Resultados para "1000643-03.2024.8.26.0356" – Página 158 de 177

Antonio Evangelista Freire e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 255879805

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-57.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA FREIRE RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-57.2016.5.02.0079 : ANTONIO EVANGELISTA FREIRE : COMPANHIA DO METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-57.2016.5.02.0079 : ANTONIO EVANGELISTA FREIRE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 355c6b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Sem razão à reclamada quanto as horas extras de intervalo. A sentença deferiu as horas extras de intervalo com reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Sendo certo que a perícia apurou a verba nos termos deferidos em sentença. Não havendo nada a ser reparado. Não assiste razão à reclamada quanato a periculosidade sobre os dsr's. O acórdão deferiu: "...diferenças de horas extras e adicional noturno pela inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, parcelas vencidas, do período não prescrito, e vincendas, bem como reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais o adicional efetivamente recebido e FGTS..." Assim, a perícia apurou os reflexos da inclusão da periculosidade, na base de cálculo das verbas deferidas, nos dsr's. Não havendo que se falar em apuração em duplicidade de DSR's sobre o adicional de periculosidade. Posto isso, ante a expressa concordância do autor, com os cálculos da perícia, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados no laudo pericial às fls. 1075/1138, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 349.616,32; 2) FGTS: R$ 27.833,55; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 28.726,41; 4) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 4.500,00; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 410.676,27. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 437,57. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 01/01/2025. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais de id. fb1b6eb, e id. 8e790ee. Ante os termos do Ato GP nº 38/2017, forneça o beneficiário dados bancários completos para transferência dos valores, no prazo de 03 dias, sob pena de serem utilizados os dados informados no cadastro SisconDJ-JT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA FREIRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Bispo Da Silva x Acp Terceirizacoes Ltda

ID: 337040521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000643-16.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIO BISPO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000643-16.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIO BISPO DA SILVA RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60822fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não contestou as contas de liquidação, embora intimadas para tanto, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT e considerando seu silêncio quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Assim, diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 29.631,35 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 792,12 TOTAL BRUTO.........................................R$ 30.423,47 FGTS em conta vinculada...........................R$- 1.918,01 INSS Reclamada........................….............…R$ 1.126,33 INSS Reclamante..........................................R$- 523,06 IRRF.................................................................R$- 379,25 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 3.042,35 Custas.........................................................R$ 500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 35.092,15 Valores atualizados até 31/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BISPO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Bispo Da Silva x Acp Terceirizacoes Ltda

ID: 337040533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000643-16.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIO BISPO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000643-16.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIO BISPO DA SILVA RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60822fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não contestou as contas de liquidação, embora intimadas para tanto, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT e considerando seu silêncio quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Assim, diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 29.631,35 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 792,12 TOTAL BRUTO.........................................R$ 30.423,47 FGTS em conta vinculada...........................R$- 1.918,01 INSS Reclamada........................….............…R$ 1.126,33 INSS Reclamante..........................................R$- 523,06 IRRF.................................................................R$- 379,25 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 3.042,35 Custas.........................................................R$ 500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 35.092,15 Valores atualizados até 31/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACP TERCEIRIZACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Expedito Monteiro Da Silva x Companhia Brasileira De Estireno e outros

ID: 337979908

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-08.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDWIN TABOSA GROPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000643-08.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: EXPEDITO MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000643-08.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: EXPEDITO MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ca8d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Cubatão, 29/07/2025 FABIANA PITA NASCIMENTO DOS SANTOS Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO Vistos Pretende o reclamante o deferimento da Tutela de Urgência, a fim de que seja determinado o bloqueio de valores da reclamada. Diz o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Não obstante as alegações do autor, a matéria confunde-se com o mérito, sendo necessária a formação do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido em sede de tutela. Na oportunidade, designo audiência Una (rito sumaríssimo) na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025, às 10:00 horas. A ausência do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, CLT. Serão ouvidas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso a intimação seja necessária, servirá cópia do presente devidamente assinado como intimação na forma do provimento, devendo a parte imprimi-lo diretamente do PJE e colher a assinatura da testemunha, sob pena de preclusão (art. 305, CNC c/c, §1º do art. 455, CPC). A intimação somente será feita pela via judicial se frustrada a mencionada intimação na forma do provimento (art. 455, §4º, I, CPC). Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada, independentemente de intimação. As partes poderão acompanhar o andamento REAL das audiências diretamente no aplicativo http://jte.csjt.jus.br, a fim de se orientarem quanto a eventuais atrasos. Ciência ao autor. CUBATAO/SP, 29 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO MONTEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000643-34.2023.8.26.0357

ID: 339092845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-34.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE LOPES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-34.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivoneide Lopes da Silva Fernandes - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de… Processo 1000643-34.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivoneide Lopes da Silva Fernandes - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Dalle Nogare x Serget Mobilidade Viaria Ltda

ID: 260381650

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-65.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALLE NOGARE

Polo Passivo:

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO ALVES FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-65.2025.5.02.0039 : ALEXANDRE DALLE NOGARE : SERGET MOBILIDADE VIARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-65.2025.5.02.0039 : ALEXANDRE DALLE NOGARE : SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae3b7f proferida nos autos. PROCESSO Nº 1000643-65.2022.5.02.0039 CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Dr. DIEGO CUNHA MAESO MONTES, em razão do pedido de tutela provisória de urgência formulada pelo autor. São Paulo, 24 de abril de 2.025. Lucas Kouji Kinpara-Analista Judiciário Vistos, etc. O reclamante, A. D. N. S., postula “a concessão da tutela de emergência para a condenação da reclamada em reimplantar o convenio médico para o autor continuar a realizar os tratamentos e procedimentos que necessita sobre as moléstias recaídas no autor pelo acidente do trabalho sofrido nas dependências da reclamada”. Argumenta que: “...obedecendo ordem de seus superiores, chegando o autor na filial da empresa no dia 16 de outubro de 2024, fez o descarregamento do gerador junto com outros dois colegas de trabalho. No dia 17 de outubro de 2024 foi ordenado para o autor colocar o gerador novamente no caminhão, para fazer a mudança de local. Conforme ordenado, mesmo o autor sendo motorista, o autor foi juntamente com outros 2 colegas de trabalho realizar o carregamento do caminhão, ficando o autor e mais um colega na parte do solo e o outro colega em cima do caminhão. O autor e o outro colega que estava na parte do solo, fizeram o levantamento do gerador até a altura do caminhão, sendo que o ajudante que estava na parte superior do caminhão informou que para o autor e seu colega que estava no solo que o gerador estava seguro, com esta afirmação o ajudante que estava junto com o autor, soltou o gerador imaginando que estava tudo certo. Ocorre que, quando o ajudante que estava na parte de baixo junto com o autor solta o gerador, o ajudante de que estava na parte superior do caminhão não conseguiu segurar o gerador, restando assim a vir a carga toda em cima do autor. O autor no mesmo momento já sentiu uma forte dor em sua costa, falta de ar e dificuldades de movimentação de seus membros superiores momentaneamente, ficando um período de aproximadamente uns 20 minutos para se recuperar parcialmente. Com o ocorrido, o autor informou seu superior hierárquico do que havia acontecido, falando que estava com muita dor nas costas e que estava com falta de ar, e foi orientado a SOMENTE APÓS O TERMINO DO SEU TRABALHO IR AO MÉDICO, pois conforme foi alegado pelo seu superior, não teria outra pessoa a fazer o seu trabalho. Mesmo com forte dores e falta de ar o autor cumpriu com o determinado pelo seu superior e com toda dificuldade e se arriscando a sofrer outro acidente de trabalho pelas condições que se encontrava, fez o deslocamento do gerador. Após o fim de seu expediente de trabalho, o autor foi ao hospital IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA, conforme prontuário médico anexo neste autos. Ao chegar no hospital o autor foi atendido na especialidade de ortopedia, ao qual foi constatado pela equipe médica que o autor sofreu acidente de trabalho e expediu o RAAT com o CID 10 M54 e G56.0. Com esse diagnostico, o autor informou a empresa e entregou o RAAT para a empresa, ao qual manteve o autor no mesmo trabalho, e cobrando o autor a realizar a carga e descarga dos produtos por ele transportado a serviço da reclamada. Mesmo após o diagnostico feito pela equipe médica do hospital IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA a empresa não emitiu o CAT. A Reclamada na mais latente omissão não veio a emitir a CAT, inclusive ao perceber que o Reclamante após o acidente sofrido estava apresentando problemas mais sérios, tratou logo de dispensar o mesmo. Diante de tantos absurdos, a Reclamada deve ser responsabilizada pela moléstia profissional que causou ao autor”. Pois bem. O direito à saúde constitui direito social e fundamental do ser humano, nos termos dos artigos 6º e 194 da Constituição Federal. Nos presentes autos, o laudo médico juntado aos autos (id 36acc12), revela que o autor necessita de acompanhamento médico, inclusive havendo menção à “FISIOTERAPIA, INDICADO TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA e PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA TRABALHAR COM CARGA, ORIENTO AFASTAMENTO ATÉ SUA RESOLUÇÃO DA DOENÇA”. O cancelamento do plano de saúde do autor nestas circunstâncias poderá acarretar prejuízos irreparáveis a sua saúde, mormente se, ao final, for reconhecido o seu direito à reintegração ao emprego. Some-se a isto a imprevisibilidade dos custos dos serviços de saúde, em geral altos. Eventual razão por parte da reclamada não impede o ressarcimento do custo do plano de saúde, valor esse que, no contexto destes autos, é superado pela relevância da proteção da saúde do requerente em razão do perigo comprovado. Assim sendo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela antecipada para determinar que a reclamada, SERGET MOBILIDADE VIÁRIA LTDA, CNPJ nº. 02.363.619/0001-96 restabeleça, no prazo de 10 dias da ciência da presente decisão, o plano de saúde do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00. A presente decisão com assinatura digital tem força de ofício, podendo ser apresentada diretamente pelo requerente à ré. Intimem-se Nada mais. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DALLE NOGARE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Adriane Cleveston e outros

