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Jessica Filomena Silva Batalha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327299983

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-74.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d41f296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Sem razão à ré no tocante à limitação dos juros, eis que tal limitação só se aplica à falência, conforme jurisprudência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há previsão legal para que juros e correção monetária sejam limitadas até a data do pedido da recuperação judicial. O art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II do mesmo diploma legal não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-65.2024.5.02.0461; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) Quando ao INSS cota parte reclamada, o v. acórdão #id:5609325 afastou tal contibuição. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 4.053,72, em 31/05/2025, atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 81,98), posicionado em 31/05/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 0,81, em 31/05/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 405,37, em 31/05/2025. Expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito na recuperação judicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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O.A.D.S. x Municipio De Santa Isabel

ID: 329601122

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034767-65.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O.A.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Notificação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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JOAO HENRIQUE MACHADO VASQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1034767-65.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ORIDES ALBERTO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1034767-65.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ORIDES ALBERTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46e9df0 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000802-37.2013.5.02.0521 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1034767-65.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ORIDES ALBERTO DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diante da disponibilidade financeira para pagamento. São Paulo, 17 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO O Município executado efetuou depósito para pagamento do precatório, mas não apresentou memória de cálculos. Primeiramente, esclareço, que, cumpre ao ente devedor realizar a disponibilização dos valores necessários à quitação dos precatórios requisitados, devidamente atualizados até a data do depósito, observados os índices e parâmetros fixados pelos artigos 22 e seguintes da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ. O efetivo pagamento compete ao Presidente do Tribunal, que determinará o a liberação dos valores necessários à quitação integral do precatório, observada a ordem cronológica de apresentação, nos termos do §6º do artigo 100 da Constituição Federal, c/c artigo 17, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019. Nesse sentido, ressalto que, os valores depositados pelo ente devedor não se vinculam aos precatórios em que a Municipalidade comprovou os depósitos realizados. Ocorrendo a necessidade, os valores dos demais depósitos serão utilizados por este Tribunal para que a quitação integral dos precatórios observe a ordem cronológica de apresentação destes. Assim, havendo necessidade de complementação de valores, determino desde já que, observada a ordem cronológica, o precatório cujo montante disponível não seja suficiente para sua quitação seja atualizado por esta Secretaria para o último dia do mês vigente, no intuito de colaboração com as partes, a fim de que seja realizado o depósito dos valores necessários à sua quitação. Em observância ao disposto no §1º, artigo 21, do Provimento GP nº 3/2023, do TRT da 2ª Região, apresente o executado, no prazo de 10 dias, os cálculos de atualização do valor requisitado até a data do depósito, com a indicação dos critérios e índices utilizados, bem como dos valores das contribuições previdenciárias e fiscais, de forma individualizada, conforme os termos dos artigos 21 e seguintes, da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumprido, dê-se ciência ao (à) requerente para manifestação acerca dos cálculos apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Silente, considerar-se-á a concordância da parte credora acerca dos valores devidos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - O.A.D.S.

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Processo nº 1000802-36.2025.8.26.0444

ID: 331735432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-36.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. H. DE T. R. A. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HESSELL NASCIMENTO PEREIRA

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Processo 1000802-36.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.T. - - R.A.T. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de reconhecimento de paternidade c/c fixação de pens… Processo 1000802-36.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.T. - - R.A.T. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de reconhecimento de paternidade c/c fixação de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e direito de visitas proposta por RENATA APARECIDA TOLEDO e I.H.T., menor representada por sua genitora, em face de KAWAN CORREA PAES DOS SANTOS. 2. RECEBO a petição juntada às fls. 33-34 como emenda à petição inicial para incluir a genitora no polo ativo da presente demanda. 3. CONCEDO o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 4. Comprovada a paternidade da parte requerida em relação à menor pelo exame de DNA acostado aos autos, arbitro os alimentos provisórios, no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do requerido, se empregado, ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Anoto que para expedição de ofício com requisição de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento é necessário que a parte autora informe a empregadora do requerido. O pagamento deverá ser realizado a parte autora, mediante depósito/transferência na conta corrente nº 7596233-9, agência nº 0044, Banco BMG, de titularidade de Renata Aparecida de Toledo, CPF nº 487.309.088-17. 5. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 6. CITE-SE o requerido KAWAN CORREA PAES DOS SANTOS, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 7. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 8. Intime-se a autora, pessoalmente, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 10. Cumpra-se. - ADV: RENATO HESSELL NASCIMENTO PEREIRA (OAB 504120/SP), RENATO HESSELL NASCIMENTO PEREIRA (OAB 504120/SP)

