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Processo nº 1000827-43.2025.4.01.3301

ID: 301139278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-43.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA LIMA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000827-41.2020.8.11.0024

ID: 297690052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000827-41.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO

Decisão

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-41.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-41.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente {INFORMAR A PARTE CREDORA} e devedora/executada {INFORMAR A PARTE DEVEDORA/EXECUTADA}, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro - Lei n. 6.830/1980, art. 11, I - a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. Isso posto, conforme é facultado pela Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora - Lei n. 6.830/1980, art. 12, caput e §§ -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação (embargos) no prazo legal - Lei n. 6.830/1980, art. 16 -, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de manutenção da suspensão do curso da execução fiscal que ora DECRETO/DETERMINO, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§. Sobre a constrição/penhora parcial/insuficiente e embargos à execução fiscal, o STJ tem precedente cuja ementa dispõe: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que ‘não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora’. Ressaltou-se, entretanto, que ‘a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente’. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido.” (STJAgInt no REsp n. 1.699.802/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 26/3/2019.) O Estado credor/exequente, por meio da sua Procuradoria, tem acesso ao sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para localizar veículos – DETRAN - e poderá realizar a pesquisa da existência. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis por meio do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-48.2022.4.01.3301

ID: 296132403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-48.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISANE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-48.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-48.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DIAS NASCIMENTO ASSISTENTE: JOCILENE DIAS NASCIMENTO Advogado do(a) ASSISTENTE: MARISANE SILVA MENDES - BA14069 Advogado do(a) AUTOR: MARISANE SILVA MENDES - BA14069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o autor completou a maioridade civil, intime-se para juntar novo instrumento procuratório. A procuração deve ser outorgada e assinada pelo autor, providencie a secretaria a exclusão da representante do polo ativo da ação. Defiro o pedido de dilação de prazo e concedo 30 (trinta) dias para o autor emendar a petição inicial para o procedimento da INSTRUÇÃO CONCENTRADA, instituída pela Portaria nº 4/2022, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025, para a juntada dos depoimentos do autor e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000792-44.2025.8.26.0459

ID: 293331432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000792-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TÁRREGA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000792-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Quanto ao pedido de al… Processo 1000792-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, considerando os elementos probatórios acerca da renda da parte requerida (fls. 09/13), desde já, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (soma dos rendimentos brutos, deduzidos impostos e contribuições previdenciárias), devendo o valor ser depositado na conta corrente nº 1000827-1, agência 0276-3, Banco Bradesco, em nome da genitora do menor. Para o caso de desemprego, fica estabelecido o pagamento dos alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empregadora do requerido (empresa ESTRE AMBIENTAL S/A, situada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 3.188, Bairro Santa Teresinha 88829-308 - Fazenda Rio Grande/PR), solicitando informações sobre seus últimos três rendimentos, bem como para proceder ao desconto dos alimentos provisórios fixados no item 2 da decisão, diretamente em folha de pagamento, depositando o valor na conta bancária da genitora do menor, acima indicada. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à empregadora do requerido, através de e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. A Carta Precatória estará disponível para impressão no SAJ, de acordo com o Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/39373) republicado em 23/09/2021. Aguarde-se o prazo de 10 dias para a distribuição da precatória pelo interessado, caso em que deverá ser comprovado nos autos. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(A): Dr(a). Rafael Tarrega Martins - OAB/SP nº 206.277. Finalidade: citação e intimação da parte requerida, qualificada na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP), RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP)

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Processo nº 1000827-62.2025.4.01.4103

ID: 283030053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-62.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA JACINTO CASTILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000827-62.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000827-62.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos em 05/10/2024, tendo a perícia agendada para 23/07/2025. O tempo de espera para realização da perícia inicial, por si só, já excede o prazo para a razoável duração do procedimento administrativo. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, devendo apresentar nova procuração contendo assinatura da parte autora nas duas páginas, eis que consta assinatura apenas na segunda página. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. x Valdirene Pereira Oliveira

