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Gilson Lima Da Silva x Condor Intelligence Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 262323235

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000679-69.2013.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOR INTELLIGENCE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME EDEN RODRIGUES OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000679-69.2013.5.02.0511 : GILSON LIMA DA SILVA : CONDOR INTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000679-69.2013.5.02.0511 : GILSON LIMA DA SILVA : CONDOR INTELLIGENCE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO: 1000679-69.2013.5.02.0511 CLASSE: AGRAVANTE: GILSON LIMA DA SILVA AGRAVADO: CONDOR INTELLIGENCE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME, EDEN RODRIGUES OLIVEIRA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) CONDOR INTELLIGENCE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e EDEN RODRIGUES OLIVEIRA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão Id 9e845b6 proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Acórdão 25032815162137900000261389968 Edital Edital 25022013260520300000259611444 Decisão Decisão 25021912450489500000259611424 Agravo de Petição Agravo de Petição 25021817534163300000259611426 Intimação Intimação 25021414201662700000259611449 Despacho Despacho 25021413410855700000259611428 Suspensão CNH Manifestação 25021313313644900000259611447 Resposta de Ofíco ITAÚ_PJ_3004737 Documento Diverso 25020716405342900000259611458 Recebimento de Ofício Certidão 25020716403936900000259611448 Intimação Intimação 25020508574836300000259611416 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-eden Documento Diverso 25020418420795900000259611450 DOSSIE_Extrato_CNIS-eden Documento Diverso 25020418420770500000259611457 Certidões (INSS - prevjud) Certidão 25020418415350300000259611419 OFÍCIO SAFRA Ofício 25010918315371800000259611451 Recebimento de Ofício Certidão 25010918311007000000259611442 Despacho Despacho 25010819165193600000259611439 Peticionamento Avulso Manifestação 24122620162726300000259611423 Peticionamento Avulso Manifestação 24122411435992600000259611415 OFICIO SUM UP Documento Diverso 24121720484857300000259611452 Recebimento de Ofício Certidão 24121720482049300000259611430 Resposta ao Ofício STONE Ofício 24121617065625500000259611456 Recebimento de Ofício Certidão 24121617033286300000259611440 Resposta OFÍCIO PAY PAL Ofício 24121217042143800000259611453 Recebimento de Ofício Certidão 24121217033574200000259611434 Intimação Intimação 24121017091083900000259611422 Despacho Despacho 24121015324713500000259611435 oficio3567734 Documento Diverso 24121013372888400000259611459 Manifestação Manifestação 24121013372061500000259611437 BREVE RELATO3554228 Documento Diverso 24120509294534300000259611455 IDPJ RECONHECENDO RESPONSABILDIADE E OFICIO PENHORA SALARIO3554227 Documento Diverso 24120509294515800000259611454 PENHORA CASOS CONDOR Manifestação 24120509293025600000259611425 Intimação Intimação 24120313332650700000259611420 Despacho Despacho 24120311325460000000259611418 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24120211504177000000259611445 REITERA MANIFESTAÇÃO Manifestação 24111117284552600000259611427 Intimação Intimação 24111113152086500000259611446 Despacho Despacho 24111112445050400000259611443 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24100715322598300000259611441 Despacho Despacho 24082415205628100000259611421 Manifestação de requerimento Manifestação 24082016144312300000259611432 Intimação Intimação 24081617455885200000259611413 Despacho Despacho 24081617303798000000259611429 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24081611193279400000238598834 Intimação Edital 24073119283871700000236606872 Intimação Edital 24073119283095200000236606858 Acórdão Intimação 24073119254182100000236606652 Acórdão Intimação 24073119253693100000236606650 Acórdão Intimação 24073119253685400000236606649 Acórdão Acórdão 24070812350698400000233537003 Edital Edital 24031916112988600000225943667 Intimação Intimação 24031521120555200000225943737 Decisão Decisão 24031516270618300000225943699 Agravo de Petição Agravo de Petição 24031412154761000000225943669 Intimação Intimação 24031119090411900000225943611 Despacho Despacho 24031116295736400000225943618 PROSSEGUIMENTO REQUER PREVJUD Manifestação 24030516141132500000225943631 Intimação Intimação 24022914510983100000225943650 DEC07723361000105 Infojud (consulta) 24022816262517300000225943827 DEC07723361000105 (1) Infojud (consulta) 24022816262495800000225943804 DEC07723361000105 (2) Infojud (consulta) 24022816262483400000225943833 DEC00034561460861 Infojud (consulta) 24022816262447300000225943782 DEC00034561460861 (1) Infojud (consulta) 24022816262426300000225943806 DEC00034561460861 (2) Infojud (consulta) 24022816262402800000225943801 Certidão Infojud Certidão 24022816253701900000225943685 Intimação Intimação 24021516023183800000225943675 Despacho Despacho 24021515281861500000225943637 MANIFESTAÇÃO PROSSEGUIMENTO REQUER DECRED Manifestação 24021310545494100000225943665 Intimação Intimação 24020608445826400000225943688 Despacho Despacho 24020519431209100000225943738 Manifestação Manifestação 24020515225100400000225943661 Intimação Intimação 24013008463178200000225943736 Despacho Despacho 24012920013022100000225943744 MANIFESTAÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 24012914114270300000225943746 Intimação Intimação 