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Fernanda Ferreira Rocha x Atacadao S.A. e outros

ID: 277271876

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-89.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-89.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-89.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cab3e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDREZA APARECIDA ALVES DOS SANTOS DESPACHO Em que pese o(a) autor(a) tenha apresentado a procuração e a declaração de hipossuficiência, faz-se necessário que os documentos sejam assinados fisicamente, com assinatura compatível com os documentos de identificação. Desse modo, defere-se o prazo de 5 dias para a sua regularização, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se a parte reclamante a juntar a ficha JUCESP atualizada da(s) reclamada(s) ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na junta comercial, o comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou o contrato social, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se audiência do tipo Una (rito sumaríssimo): 16/07/2025 09:20 presencial, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA ROCHA

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Silvana De Jesus Silva x Centro Automotivo Trebbiano Ltda

ID: 276667813

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-32.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-32.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: SILVANA DE JESUS SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-32.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: SILVANA DE JESUS SILVA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da5491 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Primeiramente, verificando-se a ausência de qualquer documento pessoal de identificação, deverá o(a) reclamante, no prazo de 05 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. CITE-SE, desde já, o(a) Reclamado(a), que deverá acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 15/07/2025, às 11:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DE JESUS SILVA

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Rogerio Da Silva Junior x Trevo Do Pessego Com E Serv De Combust E Lubrific Ltda

ID: 259453402

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-97.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E LUBRIFIC LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-97.2025.5.02.0611 : ROGERIO DA SILVA JUNIOR : TREVO DO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-97.2025.5.02.0611 : ROGERIO DA SILVA JUNIOR : TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E LUBRIFIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb4da6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive multas legais dos artigos 477 e 467 da CLT). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA JUNIOR

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Advocacia Bellinati Perez x Denis Roberto Garcez

ID: 335291382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-76.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO GARCEZ

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

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PAULA GOMES PEREIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0001220-76.2025.8.26.0642 (processo principal 1000811-93.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Advocacia Bellinati Perez - Denis Roberto Garcez - Vistos. Intime o… Processo 0001220-76.2025.8.26.0642 (processo principal 1000811-93.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Advocacia Bellinati Perez - Denis Roberto Garcez - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 3.039,92 (TRES MIL E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) atualizado até 05/06/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), PAULA GOMES PEREIRA (OAB 230397/SP), ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP)

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Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros x Consultores De Integracao De Sistemas Ltda. e outros

ID: 337753340

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-26.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS

Polo Passivo:

CONSULTORES DE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. FABIAN FIGUEROA VAGNER RAIMUNDO COELHO

Notificação

Advogados:

EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-26.2018.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO RODRIGO CRUZ DE MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-26.2018.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS RECLAMADO: CONSULTORES DE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcbfabe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Vistos. Id Id c3602ea: requer a parte autora a penhora de proventos de aposentadoria do executado VAGNER RAIMUNDO COELHO. Nos termos do Art. 833, IV do CPC, "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Neste contexto, o referido §2º dispõe que a impenhorabilidade prevista no inciso IV não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, notadamente hipótese aplicável a presente execução de crédito trabalhista. Registre-se, a penhora realizada nos proventos de aposentadoria está em perfeita harmonia com o ordenamento Jurídico e atual entendimento do TST: "Tema 75 do C. TST: RR - 0000271- 98.2017.5.12.0019 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Por conseguinte, tendo em vista o insucesso de todas as medidas executivas levadas a termo para adimplemento do crédito exequendo, defiro o requerimento de Id 17238b1 e determino a penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos do(s) executado(s) VAGNER RAIMUNDO COELHO até a integral satisfação do quantum debeatur. Providencie a Secretaria da Vara a atualização dos cálculos e a expedição de mandado de penhora em créditos do executado, para penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos do executado VAGNER RAIMUNDO COELHO No referido expediente deverá constar a ordem judicial de penhora mensal até segunda ordem, bem como que os depósitos deverão ser efetuados por meio de Guia de Depósito Judicial, cuja confirmação ou eventual impossibilidade deverão ser comunicadas preferencialmente via e-mail no endereço . Publique-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS

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Processo nº 1000811-23.2025.8.26.0080

ID: 337592701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000811-23.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS PEREIRA DA SILVA VERINA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

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Processo 1000811-23.2025.8.26.0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Vinícius Pereira da Silva - Verina Rosa da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza ap… Processo 1000811-23.2025.8.26.0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Vinícius Pereira da Silva - Verina Rosa da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a parte representada por defensor dativo através do convênio entre a O.A.B. e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Tarje-se. Trata-se de pedido de alvará judicial para liberação de valores deixados por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, falecido em 31 de agosto de 2024, ajuizado por seu herdeiro menor, representado por sua genitora e representante legal. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. No caso em tela, conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fl. 20), a parte autora deixou de apresentar documentos essenciais à adequada instrução da presente demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) Certidão de inexistência de herdeiros habilitados junto ao INSS, visto que oferecida sem ônus aos solicitantes; b) Declaração de todos os outros eventuais sucessores aquiescendo expressamente à pretensão formulada; c) Certidão negativa de testamento, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil; d) Certidões de distribuição cível atualizadas em nome do falecido, dos herdeiros e de eventual cônjuge/companheiro supérstite, eventualmente ajuizadas perante este E. TJ/SP, tendo em vista a necessidade de se constatar a existência de possível ação, em outras comarcas, de alvará, inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido. Além disso, servirá apresente como ofício à instituição bancária competente, requisitando informações acerca do saldo atualizado da conta bancária ou conta vinculada do FGTS/PIS, se o caso da pessoa acima qualificada, com prazo de resposta de cinco dias, incumbindo-se à parte autora o encaminhamento da presente. Sem prejuízo, antes de qualquer providência, efetuem-se as pesquisas ARISP e RENAJUD para verificação de eventuais bens em nome do "de cujus", cientificando-se a parte acerca de seu resultado, visto que a existência de bens, a priori, poderá acarretar a extinção do presente feito, por inadequação da via eleita. No mais, com as respostas do(s) ofício(s), em sendo informada quantia manifestamente ínfima, deverá o(a) patrono(a) esclarecer se pretende o levantamento dos valores, evitando-se, assim, a movimentação do aparato estatal com questões sem reflexos práticos na vida daqueles que se socorrem do Poder Judiciário. Em não sendo este o caso, independentemente de intimação da parte, deverão os autos tornar conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP), RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP)

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Processo nº 1000811-59.2025.8.11.0009

ID: 299214453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALIBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDO ALIBERTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDO ALIBERTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação previdenciária de pensão por morte rural” ajuizada por Aparecido Aliberti contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Proposta de Acordo e contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Apresentada impugnação. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício de pensão por morte de segurado rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova da prática de atividade rural por parte da de cujus, bem como se tais atividades foram exercidas em regime de economia familiar, e se era segurado especial à época do óbito. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 27/08/2025 às 15h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTQzZjM2YjYtYWZkYS00MTY1LTllMjUtN2VlYThmMzZkY2Fi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=040afeb5-8cbd-44a9-9f57-8f21cfdbea9b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000967-07.2019.8.26.0602

ID: 278537007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-07.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exp… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por R.C.B. em face de C.G.S.C., para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, ESTABELEÇO A GUARDA COMPARTILHADA do infante E.I.B. entre os genitores, fixando-se a residência-base como sendo a do genitor R.C.B. No mais, FIXO o regime de convivência da criança com a genitora em três pernoites por semana, até que outro venha a ser eventualmente acordado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada, contudo, a regra do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil em relação à parte ré, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para extinguir a reconvenção com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à ré-reconvinte. III.2. Autos nº1000967-07.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 1000811-81.2024.8.26.0266