ID: 280166433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-58.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Banco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Banco Bradesco S.A ajuizou ação monitória em desfavor de Valdirene Pereira Oliveira, com base no instrumento particular de confissão de dívida firmado em 20/09/2022, no valor original de R$ 153.444,53, buscando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 206.902,77. Narra o autor que a requerida firmou o instrumento particular confessando dívida no valor de R$ 175.059,64, com desconto condicionado de R$ 21.615,11, restando R$ 153.444,53 para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas de R$ 28.626,57 cada, com vencimento da primeira em 09/12/2022. Alega inadimplemento e vencimento antecipado da dívida. A requerida foi citada e ofereceu embargos monitórios (id. 131362659), sustentando preliminarmente: (i) ausência de documento essencial; (ii) necessidade de juntada de contratos anteriores; (iii) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou: (i) necessidade de revisão dos contratos anteriores com base na Súmula 286 do STJ; (ii) juros excessivos e superiores à média de mercado; (iii) capitalização indevida pelo método da Tabela Price; (iv) necessidade de expurgo dos juros remuneratórios; (v) abusividade na cobrança de multa e correção monetária; (vi) descaracterização da mora; (vii) excesso de cobrança no valor de R$ 48.479,10. O autor apresentou impugnação (id. 149185999), refutando as alegações dos embargos e sustentando a suficiência do documento que instrui a ação monitória. Este Juízo determinou a juntada dos contratos anteriores (id. 156789530), decisão contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, desprovido pelo TJ-MT (id. 167471173). O autor apresentou apenas um contrato anterior (id. 179999402 - Contrato nº 6459896), alegando ser o único localizado. É o relatório, decido. Da Suficiência do documento. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ. Contudo, tal possibilidade não afasta a suficiência do documento que instrui a ação monitória. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possuir prova escrita sem eficácia de título executivo. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida juntado aos autos preenche tal requisito, sendo documento particular escrito e assinado pela devedora, embora sem assinatura de testemunhas. A ausência dos contratos originários não macula a ação monitória, pois o documento que a instrui é autônomo e suficiente para demonstrar a obrigação confessada. Da Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo estar presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, embora reconhecida a hipossuficiência técnica da embargante, suas alegações são genéricas e não demonstram verossimilhança suficiente para a inversão probatória. Do Mérito: novação. A questão central dos embargos reside na pretensão de revisão dos contratos que deram origem à confissão de dívida, com base na Súmula 286 do STJ. Contudo, da análise do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, verifica-se a ocorrência de novação, instituto regulado pelos arts. 360 e seguintes do Código Civil. A novação é extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la. No caso dos autos, o próprio instrumento de confissão evidencia o ânimo de novar (animus novandi), ao estabelecer: nova forma de pagamento: parcelamento em 6 prestações mensais; novos encargos: taxa de juros específica de 26,82% a.a; novos prazos: vencimentos mensais a partir de dezembro/2022; consolidação de débitos: unificação de múltiplas operações anteriores. É inexigível a apresentação dos contratos anteriores, quando reconhecida a ocorrência de novação, mediante confissão de dívida e emissão de cédula de crédito, de modo que a nova dívida substitui as dívidas anteriores e basta a apresentação do título executivo extrajudicial. O TJ-MT já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NOVAÇÃO – JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - DESNECESSIDADE – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – RECURSO DESPROVIDO. Estando a monitória aparelhada com documento escrito capaz de demonstrar a probabilidade do direito do autor e o valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 700 do CPC, desnecessária a juntada dos contratos que originaram a renegociação da dívida cobrada, diante da novação(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10062244520238110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). A Súmula 286 do STJ aplica-se quando há renegociação ou confissão simples de dívida, sem ânimo de novar. Quando ocorre novação, as obrigações anteriores são extintas, não sendo mais possível sua revisão. Não se divisando, em quaisquer das cláusulas que compõe o termo de confissão de dívida, a intenção manifesta de novar, a qual, diga-se, não se presume; e inexistindo a constituição de nova obrigação para substituir a anterior, não há suporte para o reconhecimento da novação. No presente caso, diversamente, há clara intenção de novar, evidenciada pela criação de nova obrigação com características distintas das anteriores. Da Improcedência dos embargos. Reconhecida a novação, tornam-se prejudicadas as alegações de revisão dos contratos anteriores, pois estes foram extintos pela nova obrigação assumida. A embargante confessou livremente a dívida, estabelecendo novos termos para seu pagamento. Não se pode admitir que, após inadimplir a nova obrigação assumida, pretenda questionar contratos já extintos pela novação. O documento que instrui a ação monitória demonstra obrigação líquida, certa e exigível, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco Bradesco S.A. contra Valdirene Pereira Oliveira, no valor de R$ 206.902,77, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, ambos pela SELIC; b) condenar a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 702, §6º, do CPC, indeferindo-se a gratuidade de justiça, em razão da natureza da demanda. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 0843613-78.2023.8.10.0001

