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"1000681-04.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 158 de 172

Gustavo Saccomano Alexandre x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319855805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000681-98.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SACCOMANO ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-98.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Saccomano Alexandre - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1000681-98.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Saccomano Alexandre - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) DECLARAR a inexistência de débitos relativos a compra cancelada, abstendo-se a ré BANCO SANTANDER de lançar as parcelas nas faturas de cartão de crédito do autor; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a proceder ao reembolso em favor da parte autora das parcelas efetivamente pagas, na forma dobrada, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação; e iii) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado desde a data da elaboração desta sentença e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC eo IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP)

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Processo nº 1000681-09.2025.8.26.0282

ID: 323091065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-09.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-09.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.A.O.A. - Vistos. Retifique-se o subfluxo para Fazenda Pública e retifique-se o polo passivo para incluir o requer… Processo 1000681-09.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.A.O.A. - Vistos. Retifique-se o subfluxo para Fazenda Pública e retifique-se o polo passivo para incluir o requerido Elair Aparecido de Oliveira no cadastro processual. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Edneia Aparecida de Oliveira Alves em face da Elair Aparecido de Oliveira, Município de Itatinga-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Inicial, com a emenda, em Termos. 3) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora alegou, em síntese, que Elair é seu irmão, sendo dependente crônico de alcoolismo, em razão do vício, abandonou qualquer tentativa de recuperação, além de que não se alimenta, não realiza sua higiene pessoal, permanecendo alcoolizado o dia todo. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja decretada a internação compulsória do réu em hospital/clínica de recuperação, providência a ser efetivada pelo Município de Itatinga-SP. O Ministério Público manifestou-se pela prévia avaliação médica (fls. 21/23). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. A internação compulsória para tratamento médico é admitida mediante apresentação de laudo circunstanciado que indique a necessidade da medida, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216/2001. No caso em tela não há elementos a evidenciar a atual situação clínica do réu e, tampouco, se carreou prova de que ela coloca em risco sua própria pessoa e de seus familiares, de modo que não restou demonstrada a necessidade da medida. Dessa forma, por ora, defiro medida liminar para determinar a condução coercitiva do réu Elair perante médico psiquiatra do Poder Público Municipal e realização de avaliação médica acerca da necessidade da internação com respostas aos seguintes quesitos: a) Qual é o problema de saúde da requerida? b) Já foi ele submetido a algum tratamento em meio aberto e/ou fechado? c) Atualmente Elair necessita de internação? Justifique. Em caso positivo, qual o estabelecimento adequado para o tratamento dele? d) Em caso negativo, necessita de tratamento ambulatorial? Justifique. e) Caso a pessoa atendida permaneça na comunidade onde vive, poderá colocar em risco sua vida ou a de outrem? Justifique. Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Itatinga/SP requisitando a avaliação. Com o agendamento, expeça-se o necessário. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Intime(m)-se. - ADV: RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS (OAB 118277/SP)

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Daniela Brene Vieira Dos Santos x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 260837188

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000681-77.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BRENE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

TONY PEREIRA SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000681-77.2025.5.02.0718 : DANIELA BRENE VIEIRA DOS SANTOS : CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000681-77.2025.5.02.0718 : DANIELA BRENE VIEIRA DOS SANTOS : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID debd546 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 30/05/2025 10:00. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BRENE VIEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000681-36.2020.4.01.3605

