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"1000859-34.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 158 de 181

Anderson De Andrade e outros x Fundacao Do Abc

ID: 257773733

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000859-43.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE BEATRIZ SANCTIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000859-43.2024.5.02.0465 : ANDERSON DE ANDRADE : FUNDACAO DO ABC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000859-43.2024.5.02.0465 : ANDERSON DE ANDRADE : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e20472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao( ) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante as petições de id. 3e16adc e id. 0a11ee6. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença vinculada à ação coletiva de nº 1001527-54.2017.5.02.0434, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Santo André. A reclamada suscita matéria de ordem pública alegando ilegitimidade de parte do exequente, uma vez que o mesmo exerce o cargo de Vigilante, e portanto, não seria representado pelo Sindicato que promoveu a Ação Coletiva, qual seja, Sindicado dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Grande ABC (Sindsaúde ABC). Requer a extinção da presente ação de cumprimento de sentença. Intimado a manifestar-se, o reclamante alega que restou preclusa a arguição da reclamada e que o enquadramento sindical se dá de acordo com a atividade preponderante da Ré. Com relação à arguição de preclusão, ressalto que a ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida, até mesmo de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão. Com relação ao enquadramento sindical, verifico que o Sindicato Autor da Ação Coletiva, Sindsaúde ABC - Sindicado dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Grande ABC representa os técnicos de enfermagem e categorias afins. Compulsando-se os autos, verifico que o reclamante juntou sua CTPS digital conforme id. 43f82c6, na qual consta seu contrato de trabalho ativo, sendo registrado na função de Supervisor de Vigilantes. Por esta razão, concluo que o Sindsaúde ABC não é a entidade sindical adequada para representar a categoria diferenciada dos vigilantes/vigias, na qual se enquadra o reclamante. Na verdade, embora o Sindsaúde ABC tenha ampla atuação, representando diversas categorias que desenvolvem trabalhos afins na área de saúde, verifico que a categoria do reclamante é representada por entidade sindical diversa e, portanto, não pode fazer jus às verbas deferidas na ação coletiva de nº 1001527-54.2017.5.02.0434. Assim, considerando que o reclamante não se enquadra como substituído, reconheço a ilegitimidade do mesmo para postular a execução da sentença coletiva proferida nos autos nº 1001527-54.2017.5.02.0434 e, por conseguinte, a presente demanda, a qual JULGO EXTINTA, nos termos do artigo 485 VI do CPC e arts. 511, §3º c/c art. 577 da CLT. Cancele-se a perícia contábil designada. Dê-se ciência à Sra. Perita. Intimem-se. Após, arquivem-se. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Anderson De Andrade e outros x Fundacao Do Abc

ID: 257773741

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000859-43.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE BEATRIZ SANCTIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000859-43.2024.5.02.0465 : ANDERSON DE ANDRADE : FUNDACAO DO ABC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000859-43.2024.5.02.0465 : ANDERSON DE ANDRADE : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e20472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao( ) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante as petições de id. 3e16adc e id. 0a11ee6. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença vinculada à ação coletiva de nº 1001527-54.2017.5.02.0434, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Santo André. A reclamada suscita matéria de ordem pública alegando ilegitimidade de parte do exequente, uma vez que o mesmo exerce o cargo de Vigilante, e portanto, não seria representado pelo Sindicato que promoveu a Ação Coletiva, qual seja, Sindicado dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Grande ABC (Sindsaúde ABC). Requer a extinção da presente ação de cumprimento de sentença. Intimado a manifestar-se, o reclamante alega que restou preclusa a arguição da reclamada e que o enquadramento sindical se dá de acordo com a atividade preponderante da Ré. Com relação à arguição de preclusão, ressalto que a ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida, até mesmo de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão. Com relação ao enquadramento sindical, verifico que o Sindicato Autor da Ação Coletiva, Sindsaúde ABC - Sindicado dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Grande ABC representa os técnicos de enfermagem e categorias afins. Compulsando-se os autos, verifico que o reclamante juntou sua CTPS digital conforme id. 43f82c6, na qual consta seu contrato de trabalho ativo, sendo registrado na função de Supervisor de Vigilantes. Por esta razão, concluo que o Sindsaúde ABC não é a entidade sindical adequada para representar a categoria diferenciada dos vigilantes/vigias, na qual se enquadra o reclamante. Na verdade, embora o Sindsaúde ABC tenha ampla atuação, representando diversas categorias que desenvolvem trabalhos afins na área de saúde, verifico que a categoria do reclamante é representada por entidade sindical diversa e, portanto, não pode fazer jus às verbas deferidas na ação coletiva de nº 1001527-54.2017.5.02.0434. Assim, considerando que o reclamante não se enquadra como substituído, reconheço a ilegitimidade do mesmo para postular a execução da sentença coletiva proferida nos autos nº 1001527-54.2017.5.02.0434 e, por conseguinte, a presente demanda, a qual JULGO EXTINTA, nos termos do artigo 485 VI do CPC e arts. 511, §3º c/c art. 577 da CLT. Cancele-se a perícia contábil designada. Dê-se ciência à Sra. Perita. Intimem-se. Após, arquivem-se. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE ANDRADE