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Julio Redentor Ferreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332317377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-84.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO REDENTOR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-84.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-84.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Julio Redentor Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DOS HONORÁRIOS E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECLAROU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS VINCULADOS A CARTÃO RMC, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE AOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) FOI FIXADO DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO JUSTA SUA FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O GRAU DE SUCESSO OBTIDO.5. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E DA DATA DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 54 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000802-26.2025.8.26.0415

ID: 300897632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-26.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CALESCO GOMES

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Processo 1000802-26.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastiao Gomes Correa - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisito… Processo 1000802-26.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastiao Gomes Correa - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. Considerando a autorização contida no art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, DESIGNO audiência virtual de conciliação para o dia 15/07/2025 às 09:30h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Para o ingresso na audiência, os participantes deverão utilizar o seguinte link ou QRCode de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ4OWQ1MmYtMThkZC00ZDA1LTlhZjYtZDg2ODMxZDFlN2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22191e74a3-cab7-41c1-8eaa-7cb9b9be7710%22%7d Cite-se a parte ré, intimando-a para que compareça à referida audiência de tentativa de conciliação, ficando advertida de que o não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Não dispondo a parte de meios necessários para ingressar na audiência virtual, como computador com câmera ou smartphone e acesso à internet, deverá ser informada de que poderá participar da audiência no Fórum local. Essa situação, porém, deverá ser noticiada nos autos de modo prévio à audiência para que esta seja realizada, na mesma data e horário, de forma presencial ou híbrida. Adverte-se ainda que, nos termos do art. 23 da Lei nº. 9099/95, Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Registra-se também que, caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, inciso I, da mesma lei. Esclarece-se que a audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando ser acessada via computador com áudio e câmera. É possível também o acesso por meio de smartphone/celular, fazendo-se necessário o prévio download do aplicativo Microsoft Teams no celular do participante. Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima informado, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Não havendo acordo em audiência, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação pela parte ré, contado da referida audiência e sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora, sendo, em seguida, dada oportunidade para a réplica, com possibilidade de especificação de provas pelas partes. Se houver provas a serem produzidas, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. Fica desde já ciente a parte requerente de que se a parte contrária não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: BRUNA CALESCO GOMES (OAB 462628/SP)

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Graciele Soares Da Silva e outros x Cal-Foam Industria E Comercio Eireli

ID: 322335322

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000822-82.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE SOARES DA SILVA MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

CAL-FOAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA LIGIA DA COSTA

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TIAGO DE ARAUJO MICHELI

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ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000822-82.2019.5.02.0241 RECLAMANTE: GRACIELE SOARES DA SILVA RECLAMADO: CAL-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000822-82.2019.5.02.0241 RECLAMANTE: GRACIELE SOARES DA SILVA RECLAMADO: CAL-FOAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5655da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Id 7c58fd3 - A parte autora requer declaração de sucessão entre CAL-FOAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e MASTER FOAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS alegando sucessão empresarial. No entanto, ausente prova de que MASTER FOAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS tenha assumido a prestação de serviço, bens, ferramentas, equipamentos, recursos humanos da executada após encerramento das atividades da CAL-FOAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e MASTER FOAM INDÚSTRIA. Nesse sentido: Sucessão EMPRESARIAL PARA FINS TRABALHISTAS. FALTA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão trabalhista define-se, em face das disposições contidas nos artigos 10 e 448 da CLT, quando ocorre a transferência da unidade econômico-jurídica de uma empresa para outra sem solução de continuidade na prestação de serviços, através de fusão, cisão, incorporação, arrendamento, dentre outras figuras legais afetas à legislação empresarial e através das quais há alteração da estrutura jurídica da empresa de modo significativo, com expressiva transferência de parcela ou mesmo da integralidade de seu patrimônio e clientela para a formação de outro ente empresarial. No caso vertente não há prova inequívoca de transferência da unidade econômico-jurídica de uma empresa (A Lenhadora Churrascaria e Restaurante Ltda - Me, reclamada-executada) para a outra (Lanchonete Família Santana Eireli), sequer indícios fortes nesse sentido. O simples fato de que a empresa apontada como sucessora ocupa por via de locação comercial o espaço físico em que outrora tinha sede a empresa reclamada, não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da sucessão empresarial, por não evidenciar a transferência do fundo de comércio, com seu acervo patrimonial (maquinário, utensílios, móveis), bem como o aproveitamento, ainda que parcial, da força de trabalho legada pela empresa sucedida. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000802-84.2017.5.02.0072; Data: 24-03-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Portanto, a inclusão de terceiras empresas como responsáveis solidárias de um débito trabalhistas só deve ser admitida em situações excepcionais, nas quais estejam devidamente comprovados os requisitos caracterizadores do grupo econômico / familiar ou a sucessão empresarial, sob pena de desrespeito ao § 5º do art. 513 do CPC, o qual veda a inclusão de terceiros diretamente na fase executiva. Diante disso, indefiro o pedido de sucessão empresarial. Intime-se o(a) exequente para que indique meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 15 dias, sob pena de sobrestamento. No silêncio, sobreste-se o feito e aguarde-se provocação da parte (art. 11-A, CLT). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE SOARES DA SILVA

