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Jose Simplicio Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 302374930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-05.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA

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Processo 1000566-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Simplicio da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que d… Processo 1000566-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Simplicio da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para ratificar a medida liminar de fls. 43/47 e 231, bem como: - declarar a nulidade dos contratos em questão (nºs 010016965495; 010017211643; 010011582667 e 010016002458), sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor com base nesses; - condenar a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados, cujas origens são os debatidos ajustes, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverá ser restituído pela parte requerente à parte demandada, os créditos disponibilizados em sua conta bancária em virtude dos debatidos ajustes, já tendo a parte demandante depositado em juízo a quantia advinda dos debatidos contratos (fls. 195/196 e 318), ficando destacada a possibilidade de compensação entre os valores devidos pelas partes uma à outra. Em razão da sucumbência substancial da parte requerida e por força do disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte demandada com o integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Em tempo, caso ainda não tenha sido feito, preenchidas as formalidades legais, libere-se à expert o saldo de honorários periciais que ainda lhe seja devido. Não há que se cogitar a aplicação das penalidades da litigância de má-fé a qualquer das partes, uma vez que houve os regulares exercícios dos direitos de ação e de defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO (OAB 454471/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA (OAB 438543/SP)

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Processo nº 1000566-24.2025.8.26.0464

ID: 303431052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-24.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO PRATES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

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Processo 1000566-24.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Cardoso Prates Fernandes - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vin… Processo 1000566-24.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Cardoso Prates Fernandes - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Maria Cristina Cardoso Prates em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual a autora alega ter efetuado o pagamento de todas as parcelas de seu contrato de financiamento, à exceção da parcela nº 14, cujo valor de R$ 720,00 foi objeto de depósito judicial. Sustenta que a instituição financeira ajuizou duas ações de busca e apreensão contra ela, com base na suposta inadimplência, e que houve negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a mora estaria purgada e que a manutenção do registro de inadimplência lhe causa prejuízos. Diante disso, formula pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial da parcela vencida, bem como das parcelas vincendas durante o trâmite da ação; e determinar que a requerida se abstenha de promover ou manter a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado, entendo que os requisitos legais para sua concessão não estão presentes no caso concreto. O Código de Processo Civil exige, para o deferimento da tutela antecipada, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No entanto, a análise dos documentos apresentados na inicial revela que a parte autora pretende a suspensão de eventual negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a aceitação do depósito judicial de parcela vencida, como forma de purgação da mora. Todavia, a autora não trouxe aos autos prova inequívoca de que tenha efetivamente quitado todas as parcelas vencidas até a data da distribuição da ação, condição indispensável para a caracterização da boa-fé e para a sustação de medidas de cobrança. Ainda que alegue o depósito da parcela 14, observa-se que, para caracterização da purgação da mora em contratos de alienação fiduciária em garantia, é imprescindível o pagamento integral das parcelas vencidas, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. De mais a mais, quanto ao pedido de abstenção de negativação, a simples existência de controvérsia contratual não impede, por si só, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente quando não demonstrada, de forma clara e documental, a inexigibilidade do débito. Diante desse cenário, ausente a demonstração suficiente dos pressupostos legais exigidos para a concessão da medida de urgência, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio do portal eletrônico, para o levantamento dos valores (14ª parcela) ou apresente contestação, no prazo de quinze dias. 5 - Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica, em mesmo prazo. 6 - Após, voltem-me. 7 Ausente defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULA NUNES VALOTTO (OAB 488273/SP)

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Processo nº 1000566-93.2025.8.26.0344