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Processo nº 1000859-46.2020.4.01.3908

ID: 328655782

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000859-46.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZENIRA VIANA DE LIMA

Sentença Tipo E

Advogados:

ENDERSON LIMA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1000859-46.2020.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1000859-46.2020.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: INVESTIGADO: ROZENIRA VIANA DE LIMA SENTENÇA TIPO E Tratam os presentes autos do acompanhamento de Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o Ministério Público Federal e ROZENIRA VIANA DE LIMA, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, ocasião na qual foram estabelecidas as seguintes condições: I – Apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais, no prazo de 5 (cinco) dias; II - Confissão formal e circunstancial da prática das infrações penais imputadas, devidamente realizada em audiência; III - pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos, ou seja, R$ 24.000,00 (seis mil e sessenta reais), divididos em 30 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais), com o vencimento da primeira parcela para o dia 30/09/2022, a demais na mesma data nos meses subsequentes, sendo o vencimento da última datado para 28/02/2025, mediante depósito em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal (Agência nº 0552, operação 005, conta nº 86400086-6 – CNPJ 05.421.948/0001-34, razão social Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará); IV - Prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprido durante o período de 06 (seis) meses, a ser prestado junto a Escola Municipal Manoel Bentes, localizada no bairro São Francisco, município de Itaituba-PA, mediante de fornecimento de 10 maços de folhas em geral (cheiro verdes, alface, couve, etc.). Instado a se manifestar acerca do cumprimento do acordo pelo compromissário, o Ministério Público Federal requereu à extinção da punibilidade de ROZENIRA VIANA DE LIMA, em razão da comprovação integral de cumprimento do acordo de não persecução penal (id. 2197749503) É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a investigada efetivamente comprovou o adimplemento das obrigações assumidas, restando cumprido o Acordo de Não Persecução Penal. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial, a qual adoto como razão de decidir, e, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a ROZENIRA VIANA DE LIMA, em razão do integral cumprimento dos termos do acordo. Determino, ainda, que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito em renda, com reversão à conta única desta Vara, Agência nº 0552, operação 635, conta nº 00000452-1, CNPJ 05.421.948/0001-34, razão social: Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará. Por medida de economicidade e celeridade processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal assinado digitalmente

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Processo nº 1000859-46.2020.4.01.3908

