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Processo nº 1000761-81.2025.8.26.0634

ID: 300969120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000761-81.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLLIVER PAOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000761-81.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Olliver Paoletti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Me… Processo 1000761-81.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Olliver Paoletti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Os aclaratórios, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Eis sua finalidade. Por omissão tem-se a não apreciação de um pedido ou de uma causa de pedir, e, de se ver, apreciei integralmente a pretensão deduzida em Juízo, pouco importando, para este fim, se foi integralmente acolhida, acolhida em parte ou totalmente desacolhida. Contradição, que dá ensejo a embargos de declaração, é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki); noutras palavras, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamento e o dispositivo, e não a interna à fundamentação (REsp. 1.133.662-PE, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques), pois que não se resolvem pelos embargos de declaração a mera insurgência entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222-PR, rel. e. Min. Benedito Gonçalves). Obscuridade é a difícil compreensão do texto da decisão judicial, isto é, a linguagem incompreensível, a falta de clareza (Barros, Flávio Augusto Monteiro de; in Direito Processual Civil (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 477). É dizer: provas dos autos e alegações das partes, porque se constituem fatores externos, são insubmissíveis a supedanear os aclaratórios (AREsp. 1.178.861-DF, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques; AgInt nos EDcl no AREsp. 835.562-SP, rel. e. Min. Sérgio Kukina); alvitre-se que a r. decisão é clara e inteligível, e os embargos visam mesmo a sua reforma por reconsideração. Demais disso, consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É, portanto, da já assentada jurisprudência no âmbito daquela E. Corte que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos aclaratórios (AgInt no AgRg no Ag em REsp.nº 810.808-SP, rel. e. Min. Maria Isabel Gallotti). Enfim, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um daqueles vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (EDcl no AgRg em REsp. nº 1.532.661-SP, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques). A propósito, como lembra o e. Min. Luís Roberto Barroso, no Direito, e, em especial, no mundo da interpretação, vigora o primado da relatividade, isto é, o primado dos diferentes pontos de observação. O mundo do Direito é um mundo da relatividade. Portanto, quem pretender trafegar pela vida com uma mochila de verdades plenas ou de certezas absolutas, não encontrará nem felicidade, nem realização no Direito. Em suma, como já preceituava o e. jurista Pontes de Miranda quanto ao objeto dos embargos de declaração: não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 400, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975). Logo, inavendo os vícios antessupostos da embargabilidade o manejo dos embargos se revelam como mero inconformismo com a r. decisão atacada, sendo, para tanto, inadequados (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki). Não é demais lembrar de que os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado (REsp. 1822287-PR, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira). Embargos declaratórios, então, que REJEITO por não trazerem fato novo, não identificarem erro material e nem estarem predispostos à integração do julgado, porquanto seu objeto é a reforma em razão de inconformismo. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Processo nº 1000761-81.2025.8.26.0634

ID: 300970080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000761-81.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLLIVER PAOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1000761-81.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Olliver Paoletti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Me… Processo 1000761-81.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Olliver Paoletti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Os aclaratórios, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Eis sua finalidade. Por omissão tem-se a não apreciação de um pedido ou de uma causa de pedir, e, de se ver, apreciei integralmente a pretensão deduzida em Juízo, pouco importando, para este fim, se foi integralmente acolhida, acolhida em parte ou totalmente desacolhida. Contradição, que dá ensejo a embargos de declaração, é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki); noutras palavras, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamento e o dispositivo, e não a interna à fundamentação (REsp. 1.133.662-PE, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques), pois que não se resolvem pelos embargos de declaração a mera insurgência entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222-PR, rel. e. Min. Benedito Gonçalves). Obscuridade é a difícil compreensão do texto da decisão judicial, isto é, a linguagem incompreensível, a falta de clareza (Barros, Flávio Augusto Monteiro de; in Direito Processual Civil (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 477). É dizer: provas dos autos e alegações das partes, porque se constituem fatores externos, são insubmissíveis a supedanear os aclaratórios (AREsp. 1.178.861-DF, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques; AgInt nos EDcl no AREsp. 835.562-SP, rel. e. Min. Sérgio Kukina); alvitre-se que a r. decisão é clara e inteligível, e os embargos visam mesmo a sua reforma por reconsideração. Demais disso, consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É, portanto, da já assentada jurisprudência no âmbito daquela E. Corte que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos aclaratórios (AgInt no AgRg no Ag em REsp.nº 810.808-SP, rel. e. Min. Maria Isabel Gallotti). Enfim, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um daqueles vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (EDcl no AgRg em REsp. nº 1.532.661-SP, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques). A propósito, como lembra o e. Min. Luís Roberto Barroso, no Direito, e, em especial, no mundo da interpretação, vigora o primado da relatividade, isto é, o primado dos diferentes pontos de observação. O mundo do Direito é um mundo da relatividade. Portanto, quem pretender trafegar pela vida com uma mochila de verdades plenas ou de certezas absolutas, não encontrará nem felicidade, nem realização no Direito. Em suma, como já preceituava o e. jurista Pontes de Miranda quanto ao objeto dos embargos de declaração: não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 400, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975). Logo, inavendo os vícios antessupostos da embargabilidade o manejo dos embargos se revelam como mero inconformismo com a r. decisão atacada, sendo, para tanto, inadequados (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki). Não é demais lembrar de que os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado (REsp. 1822287-PR, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira). Embargos declaratórios, então, que REJEITO por não trazerem fato novo, não identificarem erro material e nem estarem predispostos à integração do julgado, porquanto seu objeto é a reforma em razão de inconformismo. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Indústrias Químicas Taubaté Sa Iqt

ID: 292235405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001654-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

INDúSTRIAS QUíMICAS TAUBATé SA IQT

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA

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FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA

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Processo 1001654-02.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - BANCO BRADESCO S.A. - Indústrias Químicas Taubaté Sa Iqt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodri… Processo 1001654-02.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - BANCO BRADESCO S.A. - Indústrias Químicas Taubaté Sa Iqt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.202/208: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela executada, porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO porque, de fato, apesar de cadastrada quando da distribuição como uma execução de título extrajudicial, trata-se, em verdade, de uma execução de título judicial, oriundo da ação de recuperação judicial da ora embargante (proc. 1000761-21.2019.8.26.0625). Bem por isso, realmente, a citação foi com a expressa advertência de que a defesa cabível seria a impugnação, sendo o juízo levado a equívoco pela denominação não correspondente ao tipo da execução. Logo, é mesmo de se conhecer da insurgência. E, quanto à matéria arguida, reafirma-se o que já constou da decisão de fls.163/164: "A questão, essencialmente, diz respeito à exigibilidade de prestações vincendas para o caso de inadimplemento de parcela já estabelecida no plano de recuperação. São as disposições referidas nas laudas de fls.116/117 da petição de impugnação. Bem por isso, conheceu-se da arguição, preliminarmente, mesmo pela via direta nestes autos da execução por conta da natureza da matéria, cognoscível então de ofício, a rigor. Os argumentos da executada com base no regramento instituído pelo plano de recuperação, aprovado e homologado, tiveram sua procedência não contrariada pelo banco exequente, que se limitou a postular um novo prazo para adequar sua planilha de cálculo indicativa do débito, então de acordo com o que ficou estabelecido na recuperação judicial. Tem-se como principal fator: "Por consequência, deve se limitar às parcelas vencidas e não pagas, não sendo possível exigir o pagamento antecipado da integralidade do crédito" (fls.117). É o efeito vinculativo decorrente do art. 59 da Lei n. 11101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Isso não foi impugnado pela exequente. Entretanto, há uma clara ressalva na resposta à impugnação (fls.159/162) para que incida o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil para as parcelas vencidas no curso da execução. E, paralelamente a isso, o ato de citação da executada na presente execução pode ter como corolário a compreensão de que a falta da notificação específica tratada pela executada na alínea "a" de fls.116 teria sido então suprida pelo significado do ato citatório, de máxima constituição em mora. Ou seja: é de conhecimento inequívoco da executada agora a cobrança pela via executiva com base no inadimplemento então incontroverso, o que enseja uma certa cautela e uma análise fina sobre o que a falta dessa notificação por correspondência realmente representa". Como o banco exequente reconheceu a procedência da impugnação nesse particular e se dispôs a adequar seus cálculos (fls.161/162), fica ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO com esse alcance, com o entendimento de que a antecipação de todas as parcelas vincendas não conta com previsão no título executivo, do que decorre mesmo a necessidade de o exequente/impugnado ajustar sua planilha. CONDENO o exequente/impugnado ao pagamento de honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte executada/impugnante em R$2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), prevalecendo aqui o entendimento de que "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (Temas Repetitivos ns. 407, 408, 409 e 410), que continua a ser aplicado sob a égide do novo CPC (TJSP AI n. 2060389-19.2020.8.26.0000; Rel: Francisco Loureiro; j: 05/06/2020), além da incidência do disposto na Súmula n. 519 do C.STJ em senso contrário. DEIXO DE CONDENAR o exequente/impugnado em multa por litigância de má-fé, não detectando intenção deliberada de obtenção de proveito ou favorecimento processual. II Fica concedido ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de novos cálculos, em relação aos quais se resguardará o contraditório com a executada/embargante (art. 525, §11, CPC). III Int. - ADV: RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA (OAB 483023/SP), FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA (OAB 240591/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Ricardo Pompilio Da Silva x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S.A.