ID: 299443130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000643-75.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ADRIANE CLEVESTON MAURICIO PRETTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000643-75.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000643-75.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ADRIANE CLEVESTON e outros I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS em face de ADRIANE CLEVESTON e MAURICIO PRETTO DA SILVA, devidamente qualificados. Distribuídos os autos, determinou-se a intimação da parte exequente para promover o pagamento das custas iniciais, mas transcorreu o prazo “in albis”. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, embora intimada para promover o pagamento das custas iniciais, a parte autora deixou cumprir a diligência. O art. 290, do CPC, dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INVIABILIDADE – RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA –ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo o pagamento das custas iniciais no prazo concedido pelo juízo, é cabível o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção da ação, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, como condição para determinar a medida. 2 . Todavia, não cabe o cancelamento da distribuição, porquanto, já formada a triangularização processual. 3. Ante o princípio da causalidade, perfeitamente cabível a condenação do embargante/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mormente porque houve a triangularização da relação processual (TJ-MT - APL: 00049288320118110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/05/2018). Desse modo, não tendo sido cumprida a determinação de pagamento das custas iniciais, a extinção do feito, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, tampouco honorários. Promovam-se as baixas necessárias. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. G. x F. R. G.

ID: 316735682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0004842-88.2005.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. S. G.

Polo Passivo:

F. R. G.

Intimação

Advogados:

KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA TRAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004842-88.2005.8.26.0344 (apensado ao processo 0008003-43.2004.8.26.0344) (344.01.2005.004842) - Execução de Alimentos - Alimentos - F.S.G. - F.R.G. - 5. Assim sendo, observando-se os pri… Processo 0004842-88.2005.8.26.0344 (apensado ao processo 0008003-43.2004.8.26.0344) (344.01.2005.004842) - Execução de Alimentos - Alimentos - F.S.G. - F.R.G. - 5. Assim sendo, observando-se os princípios previstos nos artigos 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil, e considerando que o Exequente decididamente não promoveu os atos e diligências para o desenvolvimento válido e regular do processo, nem comunicou o Juízo sobre a mudança de seu endereço, a rigor, tem-se que é caso de extinção do processo conforme artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. DECLARO, POIS, EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A propósito, confira-se os seguintes julgados: ...Abandono da causa e mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, §1º do CPC/1973. Tendo a autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, não manifestado o menor interesse o prosseguimento da demanda, de rigor a medida extintiva, uma vez que a intimação para dar andamento ao processo frustrou-se por ato atribuído à sua própria culpa Recurso improvido. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com revisão nº 7208500-8 Seção de Direito Privado - 14ª Câmara Processo origina l2.491/2005 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Pedro Ablas ). E mais: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil/1973 - Intimação da parte - AR negativo Mudança de endereço - Inteligência do artigo 238, parágrafo único, do CPC/1973 - Recurso Improvido. (TJ-SP, 26ª Câmara de Direito Privado, Apelação com revisão nº 0032707-12.2010.8.26.0506, j. em 03/09/205, Rel. Des. Renato Sartorelli ). E por fim: Extinção processual sem apreciação do mérito. Inércia. Falta de intimação da autora diante da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Intimação regular do advogado - Extinção mantida - Recurso impróvido" (TJ-SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000643-71.2013.8.26.0361, j. em 07/05/2015, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira ). 6. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se à baixa da inscrição do nome do Executado no cadastro de inadimplentes ( fls. 754 ), bem como proceda-se à baixa da restrição junto ao RENAJUD ( fls. 745). 7. Com a extinção do Feito, eventuais penhoras não subsistirão. 8. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento do satos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/SP), CINTIA MARIA TRAD (OAB 155794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000643-87.2025.4.01.3301

ID: 316594055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-87.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000643-87.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTINA MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS - BA11983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação civil proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Verifica-se que o objeto da presente demanda envolve a discussão sobre descontos indevidos de mensalidades associativas em benefício previdenciário e a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade. Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, a fim de aguardar o julgamento, pela TNU, do Tema 326, podendo quaisquer das partes, durante o curso do prazo suspensivo, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema antes que este Juízo retome a marcha processual. Independentemente da suspensão, a parte autora deverá juntar a contestação do desconto pelo canal oficial “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo MEU INSS ou pela Central 135, nos termos da Instrução Normativa supramencionada (IN PRES/INSS nº 186/2025, art. 2º) e indicar a (s) entidade(s) associativa(s) beneficiária(s) dos descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário, caso não o tenha feito. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000643-76.2019.4.01.3502

ID: 315419133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000643-76.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000643-76.2019.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000643-76.2019.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMBARGADO: CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO Advogado do(a) EMBARGADO: CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO - GO49370-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: CLAUDIA MIZIARA PORTO - DF38751-A, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1770 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes