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Anderson Pellucci Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 323446417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-63.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PELLUCCI SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000848-63.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDERSON PELLUCCI SILVA RECLAMADO: GOCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000848-63.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDERSON PELLUCCI SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e31f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 18/09/2025 09:10 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PELLUCCI SILVA

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Eduardo Maximo Arquitetura & Construcao Ltda.

ID: 326326087

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-25.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MANUEL MESSIAS TAVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10397a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 51681fe (em 08/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 14 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da executada de pagar a execução e o valor total envolvido, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo. II- A executada já efetuou os seguintes depósitos no BANCO DO BRASIL S/A, conforme segue: R$ 2.473,51 - em 23/05/2025 - a título dos 30% iniciais;R$ 981,16 - em 03/07/2025 - a título da 1ª parcela; eR$ 1.023,54 - em 10/07/2025 - a título da 2ª parcela. III- Os valores depositados até o presente momento serão objeto de dedução para apuração das últimas 4 parcelas a serem recolhidas a partir de agosto de 2025. IV- Portanto, o parcelamento final obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº e0773f2 (em 14/07/2025), o valor total (crédito líquido complementar e as demais despesas) devidamente atualizado até 10/07/2025 é de R$ 3.654,20. Assim, temos as 04 últimas parcelas: 4 parcelas restantes = (3.654,20) / 4 = R$ 913,55 V- Desta feita, deverá a executada continuar a depositar até o final do mês de Agosto/2025 a 3ª parcela no importe de R$ 913,55, sendo da 4ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 913,55, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos do "IPCA" e dos juros "taxa legal" incidente neste período de parcelamento. VI- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. VII- Liberem-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A abaixo relacionados, como quitação parcial de seu crédito exequendo: R$ 2.473,51 - depositado em 23/05/2025 - a título dos 30% iniciais;R$ 981,16 - depositado em 03/07/2025 - a título da 1ª parcela; eR$ 1.023,54 - depositado em 10/07/2025 - a título da 2ª parcela. VIII- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos das 04 últimas parcelas. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA.

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Eduardo Maximo Arquitetura & Construcao Ltda.

ID: 326326094

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-25.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MANUEL MESSIAS TAVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10397a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 51681fe (em 08/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 14 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da executada de pagar a execução e o valor total envolvido, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo. II- A executada já efetuou os seguintes depósitos no BANCO DO BRASIL S/A, conforme segue: R$ 2.473,51 - em 23/05/2025 - a título dos 30% iniciais;R$ 981,16 - em 03/07/2025 - a título da 1ª parcela; eR$ 1.023,54 - em 10/07/2025 - a título da 2ª parcela. III- Os valores depositados até o presente momento serão objeto de dedução para apuração das últimas 4 parcelas a serem recolhidas a partir de agosto de 2025. IV- Portanto, o parcelamento final obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº e0773f2 (em 14/07/2025), o valor total (crédito líquido complementar e as demais despesas) devidamente atualizado até 10/07/2025 é de R$ 3.654,20. Assim, temos as 04 últimas parcelas: 4 parcelas restantes = (3.654,20) / 4 = R$ 913,55 V- Desta feita, deverá a executada continuar a depositar até o final do mês de Agosto/2025 a 3ª parcela no importe de R$ 913,55, sendo da 4ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 913,55, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos do "IPCA" e dos juros "taxa legal" incidente neste período de parcelamento. VI- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. VII- Liberem-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A abaixo relacionados, como quitação parcial de seu crédito exequendo: R$ 2.473,51 - depositado em 23/05/2025 - a título dos 30% iniciais;R$ 981,16 - depositado em 03/07/2025 - a título da 1ª parcela; eR$ 1.023,54 - depositado em 10/07/2025 - a título da 2ª parcela. VIII- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos das 04 últimas parcelas. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA

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Ricardo Da Silva Magalhaes Filho x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 328348746

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-45.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

ANDREIA CAREM FERLIM

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000848-45.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RICARDO DA SILVA MAGALHAES FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000848-45.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RICARDO DA SILVA MAGALHAES FILHO RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdffaee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI DESPACHO #id:6dac776. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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Estefany Marcolino Mamede x Resolv Hospitalar Ltda

ID: 329862106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-64.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE

Polo Passivo:

RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE RECORRIDO: RESOLV HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71cdd2a proferida nos autos. RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RESOLV HOSPITALAR LTDA FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) Recorrido: Advogado(s): ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (SP473165) RECURSO DE: RESOLV HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id baa2019; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2189710). Regular a representação processual (Id 8f8b90c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9ca7422; Custas processuais pagas no RR: id0a2f05a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Primeiramente, há que se esclarecer que, de fato, restou comprovado nos autos que a reclamante ficou grávida no curso do contrato de experiência firmado com a reclamada (Id c64fa2f), sendo irrelevante o fato de ter tido ciência, ou não, de tal circunstância somente após a sua demissão" [...] "Por fim, ao contrário do que entendeu o D. Juízo "a quo" afigura-se irrelevante o fato da reclamante ter encontrado nova colocação no mercado de trabalho logo após a sua dispensa pela reclamada. Tal posicionamento coaduna-se com a jurisprudência emanada do C. TST, a qual é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independe do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV HOSPITALAR LTDA

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Estefany Marcolino Mamede x Resolv Hospitalar Ltda

ID: 329862113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-64.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE

Polo Passivo:

RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE RECORRIDO: RESOLV HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71cdd2a proferida nos autos. RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RESOLV HOSPITALAR LTDA FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) Recorrido: Advogado(s): ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (SP473165) RECURSO DE: RESOLV HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id baa2019; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2189710). Regular a representação processual (Id 8f8b90c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9ca7422; Custas processuais pagas no RR: id0a2f05a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Primeiramente, há que se esclarecer que, de fato, restou comprovado nos autos que a reclamante ficou grávida no curso do contrato de experiência firmado com a reclamada (Id c64fa2f), sendo irrelevante o fato de ter tido ciência, ou não, de tal circunstância somente após a sua demissão" [...] "Por fim, ao contrário do que entendeu o D. Juízo "a quo" afigura-se irrelevante o fato da reclamante ter encontrado nova colocação no mercado de trabalho logo após a sua dispensa pela reclamada. Tal posicionamento coaduna-se com a jurisprudência emanada do C. TST, a qual é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independe do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE

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Processo nº 1000848-22.2025.8.26.0348

ID: 334930113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1000848-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael da Silva Bonfim - Vistos. Rafael da Silva Bonfim ajuizou a presente ação de modificação de cláusula… Processo 1000848-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael da Silva Bonfim - Vistos. Rafael da Silva Bonfim ajuizou a presente ação de modificação de cláusula c.c. consignatória contra Banco Pan S.A. Determinada a emenda à inicial para que a autora juntasse procuração assinada e comprovante de endereço atualizado (fls. 67/68). A parte autora requereu prazo (fls. 71/72), deferido a fl. 73. Contudo, a parte autora deixou de se manifestar, conforme certificado a fl. 81. É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. O feito comporta sua extinção. A parte autora deixou de atender comando judicial, para que regularizasse sua representação processual, ainda que devidamente intimada (fl. 81). Logo, o processo deve ser extinto, em consonância com o que determino o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Inclusive, nesse mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO A PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da autora em apresentar nova procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do feito diante do não cumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual, proferida com base em indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração com firma reconhecida fundamenta-se em medidas recomendadas para coibir litigância predatória (Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024). A parte autora, regularmente intimada, não cumpriu a ordem nem interpôs recurso específico, atraindo os efeitos da preclusão. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da medida e a consequente extinção do processo diante da ausência de regularização da representação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão da parte em cumprir ordem judicial para regularizar a procuração autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de confirmação da representação com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001877-21.2023.8.26.0464, j. 05.06.2025; Apelação Cível 1001518-37.2024.8.26.0464, j. 30.05.2025; Apelação Cível 1001529-66.2024.8.26.0464, j. 06.06.2025.(TJSP; Apelação Cível 1004386-61.2024.8.26.0084; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Diante deste cenário, há de ser extinto o presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, inciso I c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não providenciar a devida regularização da representação processual. Custas pelo autor, observada a gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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E. De S. P. x L. C. De B.

