemento de obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora, no âmbito da relação de trabalho da qual resulta o litígio, razão pela qual deve responder subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas devidos pela 1.ª reclamada à autora (incidência das diretrizes contidas na Súmula 331, VI, do TST). Convém ressaltar, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331, do TST ("a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Desse modo, quanto ao tema, nego provimento ao apelo do contratante público." A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou que demonstre a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível violação do art. 5.º, II, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido (fls. 786), para fins de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública afronta a literalidade do art. 5.º, II, da CF. Logo, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, II, da CF. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, II, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora recorrente. Ante a improcedência da causa, exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do Ente da Administração Pública. Constatado nos autos que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita (fls. 567), fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, a seu encargo, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Ressalte-se que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, a exigibilidade da verba honorária está condicionada à comprovação, pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Findo esse prazo sem a devida comprovação, extingue-se a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamante e dou provimento ao Agravo de Instrumento do Poder Público para determinar o processamento imediato do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, II, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora recorrente. Exclui-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Ente da Administração Pública. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, a exigibilidade da verba honorária está condicionada à comprovação, pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Findo esse prazo sem a devida comprovação, extingue-se a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Processo nº 0000431-34.2025.8.26.0042

ID: 337918923

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Altinópolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000431-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Altinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRAYHER ABRÃO BARRETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço altinop@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo n°: 0000657-25.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Paulo César de Sousa – Advogado DR. Airton Cezar Ribeiro - OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Mauro Rodrigues Junior OAB 291768/SP Processo n°: 1000411-75.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Aparecido Luiz da Silva - Advogado – Dr. João Roberto da Silva Júnior - OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Sérgio Barrezi Diani Pupim – OAB 288428/SP Processo n°: 0001480-62.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: PEDRO CUSTÓDIO NETO – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Sérgio Barrezi Diani Pupim OAB 288428/SP. Processo nº: 1000839-57.2015.8.26.0042 - Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Maria Aparecida dos Passos – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Érico Zeppone Nakagomi OAB 207010/SP Processo n°: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dra. Gisela Richa Ribeiro Ferreira OAB/SP 165968/RJ Processo Digital nº: 0001441-65.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: ANTONIO CARLOS CHAGAS –Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000409-25.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: VALDIR DONIZETTI DA FREIRIA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo: 0000845-81.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: JOSÉ MARIA TEIXEIRA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilario Bocchi Junior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo Físico n°: 0002484-71.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Ivone da Silva Cardoso – Advogado Dr. Antônio Mário de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001084-85.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: MAURO CARVALHO RODRIGUES – Advogados Dr. Edina Fiore OAB 153691/SP, Jair Fiore Junior OAB 274081/SP – Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo Digital n°: 0001194-84.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: MARIA APARECIDA PEDRO - Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001572-40.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: VITOR APARECIDO SOARES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogado – Marco Antônio Stoffels – AOB 158556/SP Processo n°: 0001116-90.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA – Advogados Dr. Edino Nunes de Faria OAB 190646/SP, Érica Arruda de Faria OAB 71742/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo nº: 0000776-49.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE - Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho – Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo Digital nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 3000285-59.2013.8.26.0042 - Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Ademir Damasceno - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Puntel Gosuen OAB 167552/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Procedimento Ordinário - -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Processo Digital n°: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Joao Jose da Silva – Advogada – Dra. Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000761-63.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Angelo Aparecido Monteiro – Advogadas Dra. Lucilene Sanches OAB 103889/SP, Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Gustavo Ricchini Leite OAB 204047/SP. Processo n°: 1000489-69.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: Antonio Valtair Voltolini Duarte – Advogado João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo Digital n°: 0001960-74.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Neuza da Costa Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Processo Digital n°: 0003852-62.2007.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Osvaldo Guimarães de Souza – Advogados Dra. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antônio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Tatiana Monteiro Meni OAB 191783/SP Processo n°: 1000529-51.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Virginia Galerani Cubas – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo nº: 1000701-90.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: José Lino dos Santos – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Luciano Henrique de Toledo , OAB 305466/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo nº: 0000873-20.2013.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: Irene Machado Lopes – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Wolney da Cunha Soares Júnior OAB 106042/SP Processo nº: 0000966-12.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: SANDRA MARIA SILVESTRE DE SOUZA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo n°: 0000965-95.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Aparecida Vieira da Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001431-21.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: EURIPEDES DE SOUZA GONÇALVES - Advogados Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo nº: 0002137-38.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Eurides Barbosa da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo, OAB 274726/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000771-27.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: JOÃO BELMIRO DA SILVA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000587-42.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Dirceu Baptista da Silva – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo n°: 0001487-25.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Jose Carnio – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 1000413-45.2015.8.26.0042 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Requerente: Neusa Marques de Oliveira – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000822-21.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente: Lucas de Brito – Advogado Dr. Paulo Ricardo Bicego Ferreira OAB 329921/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antônio Stoffels OAB 158556/SP Processo n°: 0002297-63.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Zélia Izabel Bonfim – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0000438-12.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Requerente: Ariely Vitória da Silva Pereira – Advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis OAB 265189/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Victor Cesar Berlandi OAB 236.922/SP Processo Digital n°: 0001374-03.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Embargado: SINFROSIA MARIA DE OLIVEIRA – Dra Catarina Luiza Rizzardo Rossi OAB 67145/SP Processo Digital n°: 1000366-71.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco De Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131.656/SP Embargado: Rosalina Maria da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Processo n°: 1000712-85.2016.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: Catharina Cândida Ferreira - Advogados Dr. Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Lorimar Freiria OAB 201428/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antonio Stoffels OAB 158556/SP Processo Digital n°: 0001514-37.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo Digital n°: 0002272-50.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Requerente: Marriely Chaiene da Costa Almeida Advogados Dr. José Roberto Pontes, OAB 59715/SP, Dr. Ana Paula Ackel Rodrigues de Oliveira OAB 150596/SP, Dr. Gistavo Cabral de Oliveira OA 160929/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado – Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo nº: 0003130-62.2006.8.26.0042 - Classe - Assunto Embargos À Execução Embargante: Associação Beneficente Virgínia Crivelenti – Dr. Fosé Francisco Ferreira OAB 45025/SP Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss – Advogados Dr. José Antônio Furlan OAB 97083/SP, Dra. Gabriela Queiroz OAB214316/SP Processo Digital n°: 0002661-35.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Requerente: José Roberto Tiburcio e outros – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo nº: 0001717-38.2011.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Requerente: Ana Regina Duarte – Advogados Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Danilo Augusto Raymundini OAB 276014/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo n°: 0000169-46.2009.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Tempo de serviço Requerente: Hélio Aparecido de Siqueira – Advogados Dr. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Tatiana Moreno Bernardi Comin OAB 202491/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Altinopolis, aos 24 de julho de 2025.

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