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Tomaz Francisco Marczinski x Antonio Reinaldo Teixeira

ID: 330697439

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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DANNILO MONTEIRO LIMA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI EXECUTADO: ANTONIO REINALDO TEIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI EXECUTADO: ANTONIO REINALDO TEIXEIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado, o polo ativo requereu a suspensão do passaporte; CNH; proibição de participar de licitações; inscrição no serasajud; bem como demais medidas atípicas em desfavor do demandado. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Ao contrário do que pretende o autor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Ainda, destaca-se que o ordenamento pátrio e a jurisprudência são pacíficos quando colocados à prova direitos individuais como forma coercitiva para adimplemento de obrigações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE CONCLUIR POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO. MEDIDAS PUNITIVAS. INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade. (N. U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021).2- Conforme jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Assim, ausente a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito (citação), não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT; AI 1000569-98.2023.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 09/05/2023; DJMT 12/05/2023). (grifei). Posto isso, INDEFIRO os pedidos de id. 201116993, ante sua evidente ineficácia. Concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Irineu Carvalho Caramel e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 331092004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-24.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU CARVALHO CARAMEL RENAN VIEIRA PINHEIRO SOUZA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000569-24.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: RENAN VIEIRA PINHEIRO SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000569-24.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: RENAN VIEIRA PINHEIRO SOUZA RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e642fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. b11e6ad);Acórdão (ID. 8b9189e);Trânsito em julgado (ID. d6ad57b);Cálculos da reclamada (ID. 4e96c10);Manifestação do reclamante (ID. 0a14327);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 4e96c10), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 8.221,78, bem como juros de mora no importe de R$ 531,42. Valores atualizados até 30/06/2025. Juros de mora a partir de 30/06/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.835,48, atualizado até 30/06/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 450,47, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 207df59. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a entrega do PPP com a especificação da insalubridade apurada, sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. IRINEU CARVALHO CARAMEL, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizados até 30/05/2025. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Anote-se a apólice de seguro garantia judicial em ID. f166939. CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. a220411. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Leandro Santos Pivetta e outros x Daniela Marchesi e outros

ID: 342016504

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-48.2016.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS PIVETTA SANTUARIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO APARECIDA

Polo Passivo:

DANIELA MARCHESI GRAFITE COMUNICACAO DIGITAL EIRELI GRAFITE COMUNICACOES E EDITORA LTDA - EPP MAGIC INCENTIVE LTDA - ME MARIA ISABEL SOARES MARCHESI OSVALDO MARCHESI OSVALDO MARCHESI JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA

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THIAGO ALESSANDRO GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-48.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: LEANDRO SANTOS PIVETTA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-48.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: LEANDRO SANTOS PIVETTA RECLAMADO: GRAFITE COMUNICACOES E EDITORA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac95ebd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:2984fe3- Expeça-se mandado para penhora do imóvel registrado na matrícula nº 125.291 do 6º CRI de São Paulo, devendo o Oficial de Justiça nomear como depositário do bem o executado OSVALDO MARCHESI. Com a penhora, intime-se a coproprietária executada MARIA ISABEL SOARES MARCHESI. IMPRIMO FORÇA DE OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO ao presente despacho para que o sr. oficial de justiça dirija-se ao síndico do prédio, para que este informe a este juízo a existência de débitos condominiais da unidade penhorada, no prazo de cinco dias, consignando que eventual inobservância da determinação judicial, implicará o fato típico de desobediência (art. 330, do CP), nos moldes do art. 150-A, §1º, e 150-C, do Provimento GP/CR nº 13/06. Escoado o prazo in albis de eventuais embargos, registre-se a penhora na matrícula do aludido imóvel. Tudo cumprido, leve-se o bem à hasta pública, tendo como lance mínimo 40% do valor da avaliação. Nos termos do Art. 110 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho, consigne-se no respectivo edital a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de hasta pública e os demais ônus sobre o imóvel, inclusive condominiais, correrão por conta do arrematante. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não alcança referido tributo. Deverá ficar consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito do autor nesta demanda poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, que sub-rogam-se no produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN. Nada a deferir quanto aos imóveis de matrículas nº 125.794 e 83.883, vez que não localizados na pesquisa recente da ARISP, presumindo-se que não são mais de propriedade dos executados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGIC INCENTIVE LTDA - ME - GRAFITE COMUNICACOES E EDITORA LTDA - EPP

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Processo nº 1000569-03.2025.4.01.3505

ID: 343255380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000569-03.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALDECI OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO BARCELOS DA SILVA

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ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000569-03.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000569-03.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECI OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 e ALESSANDRO BARCELOS DA SILVA - GO38362 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 4 de agosto de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcio Ramos Guedes x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 342627596

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-83.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS GUEDES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