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Município De Ferraz De Vasconcelos x Alessandra Dias Da Fonseca e outros

ID: 328612466

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220681-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DIAS DA FONSECA ALESSANDRO SANTOS REIS ANDRESSA LUDYANA DE GOIS RIBEIRO DICILENE CAVALCANTE LIMA DOMINGAS SOUZA ALVES GEOVANA MARIA DE GOIS INOCêNCIA MARIA SOUZA CARMO IVANETE MARIA ALMEIDA SILVA JOSé CORREIA COELHO JUCIVAL SANTOS DE ALMEIDA JUDSON R. SOUZA LIDIANE MARTINS TEIXEIRA LUIZ FRANCISCO DE PAULA MANOEL MESSIAS CARVALHO MARIA DE LOURDES GOMES BARRETO MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIA EFIGêNIA DE SOUZA MIKAELLA CAVALCANTE DE SOUZA NEUSA MARIA DIAS THIAGO DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

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LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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MONIKE PAIVA DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220681-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220681-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000802-87.2023.8.26.0191; Segurança em Edificações; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP); Agravado: Geovana Maria de Gois; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: Alessandra Dias da Fonseca; Agravado: Thiago da Costa; Agravado: José Correia Coelho; Agravada: Ivanete Maria Almeida Silva; Agravado: Alessandro Santos Reis; Agravado: Luiz Francisco de Paula; Agravado: Jucival Santos de Almeida; Agravada: Maria de Lourdes Gomes Barreto; Agravada: Dicilene Cavalcante Lima; Agravado: Inocência Maria Souza Carmo; Agravado: Maria do Carmo de Souza; Agravada: Domingas Souza Alves; Agravado: Manoel Messias Carvalho; Agravado: Judson R. Souza; Agravada: Neusa Maria Dias; Agravada: Maria Efigênia de Souza; Agravada: Lidiane Martins Teixeira; Agravada: Mikaella Cavalcante de Souza; Agravado: Andressa Ludyana de Gois Ribeiro; Interessada: Maria do Socorro da Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: José Jaime Santos Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Dorival Oliveira da Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Jeferson Luis Batista; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Joaquim Justino Filho; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: José Eliezer Teixeira; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Denevaldo Silva Barbosa; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Jenervaldo Silva de Souza; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: José Pereira de Jesus; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Fábio Ramos Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Carlos Antonio Santos Costa; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Francisco Silva Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Claudio Rogerio dos Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Cristiane de Oliveira; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Severina Lucia dos Santos Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Rosimeire Barbosa Pereira; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Maria de Lourdes Silva Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Elizabeth Rosemberg de Freitas; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Daniel da Silva Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Josefa Maria da Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Ormindo Oliveira Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Cláudio Dionizio de Souza; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Antônio José da Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: José Graldo Braga; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Maria Alves dos Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Anelita Santos Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Marcos Junior Dias Feitosa x E B Vieira Comercio E Servicos Ltda

ID: 257678241

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-59.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIOR DIAS FEITOSA

Polo Passivo:

E B VIEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000802-59.2025.5.02.0604 : MARCOS JUNIOR DIAS FEITOSA : E B VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000802-59.2025.5.02.0604 : MARCOS JUNIOR DIAS FEITOSA : E B VIEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc2df5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/05/2025 11:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JUNIOR DIAS FEITOSA

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Processo nº 0029655-18.2024.8.26.0053

