Resultados para "1000628-06.2023.5.02.0221" – Página 158 de 168

Processo nº 1020253-77.2021.8.11.0000

ID: 299601932

Tribunal: TJMT Órgão: Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020253-77.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE CRISTINA WEIBER DA SILVA L DA SILVA - MADEIRAS - EPP MADEIREIRA E TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA M. C. S. S.

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020253-77.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020253-77.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Liminar, Flora] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MADEIREIRA E TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA - CNPJ: 26.600.627/0001-77 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), L DA SILVA - MADEIRAS - EPP - CNPJ: 16.992.742/0001-80 (EMBARGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MPEMT - MARCELÂNDIA (EMBARGANTE), JOYCE CRISTINA WEIBER DA SILVA - CPF: 091.036.729-99 (TERCEIRO INTERESSADO), A. C. R. S. - CPF: 057.084.521-10 (TERCEIRO INTERESSADO), M. C. S. S. - CPF: 096.225.531-92 (TERCEIRO INTERESSADO), A. M. R. S. - CPF: 085.011.391-14 (TERCEIRO INTERESSADO), A. S. R. D. S. - CPF: 076.460.301-98 (TERCEIRO INTERESSADO), M. C. S. S. - CPF: 096.225.531-92 (EMBARGADO), A. S. R. D. S. - CPF: 076.460.301-98 (EMBARGADO), A. M. R. S. - CPF: 085.011.391-14 (EMBARGADO), A. C. R. S. - CPF: 057.084.521-10 (EMBARGADO), JOYCE CRISTINA WEIBER DA SILVA - CPF: 091.036.729-99 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – SUPOSTA OMISSÃO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO – AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há omissão no acórdão quando a decisão não se manifesta sobre incidente que, além de não ter sido suscitado pela parte nas razões recursais, ainda não possui tese firmada definitivamente, estando pendente de julgamento recurso com efeito suspensivo. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já apreciada e decidida, mormente quando a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada. 3. Embargos Rejeitados. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido por esta Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo (ID 275904374), que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens das empresas agravadas nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n° 1000628-21.2021.8.11.0109. Em suas razões (ID 281948865), o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que o acórdão deixou de se manifestar acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1005211-80.2024.8.11.0000, que trata da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede liminar de Ação Civil Pública. Afirma que o acórdão se limitou a analisar a inaplicabilidade do Tema 701 do STJ (REsp 1.366.721/BA), deixando de enfrentar a discussão sobre a desnecessidade de demonstração de dilapidação patrimonial para determinação de medida constritiva via liminar em Ação Civil Pública. Assevera que tal omissão compromete a integralidade da prestação jurisdicional na medida em que inviabiliza a exata compreensão da ratio decidendi adotada, prejudicando o exercício do direito de insurgência e o acesso às instâncias superiores. Reconhece, contudo, que o referido IRDR ainda não tem tese definitivamente fixada, havendo pendência de julgamento de recurso de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Em contrarrazões (ID 283615896), a embargada Madeireira e Transportadora Gazziero Ltda. defende que não há omissão a ser sanada, considerando que o precedente jamais foi alegado nas razões recursais. Sustenta, ainda, que o IRDR mencionado não possui decisão definitiva e, portanto, não tem força vinculante. Aduz, por fim, que a conclusão até então alcançada no julgamento do incidente milita em desfavor do próprio embargante, pois aponta exatamente no mesmo sentido do acórdão proferido nesta ação, ao entender que "Na Ação Civil Pública Ambiental, a decretação de indisponibilidade de bens deve estar amparada por imprescindível indicativo comprobatório de que o demandado está a alienar ou a dilapidar seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o resultado útil da tutela reparatória". É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido por esta Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo (ID 275904374), que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens das empresas agravadas nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n° 1000628-21.2021.8.11.0109. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. No caso em apreço, o embargante alega omissão consubstanciada na ausência de manifestação do acórdão sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1005211-80.2024.8.11.0000, que trata da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede liminar de Ação Civil Pública Ambiental, independentemente da demonstração de risco de dilapidação patrimonial. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e precisa a questão central trazida pelo Ministério Público em seu recurso de agravo de instrumento, referente à possibilidade ou não de decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública ambiental sem a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. O julgado expressamente consignou que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 701, mencionado pelo agravante em suas razões recursais, não se aplica ao caso em tela por se referir especificamente a ações de improbidade administrativa, e não a infrações ambientais. O voto ainda registrou jurisprudência específica do STJ sobre o tema (REsp n. 1.835.867/AM) e precedentes deste mesmo Tribunal, ambos apontando para a necessidade de comprovação da dilapidação patrimonial como requisito para a decretação da indisponibilidade de bens em ações civis públicas ambientais, como se vê: “Frise-se que não se trata de desrespeito ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721/BA, que culminou na edição do Tema 701, uma vez que, naquela oportunidade, se fixou a tese no sentido de que, as medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa, “não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo” (STJ, REsp 1.366.721/BA, Relator Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2014). Portanto, ao contrário do que quer fazer crer o Agravante, o entendimento firmado no Tema 701 do STJ, no sentido de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, em verdade é inaplicável à espécie, na medida em que o entendimento fixado pela sistemática de julgamentos repetitivos se aplica a atos de improbidade administrativa, e não em casos de infrações ambientais, como na hipótese dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do próprio STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. 1. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA DA COLETIVIDADE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE JOVENS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 3. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS. PERICULUM IN MORA. INDÍCIOS DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento sedimentado pelo STJ acerca da prescindibilidade de comprovação do periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa não pode ser estendido às demais ações coletivas que não envolvam ato ímprobo. Assim, para concessão da tutela de urgência consubstanciada na indisponibilidade de bens, deve-se comprovar a probabilidade do direito e a existência de indícios da dilapidação patrimonial. 4. Recurso especial desprovido, vencido, em menor extensão, o Ministro Relator, que dava parcial provimento ao recurso especial.” (STJ. REsp n. 1.835.867/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/12/2019, DJe 17/12/2019) (g.n.) Desse modo, entendo que há necessidade de se formar um convencimento mais robusto, por meio da regular instrução probatória, de sorte que as possíveis irregularidades serão discutidas ao longo do processo.” No que diz respeito à alegada omissão quanto ao IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, ressalto que não há nos autos qualquer informação de que tal incidente tenha sido mencionado pelo Ministério Público em suas razões de agravo. Ao contrário, o embargante somente trouxe tal argumento agora, em sede de embargos de declaração. Ademais, como reconhecido pelo próprio embargante, o referido IRDR ainda não possui tese firmada definitivamente, estando pendente de julgamento recurso de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Portanto, não há que se falar em omissão por não observância de "tese firmada em julgamento de casos repetitivos", como exige o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC. Não bastasse isso, conforme informado pela própria embargada, a tendência do julgamento do IRDR aponta para conclusão idêntica àquela adotada pelo acórdão embargado, no sentido de que "Na Ação Civil Pública Ambiental, a decretação de indisponibilidade de bens deve estar amparada por imprescindível indicativo comprobatório de que o demandado está a alienar ou a dilapidar seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o resultado útil da tutela reparatória". Assim, ainda que considerássemos necessária a manifestação expressa sobre o IRDR mencionado, o que não é o caso pelas razões já expostas, tal argumento não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, que permaneceria integralmente mantido. Desse modo, percebe-se que o acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso, de forma cristalina, o inconformismo do embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DISPENSAR O EMBARGANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO EMBARGADA CLARA E COERENTE, FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DO REsp Nº 1274466/SC (Tema nº 871) EMBARGOS REJEITADOS.1 – Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.2 – Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). (N.U 1011692-69.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019)” Registro, por fim, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões que embasaram sua convicção, como efetivamente ocorreu no caso em análise. Logo, não vislumbro a existência do alegado vício na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000628-81.2022.8.11.0110