ID: 310205155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MALDIVAS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000566-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maldivas Residencial - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano patrimo… Processo 1000566-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maldivas Residencial - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano patrimonial, com pedido de tutela provisória, promovida por Maldivas Residencial contra MRV Engenharia e Participações S/A. Alega a requerente, em resumo, que as obras do Maldivas Residencial foram realizadas e construídas pela parte requerida, consubstanciando-se num condomínio residencial de 208 unidades destinadas à habitação residencial familiar. Narra que, em pouquíssimo tempo, após a entrega do empreendimento que foi em 26/09/2024, as obras começaram a apresentar defeitos graves, incompatíveis com o desgaste natural de uso, especialmente pelo curtíssimo intervalo de tempo, de tal forma que chamou a atenção dos moradores, motivando reuniões, assembleias e manifestações em meios eletrônicos para discorrerem sobre as medidas a serem adotadas para a solução, inclusive em razão da natureza progressiva dos danos, pois os mesmos ainda não se encontram consolidados e a cada dia aumentam. Aduz que foram realizadas tentativas amigáveis de contato com a requerida, mas esta se manteve inerte e não procedeu aos necessários reparos, inserindo o Condomínio em um perigoso risco de ter de arcar com reparos que naturalmente não seriam seus, os quais, caso não adequados, poderão resultar em grave risco aos condôminos e demais moradores ali residentes. Pede, a título de tutela de urgência, a antecipação da perícia técnica de engenharia. É a síntese necessária. Decido. Plausíveis as alegações da requerente e levando-se em consideração as consequências negativas que podem advir em decorrência dos eventuais vícios existentes no imóvel, a produção antecipada de prova pericial é de ser deferida. Considerando-se, ainda, que o trâmite processual poderá causar eventual prejuízo às partes ou tornar-se medida inócua se realizada apenas na fase instrutória. Ante o exposto, defiro a produção antecipada de prova pericial. Para tanto, nomeio Perito o Sr. Paulo César Lapa. Intime-o por meio eletrônico da nomeação, com urgência, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, tendo em vista tratar-se de trabalho de maior complexidade, arbitro os seus honorários em 88 UFESPs, a serem reservados pela DPESP, nos termos da Tabela constante da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça, item 2, subitem 8, solicitando urgência na reserva. Com efeito, trata-se de perícia em imóvel que demandará uma avaliação criteriosa do Perito para a apuração de eventuais vícios de construção no imóvel, envolvendo inclusive problemas estruturais. Vale ressaltar que o Perito nomeado sempre desempenhou de forma profícua as perícias das quais fora nomeado, resultando em um Laudo de fácil compreensão e que contém os elementos seguros para apuração de eventuais vícios no imóvel. Confirmada a reserva, intime-se o Perito para designar data para a realização da perícia, com tempo hábil à intimação dos interessados. O Laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, contados após a vistoria. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, bem como para indicação de Assistentes Técnicos. Desde já fixo os pontos controvertidos: condições atuais do imóvel; existência ou não de vícios de construção do imóvel e o grau de extensão; nexo causal; extensão de eventuais danos causados no imóvel; medidas necessárias aos eventuais reparos e valores, se acolhida a pretensão. No mais, cumpra-se o despacho de páginas 314/315. Intime-se. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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Processo nº 1000566-08.2025.4.01.3001

ID: 311672987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-08.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA

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KAMYLA FARIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000566-08.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000566-08.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA DE MENEZES SILVA Advogados do(a) AUTOR: KAMYLA FARIAS DE MORAES - AC3926, LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA - AC5432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Rc Alimentos Ltda. e outros x Rondi & Cia Ltda

ID: 293380922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000566-97.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RC ALIMENTOS LTDA. ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RONDI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ELIANE DOMINGOS CRUZ

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Processo 1000566-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romanato Alimentos Ltda - - Rc Alimentos Ltda. - Rondi & Cia Ltda - Ativos Administração Judicial e Consult… Processo 1000566-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romanato Alimentos Ltda - - Rc Alimentos Ltda. - Rondi & Cia Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos. Trata-se de incidente de Impugnação de Crédito, ajuizado pelo Grupo Romanato, em face de Rondi Cia Ltda, visando à inclusão do crédito de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) no Quadro Geral de Credores, na Classe III - Credores Quirografários. As Recuperandas alegaram que o crédito, referente à Nota Fiscal nº 545.375, emitida em 17/05/2024, não havia sido arrolado e foi constituído antes do pedido de Recuperação Judicial. O Credor Impugnado contestou (fls. 24/32), sustentando a extraconcursalidade do crédito por suposta constituição posterior à RJ. A Administradora Judicial (fls. 36/37), com base em laudo pericial contábil (fls. 38/39), esclareceu que a Nota Fiscal foi emitida em 17/05/2024 e o pedido de Recuperação Judicial em 29/05/2024, opinando pela inclusão do crédito. O Ministério Público (fls. 44/45) anuiu integralmente com tal parecer. Posteriormente, o Credor Impugnado (fls. 49) manifestou sua concordância com a inclusão, após a elucidação das datas. As Recuperandas, por fim, reiteraram o pedido (fls. 450/51). É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A Lei nº 11.101/2005 (LREF) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido (art. 49). A controvérsia central, relativa à cronologia da constituição do crédito em relação ao pedido de Recuperação Judicial, foi dirimida pelos autos. Conforme atestado pelo Perito Contador e confirmado pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público, a Nota Fiscal nº 545.375 foi emitida em 17 de maio de 2024, enquanto o pedido de Recuperação Judicial das devedoras ocorreu em 29 de maio de 2024. Resta, portanto, indubitável que o crédito foi constituído anteriormente ao pedido recuperacional, sendo concursal e sujeito aos efeitos da recuperação. A concordância expressa do próprio Credor Impugnado com a inclusão, somada aos pareceres técnicos e ministeriais favoráveis, reforça a procedência do pedido. A classificação na Classe III - Credores Quirografários está em consonância com o art. 41, III, da LREF, dada a natureza do crédito e a ausência de privilégio ou subordinação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas Recuperandas no presente incidente de Impugnação de Crédito. Em consequência, determino a inclusão do crédito de Rondi Cia Ltda no Quadro Geral de Credores das Recuperandas, no valor de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos), na Classe III - Credores Quirografários. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), ELIANE DOMINGOS CRUZ (OAB 261606/SP)