ID: 336433988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000681-36.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIRIO ISAC MARTINI LUKASZESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000681-36.2020.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000681-36.2020.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CIRIO ISAC MARTINI LUKASZESKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Tendo em vista o óbito da parte autora, MARIA SELVINA PEREIRA LUKASZESKI, MICHELLI PEREIRA LUKASZESKI, LEANDRO PEREIRA LUKASZESKI, RODOLFO PEREIRA LUKASZESKI e LUKAR ALVES DE MORAES LUKASKESKI requereram habilitação no polo ativo, na qualidade de herdeiros do de cujus. A sucessão legítima é deferida em primeiro lugar ao cônjuge e filhos do de cujus, consoante ordem hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil. Os documentos juntados pelos pretensos habilitandos comprovam sua qualidade de herdeiros. Há nos autos escritura pública de inventário e partilha, onde compareceram os herdeiros acima nominados, viúva e filhos do autor falecido, respectivamente, onde foi nomeada como inventariante Maria Selvina Pereira Lukaszeski e responsável pelo espólio de Cirio Isac Martini Lukaszeski (id. 2129589270). Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 1.829, do Código Civil e art. 689 do Novo Código de Processo Civil, isto é: i) a comprovação do óbito; ii) requerentes que ostentam a qualidade de sucessores na forma da lei civil. Frente ao quadro, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito sejam incluídos os nomes de MARIA SELVINA PEREIRA LUKASZESKI, MICHELLI PEREIRA LUKASZESKI, LEANDRO PEREIRA LUKASZESKI, RODOLFO PEREIRA LUKASZESKI e LUKAR ALVES DE MORAES LUKASKESKI, com a exclusão de Cirio Isac Martini Lukaszeski, já falecido. Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo. Tendo em vista que já foi expedida a Requisição de Pagamento em nome do de cujus (id. 1642017415) intimem-se os herdeiros habilitados para informar os dados bancários para fins de transferência dos valores depositados através de RPV em favor do autor falecido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a viúva meeira MARIA SELVINA PEREIRA LUKASZESKI e 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) para cada um dos herdeiros restantes. Uma vez acostados os dados supramencionados, oficie-se à instituição bancária para que seja efetuada a transferência do numerário para as contas bancárias dos requerentes na proporção acima determinada, devendo encaminhar a este Juízo comprovação da transferência, bem como para que proceda à liberação dos valores a título de honorários advocatícios, caso tenham sido bloqueados, conforme informado pelos autos na petição de id. 2129588879, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias junto à instituição bancária. Após a confirmação dos depósitos mediante comprovação nos autos, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000681-31.2025.8.26.0210

ID: 293511749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-31.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-31.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento promovida por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAY… Processo 1000681-31.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento promovida por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S.A. Como providência inicial, foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para realizar pesquisas no sentido de se verificar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, nos termos do Comunicado nº 424/2024 da Corregeria Geral de Justiça que publicou enunciados sobre litigância predatória. Comprida a diligência pelo cartório, foi juntado documento informando que a parte autora ajuizou 3 (três) ações, todas versando sobre práticas abusivas, propostas pelo(s) mesmo(s) patrono(s), alegando a absurdidade de cláusulas contratuais. A primeira ação foi proposta e distribuída sob o nº 1000743-71.2025, ao passo que as demais sob nº 1000681-31.2025 e 1000913-43.2025. Feita as considerações inicias, destaco, antes de tudo, que se modifica o entendimento acerca da conexões de ações em face do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, que possui a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" (grifo nosso) O aumento exponencial de demandas sobre inexigibilidades, propostas neste Juízo, por vezes discutindo descontos no limiar do prazo prescricional, requerendo valores consideráveis a título de danos morais, exige olhar mais atentou da Justiça local, em atenção aos ditames da E. Corregedoria e orientação superior do C. Tribunal de Justiça de SP, bem ainda fiscalização do Conselho Nacional de Justiça CNJ, não por outra razão a edição de enunciados e normas, com jurisprudência crescente para contenção da proliferação destas práticas. Para tanto, a jurisprudência tem autorizado a reunião de processos, mesmo que propostos contra réus diferentes e discutindo contratos ou relações jurídicas diferentes. Nesse sentido, destaco o valoroso Acórdão proferido pelo Tribunal Paulista: JUSTIÇA GRATUITA [...] Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Imposição de multa por litigância de má-fé Admissibilidade Inteligência do art. nº 12 do Comunicado CG 424/2024 e art. 80, III e V do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2377613-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Da mesma forma, o Anexo B da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Ademais, sobre a reunião de processos, o art. 55, § 1º e § 3º, do CPC, prevê o julgamento conjunto de ações conexas ou quando, ainda que inexistente a conexão, houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio TJSP, que entende necessária a reunião para julgamento conjunto de ações envolvendo pedido e causa de pedir semelhantes, ainda que ajuizadas contra réus diferentes: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes. Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido. (cf. A.I. nº2346472-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO. Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Conexão verificada. Ademais, autora distribuiu 6 ações idênticas na mesma comarca e no mesmo dia. Necessidade de observar o disposto no enunciado 06 do TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (cf. A.I. Nº 2258733-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06-9-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DA REUNIÃO DE AÇÕES FRAGMENTADAS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RECOMENDAÇÃO - ENUNCIADO Nº 6 TJ/SP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (cf. A.I. nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01-10-2024). Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça também autoriza a condenação pela prática de litigância predatória, conforme o Enunciado 12, que possui a seguinte redação: "Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)". Ademais, considerando a grande quantidade de recursos que são interpostos ao Tribunal, adverte-se que a presente decisão não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, pois as determinações contidas nesta decisão não se amoldam às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é informado pelo critério da taxatividade mitigada, devendo ser impugnada como preliminar de eventual apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu decisão não conhecendo o recurso em caso análogo e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência convergente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.C obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Decisão reconheceu conexão entre as ações, determinando emenda da petição inicial para adequação do pedido Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento Inteligência do art.1.015, do CPC Recurso não conhecido (art.932, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2223511-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento:30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer seé recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos a orito dos repetitivos, fixou o entendimento deque o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxativida de mitigada, admitindo-sea interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória.5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma.6. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). DITO ISSO, DETERMINO: 1) que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova a emenda à petição inicial do Processo nº 1000743-71.2025.8.26.0210 (primeiro protocolado) para a inclusão de todas os pedidos conexos, especificamente aqueles deduzidos nos Processos nº 1000681-31.2025.8.26.0210 e 1000913-43.2025.8.26.0210. 2) Cumprido o item 1 acima, tornem conclusos todos os autos retrocitados para análise do aditamento promovido e/ou análise de eventuais extinções e seguimentos. 3) Destaco, por oportuno, que a instrução da inicial, com os documentos necessários, é ônus da parte requerente, sendo incabível a expedição de mandado de constatação para a prática de ato que interessa à parte autora. Ademais, tal medida se revelaria desproporcional diante da possibilidade do requerente, por seus próprios meios, providenciar a procuração nos moldes em que determinado, especialmente porque não demostrou qualquer impossibilidade de o fazer. Assim, por derradeira vez, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração específica descrevendo todos os contratos impugnados com firma reconhecida em cartório, necessariamente por AUTENTICIDADE, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), independente de nova intimação. 4) A presente decisão será proferida em todos os processos para fins de movimentação processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000743-71.2025.8.26.0210

