Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000628-07.2022.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 158 de 161

Antonio De Padua Raimundo e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276526833

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-44.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO BRF S.A. JOELSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA JOELSON LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010985-44.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOELSON LOPES DA SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SALÁRIO "POR FORA". DANOS MORAIS. DOMINGOS E FERIADOS. DANO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 2ª RECLAMADA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se os honorários periciais devem ser reduzidos e arcados pela União; (iii) determinar se o salário "por fora" deve ser considerado na remuneração do reclamante; (iv) definir se há direito à reparação por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e falta de pagamento das verbas rescisórias; (v) definir se há direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) determinar se o reclamante tem direito à reparação por danos existenciais; (vii) estabelecer a responsabilidade da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas e multas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é concedido a quem comprova insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Apesar de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, não havendo elementos que a infirmem. 4. Concedida a justiça gratuita, a obrigação do reclamante de pagar honorários periciais é excluída. A inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, declarada na ADI 5766, e a Súmula 457 do TST determinam que os honorários periciais fiquem a cargo da União. 5. O ônus da prova do pagamento extracontábil é do reclamante e deve ser demonstrado de forma cabal. Os documentos apresentados não comprovam o pagamento de salário "por fora" de forma robusta e convincente. 6. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a falta de parte dos depósitos do FGTS, sem prova de dano moral efetivo, não configuram, isoladamente, ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. 7. A petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de feriados trabalhados, foi considerada inepta por falta de especificação dos feriados laborados, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nesse ponto. A sentença já deferiu o pagamento dos domingos trabalhados com adicional de 100%, atendendo ao pedido do reclamante. 8. O dano existencial não é presumido pelo simples desempenho de jornada extenuante. A demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado é necessária e não comprovada no caso em análise. 9. A 2ª reclamada, tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, inclusive multas, em virtude do benefício obtido com os serviços prestados pelo reclamante, contratado pela 1ª reclamada 10. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, nos termos do artigo 791-A da CLT, sendo majorados os devidos pelas reclamadas e mantidos os devidos pelo reclamante. A exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante é suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da 2ª reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita é devido ao reclamante mesmo que sua remuneração supere 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se houver prova de insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas. 3. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de parte dos depósitos do FGTS não configuram dano moral, sendo necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo empregado. 4. A comprovação de jornada extenuante não configura, automaticamente, dano existencial, exigindo-se a prova de prejuízo ao convívio social e familiar. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em conformidade com o artigo 791-A da CLT, podendo ser majorados em caso de recurso, em conformidade com o CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.467/17, artigo 790, parágrafos 3º e 4º; CF/88, artigo 5º, LXXIV; CPC, artigos 15, 99, parágrafo 3º; Lei 7.115/83, artigo 1º; CLT, artigos 769, 790, 791-A, 818, 840, parágrafo 1º, 467, 477, parágrafo 8º; Lei 6.019/74, artigo 5º-A, parágrafo 5º; CPC, artigos 330, I, 485, I, 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 457 do TST; Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023; RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/05/2024; ADI 5766 do STF; Tema 39 e Tema 38 do TRT. RELATÓRIO A sentença de ID c00527f julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por JOELSON LOPES DA SILVA contra F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA e BRF S.A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID 7bf39a4) e pela 2ª reclamada (ID f64dc5a). Contrarrazões pelo reclamante (ID 355e429). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Aduz o reclamante que "juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica Id Num. 112d976 - Pág. 1, bem com cópia de sua CTPS Id Num. 112d976 - Pág. 1, que demonstra que o mesmo ainda se encontra desempregado" (ID 7bf39a4). Assevera que "ainda que de fato o salário do autor fosse de R$ 5.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que não é fato impeditivo para o deferimento da assistência gratuita, o mesmo já não estava recebendo seus salários mensalmente bem como, foi desligado pela empresa em 19/10/2023 e até hoje, não recebeu suas verbas rescisórias, de modo que vem passando por sérios problemas financeiros em razão disso" (ID 7bf39a4). Diz que "basta a mera declaração pelo interessado (pessoa natural) acerca da sua insuficiência financeira para fazer jus às benesses da justiça gratuita (...) não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para que seja concedido ao reclamante, ora recorrente, os benefícios da gratuidade da justiça" (ID 7bf39a4). Examina-se. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovado que o reclamante recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (remuneração de R$5.000,00 em 2023, conforme CTPS de fl. 28). Isso não obstante, ele apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID aaef104), a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do autor, ele faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assevera o reclamante que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita, bem como o presente recurso busca o deferimento de tal pleito que, se deferido, deve ser afastada a exigibilidade do pagamento da obrigação quanto aos honorários periciais" (ID 7bf39a4). E "Com base nos parâmetros estabelecidos no Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, e considerando o grau de zelo, tempo desenvolvido e complexidade dos trabalhos, requer seja reduzido os honorários periciais para o valor de R$1.000,00, valor este a ser custeado pela União, com recursos do orçamento alocados a este E.Regional" (ID 7bf39a4). Pois bem. Com a reforma da sentença para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser excluída a obrigação do reclamante de pagar os honorários do perito. Reformo, neste aspecto. Tendo em vista a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita e considerando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º declarada no julgamento da ADI-5766, reformo a sentença também para determinar que os honorários periciais fiquem a cargo da União, conforme dispõe a Súmula 457 do TST, com a expedição da requisição de pagamento de honorários periciais, observadas a regras estabelecidas no Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Diante disso, reduzo o valor dos honorários periciais de R$1.500,00 para R$ 1.000,00. Dou provimento. SALÁRIO "POR FORA" Alega o reclamante que "Conforme narrado na inicial, á título de contraprestação, o reclamante percebia o salário base R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), por mês. Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID 7bf39a4). Diz que a reclamada confessou que o salário mensal era de R$5.000,00; que os documentos comprovam que em abril/2022 o reclamante recebeu "ao menos o valor de R$2.432,74 pagos por fora"; que em julho/2022 recebeu R$3.000,00 "por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses que é o sócio proprietário da 1ª reclamada"; que em novembro/2022 recebeu por fora R$3.005,06 por pix da 1ª reclamada; que em abril/2023 recebeu R$1.690,00 "por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses"; que em junho/2023 recebeu R$2.000,00 por pix diretamente da 1ª reclamada; que em julho/2023 recebeu "R$4.649,00 recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta da 1ª reclamada"; que em agosto/2023 "se comprovou um recebimento de R$ 2.000,00 dois mil reais recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecido o salário pago por fora ao autor, bem como as demais verbas acima mencionadas como integrantes do salário do autor, ao menos nos períodos e valores comprovados nos autos pelos documentos juntados" e que "seja considerado para todos os cálculos dos pedidos deferidos nos presentes autos em especial quanto a base de cálculo das verbas rescisórias já deferidas no feito." (ID 7bf39a4). Ao exame. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é do reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial o reclamante afirmou que "Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor sempre recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID b976206). Requereu o reconhecimento do pagamento extracontábil, "perfazendo um salário médio mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais). A respeito da matéria, em audiência, a 1ª reclamada aduziu que o "valor de salário mensal seria de R$5.000,00). Ou seja, a matéria é controvertida e não foi produzida prova oral a esse respeito. E, nos termos da sentença, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir: "(...) a causa de pedir diz que não apenas via PIX, mas também por outras formas havia pagamento "por fora", e apesar da defesa oral admitir alguns temas, este tema mostrou-se controvertido e os documentos bancários de ID. 4171b64, a276b2d 9a798e9 171e498 ad614af 73fcb0e 24b73cf 70d25d2 07b8d5b a2c3b8b e 17379e6 não provam toda a alegação da inicial. Do mesmo modo, tais documentos não têm o condão de revelar que tais valores são pagamento "por fora" ou apenas pagamento salarial." (ID c00527f). Nego provimento. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DO FGTS Aduz o reclamante que faz jus "a indenização por Danos Morais em função da ausência de depósitos em sua conta vinculada o que ocorreu por todo contrato, bem como, pelo não pagamento das verbas rescisórias do autor, fato incontroverso no feito pela confissão da 1ª ré em sua defesa oral feita em ata de audiência inicial" (ID 7bf39a4). Alega que a "Reclamada comprometeu financeiramente o Autor ao não pagar seus salários e sua rescisão ou mesmo por não ter depositado se FGTS, sendo que o prejuízo causado é material e moral, violando o inciso X do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 927 do Código Civil, por ser um ato ilícito praticado pelo empregador" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que sejam condenadas as rés ao pagamento no equivalente que apenas se estima em 5 vezes sua última remuneração ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não excluindo o livre arbítrio de Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Examino. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante e que a 1ª reclamada não efetuou os depósitos de FGTS com regularidade. A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. A propósito, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022)" "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018) Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto à ausência parcial de depósitos do FGTS, também não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. O não recolhimento de parte do FGTS, em que pese implique descumprimento de expresso dever legal, e, ainda, omissão apta a causar danos materiais ao empregado, não pode ser considerada gênese de danos morais, já que estes pressupõem a existência de sofrimento íntimo. Nesse sentido, foi o julgamento do RO-0010148-89.2024.5.18.0006, de minha relatoria, em 25/3/2025 e o julgamento do RORSum-0011105-46.2021.5.18.0281, de Relatoria da Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em 13/6/2022. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Afirma o reclamante que "na inicial o autor indicou que laborou em todos os domingos e feriados durante seu contrato de trabalho" e que "há sim a indicação dos feriados laborados pelo autor, ainda há que se destacar que não houve defesa da ré quanto ao tópico em questão sendo aplicada a revelia e confissão desta, logo deve ser considerado o indicado na inicial" (ID 7bf39a4). Quanto o labor aos domingos diz que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS"; que "As horas extras decorrem da extrapolação dos limites diário e semanal da jornada de trabalho" e que "a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas" (ID 7bf39a4). Afirma que "laborou aos domingos sem ter a devida folga compensatória" (ID 7bf39a4). Requer a "reforma da sentença para que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados durante todo período contratual, acrescidos dos reflexos em aviso prévio, adicional noturno, repousos semanais remunerados, horas extras, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40% ao longo de todo contrato" (ID 7bf39a4). Ao exame. De início, cumpre ressaltar que a afirmação do autor na petição inicial de que "laborou em todos (...) e feriados durante seu contrato de trabalho" (ID b976206) foi genérica. O reclamante não especificou quais feriados realmente trabalhou, mormente haver feriados oficiais nacionais e locais, além dos religiosos, que em algumas cidades são feriados locais. Portanto, a exordial, em relação ao pedido de feriados, não atendeu às exigências do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Logo, de ofício, declaro a inépcia da petição inicial, no particular, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pleito de pagamento do trabalho prestado em feriados, com esteio nos artigos 330, inciso I e 485, inciso I, do CPC. Quanto aos domingos trabalhados vale ressaltar que a sentença reconheceu "o direito do reclamante é de um domingo a cada sete semanas, de 08/11/2021 até o final do contrato de trabalho. Antes de 08/11/2021, um domingo a cada quatro" e condenou o pagamento dos domingos trabalhados, conforme essa delimitação, com adicional de 100%. O reclamante não se insurgiu quanto a delimitação imposta na sentença, cingindo-se a alegar que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS", requerendo, ao final, o pagamento em dobro dos domingos. Ocorre que a sentença condenou o pagamento de horas extras realizadas aos domingos com o adicional de 100%, o que equivale ao pagamento em dobro perseguido pelo reclamante. Nego provimento. DANO EXISTENCIAL Aduz o reclamante que "foi contratado para laborar como Encarregado de Manutenção Industrial, laborando todos os dias da semana em jornada extremamente extenuante, em média das 07h30min às 20h00min, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira, e laborando ainda todos os sábados, domingos e feriados onde o autor laborava em média das 07h30min às 04h00min, sem intervalo intrajornada, já ocorrendo inclusive várias vezes de o autor virar a noite toda trabalhando, e sem nenhuma folga semanal, ou mesmo mensal, o que por si só já seria fundamento suficiente para o pedido de reparação por danos morais existenciais" (ID 7bf39a4). Diz que "por laborar de segunda-feira a segunda-feira sem concessão de nenhuma folga, o autor se viu privado até mesmo do convívio com sua família o que ocorreu durante todo período contratual" e que "a Reclamada o submeteu a uma jornada de trabalho extenuante e em condições precárias de trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana, e expondo o autor a riscos" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização ao autor no valor que se estima em 10 vezes o seu salário, ou outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Analisa-se. O posicionamento pacificado na jurisprudência do TST é no sentido de que o dano existencial não é "in re ipsa", ou seja, ele não decorre automaticamente do desempenho de jornada exaustiva, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado. Cito, a propósito, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021); "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio social e familiar. 2. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional que "no caso em apreço, ainda que não provada a jornada descrita na peça de ingresso, os cartões de ponto adunados dão conta de demonstrar que o reclamante se submetia, não raramente, a um labor de 12 horas diárias de forma consecutiva, muito acima do permissivo legal (...). A culpa patronal, no caso, revelou-se na submissão do autor a jornadas exaustivas, o que pode acarretar o cansaço do motorista, descuidando-se da prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, agindo de maneira a assumir o risco pela ocorrência do dano. Portanto, dúvidas não remanescem de que houve violação aos direitos fundamentais do reclamante, causando dano ao seu modo de vida pessoal, familiar e social, emergindo violação de direito da personalidade do trabalhador, caracterizando o denominado dano existencial". 3. De outra parte, não há nenhum registro fático, no acórdão regional, que demostre o efetivo prejuízo do autor na esfera pessoal, social ou familiar. 4. Em tal contexto, conclui-se que a Corte Regional, ao confirmar a condenação ao pagamento de indenização por dano existencial, com base na presunção de que a jornada extraordinária tolheu o autor de seu direito ao convívio familiar e social, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (grifei) (TST - RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2024) Na situação em análise, em que pese o reconhecimento de que havia labor em sobrejornada, inclusive, aos domingos, não há prova de que o labor nessas condições impedia o convívio social e familiar do reclamante. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pleito de reparação por dano existencial. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HORAS EXTRAS Aduz a 2ª reclamada que "o Recorrido prestava serviço na empresa, F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA, sendo que nunca houve relação entre o Recorrido e a ora Recorrente"; que "a segunda Reclamada jamais efetuou qualquer pagamento ou determinou a realização de qualquer serviço diretamente à Reclamante" e que "Inexistentes os requisitos de onerosidade, subordinação e pessoalidade, imprescindíveis ao delineamento do vínculo de trabalho, não poderá ser responsabilizada a ora Recorrente pelo pagamento dos haveres trabalhistas" (ID f64dc5a). Diz que "A carência dos pressupostos exarados no artigo 3º consolidado afasta a responsabilização subsidiária no pagamento de direitos oriundos do contrato de trabalho" (ID f64dc5a). Assevera que "na hipótese de eventual reconhecimento, o que se admite apenas em sede de argumentação, a responsabilidade subsidiária deverá restar limitada ao período em que o Recorrido teria prestado serviços ao tomador dos serviços e, ou seja, à ora Recorrente", acrescentando que "a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações de fazer, como liberação de guias de FGTS e Seguro Desemprego, além de eventuais anotações na CTPS da obreira" (ID f64dc5a). Ressalta que "a responsabilidade subsidiária deve respeitar o benefício de ordem, inclusive transferindo-se a execução primeiramente aos sócios do devedor principal, sob pena de desfigurar totalmente os fundamentos da subsidiariedade, tornando a responsabilidade verdadeiramente solidária, em afronta à súmula 331, IV, do TST" (ID f64dc5a). Requer "a reforma da r. sentença para que seja a segunda Reclamada excluída da condenação" (ID f64dc5a). Acrescenta que "as multas dos arts. 467 e 477 da CLT não se tratam de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho"; que "a norma não foi causada pelo tomador de serviço" e que "trata-se de obrigação de responsabilidade personalíssima do real empregador, não podendo ser imposta, mesmo que de forma subsidiária, à ora Recorrente" (ID f64dc5a). Por fim, impugna "as jornadas declinadas na inicial" reiterando que "O principal responsável pelo adimplemento é a 1ª Reclamada, a qual mantinha relação obrigacional trabalhista com o recorrido " (ID f64dc5a). Requer "a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias"; "a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras" e "a reforma da sentença "para declarar o caráter personalíssimo da multa dos artigos 467 e 477 consolidados e, como consequência, afastar a responsabilidade da ora Recorrente ao pagamento dessas" (ID f64dc5a). Examina-se. É incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, firmou com a 1ª reclamada (F METAL MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA) contrato de prestação de serviços "de montagem mecânica, isolamento térmico e materiais para atender o Projeto Climatização Salsichas e Mortadela Troca Dos Climatizadores - RVE" e de serviços "especializados de recuperação de trechos de tubulações e acessórios do Sistema de refrigeração por amônia (documentos de ID 2d1800b e de ID bd86b5a). Portanto, não há dúvidas de que a 2ª reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, contratado diretamente pela 1ª reclamada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Portanto, não há se perquirir acerca da comprovação da conduta culposa da 2ª reclamada na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Frise-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não pressupõe a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, tampouco a existência de fraude quanto à observância das normas que regem a relação de emprego, até porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, sendo despiciendo maior esforço em enfrentar o tema em relação a esse aspecto. Quanto à limitação da responsabilidade ao interregno em que o autor laborou efetivamente em suas dependências, cabe salientar que a recorrente não apontou qual teria sido esse período, inviabilizando qualquer análise nesse sentido, de forma que deve prevalecer a presunção de que ele trabalhou durante todo o seu contrato de trabalho em proveito da tomadora dos serviços. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive as multas decorrentes de inobservância de determinação legal ou judicial e aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Assim sendo, diante da inadimplência da 1ª reclamada quanto as obrigações trabalhistas que lhes competiam, deve a tomadora de serviços arcar, subsidiariamente, com todos os créditos trabalhistas reconhecidos (horas extras, verbas rescisórias, depósitos para o FGTS, multa de 40% do FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT). Saliento que, no caso de condenação subsidiária, a execução recairá primeiramente sobre a devedora principal, e, caso infrutífera, aí serão excutidos bens da devedora subsidiária. E, ao contrário do que alega a recorrente, não há benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, vez que tanto a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada quanto a da tomadora dos serviços são subsidiárias, não havendo gradação entre elas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o autor que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita" e por essa razão requer que seja "deferido ainda a suspensão da obrigação do pagamento dos referidos honorários sucumbenciais e periciais" (ID 7bf39a4). Aduz que "no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID 7bf39a4). Diz que "o percentual estabelecido na sentença, ou seja, de 7% para atuação do patrono da reclamada, é desproporcional" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para excluir a condenação ou ao menos para reduzir o valor dos honorários arbitrados em favor do advogado da Ré, para o percentual de 5% ainda, incidentes apenas sobre os pedidos totalmente indeferidos" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "houve Recurso do autor quando aos pedidos parcialmente deferidos, portanto, caso ocorra a reforma, requer-se que seja excluído totalmente os honorários sucumbenciais devidos pelo autor" e requer que "seja excluída a aplicação da sucumbência recíproca a pedidos que tenham sido parcialmente indeferidos sob pena de violação do art. 791-A, § 3º, da CLT" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "Com o provimento do referido recurso e a condenação da reclamada nos pedidos anteriormente indeferidos, deve está também, ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador do autor o que desde já requer, seja majorado para 15% nos termos da inicial" (ID 7bf39a4). Examina-se. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Vale ressaltar que, consoante a tese firmada no Tema 39 deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o da 2ª reclamada foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 7% para 15% os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. Mantenho a sentença que fixou honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 7% (sobre pedidos integralmente improcedentes), que considero razoável. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado, conforme parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (STF, ADI-5766), extinguindo-se a obrigação do beneficiário, se passado esse prazo. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada e, mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada (BRF S.A.) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zenilda Numinato Ferreira x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-81.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NUMINATO FERREIRA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001147-81.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos Morais Requerente: Zenilda… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001147-81.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos Morais Requerente: Zenilda Numinato Ferreira Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Zenilda Numinato Ferreira em face de Carisma Investimentos e Participações, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 19 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 58, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45% (Num. 81534535 - Pág. 3). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 85507995). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 88472476). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45% (Num. 94137361). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 104130343). Saneamento processual (Num. 110621054). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 144116351; Num. 160222295). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184687680). Alegações Finais (Num. 184332850; Num. 184687676). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Zenilda Numinato Ferreira e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 19 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 58, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (19/08/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 19/08/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 49 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 20,61% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 144116351 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 20,61% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Zenilda Numinato Ferreira em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucivanes Gomes Coelho x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542342

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-09.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANES GOMES COELHO

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000628-09.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerentes… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000628-09.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerentes: Lucivanes Gomes Coelho Requerida: Carisma Investimentos e Participações Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Lucivanes Gomes Coelho em face de Carisma Investimentos e Participações, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 24,87% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 25% (Num. 81538056). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 81755136). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 85515511). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92966732). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 24,87% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 25% (Num. 94120925). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 104132467). Saneamento processual (Num. 110622267). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 151934480; Num. 160222295). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 183608667). Alegações Finais (Num. 184008697; Num. 184332844). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Lucivanes Gomes Coelho e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesse dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (11/10/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 11/10/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 24,87% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 25%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 58 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 6,51% sobre a variação oficial do IGP-M (Num.151934480 – Pág.33). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 6.51% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucivanes Gomes Coelho em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azenilda Dias Lima x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001160-80.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AZENILDA DIAS LIMA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001160-80.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001160-80.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Azenilda Numinato Ferreira Requerida: Carisma Investimentos e Participações Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Azenilda Numinato Ferreira em face de Carisma Investimentos e Participações, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 21 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 58, Lote 23, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 5) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 6) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45% (Num. 81536709). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 81755112 - Pág. 1). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 85501680). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92962622). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45% (Num.94109996). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (Num.101538348). Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num.104127823). Saneamento processual (Num. 110573744). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149484214; Num. 159566055). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184613459). Alegações Finais (Num. 184334757; Num. 184577287). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Azenilda Numinato Ferreira e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 21 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 58, Lote 23, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (21/08/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 21/08/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 51 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 20,13% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149484214 - Pág. 33). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 20,13% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Azenilda Numinato Ferreira em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Caciano Nicolau x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000635-98.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO CACIANO NICOLAU