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Marcia Beneduzzi Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 311193727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-35.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENEDUZZI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000566-35.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcia Beneduzzi da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência… Processo 1000566-35.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcia Beneduzzi da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 13816094, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, entendo que produzida até agora não se revela suficiente e, por isso, converso o julgamento em diligência. Embora o laudo pericial tenha concluído categoricamente pela inautenticidade da assinatura em questão, este Juízo verificou, através da análise detida dos elementos probatórios já constantes dos autos, a existência de circunstâncias fáticas que demandam esclarecimento adicional. Com efeito, o empréstimo teria sido realizado mediante apresentação de documentos pessoais diretamente em correspondente bancário, com disponibilização das quantias mutuadas em conta, em tese, de titularidade da requerente (conta 1603-8, agência 8021, Banco Itaú S.A) (fls. 170/174). Justamente em tal conta bancária a requerente recebeu proventos de aposentadoria (fl. 24) Em processos semelhantes (com a mesma inicial genérica e patrocinados pelos mesmos advogados), não se ignora que, no mais das vezes, o valor foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora, o que revela um contexto probatório que transcende a mera questão da autenticidade da assinatura analisada na perícia grafotécnica. Tal constatação evidencia que os fatos controvertidos apresentam complexidade superior àquela inicialmente vislumbrada na petição inicial, a qual se limitou a uma narrativa genérica que não contemplou adequadamente as nuances da relação jurídica estabelecida entre as partes. Reputo imprescindível, a exibição dos extratos bancários completos da conta de destino dos depósitos, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores do empréstimo consignado questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Relembro que a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta 1603-8, agência 8021, Banco Itaú S.A , referente aos meses em que teria sido disponibilizado os valores dos empréstimos questionado (abril de 2018; outubro de 2019; janeiro, fevereiro e agosto de 2020). Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Santander para que apresente os referidos extratos, devendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Haide Liborio Marcusse x Emilaine Monteiro

ID: 281328047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HAIDE LIBORIO MARCUSSE

Polo Passivo:

EMILAINE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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ADV: Amanda Cristina Rossigalli (OAB 403632/SP), Renato Rosas Machado Petermann (OAB 115778/PR) Processo 1000566-95.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Haide Liborio Marc… ADV: Amanda Cristina Rossigalli (OAB 403632/SP), Renato Rosas Machado Petermann (OAB 115778/PR) Processo 1000566-95.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Haide Liborio Marcusse - Reqda: Emilaine Monteiro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em face da segunda requerida, Emilaine Monteiro. No mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre a autora e a primeira requerida e para condená-la a pagar à requerente o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), sem prejuízo da inclusão de eventuais aluguéis recebidos no curso dos presentes autos, corrigida monetariamente desde o pagamento dos aluguéis, acrescido de juros de mora a partir da citação. Concedo a tutela antecipada e determino que a locatária passe a efetuar o pagamento dos aluguéis diretamente à autora, nos termos em que contratado, com a exclusão apenas da administradora, a partir de sua intimação. Intime-se, com urgência. Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

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Erika Dos Anjos Santos x Cash Do Brasil Call Center Ltda e outros

ID: 315476815

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-44.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA DLL CORRETORA DE SEGUROS LTDA INDIANA SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