23111017101898500000225943663 1000679-69.2013.5.02.0511 p1 - Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111017050806100000225943810 1000679-69.2013.5.02.0511 - Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111017045636400000225943749 SNIPER Certidão 23111017044129400000225943723 Intimação Intimação 23091108215279600000225943683 Despacho Despacho 23091021461035200000225943718 MANIFESTAÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 23090812552636000000225943686 Intimação Intimação 23082517320967900000225943634 Devolução Ofício 28° Tabelião Documento Diverso 23080114333988300000225943808 Devolução Ofício 28° Tabelião Documento Diverso 23080114331232400000225943704 Ofício do 28º Tab. Notas de São Paulo Documento Diverso 23072718210725700000225943813 Recebimento de ofício Certidão 23072718202150200000225943702 Ofício do 23º Tab. Notas de São Paulo Documento Diverso 23071813032709900000225943751 Recebimento de ofício Certidão 23071813025284700000225943644 Ofício Intimação 23071012122827700000225943626 Ofício Intimação 23071012122835500000225943740 Ofício Intimação 23071012122818700000225943697 Intimação Intimação 23062718532162100000225943646 Despacho Despacho 23062717043449800000225943614 OFICIO TABELIONATOS Manifestação 23062714470909100000225943651 Intimação Intimação 23062211071486400000225943633 DEC34561460861 Infojud (consulta) 23062210395448700000225943791 DEC34561460861 (1) Infojud (consulta) 23062210395421300000225943788 DEC34561460861 (2) Infojud (consulta) 23062210395390800000225943762 Certidão infojud IR negativa Certidão 23062210383455800000225943612 Censec/Signo Certidão 23060614163050800000225943648 Intimação Intimação 23051713204393800000225943722 Despacho Despacho 23051713141686200000225943621 CENSEC Manifestação 23051706434441500000225943692 Intimação Intimação 23050510122200200000225943734 Despacho Despacho 23050509561949900000225943660 Certidão Certidão 23050509533007300000225943695 Intimação Intimação 23041717345056300000225943652 Despacho Despacho 23041418572693600000225943647 requerimento de expedição Manifestação 23041416015090300000225943619 Intimação Intimação 23033111265550000000225943694 Despacho Despacho 23033110013708200000225943671 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23033016465536300000225943649 Mandado Mandado 23031612125473500000225943613 Despacho Despacho 23031016391767000000225943725 TERMOS DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 23031015354178700000225943636 Intimação Intimação 23022811065866800000225943690 REINALDO BRICOLA - SANTANDER Extrato Bancário 23021512113489800000225943758 REINALDO BRICOLA - BRADESCO Extrato Bancário 23021512112988700000225943821 REINALDO BRICOLA - BANCO ORIGINAL Extrato Bancário 23021512112864400000225943775 EDEN RODRIGUES OLIVEIRA - ITAÚ UNIBANCO Extrato Bancário 23021512112854400000225943769 EDEN RODRIGUES OLIVEIRA - CEF Extrato Bancário 23021512112600000000225943835 Certidão de juntada Certidão 23021512103090900000225943731 Despacho Despacho 23020315083652000000225943654 ofício Banco Safra Ofício 22121515100262200000225943772 Recebimento de ofício Certidão 22121515095215000000225943615 Intimação Intimação 22112411150047800000225943616 Despacho Despacho 22112411105201500000225943653 Certidão de protocolo SIMBA Certidão 22102516371018800000225943713 Intimação Intimação 22101014283195100000225943617 Despacho Despacho 22101013071312800000225943662 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 22101008324997800000225943639 Intimação Intimação 22093016252823200000225943715 Despacho Despacho 22093015412797500000225943711 Ofício Banco Safra - FICHA PROP Ofício 22092614020080600000225943830 Ofício Banco Safra -RESPOSTA Ofício 22092614015727000000225943819 Ofício Banco Safra Ofício 22092614015707800000225943798 Ofício Banco Safra - Ofício 22092614015745800000225943839 recebimento de ofício Certidão 22092614010533900000225943680 Ofício Intimação 22090212050274400000225943678 Despacho Despacho 22082515273543800000225943655 Intimação Intimação 22071915415356500000225943635 Despacho Despacho 22071915062642000000225943676 Certidão consluta SIMBA Certidão 22053011585688100000225943742 Devoluções postais Documento Diverso 22052712463281900000225943778 Devoluções postais Documento Diverso 22052712463313400000225943837 Devoluções postais Documento Diverso 22052712463346400000225943785 Devoluções postais Certidão 22052712460793100000225943716 Despacho Despacho 22042817263148000000225943638 Certidão-trânsito em julgado Certidão 22042611291424000000103305129 Intimação-acórdão Intimação 22040418460796300000102263611 Intimação-acórdão Intimação 22040418460786100000102263609 Intimação-acórdão Intimação 22040418445367200000102263519 Intimação-acórdão Intimação 22040418445379000000102263521 Intimação-acórdão Intimação 22040418445388200000102263522 Acórdão Acórdão 22021418060884800000098937639 Edital Edital 21112515350786500000097843816 Intimação Intimação 21112416542508100000097843821 Decisão Decisão 21112416400962100000097843822 Agravo de Petição Agravo de Petição 21112415285127000000097843829 Intimação Intimação 21111716043618700000097843820 Despacho Despacho 21111715494066300000097843818 PESQUISA SIMBA Manifestação 21111613343066400000097843824 Intimação Intimação 21101909351568200000097843831 Despacho Despacho 21101909115605500000097843826 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 21101415354420300000093290543 Intimação Intimação 21092815564930100000092381651 