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Processo nº 1000831-38.2025.4.01.3606

ID: 325786598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000831-38.2025.4.01.3606 AUTOR: ROSANIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000831-38.2025.4.01.3606 AUTOR: ROSANIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Cessação do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença ATIVO e CONCESSÃO da Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez NB anterior 645.394.279-1 ESPÉCIE Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 25/06/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: DII permanente na data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 25/06/2025 DIP 01/06/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2197448654, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2196930306) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000831-20.2025.8.26.0660

ID: 323712910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-20.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000831-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais… Processo 1000831-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Antonio Luis De Paula Junior x Rezende S Refrigeracao Automotiva Ltda

ID: 259718814

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-09.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

REZENDE S REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-09.2025.5.02.0605 : ANTONIO LUIS DE PAULA JUNIOR : REZENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-09.2025.5.02.0605 : ANTONIO LUIS DE PAULA JUNIOR : REZENDE S REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28c9447 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite-se a Reclamada para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intime-se também o Autor para que, no mesmo prazo acima, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. No mais, nos termos do art. 339, I, “e”, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 2ª Região, intime-se o Reclamante a fornecer o número do “PIS”. Intime-se o Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DE PAULA JUNIOR

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Kaique Salvador Da Silva x Santa Fe Construcoes E Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 330685534

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-13.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000831-13.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: KAIQUE SALVADOR DA SILVA RECLAMADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000831-13.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: KAIQUE SALVADOR DA SILVA RECLAMADO: SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c9ca5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 09/09/2025 09:45, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE SALVADOR DA SILVA

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Processo nº 1000831-05.2020.4.01.3803

ID: 298994482

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000831-05.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CUNHA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000831-05.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) DESPACHO/DECISÃO Em razão do bloqueio, a par… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000831-05.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) DESPACHO/DECISÃO Em razão do bloqueio, a parte executada comparece aos autos, sustentando, em síntese, que está em andamento pedido de falência, de modo que a constrição de patrimônio da empresa deveria ser objeto de deliberação pelo juízo recuperacional, visando assegurar a efetividade do processo de soerguimento, bem como a manutenção das atividades empresariais. Nesses termos, requer o imediato desbloqueio dos valores constritos anteriormente, em consonância aos argumentos expostos. A exequente, por sua vez, requer a manutenção do bloqueio e a conversão em renda dos valores bloqueados. Conclusos. Decido . Casuisticamente, registre-se que a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido competir (i) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (ii) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 187.255/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022). De observar que o saldo bloqueado há de ser mantido em conta judicial vinculada aos autos, não havendo, portanto, prejuízo ao plano de recuperação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 42, MANIF1 . Comunique-se ao douto Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas, no qual tramitam os autos de n.º 5000226-83.2025.8.13.0428, a realização do bloqueio e a transferência do saldo para conta judicial de operação 635, observadas as regras da cooperação jurisdicional. Em seguida, retornem-se os autos ao credor, para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

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Marlene De Lima Cavallo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293523230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-42.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE LIMA CAVALLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO VENTURIN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI

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Processo 1000831-42.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene de Lima Cavallo - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,… Processo 1000831-42.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene de Lima Cavallo - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) declarar a inexistência da compra fraudulenta a impugnada na inicial; (ii) condenar o corréu BANCO BRADESCO S/A a devolver à autora os R$ 9.500,00 correspondentes à transação fraudulenta, com correção pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra dededução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI (OAB 317476/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP)

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Processo nº 1000831-31.2025.8.26.0430

ID: 294447852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000831-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO HENRIQUE TARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000831-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flávio Henrique Targa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe,… Processo 1000831-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flávio Henrique Targa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000831-71.2024.8.26.0040

ID: 293305490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000831-71.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDA GARCIA SANDRA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA

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Processo 1000831-71.2024.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Caroline Fernanda Garcia - - Sandra Nunes Ferreira - Vistos. 1 - Mantenho no cargo de inventariante Caro… Processo 1000831-71.2024.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Caroline Fernanda Garcia - - Sandra Nunes Ferreira - Vistos. 1 - Mantenho no cargo de inventariante Caroline Fernanda Garcia. 2 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 2.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 2.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens arrolados no pedido de sobrepartilha; 2.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 3 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. 4 - certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente, observando: 4.1 o aditamento do valor da causa em razão dos novos bens que compõem a sobrepartilha; 4.2 o recolhimento correto da taxa com os acréscimos dos valores dos bens. 5. Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 6. Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 7 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha constante de fls. 115/116 destes autos de arrolamento/inventário dos bens deixados por falecimento de Leandro José Garcia. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. 8 - Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 9 - Inexistindo óbice à concessão da medida pleiteada, autorizo o(a) requerente Caroline Fernanda Garcia, CPF 43770286855 a transferir o veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L placa: KJQ4D39 2004, PRATA, deixado por falecimento de Leandro José Garcia, para qualquer pessoa de seu interesse, inclusive para si mesma. 10 - Após, arquivem-se os autos ou tornem ao arquivo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA COMO ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. P.I. C. - ADV: FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP), FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP)

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Processo nº 1000831-71.2020.8.26.0247

ID: 291497300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000831-71.2020.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR SAMPAIO SOARES DE LIMA

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DEBORAH ANN DITT SMITH

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Processo 1000831-71.2020.8.26.0247 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Everton Lucas Tupinamba Rezende - Trata-se de ação penal privada promovida po… Processo 1000831-71.2020.8.26.0247 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Everton Lucas Tupinamba Rezende - Trata-se de ação penal privada promovida por EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE em face de JULIA DO AMARAL MALHEIROS FRANÇA, SORAYA SALVADOR COVAS, NEDSON LUCAS, RODRIGO CÔRTES, DEO SILVA e INGRID OLIVEIRA. O Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência de tentativa de conciliação, conforme previsto no artigo 520 do CPP e, se o caso, a peça inicial deve ser recebida em audiência, oportunizando vista ao defensor para resposta. O(s) indiciado(s) Deo Silva, Soraya Salvador Covas, Julia do Amaral Malheiros França, Rodrigo Côrtes, Ingrid Oliveira e Nedson Lucas apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. Assim, designo audiência de conciliação para o 07 de agosto de 2025, às 15 horas, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Penal. Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente com whatsapp), se existente, para intimação e participação da audiência virtual. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, com exceção daquelas que comparecerão independente de intimação, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Registra-se que, nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, via whatsapp, através do através do número (12) 2147-1265, preferencialmente COM ANTECEDÊNCIA e no horário das 10h às 12h, que o servidor irá proceder às orientações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Expeça-se o necessário. Ciência às partes. - ADV: VLADIMIR SAMPAIO SOARES DE LIMA (OAB 310389/SP), DEBORAH ANN DITT SMITH (OAB 379632/SP)

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Processo nº 1000831-52.2025.8.26.0035

ID: 314206347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000831-52.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEST FIOS IMP E COM DE FIOS TEXTEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PRADO MATILE

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Processo 1000831-52.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Best Fios Imp e Com de Fios Texteis Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 3… Processo 1000831-52.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Best Fios Imp e Com de Fios Texteis Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (CPC, art. 829, caput), pague a dívida devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento), os quais deverão ser reduzidos à metade em caso de adimplemento integral e tempestivo (CPC, art. 827, § 1º). Proceda-se inclusive, se o caso, de conformidade com o art. 830, caput e § 1º, do mesmo diploma legal. Do mandado de citação constarão a ordem de penhora e de avaliação, a serem cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) devedor(a)(es). Portanto, consigna-se que deverão ser recolhidas, pelo(a) exequente, 2 (duas) diligências por endereço, em guia GRD. Ressalta-se a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que, no prazo para embargos, seja comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), e a eventual rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 827, § 2º). Não localizada a parte executada no(s) endereço(s) declinado(s), mediante o recolhimento das despesas correspondentes (ressalvada prévia concessão da gratuidade da justiça), promovam-se pesquisas de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD e CPFL), ressaltando-se a necessidade de o pagamento corresponder à quantidade de atos, por CPF ou CNPJ. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, paga a Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, cite(m)-se, observado o art. 249 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não forem identificados novos endereços, fica deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o necessário. Expeça-se, ainda, certidão de admissão da execução (CPC, art. 828), cabendo à parte exequente informar, nos autos, as averbações promovidas, em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º), sob pena de eventual futura responsabilidade (CPC, art. 828, § 5º). Consigna-se, desde logo, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se, intimando-se. - ADV: HENRIQUE PRADO MATILE (OAB 326403/SP)

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