ID: 280807313

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-59.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO POMPILIO DA SILVA

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ASTOR VITORINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000761-59.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: RICARDO POMPILIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000761-59.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: RICARDO POMPILIO DA SILVA RECLAMADO: MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2141729 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 26/08/2025 14:45, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82108278147?pwd=Hk30FxujngbtENlI6hbYdJUJN3awqe.1 ID da reunião: 821 0827 8147 Senha de acesso: 976294 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO POMPILIO DA SILVA

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Processo nº 1000761-82.2025.4.01.4103

ID: 326656179

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000761-82.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MANSKE MAGALHAES LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA PAULO HENRIQUE DOS ANJOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL PERLOTTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000761-82.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000761-82.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL PERLOTTI DOS SANTOS - RO14876 POLO PASSIVO: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA e outros, qualificados na inicial, contra ato perpetrado pela COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES INTEGRADAS APARICIO CARVALHO - FIMCA, objetivando em liminar a oferta das disciplinas necessárias para a colação de grau no semestre 2025/2. Alegam as partes impetrantes, em síntese, que: a) são graduandos no curso de Direito e encontram-se no 9º período; b) possuem disciplinas adicionais pendentes para colação no segundo semestre de 2025; d) a IES vem impedindo a matrícula nas disciplinas pendentes. Decisão no id 2177684655 indeferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada informou que todas as disciplinas pendentes foram ministradas normalmente em turmas regulares, porém, os impetrantes optaram por não cumprir elas e que existem mais de dez disciplinas pendentes para a colação de grau no segundo semestre de 2025. O Ministério Público Federal não verificou a presença de situação que justifique sua intervenção. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a assegurar aos Impetrantes o direito de cursarem as disciplinas pendentes por meio das "turmas especiais", garantindo a conclusão do curso no segundo semestre de 2025. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da análise dos autos, não verifico a presença dos sobreditos requisitos. Sustentam as partes impetrantes que restam pendentes algumas disciplinas para a conclusão do curso no segundo semestre de 2025. No entanto, não juntaram qualquer documento, como a análise curricular, para verificar se existem, quantas e quais são as disciplinas pendentes. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, conferida constitucionalmente, na forma do art. 207 da CF/88, para estabelecerem as normas referentes às suas atividades acadêmicas e administrativas, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Sabe-se que a autonomia didático-científica, não é absoluta, encontrando limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas no caso, entendo ausente o requisito de relevância do fundamento do pedido, tendo em vista a não comprovação de quantas e quais são as disciplinas para a conclusão do curso. Importante ressaltar ser necessária a comprovação de compatibilidade de horários para que a qualidade do curso não seja prejudicada. Ainda, o ônus de observar a integralização da grade curricular é dos acadêmicos, cabendo a eles a iniciativa da resolução de entraves administrativos a tempo e modo. No caso, constata-se apenas um comunicado da impetrada prevendo que as turmas especiais são somente para alunos reprovados. Não há nos autos, qualquer requerimento formal de pedido de abertura de turma especial ou de realização de matéria por dependência pelos impetrantes e em quais disciplinas. Desse modo, estando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido (fumus boni iure), é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano (periculum in mora). Do exposto, indefiro o pedido liminar.”. Com as informações, a autoridade impetrada informou que os impetrantes possuem 19, 18 e 23 disciplinas pendentes para se formarem no segundo semestre de 2025. Assim, a decisão que não concedeu a liminar deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, não restou comprovada a compatibilidade de horários para que os impetrantes cursem tantas disciplinas sem comprometer a qualidade do curso. Desse modo, a segurança não deve ser concedida. Do exposto, confirmo a liminar e julgo improcedente o pedido inicial DENEGANDO a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000761-82.2025.4.01.4103

ID: 329134788

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000761-82.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIDADE FIMCA VILHENA