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000635-98.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000635-98.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Divino Caciano Nicolau Requerida: Carisma Investimentos e Participações Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Divino Caciano Nicolau em face de Carisma Investimentos e Participações, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 05 de setembro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 30, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40% (Num. 81534500). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 81755092). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 85510981). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92970944). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40% (Num. 94112028). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 104130355). Saneamento processual (Num. 110623803). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149376200; Num. 159564239). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184612264). Alegações Finais (Num. 184332882; Num. 184577265). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Divino Caciano Nicolau e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 05 de setembro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 30, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (05/09/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 05/09/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 51 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 20,53% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149376200 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 20,53% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Divino Caciano Nicolau em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ueslei Castro Arruda x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000626-39.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UESLEI CASTRO ARRUDA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000626-39.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000626-39.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Ueslei Castro Arruda Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Ueslei Castro Arruda em face de Carisma Investimentos e Participações, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5% (Num. 81538075). Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 86546783). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92974751). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5% (Num. 94134503). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (Num. 101537429). Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 107648971). Saneamento processual (Num. 110618708). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 151799613; Num. 159564216). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184610910). Alegações Finais (Num. 184332888; Num. 184577249). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Ueslei Castro Arruda e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesse dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (27/12/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 27/12/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 46 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 12,31% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 151799613 – Pág.32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 12,31% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o § 1o que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ueslei Castro Arruda em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Da Silva Ximenes x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-88.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA XIMENES

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000316-88.2022.8.11.0051 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Antecipada de Urgência c/c Perdas … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000316-88.2022.8.11.0051 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Antecipada de Urgência c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Elias da Silva Ximenes Requerida: Carisma Investimentos e Participações S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Elias da Silva Ximenes em face de Carisma Investimentos e Participações S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 08 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 12, Lote 13, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18% (Num. 89431395). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 90861011). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 107363513). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) legalidade da taxa de administração; iv) legalidade da adoção da Tabela Price; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inviabilidade de revisão contratual com base no CDC; x) legalidade contratual; xi) ausência de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva xii) redução espontânea do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18% e xiii) inocorrência dos danos morais (Num. 113762634). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 118935917). Saneamento processual (Num. 121187999). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149485262; Num. 160015495). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184616051). Alegações Finais (Num. 184332854; Num. 184579674). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Elias da Silva Ximenes e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 08 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 12, Lote 13, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (08/08/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 08/08/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 52 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 1,3% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149485262 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 1,3% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elias da Silva Ximenes em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Dos Santos Gomes e outros x Amanda Dos Santos Gomes e outros

ID: 314912111

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010740-79.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES ESTADO DE GOIAS INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CARVALHO CURVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO HIRT DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEO JHONYS GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEDYANE MUNIQUE ROSA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010740-79.2024.5.18.0121 RECORRENTE: AMANDA DOS SANTOS GOMES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010740-79.2024.5.18.0121 RECORRENTE: AMANDA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010740-79.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. AMANDA DOS SANTOS GOMES ADVOGADA : MAIARA FRANÇA BARBOSA SILVA PRADO RECORRENTE : 2. ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RODRIGO CARVALHO CURVO RECORRIDOS : 1. OS MESMOS RECORRIDO : 2. INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA ADVOGADO : RODRIGO QUEIROZ FERNANDES ORIGEM : 1ª VT DE ITUMBIARA JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DO 2º RECLAMADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado (Estado de Goiás) contra sentença proferida em reclamação trabalhista na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento das verbas rescisórias e eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o Estado de Goiás deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca e parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples atraso no pagamento das verbas rescisórias, embora incontroverso, não caracteriza, por si só, ato ilícito gerador de dano moral, conforme entendimento consolidado no âmbito do TST. Não há nos autos comprovação de atraso no pagamento de parcelas salariais ou de recolhimento regular do FGTS durante a vigência do contrato, à exceção da parcela devida no acerto rescisório. A ausência de prova efetiva de abalo moral afasta o dever de indenizar, sendo insuficiente a mera inadimplência contratual. Em relação à responsabilidade do Estado de Goiás, aplica-se a tese fixada pelo STF, segundo a qual a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova de falha na fiscalização contratual, a cargo do empregado, mas a reclamante não demonstrou conduta negligente do ente público, razão pela qual se afasta sua responsabilidade subsidiária. Considerando a ausência de sucumbência do 2º reclamado, é indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do improvimento do recurso da reclamante, devem ser majorados os honorários por ela devidos, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante improvido. Recurso do 2º reclamado provido. Tese de julgamento: O atraso no pagamento das verbas rescisórias, isoladamente, não caracteriza dano moral indenizável. A responsabilização subsidiária da Administração Pública depende de prova inequívoca de falha na fiscalização contratual, a cargo do empregado. A ausência de sucumbência impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em caso de improvimento do recurso, admite-se a majoração dos honorários advocatícios fixados contra a parte vencida, observada a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 818, I; CPC, artigo 373, I, e 85, parágrafos 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331. RELATÓRIO A sentença líquida de ID 37fec33 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Amanda dos Santos Gomes contra Instituto Gennesis Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia e Estado de Goiás. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 6133daf). O 2º reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 58b2e18). Contrarrazões pela autora de ID 814f28f e pelo 2º reclamado de ID 2aed465. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID b4af847), pelo conhecimento e não provimento do recurso do 2º reclamado, e, caso assim não se entenda, pela reabertura da instrução processual a fim de oportunizar à autora a produção de prova da culpa do Poder Público. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado. Não conheço das contrarrazões apresentadas pela reclamante, por intempestivas, considerando que a disponibilização da intimação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ocorreu em 7/2/2025 (sexta-feira) e a publicação em 10/2/2025, iniciando o prazo em 11/2/2025, com término em 20/2/2025, mas somente em 21/2/2025 as contrarrazões foram apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Insurge-se a autora, alegando que "ficou por 4 meses, sem receber suas verbas rescisórias, verbas estas que são alimentar", e que "o atraso nas parcelas salariais, FGTS e outros, configura descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho sem esquecer os constantes constrangimentos e humilhações sofridas" (ID 6133daf). Salienta que "não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias" (ID 6133daf). Pois bem. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que as verbas rescisórias foram pagas com mais de 3 meses de atraso, considerando que a dissolução contratual se deu em 13/11/2023 (TRCT, ID 99321b3) e o acerto rescisório ocorreu apenas em 16/2/2024 (ID 9cfe0f3). A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de reparação por danos morais. A propósito, transcrevo os seguintes precedentes do TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/2/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...)" (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/5/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022). "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/9/2018). Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pela reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto ao alegado atraso no pagamento das parcelas salariais e FGTS, não ficou demonstrado nos autos, valendo ressaltar que o FGTS foi regularmente recolhido ao longo do pacto laboral, havendo depósito em atraso apenas do FGTS devido no acerto rescisório. Ademais, não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. Nego provimento. RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Subleva-se o recorrente, alegando que "o contrato de gestão não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, não se justifica a sua responsabilização subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST", e, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do Estado, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador, qual seja a 1º Reclamada, aos seus empregados estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao reclamante" (ID 58b2e18). Analisa-se. É incontroverso que o Estado de Goiás firmou com o 1º reclamado (Instituto Gennesis) contrato de gestão do Hospital Estadual de Itumbiara São Marcos, e que a reclamante, contratada pelo primeiro, prestou serviços em favor do 2º reclamado, na função de técnico de enfermagem. Inicialmente, cumpre salientar que não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, tomador dos serviços, devendo-se perquirir se houve omissão culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. Em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento." (Rcl 41349 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 20/4/2021). Por disciplina judiciária, aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços na fiscalização do contrato de gestão. Tendo em vista a decisão do STF na Reclamação acima citada, entendo que não é o caso de se reabrir a instrução processual para oportunizar à autora a produção de prova da culpa da Administração Pública, ao contrário do que foi sugerido no parecer da douta representante do MPT, valendo mencionar que já foi oportunizada às partes a ampla produção de provas durante a instrução processual. Portanto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás (2º reclamado). Dou provimento. Fica prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o recorrente que, "certo de que a sentença será reformada, julgando totalmente improcedentes os pedidos em relação ao ESTADO DE GOIÁS, REQUER seja excluída a condenação do ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Reclamante, bem como que seja deferido aos patronos do ESTADO DE GOIÁS os honorários sucumbenciais, majorados em razão da prorrogação da marcha processual à instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (ID 58b2e18). Diz que "resta incólume a possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita, não havendo o que se falar em isenção em caso de sua derrota", e que "o que pode ocorrer é a suspensão da cobrança dos referidos honorários, com a possibilidade de execução caso, no prazo de dois anos, o credor de honorários demonstre que a parte beneficiária da justiça gratuita já não faz mais jus ao referido benefício" (ID 58b2e18). Analisa-se. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios pela reclamante e pelo 1º reclamado. De outro lado, o recurso do 2º reclamado foi provido para afastar sua responsabilidade subsidiária. Logo, inexistindo sucumbência do 2º reclamado, afasto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, considerando que o recurso obreiro foi improvido, e tendo em vista os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), majoro os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos advogados dos reclamados, de 10% para 15%, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado, nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo. Custas recalculadas, conforme planilha em anexo. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da reclamante e prover o apelo interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Dos Santos Gomes e outros x Amanda Dos Santos Gomes e outros

ID: 314912162

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010740-79.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES ESTADO DE GOIAS INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CARVALHO CURVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO HIRT DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEO JHONYS GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEDYANE MUNIQUE ROSA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010740-79.2024.5.18.0121 RECORRENTE: AMANDA DOS SANTOS GOMES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010740-79.2024.5.18.0121 RECORRENTE: AMANDA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010740-79.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. AMANDA DOS SANTOS GOMES ADVOGADA : MAIARA FRANÇA BARBOSA SILVA PRADO RECORRENTE : 2. ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RODRIGO CARVALHO CURVO RECORRIDOS : 1. OS MESMOS RECORRIDO : 2. INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA ADVOGADO : RODRIGO QUEIROZ FERNANDES ORIGEM : 1ª VT DE ITUMBIARA JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DO 2º RECLAMADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado (Estado de Goiás) contra sentença proferida em reclamação trabalhista na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento das verbas rescisórias e eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o Estado de Goiás deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca e parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples atraso no pagamento das verbas rescisórias, embora incontroverso, não caracteriza, por si só, ato ilícito gerador de dano moral, conforme entendimento consolidado no âmbito do TST. Não há nos autos comprovação de atraso no pagamento de parcelas salariais ou de recolhimento regular do FGTS durante a vigência do contrato, à exceção da parcela devida no acerto rescisório. A ausência de prova efetiva de abalo moral afasta o dever de indenizar, sendo insuficiente a mera inadimplência contratual. Em relação à responsabilidade do Estado de Goiás, aplica-se a tese fixada pelo STF, segundo a qual a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova de falha na fiscalização contratual, a cargo do empregado, mas a reclamante não demonstrou conduta negligente do ente público, razão pela qual se afasta sua responsabilidade subsidiária. Considerando a ausência de sucumbência do 2º reclamado, é indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do improvimento do recurso da reclamante, devem ser majorados os honorários por ela devidos, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante improvido. Recurso do 2º reclamado provido. Tese de julgamento: O atraso no pagamento das verbas rescisórias, isoladamente, não caracteriza dano moral indenizável. A responsabilização subsidiária da Administração Pública depende de prova inequívoca de falha na fiscalização contratual, a cargo do empregado. A ausência de sucumbência impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em caso de improvimento do recurso, admite-se a majoração dos honorários advocatícios fixados contra a parte vencida, observada a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 818, I; CPC, artigo 373, I, e 85, parágrafos 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331. RELATÓRIO A sentença líquida de ID 37fec33 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Amanda dos Santos Gomes contra Instituto Gennesis Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia e Estado de Goiás. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 6133daf). O 2º reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 58b2e18). Contrarrazões pela autora de ID 814f28f e pelo 2º reclamado de ID 2aed465. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID b4af847), pelo conhecimento e não provimento do recurso do 2º reclamado, e, caso assim não se entenda, pela reabertura da instrução processual a fim de oportunizar à autora a produção de prova da culpa do Poder Público. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado. Não conheço das contrarrazões apresentadas pela reclamante, por intempestivas, considerando que a disponibilização da intimação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ocorreu em 7/2/2025 (sexta-feira) e a publicação em 10/2/2025, iniciando o prazo em 11/2/2025, com término em 20/2/2025, mas somente em 21/2/2025 as contrarrazões foram apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Insurge-se a autora, alegando que "ficou por 4 meses, sem receber suas verbas rescisórias, verbas estas que são alimentar", e que "o atraso nas parcelas salariais, FGTS e outros, configura descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho sem esquecer os constantes constrangimentos e humilhações sofridas" (ID 6133daf). Salienta que "não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias" (ID 6133daf). Pois bem. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que as verbas rescisórias foram pagas com mais de 3 meses de atraso, considerando que a dissolução contratual se deu em 13/11/2023 (TRCT, ID 99321b3) e o acerto rescisório ocorreu apenas em 16/2/2024 (ID 9cfe0f3). A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de reparação por danos morais. A propósito, transcrevo os seguintes precedentes do TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/2/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...)" (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/5/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022). "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/9/2018). Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pela reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto ao alegado atraso no pagamento das parcelas salariais e FGTS, não ficou demonstrado nos autos, valendo ressaltar que o FGTS foi regularmente recolhido ao longo do pacto laboral, havendo depósito em atraso apenas do FGTS devido no acerto rescisório. Ademais, não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. Nego provimento. RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Subleva-se o recorrente, alegando que "o contrato de gestão não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, não se justifica a sua responsabilização subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST", e, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do Estado, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador, qual seja a 1º Reclamada, aos seus empregados estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao reclamante" (ID 58b2e18). Analisa-se. É incontroverso que o Estado de Goiás firmou com o 1º reclamado (Instituto Gennesis) contrato de gestão do Hospital Estadual de Itumbiara São Marcos, e que a reclamante, contratada pelo primeiro, prestou serviços em favor do 2º reclamado, na função de técnico de enfermagem. Inicialmente, cumpre salientar que não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, tomador dos serviços, devendo-se perquirir se houve omissão culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. Em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento." (Rcl 41349 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 20/4/2021). Por disciplina judiciária, aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços na fiscalização do contrato de gestão. Tendo em vista a decisão do STF na Reclamação acima citada, entendo que não é o caso de se reabrir a instrução processual para oportunizar à autora a produção de prova da culpa da Administração Pública, ao contrário do que foi sugerido no parecer da douta representante do MPT, valendo mencionar que já foi oportunizada às partes a ampla produção de provas durante a instrução processual. Portanto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás (2º reclamado). Dou provimento. Fica prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o recorrente que, "certo de que a sentença será reformada, julgando totalmente improcedentes os pedidos em relação ao ESTADO DE GOIÁS, REQUER seja excluída a condenação do ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Reclamante, bem como que seja deferido aos patronos do ESTADO DE GOIÁS os honorários sucumbenciais, majorados em razão da prorrogação da marcha processual à instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (ID 58b2e18). Diz que "resta incólume a possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita, não havendo o que se falar em isenção em caso de sua derrota", e que "o que pode ocorrer é a suspensão da cobrança dos referidos honorários, com a possibilidade de execução caso, no prazo de dois anos, o credor de honorários demonstre que a parte beneficiária da justiça gratuita já não faz mais jus ao referido benefício" (ID 58b2e18). Analisa-se. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios pela reclamante e pelo 1º reclamado. De outro lado, o recurso do 2º reclamado foi provido para afastar sua responsabilidade subsidiária. Logo, inexistindo sucumbência do 2º reclamado, afasto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, considerando que o recurso obreiro foi improvido, e tendo em vista os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), majoro os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos advogados dos reclamados, de 10% para 15%, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado, nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo. Custas recalculadas, conforme planilha em anexo. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da reclamante e prover o apelo interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DOS SANTOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Rampineli Dos Santos e outros x Marcio Rampineli Dos Santos e outros

ID: 259371800

