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Almir Da Cruz Santos x Kitchens Decoracoes Planejamento De Interiores E Comercio Ltda

ID: 319171336

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-43.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITO PALO NETO

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FERNANDO DE MORAIS PAULI

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ARMANDO JOSE PORTO ALEGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000577-43.2025.5.02.0441 REQUERENTE: ALMIR DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: KITCHENS DECORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000577-43.2025.5.02.0441 REQUERENTE: ALMIR DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ec92cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os autos ao MM. Juiz PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA. Bianca de Lima Barbosa Chohfi Salomão analista judiciário DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que as partes apresentaram minuta de acordo e "aditamento", dispondo, inicialmente, no tópico "da recomposição, formalização e forma de pagamento", sobre o pagamento de verbas rescisórias e de "bônus". Contudo, no tópico destinado à discriminação das parcelas ("da discriminação das verbas"), consignaram apenas parte dos valores, incluindo, de forma destacada, a multa prevista no art. 477 da CLT e indenização por perdas e danos - isto é, parcelas distintas daquelas mencionadas anteriormente. Os termos apresentados não permitem aferir, com a necessária segurança, quais parcelas e valores compõem efetivamente o objeto do acordo. A ausência de discriminação completa e clara compromete a análise da validade da transação e dos requisitos necessários à homologação. Diante disso, intime-se as partes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, emenda substitutiva, discriminando, de forma individualizada e em tópico próprio, todas as parcelas que integram o acordo, esclarecendo quais verbas estão sendo quitadas e quais são os seus respectivos valores, sob pena de não homologação do acordo. Considerando a alteração do valor da causa em razão do "aditamento" apresentado, as partes deverão promover o recolhimento das custas processuais complementares, no mesmo prazo acima fixado, sob pena de não homologação do acordo. Também no mesmo prazo, as partes deverão justificar o motivo pelo qual atribuíram sigilo na emenda à inicial. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Diante das peculiaridades do caso em exame, na forma do art. 855-D da CLT, por medida de economia e celeridade processual, desde já designo audiência para ratificação do acordo, na sala 2, no dia 07/08/2025 às 13:00hs. As informações complementares para a realização das audiências serão fornecidas via publicação no DEJT e disponibilizados nos autos em até 48h antes da audiência. Intimem-se. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA

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Deyvid Jose Moreira De Oliveira x Engefort Sistema Avancado De Seguranca Ltda e outros

ID: 319822961

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-63.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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EVELYN CERVINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-63.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: DEYVID JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-63.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: DEYVID JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81da058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEYVID JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA em face de ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, a fim de reconhecer o término do contrato de trabalho firmado pelas partes, por iniciativa do empregado em 14/04/2025, bem como condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária pelo período de 28/01/2021 a 14/04/2025, a pagarem ao reclamante: 1- diferenças de horas extras e reflexos decorrentes do labor em folgas, nos termos da fundamentação; 2- vale-refeição referente ao período de 28/09/2020 a 28/11/2020, observados os valores estabelecidos em norma coletiva do período; 3- PLR referente aos anos de 2023 e 2025 (proporcional), observadas os ACT’s juntados com a inicial; 4- saldo salarial, 13º salário proporcional 2025 e férias proporcionais (2024/2025) acrescidas de 1/3 . A 1ª reclamada deverá proceder a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do autor, nos termos da fundamentação. Deferido o pedido de justiça gratuita ao autor. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$25.000,00. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Vanessa Cluk Bunk x Nelson Marcelino Da Silva

ID: 317671036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-59.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CLUK BUNK

Polo Passivo:

NELSON MARCELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AUDREY CUNHA E SILVA

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ANA LUÍSA DA SILVA

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-59.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-59.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Vanessa Cluk Bunk e outro - Apelado: Nelson Marcelino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCATÁRIO DEMANDANTE QUE ALEGA INDEVIDA RESISTÊNCIA DOS LOCADORES DEMANDADOS AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, QUE TERIA SIDO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ALUGUEIS E DE REPARAÇÃO DE DANOS CONSTATADOS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCADORES DEMANDANTES QUE APRESENTAM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS LOCADORES DEMANDADOS RECONVINTES, QUE INSISTEM NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. EXAME: RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO, QUE CONSUBSTANCIA DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO, "EX VI" DO ARTIGO 4º, “CAPUT”, DA LEI 8.245/91, E QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS, QUE PODEM SER DISCUTIDOS PELAS VIAS PRÓPRIAS. VISTORIA FINAL REALIZADA UNILATERALMENTE PELOS LOCADORES, SEM A PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAMENTO. VISTORIA INICIAL NÃO REALIZADA. DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES QUE, NO CASO, NÃO PODERIAM MESMO SER ATRIBUÍDOS AO LOCATÁRIO. LOCADORES REQUERIDOS RECONVINTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, “EX VI” DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) - Ana Luísa da Silva (OAB: 342860/SP) - Audrey Cunha E Silva (OAB: 435672/SP) - 5º andar