SIDMAR PALL

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000569-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS GUEDES RECLAMADO: CONCESSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000569-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS GUEDES RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d3c307 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 01 de agosto de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamada apresentou sua conta de liquidação (ID nº f0e2744). Instada a manifestar-se (ID nº 663d0e9), o reclamante quedou-se inerte. Diante do silêncio anuente do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 10.795,94 Juros de Mora: R$ 1.340,16 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.213,61 Contribuições Previdenciárias: R$ 333,46 Total da Execução: R$ 13.683,17 Valores atualizados até 31/05/2025 (SELIC Receita Federal). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 2.322,25), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 102,90 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; sob pena de utilização das apólices de seguro abaixo discriminadas, para tal fim: 1.Apólice nº 0306920249907751245292000, com prazo de vigência até 27/08/2027 (ID nº 0545ca9). Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. Decorrido o prazo de 45 dias sem pagamento ou garantia da execução, inclua-se a reclamada no BNDT (art. 883-A, da CLT). A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 04 de agosto de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Marcio Ramos Guedes x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 342627607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-83.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS GUEDES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

SIDMAR PALL

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000569-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS GUEDES RECLAMADO: CONCESSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000569-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS GUEDES RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d3c307 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 01 de agosto de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamada apresentou sua conta de liquidação (ID nº f0e2744). Instada a manifestar-se (ID nº 663d0e9), o reclamante quedou-se inerte. Diante do silêncio anuente do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 10.795,94 Juros de Mora: R$ 1.340,16 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.213,61 Contribuições Previdenciárias: R$ 333,46 Total da Execução: R$ 13.683,17 Valores atualizados até 31/05/2025 (SELIC Receita Federal). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 2.322,25), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 102,90 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; sob pena de utilização das apólices de seguro abaixo discriminadas, para tal fim: 1.Apólice nº 0306920249907751245292000, com prazo de vigência até 27/08/2027 (ID nº 0545ca9). Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. Decorrido o prazo de 45 dias sem pagamento ou garantia da execução, inclua-se a reclamada no BNDT (art. 883-A, da CLT). A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 04 de agosto de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMOS GUEDES

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Processo nº 1020587-72.2025.8.11.0000

ID: 315568881

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020587-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JF FABRICACAO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA JOZIAS BRAZ DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE META… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO. AGRAVADOS: JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – MITIGAÇÃO DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. Não se enquadrando a decisão ora impugnada em nenhuma das referidas hipóteses, deve ser negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais n. 1003118-46.2025.8.11.0086, movida em face de JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO, determino que a parte agravante apresente documentação a fim de demonstrar a hipossuficiência, nos seguintes termos, in verbis: “Ainda, determino que a requerente, no mesmo prazo, apresente nos autos a documentação que entender pertinente para demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica, requeira o parcelamento em até seis parcelas mensais ou recolha o respectivo montante, sob pena de indeferimento da inicial.” Em suas razões, a parte agravante sustenta: (i) que ajuizou ação indenizatória em razão de danos morais e materiais decorrentes de construção irregular por parte de vizinha, ocasionando prejuízos a seu imóvel, pleiteando, além da responsabilização da arquiteta envolvida, medidas urgentes e a concessão da gratuidade de justiça; (ii) que o juízo a quo, ao indeferir a inicial, confundiu os autos da presente demanda com processo anteriormente extinto por ausência de recolhimento das custas iniciais (processo n.º 1000569-63.2025.8.11.0086), incorrendo em erro material e violação ao direito de repropositura assegurado pelo art. 485, §7º, do CPC; (iii) que foram juntados novos documentos na presente ação, com o fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige o ordenamento jurídico, e que o juízo desconsiderou injustificadamente esses elementos probatórios; (iv) que a presunção de veracidade da declaração de pobreza deve prevalecer, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo indevida a exigência de comprovação adicional, salvo prova em contrário; (v) que a negativa de análise autônoma da nova demanda fere os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, comprometendo o acesso à justiça e o regular desenvolvimento do processo. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a extinção prematura da ação, bem como a reforma da decisão agravada, admitindo-se a petição inicial, com a concessão da gratuidade da justiça, e garantindo o regular prosseguimento da demanda. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, o novo Código de Processo Civil limitou as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses, numerus clausus, as quais foram elencadas no art. 1.015 do CPC. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Sabe-se que para se considerar a decisão judicial recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. No caso dos autos, a decisão ora impugnada não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses, sendo de rigor o não conhecido do agravo de instrumento. Não houve rejeição ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, mas apenas determinação para que a parte agravante comprove a condição alegada, tratando-se, pois, de decisão interlocutória de cunho preparatório, sem conteúdo decisório autônomo, tampouco apta a ensejar insurgência recursal neste momento processual. Outrossim, o teor não é impugnável pela via recursal (CPC, art. 1.001). Sob outra ótica, mesmo em se admitido a existência de carga decisório na manifestação do Juízo, a decisão não corresponde a nenhuma das hipóteses legais de cabimento de impugnação via agravo de instrumento, não havendo nenhuma excepcionalidade a autorizar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ademais, sobre a mitigação da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previstos no art.1.036 do CPC, oportunidade em que fixou que o rol do art.1.015 do CPC/15 “é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Tal mitigação do rol do art.1.015 do CPC, portanto, apenas é admissível quando for constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, ou seja, quando a discussão da questão levantada pela parte se esvai com o decurso do tempo, sendo imprestável a sua apreciação em momento futuro, o que também não se vê na hipótese versada. Quanto ao processo de n.º 1000569-63.2025.811.0086, o Juízo a quo somente reconheceu a conexão dos feitos. Desse modo, aplica-se ao caso o previsto no art. 932 do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso por ser inadmissível. Ficam as partes, desde já advertidas, da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1020587-72.2025.8.11.0000

