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Ana Cristina Dos Santos e outros x Easycarro Servicos De Tecnologia Ltda. e outros

ID: 335913440

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-56.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS JULIAN BERGEL GRITSCH VICTORIA RIBEIRO GIRO

Polo Passivo:

EASYCARRO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. EASY CARROS LLC KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS ABOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000838-56.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000838-56.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: EASYCARRO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ac4b70 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando a audiência marcada para dia 05/08/2025; Considerando as manifestações das partes, em petição da reclamada #id f93805b e da reclamante #id:9c10b34, bem como em atenção ao princípio de economia processual. Passo a decidir: Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, que discute: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Considerando que nos termos do tema supra, se discute: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (pejotização) para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante Considerando que houve determinação de suspensão nacional dos processos, independente da fase processual, que tratam sobre o tema, por decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, nesses termos: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." E, considerando ainda, que a petição inicial do presente caso, traz como causa de pedir a fraude em em pejotização, determino a suspensão processual do presente caso, nos exatos termos da decisão do Tema nº 1389 do E. STF. INTIMEM-SE AS PARTES Registre-se o andamento processual. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KOVI TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1000838-35.2022.4.01.3703

ID: 337133303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000838-35.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALITA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000838-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000838-35.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 e CAIO TEIXEIRA MELO - MA22398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000838-48.2025.8.26.0357

ID: 301964080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-48.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000838-48.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Vieira de Jesus - Vistos. Ao postular em juízo, deve a parte autora narrar, com clareza, os fato… Processo 1000838-48.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Vieira de Jesus - Vistos. Ao postular em juízo, deve a parte autora narrar, com clareza, os fatos que embasam a sua pretensão, impondo a norma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que os pedidos sejam certos e determinados, ou seja, permitindo a identificação do bem da vida pretendido, com a indicação da respectiva quantidade. Fazendo incidência da norma epigrafada ao caso concreto, tem-se que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, já que a parte autora não discriminou quais foram os meses em que houveram os descontos supostamente indevidos, vez que o documento de fls. 25/38 não faz menção à totalidade de meses englobados pelo período ao qual se pleiteia a devolução em dobro, logo, descumprindo a norma exposta no art. 322 do CPC. E se não bastasse, da leitura atenta ao revelado na exordial, não é possível inferir se a parte autora recebeu ou não os valores do empréstimo em conta de sua titularidade. Ainda, necessário que a parte autora expressamente afirme se utilizou ou não dos valores porventura recebidos. É consabido que a deficiência do pedido dificulta a defesa e assim ofende as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV), para: A) Discriminar quantos descontos supostamente indevidos foram feitos, juntando comprovação documental de cada um deles; B) Declarar expressamente se recebeu ou não os valores oriundos do empréstimo consignado; caso a resposta seja negativa, deverá juntar extrato da conta bancária onde recebe o benefício previdenciário, referente ao mês da contratação do empréstimo, bem como dos meses que o precedem e que o sucedem; caso a resposta seja positiva, deverá esclarecer se utilizou o não os valores. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 0001088-24.2024.8.26.0587

ID: 291520117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-24.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001088-24.2024.8.26.0587 (processo principal 1000838-13.2020.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Elizabete Amancio dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de cumprim… Processo 0001088-24.2024.8.26.0587 (processo principal 1000838-13.2020.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Elizabete Amancio dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação fazer consistente na baixa de todos as restrições e débitos vinculados a veículo automotor. Quanto à obrigação de fazer a sentença exequenda decidiu nos seguintes termos: "3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ajuizados por ELIZABETE AMANCIO DOS SANTOS em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de i) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados, determinando ainda aos requeridos que providenciem a baixa dos referidos débitos junto ao CADIN estadual, à dívida ativa estadual e oCartório de Protesto de São Sebastião (...)" A parte executada intimada não se manifestou. A parte exequente comprovou que o nome da parte autora persiste protestado em razão da dívida de IPVA (fl. 29). Dessa forma, prescreve o art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Portanto, determino a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos, a qual fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que mostra razoável ao caso em julgamento, além da determinação de baixa do protesto sem ônus à parte exequente. 3. Ante o exposto, do pedido da parte exequente, com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil, para determinar (i) a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, a partir da presente data; (ii) o cancelamento do protesto do título crédito sacado pelo Estado de São Paulo (fl. 29), sem qualquer ônus à parte exequente, diante da declaração de inexigibilidade do débito, sendo que o valor de eventual custas deverá ser apresentada nos autos para exigência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Via desta assinada digitalmente servirá como OFÍCIO/MANDADO, a ser apresentado ao(s) respectivo(s) Tabelionato(s) de Protesto pela parte exequente, que deve ser instruído com cópia da certidão de fls. 29 Com a preclusão desta, adite-se o pedido inaugural, adaptando-se ao procedimento previsto no art. 534 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP)

