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Processo nº 1000867-87.2024.8.11.0022

ID: 283318213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MARIA LUZINETE DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MARIA LUZINETE DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E PESSOAS JURIDICAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Retificação do Registro Civil proposto por MARIA LUZINETE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos. Alega a autora que em março de 2022, solicitou a segunda via de certidão de nascimento ao cartório de Registro Civil da cidade de Pedra Preta, devido a perda da certidão original. Aduz que apesar de ter apresentado todos os documentos corretos, houve um erro material na escrita de seu nome, que constou como MARIA LUZINEIDE DOS SANTOS. Narra que ao comparecer no cartório de Segundo Ofício de Jaciara para ter informações foi orientada pelo funcionário que poderia regularizar administrativamente, retornando novamente ao Cartório de Jaciara, após alguns dias, para retirar a certidão retificada e atualizada, teve o seu pedido negado. Em razão desse erro, a autora passou a ter problemas junto aos órgãos, exigindo a certidão de nascimento, sendo este um documento essencial e indispensável para acessos a serviços públicos. A requerente pede, assim, a retificação na certidão de nascimento para que conste seu nome com a escrita correta, tendo apenas está com o erro material. Por tais razões, requer a procedência da ação para retificar a sua certidão de nascimento fazendo constar o nome correto, MARIA LUZINETE DOS SANTOS, matricula 063727 01 55 1974 1 00009 126 0006587 91, folhas 126, do livro nº 09. Os autos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios, incluindo a certidão de nascimento da autora. A decisão de Id. 172013547 recebeu a petição inicial e determinou vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em manifestação de Id. 173382676, a representante do Ministério Público declarou que está claro o equívoco na certidão de nascimento não tendo necessidade de dilação probatória, opinou pela procedência do pedido devendo sanar o erro mencionado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ingressado por MARIA LUZINETE DOS SANTOS, com o fito de obter a retificação do seu registro de nascimento para retificar o erro material na escrita do seu nome. A respeito do lide discutido nos autos, o artigo 109, da Lei 6.015/73, dispõe: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Com efeito, após análise dos argumentos trazidos na petição inicial e aos documentos que a instruí, havendo razão para que tal situação seja modificada, uma vez que a inclusão correta do nome é um direito do requerente. O erro material em questão afeta diretamente direitos fundamentais da requerente, como o acesso a serviços públicos que possam exigir a certidão de nascimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que erros materiais evidentes nos registros públicos devem ser corrigidos, a fim de garantir que os documentos reflitam a realidade e não prejudiquem o exercício de direitos. Compulsando os autos, verifico que ocorreu um mero erro material de grafia, uma vez que na certidão de nascimento de Id. 166486998, o nome da autora foi alterado, constando “Maria Luzineide Dos Santos”, quando na verdade, deveria constar “Maria Luzinete Dos Santos”. Com a análise dos documentos acostados nos autos e como se trata de erro de ordem material, que não tem nenhuma repercussão no conteúdo do registro e que não vai prejudicar terceiros com as devidas alterações pode ser perfeitamente deferido o pedido, pois o erro constante de averbação deve ser corrigido. E, considerando que o conteúdo do registro deve corresponder à realidade dos fatos, havendo erro nas informações contidas no registro ou averbação, faz-se necessário sua correção. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação na certidão de nascimento do autor, lavrado sob o n.º 063727 01 55 1974 1 00009 126 0006587 91, folhas nº126, do livro nº09-A, do Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Pedra Preta-MT, Id. 166486998, para que conste corretamente o nome da autora na certidão de nascimento “Maria Luzinete Dos Santos” permanecendo inalteradas as demais anotações, expedindo-se para tanto, nova certidão. Nos termos do § 4º, do artigo 109, da Lei nº. 6.015/73, expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Jaciara-MT, para seu devido cumprimento. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. Cientifique-se ao Ministério Público e a autora. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Valmir Antonio Nobrega x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280538961

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-21.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO NOBREGA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL TRINTIM PISTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-21.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VALMIR ANTONIO NOBREGA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-21.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VALMIR ANTONIO NOBREGA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 822061d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/06/2025 11:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ANTONIO NOBREGA

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Processo nº 1000867-18.2025.8.26.0416