ID: 306533458

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000628-81.2022.8.11.0110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000628-81.2022.8.11.0110 RECORRENTE(S): CLAUDINO MARTINS DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000628-81.2022.8.11.0110 RECORRENTE(S): CLAUDINO MARTINS DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDINO MARTINS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 205655682. Opostos Embargos de Declaração, sendo estes rejeitados no id. 289037436. Não há indicação expressa de dispositivo infraconstitucional tido por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291340354. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, não há indicação expressa de dispositivo infraconstitucional tido por violado, bem como, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o recorrente tem a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, a fim de rever o posicionamento esculpido no acórdão rebatido. Isso porque a defesa requer a absolvição com esteio na excludente de ilicitude da legítima defesa, posteriormente, pugna pela remessa dos autos a Comarca de origem, a fim de declarar extinta a punibilidade, ante a decadência do direito de representação. Por fim, pleiteia o afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e por via de consequência, a desclassificação do homicídio qualificado para simples. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO INCABÍVEL. PATAMAR DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. 2. Na espécie, o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta, com amparo nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a fim de amparar sua conclusão de que a decisão condenatória do Conselho de Sentença estava embasada na prova dos autos. 3. Consignou o Tribunal que os depoimentos testemunhas revelam que a ação delitiva não foi interrompida de forma voluntária pela ré, havendo o dolo de matar. 4. Da mesma forma, restou configurada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, já que esta foi surpreendida, de inopino, no momento em que estava sentada, sendo o ataque desferido pelas suas costas. 5. A alteração da conclusão alcançada no acórdão demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. O magistrado deve levar em consideração o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição da pena. E, para rever tal entendimento, é necessária a incursão em matéria fático-probatória. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.153.148/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008247-60.2020.4.01.9999

ID: 307572017

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008247-60.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1008247-60.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008247-60.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA DIVERSA POR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a ação foi inicialmente ajuizada na comarca de Pirapora/MG, sendo que a parte reside em distrito pertencente à comarca de Várzea da Palma/MG. A autora sustentou que houve apenas equívoco material quanto à comarca competente, em razão da proximidade territorial entre o distrito de sua residência e a cidade de Pirapora, não configurando má-fé processual. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da parte autora — ao ajuizar a ação em comarca diversa daquela de sua residência — caracteriza litigância de má-fé a justificar a aplicação de multa nos termos do art. 80 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, temerária ou desleal, conforme os incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, sendo incabível sua aplicação com base em presunções ou meros equívocos formais. O ajuizamento inicial da ação em comarca vizinha, justificado por confusão territorial razoável entre localidades próximas, não revela intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, obstruir o andamento do processo ou induzir o juízo a erro. Ausente qualquer elemento probatório que demonstre má-fé ou comportamento abusivo por parte da autora, não se justifica a penalidade aplicada na sentença, devendo a condenação por litigância de má-fé ser afastada. A jurisprudência do STJ e dos tribunais federais reconhece que a má-fé processual não pode ser presumida e somente se configura mediante prova clara de dolo, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação providas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, não sendo admissível sua aplicação com base em erro material ou equívoco justificável. O ajuizamento de ação em comarca diversa, motivado por confusão geográfica razoável, não configura por si só litigância de má-fé. A má-fé processual não pode ser presumida e deve ser comprovada mediante conduta maliciosa apta a causar prejuízo à parte adversa ou ao regular andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AG 1000628-06.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.050.001/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo seus demais termos inalterados, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-51.2025.8.11.0015

