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Processo nº 1000554-93.2025.8.26.0695

ID: 276011517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000554-93.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000554-93.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido d… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000554-93.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: FIAT, MODELO: ARGO DRIVE 1.0 6V F, CHASSI n.º 9BD358AFVPYM10103, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO: 2022, COR: BRANCA, PLACA: GEG7I33 , RENAVAM: 01322370289. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Processo nº 1009279-52.2021.8.11.0041

ID: 261651888

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009279-52.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ NOVIS NEVES CELIA MARIA FURTADO MENDONCA LEMOS CONRADO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA NUTRANA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009279-52.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009279-52.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NUTRANA LTDA e outros (3) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra ANA BEATRIZ NOVIS NEVES E OUTROS visando a cobrança do débito representados pela CDA nº 20217212. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado dos excipientes ANA BEATRIZ NOVIS NEVES (ID nº 140345647), CONRADO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (ID nº 140345650) e CELIA MARIA FURTADO MENDONCA LEMOS (ID nº 140345649), que fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Diante da extinção do presente feito, resta prejudicado a apreciação da exceção de pré-executividade sob ID 140345650, ID 140345649 e ID 140345647. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Jonas Barroso Pereira x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 257838727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-11.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BARROSO PEREIRA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000554-11.2025.5.02.0502 : JONAS BARROSO PEREIRA : CINPAL COMPANHIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000554-11.2025.5.02.0502 : JONAS BARROSO PEREIRA : CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e8f76f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS BARROSO PEREIRA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MEDEIROS DA SILVA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796915

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796926

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA''

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA

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Processo nº 5019023-50.2025.8.24.0930

ID: 283677526

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5019023-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUINO BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5019023-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MAURICIO EDUINO BECKER ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA (OAB SC061658) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5019023-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MAURICIO EDUINO BECKER ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA (OAB SC061658) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Requer a parte autora o processamento do feito pela Lei do Superendividamento, bem como o deferimento de tutela antecipada de urgência. Processamento: Para processamento do pedido formulado com fulcro no Estatuto do Superendividamento, conforme estabelecido pela Lei n. 14.181/2021, que introduziu alterações n CDC e no Código do Idoso, regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, que entrou em vigor em 19 de junho de 2023: 1. Deve a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 54-A, do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado (com prova documental, como extratos bancários, faturas do cartão de crédito) o mínimo existencial (R$600,00 mensais), nos termos da regulamentação (Decs. 11.150/2022 e 11.567/2023); 2. No pedido inaugural, devem constar todas as dívidas do postulante; 3. Será obrigatoriamente designada audiência conciliatória, à qual devem ser citados todos os credores, cujo comparecimento é obrigatório, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Pedido de tutela: Requer a parte autora a limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados, pois superiores ao limite legal definido (30%), bem como a suspensão da exigibilidade do valor que excede desse limite e, ainda, a retirada ou exclusão do seu nome do rol dos maus pagadores. O pedido há de ser indeferido porque necessário, antes do mais, seja apresentado e apreciado o plano de repactuação da dívida, o que deverá ocorrer por ocasião da audiência de conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando à imediata limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados com os agravados a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, à suspensão da exigibilidade das prestações e à abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Necessidade de se aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com todos os credores. Decisão mantida.” TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024. Ainda: “TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para suspensão das dívidas por seis meses, ou limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, com determinação de que os réus se abstenham de negativar seu nome. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. TJSP Agravo de instrumento nº 2014623-98.2024.8.26.0000, 5/2/2024 Por fim, adverte-se que o fato de “ser beneficiária da gratuidade da justiça não é sinônimo de superendividado e, portanto, não é suficiente para o seu reconhecimento”. TJSP, Apelação nº: 1011398-90.2022.8.26.0248, 30/1/2024. Nos termos da fundamentação: Defere-se a instauração do processo de repactuação de dívidas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Ao CEJUSC para que designe audiência conciliatória. Devem ser citados todos os credores arrolados na peça de ingresso, o que deve corresponder a todas as dívidas previstas no art. 54-A, CDC. Todos os credores citados devem comparecer à audiência (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000554-53.2022.8.26.0516, São Paulo, 31 de janeiro de 2024) para analisar a proposta de repactuação, sob pena de nulidade (TJSP, Apelação nº 1027768-06.2022, 5/2/2024), esclarecendo-se que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024). Cm-se. Im-se.

