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"1000863-91.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 158 de 188

Fernanda Aparecida Arroio De Jesus x Associacao Comunitaria E Beneficente Nova Sant'Ana e outros

ID: 258933757

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-57.2015.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA ARROIO DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE NOVA SANT'ANA VALDIRENE CATARINO DIAS

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-57.2015.5.02.0607 : FERNANDA APARECIDA ARROIO DE JESUS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-57.2015.5.02.0607 : FERNANDA APARECIDA ARROIO DE JESUS : ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE NOVA SANT'ANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21965ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos Preliminarmente, dê-se ciência o sócio executado VALDIRENE CATARINO DIAS, via postal reg, do bloqueio efetuado via SISBAJUD no ID. e2dd3ce (R$105,14) e, decorrido o quinquídio legal para complementação da garantia da execução e oposição de Embargos, sem manifestação, convolo o bloqueio em penhora e defiro liberação de R$ 105,14 para a autora. Ademais, dê-se ciência a Exequente do resultado das diligências efetivadas e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Dê-se visibilidade das pesquisas realizadas ao exequente. Entretanto, ressalto que as informações sigilosas contidas no resultado deverão ser única e exclusivamente utilizadas para o deslinde da presente execução, ficando o patrono do exequente advertido de suas responsabilidades legais diante de eventual desvio de finalidade. Decorrido o prazo, na inércia do Exequente ou verificado que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, determino desde já seja sobrestado o processo - com o uso do movimento “execução frustrada” ( código 276) - com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE NOVA SANT'ANA

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Jonathan Da Silva De Vasconcelos e outros x Prata Store Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 256647987

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-95.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA DE VASCONCELOS LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

PRATA STORE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON ROSETE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARQUES RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000863-95.2022.5.02.0709 : JONATHAN DA SILVA DE VASCONCELOS : PRATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000863-95.2022.5.02.0709 : JONATHAN DA SILVA DE VASCONCELOS : PRATA STORE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b892779 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos. ID ae5bbfa. Diante do requerido pela parte Autora - penhora sobre o faturamento da Ré , defiro, nos moldes previstos no art. 866 do CPC, a constrição requerida , a qual deverá incidir sobre 15% do faturamento líquido mensal da Ré - percentual que reputo razoável e que não teria o condão de inviabilizar a atividade da empresa - até a satisfação da presente execução. Fica desde já nomeado para tanto o Sr.Perito RICARDO GALLI DE FARIA, o qual terá o prazo de 60 dias para apresentação de plano de pagamento do débito pela Ré, por força da penhora em questão. Autoriza-se o "expert" , para cumprimento do mister, verificação de toda a documentação da empresa Ré, assim como de eventuais empresas do grupo econômico e, ainda, outras empresas e pessoas físicas que, eventualmente, atuam ou atuaram no intuito de frustrar a presente execução, assim como o acesso do Perito às contas bancárias, poupanças e demais aplicações de titularidade dos envolvidos, objetivando a efetividade na consecução da presente designação. Autoriza-se, mais, força policial, o arrombamento, se necessário e prisão a quem se opuser à ordem, o que poderá ser requisitada sem nova ordem deste Juízo. Fixo, sem prejuízo dos honorários periciais oportunamente arbitrados, remuneração de dois salários mínimos mensais em favor do Sr. Perito, às expensas da Ré. Os valores arrecadados deverão ser depositados nos presentes autos. Para as finalidades supra, atribuo desde já à presente decisão força de ofício. Intime-se o Sr. Perito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRATA STORE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Jonathan Da Silva De Vasconcelos e outros x Prata Store Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 256647994

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-95.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA DE VASCONCELOS LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