ID: 280515215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de Sinop APELANTE: MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRATICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto por MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART contra a sentença proferida na Ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgamento liminar sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa. Assevera que a controvérsia demanda dilação probatória, sobretudo quanto à demonstração da efetiva prestação dos serviços que embasaram as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da necessidade de apuração da existência de venda casada de seguro, o que inviabilizaria o julgamento antecipado, à luz do art. 332 do CPC. No mérito, alega a abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, cujos encargos elevaram o valor financiado, com repercussão direta no valor das parcelas pela incidência de juros remuneratórios. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos revisionais, com a condenação do recorrido à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao recálculo do contrato (id. 284639886). Não há contrarrazões ante a não angularização processual. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a improcedência liminar, sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa Na origem, a autora pleiteou a revisão do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, apontando, em síntese, a abusividade das tarifas contratadas e a divergência entre a taxa de juros pactuada (2,69% a.m.) e aquela efetivamente aplicada no contrato, além da prática de venda casada de seguro. Ocorre que, para a aplicação do art. 332 do CPC, exige-se que a pretensão deduzida seja manifestamente contrária a Súmula vinculante ou a precedente qualificado, sem necessidade de instrução probatória. Contudo, verifico que as alegações envolvem análise de cláusulas contratuais específicas – tarifas, juros e seguro contratado – cuja verificação acerca da efetiva prestação de serviços e da regularidade na contratação de seguro demandam, ainda que minimamente, dilação probatória com a juntada dos contratos e seus anexos pela instituição financeira. A jurisprudência citada na sentença, inclusive aquela proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressalva expressamente que a aferição de abusividade contratual exige o exame do caso concreto, reforçando a necessidade de formação da relação processual válida, com citação da parte ré e possibilidade de defesa. Verifico, portanto, vício processual insanável, pois a sentença foi proferida antes da citação do Banco e da juntada integral do contrato e anexos que o acompanham, em afronta ao devido processo legal, o que impõe sua anulação e o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se é possível o julgamento liminar de improcedência com fundamento no art. 332 do CPC/2015, em demanda que questiona cláusulas contratuais bancárias, como capitalização de juros, taxa remuneratória e tarifas.(...) O julgamento liminar exige que a demanda verse sobre matéria exclusivamente de direito e que a tese esteja em conformidade com entendimento consolidado dos tribunais superiores. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige análise de fatos, especialmente quanto à existência de pactuação válida e efetiva cobrança dos encargos. A verificação da legalidade dos encargos requer dilação probatória e análise contratual aprofundada, o que inviabiliza o julgamento com base no art. 332 do CPC/2015. Jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade de sentenças proferidas nesses termos, por ausência dos pressupostos legais para o julgamento antecipado. (...) Tese de julgamento: “1. Não se admite o julgamento liminar de improcedência, com fundamento no art. 332 do CPC/2015, quando a demanda envolve análise de cláusulas contratuais bancárias que dependem de instrução probatória. (...) Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv nº 1067974-09.2015.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 27.09.2018; TJSP, ApCiv nº 1000628-63.2019.8.26.0597, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 11.06.2019. (N.U 1014755-47.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –- SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDON. Quando a causa não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise mais apurada do contrato e eventual dilação probatória, hipótese em que não se mostra cabível o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004542-05.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Por oportuno, registro que não é a hipótese de julgamento imediato do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, §3º, II, do CPC, pois não houve a citação da ré e a juntada dos documentos que embasaram a contratação. Sendo assim, a preliminar arguida merece ser acolhida, para anular a sentença e dar regular prosseguimento do feito, com a devida instauração do contraditório e produção de prova. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para ACOLHER a preliminar arguida, desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. As providencias. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delta Ducon Engenharia E Equipamentos Industriais Ltda e outros x Delta Ducon Engenharia E Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 326605899

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000212-40.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCELO RODRIGUES MACHADO RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Polo Passivo:

DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLENKAR COSTA FROSSARD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 RECORRENTE: RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 RECORRENTE: RODRIGO RIQUIERI PATUSSI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO RIQUIERI PATUSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b78626 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (SP303156) RONALDO ARAGAO SANTOS (SP213794) Recorrido: MARCELO RODRIGUES MACHADO Recorrido: Advogado(s): RODRIGO RIQUIERI PATUSSI ALLENKAR COSTA FROSSARD (ES38452) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO (ES11003) RECURSO DE: DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos para tanto previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC (de aplicação supletiva no processo trabalhista), notadamente, o fumus boni iuris, eis que não verificada, em juízo de prelibação, hipótese de admissibilidade do recurso de revista interposto, conforme fundamentação a seguir exposta. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 5e92bb8; petição recursal apresentada em 17/06/2025 - Id b8fa427). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade uma vez que afirma ter sido a exposição feita de forma eventual, ou ainda que habitual, se dava por tempo extremamente reduzido em relação à jornada de trabalho. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a análise de Periculosidade dispensa medições ambientais, sendo analisado as atividades do Reclamante e as áreas de risco, com base na NR-16 e seus Anexos e para a constatação da periculosidade, não há necessidade de o trabalhador permanecer toda a jornada exposto ao risco, basta que fique à disposição do empregador para executar atividades na área de risco, bem como que nesse sentido, concluiu pela existência de condições ensejadoras de periculosidade, pelo exercício de atividades ou permanência em áreas de risco com inflamáveis, com base na Portaria n. 3214/78 do MTE - NR-16 e nos esclarecimentos periciais o perito expressamente destaca que a exposição do reclamante ao risco de inflamáveis não pode ser considerada eventual ou fortuita, como pretende a reclamada, pois ainda que se considere a exposição de 12min na periodicidade de 2 vezes na semana, como sugere a reclamada, entendo que não se trata de tempo extremamente reduzido, nem de exposição eventual, mas ao contrário, indica, no mínimo, a exposição habitual e por tempo necessário a produzir sério agravo à vida e à saúde do trabalho, caso ocorra alguma explosão, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delta Ducon Engenharia E Equipamentos Industriais Ltda e outros x Delta Ducon Engenharia E Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 326605927

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000212-40.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCELO RODRIGUES MACHADO RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Polo Passivo:

DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLENKAR COSTA FROSSARD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 RECORRENTE: RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 RECORRENTE: RODRIGO RIQUIERI PATUSSI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO RIQUIERI PATUSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b78626 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (SP303156) RONALDO ARAGAO SANTOS (SP213794) Recorrido: MARCELO RODRIGUES MACHADO Recorrido: Advogado(s): RODRIGO RIQUIERI PATUSSI ALLENKAR COSTA FROSSARD (ES38452) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO (ES11003) RECURSO DE: DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos para tanto previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC (de aplicação supletiva no processo trabalhista), notadamente, o fumus boni iuris, eis que não verificada, em juízo de prelibação, hipótese de admissibilidade do recurso de revista interposto, conforme fundamentação a seguir exposta. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 5e92bb8; petição recursal apresentada em 17/06/2025 - Id b8fa427). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade uma vez que afirma ter sido a exposição feita de forma eventual, ou ainda que habitual, se dava por tempo extremamente reduzido em relação à jornada de trabalho. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a análise de Periculosidade dispensa medições ambientais, sendo analisado as atividades do Reclamante e as áreas de risco, com base na NR-16 e seus Anexos e para a constatação da periculosidade, não há necessidade de o trabalhador permanecer toda a jornada exposto ao risco, basta que fique à disposição do empregador para executar atividades na área de risco, bem como que nesse sentido, concluiu pela existência de condições ensejadoras de periculosidade, pelo exercício de atividades ou permanência em áreas de risco com inflamáveis, com base na Portaria n. 3214/78 do MTE - NR-16 e nos esclarecimentos periciais o perito expressamente destaca que a exposição do reclamante ao risco de inflamáveis não pode ser considerada eventual ou fortuita, como pretende a reclamada, pois ainda que se considere a exposição de 12min na periodicidade de 2 vezes na semana, como sugere a reclamada, entendo que não se trata de tempo extremamente reduzido, nem de exposição eventual, mas ao contrário, indica, no mínimo, a exposição habitual e por tempo necessário a produzir sério agravo à vida e à saúde do trabalho, caso ocorra alguma explosão, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias Elias Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257543549