Intimação

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000761-82.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000761-82.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL PERLOTTI DOS SANTOS - RO14876 POLO PASSIVO: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA e outros, qualificados na inicial, contra ato perpetrado pela COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES INTEGRADAS APARICIO CARVALHO - FIMCA, objetivando em liminar a oferta das disciplinas necessárias para a colação de grau no semestre 2025/2. Alegam as partes impetrantes, em síntese, que: a) são graduandos no curso de Direito e encontram-se no 9º período; b) possuem disciplinas adicionais pendentes para colação no segundo semestre de 2025; d) a IES vem impedindo a matrícula nas disciplinas pendentes. Decisão no id 2177684655 indeferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada informou que todas as disciplinas pendentes foram ministradas normalmente em turmas regulares, porém, os impetrantes optaram por não cumprir elas e que existem mais de dez disciplinas pendentes para a colação de grau no segundo semestre de 2025. O Ministério Público Federal não verificou a presença de situação que justifique sua intervenção. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a assegurar aos Impetrantes o direito de cursarem as disciplinas pendentes por meio das "turmas especiais", garantindo a conclusão do curso no segundo semestre de 2025. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da análise dos autos, não verifico a presença dos sobreditos requisitos. Sustentam as partes impetrantes que restam pendentes algumas disciplinas para a conclusão do curso no segundo semestre de 2025. No entanto, não juntaram qualquer documento, como a análise curricular, para verificar se existem, quantas e quais são as disciplinas pendentes. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, conferida constitucionalmente, na forma do art. 207 da CF/88, para estabelecerem as normas referentes às suas atividades acadêmicas e administrativas, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Sabe-se que a autonomia didático-científica, não é absoluta, encontrando limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas no caso, entendo ausente o requisito de relevância do fundamento do pedido, tendo em vista a não comprovação de quantas e quais são as disciplinas para a conclusão do curso. Importante ressaltar ser necessária a comprovação de compatibilidade de horários para que a qualidade do curso não seja prejudicada. Ainda, o ônus de observar a integralização da grade curricular é dos acadêmicos, cabendo a eles a iniciativa da resolução de entraves administrativos a tempo e modo. No caso, constata-se apenas um comunicado da impetrada prevendo que as turmas especiais são somente para alunos reprovados. Não há nos autos, qualquer requerimento formal de pedido de abertura de turma especial ou de realização de matéria por dependência pelos impetrantes e em quais disciplinas. Desse modo, estando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido (fumus boni iure), é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano (periculum in mora). Do exposto, indefiro o pedido liminar.”. Com as informações, a autoridade impetrada informou que os impetrantes possuem 19, 18 e 23 disciplinas pendentes para se formarem no segundo semestre de 2025. Assim, a decisão que não concedeu a liminar deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, não restou comprovada a compatibilidade de horários para que os impetrantes cursem tantas disciplinas sem comprometer a qualidade do curso. Desse modo, a segurança não deve ser concedida. Do exposto, confirmo a liminar e julgo improcedente o pedido inicial DENEGANDO a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000761-82.2025.4.01.4103

ID: 329134796

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000761-82.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Intimação

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000761-82.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000761-82.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL PERLOTTI DOS SANTOS - RO14876 POLO PASSIVO: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA e outros, qualificados na inicial, contra ato perpetrado pela COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES INTEGRADAS APARICIO CARVALHO - FIMCA, objetivando em liminar a oferta das disciplinas necessárias para a colação de grau no semestre 2025/2. Alegam as partes impetrantes, em síntese, que: a) são graduandos no curso de Direito e encontram-se no 9º período; b) possuem disciplinas adicionais pendentes para colação no segundo semestre de 2025; d) a IES vem impedindo a matrícula nas disciplinas pendentes. Decisão no id 2177684655 indeferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada informou que todas as disciplinas pendentes foram ministradas normalmente em turmas regulares, porém, os impetrantes optaram por não cumprir elas e que existem mais de dez disciplinas pendentes para a colação de grau no segundo semestre de 2025. O Ministério Público Federal não verificou a presença de situação que justifique sua intervenção. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a assegurar aos Impetrantes o direito de cursarem as disciplinas pendentes por meio das "turmas especiais", garantindo a conclusão do curso no segundo semestre de 2025. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da análise dos autos, não verifico a presença dos sobreditos requisitos. Sustentam as partes impetrantes que restam pendentes algumas disciplinas para a conclusão do curso no segundo semestre de 2025. No entanto, não juntaram qualquer documento, como a análise curricular, para verificar se existem, quantas e quais são as disciplinas pendentes. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, conferida constitucionalmente, na forma do art. 207 da CF/88, para estabelecerem as normas referentes às suas atividades acadêmicas e administrativas, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Sabe-se que a autonomia didático-científica, não é absoluta, encontrando limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas no caso, entendo ausente o requisito de relevância do fundamento do pedido, tendo em vista a não comprovação de quantas e quais são as disciplinas para a conclusão do curso. Importante ressaltar ser necessária a comprovação de compatibilidade de horários para que a qualidade do curso não seja prejudicada. Ainda, o ônus de observar a integralização da grade curricular é dos acadêmicos, cabendo a eles a iniciativa da resolução de entraves administrativos a tempo e modo. No caso, constata-se apenas um comunicado da impetrada prevendo que as turmas especiais são somente para alunos reprovados. Não há nos autos, qualquer requerimento formal de pedido de abertura de turma especial ou de realização de matéria por dependência pelos impetrantes e em quais disciplinas. Desse modo, estando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido (fumus boni iure), é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano (periculum in mora). Do exposto, indefiro o pedido liminar.”. Com as informações, a autoridade impetrada informou que os impetrantes possuem 19, 18 e 23 disciplinas pendentes para se formarem no segundo semestre de 2025. Assim, a decisão que não concedeu a liminar deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, não restou comprovada a compatibilidade de horários para que os impetrantes cursem tantas disciplinas sem comprometer a qualidade do curso. Desse modo, a segurança não deve ser concedida. Do exposto, confirmo a liminar e julgo improcedente o pedido inicial DENEGANDO a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000761-56.2023.4.01.3908