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-21.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Polo Passivo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 181d24f proferida nos autos. 0001097-21.2023.5.17.0005 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRADIMAQ S.A. 2. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS 2. TRADIMAQ S.A. RECURSO DE: TRADIMAQ S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 4aee003; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id 373fd29). Regular a representação processual (Id 41ec135 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o referido adicional não é devido ao autor, dada a exposição ao agente periculoso inflamável por tempo extremamente reduzido. Alega violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364, I, do TST, além de dissenso jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao adicional de periculosidade, o Expert apurou que Reclamante realizava a troca dos cilindros de GLP das empilhadeiras a gás, mas como o Autor não adentrava a gaiola de armazenamento, entendeu não ser devido o pagamento do respectivo adicional. Todavia, apurou que o Autor realizava o abastecimento dos equipamentos após a drenagem do tanque de combustível com óleo diesel: "O Reclamante, durante as atividades de manutenção mecânica nas plataformas abastecidas com óleo diesel, era necessário realizar a drenagem do tanque de combustível dos equipamentos a fim de realizar as manutenções necessárias. Em seguida o Reclamante realizava o abastecimento do tanque através de um galão de óleo diesel com capacidade de 05 (cinco) litros. De acordo com o Reclamante, tal atividade ocorria na frequência de 04 (quatro) vezes na semana." Embora a Reclamada tenha discordado do laudo pericial, ao argumento de que tal atividade poderia até acontecer, mas não possuía uma periodicidade definida, ocorrendo em casos muito específicos, conforme registrou o Perito, a empresa não comprovou a quantidade de vezes que era necessária realizar a atividade de drenagem e abastecimento do tanque das plataformas que utilizavam óleo diesel. Por isso, o Expert concluiu que "as atividades exercidas pelo Reclamante são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel, assim como o enchimento do tanque das plataformas através de galão, sendo o enquadramento técnico dado pela NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978". Portanto, não merece reforma a sentença que se baseou no laudo pericial em todos os seus termos. Quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica e, principalmente, a sua produção resulta de imposição legal, a prova pericial é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Ora, sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido, e, nos termos do artigo 479 do CPC, apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Neste particular, importante ressaltar que o perito é sujeito imparcial no processo, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos capazes de afastar as conclusões técnicas quanto à inexistência da insalubridade em grau máximo e à periculosidade (...)." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a prova técnica pericial demonstrou o labor em condições periculosas, quando o reclamante realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel e o enchimento do tanque das plataformas através de galão, registrando, ainda, quanto à periodicidade dessa exposição, que a reclamada não comprovou a quantidade de vezes que tal atividade era realizada pelo autor a fim de demonstrar a alegada falta de exposição habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, considerando o entendimento iterativo do TST, no sentido de que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há que se falar em qualquer gradação temporal para a concessão do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de explosão a qualquer momento, verifica-se que as alegações recursais de que o autor não faz jus à parcela porque o tempo de exposição é extremamente reduzido (contrariedade a Súmula e divergência jurisprudencial) se encontram superadas pela atual jurisprudência da Corte Revisora, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, quanto à sua condenação ao ressarcimento do valor de R$ 400,00 descontados do autor no momento da rescisão do pacto laboral, em razão da não devolução do tablet da empresa. Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada, no aspecto, fundamentando que competia à empregadora comprovar que o Autor não devolveu o tablet ao final do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do CPC, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. . 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamada ver afastada a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, condiciona o gozo dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º), ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" para se considerar configurada a sua situação econômica. No mesmo sentido dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ao afirmar que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso, o Autor apresentou declaração de miserabilidade de Id. 15e4971. Ressalta-se que o entendimento do TST é de que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao percentual fixado para a sua condenação e a do autor, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 77ab4d0; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 06a5341). Regular a representação processual (Id 7a14c0c ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ab1e341 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, argumentando que, embora tenha sido contratado para exercer as funções de mecânico, sempre desempenhou as atividades próprias do líder mecânico, tal como ficou demonstrado pela prova oral constante dos autos. A C. Turma manteve a improcedência quanto ao referido pleito, ao fundamento de que ficou demonstrado pela prova pericial que o autor somente passou a exercer as atividades de liderança/coordenação a partir do momento em que virou mecânico líder, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme o demonstrativo por ele juntado aos autos. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o reclamante a exclusão de sua condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Caso não afastada a aludida condenação, requer a redução do percentual fixado. "(...) Em razão da procedência parcial da demanda, o Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de cada pedido, mas como o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça, determinou que os valores por ele devidos ficassem sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. (...) No que tange à condenação do trabalhador, registro que o STF concluiu o julgamento da ADI-5766-DF, e decretou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT - introduzido pela Lei 13.467/2017 - restabelecendo, como era suposto, o valor da norma constitucional, qual seja, o de que a Assistência Judiciária devida pelo Estado aos pobres, ou àquele que comprove insuficiência de recursos, é integral e gratuita, sendo infenso a qualquer regramento infraconstitucional que restrinja ou condicione o direito fundamental que lhe foi assegurado pelo art. 5º, LXXIV da CF. (...) Entretanto, tal hermenêutica não tem mais encontrado ressonância nessa E. Turma, eis que nos autos da Rcl n.º 65.639/ES (de 15/02/2024) dirigida contra acórdão desta Turma de Relatoria da Des. Ana Paula Tauceda (RO 0000592-61.2022.5.17.0006), sua Excelência, a e. Ministra Cármem Lúcia julgou procedente a pretensão ordenando a redecisão, enfatizando que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Tal decisão ensejou mudança do norte que prevalecia neste nosso órgão e, por tal motivo, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, passo, por força dos princípios da utilidade, celeridade, e efetividade - gêmeos do princípio da Colegialidade, a aderir aos mesmos fundamentos externadas pelos demais membros deste órgão turmário. Em consequência, deve ser mantida a sentença que condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade." Verifica-se, assim, que no que tange à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto ao percentual fixado para sua condenação, limita-se a parte recorrente a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS - TRADIMAQ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000628-07.2022.8.26.0614" – Página 158 de 161