ID: 335785261

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000121-02.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. C. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-02.2025.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: L. C. de B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-02.2025.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: L. C. de B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ALE, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/91 E Nº 687/92, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. A LEI Nº 1.374/22 REFORÇA QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS, CESSANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALE É VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF, VEDANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 669/91, ART. 3º; LCE Nº 687/92, ART. 3º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 2º; LEI Nº 1.374/22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. R. S. x E. C. M.

ID: 310205288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188286-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S.

Polo Passivo:

E. C. M.

Despacho

Advogados:

ANA MARIA MENEGALDO B PEREIRA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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RITA SANTOS CAPRINI

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DESPACHO Nº 2188286-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188286-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: C. R. S. - Agravado: E. C. M. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2188286-54.2025.8.26.0000 COMARCA : PAULÍNIA AGTE. : C.R.S. AGDO. : E.C.M. JUÍZA DE ORIGEM: PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens (processo nº 1000848-15.2021.8.26.0428), proposta por C.R.S. em face de E.C.M., que, no capítulo impugnado, indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel formulado pela autora (fls. 676/677 de origem). A agravante sustenta, em síntese, que: (I) faz jus à concessão da gratuidade em grau recursal; (II) formulou o pedido de imissão na posse desde setembro de 2024, alternando-se com pedidos de arbitramento de aluguel e/ou ressarcimento em caso de eventual locação; (III) nos últimos meses, ainda que de forma inconsistente, o agravado repassou metade dos valores recebidos a título de aluguel à agravante; (IV) já sem a posse de nenhum dos imóveis, após o imóvel em que vivia ser arrematado, e emprestando de amigos uma casa para viver com os filhos, a agravante tomou ciência de que o imóvel que restou ao ex-casal estava desocupado, porém, ao se mudar para lá, foi surpreendida com a invasão por três pessoas em nome do ex-marido, a qual apenas cessou com apoio policial; (V) na ocasião, o agravado apresentou Contrato de Locação, feito de última hora e sem qualquer conhecimento jurídico, com valores extremamente inferiores aos praticados no mercado; (VI) possui medida protetiva para que o agravado não se aproxime; (VII) nesse contexto, até que a partilha seja concretizada, é direito da agravante, possuidora com justo título, exercer de forma pacífica a posse do imóvel, com os filhos comuns, que estão sendo diretamente afetados pela instabilidade habitacional e emocional; (VIII) um dos filhos do ex-casal se encontra em tratamento médico contínuo por apresentar quadro clínico compatível com transtorno de personalidade esquizóide e transtorno hipercinético com impulsividade, demandando ambiente familiar estável, com rotina previsível e suporte contínuo da genitora; (IX) descabe o pagamento de aluguel ao agravado, tendo em vista que os filhos residem no imóvel, tratando-se de exercício legítimo de moradia por coproprietário em benefício da família. Por entender presentes o risco de dano de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, a sua confirmação, para: a. Garantir à Agravante a posse direta referido imóvel para fins de moradia com seus filhos, até ulterior deliberação na ação de partilha; b. Determinar ao Agravado que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, direta; ou indiretamente, inclusive mediante ingresso de terceiros no imóvel, sob pena de multa diária por descumprimento; c. Proibir expressamente a celebração de novos contratos de locação, cessão ou qualquer forma de disposição do bem comum sem a anuência da Agravante, enquanto não ultimada a partilha Ciência da decisão em 30/05/2025 (fls. 680 de origem). Recurso interposto no dia 18/06/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade nos autos de origem (fls. 79/80 de origem). Prevenção pelo processo nº 1000848-15.2021.8.26.0428. II DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao réu, ora agravado, que se abstenha de ceder o uso, celebrar contrato de locação ou, de outra forma, dispor do imóvel arrolado à partilha, localizado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado, nº 381, Bairro Marieta Dian, Município de Paulínia-SP (Matrícula 10.724 do 4º CRI de Campinas-SP), sem a anuência da autora, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. III - COMUNIQUE-SE. IV - Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Extrai-se dos autos de origem que, após a separação de fato das partes, a autora e os três filhos comuns do casal permaneceram no imóvel situado na Avenida Armelinda Padula Pietrobom, nº 499, E-3, ao passo que o réu passou a ocupar o outro imóvel comum, situado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado, nº 381, Bairro Marieta Dian, ambos no município de Paulínia. Durante o transcurso do feito, há comprovação no sentido de que a autora, em razão da dívida decorrente do financiamento imobiliário, foi notificada para desocupação do imóvel localizado na Avenida Armelinda Padula Pietrobom, pois o imóvel foi levado à leilão e arrematado (fls. 569 de origem). O réu, ora agravado, passou a residir no estado do Rio de Janeiro, porém, há notícia de que havia locado o imóvel que residia, situado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado e, durante certos meses, é incontroverso que repassou metade do valor do aluguel à autora (fls. 562/565 e 664/665 de origem). Diante da necessidade de desocupação do imóvel arrematado, a autora formulou, em setembro de 2024, pedido liminar para ser imitida na posse do outro imóvel do ex-casal e, após a notícia da locação, requereu a totalidade do valor do locativo, em dezembro de 2024, com reiteração do pedido de fevereiro de 2025 (fls. 566/568 e 574/575 de origem). Posteriormente, em 19 de maio de 2025, sobreveio a notícia de que a autora e os filhos se mudaram para o imóvel localizado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado, após ciência de que havia sido desocupado pelo locatário. Porém, em 22 de maio de 2025, afirma que foi surpreendida com a presença de terceiros que invadiram o imóvel, nomeando-se novos locatários, tendo sido lavrado boletim de ocorrência (fls. 666/669 de origem). No dia seguinte, a autora afirmou que os terceiros haviam deixado o local, embora tenham levado eletrônicos e joias (fls. 670/672 de origem). Nesse contexto, embora não haja comprovação documental segura, a narrativa da autora aponta para o fato de que ela e os filhos estão residindo no imóvel em questão, localizado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado. Contudo, de plano, não é possível determinar que essa posse seja mantida, em razão da ausência de comprovação segura no sentido de que não há locatário de boa-fé residindo no imóvel, considerando as duas locações noticiadas. É possível e necessário, de outro lado, que o réu, ora agravado, se abstenha de ceder o uso, celebrar contrato de locação ou, de outra forma, dispor do imóvel em questão, sem a anuência da autora, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. Isso porque se trata de imóvel arrolado à partilha e sobre o qual, inclusive, sequer há controvérsia a respeito de se tratar de imóvel comum, objeto de partilha. Assim, inequívoco que a autora deve anuir com os atos de disposição do bem durante o transcurso do feito. V Intime-se a parte agravada, para ciência dessa decisão e para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rita Santos Caprini (OAB: 496078/SP) - Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 140078/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Ana Maria Menegaldo B Pereira (OAB: 96144/SP) - 4º andar

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Eidiana Da Silva Roberto e outros x Eidiana Da Silva Roberto e outros

ID: 259092434

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) : EIDIANA DA SILVA ROBERTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 15ac277, proferida nos autos. 1000848-04.2023.5.02.0221 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. Advogados do RECORRENTE: ANITA SILVEIRA, EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. EIDIANA DA SILVA ROBERTO 2. FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogados do RECORRIDO: EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA, SERGIO GONCALVES FRANZATI, ANITA SILVEIRA RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 856b909; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id f6d9bf2). Regular a representação processual (Id 91ec592,b6e315a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f09ed3,2a32e6f, 4e4f1b1, b85d707 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A violação imputada ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, o dispositivo constitucional apontado somente poderia resultar agredido, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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