PRATA STORE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON ROSETE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARQUES RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000863-95.2022.5.02.0709 : JONATHAN DA SILVA DE VASCONCELOS : PRATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000863-95.2022.5.02.0709 : JONATHAN DA SILVA DE VASCONCELOS : PRATA STORE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b892779 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos. ID ae5bbfa. Diante do requerido pela parte Autora - penhora sobre o faturamento da Ré , defiro, nos moldes previstos no art. 866 do CPC, a constrição requerida , a qual deverá incidir sobre 15% do faturamento líquido mensal da Ré - percentual que reputo razoável e que não teria o condão de inviabilizar a atividade da empresa - até a satisfação da presente execução. Fica desde já nomeado para tanto o Sr.Perito RICARDO GALLI DE FARIA, o qual terá o prazo de 60 dias para apresentação de plano de pagamento do débito pela Ré, por força da penhora em questão. Autoriza-se o "expert" , para cumprimento do mister, verificação de toda a documentação da empresa Ré, assim como de eventuais empresas do grupo econômico e, ainda, outras empresas e pessoas físicas que, eventualmente, atuam ou atuaram no intuito de frustrar a presente execução, assim como o acesso do Perito às contas bancárias, poupanças e demais aplicações de titularidade dos envolvidos, objetivando a efetividade na consecução da presente designação. Autoriza-se, mais, força policial, o arrombamento, se necessário e prisão a quem se opuser à ordem, o que poderá ser requisitada sem nova ordem deste Juízo. Fixo, sem prejuízo dos honorários periciais oportunamente arbitrados, remuneração de dois salários mínimos mensais em favor do Sr. Perito, às expensas da Ré. Os valores arrecadados deverão ser depositados nos presentes autos. Para as finalidades supra, atribuo desde já à presente decisão força de ofício. Intime-se o Sr. Perito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DA SILVA DE VASCONCELOS

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F. P. De O. x E. J. Da S.

ID: 330314680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000597-75.2021.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. P. DE O.

Polo Passivo:

E. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000597-75.2021.8.26.0246 (processo principal 1000863-16.2019.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.P.O. - E.J.S. … Processo 0000597-75.2021.8.26.0246 (processo principal 1000863-16.2019.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.P.O. - E.J.S. - Vistos. Em resposta ao ofício expedido por esta serventia, o DETRAN/SP informou (fls. 199/200) que o veículo FORD/KA, placa AHM5435, de propriedade do executado, encontra-se alienado fiduciariamente ao BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, em contrato com vigência a partir de 11/12/2014. A fim de promover efetivo prosseguimento à execução e atender ao pleito da exequente, em consonância com o parecer ministerial (fl. 101) e o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, determino as seguintes providências: 1) Expeça-se ofício, com urgência, à instituição financeira BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a situação atual do contrato de financiamento nº 2688588982, vinculado ao executado E. J. DA S. (nome completo no cabeçalho) e ao veículo FORD/KA, placa AHM5435, esclarecendo, em especial, se o contrato foi quitado e, em caso negativo, o saldo devedor remanescente e o número de parcelas adimplidas e inadimplidas. Cópia desta decisão, devidamente assinada e acompanhada do documento de fls. 199/200, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. A autenticidade deste documento pode ser conferida também pelo Portal e-SAJ (opção "Conferência de Documento Digital"). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Proceda-se, via sistema RENAJUD, à inclusão de restrição de transferência sobre o referido veículo, a fim de garantir a eficácia de futura penhora sobre os direitos aquisitivos. 3) Juntada a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora. Cumpra-se, com a prioridade que o caso requer. Int. - ADV: RODRIGO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 367012/SP), CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 439029/SP)

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Processo nº 1000863-13.2025.4.01.3907

ID: 332006372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000863-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000863-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000863-13.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Thais Lucas Bressan

ID: 334390486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007382-02.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

THAIS LUCAS BRESSAN

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007382-02.2018.8.26.0006 (processo principal 1000863-28.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Th… Processo 0007382-02.2018.8.26.0006 (processo principal 1000863-28.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Thais Lucas Bressan - Fls. 210. Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício registrado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), da executada Thais Lucas Bressan (CPF n. 356.835.478-06) existente em seus cadastros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Aguarde-se a resposta por 30 dias. Indefiro pesquisa de valores do FGTS para eventual penhora. É que o saldo de r. conta não pode ser utilizada por seu titular a qualquer momento, mas apenas nos casos expressos em lei. Justamente por isso é que o art. 2º caput e § 2º, da Lei nº 8.036/1990 inclui expressamente a impenhorabilidade do saldo de contas do FGTS. "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." (grifo nosso) Nesse sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa - Penhora de conta vinculada ao FGTS - Impenhorabilidade demonstrada-Inteligência do art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 833, IV, do CPC- Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. São impenhoráveis valores de conta vinculada ao FGTS. (Agravo de Instrumento nº 2103861-07.2019.8.26.0000; Des. Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI; órgão julgador 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento 30/07/2019)." - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), THIAGO FERREIRA MARQUES (OAB 289420/SP)

