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P. S. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314401755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-31.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ

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AMÉRICO ANDRADE PINHO

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Processo 1000811-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Recolhidas as despesas periciais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e… Processo 1000811-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Recolhidas as despesas periciais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e decorrido o prazo para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, encaminhe a serventia e-mail ao perito para que inicie os trabalhos, conforme os artigos 156 a 159, CPC/15 Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. § 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ao setor de cumprimento. Intimem-se. - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA (OAB 99649/PR)

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Processo nº 1000811-89.2020.8.26.0341

ID: 290697383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000811-89.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1000811-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000811-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Ana Santana dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Cencosud Brasil Comercial Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 314811206

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000811-82.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1000811-82.2025.5.02.0713 REQUERENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1000811-82.2025.5.02.0713 REQUERENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bf0139 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LSM Vistos. A União Federal apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, sob o argumento de que as multas objeto da presente ação anulatória tiveram origem na atuação de Auditor Fiscal vinculado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do estado de Sergipe (SRT/SE), em filiais da reclamada localizadas em referido estado, bem como que todos os débitos (multas) impugnados pela presente ação foram inscritos em Dívida Ativa da União por Procuradorias da Fazenda Nacional jurisdicionadas no Estado de Sergipe, encontrando-se atualmente sob responsabilidade da d. Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Regional, sediada em Recife/PE, que jurisdiciona o Estado de Sergipe. Assiste razão à reclamada, uma vez que é competente o foro do local onde deva ser satisfeita a obrigação, para a ação em que se busca o seu cumprimento. Trata-se do mesmo foro competente para a ação de cobrança da obrigação, estendendo-se tal competência, por corolário lógico, à ação que visa à anulação do respectivo débito, à luz da regra de competência territorial vinculada ao local de adimplemento. Assim, não havendo controvérsia quanto ao fato de que os autos de infração tiveram origem em inspeções realizada em estabelecimentos situados no Estado de Sergipe, e considerando que todos os atos administrativos subsequentes foram praticados perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do referido estado, bem como pelo fato de todos os débitos (multas) impugnados pela presente ação terem sido inscritos em Dívida Ativa da União por Procuradorias da Fazenda Nacional jurisdicionadas no Estado de Sergipe, encontrando-se atualmente sob responsabilidade da d. Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Regional, sediada em Recife/PE, a qual jurisdiciona o Estado de Sergipe, acolho a exceção de incompetência territorial oposta. Considerando que não é possível redistribuir para o Juízo competente (Sergipe), salvo nos casos previstos na Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, que dizem respeito à competência funcional do Juiz, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Retire-se o feito de pauta e intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Orlando Antonio De Melo x Rxs Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 278311212

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-66.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ANTONIO DE MELO

Polo Passivo:

RXS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-66.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ORLANDO ANTONIO DE MELO RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-66.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ORLANDO ANTONIO DE MELO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b0eb81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos. Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada videoaudiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 30/06/2025 às 11:10, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85750248520?pwd=ORZCRwzI7456vn3X1Fg5xZAVFc61vS.1 ID da reunião: 857 5024 8520 Senha de acesso: 336626 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO ANTONIO DE MELO

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Processo nº 1000811-88.2022.8.11.0098

ID: 320813486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000811-88.2022.8.11.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CRUZEIRO D'OESTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000811-88.2022.8.11.0098 Valor da causa: R$ 417.729,31 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: AUTO POSTO CRUZEIRO D'OESTE LTDA - ME Endereço: AVENIDA DOS IMIGRANTES, S/N, SAIDA DA CIDADE, CENTRO, GLÓRIA D'OESTE - MT - CEP: 78293-000 POLO PASSIVO: Nome: DIMILTON CARVALHO Endereço: RUA PROFESSORA MARIA FLORES, 0, LOTE 3/4 QD 11, CENTRO, GLÓRIA D'OESTE - MT - CEP: 78293-000 Nome: SUELEN AUGUSTO SILVERIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA PROFESSORA MARIA FLORES, 0, LOTE 3/4 QD11, CENTRO, GLÓRIA D'OESTE - MT - CEP: 78293-000 Impulsiono o feito para intimar a requerente na pessoa do seu advogado, para recolher a carta precatório em id n. 183731485, bem como, os documentos necessários a instruir a Cp para a sua devida distribuição no Juízo deprecado, no prazo de 05(cinco) dias, devendo após a distribuição juntar comprovante neste autos. PORTO ESPERIDIÃO, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Ferreira Rocha x Atacadao S.A. e outros