ID: 276521570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-18.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERâMICA SR PANORAMA LTDA PEDRO SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO INAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000867-18.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerâmica Sr Panorama Ltda, Pedro Salomão - Vistos 1) Recebo a petição inicial por pre… ADV: Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000867-18.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerâmica Sr Panorama Ltda, Pedro Salomão - Vistos 1) Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência, proposta por CERÂMICA SR PANORAMA LTDA, neste anto representada pelo sócio administrador PEDRO SALOMÃO, em face de ELEKTRO S/A. Aduz, em apertada síntese, que fora imputado ao requerente débito indevido no valor de R$ 33.351,36 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta seis centavos), o qual, ante seu não pagamento ensejou à suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora industrial, consumada aos 21/05/2025. Logo, requer a tutela de urgência com fito de restabelecer a ligação elétrica e, consequentemente, evitar eventuais prejuízos à atividade produtiva da empresa pela paralisação das máquinas que demandam de tal recurso. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos da antecipação da tutela (CPC, art. 300). O pedido prospera. Há nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. A priori, após análise dos documentos apresentados aos autos, a fatura que ensejou a suspensão do fornecimento dos serviços (referência - outubro/2024) encontra-se sem embasamento a ser cobrado, ante o pagamento de outras faturas que se referem ao mesmo mês (fls. 18/19 - referencia à outubro/2024 e fls. 16/17 - referência também à outubro), o que corrobora com o print acostado na inicial (fls. 02). Neste sentido, convém citar: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Valor da Causa . Tutela de Urgência. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, reduziu o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela antecipada para religação de energia elétrica e suspensão de cobranças indevidas. ii . questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) o cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e suspensão de cobranças; (ii) a possibilidade de manutenção do valor originário da causa; e (iii) a concessão de segredo de justiça. iii. razões de decidir A concessão da tutela de urgência se justifica quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art . 300 do CPC. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço essencial, deve ser restabelecido quando demonstrado que o inadimplemento não decorre exclusivamente do consumo, mas inclui outras cobranças indevidas. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo incabível a redução de ofício pelo juízo quando compatível com o pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC . O pedido de segredo de justiça não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: " 1. O deferimento de tutela de urgência para religação de energia elétrica se fundamenta na essencialidade do serviço e na presença dos requisitos do art. 300 do CPC. 2 . O valor da causa, quando compatível com o proveito econômico pretendido, não pode ser alterado de ofício pelo magistrado.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 292, §§ 2º e 3º, e 189 . Jurisprudência relevante: TJSP, AI nº 2074931-03.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29/05/2024; TJSP, AI nº 2267965-74 .2023.8.26.0000, Rel . Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/10/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20378542320258260000 Diadema, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 24/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025).'' - grifo nosso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e determino que a empresa ELEKTRO S/A restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar de sua citação/intimação), o fornecimento de energia à requerente CERÂMICA SR PANORAMA LTDA, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, convém salientar que a concessão do pleito não exime a parte requerente de suas obrigações, devendo cumprir com os demais débitos inerentes à prestadora de serviços. 3) Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ainda, comprovar o integral cumprimento desta decisão. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 4) Servindo o peticionado às fls. 33 como mera peça informativa, é dever deste juízo solicitar que, eventuais e demais peças processuais, mesmo que meramente informativas sejam devidamente peticionadas no rigor e natureza que demanda o CPC. E-mail e demais atos e documentos devem ser acompanhadas de peças introdutórias, como de praxe. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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L. R. J. V. x T. V. S.

ID: 322404018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. J. V.

Polo Passivo:

T. V. S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BIANCO BAPTISTA

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MARGARETE DE CASSIA LOPES

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Processo 1000867-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.J.V. - T.V.S. - Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. Fls. 329/33… Processo 1000867-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.J.V. - T.V.S. - Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. Fls. 329/330 e 331/332: Nos termos do artigo 806, §3º das N.S.C.G.J., deverá a parte autora providenciar o depósito judicial do valor correspondente a 10 (dez) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça (R$ 111,06 para o exercício de 2025), que reputo razoavelmente justificadas para a cobertura das despesas e transporte dos profissionais da Equipe Técnica do Juízo (5 para cada profissional), ante a necessidade de deslocamento para 5 endereços distintos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1 Com o recolhimento, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento das entrevistas. 3. Fls. 322/326: Prosseguindo, observo que a as ações que versem sobre guarda/visitas de menor exigem cautela especial, na medida em que acarretam consequências na rotina e na referência das crianças, devendo prevalecer, sobre quaisquer direitos dos pais, o seu bem-estar. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que o contato do menor L. com a genitora lhe seja prejudicial, até porque ela vem exercendo a guarda da outra filha do casal sem que tenha sido apontada qualquer situação de risco ou que esteja sendo mal cuidada. O direito dos genitores à visita e, mais ainda, o direito dos filhos a manterem relacionamento com seus familiares, é inquestionável, revelando-se necessário apenas disciplinar adequadamente o modo de execução. Dessa forma, com relação às visitas ao filho Lourenço, considerando-se que a autora não o vê há vários meses, segundo por ela relatado às fls. 322/326, estabeleço a (re)construção de uma convivência progressiva entre mãe e filho, organizada da seguinte forma: Durante 60 (sessenta) dias (a) a genitora poderá manter contatos telefônicos/por vídeochamada com o menor às terças, quintas e sábados, cabendo ao genitor informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qual o melhor horário para a ligação, bem como o nº do telefone para o qual deve ser dirigida a chamada; (b) a genitora poderá estar com o filho em finais de semana alternados (finais de semana em que estiver com a filha Lorena), podendo retirar o filho às 9 horas do domingo na residência paterna, devolvendo-o no mesmo local até às 18 horas do mesmo dia. Nos 60 (sessenta) dias seguintes (c) genitora poderá manter contatos telefônicos/por vídeochamada com o menor diariamente, nos horários e através do telefone que será informado pelo genitor (item "a"); (d) a genitora poderá estar com o filho em finais de semana alternados (finais de semana em que estiver com a filha Lorena), podendo retirá-lo da escola na sexta-feira e devolvê-lo na residência paterna até às 20 horas do sábado. Após 120 (cento e vinte) dias (e) a mãe poderá visitar o menor em finais de semana alternados (quinzenalmente), iniciando-se no final de semana seguinte à visita do pai à filha Lorena, a fim de que os irmãos passem tempo juntos, podendo retirá-lo da escola na sexta-feira e devolvê-lo, também na escola, na segunda-feira; (e.1) havendo feriado prolongado no final de semana da visita, essa estender-se-á ao dia do feriado. (f) em anos pares, o filho passará o seu aniversário e o Natal (véspera e dia festivo) com a mãe e o Dia das Crianças e Ano Novo (véspera e dia festivo) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Nos aniversários dos pais, Dia das Mães e Dia dos Pais, a criança ficará com o respectivo homenageado. (f.1) ressalvo que isso se dará mesmo que a data ocorra durante os dias de convivência do outro genitor; (g) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a mãe e a segunda metade para o pai; (h) a genitora poderá visitar o filho, ainda, 1 dia por semana, podendo retirar o menor na escola na terça-feira e devolvê-lo na escola na quarta-feira; (i) sempre que possível a genitora deverá retirar e devolver a criança na escola. Na impossibilidade, deverá valer-se de terceira pessoa para buscá-la e intermediar a comunicação com a autora; (j) o genitor deverá facilitar os contatos da criança e, caso haja consultas médicas/exames/dentista etc., agendados nos dias de visita da requerida, deverá comunicá-la com antecedência, por meio de pessoa da sua escolha, ajustando novo dia para a visita; (j.1) considerando a convivência da mãe com o filho aqui estruturada, observe o genitor o dever de informação sobre tratamentos e eventuais medicações que estejam em uso pelo menor. Destaco, ainda, ser extremamente importante que o genitor, detentor da guarda, não proceda de modo a prejudicar e/ou impedir a retomada dos laços materno-filiais, principalmente considerando o fato de que o convívio do menor com sua mãe é crucial para o seu desenvolvimento físico e psíquico. 4. Requisito ao Conselho Tutelar que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais as medidas tomadas em relação aos menores e seus genitores, acima qualificados, encaminhando eventuais relatórios já produzidos, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP)

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Ruan Francisco Soares Bitu x Nmcm Construtora E Empreendimentos Ltda

ID: 333601988

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000929-36.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUAN FRANCISCO SOARES BITU

Polo Passivo:

NMCM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

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MARIO GREGORIO TELES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA MSCiv 0000929-36.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: RUAN FRANCISCO SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA MSCiv 0000929-36.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: RUAN FRANCISCO SOARES BITU IMPETRADO: NMCM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de59dff proferida nos autos. RUAN FRANCISCO SOARES BITU impetra mandado de segurança contra ato da Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO proferido nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000557-69.2025.5.18.0006. Alega que foi “determinada a suspensão dos feitos e o cancelamento de todos os atos, considerando a decisão proferida Min. Gilmar Mendes que impôs suspensão em âmbito nacional e todos os feitos que versem sobre as matérias pelo Tema 1.389 e repercussão geral, envolvendo discussões sobre pejotização.”. (ID 4c929d6). Acrescenta que “a decisão que determinou o sobrestamento é ilegal e abusiva, pois desconsidera a inexistência e contrato civil de prestação de serviços entre as partes, desconsidera que o autor nunca possuiu um CNPJ em seu nome, a própria reclamada alegou na contestação que o autor era um mero “diarista – peão de obra” sem mencionar a qualquer momento o tema pejotização, bem como a competência constitucional a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.” (ID 4c929d6). Requer “A concessão da medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade coatora que determinou o sobrestamento da ação trabalhista, determinando o devido prosseguimento do feito” (ID 4c929d6). Pois bem. O artigo 6º da Lei 12.016/09 dispõe que a petição inicial, no mandado de segurança, deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e, portanto, deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o artigo 10º da lei referenciada estabelece que: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” No caso, o impetrante protocolizou somente a petição inicial e não exibiu nenhum documento para corroborar suas alegações. Sequer foi exibido o ato tido por coator e tampouco a procuração. A cópia do ato coator é documento indispensável para a apreciação do pedido por formulado no mandado de segurança. A propósito, cito precedente do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DO ATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra o bloqueio de valores, que teria recaído sobre a poupança de titularidade do Impetrante. 2. Nos termos da Súmula 415 do TST, ‘exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. 3. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC. 4. No caso, o Impetrante se insurge contra os bloqueios que teriam recaído em conta poupança de sua titularidade. Aponta como decisão impugnada, aquela na qual foi rejeitado o requerimento formulado pelo Sócio Executado de desbloqueio dos respectivos valores, assinalando o Juízo que restava mantida a constrição anterior. No entanto, o Impetrante não colacionou aos autos a primeira decisão em que determinado o bloqueio de valores em sua conta bancária, tampouco comprova a data da ciência do ato, o que impede a aferição do prazo decadencial de impetração do writ, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009. Da decisão apontada como ato coator claramente se depreende que a ordem de bloqueio foi exarada em momento pretérito, equivalendo a pedido de reconsideração. Neste contexto, ausente cópia do ato impugnado e respectiva a intimação, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1000867-62.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/06/2024). Registro, a propósito, que no mandado de segurança, pela natureza deste tipo de ação, não cabe a aplicação da regra do artigo 321 do CPC, conforme a Súmula 415 do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 do CPC de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).” Logo, com apoio no artigo 10 da Lei 12.016/09, indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e VI, do CPC) e denegando-se a segurança pleiteada. Custas pela impetrante, no importe de R$604,67, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.233,65). Seja cientificada, apenas para conhecimento, a autoridade impetrada. Intime-se o impetrante. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN FRANCISCO SOARES BITU

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Almaviva Experience S.A. x Ocinelle Maria Da Silva

ID: 336608155

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-27.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

OCINELLE MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001132-27.2023.5.19.0004 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001132-27.2023.5.19.0004 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: OCINELLE MARIA DA SILVA PROCESSO nº 0001132-27.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO:PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO RECORRIDO: O. M. DA S. ADVOGADO: FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por Almaviva Experience S.A. contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. A recorrente busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a exclusão das verbas rescisórias, sua citação prévia para cumprimento das obrigações fixadas na sentença, a adequação dos cálculos aos parâmetros definidos nas ADC´s 58 e 59 e na Lei 14.905/2024 e a exclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o cabimento e o valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral; (ii) o cabimento da indenização por danos morais decorrentes de concausa; (iii) a validade da rescisão indireta e o cabimento das verbas rescisórias; (iv) a necessidade de citação prévia, para cumprimento das obrigações fixadas na sentença; (v) a inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, no Processo do Trabalho; e (vi) a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros definidos na ADC 58 e na Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra o assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos da reclamante, o que justifica a manutenção da indenização por danos morais, porém, o valor deve ser reduzido. 4. A sentença merece reforma quanto à aplicação dos critérios de atualização monetária e juros, devendo ser observados os parâmetros definidos na ADC 58 e na Lei 14.905/2024. A reclamada deve ser citada para o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. A multa do art. 523, § 1º, do CPC, não é aplicável ao Processo do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Comprovado o assédio moral, é devida a indenização por danos morais, a qual deve ser reduzida em face da análise dos elementos do caso concreto. 2. Até 29.08.24, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E e os juros legais (art. 39, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC. A partir de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º, do Código Civil), e os juros incidentes serão fixados de acordo com a 'taxa legal' (art. 406, caput e §§1º a 3º, do Código Civil). 3. É necessária a prévia citação da parte executada para cumprimento das obrigações, nos termos do art. 880, da CLT. 4. É indevida a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, no processo do trabalho. 5. Retifica-se, de ofício, a data de término do vínculo de emprego para 10/11/2023." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d", art. 880, 832, § 1º; CPC, art. 523, § 1º; CC, arts. 389, 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: ADC 58; TST-RR-0000020-86.2016.5.05.0641; TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais, decorrentes da enfermidade da obreira, para R$ 10.000,00, bem como para determinar a prévia citação da reclamada, no início da execução, a fim de que cumpra as obrigações impostas na sentença, nos prazos nelas fixados e obedecendo-se o disposto no caput, do art. 880, da CLT, no que toca a obrigação de pagar, e excluir a multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. De ofício: a) declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e b) retificando erro material, no que toca à data a ser anotada na CTPS, como a de término do vínculo de emprego, declarar que esta é "10/11/2023", vencido o Exmº Sr. Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia que divergia quanto à data de término do vínculo de emprego para declarar como sendo 07/11/2023, considerando à contagem do aviso prévio de 33 dias. Maceió, 25 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Ocinelle Maria Da Silva

ID: 336608235

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-27.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

OCINELLE MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001132-27.2023.5.19.0004 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001132-27.2023.5.19.0004 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: OCINELLE MARIA DA SILVA PROCESSO nº 0001132-27.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO:PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO RECORRIDO: O. M. DA S. ADVOGADO: FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por Almaviva Experience S.A. contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. A recorrente busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a exclusão das verbas rescisórias, sua citação prévia para cumprimento das obrigações fixadas na sentença, a adequação dos cálculos aos parâmetros definidos nas ADC´s 58 e 59 e na Lei 14.905/2024 e a exclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o cabimento e o valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral; (ii) o cabimento da indenização por danos morais decorrentes de concausa; (iii) a validade da rescisão indireta e o cabimento das verbas rescisórias; (iv) a necessidade de citação prévia, para cumprimento das obrigações fixadas na sentença; (v) a inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, no Processo do Trabalho; e (vi) a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros definidos na ADC 58 e na Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra o assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos da reclamante, o que justifica a manutenção da indenização por danos morais, porém, o valor deve ser reduzido. 4. A sentença merece reforma quanto à aplicação dos critérios de atualização monetária e juros, devendo ser observados os parâmetros definidos na ADC 58 e na Lei 14.905/2024. A reclamada deve ser citada para o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. A multa do art. 523, § 1º, do CPC, não é aplicável ao Processo do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Comprovado o assédio moral, é devida a indenização por danos morais, a qual deve ser reduzida em face da análise dos elementos do caso concreto. 2. Até 29.08.24, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E e os juros legais (art. 39, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC. A partir de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º, do Código Civil), e os juros incidentes serão fixados de acordo com a 'taxa legal' (art. 406, caput e §§1º a 3º, do Código Civil). 3. É necessária a prévia citação da parte executada para cumprimento das obrigações, nos termos do art. 880, da CLT. 4. É indevida a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, no processo do trabalho. 5. Retifica-se, de ofício, a data de término do vínculo de emprego para 10/11/2023." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d", art. 880, 832, § 1º; CPC, art. 523, § 1º; CC, arts. 389, 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: ADC 58; TST-RR-0000020-86.2016.5.05.0641; TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais, decorrentes da enfermidade da obreira, para R$ 10.000,00, bem como para determinar a prévia citação da reclamada, no início da execução, a fim de que cumpra as obrigações impostas na sentença, nos prazos nelas fixados e obedecendo-se o disposto no caput, do art. 880, da CLT, no que toca a obrigação de pagar, e excluir a multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. De ofício: a) declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e b) retificando erro material, no que toca à data a ser anotada na CTPS, como a de término do vínculo de emprego, declarar que esta é "10/11/2023", vencido o Exmº Sr. Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia que divergia quanto à data de término do vínculo de emprego para declarar como sendo 07/11/2023, considerando à contagem do aviso prévio de 33 dias. Maceió, 25 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCINELLE MARIA DA SILVA

