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Processo nº 1000624-03.2025.8.11.0025

ID: 256972668

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000624-03.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OVIDIO PEZZINATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1000624-03.2025.8.11.0025 AUTOR: OVIDIO PEZZINATTO REU: MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1000624-03.2025.8.11.0025 AUTOR: OVIDIO PEZZINATTO REU: MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer proposta por OVIDIO PEZZINATTO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JUÍNA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem o procedimento cirúrgico de “ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HBRIDA”. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticado com “CID: M161 OUTRAS COXARTROSES PRIMÁRIAS – CIRURGICO - ORTOPEDIATRAUMATOLOGIA– ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA / HÍBRIDA”, e que diante de seu quadro clinico, necessita com urgência do procedimento pleiteado. Com a inicial vieram os documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 185387315. Determinação de emenda a inicial ao id. 185501628. A parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Intimada a parte Autora para emendar a inicial, a mesma não cumpriu com a determinação nos parâmetros necessários à análise da tutela de urgência. O parágrafo único do art. 321 do CPC, assim estabelece: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece algumas hipóteses em que a petição inicial será indeferida e, “in verbis”: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; (...)” O artigo 485, incisos I e IV, do CPC determinam que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, e se faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo. É exatamente o que se verifica no presente caso, uma vez que foi determinada a emenda à petição inicial (Id. 185501628), com a finalidade de que a parte autora suprisse documentos indispensáveis à adequada instrução dos autos. No entanto, a autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial dentro do prazo legal, o que inviabiliza a análise do mérito da demanda. Tal ausência de providência processual compromete o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de elementos mínimos que permitam o exame do pedido de tutela de urgência, conforme já apontado na decisão anteriormente exarada. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, incisos, I e IV, ambos do CPC, indeferir a petição inicial e declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, visto que a parte Autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente, mesmo após determinação de emenda. Sem custas face aos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários, eis que não houve intervenção da parte contrária. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 256870693

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-67.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS ROSEMEIRE COSTA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARISA LOJAS S.A. PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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DEISE DE OLIVEIRA SOUZA KOBAYASHI

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JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-67.2024.5.02.0080 : ROSEMEIRE COSTA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-67.2024.5.02.0080 : ROSEMEIRE COSTA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88ffed7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.. PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. E ATENTO BRASIL S/A interpõem Embargos de Declaração pelas razões expostas às fls. 3044/3049 e 3062/3066, pretendendo a correção dos vícios que apontam no julgado. Do necessário, é o relatório. D E C I D E - S E: Conheço dos dois Embargos de Declaração por tempestivos e revestidos das formalidades legais. DOS EMBARGOS DA PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. No mérito, não assiste razão a embargante. A omissão na sentença é verificada caso não haja a apreciação de um dos pedidos da petição inicial ou da defesa, ou não sejam apresentados os fundamentos jurídicos essenciais à formação da ratio decidendi, consoante os parâmetros fixados no art. 489, §1º do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Não há omissão no julgado se não analisados argumentos superados pela fundamentação já exposta. Além disso, a reapreciação do conjunto probatório ou das alegações das partes deve ser realizada pelo manejo do recurso adequado, que não os embargos declaratórios, os quais são utilizados somente nas hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. DOS EMBARGOS DA ATENTO BRASIL S/A No mérito, razão parcial assiste a embargante no tocante a seguinte omissão apontada, a qual passa a ser sanada nos seguintes termos: Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546/2011, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas, vez que no caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212/91. No mais, não assiste razão a embargante. A omissão na sentença é verificada caso não haja a apreciação de um dos pedidos da petição inicial ou da defesa, ou não sejam apresentados os fundamentos jurídicos essenciais à formação da ratio decidendi, consoante os parâmetros fixados no art. 489, §1º do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Não há omissão no julgado se não analisados argumentos superados pela fundamentação já exposta. Além disso, a reapreciação do conjunto probatório ou das alegações das partes deve ser realizada pelo manejo do recurso adequado, que não os embargos declaratórios, os quais são utilizados somente nas hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios da PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. para, no mérito, REJEITÁ-LOS, e, conheço dos presentes embargos declaratórios da ATENTO BRASIL S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, a fim de sanar omissão nos termos da fundamentação supra. No mais, fica mantida in totum a retro sentença embargada. Intimem-se. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE COSTA