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Antonio Dilson De Moura x Emporio Rudge Ramos Ltda

ID: 276407909

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-33.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DILSON DE MOURA

Polo Passivo:

EMPORIO RUDGE RAMOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000577-33.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIO DILSON DE MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000577-33.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIO DILSON DE MOURA RECLAMADO: EMPORIO RUDGE RAMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9358ab8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA GUANAIS FORTES ARAUJO DECISÃO Vistos. O autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para fins de determinar o imediato pagamento das verbas rescisórias incontroversas, bem como dos depósitos do FGTS pendentes. Em que pese as alegações trazidas pelo reclamante, entendo que, nesse momento processual, ainda não é possível verificar a probabilidade do direito, eis que determinada questão demanda o contraditório. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, porquanto não preenchidos os requisitos elencados no artigo 300, do CPC. Aguarde-se a audiência. Ainda, o art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, prevê a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, dentro do requerimento de letra "a" a parte autora faz o pedido de horas extras e reflexos sem a indicação do valor de cada um deles (do principal e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos. Registre-se que, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, cada pedido deverá ser liquidado, ainda que por mera estimativa, em observância ao que determina o artigo 840, §1º da CLT A fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DILSON DE MOURA

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Luana Cardoso Da Silva Carvalho x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 322762518

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-30.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-30.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LUANA CARDOSO DA SILVA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-30.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d6f39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente decisum como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar que visava à extinção do feito e de pedidos sem resolução de mérito e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Autora, , para condenar a 1ª Ré, , e subsidiariamente a 2ª Reclamada, , a pagar, no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, referentes a: a. diferenças das verbas resilitórias constantes do TRCT de ID n. 9339ee6, conforme fundamentação; b. horas extras em razão do labor aos feriados, e reflexos das extraordinárias nas férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas (todas), e no FGTS, inclusive as diferenças deferidas nesta Sentença; c. diferenças de PLR, nos termos da fundamentação. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes condenadas em honorários advocatícios responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a compensação ou dedução da verba honorária com créditos ou débitos trabalhistas, observada a condição suspensiva. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$30,00, apuradas sobre R$1.500,00, valor arbitrado exclusivamente para este fim. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Luana Cardoso Da Silva Carvalho x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 322762529

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-30.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-30.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LUANA CARDOSO DA SILVA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-30.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d6f39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente decisum como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar que visava à extinção do feito e de pedidos sem resolução de mérito e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Autora, , para condenar a 1ª Ré, , e subsidiariamente a 2ª Reclamada, , a pagar, no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, referentes a: a. diferenças das verbas resilitórias constantes do TRCT de ID n. 9339ee6, conforme fundamentação; b. horas extras em razão do labor aos feriados, e reflexos das extraordinárias nas férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas (todas), e no FGTS, inclusive as diferenças deferidas nesta Sentença; c. diferenças de PLR, nos termos da fundamentação. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes condenadas em honorários advocatícios responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a compensação ou dedução da verba honorária com créditos ou débitos trabalhistas, observada a condição suspensiva. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$30,00, apuradas sobre R$1.500,00, valor arbitrado exclusivamente para este fim. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO

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Processo nº 1000243-12.2025.8.26.0240

ID: 275914923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000243-12.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GRAZIELA MORAIS

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ADV: Karina Graziela Morais (OAB 264527/SP) Processo 1000243-12.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. do P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em análise aos autos… ADV: Karina Graziela Morais (OAB 264527/SP) Processo 1000243-12.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. do P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em análise aos autos de nº 1000577-80.2024.8.26.0240, verifica-se que o bem não foi partilhado porque não foi comprovada a sua existência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na citação de pessoa natural por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher o seu ciente. Se o réu contesta a ação, o vício fica superado, mas se não oferece contestação deve ser repetida a citação, agora por Oficial de Justiça. Assim, caso a carta AR não retorne com a assinatura pessoal do citando (pessoa natural), e em não sendo apresentada defesa, defiro, desde já, a expedição de mandado e/ou carta precatória, devendo o Requerente, se o caso, ser intimado para recolher as custas necessárias. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. (art. 248, §4º, CPC). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal, bem como para que, em igual prazo, as partes informem as provas que pretendem produzir. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação, bem como para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int.