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Processo nº 1000554-26.2024.4.01.4101

ID: 315014658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-26.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1000554-26.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. M. F. REU: I. N. D. S. S. -… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1000554-26.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. M. F. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: A. M. F. ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 20/09/2023 – DER (ID 2031968179), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “não atingir a Carência exigida de 180 meses de atividade rural, conforme inc. II, art. 29 do Decreto nº 3.048/99” (ID 2031968179, p. 190 ). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 05/04/1966 completou 55 anos de idade em 05/04/2021 (ID 2031968155). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Como início de prova material do período laborado como segurada especial foram juntados aos autos: Certidão de Casamento de 1985 com averbação de divórcio (atestando a profissão da autora como doméstica - ID 2031968156); Certidão de nascimento da filha em comum Alba Darlean Feitosa Genelhú de 1987 com a profissão da autora como do lar (ID 2031968163); Certidão de nascimento da filha em comum Michelly Feitosa Genelhu de 1994 com a profissão da autora como do lar (ID 2031968165); Declaração de anuência expedida de forma extemporânea em 2023, constituindo mera declaração particular (ID 2031968166); Contrato de Comodato Rural de março de 2023, constituindo mera declaração particular, sem maiores repercussões jurídicas (ID 2031968167); Extrato de Informações de Benefício de aposentadoria por idade rural do genitor da autora (ID 2031968158) e Extrato de Informações de Benefício de aposentadoria por idade rural da genitora da autora (ID 2031968159) os quais não envolvem o período invocado, sem elementos concretos de que a alegada atividade da requerente, desde tenra idade, a partir de 6 anos, era indispensável à manutenção das atividades rurícolas e, por consequência, à subsistência do núcleo familiar, como exige a lei de regência. Nesse diapasão, não vislumbro a possibilidade de utilização dos documentos juntados como início de prova material da qualidade de segurado especial, pelos motivos acima detalhados. Esclareço que, para fins de concessão do benefício previdenciário perseguido, nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à demonstração da atividade rurícola. Também nesse sentido, o seguinte julgado do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CESSADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. 2. No caso, a autora completou 55 anos de idade no ano de 1996 (nascimento em 16/021941 - fls. 14). Inobstante, diversamente do entendimento consignado na sentença recorrida, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com início razoável de prova material contemporânea da atividade campesina durante o período de carência exigido. Unicamente há presentes nos autos, certidão de casamento, realizado em 09/05/1959 na qual consta a qualificação do marido da autora como lavrador (fls. 14). Extrai-se do CNIS juntado aos autos pelo INSS o registro de diversos vínculos empregatícios urbanos do esposo, de forma a descaracterizar a pretensa condição de segurado especial do cônjuge extensível a autora. Não existe nos autos um único documento em nome da autora para comprovar o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Sentença reformada. 3. Inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC (Lei 13.105/2015), suspensa a cobrança enquanto estiver sob os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. (TRF-1 - AC: 00168789220144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 22/02/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 27/03/2019) Destarte, não demonstrada a qualidade de segurada especial, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. RETIRE-SE o sigilo do processo, considerando a ausência de hipótese descrita no art. 189 do CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 5055445-24.2025.8.24.0930

ID: 321047211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055445-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SCHAUFFERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5055445-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBERTO SCHAUFFERT ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça G… Procedimento Comum Cível Nº 5055445-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBERTO SCHAUFFERT ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Requer a parte autora o processamento do feito pela Lei do Superendividamento, bem como o deferimento de tutela antecipada de urgência. Processamento: Para processamento do pedido formulado com fulcro no Estatuto do Superendividamento, conforme estabelecido pela Lei n. 14.181/2021, que introduziu alterações n CDC e no Código do Idoso, regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, que entrou em vigor em 19 de junho de 2023: 1. Deve a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 54-A, do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado (com prova documental, como extratos bancários, faturas do cartão de crédito) o mínimo existencial (R$600,00 mensais), nos termos da regulamentação (Decs. 11.150/2022 e 11.567/2023); 2. No pedido inaugural, devem constar todas as dívidas do postulante; 3. Será obrigatoriamente designada audiência conciliatória, à qual devem ser citados todos os credores, cujo comparecimento é obrigatório, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Pedido de tutela: Requer a parte autora a limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados, pois superiores ao limite legal definido (30%), bem como a suspensão da exigibilidade do valor que excede desse limite e, ainda, a retirada ou exclusão do seu nome do rol dos maus pagadores. O pedido há de ser indeferido porque necessário, antes do mais, seja apresentado e apreciado o plano de repactuação da dívida, o que deverá ocorrer por ocasião da audiência de conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando à imediata limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados com os agravados a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, à suspensão da exigibilidade das prestações e à abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Necessidade de se aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com todos os credores. Decisão mantida.” TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024. Ainda: “TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para suspensão das dívidas por seis meses, ou limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, com determinação de que os réus se abstenham de negativar seu nome. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. TJSP Agravo de instrumento nº 2014623-98.2024.8.26.0000, 5/2/2024 Por fim, adverte-se que o fato de “ser beneficiária da gratuidade da justiça não é sinônimo de superendividado e, portanto, não é suficiente para o seu reconhecimento”. TJSP, Apelação nº: 1011398-90.2022.8.26.0248, 30/1/2024. Nos termos da fundamentação: Defere-se a instauração do processo de repactuação de dívidas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Ao CEJUSC para que designe audiência conciliatória. Devem ser citados todos os credores arrolados na peça de ingresso, o que deve corresponder a todas as dívidas previstas no art. 54-A, CDC. Todos os credores citados devem comparecer à audiência (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000554-53.2022.8.26.0516, São Paulo, 31 de janeiro de 2024) para analisar a proposta de repactuação, sob pena de nulidade (TJSP, Apelação nº 1027768-06.2022, 5/2/2024), esclarecendo-se que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024). Cm-se. Im-se.

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