ID: 293511799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000743-71.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-31.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento promovida por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAY… Processo 1000681-31.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento promovida por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S.A. Como providência inicial, foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para realizar pesquisas no sentido de se verificar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, nos termos do Comunicado nº 424/2024 da Corregeria Geral de Justiça que publicou enunciados sobre litigância predatória. Comprida a diligência pelo cartório, foi juntado documento informando que a parte autora ajuizou 3 (três) ações, todas versando sobre práticas abusivas, propostas pelo(s) mesmo(s) patrono(s), alegando a absurdidade de cláusulas contratuais. A primeira ação foi proposta e distribuída sob o nº 1000743-71.2025, ao passo que as demais sob nº 1000681-31.2025 e 1000913-43.2025. Feita as considerações inicias, destaco, antes de tudo, que se modifica o entendimento acerca da conexões de ações em face do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, que possui a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" (grifo nosso) O aumento exponencial de demandas sobre inexigibilidades, propostas neste Juízo, por vezes discutindo descontos no limiar do prazo prescricional, requerendo valores consideráveis a título de danos morais, exige olhar mais atentou da Justiça local, em atenção aos ditames da E. Corregedoria e orientação superior do C. Tribunal de Justiça de SP, bem ainda fiscalização do Conselho Nacional de Justiça CNJ, não por outra razão a edição de enunciados e normas, com jurisprudência crescente para contenção da proliferação destas práticas. Para tanto, a jurisprudência tem autorizado a reunião de processos, mesmo que propostos contra réus diferentes e discutindo contratos ou relações jurídicas diferentes. Nesse sentido, destaco o valoroso Acórdão proferido pelo Tribunal Paulista: JUSTIÇA GRATUITA [...] Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Imposição de multa por litigância de má-fé Admissibilidade Inteligência do art. nº 12 do Comunicado CG 424/2024 e art. 80, III e V do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2377613-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Da mesma forma, o Anexo B da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Ademais, sobre a reunião de processos, o art. 55, § 1º e § 3º, do CPC, prevê o julgamento conjunto de ações conexas ou quando, ainda que inexistente a conexão, houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio TJSP, que entende necessária a reunião para julgamento conjunto de ações envolvendo pedido e causa de pedir semelhantes, ainda que ajuizadas contra réus diferentes: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes. Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido. (cf. A.I. nº2346472-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO. Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Conexão verificada. Ademais, autora distribuiu 6 ações idênticas na mesma comarca e no mesmo dia. Necessidade de observar o disposto no enunciado 06 do TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (cf. A.I. Nº 2258733-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06-9-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DA REUNIÃO DE AÇÕES FRAGMENTADAS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RECOMENDAÇÃO - ENUNCIADO Nº 6 TJ/SP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (cf. A.I. nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01-10-2024). Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça também autoriza a condenação pela prática de litigância predatória, conforme o Enunciado 12, que possui a seguinte redação: "Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)". Ademais, considerando a grande quantidade de recursos que são interpostos ao Tribunal, adverte-se que a presente decisão não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, pois as determinações contidas nesta decisão não se amoldam às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é informado pelo critério da taxatividade mitigada, devendo ser impugnada como preliminar de eventual apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu decisão não conhecendo o recurso em caso análogo e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência convergente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.C obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Decisão reconheceu conexão entre as ações, determinando emenda da petição inicial para adequação do pedido Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento Inteligência do art.1.015, do CPC Recurso não conhecido (art.932, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2223511-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento:30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer seé recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos a orito dos repetitivos, fixou o entendimento deque o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxativida de mitigada, admitindo-sea interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória.5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma.6. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). DITO ISSO, DETERMINO: 1) que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova a emenda à petição inicial do Processo nº 1000743-71.2025.8.26.0210 (primeiro protocolado) para a inclusão de todas os pedidos conexos, especificamente aqueles deduzidos nos Processos nº 1000681-31.2025.8.26.0210 e 1000913-43.2025.8.26.0210. 2) Cumprido o item 1 acima, tornem conclusos todos os autos retrocitados para análise do aditamento promovido e/ou análise de eventuais extinções e seguimentos. 3) Destaco, por oportuno, que a instrução da inicial, com os documentos necessários, é ônus da parte requerente, sendo incabível a expedição de mandado de constatação para a prática de ato que interessa à parte autora. Ademais, tal medida se revelaria desproporcional diante da possibilidade do requerente, por seus próprios meios, providenciar a procuração nos moldes em que determinado, especialmente porque não demostrou qualquer impossibilidade de o fazer. Assim, por derradeira vez, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração específica descrevendo todos os contratos impugnados com firma reconhecida em cartório, necessariamente por AUTENTICIDADE, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), independente de nova intimação. 4) A presente decisão será proferida em todos os processos para fins de movimentação processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000681-81.2025.8.26.0549