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Processo nº 1000863-55.2025.8.26.0165

ID: 336733746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000863-55.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-55.2025.8.26.0165 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - F., registrado civilmente como F.S.S. - Vistos. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o… Processo 1000863-55.2025.8.26.0165 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - F., registrado civilmente como F.S.S. - Vistos. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). II) Diante do teor da documentação acostada aos autos, bem como da manifestação retro do Parquet (fl. 27), defiro a guarda provisória das infantes à avó paterna, ora requerente. Lavre-se termo de guarda provisória. III) Sem prejuízo, determino, desde já, a realização de estudo psicossocial, no prazo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. IV) Oficie-se ao Conselho Tutelar, solicitando informação acerca do endereço atualizado da requerida, após, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. V) Ressalta-se que após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VI) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VII) Diante dos documentos acostados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. VIII) Retire-se a tarja de urgência no sistema informatizado, tendo em vista a análise do pedido liminar. IX) Considerando a ausência de situação de risco, tramite-se o feito pela Vara de Família e Sucessões. - ADV: CRISTINA CRUZ (OAB 328712/SP)

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G. D. S. M. x C. D. L. M.

ID: 307599843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004465-43.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. M.

Polo Passivo:

C. D. L. M.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROQUE CALANTONE

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Processo 0004465-43.2024.8.26.0606 (processo principal 1000863-95.2022.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.S.M. - C.L.M. - Vistos. Fls.92-95 e documentos: Tendo em vista a… Processo 0004465-43.2024.8.26.0606 (processo principal 1000863-95.2022.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.S.M. - C.L.M. - Vistos. Fls.92-95 e documentos: Tendo em vista a rejeição da exceção de pré- executividade (fls.88-89), aliado ao decurso do prazo para eventual interposição de recurso, proceda à transferência dos valores bloqueados às fls.72-83, para conta judicial à disposição deste Juízo, Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Indefiro, por ora, a pesquisa solicitada pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista constar nos autos pesquisa recente, com data de fevereiro/2025. Por outro lado, em que pese a impenhorabilidade prevista no § 2° do art. 2° da Lei n°. 8.036/90, tratando-se de cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos, possível a penhora de valores de titularidade do executado a título de FGTS. Sobre o tema: "Agravo de instrumento - Execução de alimentos - Penhora de FGTS e PIS - Admissibilidade - Execução de alimentos - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido." (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2017975-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 30/06/2021, v.u.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre verbas do FGTS do Agravado. Descabimento. Mitigação da impénhorabilidade do FGTS. Possibilidade. Subisistência do Alimentando e dignidade da pessoa humanda. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora do FGTS do Agravado." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2094814-72.2020.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, j. 05/11/2020, v.u.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão determinou a penhora de FGTS. Inconformismo do executado. Alegação de perda do caráter alimentar da dívida e da possibilidade da penhora de FGTS em casos excepcionais. Pretensão à cassação da decisão. Desacolhimento. Possibilidade de penhora do Fundo de Garantia nos casos envolvendo verba alimentar em atraso. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2087816-25.2019.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 01/10/2019, v.u.). Isso posto, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS, PIS ou abono salarial em nome do executado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ROQUE CALANTONE (OAB 400621/SP), GLAUCIA LOPES (OAB 374778/SP)

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Processo nº 1000863-92.2025.4.01.4301

ID: 299779676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000863-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUZILENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REJONRLEY GONCALVES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000863-92.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUZILENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REJONRLEY GONCALVES DA CONCEICAO - TO7558 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luciane Aparecida Da Silva Barbosa x Banco Seguro S.A.

ID: 296067162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-93.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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Processo 1000863-93.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Aparecida da Silva Barbosa - Banco Seguro S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I… Processo 1000863-93.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Aparecida da Silva Barbosa - Banco Seguro S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os descontos indevidos efetuados a título de empréstimo (contrato nº 500245000-4), o que deverá se dar na forma simples quanto a eventuais descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto a descontos a partir do referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma - AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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