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Processo nº 1000624-88.2025.8.26.0282

ID: 309572848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000624-88.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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Processo 1000624-88.2025.8.26.0282 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.O.M. - Vistos. 1) Recebo a Emenda à Inicial de fls. 24/25. Anote-se. 2) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso… Processo 1000624-88.2025.8.26.0282 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.O.M. - Vistos. 1) Recebo a Emenda à Inicial de fls. 24/25. Anote-se. 2) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 3) Concedo a gratuidade da justiça aos autores (CPC, art. 98). 4) Trata-se de ação de divórcio cumulada com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Procedimento Especial das Ações de Família. Inicial em Termos. 5) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal, e a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. O pagamento da pensão dar-se-á por desconto em folha de pagamento do alimentante (em caso de relação de emprego) ou, em caso de desemprego/ausência de relação de emprego, por meio de depósito na conta bancária indicada pela autora até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. 6) Remeta-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga- para audiência de mediação. 7) Os autores ficam intimados, na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecerem à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 8) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de mediação acompanhado de advogado. 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 11) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 12) Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverão informar se querem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverão se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverão apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Intimem-se. - ADV: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

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Processo nº 1000624-21.2025.8.26.0660

ID: 293477333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000624-21.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. V. S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

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Processo 1000624-21.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.V.S. - - M.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais,… Processo 1000624-21.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.V.S. - - M.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 5 e 10 contas, respectivamente) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP)

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Processo nº 1000624-70.2019.8.11.0006

ID: 314873363

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000624-70.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECAP PNEUS LTDA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000624-70.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RECAP PNEUS LTDA - ME, SILVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000624-70.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RECAP PNEUS LTDA - ME, SILVANO CORSINI, ESMAEL SANTANA DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes executadas, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objurgando o decisum exarado em ID 197828254, sob o fundamento de que este juízo incorreu em contradição quanto à condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, vez que o valor deste já fora incluído na CDA. Em id.198507931, o Munícipio manifestou pela correção da sentença, conforme apontado pela embargante. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (negritos originais). No caso sub judice, esquadrinhando detidamente os autos, verifico que razão assiste o embargante. Explico. Conforme inicial de Id n.° 17275204, o exequente informa, bem como detalha o valor pago, referente aos honorários advocatícios, valores estes que integram os encargos que constituem parte do débito expresso no título de crédito. Conquanto este Juízo tenha fixado sanções em desfavor da parte executada, compulsando o caderno processual, concluir-se-á que, por certo, a executada custeou os honorários advocatícios. Portanto, considerando que restou patente o equívoco no dispositivo do decisum reto proferido, seu provimento é medida que se impõe. Razão porque, RECEBO os presentes embargos declaratórios e no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido da parte embargante, nos termos do art. 1.022, §1º, inciso I, do CPC, tão somente para deixar de condená-la novamente no pagamento dos honorários advocatícios. Mantenho os demais termos da sentença incólumes, tal como proferida. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1000624-70.2019.8.11.0006

ID: 314873372

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000624-70.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO CORSINI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000624-70.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RECAP PNEUS LTDA - ME, SILVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000624-70.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RECAP PNEUS LTDA - ME, SILVANO CORSINI, ESMAEL SANTANA DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes executadas, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objurgando o decisum exarado em ID 197828254, sob o fundamento de que este juízo incorreu em contradição quanto à condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, vez que o valor deste já fora incluído na CDA. Em id.198507931, o Munícipio manifestou pela correção da sentença, conforme apontado pela embargante. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (negritos originais). No caso sub judice, esquadrinhando detidamente os autos, verifico que razão assiste o embargante. Explico. Conforme inicial de Id n.° 17275204, o exequente informa, bem como detalha o valor pago, referente aos honorários advocatícios, valores estes que integram os encargos que constituem parte do débito expresso no título de crédito. Conquanto este Juízo tenha fixado sanções em desfavor da parte executada, compulsando o caderno processual, concluir-se-á que, por certo, a executada custeou os honorários advocatícios. Portanto, considerando que restou patente o equívoco no dispositivo do decisum reto proferido, seu provimento é medida que se impõe. Razão porque, RECEBO os presentes embargos declaratórios e no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido da parte embargante, nos termos do art. 1.022, §1º, inciso I, do CPC, tão somente para deixar de condená-la novamente no pagamento dos honorários advocatícios. Mantenho os demais termos da sentença incólumes, tal como proferida. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Yasmim Roberta Araujo De Souza x Clx Alimentacao Ltda - Me