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ELIANE DE SOUZA

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ROGERIO GRANDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000566-44.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIKA DOS ANJOS SANTOS (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000566-44.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIKA DOS ANJOS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300334e proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:662b206. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância de R$ 18.606,63 (dezoito mil seiscentos e e seis reais e sessenta e três centavos), paga através de liberação do depósito recursal no valor de R$ 7.615,45 e de depósitos na conta corrente do advogado do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 30%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: a cargo da reclamada conforme planilha de cálculos apresentados pelo Autor (#id:b91ba17) no importe de R$ 316,63 (cota parte patronal). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 4. Custas já recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. 5. Libere-se o depósitos recursais da reclamada (CASH DO BRASIL RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA). depositando nas contas judiciais do Banco do Brasil, em favor da Autora no importe de R$ 7.615,45 (valor fixo). 6. Considerando a reversão da demissão por justa causa convertendo-a para a modalidade imotivada, por iniciativa do empregador, conforme r. sentença de #id:e174d1f, expeça-se alvará para liberação do FGTS em favor da Autora autorizado seu levantamento pelo inventariante MATHEUS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 493.763.518-27 (sentença de #id:d8032d4) A presente decisão - tendo como favorecido a reclamante, - tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Nome do autor(a): ESPÓLIO DE ERIKA DOS ANJOS SANTOS - CPF: 226.641.618-90 PIS nº: 13233928857 Data da admissão: 06/02/2017 Data da demissão: 22/02/2022 Último salário: R$ 1.759,07 Empregador: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA, CNPJ: 73.141.939/0001-40; 7. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. 8. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá por citada do início da execução. 9. Cumprido o acordo: a. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial do Banco do Brasil, em favor da Reclamada (LL CORRETORA DE SEGUROS LTDA) no importe de R$ 12.296,38. b. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial do Banco do Brasil, em favor da Reclamada INDIANA SEGUROS S/A no importe de R$ 12.296,38. c. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial da Caixa Econômica Federal, em favor da Reclamada INDIANA SEGUROS S/A no importe de R$ R$ 368,76. 10. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA DOS ANJOS SANTOS

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Erika Dos Anjos Santos x Cash Do Brasil Call Center Ltda e outros

ID: 315476821

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-44.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA DLL CORRETORA DE SEGUROS LTDA INDIANA SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

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ELIANE DE SOUZA

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ROGERIO GRANDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000566-44.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIKA DOS ANJOS SANTOS (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000566-44.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIKA DOS ANJOS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300334e proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:662b206. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância de R$ 18.606,63 (dezoito mil seiscentos e e seis reais e sessenta e três centavos), paga através de liberação do depósito recursal no valor de R$ 7.615,45 e de depósitos na conta corrente do advogado do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 30%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: a cargo da reclamada conforme planilha de cálculos apresentados pelo Autor (#id:b91ba17) no importe de R$ 316,63 (cota parte patronal). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 4. Custas já recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. 5. Libere-se o depósitos recursais da reclamada (CASH DO BRASIL RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA). depositando nas contas judiciais do Banco do Brasil, em favor da Autora no importe de R$ 7.615,45 (valor fixo). 6. Considerando a reversão da demissão por justa causa convertendo-a para a modalidade imotivada, por iniciativa do empregador, conforme r. sentença de #id:e174d1f, expeça-se alvará para liberação do FGTS em favor da Autora autorizado seu levantamento pelo inventariante MATHEUS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 493.763.518-27 (sentença de #id:d8032d4) A presente decisão - tendo como favorecido a reclamante, - tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Nome do autor(a): ESPÓLIO DE ERIKA DOS ANJOS SANTOS - CPF: 226.641.618-90 PIS nº: 13233928857 Data da admissão: 06/02/2017 Data da demissão: 22/02/2022 Último salário: R$ 1.759,07 Empregador: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA, CNPJ: 73.141.939/0001-40; 7. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. 8. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá por citada do início da execução. 9. Cumprido o acordo: a. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial do Banco do Brasil, em favor da Reclamada (LL CORRETORA DE SEGUROS LTDA) no importe de R$ 12.296,38. b. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial do Banco do Brasil, em favor da Reclamada INDIANA SEGUROS S/A no importe de R$ 12.296,38. c. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial da Caixa Econômica Federal, em favor da Reclamada INDIANA SEGUROS S/A no importe de R$ R$ 368,76. 10. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DLL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - INDIANA SEGUROS S/A - CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA

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Guilherme Peixoto Correia x Lr Extreme Assessoria Esportiva Ltda

ID: 278757009

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEIXOTO CORREIA

Polo Passivo:

LR EXTREME ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000566-65.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GUILHERME PEIXOTO CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000566-65.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GUILHERME PEIXOTO CORREIA RECLAMADO: LR EXTREME ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67945b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. THASSIA PESTANA CARDOSO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 16/06/2025 10:10 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81616245108?pwd=LZ2Fmk7tbsrUaCFzXImVwEBncZvGaW.1 Número da reunião: 816 1624 5108 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PEIXOTO CORREIA

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