Intimação Intimação 21092815564913400000092381649 Intimação Intimação 21092815564896400000092381648 Acórdão Acórdão 21072118014170600000088519328 Edital Edital 21060910584073500000087903819 Intimação Intimação 21053118453656400000087903799 Decisão Decisão 21053117241555200000087903857 Agravo de Petição Agravo de Petição 21053114573465000000087903804 Intimação Intimação 21052112075154100000087903840 Despacho Despacho 21052109453323500000087903810 REQUERENDO INCLUSÃO DO SÓCIO OCULTO Manifestação 21052013560673200000087903831 Intimação Intimação 21051311252900700000087903825 Despacho Despacho 21051310251734100000087903871 CCS 10006796920135020511 Documento Diverso 21051310242303000000087903880 Certidão de juntada Certidão 21051310240357900000087903851 Despacho Despacho 21051117050160600000087903833 REQUERENDO CCS Manifestação 21051114130602000000087903806 Intimação Intimação 21050319033460600000087903847 Despacho Despacho 21050314002741500000087903835 Infojud-10006796920135020511-DOI Documento Diverso 21043015245229400000087903883 Infojud-10006796920135020511-DIRPF-2021 Documento Diverso 21043015245209300000087903878 Infojud-10006796920135020511-DIRPF-2020 Documento Diverso 21043015245192800000087903887 Infojud-10006796920135020511-DIRPF-2019 Documento Diverso 21043015245171400000087903876 sisbajud-10006796920135020511-neg Documento Diverso 21043015245154200000087903877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21043015141501000000087903837 Mandado Mandado 21022416565607400000087903872 Certidão BNDT Certidão 21022416174635700000087903854 Despacho Despacho 21021710034761600000087903856 2ª Consulta SISBAJUD Certidão 21021109231668300000087903812 1ª Consulta SISBAJUD Certidão 21020814193175100000087903826 Edital Edital 20113015441850700000087903814 Despacho Despacho 20111622082162800000087903845 CITAÇÃO DE EDITAL Manifestação 20111614370916300000087903853 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20111318353711500000087903795 Certidão de devolução de notificação Certidão 20102117522862400000087903859 10006796920135020511 Documento Diverso 20102117530678700000087903874 10006796920135020511 Documento Diverso 20102114270677100000087903885 Certidão de devolução de notificação Certidão 20102114262327800000087903868 Mandado Mandado 20082015393777300000087903855 Despacho Despacho 20081714074715100000087903849 manifestação sobre despacho ID 26cc943 Manifestação 20081511273087300000087903816 Intimação Intimação 20080615022922600000087903869 Intimação Intimação 20080520154898300000087903830 Despacho Despacho 20080519142769400000087903843 manifestação Manifestação 20080516544804800000087903808 sentença processo contra o Bradesco Documento Diverso 20080516560831000000087903881 desbloqueio de conta deferido Documento Diverso 20080516555339900000087903882 correspondência ao Bradesco Documento Diverso 20080516555339900000087903879 Relatório Bacen Documento Diverso 20080516560830900000087903884 certidão JUCESP Documento Diverso 20080516555339900000087903875 Intimação Intimação 20072310093885400000087903821 Intimação Intimação 20072310093881200000087903870 Intimação Intimação 20072310093877600000087903801 Intimação Intimação 20072310082053000000087903823 Intimação Intimação 20072310082047600000087903828 Despacho Despacho 20072113443694700000087903792 PETIÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 20071416051396000000087903841 Intimação Intimação 20070710195349000000087903858 Despacho Despacho 20070709544684000000087903873 Trânsito em julgado Certidão 20062002425016800000067549395 Intimação Intimação 20060319142252500000066289305 Intimação Intimação 20060316375423600000066274484 Intimação Intimação 20060316375418500000066274483 Intimação Intimação 20060316375412600000066274482 Intimação Intimação 20060316375407300000066274481 Intimação Intimação 20060316375401900000066274480 Acórdão Acórdão 20040720171641600000063753420 Certidão de inclusão em pauta Certidão 20052617452036600000065720652 Impugnação ao incidente de Desconsideração de Personalidade Impugnação 20020610253012100000063214322 Documento Diverso Documento Diverso 20020610262062300000063214402 Edital Edital 20020411035660000000063214381 Decisão Notificação 20012411592718500000063214377 Decisão Decisão 20012411361567400000063214348 IMPUGNAÇÃO A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES Impugnação 20012316125734000000063214375 Agravo de Petição Agravo de Petição 20012316124507600000063214339 Habilitação Solicitação de Habilitação 20010616323760100000063214353 Procuração Procuração 20010616540063500000063214400 Despacho Notificação 19121109122490500000063214338 Despacho Despacho 19121014290928500000063214369 manifestação Manifestação 19121011390184700000063214364 Certidão JUCESP Documento Diverso 19121011402766200000063214424 Sentença Documento Diverso 19121011432033800000063214418 email ao Bradesco pedidndo providencias baixa informação indevida Documento Diverso 19121011402766200000063214411 decisão desbloqueio de conta Documento Diverso 19121011402766200000063214422 Relatorio Bacen Documento Diverso 19121011402766300000063214409 Intimação Intimação 19111808271721000000063214312 Intimação Intimação 19111808271713300000063214330 Intimação Intimação 19111808271703000000063214340 Despacho Despacho 19110511051223900000063214358 PETIÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 19110416112453700000063214332 RESULTADO CCS Documento Diverso 19110416130855000000063214415 Intimação Intimação 