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Jose Fernando Santos Paulino x Margarida Marti Hernandez Koloszuk e outros

ID: 277072838

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011887-67.2015.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

MARGARIDA MARTI HERNANDEZ KOLOSZUK MUNDIAL PORTARIA, LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA - ME SERGIO KOLOSZUK

Notificação

Advogados:

FLAMINIO MAURICIO NETO

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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BENEDITA ROSANA MION

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RICARDO APARECIDO GROSSO

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011887-67.2015.5.15.0145 : JOSE FERNANDO SANTOS PAULINO : MUNDIAL PORTARIA, LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011887-67.2015.5.15.0145 : JOSE FERNANDO SANTOS PAULINO : MUNDIAL PORTARIA, LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175092a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Considerando que tanto nos presentes autos quanto nos autos do processo 0012196-88.2015.5.15.0145, há acordos homologados (Id c6aff79 destes autos e Id 4d29ab0 daqueles autos) e inadimplidos; Considerando que os termos de acordos anexados sob Ids 372715d e ced4351, com as propostas de pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente aos exequentes JOSE FERNANDO SANTOS PAULINO e MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, tratam de novas formas de pagamento de acordos já homologados com recursos dos autos de inventário (processo nº 1000814-65.2017.8.26.0659 da 3ª Vara Judicial do Foro de Vinhedo), nos termos do artigo 836 da CLT, combinado ao art. 505, caput do CPC, aguarde-se seu integral cumprimento. Sem prejuízo do cumprimento das propostas acima, considerando que não foi apresentada proposta de quitação dos créditos do exequente JOSE BONFIM DOS SANTOS constituídos nos autos do processo 0010345-82.2013.5.15.0145, OFICIE-SE ao Mm. Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Vinhedo com o fim de solicitar que a penhora no rosto dos autos no importe de R$ 17.272,98 (em 31/08/2017) de 06/02/2019 permaneça em vigor. Para tanto, atribuo força de ofício à cópia do presente, assinada eletronicamente pela Autoridade Judiciária. Deverão as partes acordantes noticiar nos presentes autos o efetivo cumprimento das propostas para registro estatístico e adequação dos valores exequendos. Traslade-se cópia do presente aos autos dos processos 0012196-88.2015.5.15.0145 e 0010345-82.2013.5.15.0145. No mais, sobrestem-se os presentes pelo período de sessenta dias. Intime-se. Cumpra-se. ITATIBA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta MLP Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL PORTARIA, LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA - ME - MARGARIDA MARTI HERNANDEZ KOLOSZUK - SERGIO KOLOSZUK

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Keila Oliveira Da Silva x Danisvi Impermeabilizacoes Ltda

ID: 276625829

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-64.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEILA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANISVI IMPERMEABILIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000814-64.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: KEILA OLIVEIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000814-64.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: KEILA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: DANISVI IMPERMEABILIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb9a86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA CARLA APPENDINO CABRERA DESPACHO Vistos. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. Conforme RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituído por este regional, o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias. Ressalta-se que o referido plano segue os seguintes parâmetros (art. 2º, da Resolução 03 /2020): (I) critérios da OMS; (II) recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da Covid-19; (III) informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual de Saúde e (IV) restrição de atividades de acordo com as fases do Plano São Paulo, instituído pelo governo do Estado de São Paulo. Nos moldes da referida resolução, encontramo-nos na Etapa 7 do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais (art. 6º, VII). Nessa esteira, a referida etapa prevê a ampliação da retomada segura, que teve iniciada sua execução em 16 de maio de 2022, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Quanto à realização de audiências, há previsão de prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1, da citada resolução. Por todo o exposto e considerando-se que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. Ciência ao(à) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEILA OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe De Oliveira Araujo x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A.

ID: 276633284

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-84.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000814-84.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000814-84.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0e220f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 13/06/2025, às 08:40 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo nº 1000814-31.2025.8.26.0030

ID: 276304338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-31.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MEIRE CORDEIRO DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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ADV: Marcos Jasom da Silva Pereira Sartori (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) Processo 1000814-31.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete Meire Cordeiro de Queiroz … ADV: Marcos Jasom da Silva Pereira Sartori (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) Processo 1000814-31.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete Meire Cordeiro de Queiroz Santos - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se.

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T. J. J. De P. C. P. x J. J. De P. C.