ID: 277271876

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-89.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-89.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-89.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cab3e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDREZA APARECIDA ALVES DOS SANTOS DESPACHO Em que pese o(a) autor(a) tenha apresentado a procuração e a declaração de hipossuficiência, faz-se necessário que os documentos sejam assinados fisicamente, com assinatura compatível com os documentos de identificação. Desse modo, defere-se o prazo de 5 dias para a sua regularização, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se a parte reclamante a juntar a ficha JUCESP atualizada da(s) reclamada(s) ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na junta comercial, o comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou o contrato social, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se audiência do tipo Una (rito sumaríssimo): 16/07/2025 09:20 presencial, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA ROCHA

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Silvana De Jesus Silva x Centro Automotivo Trebbiano Ltda

ID: 276667813

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-32.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-32.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: SILVANA DE JESUS SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-32.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: SILVANA DE JESUS SILVA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da5491 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Primeiramente, verificando-se a ausência de qualquer documento pessoal de identificação, deverá o(a) reclamante, no prazo de 05 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. CITE-SE, desde já, o(a) Reclamado(a), que deverá acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 15/07/2025, às 11:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DE JESUS SILVA

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Rogerio Da Silva Junior x Trevo Do Pessego Com E Serv De Combust E Lubrific Ltda

ID: 259453402

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-97.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E LUBRIFIC LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-97.2025.5.02.0611 : ROGERIO DA SILVA JUNIOR : TREVO DO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-97.2025.5.02.0611 : ROGERIO DA SILVA JUNIOR : TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E LUBRIFIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb4da6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive multas legais dos artigos 477 e 467 da CLT). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA JUNIOR

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Advocacia Bellinati Perez x Denis Roberto Garcez

ID: 335291382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-76.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO GARCEZ

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

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PAULA GOMES PEREIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0001220-76.2025.8.26.0642 (processo principal 1000811-93.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Advocacia Bellinati Perez - Denis Roberto Garcez - Vistos. Intime o… Processo 0001220-76.2025.8.26.0642 (processo principal 1000811-93.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Advocacia Bellinati Perez - Denis Roberto Garcez - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 3.039,92 (TRES MIL E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) atualizado até 05/06/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), PAULA GOMES PEREIRA (OAB 230397/SP), ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP)

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Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros x Consultores De Integracao De Sistemas Ltda. e outros

ID: 337753340

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-26.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS

Polo Passivo:

CONSULTORES DE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. FABIAN FIGUEROA VAGNER RAIMUNDO COELHO

Notificação

Advogados:

EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-26.2018.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO RODRIGO CRUZ DE MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-26.2018.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS RECLAMADO: CONSULTORES DE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcbfabe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Vistos. Id Id c3602ea: requer a parte autora a penhora de proventos de aposentadoria do executado VAGNER RAIMUNDO COELHO. Nos termos do Art. 833, IV do CPC, "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Neste contexto, o referido §2º dispõe que a impenhorabilidade prevista no inciso IV não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, notadamente hipótese aplicável a presente execução de crédito trabalhista. Registre-se, a penhora realizada nos proventos de aposentadoria está em perfeita harmonia com o ordenamento Jurídico e atual entendimento do TST: "Tema 75 do C. TST: RR - 0000271- 98.2017.5.12.0019 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Por conseguinte, tendo em vista o insucesso de todas as medidas executivas levadas a termo para adimplemento do crédito exequendo, defiro o requerimento de Id 17238b1 e determino a penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos do(s) executado(s) VAGNER RAIMUNDO COELHO até a integral satisfação do quantum debeatur. Providencie a Secretaria da Vara a atualização dos cálculos e a expedição de mandado de penhora em créditos do executado, para penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos do executado VAGNER RAIMUNDO COELHO No referido expediente deverá constar a ordem judicial de penhora mensal até segunda ordem, bem como que os depósitos deverão ser efetuados por meio de Guia de Depósito Judicial, cuja confirmação ou eventual impossibilidade deverão ser comunicadas preferencialmente via e-mail no endereço . Publique-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS

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