18020215365631300000063214342 Certidão Certidão 18012314460379200000063214310 Despacho Despacho 17111423581204100000063214309 PETIÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 17111416553211600000063214385 Documento Diverso Documento Diverso 17111416560997400000063214413 Intimação Notificação 17100617343999400000063214368 Certidão Certidão 17091515264721800000063214363 Despacho Despacho 17063016384499400000063214382 PETIÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 17062613135942800000063214356 Certidão Arisp negativo Certidão 17052615244577600000063214308 Certidão pesquisa ARISP Certidão 17051615085914400000063214379 Protocolo pesquisa ARISP Documento Diverso 17051615093908100000063214426 Certidão negativa RENAJUD Certidão 17021515033831400000063214380 Decisão Decisão 17020613565710000000063214331 Despacho Despacho 17011713322834900000063214351 1ª consulta bacen negativa Certidão 16120815020123500000063214337 1ª consulta bacen Certidão 16120514383636600000063214367 Edital Edital 16090117060097000000063214354 Decisão Notificação 16083009121847400000063214362 Decisão Decisão 16082917553961400000063214327 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16081911425218900000063214391 Edital Edital 16041815074261900000063214388 APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 16020117373085100000063214387 APRESENT - Gilson Lima da Silva-1 Documento Diverso 16020117381464300000063214399 Notificação Notificação 15121812010960500000063214311 Edital Edital 15111918490433400000063214325 Edital Edital 15111918381063100000063214378 Intimação Intimação 15100222275602500000063214357 Sentença Sentença 15100222270953900000063214397 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091415415374500000063214349 CITAÇÃO RECLAMADA Certidão 15073010002758300000063214360 Edital Edital 15073009382543300000063214374 Notificação Notificação 15073009365072200000063214321 SUBSTABELECIMENTO Manifestação 15061715494925800000063214384 certidão de pesquisa INFOJUD Certidão 15052614453386500000063214328 Minutar despacho Despacho 15052523520626200000063214314 PETIÇÃO DE ENDEREÇO Manifestação 15052513542135500000063214361 ANEXO 3 Documento Diverso 15052513554271000000063214404 ANEXO 1 Documento Diverso 15052513551548400000063214420 ANEXO 2 Documento Diverso 15052513552952600000063214406 Notificação Notificação 15051217032368800000063214383 Certidão de Oficial de Justiça da CP Certidão 14121711331578800000063214324 Certidão de Oficial de Justiça da CP Documento Diverso 14121711443789500000063214410 Certidão de Oficial de Justiça da CP Documento Diverso 14121711413332300000063214401 Certidão de Oficial de Justiça da CP Documento Diverso 14121711421020000000063214405 Comprovante de Envio de CP Certidão 14101417193327100000063214316 Comprovante de Envio de CP e-Mail / Correspondência Eletrônica 14101417200737700000063214417 Carta Precatória Carta Precatória 14101417073060700000063214394 PETIÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 14093013241598800000063214366 ANEXO ATA Documento Diverso 14093013244712200000063214403 ANEXO CERTIDÃO Documento Diverso 14093013251961100000063214412 Ata da Audiência Ata da Audiência 14092211564826500000063214365 Notificação Notificação 14082907494219700000063214352 Ata da Audiência Ata da Audiência 14082811122099900000063214371 PUBLICAÇÃO DESPACHO REDESIGNAÇÃO Certidão 14081512271978300000063214395 Intimação Intimação 14081512252765300000063214323 Intimação Intimação 14081419123590700000063214373 Minutar despacho Despacho 14081412355794900000063214334 ENDEREÇO CONDOR Certidão 14081412270431500000063214336 Notificação Notificação 14081412242695400000063214376 Intimação Intimação 14081412235364000000063214389 Diligência Citação 14050715142725500000063214350 Mandado Mandado 14041510153790000000063214355 Certidão Certidão 14041510103495900000063214390 Minutar despacho Despacho 14020714485443600000063214347 Devolução de notificaçõa Certidão 14020714260940800000063214392 Rastreamento dos correios Certidão 14020714335371700000063214421 Recibo de publicação Certidão 14020713590292100000063214315 Recibo de publicação Certidão 14020714010591100000063214427 Certidão Certidão 14020711384077600000063214396 Notificação Notificação 14011315100194700000063214386 PETIÇÃO DE ENDEREÇO COM ANEXO Manifestação 13101013432735600000063214393 JUCESP DA PETIÇÃO Documento Diverso 13101013454354800000063214419 PETIÇÃO ENDEREÇO Manifestação 13101013393143200000063214335 Intimação Intimação 13100412100417000000063214359 Minutar despacho Despacho 13092713580993600000063214372 RETORNO DE NOTIFICAÇÃO RECLAMADA Certidão 13092712092176800000063214341 RASTREAM. CORREIOS RECLAMADA Documento Diverso 13092712121801200000063214423 PETIÇÃO Manifestação 13091017014062200000063214326 Intimação Intimação 13090915112417000000063214370 Notificação Notificação 13090913304152000000063214313 Petição Inicial Petição Inicial 13062717150572700000063214333 hollerith 2 Contracheque / Hollerith 13062717192222700000063214425 hollerith 1 Contracheque / Hollerith 13062717184779500000063214398 declaração Declaração de Hipossuficiência 13062717170976900000063214408 PROC Procuração 13062717163070100000063214416 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 13062717182361400000063214414 SUBS Documento Diverso 13062717174358900000063214407 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. VIVIANE DE VARGAS HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDEN RODRIGUES OLIVEIRA