ID: 324695495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-32.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. J. J. DE P. C. P.

Polo Passivo:

J. J. DE P. C.

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE MEDEIROS

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EDILMA CRISTIANE MACEDO

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Processo 1000814-32.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.J.J.P.C.P. - J.J.P.C. - Vistos, etc. Perante o Judiciário a autora ingressou com pedido de retificação de registro civ… Processo 1000814-32.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.J.J.P.C.P. - J.J.P.C. - Vistos, etc. Perante o Judiciário a autora ingressou com pedido de retificação de registro civil, objetivando a exclusão do nome do requerido de seu assento de nascimento. Alega que este não é seu pai biológico, circunstância reconhecida em ação negatória de paternidade (fls. 9/10). O requerido apresentou manifestação em concordância com o pedido formulado pela autora (fls. 31/33), declarando sua vontade de exclusão da paternidade no assento de nascimento. Parecer do Ministério Público às fls. 17/18, pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos da ação negatório de paternidade (fls. 9/10) já reconheceu que o requerido não é pai biológico da autora, de sorte que é indevida a manutenção de sua paternidade no registro civil da requerente. Ademais, o próprio requerido manifestou o desejo de ver excluído seu nome do assento de nascimento, inexistindo controvérsia de fato ou de direito. Assim, a pretensão da autora encontra amparo legal no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, bem como no princípio da verdade real que deve reger os assentos registrais, especialmente aos que dizem respeito à filiação. Dessa forma, de rigor a procedência do pedido formulado pela autora para retificação de seu registro civil e a exclusão da paternidade de seu assento de nascimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por T.J.J. de P.C.P em face de J.J. da C., com base no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a retificação do registro civil da autora, com a exclusão da paternidade de seu assento de nascimento. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil onde lavrado o assento de nascimento da autora, para que promovam a averbação da presente sentença e a devida retificação. Considerando a sucumbência do réu em relação à autora, condeno-o ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: NATHALIA DE MEDEIROS (OAB 401976/SP), EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/SP)

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Vanessa De Castro Machado x Interclinicas Do Brasil Assistencia Medica Ltda

ID: 260214154

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-43.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE CASTRO MACHADO

Polo Passivo:

INTERCLINICAS DO BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000814-43.2025.5.02.0614 : VANESSA DE CASTRO MACHADO : INTERCLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000814-43.2025.5.02.0614 : VANESSA DE CASTRO MACHADO : INTERCLINICAS DO BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESTINATÁRIO: VANESSA DE CASTRO MACHADO ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial por videoconferência que se realizará no dia 04/06/2025 12:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE CASTRO MACHADO

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Carlos Augusto Lopes Pereira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260361707

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000814-51.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO LOPES PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000814-51.2025.5.02.0385 : CARLOS AUGUSTO LOPES PEREIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000814-51.2025.5.02.0385 : CARLOS AUGUSTO LOPES PEREIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b14d5ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por CARLOS AUGUSTO LOPES PEREIRA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - CARLOS AUGUSTO LOPES PEREIRA

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Processo nº 1000814-95.2025.8.26.0526

ID: 328264339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-95.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI RODRIGUES DA COSTA ROSEO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERREIRA BASTO

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Processo 1000814-95.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Irani Rodrigues da Costa - - Roseo Pereira - Vistos. Maria Irani Rodrigues Pereira e Róseo Pereira alegam que tomara… Processo 1000814-95.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Irani Rodrigues da Costa - - Roseo Pereira - Vistos. Maria Irani Rodrigues Pereira e Róseo Pereira alegam que tomaram empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com Nova Vida Companhia Securitizadora S/A., para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas. Para formalização desse empréstimo, os autores firmaram entre si contrato de compra e venda com reserva de domínio envolvendo o caminhão M. Benz/L 1313, ano/modelo 1976/1976, placas BKL 6281, em favor de Róseo. Após, firmou-se outro contrato, de cessão dos direitos de Róseo à Nova Vida. Após quitação integral das 24 parcelas, a ré se nega a dar quitação, exigindo, ao contrário, o valor de R$ 45.000,00, em relação ao qual propõe o pagamento em 30 prestações de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), isso com base em supostas parcelas em atraso e suposta contratação de seguro. Em suma, por um empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ré exige R$ 94.481,46 (noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), em relação ao que os autores entendem incidir o instituto jurídico da lesão, por cobrança de encargos moratórios abusivos, inclusive de supostos prêmios de seguro inexistente, tratando-se, em verdade, de contratação de empréstimo simulada. Requer tutela provisória de urgência para pronta liberação do caminhão do gravame de reserva de domínio. É o relatório. Decido. A quitação do empréstimo depende de melhor e mais aprofundado exame da matéria, oportunamente, com o mérito, após contraditório e ampla defesa. Portanto, a liberação do caminhão da reserva de domínio é inerente ao provimento final almejado, como decorrência da quitação. Portanto, indeferido a tutela provisória de urgência, ausentes a probabilidade do direito e o risco de dano. Cite-se a requerida para apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática deduzida com a inicial. Eventual reconvenção devera ser distribuída por dependência, com o recolhimento das custas, nos termos do art. 915 das NSCGJ. A presente decisão servirá como carta/mandado de citação, acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS FERREIRA BASTO (OAB 390633/SP), JOSÉ CARLOS FERREIRA BASTO (OAB 390633/SP)