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Processo nº 1000577-82.2023.8.26.0477

ID: 324350201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000577-82.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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Processo 1000577-82.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Elizabete Prado de Souza - Fl. 167: 1- No prazo de 10 dias, relacione o autor todos os endereços eventualmente não diligenciados… Processo 1000577-82.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Elizabete Prado de Souza - Fl. 167: 1- No prazo de 10 dias, relacione o autor todos os endereços eventualmente não diligenciados, localizados nas pesquisas de endereços. 2 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 2.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 2.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)

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Delegacia Da Receita Federal Do Brasil e outros x Pv Espaco Gourmet Restaurante Eireli e outros

ID: 263106861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-71.2017.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ROMARIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PV ESPACO GOURMET RESTAURANTE EIRELI P VICTOR BALLOTIN RESTAURANTE LTDA - ME TAIS MARIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-71.2017.5.02.0005 : ROMARIO ALMEIDA DO NASCIMENTO : P VICTOR BALLOTIN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-71.2017.5.02.0005 : ROMARIO ALMEIDA DO NASCIMENTO : P VICTOR BALLOTIN RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed9d20f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id 67b7844: Segundo entendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 27/5/2019). O entendimento majoritário tanto em doutrina quanto jurisprudência estabelece como parâmetro de hipossuficiência o critério trazido pelo § 3º do artigo 790 da CLT, referente à graciosidade judiciária. De acordo com o referido dispositivo, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, considera-se hipossuficiente a pessoa que receba até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 em 2025), o que atualmente representa R$ 3.262,96. O uso de tal critério objetivo serve inclusive para afastar a dedução de honorários de sucumbência, que também possuem natureza alimentícia, dos créditos eventualmente recebidos pelo autor, conforme disposição do artigo 791-A, § 4º, da CLT e decisão proferida na ADI 5.766. Portanto, se a lei presume que pessoas que recebem menos que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao devedor. Desse modo, considerando que a importância recebida mensalmente pela executada (id d2a4db5) é inferir a 40% do do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indefiro o requerimento de penhora formulado pelo exequente. Intime-se. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 260034935

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-07.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI OSMAR DONIZETE MENDES

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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EDSON LUIZ GAONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-07.2024.5.02.0044 : OSMAR DONIZETE MENDES : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-07.2024.5.02.0044 : OSMAR DONIZETE MENDES : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543f059 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes concordam com o laudo pericial contábil apresentado em #id:b803b896. Considerando que os valores apurados estão em consonância com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial e FIXO O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPALR$ 33.347,28JUROSR$ 2.991,71HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 3.633,90HONORÁRIOS PERICIAISR$ 2.000,00INSS RECDAR$ 597,64TOTALR$ 42.570,53DATA DE ATUALIZAÇÃO31.01.25INSS RECTE-R$ 224,69IMPOSTO DE RENDA-R$ 17,45 Fixo os honorários em R$2.000,00, a cargo exclusivamente da reclamada, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Índice de atualização: SELIC RECEITA FEDERAL. Considerando que o pedido de parcelamento restou pago integralmente, libere-se da seguinte forma: Depósito de 25.10.24 Crédito líquido do (a) autor (a) R$12.905,56 Depósito de 28.11.24 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.793,06 Depósito de 16.12.24 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.830,62 Depósito de 15.01.25 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.868,17 Depósito de 26.02.25 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.905,73 Depósito de 17.03.25 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.943,28 Depósito de 15.04.25 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.644,83 Honorários advocatícios sucumbenciais R$94,02 Contribuição previdenciária pelo empregado R$224,69 Imposto de Renda R$17,30 Depósito recursal atualizado (sem correção) Contribuição previdenciária cota patronal R$597,64 Honorários advocatícios sucumbenciais R$3.519,30 Honorários Periciais R$2.039,19 Comunique-se as demais Varas deste Regional sobre o saldo remanescente a ser restituído à reclamada (R$7.684,84 - atualizado em 23.04.25 ). Decorrido o prazo de 05 dias, sem solicitação de penhora no rosto dos autos, libere-se à ré que fica intimada a indicar seus dados bancários. Cumprido, ante a quitação integral pela executada, registre-se a extinção da presente execução e arquive-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

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