ID: 293099718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000681-81.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

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Processo 1000681-81.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Certidão de fls. 16: ciente do não depósito da nota promissória. Tratando-se d… Processo 1000681-81.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Certidão de fls. 16: ciente do não depósito da nota promissória. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Jair Batista Junior x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 280706053

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000681-13.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000681-13.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JAIR BATISTA JUNIOR RECLAMADO: KARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000681-13.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JAIR BATISTA JUNIOR RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: JAIR BATISTA JUNIOR Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 29/07/2025 11:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89269130827?pwd=cEliZGdvRTl0WkFXL3poWFNLTDJ1QT09 ID da reunião: 892 6913 0827 Senha de acesso: 000400 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAIR BATISTA JUNIOR

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Processo nº 1000681-31.2025.8.26.0695

ID: 277268515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000681-31.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA

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ADV: Erick Renan Cavalcanti Ladeira (OAB 440347/SP) Processo 1000681-31.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. P. da S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, propo… ADV: Erick Renan Cavalcanti Ladeira (OAB 440347/SP) Processo 1000681-31.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. P. da S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por C.R.P.DaS. em face de G.M.S.P.daS., menor impúbere representada por sua genitora C.deC.M.dosS.B. Relata o autor que desde a fixação dos alimentos nos autos do processo 0004093-12.2010.8.26.0695, houve significativa alteração em suas possibilidades financeiras, razão pela qual busca a revisão da obrigação alimentar para minoração do quantum outrora fixado. Inicialmente, verifico que o autor está assistido pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Os fatos narrados na inicial e a documentação carreada aos autos denotam a verossimilhança entre o alegado e o direito pleiteado. Conforme se observa da certidão de fl. 207, o autor foi pai novamente onze meses após a homologação do acordo que estabeleceu o quantum debeatur cuja revisão é objeto da ação. Nesse contexto, DEFIRO LIMINAR para redefinir a obrigação alimentar do requerente em face da requerida para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal e em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerente a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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D.A.T. e outros x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 326394578

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1027748-08.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D.A.T. PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1027748-08.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1027748-08.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DEVANIL APARECIDO TOZZI REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cea2a6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04019/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000681-67.2018.5.02.0057 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1027748-08.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: DEVANIL APARECIDO TOZZI EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): DEVANIL APARECIDO TOZZI Valor Líquido (Acordo): R$ 145.885,23 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 71 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1027748-08.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1027748-08.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.A.T.

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