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Edelton Iris Nunes De Alencar x Telefonica Iot, Big Data E Tecnologia Do Brasil S.A.

ID: 259378145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-12.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDELTON IRIS NUNES DE ALENCAR

Polo Passivo:

TELEFONICA IOT, BIG DATA E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

KARLA MUHAMMED

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000814-12.2025.5.02.0204 : EDELTON IRIS NUNES DE ALENCAR : TELEFONICA IOT, BIG D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000814-12.2025.5.02.0204 : EDELTON IRIS NUNES DE ALENCAR : TELEFONICA IOT, BIG DATA E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f50501 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO A Recomendação 02 GCGJT de 24/10/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os juízes se abstenham de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Defiro a tramitação do feito na modalidade de Juízo 100% Digital, ressaltando que as audiências ocorrerão necessariamente na modalidade presencial, na 4ª Vara do Trabalho de Barueri, já que o feito não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Ademais, ante a necessidade de remanejamento da pauta, fica redesignada/antecipada a audiência Una para o dia 07/08/2025 às 10:40 horas, de forma PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Cite(m)-se. Intime(m)-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDELTON IRIS NUNES DE ALENCAR

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Processo nº 1000814-35.2020.8.26.0441

ID: 330735113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000814-35.2020.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCINE SOBRAL ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES APARECIDA AGUIAR PALHARES

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Processo 1000814-35.2020.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucine Sobral Alexandre - Vistos. Verifica-se que, após tentativas de citação por mandado que restaram infrutíferas, os ref… Processo 1000814-35.2020.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucine Sobral Alexandre - Vistos. Verifica-se que, após tentativas de citação por mandado que restaram infrutíferas, os referidos confrontantes compareceram espontaneamente aos autos por meio de sua advogada (fls. 237/240). Em sua manifestação, embora confirmem o endereço residencial para o qual as diligências foram direcionadas, afirmam desconhecer a autora e o imóvel usucapiendo, declarando-se proprietários de bem situado na Avenida Água Marinha, 232. A parte autora, em petição de fls. 252/254, requereu que os confrontantes sejam instados a prestar esclarecimentos, a fim de sanar a dúvida sobre a correta delimitação do imóvel e evitar futura arguição de nulidade. O comparecimento espontâneo do réu ou do interessado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, têm-se por citados os confrontantes José Costa Filho e Vicentina da Silva Rufino da Costa. Contudo, a dúvida levantada quanto à identidade do imóvel confrontante é pertinente e merece saneamento, em observância aos princípios da cooperação e da segurança jurídica, para garantir a regular formação da relação processual e a higidez da eventual sentença de mérito. A matrícula de fls. 91 indica que o imóvel dos peticionários confronta o da autora, sendo imperativo que se afaste qualquer incerteza. Acolhe-se a manifestação de fls. 252/254 para, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, determinar a intimação dos confrontantes José Costa Filho e Vicentina da Silva Rufino da Costa, por meio de sua advogada constituída (fls. 240), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se o imóvel de sua propriedade, descrito na matrícula nº 3.320 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe (fls. 91), corresponde ao bem que mencionaram em sua petição de fls. 237/239. Para tanto, deverão juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do referido imóvel ou outro documento de propriedade hábil a sanar a controvérsia. Após a juntada dos esclarecimentos, ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MIRTES APARECIDA AGUIAR PALHARES (OAB 105790/SP)

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