ID: 328655787

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000859-46.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1000859-46.2020.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1000859-46.2020.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: INVESTIGADO: ROZENIRA VIANA DE LIMA SENTENÇA TIPO E Tratam os presentes autos do acompanhamento de Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o Ministério Público Federal e ROZENIRA VIANA DE LIMA, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, ocasião na qual foram estabelecidas as seguintes condições: I – Apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais, no prazo de 5 (cinco) dias; II - Confissão formal e circunstancial da prática das infrações penais imputadas, devidamente realizada em audiência; III - pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos, ou seja, R$ 24.000,00 (seis mil e sessenta reais), divididos em 30 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais), com o vencimento da primeira parcela para o dia 30/09/2022, a demais na mesma data nos meses subsequentes, sendo o vencimento da última datado para 28/02/2025, mediante depósito em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal (Agência nº 0552, operação 005, conta nº 86400086-6 – CNPJ 05.421.948/0001-34, razão social Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará); IV - Prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprido durante o período de 06 (seis) meses, a ser prestado junto a Escola Municipal Manoel Bentes, localizada no bairro São Francisco, município de Itaituba-PA, mediante de fornecimento de 10 maços de folhas em geral (cheiro verdes, alface, couve, etc.). Instado a se manifestar acerca do cumprimento do acordo pelo compromissário, o Ministério Público Federal requereu à extinção da punibilidade de ROZENIRA VIANA DE LIMA, em razão da comprovação integral de cumprimento do acordo de não persecução penal (id. 2197749503) É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a investigada efetivamente comprovou o adimplemento das obrigações assumidas, restando cumprido o Acordo de Não Persecução Penal. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial, a qual adoto como razão de decidir, e, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a ROZENIRA VIANA DE LIMA, em razão do integral cumprimento dos termos do acordo. Determino, ainda, que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito em renda, com reversão à conta única desta Vara, Agência nº 0552, operação 635, conta nº 00000452-1, CNPJ 05.421.948/0001-34, razão social: Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará. Por medida de economicidade e celeridade processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal assinado digitalmente

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Processo nº 0000377-70.2025.8.26.0300

ID: 334137087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-70.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000377-70.2025.8.26.0300 (processo principal 1000859-69.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Det… Processo 0000377-70.2025.8.26.0300 (processo principal 1000859-69.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Determino a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cícera Lopes De Lima (Espólio De Camilo Castro Martins) x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap,– Unibap

ID: 336706368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-18.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA LOPES DE LIMA (ESPóLIO DE CAMILO CASTRO MARTINS)