ID: 330609249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029655-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS ALBERTO LUIZ TEIXEIRA NASCIMENTO ALCIONE VIANA ANA PAULA ALVES DA COSTA ANDRé LUIZ RAMPAZO ANDREZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRENDAN JULIO DA SILVA EDMILSON NOBERTO DA SILVA EDSON JOSé LORENçONI FABIO FRANCISCO GOMES FABIO SAMUEL DA SILVA FELIPE GOMES FIGUEIRA E SILVA FERNANDO CHAMMAS DE BARROS FRANCIELTON MORAIS DOS SANTOS JORGE ALBERTO FLORES BARBOZA JúNIOR LEANDRO PEREIRA GUIMARãES MALAFAIA MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTANA MATTHEUS LAUAND MIRIAM MORAIS NILTON DA SILVA CONCEIçãO ODAIR JOSE BOUHID PAULO SERGIO DA SILVA RANILSON JOSé FERREIRA DA SILVA REGINA DO NASCIMENTO CAVALCANTI ROGER WILLYANS MARCOS RONALDO DE OLIVEIRA SERGIO ALVES DE FARIA TARCíSIO DA MATA SILVA THIAGO SOUZA DOS SANTOS VANDA LUCIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - An… Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - Andreza dos Santos de Oliveira - - Regina do Nascimento Cavalcanti - - Nilton da Silva Conceição - - Vanda Lucia do Carmo - - Miriam Morais - - Mattheus Lauand - - Fabio Samuel da Silva - - Alberto Luiz Teixeira Nascimento - - Edson José Lorençoni - - Adriano Ribeiro dos Santos - - Ronaldo de Oliveira - - Brendan Julio da Silva - - Odair Jose Bouhid - - André Luiz Rampazo - - Sergio Alves de Faria - - Paulo Sergio da Silva - - Roger Willyans Marcos - - Jorge Alberto Flores Barboza Júnior - - Fabio Francisco Gomes - - Tarcísio da Mata Silva - - Leandro Pereira Guimarães Malafaia - - Thiago Souza dos Santos - - Maria Aparecida Rodrigues Santana - - Felipe Gomes Figueira e Silva - - Fernando Chammas de Barros - - Ranilson José Ferreira da Silva - - Francielton Morais dos Santos - - Edmilson Noberto da Silva - Fl. 270: defiro o prazo de 15 dias requerido pelos exequentes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0029655-18.2024.8.26.0053

ID: 330600395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029655-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS ALBERTO LUIZ TEIXEIRA NASCIMENTO ALCIONE VIANA ANA PAULA ALVES DA COSTA ANDRé LUIZ RAMPAZO ANDREZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRENDAN JULIO DA SILVA EDMILSON NOBERTO DA SILVA EDSON JOSé LORENçONI FABIO FRANCISCO GOMES FABIO SAMUEL DA SILVA FELIPE GOMES FIGUEIRA E SILVA FERNANDO CHAMMAS DE BARROS FRANCIELTON MORAIS DOS SANTOS JORGE ALBERTO FLORES BARBOZA JúNIOR LEANDRO PEREIRA GUIMARãES MALAFAIA MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTANA MATTHEUS LAUAND MIRIAM MORAIS NILTON DA SILVA CONCEIçãO ODAIR JOSE BOUHID PAULO SERGIO DA SILVA RANILSON JOSé FERREIRA DA SILVA REGINA DO NASCIMENTO CAVALCANTI ROGER WILLYANS MARCOS RONALDO DE OLIVEIRA SERGIO ALVES DE FARIA TARCíSIO DA MATA SILVA THIAGO SOUZA DOS SANTOS VANDA LUCIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - An… Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - Andreza dos Santos de Oliveira - - Regina do Nascimento Cavalcanti - - Nilton da Silva Conceição - - Vanda Lucia do Carmo - - Miriam Morais - - Mattheus Lauand - - Fabio Samuel da Silva - - Alberto Luiz Teixeira Nascimento - - Edson José Lorençoni - - Adriano Ribeiro dos Santos - - Ronaldo de Oliveira - - Brendan Julio da Silva - - Odair Jose Bouhid - - André Luiz Rampazo - - Sergio Alves de Faria - - Paulo Sergio da Silva - - Roger Willyans Marcos - - Jorge Alberto Flores Barboza Júnior - - Fabio Francisco Gomes - - Tarcísio da Mata Silva - - Leandro Pereira Guimarães Malafaia - - Thiago Souza dos Santos - - Maria Aparecida Rodrigues Santana - - Felipe Gomes Figueira e Silva - - Fernando Chammas de Barros - - Ranilson José Ferreira da Silva - - Francielton Morais dos Santos - - Edmilson Noberto da Silva - Fl. 270: defiro o prazo de 15 dias requerido pelos exequentes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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