ID: 333373071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000811-81.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE LOIUSE LIRA DE LIMA KATHERYNE LIRA DE LIMA MIGUEL TEIXEIRA RODRIGUES RENAN SILVA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE LUCA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-81.2024.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Renan Silva de Lira - - Emanuelle Loiuse Lira de Lima - - Katheryne Lira de Lima - - Miguel Teixeira Rodrigues - De iníci… Processo 1000811-81.2024.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Renan Silva de Lira - - Emanuelle Loiuse Lira de Lima - - Katheryne Lira de Lima - - Miguel Teixeira Rodrigues - De início, anoto que a petição inicial pleiteia ser recebida como primeiras declarações. Contudo, embora acompanhada dos documentos essenciais à qualificação das partes e à descrição do bem do espólio, ainda não foram juntadas as certidões negativas de débitos estaduais e municipais relativas ao imóvel, o que inviabiliza, por ora, sua admissão formal. Tais documentos integram o conteúdo mínimo exigido pelo artigo 620 do Código de Processo Civil, que regula as primeiras declarações. O Ministério Público, inclusive, já se manifestou nesse sentido, apontando a necessidade de complementação. No tocante ao pedido de alienação do bem, observa-se que há consenso entre os herdeiros quanto à intenção de venda, inclusive com manifestação expressa de Miguel Teixeira Rodrigues, que condiciona a autorização à realização de avaliação por corretor de imóveis ou imobiliária, a fim de assegurar a venda pelo valor de mercado. A inventariante reiterou o pedido, alegando que o imóvel vem gerando despesas e propôs o depósito judicial da parte dos menores, em caso de futura autorização. Considerando que o espólio é composto por um único bem imóvel e há herdeiros incapazes, não é possível, neste momento, autorizar a venda sem a devida instrução e manifestação do Ministério Público, conforme determinam os artigos 647, parágrafo único, e 1.691 do Código Civil. Contudo, é viável adotar as medidas preparatórias para futura deliberação. Dessa forma, visando à adequada instrução do feito e à preservação do patrimônio dos herdeiros menores, defiro o pedido de avaliação formulado por M. T. R.e determino que sejam apresentadas, pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, três avaliações independentes do imóvel, realizadas por corretores de imóveis regularmente inscritos no CRECI ou por imobiliárias constituídas. Os laudos deverão conter descrição detalhada do bem, valor estimado de mercado, metodologia adotada e comprovação da habilitação profissional. Para viabilizar as vistorias, intime-se o inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize as chaves do imóvel aos profissionais indicados, permitindo o acesso mediante agendamento prévio. Fica facultado ao inventariante acompanhar os trabalhos, se assim desejar. Ressalto que ele permanece responsável pela guarda e conservação do bem, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o inventariante para apresentação formal das primeiras declarações, com a juntada das certidões negativas de débitos estadual e municipal em nome do espólio ou do falecido, além da atualização do rol de bens e herdeiros, se necessário. Após, com a documentação regularizada, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre as primeiras declarações, a possibilidade de alienação judicial e a destinação da parte dos herdeiros menores. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP), HENRIQUE DE LUCA MARQUES (OAB 393291/SP)

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Banco Crefisa S/A x Rubens Flauzino Pereira e outros

ID: 334755894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-91.2020.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

RUBENS FLAUZINO PEREIRA RUBENS FLAUZINO PEREIRA ME

Intimação

Advogados:

MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JOSÉ RICARDO SILVA MARTINS

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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HELIO MONTILHA

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Processo 1000811-91.2020.8.26.0696 (apensado ao processo 1000730-50.2017.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Crefisa S/A - Rubens Flauzino Pereir… Processo 1000811-91.2020.8.26.0696 (apensado ao processo 1000730-50.2017.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Crefisa S/A - Rubens Flauzino Pereira Me - - Rubens Flauzino Pereira - Vistos. 1) Ante os termos da certidão de fl. 442, CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados via Sisbajud a fl. 413/438 - R$2.948,95. Proceda-se a transferência de referido valor, via SISBAJUD, para conta judicial vinculada aos presentes autos. Efetivado o depósito judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônicos em favor da exequente, conforme formulário do MLE de fls. 448, desde que conferido pela serventia a conformidade com os termos do Comunicado CG nº 12/2024. 2) No mais, a exequente requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, alegando que não foram localizados bens suficientes através dos sistemas de busca disponíveis. O pedido merece acolhimento. O pedido encontra amparo legal expresso no art. 774, caput, parágrafo único e inciso V do Código de Processo Civil e, também em precedentes do STJ: Conforme decidiu a Segunda Turma do STJ: "É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando verificada a necessidade de intimação da parte executada/devedora para indicar a localização de bens passíveis de penhora, a falta do devido atendimento à determinação judicial dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.328.304/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a exequente realizou pesquisas através dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (relacionadas às fls. 395/396), sem êxito na localização de bens do executado, sendo pertinente, portanto, a intimação pessoal do devedor para que indique bens passíveis de constrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO a intimação dos executados Rubens Flauzino Pereira Me e Rubens Flauzino Pereira, na pessoa do procurador constituído nos autos, via publicação no DJEN, para no prazo de 20 (vinte) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. ADVIRTO o executado de que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa, desde já fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da exequente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), JOSÉ RICARDO SILVA MARTINS (OAB 237341/SP), MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), HELIO MONTILHA (OAB 117150/SP), HELIO MONTILHA (OAB 117150/SP)

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