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP,– UNIBAP

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000042-18.2025.8.26.0311 (processo principal 1000859-02.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cícera Lopes de Lima (Espólio de Camilo Castro Martins) - U… Processo 0000042-18.2025.8.26.0311 (processo principal 1000859-02.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cícera Lopes de Lima (Espólio de Camilo Castro Martins) - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,– Unibap - Vistos. A parte executada postula a suspensão do presente cumprimento de sentença, alegando a configuração de força maior, em virtude da suspensão de acordos com o INSS, com fulcro no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Argumenta que tal medida inviabiliza o cumprimento de suas obrigações pecuniárias e a manutenção de sua defesa. Subsidiariamente, invoca o artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, em razão da repercussão sistêmica da matéria e da dependência de desdobramentos administrativos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão, ressaltando que o alegado impedimento da executada tem origem em práticas que fundamentaram a própria condenação judicial. Analisando os fundamentos apresentados, observo que a pretensa "força maior" invocada pela executada está intrinsicamente ligada a falhas e indícios de fraude que teriam motivado a suspensão dos convênios pelo órgão federal. Não se trata de um evento imprevisível ou irresistível, totalmente alheio à esfera de atuação da executada, mas sim de uma consequência das apurações de irregularidades. Ainda, a condenação que embasa este cumprimento de sentença decorre da declaração de inexistência de relação jurídica e da repetição de indébito por descontos indevidos, ou seja, já foi reconhecida judicialmente a ilicitude da conduta da executada. Nesse contexto, a paralisação das atividades da executada, embora possa gerar dificuldades, não se configura como justificativa para suspender o cumprimento de uma obrigação judicial já consolidada e proveniente de suas próprias ações. A tese de força maior não pode ser utilizada para obstar a efetividade do título executivo quando o evento que a fundamenta está correlacionado à conduta da própria parte. De igual modo, a alegação de dependência processual, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, não se aplica à hipótese. O título executivo judicial já transitou em julgado, e as apurações administrativas mencionadas não possuem o condão de desconstituir a coisa julgada ou suspender a execução de uma obrigação já definida e exigível. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Considerando as manifestações das partes sobre os valores devidos, e a necessidade de prosseguimento do feito, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, conforme o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 105, no valor de R$ 8.389,59, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, certifique-se e tornem os autos conclusos para as providências executivas cabíveis. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Alfa Seguradora S/A x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 305865519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-20.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1000859-20.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - ALFA SEGURADORA S/A - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcim… Processo 1000859-20.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - ALFA SEGURADORA S/A - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por ALFA SEGURADORA S.A contra ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Descreve a seguradora autora, em síntese, que em decorrência de oscilações de energia ocorrida na rede elétrica mantida pela distribuidora de energia, ora requerida, equipamentos elétricos de seus segurados foram danificados (sinistro n.º 711588) e (sinistro n.º 727929). De tal forma, arcou com a indenização securitária no valor de R$ 3.761,00 (três mil setecentos e sessenta e um reais) e pretende ser ressarcida (fls. 01/17). A requerida apresentou a contestação. Preliminarmente arguiu falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e carência da ação por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, resumidamente, mencionou ausência de nexo de causalidade, destacando falta de provas de sua responsabilidade pelos danos ocorridos. Afirmou que não há registros de falha no fornecimento de energia em relação aos segurados indicados e que não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de eventos naturais. Impugnou o laudo unilateral apresentado, requerendo que seja determinada à realização de prova pericial (110/132). Impugnação à contestação (fls. 145/164). As partes indicaram as provas que pretendem produzir, fls. 169/180 (requerida) e 181/183 (autora). DECIDO. De plano, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que não há obrigação de exaurimento da seara administrativa para o ingresso da ação judicial desta natureza. As demais matérias preliminares levantadas pela requerida confundem-se com o mérito da demanda, portanto, no momento oportuno serão analisadas. No mais, nota-se que as partes estão bem representadas e que estão presentes os pressupostos de constituição e dedesenvolvimentoválido eregulardo processo. Assim, analisadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Pois bem. Não é o caso de julgamento antecipado da lide, pois se faz necessário realizar perícia nos equipamentos danificados. Intime-se a autora para indicação do local exato onde estariam os objetos deteriorados, para eventual perícia, no prazo de 10 dias. Caso não ocorra a indicação, nova conclusão. Com a indicação, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, observando a natureza da perícia, nomeio perito na pessoa de TAKECHI KOIZUME FILHO, graduado e Engenharia Elétrica cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, (e-mail para contato: takechi.koizume@gmail.com; fone: 14-9 9679-4430 residente na cidade de Botucatu-SP), que então deverá estimar seus honorários no prazo de 05 dias, que deverão ser suportados e depositados pela requerida, Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A, no prazo de até 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito a designar dia, hora e local para a realização da perícia. Faculto as partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Designada a perícia, intimem-se as partes. Caberá à parte interessada a intimação dos assistentes técnicos. Intime-se - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS)

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Processo nº 1000859-49.2025.8.26.0381

ID: 303426425

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TOMAZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000859-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Tomaz Santos - Vistos. Revogo a decisão de fls. 81. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará … Processo 1000859-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Tomaz Santos - Vistos. Revogo a decisão de fls. 81. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (116.441.617-02) (carlarochaortop@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1000859-52.2020.8.26.0275

ID: 306399306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000859-52.2020.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARY TEREZINHA ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COUTO SIQUEIRA