ID: 279669816

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843613-78.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLIPE LOGISTICA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 25/03/2025 a 01/04/2025. Apelação Cível nº 0843613-78.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Advogada: Roberta … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 25/03/2025 a 01/04/2025. Apelação Cível nº 0843613-78.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento – OAB/MA nº 16.843-A Apelado: Rodolipe Logística EIRELI – ME Advogado: Giulian Medeiros Mota Andrade – OAB/MA nº 17.102-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA . REFORMADA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, em decorrência da ausência de emenda da inicial, quanto à manutenção do interesse processual, em face da essencialidade dos bens. II. Mesmo se demonstrada a essencialidade do bem objeto da demanda, a ação de busca e apreensão é apenas suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, sem resultar na perda do objeto, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101 /2005. III. Não é o caso de extinção do processo, pois continua hígido o interesse de agir do Recorrente, ainda que declarada a essencialidade dos bens. IV. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Orfileno Bezerra Neto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 25/03/2025 a 01/04/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís, que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, Vi, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o ora o Apelante ajuizou a presente ação visando a busca e apreensão do veículo financiado ao Apelado, diante da inadimplência de contrato de alienação fiduciária. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a necessidade de extinção do feito, em razão da suposta essencialidade do bem, conforme decisão ID nº 35617425. Certidão ID nº 35617427 certifica ter transcorrido o prazo sem manifestação. Em seguida foi proferida sentença extinguido o feito, conforme ID nº 35617428. Inconformada, o Apelante alega, em síntese, que a extinção da demanda é indevida, vez que descabe a demonstração da essencialidade do bem e, por conseguinte, a extinção da demanda, o que enseja a reforma da sentença combatida. Contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 37114402, em que manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Relatório. Analisados, decido. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Nos termos do artigo 6º, §4, da Lei 11.101/2005, a ação de busca e apreensão é apenas suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, sem resultar na perda do objeto. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Desse modo, a declaração de essencialidade do bem alienado em garantia fiduciária durante o processo de recuperação judicial, tão somente suspende temporariamente a ação de busca e apreensão, mas não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, podendo a ação ser retomada posteriormente. Nesse sentido, destaca-se: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Teoria do adimplemento substancial. Incompatibilidade com a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Devedora em recuperação judicial. Irrelevância. Superação, sem prorrogação, do prazo de suspensão máximo de cento e oitenta dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Impedimento a atos de busca e apreensão, dentre outros, limitado ao período do stay, ainda que presente a essencialidade do bem para as atividades da empresa. Art. 6º, caput, III, e § 7º-A, ambos introduzidos pela Lei nº 14/112/2020. Sentença de improcedência reformada, com retomada do processamento e autorização para a busca e apreensão e consolidação da propriedade do veículo. Apelação do autor provida para tal fim. (TJ-SP - AC: 10008275620188260424 SP 1000827-56.2018.8.26.0424, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 09/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Assim, continua hígido o interesse de agir do Recorrente, ainda que declarada a essencialidade dos bens. Em tais condições, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e determinar o regular processamento da demanda na origem. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 25/03/2025 a 01/04/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0843613-78.2023.8.10.0001