ID: 315568892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020587-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE CAMARGO DA SILVEIRA JOAO BATISTA HENRIQUE DE MORAES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE META… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO. AGRAVADOS: JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – MITIGAÇÃO DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. Não se enquadrando a decisão ora impugnada em nenhuma das referidas hipóteses, deve ser negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais n. 1003118-46.2025.8.11.0086, movida em face de JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO, determino que a parte agravante apresente documentação a fim de demonstrar a hipossuficiência, nos seguintes termos, in verbis: “Ainda, determino que a requerente, no mesmo prazo, apresente nos autos a documentação que entender pertinente para demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica, requeira o parcelamento em até seis parcelas mensais ou recolha o respectivo montante, sob pena de indeferimento da inicial.” Em suas razões, a parte agravante sustenta: (i) que ajuizou ação indenizatória em razão de danos morais e materiais decorrentes de construção irregular por parte de vizinha, ocasionando prejuízos a seu imóvel, pleiteando, além da responsabilização da arquiteta envolvida, medidas urgentes e a concessão da gratuidade de justiça; (ii) que o juízo a quo, ao indeferir a inicial, confundiu os autos da presente demanda com processo anteriormente extinto por ausência de recolhimento das custas iniciais (processo n.º 1000569-63.2025.8.11.0086), incorrendo em erro material e violação ao direito de repropositura assegurado pelo art. 485, §7º, do CPC; (iii) que foram juntados novos documentos na presente ação, com o fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige o ordenamento jurídico, e que o juízo desconsiderou injustificadamente esses elementos probatórios; (iv) que a presunção de veracidade da declaração de pobreza deve prevalecer, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo indevida a exigência de comprovação adicional, salvo prova em contrário; (v) que a negativa de análise autônoma da nova demanda fere os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, comprometendo o acesso à justiça e o regular desenvolvimento do processo. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a extinção prematura da ação, bem como a reforma da decisão agravada, admitindo-se a petição inicial, com a concessão da gratuidade da justiça, e garantindo o regular prosseguimento da demanda. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, o novo Código de Processo Civil limitou as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses, numerus clausus, as quais foram elencadas no art. 1.015 do CPC. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Sabe-se que para se considerar a decisão judicial recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. No caso dos autos, a decisão ora impugnada não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses, sendo de rigor o não conhecido do agravo de instrumento. Não houve rejeição ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, mas apenas determinação para que a parte agravante comprove a condição alegada, tratando-se, pois, de decisão interlocutória de cunho preparatório, sem conteúdo decisório autônomo, tampouco apta a ensejar insurgência recursal neste momento processual. Outrossim, o teor não é impugnável pela via recursal (CPC, art. 1.001). Sob outra ótica, mesmo em se admitido a existência de carga decisório na manifestação do Juízo, a decisão não corresponde a nenhuma das hipóteses legais de cabimento de impugnação via agravo de instrumento, não havendo nenhuma excepcionalidade a autorizar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ademais, sobre a mitigação da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previstos no art.1.036 do CPC, oportunidade em que fixou que o rol do art.1.015 do CPC/15 “é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Tal mitigação do rol do art.1.015 do CPC, portanto, apenas é admissível quando for constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, ou seja, quando a discussão da questão levantada pela parte se esvai com o decurso do tempo, sendo imprestável a sua apreciação em momento futuro, o que também não se vê na hipótese versada. Quanto ao processo de n.º 1000569-63.2025.811.0086, o Juízo a quo somente reconheceu a conexão dos feitos. Desse modo, aplica-se ao caso o previsto no art. 932 do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso por ser inadmissível. Ficam as partes, desde já advertidas, da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Dulcineia Alves Costa x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 294842318

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WIRAN DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000569-06.2025.8.11.0008 AUTOR: DULCINEIA ALVES COSTA REQUERIDO: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Valter Martins Pinto x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 311691056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-54.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-s… Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-se de pessoa analfabeta e, considerando a inviabilidade de reconhecimento de firma nesses casos, reconheço a procuração de fl. 101. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 10534702020238260002 Osasco, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). (grifei) No mais, deverá o autor cumprir in totum a Decisão de fls. 96/97, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que não atendeu ao elencado no item "b" de fl. 96. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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