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Processo 1000859-52.2020.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Mary Terezinha Roque Rodrigues - Vistos. Fls. 261 e 250/251: cuida-se de pedido de autorização para licenciamento do veículo,… Processo 1000859-52.2020.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Mary Terezinha Roque Rodrigues - Vistos. Fls. 261 e 250/251: cuida-se de pedido de autorização para licenciamento do veículo, parte do acervo hereditário objeto do presente inventário. De fato, o veículo necessita de licenciamento para regularmente poder circular, conforme detemina o art. 130 do CTB. Ademais, a inventariança dá presunção de administração dos bens deixados, nada impedindo, pois, que se defira desde logo o pleito no sentido de se permitir a regularização junto ao órgão de trânsito da documentação do veículo citado. Não bastasse, a medida ora pleiteada limita-se à possibilidade de licenciamento, sem se falar em transferência. Nada obsta, pois, o deferimento da medida. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de inventário do falecido. Veículo de propriedade do "de cujus" supostamente atingido com "bloqueio de óbito". Sentença de improcedência que reconheceu que bloqueio do veículo decorre, em verdade, do RENAJUD, tratando-se, portanto, de restrição judiciária. Irresignação da autora. Possibilidade. Licenciamento que visa permitir a livre circulação do veículo no exercício correspondente. Inteligência do art. 130 do CTB. Licenciamento que não tem o condão de interferir nos bloqueios administrativo e/ou judicial que recaem sobre o veículo, bloqueios estes que, via de regra, visam impedir a transferência do bem. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033531-68.2021.8.26.0602; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Alvará judicial - Petição inicial indeferida - Pretensão de licenciamento de veículo em nome do de cujus - Inexistência de inventário judicial - Adequação da via eleita - Viabilidade da regularização administrativa do automóvel, realizada à cargo do interessado, ressalvada a impossibilidade de transferência da propriedade - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002583-68.2023.8.26.0572; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de concessão de alvará para o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus - Legitimidade da medida - Viabilidade da regularização administrativa do automóvel, realizada à cargo do interessado - Ausência de prejuízo em relação às demais restrições administrativas, mantida a impossibilidade de transferência da propriedade - Providência suficiente para a preservação dos interesses futuros dos herdeiros - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050329-79.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) Assim, defiro o pleito. Servirá a presente decisão como alvará a fim de se permitir a regularização do licenciamento do veículo, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias sob pena de revogação da medida. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, providencie a inventariante o regular impulso do feito, sob pena de extinção. Int. Itaporanga, 23/06/2025. - ADV: RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP)

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Processo nº 1000859-35.2025.8.26.0030

ID: 281298648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000859-35.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO CESAR ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO

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ADV: Lucas Gabriel Moreira Branco (OAB 474469/SP) Processo 1000859-35.2025.8.26.0030 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edilberto Cesar Almeida - Me - Vistos. EDILBERTO CESAR ALMEIDA ME impetrou … ADV: Lucas Gabriel Moreira Branco (OAB 474469/SP) Processo 1000859-35.2025.8.26.0030 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edilberto Cesar Almeida - Me - Vistos. EDILBERTO CESAR ALMEIDA ME impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA/SP, aduzindo, em síntese, que participou do processo licitatório do município, na modalidade pregão (Pregão Eletrônico nº 03/2025), destinado a contratação de empresa para prestar os serviços de transporte escolar. Sustenta que foi vencedora na fase de julgamento das propostas, realizada em 13/05/2025, após o que iniciou-se a fase de habilitação, cuja documentação deveria ser encaminhada até as 10h do dia 14/05/2025. Afirma que, embora tenha enviado os documentos solicitados, foi inabilitada por falta de documentação, a exemplo do balanço patrimonial. Por isso, pleiteia concessão da segurança, inclusive liminarmente, para que seja considerada habilitada no certame. DECIDO. Conforme mensagem encaminhada pelo pregoeiro (fl. 77), a impetrante teria até as 10h da manhã do dia 14/05/2025 para apresentar os seguintes documentos: "9.2.25 - O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, inclusive com os preços unitários, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 12.7.3. Balanço patrimonial, assinado pelo (s) representante (s) legal (is) da empresa, e demonstrações dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 12.7.4. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.7.5. Os documentos referidos no item 9.8.2 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 12.7.6. Demonstrativo de índices mínimos de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Endividamento, elaborado em papel timbrado da empresa, subscrito por seu(s) representante(s) legal(is) e por profissional habilitado da área contábil, calculados com base no Balanço Patrimonial do último exercício social, da seguinte forma:[...]" Não obstante a informação de que teria enviado os documentos exigidos no edital, não é possível verificar, de antemão, o conteúdo e a completude dos documentos contidos no e-mail de fls. 78, ainda que enviados às 10:03h. Por tal razão, não há espaço, em sede liminar, para a concessão da ordem, em respeito à presunção de veracidade do ato administrativo. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Providencie a parte autora a inclusão do pregoeiro como autoridade coatora, qualificando-o, no prazo de 15 dias. Após intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de 10 dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Ao final, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se.

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