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Processo nº 1000679-26.2025.8.26.0060

ID: 302859316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000679-26.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUCAS FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000679-26.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Fernandes - Vistos. Marcelo Fernandes ajuizou a presente ação em face d… Processo 1000679-26.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Fernandes - Vistos. Marcelo Fernandes ajuizou a presente ação em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Consta na inicial: Autor é portador de Carteira Nacional de Habilitação Categoria AD, onde utiliza para trabalhar como motorista na empresa Bráslatex Ind. e Com. de Borrachas Ltda [...] no dia 15 de janeiro de 2024, quando o requerente consultava o aplicativo Carteira Digital, foi subitamente surpreendido com a informação que sua CNH estava sendo CASSADA. [...] a infração de Trânsito aconteceu no dia 01/11/2019, quando este além de não ser mais dono do caminhão já havia comunicado a venda e assinado o recibo de transferência no dia 08/03/2019. [...] como o autor é motorista profissional corre sério e iminente risco de ser mandado embora do seu empreso por uma falha do Órgão responsável (DETRAN). É a síntese do necessário. Decido. Vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 301 do CPC). A probabilidade do direito se consubstancia nos documentos apresentados na inicial, em especial o ATPV com data de 08/03/2019 e reconhecimento de firma carimbado em 31/10/2019 (fls. 19), o comprovante de comunicação de fl. 17 que dá conta da transferência do veículo no mesmo dia da infração (01/11/2019 - fl. 18). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação se configura pela cassação da CNH, o que inviabiliza o exercício regular do direito de conduzir veículos, com comprometimento das atividades rotineiras. Ademais, aguardar a finalização do processo tem o condão de prolongar a situação em questão. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar, nos termos do artigo 300, combinado com o artigo 301, ambos do CPC, que a requerida, no prazo de 10 dias corridos suspenda a cassação da CNH nº 01728124611, condutor/autor supra qualificado, até ulterior deliberação nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida da tutela concedida, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (dobrado para o ente público - art. 183, caput do CPC), a contar do prazo concedido na intimação pelo portal eletrônico. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se com a devida urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP)