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Processo nº 1000867-65.2020.8.11.0107

ID: 261221804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000867-65.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: GONCALO SANTANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 280749876 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 280749877, em 21.10.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 21.10.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1000867-65.2020.8.11.0107

ID: 261221820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO SANTANA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000867-65.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: GONCALO SANTANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 280749876 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 280749877, em 21.10.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 21.10.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1000867-54.2025.8.26.0695

ID: 308091622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-54.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO ALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-54.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gervasio Alves Jardim - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com inden… Processo 1000867-54.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gervasio Alves Jardim - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por GERVASIO ALVES JARDIM em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.900,75, parcelado em 84 vezes de R$ 494,20, que vem sendo descontado diretamente de seu benefício previdenciário. Narra o requerente que foi vítima de fraude bancária perpetrada por terceiros no dia 10 de setembro de 2024, quando recebeu ligação de pessoa que se apresentou falsamente como gerente do Banco Bradesco, alegando que sua conta bancária estava comprometida. Durante essa abordagem fraudulenta, o golpista obteve informações confidenciais que posteriormente viabilizaram a contratação indevida do empréstimo consignado. O autor relata que somente tomou conhecimento da existência do empréstimo no mês subsequente, quando foi à agência bancária sacar sua aposentadoria e notou que o valor estava reduzido devido aos descontos das parcelas do empréstimo fraudulento. Aduz ainda que foram realizadas transferências no total de R$ 6.000,00 sem sua autorização ou conhecimento. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos descontos do referido empréstimo de seu benefício previdenciário, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento integral do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A antecipação de tutela merece acolhimento, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do requerente está demonstrada na alegação fundamentada de que não anuiu à contratação do empréstimo bancário no valor de R$ 21.900,75, não sendo possível exigir prova negativa. A documentação apresentada corrobora a versão do autor, evidenciando as movimentações atípicas e incompatíveis com seu perfil financeiro habitual. O extrato bancário demonstra claramente que as transações fraudulentas destoam completamente do padrão histórico de movimentação da conta do requerente. Ademais, existe perigo de dano irreparável caso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção dos descontos compromete diretamente a subsistência do autor, uma vez que o valor de R$ 494,20 é debitado automaticamente de seu benefício previdenciário de natureza alimentar, que corresponde a apenas um salário mínimo. O requerente é pessoa idosa e hipossuficiente, dependendo exclusivamente de sua aposentadoria para seu sustento, e os descontos indevidos geram constrangimento e prejuízo material que se agravam a cada mês. Ressalte-se que a suspensão dos descontos não acarretará ao banco réu nenhum prejuízo irreparável, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a instituição financeira poderá retomar as cobranças dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais. Trata-se de decisão provisória que, diante da análise entre os riscos, deve privilegiar a subsistência do autor, dada a natureza alimentar de seu benefício previdenciário e sua condição de pessoa idosa e vulnerável. Dessa forma, por ora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Banco Bradesco S.A. que suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.900,75, impedindo a continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada inicialmente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: WANDERLEY APARECIDO RAMOS (OAB 351699/SP)

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