ID: 278457479

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-28.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM ROBERTA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLX ALIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000624-28.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: YASMIM ROBERTA ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000624-28.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: YASMIM ROBERTA ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: CLX ALIMENTACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc53fb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 05/08/2025 11:40 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM ROBERTA ARAUJO DE SOUZA

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Processo nº 1000624-46.2025.8.26.0102

ID: 319630390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000624-46.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRICILA APARECIDA FONTANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000624-46.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pricila Aparecida Fontanini - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1000624-46.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pricila Aparecida Fontanini - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município réu: (1) ao recálculo dos vencimentos da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 acrescido dos valores correspondentes aos níveis e faixas, com os devidos reflexos, (2) ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido; e a (3) calcular e pagar o vencimento mensal da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira na época de cada pagamento, sob pena de fixação de multa". Sem custas e honorários nessa fase processual. Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, ambos da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dosJuizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se, pois caberá ao credor apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença digital. P. I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Joao Regassoni Centivilli x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda (Verbin Seguros) e outros

ID: 326286056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REGASSONI CENTIVILLI

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA (VERBIN SEGUROS) EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO LTDA (EAGLE SEGUROS)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GABRIEL GARCIA NASCIMENTO

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DANIEL GERBER

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Processo 0000854-62.2025.8.26.0472 (processo principal 1000624-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Regassoni Centivilli - Clube Conectar de Seguros e Ben… Processo 0000854-62.2025.8.26.0472 (processo principal 1000624-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Regassoni Centivilli - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda (Verbin Seguros) - - Eagle Sociedade de Credito Direto Ltda (Eagle Seguros) - Vistos etc. Prossiga-se em execução judicial. Recebo a petição de fls. 31 e planilha de cálculo subsequente como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Considerando que as fls. 14 dos autos principais foi concedida a prioridade na tramitação em razão da idade da parte autora (art. 1.048, I, CPC e Lei nº 10.173/01), determino que tal prioridade seja mantida nesta fase de cumprimento de sentença, devendo a serventia lançar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5 e constar em todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do art. 3º do Provimento nº 27/2001. INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(a)(s) patrono(a)(s), para efetuar(em) o pagamento da condenação, no valor atualizado de R$3.741,81 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do C.P.C. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Oferecida Impugnação tempestiva pelo(a) executado(a), venham conclusos. Não ocorrendo pagamento voluntário, ou oferecimento de impugnação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, intime-se o(a) exequente na pessoa de seu patrono(a) por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do(a) executado(a), atentando-se à ordem de preferência de penhora contida no art. 835 do CPC e apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, CPC, observando o Enunciado 97 do FONAJE. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024) 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GABRIEL GARCIA NASCIMENTO (OAB 397041/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Rebeca Karina Vieira Da Costa Alves x Dex Invest Comercio E Varejo Ltda e outros

ID: 263105340

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-19.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REBECA KARINA VIEIRA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

DEX INVEST COMERCIO E VAREJO LTDA DP1 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000624-19.2025.5.02.0311 : REBECA KARINA VIEIRA DA COSTA ALVES : DEX INVEST CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000624-19.2025.5.02.0311 : REBECA KARINA VIEIRA DA COSTA ALVES : DEX INVEST COMERCIO E VAREJO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: REBECA KARINA VIEIRA DA COSTA ALVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 05/06/2025 09:50 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REBECA KARINA VIEIRA DA COSTA ALVES

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