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E. Dos R. V. x F. M. V.

ID: 305774250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000679-53.2016.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. V.

Polo Passivo:

F. M. V.

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000679-53.2016.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Erica dos Reis Valdevizio - F.M.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial propos… Processo 1000679-53.2016.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Erica dos Reis Valdevizio - F.M.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ERICA DOS REIS VALDEVIZIO em face de FÁBIO MARCELO VIEIRA. A parte exequente juntou aos autos a planilha atualizada do débito (fls. 607-608) e requereu a expedição de MLE, referente aos valores depositados nos autos (fls. 610), e a realização de pesquisa, por meio do sistema Sisbajud (fls. 613-614).. 2. Expeça-se MLE do valor depositado nos autos (fls. 610) em favor da parte exequente (formulário fls. 615). 3. DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: ANTONIO BORGES FILHO (OAB 91292/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP)

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Processo nº 1000679-24.2024.4.01.3703

ID: 305123912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000679-24.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILDENER MENDES VILELA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000679-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000679-24.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILDENER MENDES VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000679-65.2025.8.26.0144

ID: 293559871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000679-65.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000679-65.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. N… Processo 1000679-65.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000679-30.2024.8.26.0458

ID: 291532851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000679-30.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GESSY DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000679-30.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Laura Gessy de Souza - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A … Processo 1000679-30.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Laura Gessy de Souza - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A preliminar de deslocamento da competência suscitada pela parte requerida não merece acolhida, vez que plenamente possível a realização de exame pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto ao grau de insalubridade das funções desempenhadas pela parte autora e exigibilidade dos valores em cobrança. Para a solução da controvérsia, imprescindível a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito JOSÉ ALFREDO PAULETTO PONTES. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual e a entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.428/2017, que instituiu o Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, requisite-se o pagamento de metade dos honorários periciais ao referido Fundo, devendo a parte requerida arcar com o pagamento da metade remanescente. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) O trabalho desenvolvido pela parte autora é insalubre?; b) Qual o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo)?; c) Qual é o tempo de exposição máximo antes da atuação do agente insalubre?; d) A parte autora trabalhava por período superior ou igual ao tempo de exposição máxima, de forma ininterrupta?; e) A utilização de equipamento de proteção individual pode alterar os limites da tolerabilidade?; f) Quais são os limites máximos de exposição sem lesão com a utilização de equipamento de proteção individual?; g) O ente requerido fornecia E.P.I. à parte autora durante a jornada de trabalho?; h) O uso do equipamento era obrigatório ou facultativo? Intime-se. - ADV: GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 1000679-30.2024.4.01.3604

