Processo nº 1000859-81.2025.8.26.0435
ID: 325066066
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000859-81.2025.8.26.0435
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000859-81.2025.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.F.M. - - M.F.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo …
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