ID: 332905118

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-56.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BOTELHO

Decisão

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000761-56.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000761-56.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ CARLOS BOTELHO Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA LUIZ CARLOS BOTELHO id. 2157396923 Novo Progresso/PA id. 2167770346 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Não arrolou testemunhas LUIZ CARLOS BOTELHO NERI MIGUEL DE SOUZA Novo Progresso/PA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS BOTELHO, como incurso nas sanções previstas no artigo 68 da Lei nº 9.605/98. A peça acusatória foi recebida em 07/12/21 (805224095). Devidamente citado, o acusado LUIZ CARLOS BOTELHO apresentou resposta à acusação por meio do ID nº 2169150442, na qual arguiu, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de descrição clara e precisa dos fatos, carência de provas de materialidade e indícios mínimos de autoria, além da falta de individualização mínima da conduta que lhe é imputada. Sustenta ainda, que no caso do dispositivo legal previsto no artigo 68 da Lei n° 9.605/98, o dever de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental deve estar contido em lei ou em contrato, e que não há no processo elementos que atribuem ao réu o descumprimento de obrigação proveniente de Lei ou contrato, mas sim, de termo de embargo lavrado pelo ICMBio, sendo este um ato de natureza administrativa. Em vista disso, alega a defesa, que a conduta do réu é atípica, por não haver o descumprimento de uma obrigação de relevante interesse ambiental, cuja observância está prevista em instrução normativa. Argumenta, ainda, que o órgão acusador não apresentou elementos de prova capazes de demonstrar que a conduta foi praticada de forma consciente e voluntária, o que afastaria o elemento doloso da ação. Sustenta, ademais, que o réu, diante das circunstâncias narradas, não possuía condições de agir de forma diversa, uma vez que tais circunstâncias estavam fora de seu controle. Diante disso, requer a desclassificação do crime para a modalidade culposa. Ao final, arrolou uma testemunha. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do procedimento investigativo. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. A prova testemunhal requerida pelo denunciado é pertinente e útil ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual deve ser deferida. À Secretaria, para que designe audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que será colhido os depoimento das testemunha arrolada e realizado o interrogatório dos réu. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura. Juiz Federal assinado digitalmente

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Processo nº 1001160-09.2025.8.11.0059

ID: 295779699

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001160-09.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NALCER DA SILVA SOTERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001160-09.2025.8.11.0059 NALCER DA SILVA SOTERIO BANCO DO BRASIL S.A. e outros (4) O benefício da ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001160-09.2025.8.11.0059 NALCER DA SILVA SOTERIO BANCO DO BRASIL S.A. e outros (4) O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Por sua vez, a parte autora não comprovou a hipossuficiência no bojo dos autos, de modo que apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. Sobre o tema, esclarece o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (TJ-MT 10016132620218110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO – INSURGENTE QUE REITERA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO CORROBORA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 1.722.201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08-03-2021) (TJ-MT 10086624420198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000761-94 .2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001383-59.2025.8.11.0059

ID: 295779716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001383-59.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO CIRQUEIRA PERES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001383-59.2025.8.11.0059 RAMIRO CIRQUEIRA PERES FERREIRA BANCO BMG S.A. e outros (3) O benefício da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001383-59.2025.8.11.0059 RAMIRO CIRQUEIRA PERES FERREIRA BANCO BMG S.A. e outros (3) O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Por sua vez, a parte autora não comprovou a hipossuficiência no bojo dos autos, de modo que apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. Sobre o tema, esclarece o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (TJ-MT 10016132620218110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO – INSURGENTE QUE REITERA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO CORROBORA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 1.722.201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08-03-2021) (TJ-MT 10086624420198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000761-94 .2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente.

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