ID: 316068001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000679-30.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS MAY

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA MAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000679-30.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS MAY REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MAY - MT16157/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1017643-80.2023.4.01.0000

ID: 316048081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017643-80.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DE JESUS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DANIEL ARAGAO ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017643-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000679-11.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017643-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000679-11.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANA PAULA DE JESUS BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ARAGAO ABREU - CE20005-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA PAULA DE JESUS BARBOSA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000679-79.2025.8.26.0301

ID: 281329202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000679-79.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOIZA CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARQUES SOARES

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AMANDA HELENA KRAUSE DE OLIVEIRA

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ADV: Sonia Marques Soares (OAB 347915/SP), Amanda Helena Krause de Oliveira (OAB 377939/SP) Processo 1000679-79.2025.8.26.0301 - Inventário - Reqte: Maria Heloiza Caldeira da Silva - O CPC, art. 610,… ADV: Sonia Marques Soares (OAB 347915/SP), Amanda Helena Krause de Oliveira (OAB 377939/SP) Processo 1000679-79.2025.8.26.0301 - Inventário - Reqte: Maria Heloiza Caldeira da Silva - O CPC, art. 610, caput e § 1º prevê a possibilidade da realização de inventário e partilha - extrajudicial - desde que não haja incapaz ou litígio entre os herdeiros, pelo que assim dispõe: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Anoto que os interessados têm a opção da realização do arrolamento sumário perante os cartórios de notas extrajudiciais, nos termos do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 2º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 35/2007, de 24 de abril de 2017, in verbis: Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Ademais, tem-se que, também recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, em consulta realizada pelo E. Tribunal de Justiça da Paraíba - E. TJ/PB, nos autos de nº 000XXXX-02.2017.2.00.0000 http://www.cnj.jus.br/plenariovirtual sessao=481, assentou entendimento acerca da gratuidade dos serviços cartorários extrajudiciais aos beneficiários da gratuidade judiciária. No caso dos autos, observo tratar-se de inventário e partilha consensual de bens e valores em instituição bancária, entre herdeiros capazes. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança. Desta feita, intimem-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo os eventuais motivos de sua opção pela via judicial em vez da modalidade extrajudicial de inventário, sob pena de prosseguimento do feito da forma em que proposto - o que resultará na desnecessária delonga do feito - ou ainda, quiçá, na extinção do presente processo sem exame do MÉRITO, diante de plausível ausência de interesse de agir, na modalidade do interesse-adequação. Intime-se.

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Suely Dos Santos Ribeiro x Rosely Da Silva Varallo

ID: 314984645

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000679-94.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ROSELY DA SILVA VARALLO

Notificação

Advogados:

AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000679-94.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: SUELY DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000679-94.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: SUELY DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: ROSELY DA SILVA VARALLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db65dff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 02/11, distribuída petição inicial em que o autor pleiteia o pagamento de saldo salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º proporcional, FGTS, seguro desemprego, intervalo intrajornada, multa e honorários advocatícios; -Fl. 69/71, minuta da acordo apresentada e subscrita pelo patrono da ré, Dr. AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA, causídico que possui poderes para transigir e firmar acordo em nome de sua constituinte, conforme instrumento de procuração à fl. 68, na qual consta: "a quantia liquida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em uma única parcela a ser pago na data de 30/06/2025 (...) fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento); -Fl. 72/73, ratificação do acordo pela parte autora; -Fl. 74/75, comprovante de pagamento do acordo. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada, discriminarem pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica, observando-se as verbas e limites indicados na petição inicial, especialmente quanto às contribuições previdenciárias e fiscais devidas, bem como que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Apresentadas as manifestações, ou decorrido, “in albis” o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos (10/07/2025, às 15:40h). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELY DOS SANTOS RIBEIRO

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