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Rosangela Maria Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280883208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-64.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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EMIL MIKHAIL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Emil Mikhail Junior (OAB 92562/SP) Processo 1000838-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Maria Moraes - Reqdo: Banco Bra… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Emil Mikhail Junior (OAB 92562/SP) Processo 1000838-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Maria Moraes - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Rosangela Maria Moraes em face de Banco Bradesco S.A., e resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente à autora, inexigível os contratos de nº2845013 e 2880792; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desembolso(Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidadeimediata; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso - data do primeiro contrato (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Fica confirmada a tutela de urgência. Diante da sucumbência, condeno o réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensa-se o registro. P.I.

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Andressa Barros Costa x Padaria Cincinato Paes Doces E Conveniencias Ltda

ID: 280864666

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-58.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARROS COSTA

Polo Passivo:

PADARIA CINCINATO PAES DOCES E CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-58.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ANDRESSA BARROS COSTA RECLAMADO: PAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-58.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ANDRESSA BARROS COSTA RECLAMADO: PADARIA CINCINATO PAES DOCES E CONVENIENCIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcc3e69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 25/06/2025 08:30 Não atendidos os requisitos do 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA BARROS COSTA

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Thiago Aparecido Marques x Posto De Servicos Sao Donato Ltda

ID: 278521339

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-72.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO MARQUES

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS SAO DONATO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-72.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO MARQUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-72.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO MARQUES RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS SAO DONATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42f255 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una (rito sumaríssimo) presencial para o dia 01/07/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO APARECIDO MARQUES

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Fabiana Bacine x 99 Tecnologia Ltda

ID: 278790697

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-43.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA BACINE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTOS FERREIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000838-43.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: FABIANA BACINE RECLAMADO: 99 TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000838-43.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: FABIANA BACINE RECLAMADO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2112a64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/06/2025 às 11:20 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BACINE

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Raian Rodrigues De Lima Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 277077659

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-29.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIAN RODRIGUES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000838-29.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAIAN RODRIGUES DE LIMA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000838-29.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAIAN RODRIGUES DE LIMA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: RAIAN RODRIGUES DE LIMA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/08/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAIAN RODRIGUES DE LIMA SILVA

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Josefa Rodrigues Dos Santos x Maria Magda Ravanelli Piccolo

ID: 276354789

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-23.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA MAGDA RAVANELLI PICCOLO

Notificação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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GUILHERME TADEU CRUZ MALTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000838-23.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000838-23.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA MAGDA RAVANELLI PICCOLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c403903 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (62586ba); 2. Decisão de Embargos de Declaração (bfe9fdb); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (481d57a); 4. Transitado em julgado em 11/04/2025; 5. Cálculos (548113f); 6. Concordância do Reclamante (3c72fee). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância expressa do reclamante com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pela ré (548113f) e fixo o crédito exequendo em R$ 17.135,68 relativo ao principal e R$ 1.580,23, relativo à correção monetária pela incidência da taxa SELIC a partir da citação, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 880,18 (5%), vigentes em 01/05/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada em R$ 1.649,77, vigentes em 01/05/2025. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 200,00, vigentes em 01/05/2025. Acolho os valores apontados pela reclamada e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 1.112,25 a cargo do autor, e R$ 35,76 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/05/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MAGDA RAVANELLI PICCOLO

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