ID: 279669818

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843613-78.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 25/03/2025 a 01/04/2025. Apelação Cível nº 0843613-78.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Advogada: Roberta … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 25/03/2025 a 01/04/2025. Apelação Cível nº 0843613-78.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento – OAB/MA nº 16.843-A Apelado: Rodolipe Logística EIRELI – ME Advogado: Giulian Medeiros Mota Andrade – OAB/MA nº 17.102-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA . REFORMADA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, em decorrência da ausência de emenda da inicial, quanto à manutenção do interesse processual, em face da essencialidade dos bens. II. Mesmo se demonstrada a essencialidade do bem objeto da demanda, a ação de busca e apreensão é apenas suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, sem resultar na perda do objeto, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101 /2005. III. Não é o caso de extinção do processo, pois continua hígido o interesse de agir do Recorrente, ainda que declarada a essencialidade dos bens. IV. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Orfileno Bezerra Neto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 25/03/2025 a 01/04/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís, que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, Vi, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o ora o Apelante ajuizou a presente ação visando a busca e apreensão do veículo financiado ao Apelado, diante da inadimplência de contrato de alienação fiduciária. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a necessidade de extinção do feito, em razão da suposta essencialidade do bem, conforme decisão ID nº 35617425. Certidão ID nº 35617427 certifica ter transcorrido o prazo sem manifestação. Em seguida foi proferida sentença extinguido o feito, conforme ID nº 35617428. Inconformada, o Apelante alega, em síntese, que a extinção da demanda é indevida, vez que descabe a demonstração da essencialidade do bem e, por conseguinte, a extinção da demanda, o que enseja a reforma da sentença combatida. Contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 37114402, em que manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Relatório. Analisados, decido. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Nos termos do artigo 6º, §4, da Lei 11.101/2005, a ação de busca e apreensão é apenas suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, sem resultar na perda do objeto. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Desse modo, a declaração de essencialidade do bem alienado em garantia fiduciária durante o processo de recuperação judicial, tão somente suspende temporariamente a ação de busca e apreensão, mas não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, podendo a ação ser retomada posteriormente. Nesse sentido, destaca-se: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Teoria do adimplemento substancial. Incompatibilidade com a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Devedora em recuperação judicial. Irrelevância. Superação, sem prorrogação, do prazo de suspensão máximo de cento e oitenta dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Impedimento a atos de busca e apreensão, dentre outros, limitado ao período do stay, ainda que presente a essencialidade do bem para as atividades da empresa. Art. 6º, caput, III, e § 7º-A, ambos introduzidos pela Lei nº 14/112/2020. Sentença de improcedência reformada, com retomada do processamento e autorização para a busca e apreensão e consolidação da propriedade do veículo. Apelação do autor provida para tal fim. (TJ-SP - AC: 10008275620188260424 SP 1000827-56.2018.8.26.0424, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 09/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Assim, continua hígido o interesse de agir do Recorrente, ainda que declarada a essencialidade dos bens. Em tais condições, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e determinar o regular processamento da demanda na origem. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 25/03/2025 a 01/04/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Luiz Felipe Hemmel Martins x Marisa Colombo Assai Intercredito Solucoes Administrativas

ID: 276453254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-83.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS

Polo Passivo:

MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000827-83.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000827-83.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS RECLAMADO: MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d74268 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. Requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo exequente para direcionamento da execução em face de MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS com fundamento nos artigos 135 e seguintes do NCPC. Juntaram-se documentos, passo a decidir. DECIDO. Requer a parte autora que se instale o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se dê prosseguimento à execução com a responsabilização pessoal do(a) sócio(a) da empresa Sr.(a) MARISA COLOMBO ASSAI e, eventualmente seu patrimônio pessoal responda pelo pagamento dos débitos da pessoa jurídica da qual faz parte. Ocorre que, dos documentos carreados aos autos ( id. 9be766c ) infere-se que a ex-empregadora tem natureza de micro empresa /microempreendedor individual as quais se caracterizam pela quase confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, pois por esta figura o legislador visou impedir as constituições societárias fantasmas. Sabe-se que tais tipos empresariais, até pelas normas que as informam, são constituições com pouco ganho econômico e uma estrutura pequena, decidindo o legislador por permitir tais formações justamente para incentivar o comércio e a atividade econômica que, por sua vez, reflete no desenvolvimento social. Não se pode ignorar que o Brasil é um país com uma grande formação de pequenas empresas e que a iniciativa individual pode servir-se como um dos mecanismos para frear o desemprego, pobreza e desigualdade social. Sabendo-se que muitos empresários deste porte mais se aproximam da figura do trabalhador, e que muitos deles sequer possui quadro de empregados subordinados sob seu comando, e que a necessidade de se desburocratizar e proteger os negócios pequenos, muitos deles familiares, é que a lei da Liberdade Econômica – 13.874/2019 - incluiu o §7º ao art. 980-A do Código Civil, prevendo que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. É certo que tal determinação foi revogada pela Lei nº 14.382 de 27/6/2022, que não afasta a tutela concedida pelo legislador. Referida legislação além de extinguir o modelo societário de EIRELLI também revogou expressamente o modelo de sociedade simples previsto no Código Civil, passando todos estes pequenos empreendedores ao regime próprio e são tratados como sociedades empresariais. O que houve foi, simplesmente a alteração de regime jurídico pela sua substituição pelas sociedades unipessoais, que justamente confere uma proteção maior ao empreendedor acabando com os ranços e problemas sociais e jurídicos que ainda persistiam das sociedades limitadas constituídas por dois sócios. É absolutamente evidente que o legislador criou uma regra excepcional àquela prevista no art. 50 daquele mesmo Código, para determinar que, se houvesse a pretensão de se desconsiderar a personalidade jurídica, esta arguição somente poderia ser viável em casos de configuração de fraude, isto é, aplicando-se a teoria maior, com conteúdo mais restrito. A interpretação teleológica não pode ser descurada, considerando que a lei, de modo expresso, se destinou a garantir mais segurança às relações havidas com empresas, mormente aquelas que sabidamente sustentam a base das relações negociais do país, as ME MEI, racionalizando e unificando todos os modelos societários em prestígio à maior clareza no ambiente de negócios no país. Com isto, pretende-se desfazer a falsa impressão de que haveria confusão patrimonial entre o empreendedor que opta pelo modelo empresarial de micro empresa ou micro empreendedor individual, pois a legislação esclarece de maneira precisa, que o regime jurídico adotado é o das sociedades empresariais e, por isso, não subsiste presunção de confusão patrimonial sem a existência de lei expressa neste sentido. Além disso, não se pode desprezar ou ignorar o processo de pejotização da prestação de serviços, entendida esta não no sentido fraudatório, mas de fomento de trabalhadores semi-dependentes que tem crescido sistematicamente, ante a precariedade de todas as formas de trabalho existentes em nosso país, seja ela subordinada ou não e, por assim dizer, detém forte influência no regramento acima indicado, pois os trabalhadores têm se valido da formalização empresarial na prestação de serviços, em busca do mínimo da proteção social, ainda que seja pela opção ao empreendedorismo no seu sentido puro e fiel ou como supedâneo da inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o que se pode concluir é que a tendência liberal vigente procura, com esta regra, dar um mínimo de proteção àqueles que decidem enveredar-se por um negócio próprio, buscando o trabalho, ainda que na forma empresarial de uma figura que não pode estar sujeita às regras das S/A ou Ltda, sob pena de criar-se um regime draconiano e insustentável não somente ao mercado, mas também ao fato social. Tal diferenciação, inclusive, foi antevista e prevista pelo legislador constitucional (art. 146, “d” e art. 179, ambos da CF). Por fim, não se sustente que esta opção pela adoção da regra especial destinada às Micro e Pequenas Empresas e aos Micro Empreendedores Individuais estaria em conflito com a posição deste Juízo sobre a aplicação do art. 28 do CDC às relações trabalhistas. A um, por prevalecer a regra especial sobre a geral; a dois, por ser o CDC uma regra geral que não tem por finalidade regulamentar as disposições relativas as constituições societárias. Sendo assim, prevalece a regra especial. Isto posto, DECIDO, nos termos da fundamentação supra, em não se verificando conduta fraudatória, mas tão somente inadimplência, o que se impõe é a REJEIÇÃO do pedido de instalação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido. Intimem-se as partes, cabendo à parte credora indicar meio para o prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias e no silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 11-A, da CLT no sobrestamento. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS

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Processo nº 1000827-90.2024.8.26.0280

ID: 324738805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000827-90.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1000827-90.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ramiro de Oliveira Muniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o… Processo 1000827-90.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ramiro de Oliveira Muniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal, e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Reconhecida a natureza alimentar desse crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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