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-43.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000628-43.2022.5.02.0608 : JOSIAS ELIAS DA SILVA : ACOFORTE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000628-43.2022.5.02.0608 : JOSIAS ELIAS DA SILVA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b6c51 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença e acórdão transitados em julgado, nos termos do Art. 876 da CLT c/c Art. 523 do CPC, de tal maneira que a presente fase processual deve seguir o preceito contido no Art. 879, §1º da CLT. Apesar de intimadas, as reclamadas não se manifestaram sobre os cálculos da parte adversa. Desse modo, HOMOLOGO parcialmente os cálculos de ID. 41ebf30 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 24.122,96, atualizado até 01/02/2023, discriminado da seguinte maneira: 1) R$ 20.709,73 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.298,38 a título de juros de mora (desde 12/04/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.114,85, sendo: R$ 1.003,48 a título de principal corrigido e R$ 111,37 a título de juros de mora. 4) Contribuições Previdenciárias: 4.1. R$ 2.813,86 do empregador; 4.2. R$ 388,54 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.187,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 157,49 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo das reclamadas). Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS) no importe de R$ 3.000,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega de guias) no importe de R$ 3.000,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP) no importe de R$ 1.500,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da reclamante no importe de R$ 2.412,30. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. O reclamante está isento do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas, conforme ID. 6a5dbdb. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da devedora subsidiária. Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Caso o reclamante opte pelo prosseguimento em face da 2ª reclamada, intime-se na forma do art. 535 do CPC, respeitando-se as prerrogativas da Fazenda Pública na execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS ELIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias Elias Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257543552

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-43.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000628-43.2022.5.02.0608 : JOSIAS ELIAS DA SILVA : ACOFORTE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000628-43.2022.5.02.0608 : JOSIAS ELIAS DA SILVA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b6c51 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença e acórdão transitados em julgado, nos termos do Art. 876 da CLT c/c Art. 523 do CPC, de tal maneira que a presente fase processual deve seguir o preceito contido no Art. 879, §1º da CLT. Apesar de intimadas, as reclamadas não se manifestaram sobre os cálculos da parte adversa. Desse modo, HOMOLOGO parcialmente os cálculos de ID. 41ebf30 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 24.122,96, atualizado até 01/02/2023, discriminado da seguinte maneira: 1) R$ 20.709,73 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.298,38 a título de juros de mora (desde 12/04/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.114,85, sendo: R$ 1.003,48 a título de principal corrigido e R$ 111,37 a título de juros de mora. 4) Contribuições Previdenciárias: 4.1. R$ 2.813,86 do empregador; 4.2. R$ 388,54 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.187,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 157,49 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo das reclamadas). Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS) no importe de R$ 3.000,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega de guias) no importe de R$ 3.000,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP) no importe de R$ 1.500,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da reclamante no importe de R$ 2.412,30. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. O reclamante está isento do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas, conforme ID. 6a5dbdb. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da devedora subsidiária. Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Caso o reclamante opte pelo prosseguimento em face da 2ª reclamada, intime-se na forma do art. 535 do CPC, respeitando-se as prerrogativas da Fazenda Pública na execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000628-82.2025.4.01.3313

ID: 329501678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-82.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISLENE RAVANI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000628-82.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO DOS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES - BA44438 e CRISLENE RAVANI RODRIGUES - BA23613 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 06 de março de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/03/2023 a 14/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 06/03/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000628-82.2025.4.01.3313

ID: 329501682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-82.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000628-82.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO DOS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES - BA44438 e CRISLENE RAVANI RODRIGUES - BA23613 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 06 de março de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/03/2023 a 14/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 06/03/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes