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"1000874-71.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 158 de 158

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257904440

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000154-66.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO

Notificação

Advogados:

LARISSA DE CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000154-66.2024.5.10.0812 : DANNIARA DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000154-66.2024.5.10.0812 : DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO E OUTROS (1) : DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 415421f proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1506). Regular a representação processual (fls. 37). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada no período de 07/02/2019 a 08/02/2023. Eis, na fração ora de interesse, a ementa correspondente: " 2.1 HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA E REPERCUSSÕES. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os controles eletrônicos de jornada e não demonstrada a incorreção do pagamento das horas extras além da 8ª diária, correto o indeferimento da pretensão. (...)" Inconformado, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, a imprestabilidade dos cartões de ponto colacionados aos autos dada a " impossibilidade de anotação da totalidade das horas efetivamente trabalhadas .". Pugna, assim, pela condenação patronal ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Da fundamentação contida no decisum colhe-se que: "(...) Não há elementos suficientes à conclusão da invalidade dos documentos. Incólume o art. 408 do CPC. Validados os cartões de ponto, incumbia à reclamante demonstrar, no cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento, a incorreção dos pagamentos efetuados, o que não ocorreu. Dessa forma, uma vez considerados válidos os registros de ponto colacionados aos autos, emerge que o intervalo também se encontra devidamente anotado, estando correta a sentença que o julgou improcedente. (...)" Dessarte, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 102; Súmula nº 109; Súmula nº 18; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 5º, 9º, 468, 611-A e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos VII e X do artigo 661-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A Turma manteve a decisão de origem no que tange à compensação das horas extras com a função desempenhada, a teor da cláusula 11ª, parágrafo 1º, da CCT's vigentes nos períodos de 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Todavia, após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula nº 333/TST). Desnecessário o cotejo jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação à ADI 5766 A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamado, a fim de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Eis, na fração ora de interesse, os termos da ementa em destaque: "3.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sucumbência recíproca não há falar em exclusão dos honorários advocatícios de responsabilidade do reclamado. Ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, ela é condenada aos honorários advocatícios quanto aos pedidos julgados improcedentes, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por dois anos após o trânsito em julgado da decisão e dispensada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, na forma do Verbete nº 75/2019 deste Tribunal. Tratando-se de causa de mera complexidade, o percentual de honorários advocatícios devidos pelas partes de 10% do valor que for apurado em liquidação é razoável e proporcional, inexistindo amparo para a sua majoração." Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão quanto à condenação em honorários, porque beneficiária da justiça gratuita. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (destaquei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - destaquei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - destaquei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257904453

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000154-66.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO

Notificação

Advogados:

LARISSA DE CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000154-66.2024.5.10.0812 : DANNIARA DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000154-66.2024.5.10.0812 : DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO E OUTROS (1) : DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 415421f proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1506). Regular a representação processual (fls. 37). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada no período de 07/02/2019 a 08/02/2023. Eis, na fração ora de interesse, a ementa correspondente: " 2.1 HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA E REPERCUSSÕES. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os controles eletrônicos de jornada e não demonstrada a incorreção do pagamento das horas extras além da 8ª diária, correto o indeferimento da pretensão. (...)" Inconformado, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, a imprestabilidade dos cartões de ponto colacionados aos autos dada a " impossibilidade de anotação da totalidade das horas efetivamente trabalhadas .". Pugna, assim, pela condenação patronal ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Da fundamentação contida no decisum colhe-se que: "(...) Não há elementos suficientes à conclusão da invalidade dos documentos. Incólume o art. 408 do CPC. Validados os cartões de ponto, incumbia à reclamante demonstrar, no cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento, a incorreção dos pagamentos efetuados, o que não ocorreu. Dessa forma, uma vez considerados válidos os registros de ponto colacionados aos autos, emerge que o intervalo também se encontra devidamente anotado, estando correta a sentença que o julgou improcedente. (...)" Dessarte, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 102; Súmula nº 109; Súmula nº 18; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 5º, 9º, 468, 611-A e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos VII e X do artigo 661-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A Turma manteve a decisão de origem no que tange à compensação das horas extras com a função desempenhada, a teor da cláusula 11ª, parágrafo 1º, da CCT's vigentes nos períodos de 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Todavia, após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula nº 333/TST). Desnecessário o cotejo jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação à ADI 5766 A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamado, a fim de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Eis, na fração ora de interesse, os termos da ementa em destaque: "3.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sucumbência recíproca não há falar em exclusão dos honorários advocatícios de responsabilidade do reclamado. Ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, ela é condenada aos honorários advocatícios quanto aos pedidos julgados improcedentes, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por dois anos após o trânsito em julgado da decisão e dispensada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, na forma do Verbete nº 75/2019 deste Tribunal. Tratando-se de causa de mera complexidade, o percentual de honorários advocatícios devidos pelas partes de 10% do valor que for apurado em liquidação é razoável e proporcional, inexistindo amparo para a sua majoração." Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão quanto à condenação em honorários, porque beneficiária da justiça gratuita. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (destaquei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - destaquei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - destaquei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANNIARA DE ALMEIDA CASTRO CAMILO - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 319960835

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA LOPES LEMOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319960849

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 319960861

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA LOPES LEMOS

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ID: 319960875

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 319960887

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA LOPES LEMOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319960903

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Bauke Douwe Dijkstra e outros x Bauke Douwe Dijkstra e outros

ID: 256926322

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006059-91.2009.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BAUKE DOUWE DIJKSTRA NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

BAUKE DOUWE DIJKSTRA NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006059-91.2009.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006059-91.2009.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BAUKE DOUWE DIJKSTRA - CPF: 339.622.359-49 (EMBARGANTE), PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 046.385.561-24 (ADVOGADO), VALDEMAR JOSE KOPROVSKI - CPF: 442.357.639-20 (ADVOGADO), SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - CPF: 523.393.511-20 (ADVOGADO), ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR - CPF: 033.193.229-66 (ADVOGADO), ROBERT ANTHONY NEDERLOF - CPF: 005.612.219-52 (EMBARGADO), JOSE MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD - CPF: 723.564.213-00 (ADVOGADO), EUGENIO DUARTE VASQUES - CPF: 837.668.123-00 (ADVOGADO), VINICIUS CASTRO CINTRA - CPF: 955.184.441-68 (ADVOGADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), LUCIANA RICCI SALOMONI - CPF: 039.405.389-30 (ADVOGADO), ANDRESSA CRISTINY CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 051.339.941-09 (ADVOGADO), NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA - CNPJ: 06.964.131/0001-75 (EMBARGADO), CLAUDIO GIUSEPPE TERZI - CPF: 473.222.506-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN VICTOR FREITAS DE ANDRADE - CPF: 024.520.241-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), BAUKE DOUWE DIJKSTRA - CPF: 339.622.359-49 (APELADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 046.385.561-24 (ADVOGADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA - CNPJ: 06.964.131/0001-75 (APELANTE), ROBERT ANTHONY NEDERLOF - CPF: 005.612.219-52 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS POR BAUKE DOUWE DIJKSTRA E REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR ROBERT ANTHOY NEDERLOF. E M E N T A EMBARGANTE(S): BAUKE DOUWE DIJKSTRA e outros EMBARGADO(S): ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outros EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com reintegração de posse em favor do autor quanto à metade remanescente da área objeto da lide. Os embargos foram interpostos, de um lado, por Bauke Douwe Dijkstra, e de outro, por Robert Anthony Nederlof e outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a alegada omissão quanto à fixação do ônus sucumbencial, suscitada por Bauke Douwe Dijkstra; e (ii) a alegada contradição quanto à titularidade da área discutida, arguida por Robert Anthony Nederlof e outro, além do prequestionamento da matéria para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegação de contradição suscitada por Robert Anthony Nederlof e outro, não se verifica qualquer vício no julgado, mas mero inconformismo com o decidido, o que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, conforme o art. 1.022 do CPC e jurisprudência aplicável. 4. O prequestionamento da matéria, sem demonstração de vícios no julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos. 5. Por outro lado, restou configurada omissão quanto à fixação do ônus sucumbencial, sendo cabível a sua redistribuição proporcional, considerando o provimento parcial da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração opostos por Robert Anthony Nederlof e outros conhecidos e rejeitados. 7. Embargos de declaração opostos por Bauke Douwe Dijkstra conhecidos e parcialmente acolhidos, para fins de suprir omissão quanto ao ônus sucumbencial, que é redistribuído na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “A omissão quanto ao ônus sucumbencial pode ser suprida em sede de embargos de declaração, quando evidenciada a sucumbência parcial e a necessidade de redistribuição proporcional das despesas e honorários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §14, 86, caput, e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.12.2016; TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041; N.U 1020501-72.2023.8.11.0000; N.U 1006195-14.2019.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de dois Embargos de declaração opostos tanto por BAUKE DOUWE DIJKSTRA quanto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro contra o acórdão de ID nº 269184291 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a reintegração do apelante na posse dos imóveis concernentes à metade da área total de 1.627,37.90 há, qual seja, aos 813.68,95 ha remanescentes que não foram objeto da compra e venda realizada em 22 de julho de 2003 entre o recorrente e o apelado Sr. Robert, conforme ID 51010528, p. 225, dos autos de origem. A parte embargante, BAUKE DOUWE DIJKSTRA, assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a verba sucumbencial, argumenta que, como vencedor da demanda, o ônus sucumbencial deve ser invertido, condenando a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. As partes embargantes, ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro, asseveram que o acórdão apresenta vícios de contradição, alegando que o embargado, Bauke Douwe Dijkstra, nunca foi proprietário de 50% da área em disputa, denominada Fazenda Soroteca V, e que a posse e propriedade da referida área sempre pertenceram à empresa Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Apresentam prequestionamento da matéria, com o fito de interposição de futuro Recurso Especial. Por sua vez, o Embargado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA, apresenta contrarrazões em ID. 272716858, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. Devidamente intimado, os Embargados, ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro, deixaram de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 273908948. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BAUKE DOUWE DIJKSTRA e outros EMBARGADO(S): ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outros VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de dois Embargos de declaração opostos tanto por BAUKE DOUWE DIJKSTRA quanto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro contra o acórdão de ID nº 269184291 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a reintegração do apelante na posse dos imóveis concernentes à metade da área total de 1.627,37.90 há, qual seja, aos 813.68,95 ha remanescentes que não foram objeto da compra e venda realizada em 22 de julho de 2003 entre o recorrente e o apelado Sr. Robert, conforme ID 51010528, p. 225, dos autos de origem. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA SOCIEDADE EM COMUM PARA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM IMÓVEIS RURAIS. AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL ISOLADAMENTE E NÃO PELA SOCIEDADE EM COMUM. IMÓVEIS OBJETO DA SOCIEDADE EM COMUM QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DISCUTIDOS NOS AUTOS. AQUISIÇÃO DESTES IMÓVEIS APENAS ENTRE DUAS DENTRE AS QUATRO PESSOAS FÍSICAS SÓCIAS EM COMUM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMUM QUANTO AOS IMÓVEIS OBJETO DO LITÍGIO. DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO. O PRIMEIRO REFERENTE À ÁREA INTEGRAL. O SEGUNDO REFERENTE À VENDA DA METADE DA ÁREA AO REQUERIDO. DIREITO POSSESSÓRIO DO AUTOR QUANTO À METADE REMANESCENTE. OUTRA METADE VENDIDA QUE FOI DEPOIS INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. AUTOR NOMEADO COMO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL DESTA METADE. POSTERIOR DESTITUIÇÃO DO AUTOR COMO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL. MERA DETENÇÃO. REQUERIDO QUE IMPEDIU O ACESSO TOTAL DA ÁREA E NÃO APENAS À SUA METADE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO SOBRE A ÁREA REMANESCENTE QUE NÃO PERTENCE À PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, entendendo que o apelante seria apenas administrador dos imóveis em litígio, sem direito à posse, tendo sua relação com a área sido caracterizada como mera detenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão incluem: a) A preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra e extra petita e negativa de prestação jurisdicional. b) Se cabe discutir propriedade em ação de reintegração de posse ou a origem dos valores que resultaram na compra dos imóveis objeto do litígio. b) O reconhecimento da posse do apelante sobre metade da área litigiosa e a configuração do esbulho possessório. c) A influência do vínculo de administração empresarial na caracterização do direito possessório ou de mera detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra e extra petita e de negativa de prestação jurisdicional, pois a alegação do apelante se confunde com o mérito do recurso, tratando, na realidade, de um suposto error in judicando e não de um error in procedendo. dispositivo da sentença não trata de qualquer matéria relacionada a direito de propriedade, muito menos declarou a rescisão do citado contrato de compra e venda ou julgou pedido reivindicatório. Além disso, não há negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido desfavorável à parte, tendo o juízo fundamentado sua decisão nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Descabida é a discussão sobre propriedade, ou da origem dos valores que resultaram na aquisição dos imóveis em litígio pelo ora recorrente. Assevera-se que, mesmo se fosse comprovado que foi o apelado que disponibilizou os valores para que o apelante comprasse os imóveis em litígio, o pagamento por terceiro não modifica as partes ou os efeitos do contrato, com fulcro nos arts. 304, 305, 306 do Código Civil, pois o terceiro pagante somente teria direito a pleitear reembolso e não sub-rogação. 5. Não se aplica ao caso a caracterização de sociedade em comum, pois os imóveis discutidos nos autos foram adquiridos isoladamente por duas pessoas físicas e não integram o patrimônio da sociedade em comum formada por quatro pessoas físicas, conforme disposição contratual expressa. Inteligência dos arts. 122, caput, última parte; 987, 988 e 990 do Código Civil e dos princípios da liberdade contratual, da autonomia da vontade e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). 6. A cláusula de constituto possessório no contrato de compra e venda e o efetivo exercício da posse confere ao autor o direito de posse sobre a metade remanescente (813.68,95 ha) da área integral de 1.627,37.90 ha, por não ter sido objeto de venda ao requerido e não fazer parte dos bens imóveis pertencentes à pessoa jurídica criada entre apelante e apelados, da qual o recorrente foi nomeado administrador empresarial. 7. A relação de administração do autor quanto à metade da área pertencente à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. caracteriza mera detenção, nos termos do art. 1.198 do Código Civil, e com a destituição do requerente como administrador, resta caracterizado o esbulho sustentado pelos requeridos. 8. Por outro lado, restou configurado o esbulho possessório sobre a área remanescente de 813.68,95 ha, pertencente ao autor, diante do impedimento total de acesso pelos requeridos, excedendo os limites da posse legítima sobre a outra metade, pertencente à pessoa jurídica apelada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a reintegração do autor na posse da área remanescente de 813.68,95 ha, com redistribuição do ônus sucumbencial proporcional às partes. Teses de julgamento: "O pagamento de valores por terceiro não modifica a titularidade da posse ou do direito de propriedade, cabendo apenas o pleito de reembolso, salvo sub-rogação expressa, conforme arts. 304 a 306 do Código Civil." "A configuração de sociedade em comum limita-se aos bens adquiridos conjuntamente pelos sócios, não abrangendo imóveis adquiridos isoladamente por uma das partes, salvo previsão contratual expressa ou aditivo específico. Inteligência dos arts. 122, caput, última parte; 987, 988 e 990 do Código Civil e dos princípios da liberdade contratual, da autonomia da vontade e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil)." "A cláusula de constituto possessório confere direito de posse ao adquirente, sendo cabível a proteção possessória contra atos de esbulho." "A administração de imóvel por força de contrato caracteriza mera detenção, e não posse, com fulcro no art. 1.198, caput e parágrafo único, do Código Civil, configurando esbulho a permanência após a destituição do vínculo, sendo cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC e art. 1.210 do Código Civil." R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por BAUKE DOUWE DIJKSTRA, contra sentença (ID 251159206) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedidos Liminar movida em desfavor de ROBERT ANTHONY NEDERLOF, LOURIVAL LOPPNOW e NEDERLOF AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA., julgou improcedentes os pedidos da inicial, conforme cita-se: [...] Revelam os autos que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar em face dos requeridos, aduzindo ser proprietário na fração de 50% (cinquenta por cento) dos seguintes imóveis: Fazenda Formosa, registrado sob a matrícula de nº 19.931, Fazenda Vale do Jacobina, registrado sob a matrícula de nº 19.970; Fazenda Sítio Bananal, registrado sob a matrícula de nº 26.374; Fazenda Figueira Branca, registrado sob a matrícula de nº 27.925; Fazenda Fortaleza, registrado sob a matrícula de nº 28.056 e Fazenda Sítio Figueirinha, registrado sob a matrícula de nº 27.752. Os imóveis supracitados compõem a chamada FAZENDA SOROTECA V, a qual é objeto de instrumento particular de administração de imóvel rural firmando entre os litigantes na data de 01 de agosto de 2001, visando o fim de implantar sobre os imóveis arrolados no contrato, floresta de Tectona Grandis, comercialmente conhecida como TECA. [...] O requerido Robert Anthony Nederlof, objetivando atuar no ramo de plantio e extração de madeira (Tectona Grandis), constituiu a empresa NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA, sendo o senhor Robert Anthony Nederlof o sócio majoritário da empresa, com 99% das quotas da empresa. Lado outro, reza no contrato social da empesa requerida, mais precisamente em sua cláusula sétima (Id. 51010525 - Págs. – 42/57), que o requerente Bauke Douwe Dijkstra, foi nomeado com sócio administrador da empresa, assim como teria a fração de 1% (um por cento) das quotas sociais do empreendimento financeiro, conforme restou estipulado na cláusula segunda. [...] No caso em debate, as provas coligidas nos autos sob o crivo do contraditório, confrontam frontalmente a versão do requerente de ser copossuidor da fração de 50% (cinquenta por cento) das propriedades que compõem a Fazenda Soroteca V. As provas existentes no caderno processual revelaram de forma extreme de dúvidas que o requerente, por força do contrato pactuado entre as partes (vide - Id. 51010525 - Págs. – 42/57), apenas desempenhava função de gerenciamento das atividades realizadas na empresa, sendo ciente que as propriedades rurais e a posse dos imóveis pertenciam aos requeridos. Logo, o instrumento particular de administração de imóvel rural firmando entre os litigantes não deixa dúvida de que o autor da demanda atuaria como administrador, assumindo a responsabilidade legal por todas as tarefas administrativas e financeiras da atividade empresarial entre os litigantes. O requerente atuava como condutor das atividades diárias do negócio, responsável pela assinatura de documentos, representação legal da sociedade e outras ações gerenciais. Além disso, ele também detinha uma parcela do capital social de 1% (um por cento). Não bastasse, é possível extrair dos documentos juntados ao feito pelas partes que, o autor na data de 23 de julho de 2003, em primeiro momento, formalizou um instrumento particular de promessa de compra e venda com o senhor José Aníbal Motta (Id. 51010525 – Págs. 99/114), referente à aquisição das propriedades que compõem a Fazenda Soroteca V e, posteriormente, na data de 30 de setembro de 2006, formalizou junto a empresa NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA instrumento particular de promessa de compra e venda, efetivando a venda dos mesmos imóveis à empresa requerida (Id. 51010525 – Págs. 115/120), tornando-se, assim, apenas administrador da área que, posteriormente teve seu contrato rompido com os requeridos. N’outro giro, as provas também ratificaram que o requerente nunca despendeu de qualquer tipo de valores para a aquisição das propriedades rurais que compõem a Fazenda Soroteca V, tal fato foi confirmado em audiência de instrução e julgamento pelo antigo proprietário das terras objeto do litigio, o senhor José Aníbal Motta Torres, que reverberou que toda a tratativa do negócio da venda das fazendas à época, assim como os pagamentos recebidos por ele, sempre foram realizados diretamente pela parte requerida NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA, por meio de seus advogados. Neste trilho, o único liame existente entre a parte requerente e a Fazenda Soroteca V, seria exclusivamente por força contratual no desempenho de suas funções de administração e de gerência sobre o bem. Ademais, deve ser ressaltado que tal liame já não mais subsiste no mundo jurídico, vez que os requeridos ingressaram judicialmente na comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, com “Ação de Exclusão de Sócio C/C Dissolução parcial e Apuração de Haveres com Pedido de Tutela Antecipada em face de Bauke Douwe Dijkstra”, (vide: 0001406-44.2009.811.0039), tal feito foi julgado parcialmente procedente pelo juízo a quo, determinando a dissolução da sociedade empresarial e condenando o senhor Bauke a restituição de valores em favor dos requeridos. Irresignado, o Sr. Bauke ingressou com recurso de apelação ao juízo ad quem, contudo, o acordão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Groso, não conheceu o recurso apresentado por Bauke Douwe Dijkstra e deu provimento ao recurso apresentado por Robert Anthony Nederlof, “para determinar que não apenas a apuração de haveres, mas também o valor a ser restituído pelo réu Bauke sejam apurados em liquidação de sentença”. Assim, como fartamente demonstrado pelas provas existentes no feito e até mesmo confessado pela parte requerente, os requeridos outorgaram poderes de administração ao requerente para representá-los e não a posse sobre os bens objetos da contenda. Dessa forma, o ato contratual existente entre os litigantes, foi exaustivamente corroborado pelas provas existentes na presente ação, inexistindo qualquer elemento probatório em sentido contrário. Nesse diapasão, aplicável ao caso o disposto no art. 1.208 do CC/02, in verbis: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. [...] A partir disso, tem-se que, aqueles atos que resultam de uma concessão do dominus, da condescendência ou indulgência não induzem à posse. [...] Assim, tratando-se de mera relação contratual, como já delineado, não pode o detentor se opor à desconstituição da situação fática por iniciativa do verdadeiro possuidor. [...] Friso que a posição de mero detentor da parte autora decorre dos fatos narrados e comprovados seja pelos documentos acostados seja pelos depoimentos tomados. Por fim, conforme se extrai do Id. 51010528, Págs. 236/238, a Sexta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na data de 19 de setembro de 2010, concedeu em favor do autor liminar de reintegração de posse. Desde então, as partes litigantes permanecem na composse do imóvel, vez que cada parte usufruí de 50% (cinquenta por cento), da área total da Fazenda Soroteca V. Entretanto, apesar da improcedência dos pedidos, o que levaria à revogação da liminar, entende-se que tal questão somente pode ser revista pelo Juízo Ad Quem. Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte requerente em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 251159215), o apelante suscita a seguinte preliminar: Nulidade parcial da sentença: julgamento ultra e extra petita e negativa de prestação jurisdicional No mérito, o apelante apresenta as seguintes teses: Posse efetiva do apelante sobre a área e configuração do esbulho Os apelados Robert Anthony Nederlof e Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., por sua vez, apresentam contrarrazões (ID 251159226) nas quais rebatem as alegações do recorrente e postulam pela revogação da liminar de composse proferida no acórdão do Agravo de Instrumento nº 94637/2010 (0094637-14.2010.8.11.0000), de 01/12/2010, pela extinta Sexta Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do então Desembargador, ora aposentado, Juracy Persiani (certidão de ID 252205653). Dispensado o parecer do Ministério Público em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 251159222, e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 252205683. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BAUKE DOUWE DIJKSTRA APELADOS: ROBERT ANTHONY NEDERLOF NEDERLOF AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA. VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedidos Liminar movida em desfavor dos apelados, julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, quanto à liminar proferida no Agravo de Instrumento n.º 94637/2010 (0094637-14.2010.8.11.0000), proferida em 01/12/2010 para deferir liminarmente a reintegração de posse ao ora apelante, nos limites da composse de 50% sobre a área da Fazenda em litígio, o Juízo a quo preferiu que essa tutela de urgência fosse revista em Segunda Instância. Em síntese, o Juízo Singular entendeu que o autor/apelante, embora alegasse ser copossuidor de 50% da área da Fazenda Soroteca V, não teria conseguido demonstrar a posse de fato sobre o imóvel, tampouco o esbulho alegado. Asseverou que ficou comprovado que sua relação com os imóveis decorreu exclusivamente do contrato de administração firmado entre as partes, caracterizando-se como mero detentor. Ademais, a sentença ressaltou que o autor nunca realizou qualquer pagamento para aquisição dos bens, sendo todas as tratativas e transações financeiras conduzidas pela empresa ré, ora apelada. Por fim, considerando que a posse teria decorrido de mera permissão contratual e que o vínculo jurídico de administrador foi inclusive dissolvido em Ação de Exclusão de Sócio C/C Dissolução parcial e Apuração de Haveres com Pedido de Tutela Antecipada, o Magistrado julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, fundamentando-se nos artigos 1.208 e 1.196 do Código Civil. A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pelo apelante. 1. Nulidade parcial da sentença: julgamento ultra e extra petita e negativa de prestação jurisdicional O apelante sustenta que a sentença incorre em julgamento ultra petita e extra petita, além de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão objurgada tratou de questões relacionadas ao direito de propriedade, tema que não seria objeto da presente demanda, pois visa exclusivamente a proteção da posse. Assim, assevera que a questão da propriedade deve ser resolvida em ações de caráter petitório, não cabendo ao magistrado, em sede de ação possessória, discutir o domínio dos bens. Destaca que o pedido da inicial se limita ao direito possessório para reaver a posse de área, originalmente no total de 1.627,37 ha, localizada na Comarca de Cáceres-MT. Ressalta, também, equívoco na sentença quanto à fundamentação de que o contrato de compra e venda, pactuado entre José Anibal Motta com o ora apelante, é referente “à venda dos mesmos imóveis” objeto do contrato de compra e venda pactuado com a “empresa Nederlof”. Isso porque, os IDs citados pelo Juízo a quo para afirmar que a avença entre as partes envolveria a venda das mesmas áreas do imóvel, na verdade comprovam o contrário: que o apelante inicialmente comprou do Sr. José Anibal a área integral do imóvel (1.627,37 ha) e, posteriormente, vendeu metade desta área (813.68,95 ha) para o apelado Robert Nederlof, o qual, anos depois, vendeu os 813.68,95 ha à pessoa jurídica, ora apelada, Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Sustenta, ainda, que os pormenores da negociação da venda da área sequer foi tema requerido em defesa. Ademais, assevera que, diversamente do que fora afirmado na Sentença, consta nos relatos da audiência de instrução que o antigo proprietário das terras objeto do litígio, o senhor José Aníbal Motta Torres, confessou não saber se houve o pagamento da dívida conforme fora pactuado no aditivo. Assim, aduz que resta notório o grave equívoco do Juízo a quo ao afirmar que o depoimento do Sr. Anibal ratificou a afirmação de que o Apelante “nunca despendeu de qualquer tipo de valores para aquisição das propriedades”. Desse modo, destaca que esta discussão sobre quem pagou pela propriedade da área é tema fora do direito possessório, além de inexistir qualquer ação de rescisão do referido negócio jurídico entre José Anibal e o apelante, ou qualquer documento que comprove inadimplência a invalidar a supracitada compra e venda, denotando-se o equívoco da sentença ao se desviar do objeto da demanda. Pois bem. Em que pese o apelante sustentar julgamento ultra e extra petita ou negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a preliminar se confunde com o mérito, pois envolve, na realidade, sustentação de suposto error in judicando e não error in procedendo quanto aos fundamentos da decisão objurgada, pois o dispositivo da sentença não trata de qualquer matéria relacionada a direito de propriedade, muito menos declarou a rescisão do citado contrato de compra e venda ou julgou pedido reivindicatório. Nesse sentido, cita-se a doutrina de Marcelo Ribeiro, in verbis: [...] O erro de julgamento, ou equívoco de julgamento, decorre de uma má ou incorreta percepção dos fatos e das alegações deduzidas em juízo, cujo resultado prático reside em injusta conclusão. Na avaliação do autor-recorrente, por exemplo, apesar de farto material probatório acerca da ocorrência de dano moral, ao final, concluiu o magistrado por mero aborrecimento, julgando, em seguida, improcedente o pedido de indenização. Em casos assim, almeja-se a reforma da decisão, e a decisão proferida pelo julgamento do recurso substitui a decisão original.[...] (RIBEIRO, Marcelo. Processo Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023; p. 917) A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - MINASCAIXA - CESSÃO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - ERRO IN JUDICANDO - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO SENTENÇA. 1 - É chamado error in judicando o erro na apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas, requerendo-se, em consequência, a reforma da decisão. Por outro lado, o error in procedendo caracteriza-se pelo vício de natureza formal, apto a invalidar o ato judicial. 2 - A aplicação do procedimento típico de execução fiscal em ação que visa executar título extrajudicial de natureza não tributária fundado em nota promissória configura error in judicando. 3 - A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente acarreta a nulidade da sentença por error in procedendo. (TJ-MG - AC: 10210930019802001 Pedro Leopoldo, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023) [grifo nosso] Assevera-se que, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional pelo fato do julgamento ser contrário ao pretendido pela parte. Verifica-se que a sentença fundamentando-se atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada e as teses devem ser apreciadas no mérito deste recurso. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Posse efetiva do apelante sobre a área e configuração do esbulho O apelante aduz que é proprietário e possuidor de metade da Fazenda Soroteca V (813,68 ha) desde 23/07/2003. Esclarece que, inicialmente, firmou contrato com o Sr. Anibal, vendedor, em julho de 2003 (ID 51010525, p. 99/114), para comprar a área total de 1.627,37 há. Em seguida, o apelante firmou, também em julho de 2003 (ID 51010528, p. 213), contrato com o apelado Robert Nederlof, comprador e pessoa física que não se confunde com a apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., para vender apenas 813.68,95 ha da área original de 1.627,37 ha, ou seja, ao Sr. Robert Nederlof teria sido vendida apenas metade (50%) da área original pertencente ao apelante. Anos depois, esclarece que, em 30 de setembro de 2006, o Sr. Robert Nederlof vendeu à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. apenas a área referida que já lhe pertencia, qual seja, a de 813.68,95 ha da área original, conforme ID 51010525, p. 116. Ressalta que, no instrumento contrato de compra e venda pelo qual vendeu a área de 813.68,95 ha ao apelante Sr. Robert Nederlof, a cláusula primeira declara que o apelante detinha a posse de toda a área de 1.627,37 ha, conforme ID 51010528, p. 213. Assevera, ainda, que em razão do contrato de administração de imóvel rural (ID 51010525 - Págs. – 64) detinha a posse da área total de 1.627,37 ha. Destaca que o referido contrato não abrangia apenas a administração da área, mas também a exploração dos imóveis para rateio, ao final, de lucro e de despesas na proporção de 50% para cada parte sobre toda a área, nos termos da cláusula sexta do contrato. Assim, aduz que não seria mero gerente administrador da área objeto do litígio, tal qual afirmou a sentença, mas também investidor, pois contribuiu para o florestamento da área com Teca e, após 25 anos do plantio, teria direito ao citado rateio do lucro para com os recorridos. Por conseguinte, argumenta que seria inviável considerar que o apelante detinha mera detenção, pois o recorrente concorria com o apelado em 50% das despesas e lucros na implantação da floreta de Teca. Ressalta que este contrato restou incontroverso, pois seu conteúdo não foi questionado pelos apelados. Sustenta também que, a cláusula quarta e parágrafo único do contrato de administração de imóvel rural (ID. 51010525 - Pág. 64) garantem ao autor, ora apelante, amplo direito de exercício possessório sobre a totalidade dos imóveis que compõem os mencionados 1.627,37 ha, além de conferir amplos poderes de gerenciamento. Destaca, ainda, que o Voto do acórdão do Agravo de Instrumento n.º 94637/2010 reconheceu que o citado contrato não era apenas de administração, mas de verdadeira sociedade de fato entre as partes, com estipulação de partilha de lucros e despesas na exploração do reflorestamento. Além disso, assevera que, o fato de tramitar ação de exclusão do apelante como sócio da empresa Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. (nº 0001406-44.2009.811.0039) não é matéria relevante a ser tratados neste processo. Assevera que, apesar de já ter sido proferia sentença determinando a referida dissolução da sociedade empresarial e condenando o apelante à restituição de valores aos apelados, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) nº 1001267-50.2024.8.11.0039, em trâmite na Vara Única de São José dos Quatro Marcos. No que tange à posse, ressalta que este egrégio Tribunal de Justiça teria reconhecido seu direito possessório ao conceder a liminar de reintegração de posse no Agravo de Instrumento n.º 94637/2010. Sustenta que, nos termos da cláusula sétima do primeiro contrato de promessa de compra e venda entre o apelante e o Sr. José Anibal, já citado acima, pelo qual o recorrente comprou a área total de 1.627,37.90 ha em julho de 2003, a posse integral da área foi transmitida ao apelante mediante constituto possessório (cláusula constituti). Ademais, novamente quanto ao citado contrato de exploração da área, assevera que se extrai do referido instrumento que a função do apelante é de promover com exclusividade todos os atos necessários (manutenção, gerenciamento, supervisão e acompanhamento da floresta) a proporcionar o melhor desenvolvimento das florestas de Teca, já instaladas, como mencionado e corroborado pelos documentos e fotos inclusas na inicial. Além disso, sustenta que também foi comprovada a posse de fato sobre toda a área, mediante os relatos das testemunhas Reginaldo Vale, Claudio Soares Menezes e Odair José Delforno na audiência de justificação (ID 51010528, p. 71/79). Assim, aduz que, diante de tais fatos, é plausível considerar que os atos de vigilância e atos de exploração da integralidade da área (plantio), narrados pelas testemunhas na audiência, também sejam suficientes para configurar a posse do apelante sobre a referida área. Ademais, ressalta que, sequer pode o estrangeiro ou a pessoa jurídica estrangeira não autorizada, exercer posse ou qualquer direito real sobre imóveis em faixa de fronteira, tendo em vista que o município de Cáceres (MT) está situado em distância inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros da área da divisa entre o Brasil e a Bolívia, e, como tal, à luz da Lei 6.634/79 (art. 1°), combinado com o art. 1° do Decreto 85.064/80 que o regulamenta, trata-se de imóveis situados em Faixa de Fronteira. No que concerne ao esbulho, esclarece que restou devidamente configurado a partir do dia 13/07/2009, sendo repetido no dia 16 de julho do corrente ano, quando os funcionários e prepostos dos apelados impediram o ingresso do apelante nos imóveis em litígio, impossibilitando os trabalhos de desbastes, ou seja, impediu o Recorrente de realizar o serviço que até então detinha de amplo direito. Assevera que, o relato da testemunha Ademir Delforno na audiência de instrução, além de confirmar a posse do apelante, também comprova a ocorrência do esbulho. Além disso, destaca que o informante Lourival Loppnow, procurador e preposto da apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., relatou em juízo que quem realizou as tratativas de compra da área foi o apelante e que, no dia-a-dia da fazenda, quem a administrava era o recorrente e, por outro lado, confirmou que foram contratados seguranças para impedir a entrada do apelante na área. Ademais, aduz que o esbulho também foi descrito no Boletim de Ocorrência nº 2020600.09.021500-1, registrado junto ao Batalhão de Polícia Militar de Cáceres/MT no dia 16/07/2009, pelo Sr. Cláudio Soares Menezes, então procurador do Apelante (acostado aos autos na id. 51010525 - Pág. 69 e 71). Outrossim, destaca a prova documental, quanto ao esbulho, no relatório de trabalho enviado ao apelante pelo engenheiro Reginaldo do Valle, em 20 de julho de 2009, no qual o profissional certifica que não pôde adentrar ao imóvel por impedimento de seguranças a mando da apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda (id. 51010525 - Pág. 76). Os apelados, por sua vez, sustentam que não restaram provadas a posse ou a turbação alegada pelo recorrente. Asseveram que o recorrido jamais deteve posse ou propriedade sobre os imóveis, pois era mero administrador da área, tendo plena consciência de que a propriedade e posse dos imóveis era da apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Sustentam que a empresa Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. fez investimentos na área e, portanto, tem direito de permanecer na posse do imóvel. Aduzem que o pagamento integral da área foi realizado apenas por sua verdadeira proprietária, qual seja, a já citada pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., conforme fls. 854/862 dos autos de origem. Sustentam que o próprio vendedor original da área integral, Sr. José Anibal Motta Torres, teria sustentado, em declaração juntada nas fls. 853 dos autos de origem, datada de 26/03/2014, que teria realizado a venda da integralidade das áreas para Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., sendo esta a legítima proprietária. Alegam, ainda, que não há prova nos autos de que as fazendas que constituem a “Soroteca V” fazem parte do instrumento particular de administração de imóvel rural e, assim, as referidas fazendas seriam de propriedade da pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Asseveram, portanto, que os imóveis em litígio não fazem parte do “instrumento particular de administração de imóvel rural”. Aduzem, portanto, que a atuação do apelante nos imóveis em litígio ocorreu apenas porque o recorrente era administrador da pessoa jurídica Nederlof, cuja destituição do cargo decorreu de irregularidades que praticou em todas as empresas do apelado Sr. Robert. Alegam que, em razão das irregularidades mencionadas, ingressou com Ação de Exclusão de Sócio c/c dissolução parcial e apuração de haveres com pedido de tutela antecipada (código: 21212 - número/ano: 484/2009), que tramita na Comarca de São José dos Quatro Marcos, com a finalidade de excluir o Sr. Bauke Douwe Dijkstra da sociedade das empresas, bem como promover à devolução de valores milionários apropriados indevidamente por ele no período em que foi administrador das empresas, e que a ação teria sido julgada procedente nas três instâncias, apenas pendente de trânsito em julgado. Quanto à mencionada Ação Declaratória de Nulidade (autos n.º 1001267-50.2024.8.11.0039), sustentam que esta ação foi julgada improcedente, por se tratar de verdadeira “aventura jurídica” e já teria transitado em julgado. Citam outros processos nos quais o apelante teria agido com o mesmo modus operandi de atuar como administrador da empresa proprietária das áreas para depois demandar por reintegração de posse, cujas respectivas ações teriam sido julgadas improcedentes. Por fim, asseveram que o apelante não tem nem a propriedade, nem a posse do imóvel, sendo mero detentor. Requerem, ainda, a revogação da decisão de composse proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 94637/2010, que tramitou na então Sexta Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça. Pois bem. É importante asseverar que, para a reintegração de posse, é necessário que a parte autora comprove a presença dos requisitos previstos nos art. 561 e 567 do CPC, quais sejam: (I) a sua posse; (II) a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu; (III) e a continuação ou a perda da posse. E no que concerne à posse, o direito civil à define como a relação de fato exercida por uma pessoa sobre um bem, manifestada através do comportamento que revela o domínio físico e a intenção de agir como proprietário, mesmo que não seja titular do direito de propriedade. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esse conceito abarca tanto a posse direta quanto a indireta, desde que haja o ânimo de possuir. Assim, os requisitos essenciais da posse envolvem, portanto, o corpus e o animus domini. O corpus refere-se ao controle físico e direto sobre o bem, evidenciando o exercício material sobre a coisa. Já o animus domini é a intenção de possuir o bem como seu, de maneira contínua e ininterrupta. Esses requisitos fundamentam a proteção jurídica da posse, reconhecida e amparada pelo direito civil brasileiro, permitindo ao possuidor a possibilidade de defender-se contra atos de turbação ou esbulho. E como é cediço, a ação possessória fundamenta-se exclusivamente na posse resultante do efetivo exercício desta, e não no direito de posse derivado da propriedade. Isso porque, a ação reivindicatória é ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, com base no artigo 1.228 do Código Civil, sendo que o objetivo é retomar a coisa do poder de terceiro que a possua injustamente. Assim, descabida é a discussão sobre propriedade, ou da origem dos valores que resultaram na aquisição dos imóveis em litígio pelo ora recorrente. Assevera-se que, mesmo se fosse comprovado que foi o apelado que disponibilizou os valores para que o apelante comprasse os imóveis em litígio, o pagamento por terceiro não modifica as partes ou os efeitos do contrato, com fulcro nos arts. 304, 305, 306 do Código Civil, pois o terceiro pagante somente teria direito a pleitear reembolso e não sub-rogação, in verbis: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. No caso em exame, verifica-se que o apelante postula pelo reconhecimento de seu direito possessório sobre toda a área objeto da demanda (1.627,37 ha), conforme cita-se: [...] O provimento integral do presente recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau para reconhecer o direito possessório do Apelante sobre a área objeto da demanda, uma vez que ficou cabalmente demonstrado nos autos o exercício da posse e a ocorrência do esbulho possessório praticado pelos Apelados em 100% da área quando considerado como Administrador e 50% da área por ele possuída, na condição de proprietário. [...] (ID 251159215) [grifo nosso] Observando-se a ordem cronológica dos negócios jurídicos em exame, primeiramente verifica-se que o recorrente, juntamente com o Sr. Auke Dijkdstra e o Sr. Juarez Slaviero Miró Guimarães, firmou com o apelado, Sr. Robert Anthony Nederlof, em 01 de agosto de 2002, o “Instrumento Particular de Administração de Imóvel Rural”, de cujo contrato destaca-se: ROBERT ANTHONY NEDERLOF [...] e sua esposa SORAYA FRIEDA NEDERLOF [...] doravante nominados de PRIMEIROS e de outro lado, AUKE DIJKSTFtA [...]; JUAREZ SLAVIERO MIRO GUIMARÃES [...]; e, BAUKE DOME DIJKSTRA [...] adiante nominados como SEGUNDOS, têm entre si certo e ajustado o seguinte: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA: Os PRIMEIROS contratantes são senhores e possuidores dos seguintes imóveis localizados: na cidade de São José dos Quatro Marcos, Mato Grosso, adquiridos através do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 16/11/2000, junto a Aulce Dijkstra [...] CLÁUSULA SEGUNDA: Os SEGUNDOS contratantes são senhores e possuidores dos seguintes imóveis, localizados na cidade de São José dos Quatro Marcos, Mato Grosso e que confrontam com os imóveis descritos na cláusula anterior: Imóvel rural com área total de 108,5081 hectares, denominado "Fazenda Catuar, com as confrontações constantes da Matrícula n° 003 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste; Imóvel rural com área total de 120,3219 hectares, denominado "Sitio São João" com as confrontações constantes da Matrícula n° 3.478 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D 'Oeste; Imóvel rural com área total de 183,3592 hectares, com as confrontações constantes da Matrícula n° 7.063 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste. Imóvel rural com área de 73,4367 hectares, denominado "Fazenda Água Boa", com as confrontações constantes da Matrícula n° 002-A do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste; Imóvel rural com área total de 13,3556 hectares, denominado "Sítio Nossa Senhora Aparecida", com as confrontações constantes da Matrícula n° 3.761 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste. O Imóvel rural com área total de 44,3468 hectares, denominado "Sitio Primavera", com as confrontações constantes da Matrícula n° 041 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste. CLÁUSULA TERCEIRA - As partes reconhecem, através do presente instrumento particular, que nos imóveis descritos nas cláusulas primeira e segunda, confrontantes entre si, encontra-se plantada e atualmente em fase de crescimento uma floresta de madeira TECA, numa área total de 800 ha (oitocentos hectares). [...] CLÁUSULA QUARTA – Convencionam as partes que até o último corte (corte raso), previsto para ser realizado em aproximadamente 25 anos a contar da assinatura do presente instrumento, a administração, aí compreendida a manutenção, gerenciamento, supervisão acompanhamento da floresta mencionada na cláusula anterior, será feita: Parágrafo único – Para o atingimento dos fins visados pelas partes e a viabilização dos serviços a serem prestados, constantes do caput da presente cláusula, aos SEGUNDOS contratantes terão amplos poderes para tomada de decisões, objetivando a conservação e a boa formação da floresta. [...] CLÁUSULA SEXTA – A cada corte realizado, a receita líquida obtida em cada extração de madeira da floresta será partilhada em 50% (cinquenta por cento) para os PRIMEIROS e 50% (cinquenta por cento) para os SEGUNDOS contratantes, inclusive quando do último corte (corte raso), independentemente da floresta estar situada em imóvel dos PRIMEIROS contratantes ou dos SEGUNDOS contratantes. [...] CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato terá a duração aproximada de 25 (vinte e cinco) anos, contado a partir da data da assinatura do mesmo, prazo estimado para ser realizado o último corte (corte raso). CLÁUSULA NONA – Se forem realizados novos plantios nos imóveis de referidos nas cláusulas primeira e Segunda, ou em outros imóveis que forem adquiridos pelas partes, o aqui ajustado pelas partes também prevalecerá tanto para as despesas como receitas que dali advierem. [...] (ID 51010525, autos de origem, p. 64-67) [grifo nosso] Do contrato supracitado, em que pese a área objeto do litígio não estar inserida na relação de imóveis citados na cláusula segunda, de maneira precipitada poderia se concluir que estaria abrangida na avença em razão da cláusula nona, a qual dispõe que seriam objeto do contrato também os “[...] outros imóveis que forem adquiridos pelas partes [...]” para a realização do plantio de “Teca”. Porém, conforme disposto na própria cláusula (“[...] pelas partes [...]”), deveriam ser imóveis adquiridos pelas partes da sociedade em comum, quais sejam: Sr. Auke Dijkdstra, Sr. Juarez Slaviero Miró Guimarães, o apelante e o Sr. Robert Anthony Nederlof. Isso deriva não só da disposição expressa da supracitada cláusula, mas do fato de que, uma vez que a sociedade em comum não conta com personalidade jurídica própria das pessoas jurídicas, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e todos os bens são de titularidade comum dos sócios, nos termos dos arts. 988 e 990 do Código Civil, in verbis: [...] Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. [...] Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. [...] [grifo nosso] Ademais, também não seria possível a interpretação extensiva para desconsiderar a exigência da cláusula nona, a qual determina que só ingressarão na sociedade em comum imóveis com plantio de “Teca” que forem adquiridos pelos sócios, e não por um ou outro isoladamente, sob pena de se violar o princípio da liberdade contratual, a autonomia da vontade, a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), se confundir a pessoa física, isolada, com a sociedade em comum e não se observar o teor do art. 987 do Código civil, que exige prova por escrito das relações entre os sócios e terceiros, ou seja: somente por um aditivo contratual ou um novo contrato de sociedade em comum, por escrito, seria possível estabelecer que toda e qualquer aquisição de imóveis voltados ao plantio de “Teca”, ainda que isoladamente, em separado, por qualquer das pessoas físicas indicadas no Instrumento, também deveria fazer parte da citada sociedade. Vejamos: [...] Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. [...] [grifo nosso] Ademais, destaca-se, ainda, que não se pode sujeitar as compras e vendas posteriores de posse de imóveis, apenas entre o apelante e o apelado, como condição suspensiva tácita para que esses negócios jurídicos resultassem em novos bens a serem de posse da sociedade em comum, pois seria condição vedada pelo ordenamento jurídico, já que sujeita ao puro arbítrio da vontade de apenas uma das partes do citado “Instrumento de Administração do Imóvel”, qual seja, o ora apelante, possibilidade vedada pelo art. 122 do Código Civil, in verbis: [...] Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. [grifo nosso] Desse modo, os negócios jurídicos envolvendo apenas o apelante e o apelado Sr. Robert, quanto à área de 1.627,37 ha e, posteriormente, sua metade, não se enquadram na citada cláusula nona da “Sociedade em Comum” e, consequente, a posse dos mesmos deve ser averiguada por outos elementos de prova. Nesse sentido, cita-se que, após a celebração do citado “Instrumento Particular de Administração de Imóvel Rural”, apenas o ora apelante e o apelado, Sr. Robert, quase um ano após, firmaram, em 22 de julho de 2003, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda pelo qual o recorrido (Sr. Robert Nederlof) comprou do recorrente a posse de 813.68,95 ha de uma área total de 1.627,37 ha (ID 51010528, p. 225). Deste contrato, cita-se as seguintes cláusulas: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA – Os promitentes vendedores declaram sob às penas da Lei serem senhores e legítimos possuidores dos imóveis abaixo descritos, com área ad mesuram de 1.627,37.90 ha (mil seiscentos e vinte e sete hectares, trinta e sete ares e noventa centiares), dos quais prometem e vendem ao promissário comprador a parte ideal de 813.68,95 ha (oitocentos e treze hectares, sessenta e oito ares e noventa e cinco centiares) os quais se e encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, fiscais, pessoais ou reipersecutórios que lhes impeçam de plenamente aliená-los, exceto pelos ônus mencionados nestes instrumento de contrato: [...] CLÁUSULA QUINTA – Concomitante à assinatura do presente instrumento de contrato, os promitentes vendedores imitem o promissário comprador na posse de todos os imóveis ora prometidos de venda, através da cláusula constituti, podendo doravante o promissário comprador ou seus prepostos ingressar livremente no imóvel como se seu plenamente fosse, ficando, inclusive, autorizado a erigir as benfeitorias que entender necessária à plena exploração do imóvel, que será destinado, a priori, para fins de implantação de reflorestamento. [...] (ID 51010528, p. 225 e 213) [grifo nosso] E no dia seguinte, em 23 de julho de 2003, o ora apelante firmou, com o Sr. José Anibal Motta Torres (vendedor), o instrumento particular de promessa de compra e venda de toda a área do litígio (1.627,37 ha), qual seja, a entre o ora apelante (comprador) e o Sr. José Anibal Motta Torres (vendedor), (ID 51010525, p. 99/114), o qual envolveu a compra da posse sobre a citada área integral (1.627,37 há), dentro da qual separou-se a citada área de 813.68,95 ha vendida ao apelado Sr. Robert. Deste contrato, cita-se: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA – Os promitentes vendedores declaram – sob às penas da Lei - serem senhores e legítimos possuidores dos imóveis abaixo descritos, com área ad mensurum de 1.627,37.90 ha (mil seiscentos e vinte e sete hectares, trinta e sete ares e noventa centiares), OS quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, fiscais, pessoais ou reipersecutórios que lhes impeçam de plenamente aliená-los, exceto pelo [sic] ônus mencionados neste instrumento de contrato: [...] CLÁUSULA SÉTIMA – Concomitante à assinatura do presente instrumento de contrato, os promitentes vendedores imitem o promissário comprador na posse de todos os imóveis ora prometidos de venda, através da cláusula constituti, podendo doravante o promissário comprador ou seus prepostos ingressar livremente no imóvel como se seu plenamente fosse, ficando, inclusive, autorizado a erigir as benfeitorias que entender necessária à plena exploração do imóvel, que será destinado, a priori, para fins de implantação de reflorestamento. (ID 51010525, p. 100 e 109 dos autos de origem) [grifo nosso] Em sequência, em 30 de setembro de 2006, o Sr. Robert Nederlof vendeu à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., ora também apelada, apenas a área referida que já lhe pertencia, qual seja, a de 813.68,95 ha da área original, conforme ID 51010525, p. 116. Assim, primeiramente, além dos citados contratos de compra e venda de posse de imóvel não fazerem parte da citada “Sociedade em Comum”, constata-se as cláusulas de constituto possessório foram previstas em ambas as avenças. Quanto ao conceito e características do constituto possessório ou cláusula constituti, cita-se a doutrina de Marcus Vinícius Motter Borges: Não tendo havido de fato a transferência da posse direta, a existência do constituto possessório – instrumento que permite a transmissão consensual da posse, mesmo sem o exercício real de poder físico sobre a coisa, operacionalizado pela chamada cláusula constituti normalmente aposta nas escrituras de venda e compra – é determinante para que o adquirente receba o ius possessionis e, como consequência, possa se valer das ações possessórias para alcançar coercitivamente o bem das mãos do alienante ou de terceiro. (BORGES, Marcus Vinícius Motter. Curso de Direito Imobiliário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023) E conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de transferência da posse constante na escritura pública (constituto possessório) é uma das formas de aquisição da posse pelo comprador, sendo cabível, em caso de esbulho, sua defesa por meio da ação reintegratória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERESSE PROCESSUAL DA ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a cláusula constituti apresenta-se como um dos meios de aquisição de posse, ainda que indireta, havendo interesse, por conseguinte, na ação de reintegração de posse ajuizada para a discussão de esbulho. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 760.155/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 13/11/2015.) [Grifo nosso] DIREITO CIVIL. POSSE. AQUISIÇÃO. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. MANEJO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não pode ser conhecido na hipótese em que a parte indica de maneira errônea o dispositivo supostamente violado. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não é de se exigir do Tribunal que conheça de fato superveniente ao julgamento do recurso de apelação, ainda que anterior ao julgamento dos respectivos embargos de declaração. Ao julgar a causa, o Tribunal a analisa consoante os fatos ocorridos até o julgamento; os embargos de declaração se prestam apenas ao esclarecimento das questões julgadas, do modo como se manifestavam à época. 3. Eventual sentença que poderia influir no julgamento da causa, proferida em outro processo, não deve ser levada em consideração se posteriormente reformada pelo Tribunal. 4. A regra do art. 129 do CPC destina-se a coibir a utilização do processo para fim ilícito, por ambas as partes, autor e réu. Na hipótese em que uma das partes alegadamente se vale do processo para pleitear direito inexistente, a norma não é aplicável. 5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. 6. O adquirente de imóvel que não o ocupa por um mês após a lavratura da escritura, com cláusula de transmissão expressa da posse, considera-se, ainda assim, possuidor, porquanto o imóvel encontra-se em situação compatível com sua destinação econômica. É natural que o novo proprietário tenha tempo para decidir a destinação que dará ao imóvel, seja reformando-o, seja planejando sua mudança. 7. Se na escritura pública inseriu-se cláusula estabelecendo constituto possessório, é possível ao adquirente manejar ações possessórias para defesa de seu direito. 8. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 1.158.992/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) [Grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 1. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. A aquisição da posse ocorre também pela cláusula constituti, inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos embargos de terceiro pelo adquirente, quando penhorado o imóvel no âmbito da execução. 4. Não se configura fraude à execução a alienação de bens ocorrida antes da citação do devedor. Incidência da Súmula 375/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 860.044/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 1/7/2011.) [Grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgados de Tribunais de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. I O constituto possessório, é uma forma de aquisição derivada da posse, por meio da qual se dispensa a prática de atos materiais para o seu exercício, validando a transferência da posse ao comprador mediante cláusula contratual. II Do compulso dos autos, constata-se que foram preenchidos os requisitos constantes no artigo 561, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 927, do Códex Processual), quais sejam, a comprovação da posse e a prova do esbulho praticado pelo requerido. III Diante da robusta prova apresentada pela autora, imperativa a recuperação da posse dos imóveis por quem efetivamente é possuidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0044051-79.2015.8.09.0120, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTITUTO POSSESSÓRIO - ADQUIRENTE - POSSE - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA - ESBULHO CONFIGURADO - TUTELA POSSESSÓRIA - CONCESSÃO - A ação de reintegração de posse constitui instrumento adequado à tutela da posse adquirida por constituto possessório, não havendo que se falar em falta de interesse de agir pelo fato de o autor não ter chegado a exercer poder físico sobre a coisa - Faz jus à proteção possessória aquele que, tendo adquirido a posse por constituto possessório estipulado em contrato de promessa de compra e venda, depara-se com a injusta resistência da parte contrária em efetivar a tradição do bem, a caracterizar o esbulho. (TJ-MG - AC: 10701140097356004 Uberaba, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 01/11/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2016) Por outro lado, verifica-se que o apelante sustenta em sua narrativa que teria direito possessório não só sobre a área remanescente da venda, ou seja, a que não foi objeto do contrato de compra e venda com o Sr. Robert (813.68,95 ha da área total de 1.627,37 ha), mas também da outra metade da qual o Sr. Robert lhe teria comprado, também de extensão de 813.68,95 ha, sob os seguintes argumentos: [...] Em sua inicial, o Requerente, ora Apelante, esclareceu ser proprietário de 50% (cinquenta por cento) da área, e ainda, aduziu que entabulou instrumento particular de administração de imóvel rural junto aos Requeridos, ora Apelados, no intuito de implantar sobre os imóveis arrolados em contrato, uma floresta de Tectona Grandis, conhecida como madeira TECA. 3. O pacto para administração e exploração dos imóveis tinha como escopo abranger áreas adquiridas, e as que eventualmente viesse a ser adquiridas durante a vigência contratual, sendo delimitada a área objeto da presente lide e o pertencente a cada uma das partes, sendo que o Autor, seria o Administrador da totalidade, conforme trecho da exordial: [...] a propriedade é exercida à razão de 50% para cada parte, mas, no entanto, por força do noticiado contrato, a posse vinha, desde a aquisição, sendo exercida exclusivamente pelo Requerente [...] [...] Posteriormente, houve a alienação de apenas 50% dessa área para a pessoa física Sr. Robert Anthony Nederlof – limitando a venda no total de 813,68,95 ha, conforme trecho do contrato juntado nos autos (id. 51010528 – pág. 213) [...] Tornando incontroverso que a venda fora realizada, porém a parte Requerente/Apelante permaneceu com metade (50%) da área. [...] Pois bem. A partir de então, seguiu um novo cenário, quando a parte Requerente passou a administrar a totalidade da área. [...] Ocorre que, lamentavelmente, os Requeridos passaram, injustificadamente, a turbar a posse até então por si exercida, e mais precisamente, no dia 16/07/2009, os prepostos do Requerente foram impedidos de entrar nos imóveis, eis que os requeridos contrataram seguranças armados e colocaram cadeados nas entradas, configurando o esbulho possessório, motivo pelo qual lavraram o boletim de ocorrência. Após diversos atos processuais, inclusive, houve a interposição de Agravo de Instrumento com acórdão juntado nos ids. 51010528, Págs. 236/238, mantendo o Autor/Apelante na posse do imóvel em razão de COMPROVAR a sua propriedade e sua (com)posse em 50% da área. [...] Denota-se que o objeto da presente ação é a REINTEGRAÇÃO DE POSSE na Fazenda Soroteca V, diante da turbação realizada pelo Apelado (Sr. Robert), onde o Requerente/Apelante é proprietário de 50% (cinquenta por cento) e detinha a posse da área total, diante do contrato de administração de imóvel rural. [...] fato, inconteste, do contrato de administração do imóvel, que lhe garante poderes inerentes de proprietário (amplos poderes para tomada de decisões, objetivando a conservação e boa formação da floresta). 24. Não há dúvida de que a posse encontrava com o Sr. Bauke, vez que INCONTROVERSO que exercia a administração da parte pertencente ao Robert/Nederlof e continuou sendo proprietário e possuidor dos outros 50% da Fazenda Soroteca V, pela simples leitura do contrato. [...] Diante do colacionado, resta comprovado que a posse pertencia a parte Requerente/Apelante, por ser proprietário de metade da área (50%) e a outra metade que alienou, continuou na posse por ser administrador e investidor (na medida que contribuiu para o florestamento da área com a árvore Teca e após 25 anos teria direito ao lucro de modo rateado). [...] (ID 251159215, p. 03-13) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que a narrativa do apelante, no sentido de ter direito possessório, se sustenta apenas quanto à metade da área remanescente da Fazenda Soroteca V, pois com ele permaneceu, mas não quanto à outra metade da Fazenda que vendeu ao apelado Sr. Robert. Isso porque, o recorrente afirma que também administrava a metade da área pertencente ao recorrente em razão de já referido Instrumento Particular de Administração de Imóvel Rural”, no qual não era só administrador, mas também investidor. Porém, conforme já asseverado, uma vez que o imóvel em litígio não está abrangido pelo “Instrumento de Administração”, a administração do apelante se configura realmente como mera detenção, nos termos do parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil, in verbis: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. [grifo nosso] Ademais, a relação de administrador “detentor” verifica-se, também, com fulcro no supracitado caput do mesmo art. 1.198, no Contrato Social firmado em 10 de maio de 2004 entre o ora apelante, com 1% das quotas sociais, e o apelado Sr. Robert, com 99% das quotas sociais, para a constituição da Pessoa Jurídica, também apelada, Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., do qual destaca-se: [...] TERCEIRA: O objeto social da sociedade é: Criação de bovinos para corte, cria e recria de bovinos, compra e venda de novilhos, reprodutores, semens e embriões, produção agrícola em terras próprias ou arrendadas de cereais, leguminosas, soja, milho, arroz, Reflorestamento e Florestamento de teca, comercialização de árvores em pé, toras e madeiras beneficiadas ou não de teca e outras espécies nativas ou não, comercialização de sementes e mudas de teca e outras, espécies vegetais para uso energético, importação de adubos, fertilizantes, mudas e sementes, exportação de toras e madeira beneficiada ou não de teca e outras espécies, prestação de serviços de manutenção e manejo, preservação de lavouras de árvores em pé de teca e outras espécies. [...] SÉTIMA: A administração da sociedade cabe ao sócio Sr. BAUKE DOUWE DIJKSTRA, com poderes e atribuições de Sócio-Administrador, autorizado o uso do nome empresarial individual, vetado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor cie qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou 'alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002. OITAVA: Pelos serviços que prestar à sociedade, o Sócio Administrador, receberá a título de remuneração "pró-labore", cujo valor será determinado pela maioria absoluta de votos. [...] (ID 51010528, p. 11) Todavia, verifica-se que o apelante foi destituído extrajudicialmente da administração da pessoa jurídica “Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda.”, mediante o “Instrumento Particular de Deliberação dos Sócios-Quotistas e Terceira Alteração do Contrato Social”, datado de 02 de junho de 2009, do qual cita-se: [...] 1—Administrador da Sociedade 1.1 Consignar que, em Reunião de-Sócios-Quotistas da Sociedade ocorrida em 02 de junho de 2009, precedida de Edital de Convocação publicado no Diário de Cuiabá, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Mato Groso, nos dias 22, 25 e 26 de maio de 2009, restou aprovada, em consonância com os termos expressos na ata respectiva, a destituição do antigo administrador da Sociedade o Sr. BAUKE DOUWE DIJKSTRA, brasileiro, [...] e a nomeação de novo administrador para a Sociedade, Sr. LOURIVAL LOPPNOW, acima qualificado, que já se encontra na posse do cargo de administrador da Sociedade, conforme expresso na mesma ata de reunião acima referida. [...] (ID 51010528, p. 17-18) Assim, findando-se a relação de administração dos bens da sociedade, não poderia o apelante postular pela posse do imóvel. Porém, assevera-se que era bem imóvel da referida pessoa jurídica apenas a metade da Fazenda Soroteca V, qual seja, os 813.68,95 ha da área total de 1.627,37 ha que o Sr. Robert comprou do apelante e que, posteriormente, o Sr. Robert vendeu à pessoa jurídica supraciata, a “Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda.” Ou seja, a incidência da “mera detenção” por administração de coisa alheia só pode ser aplicável à referida metade pertencente à pessoa jurídica “Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda.”, ora apelada, com fulcro no já citado art. 1.198 do Código Civil. Desse modo, verifica-se que em 16/07/2009, os apelados teriam impedido o apelante de acessar não somente o bem imóvel pertencente à pessoa jurídica “Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda.”, mas a área total da Fazenda Soroteca V em litígio. Assim, neste ponto é que há de se considerar o esbulho, uma vez que o apelante teria direito a permanecer na posse da área remanescente, qual seja, os 50% da referida fazenda que não foram objeto da venda da posse ao apelado Sr. Robert. e que não pertenciam à pessoa jurídica da qual foi destituído como administrador. No que tange ao esbulho sobre a referida metade da área integral (813.68,95 ha da área total de 1.627,37 ha), ressai dos autos que, para comprovar sua ocorrência, o recorrido juntou aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2020600.09.021500-1, registrado junto ao Batalhão de Polícia Militar de Cáceres/MT no dia 16/07/2009, pelo Sr. Cláudio Soares Menezes, então procurador do Apelante (acostado aos autos na id. 51010525 - Pág. 69 e 71), e relatório de trabalho enviado ao apelante pelo engenheiro Reginaldo do Valle, em 20 de julho de 2009, no qual o profissional certifica que não pôde adentrar ao imóvel por impedimento de seguranças a mando da apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda (id. 51010525 - Pág. 76). Ademais, além dos relatos testemunhais, os apelados não contestam o fato de que impediram o acesso do apelante à área integral do imóvel, pois preferiam sustentar que o recorrente não tem direito possessório sobra a área e, assim, não haveria que se falar em esbulho. Ora, desse modo, verifica-se que restam demonstrados os pressupostos para a posse justa e a reintegração possessória quanto à área remanescente de 813.68,95 ha que não foi objeto do contrato de venda da posse ao apelado, com fulcro nos artigos 1.196, 1.200, 1.201 e 1.210 do Código Civil e artigo 561 e incisos, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 373, inciso I, in verbis: Código Civil Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. [...] Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. [...] Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. [...] A corroborar o entendimento, cita-se: E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – IMÓVEL RURAL – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC – PREENCHIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Em vista de a conta de energia, instalada na área invadida, estar em nome da parte requerida, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, formulado na ação de reintegração de posse. (N.U 1000874-24.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) [grifo nosso] Desse modo, a sentença deve ser parcialmente reformada para a reintegração da posse do apelante referente à área de 813.68,95 ha, remanescente da 1.627,37 ha, pois não foi objeto de venda ao Sr. Robert ou à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a reintegração do apelante na posse dos imóveis concernentes à metade da área total de 1.627,37.90 ha, qual seja, aos 813.68,95 ha remanescentes que não foram objeto da compra e venda realizada em 22 de julho de 2003 entre o recorrente e o apelado Sr. Robert, conforme ID 51010528, p. 225, dos autos de origem. É como voto.” Das razões recursais de ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro 1.1. Da Contradição As partes embargantes asseveram que o acórdão apresenta vícios de contradição, alegando que o embargado, Bauke Douwe Dijkstra, nunca foi proprietário de 50% da área em disputa, denominada Fazenda Soroteca V, e que a posse e propriedade da referida área sempre pertenceram à empresa Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Ao analisar, verifica-se que a alegação do embargante não demonstra contradição no julgado, mas sim um inconformismo com a decisão proferida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Ante o exposto, desde que a matéria posta nos autos tenha sido suficientemente analisada, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Diante essas considerações, rejeito essas alegações de contradição aventada pelo embargante. 1.2. Do prequestionamento Apresentam prequestionamento da matéria, com o fito de interposição de futuro Recurso Especial. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado. (N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 14/04/2024) (grifo nosso) Das razões recursais de BAUKE DOUWE DIJKSTRA A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a verba sucumbencial, argumenta que, como vencedor da demanda, o ônus sucumbencial deve ser invertido, condenando a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Revisitando o processo, verifico que merece parcial acolhimento o pedido, uma vez constatada a presença de omissão na decisão embargada. O acolhimento dos embargos se mostra necessário para sanar o vício encontrado. Dessa forma, considerando que o acórdão deu parcial provimento aos pedidos iniciais do autor, é devida a redistribuição dos honorários advocatícios e das custas processuais. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC)– CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE (ART. 85, § 14 DO CPC)– ÔNUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O pedido autoral em sua inicial de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e danos morais, julgado procedente apenas o pedido referente à indenização do seguro obrigatório, caracteriza sucumbência recíproca (TJMT N.U 1006195-14.2019.8 .11.0041). A regra da sucumbência recíproca determinada no “caput” do artigo 86 do CPC prevê que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. A condenação em valor inferior àquele objeto da ação configura sucumbência recíproca e, consequentemente, conduz à repartição proporcional das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, exceto no caso de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 326/STJ . Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027804-53.2019 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Em consequência disto, redistribuo o ônus sucumbencial, na proporção de 50% para a parte embargante, BAUKE DOUWE DIJKSTRA, e 50% para os embargados, ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Por essas razões, CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro, PORÉM, REJEITO-OS. E, CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por BAUKE DOUWE DIJKSTRA e os ACOLHO PARCIALMENTE, para incluir na parte dispositiva do voto o seguinte trecho: “Ante o resultado, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de 50% para a parte autora, ora apelante, e 50% para os réus, ora apelados, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2 e 86 do Código de Processo Civil. Por fim, em decorrência do provimento parcial da apelação cível, não há que falar em majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Declaração no AgInt no Recurso Especial n.º 1.573.573 – RJ 2015/0302387-9, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze).” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por fim, fica as partes embargantes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Bauke Douwe Dijkstra e outros x Bauke Douwe Dijkstra e outros

ID: 256926350

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006059-91.2009.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BAUKE DOUWE DIJKSTRA NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

BAUKE DOUWE DIJKSTRA NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS DUARTE

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LEONARDO MENDES VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006059-91.2009.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006059-91.2009.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BAUKE DOUWE DIJKSTRA - CPF: 339.622.359-49 (EMBARGANTE), PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 046.385.561-24 (ADVOGADO), VALDEMAR JOSE KOPROVSKI - CPF: 442.357.639-20 (ADVOGADO), SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - CPF: 523.393.511-20 (ADVOGADO), ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR - CPF: 033.193.229-66 (ADVOGADO), ROBERT ANTHONY NEDERLOF - CPF: 005.612.219-52 (EMBARGADO), JOSE MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD - CPF: 723.564.213-00 (ADVOGADO), EUGENIO DUARTE VASQUES - CPF: 837.668.123-00 (ADVOGADO), VINICIUS CASTRO CINTRA - CPF: 955.184.441-68 (ADVOGADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), LUCIANA RICCI SALOMONI - CPF: 039.405.389-30 (ADVOGADO), ANDRESSA CRISTINY CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 051.339.941-09 (ADVOGADO), NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA - CNPJ: 06.964.131/0001-75 (EMBARGADO), CLAUDIO GIUSEPPE TERZI - CPF: 473.222.506-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN VICTOR FREITAS DE ANDRADE - CPF: 024.520.241-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), BAUKE DOUWE DIJKSTRA - CPF: 339.622.359-49 (APELADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 046.385.561-24 (ADVOGADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA - CNPJ: 06.964.131/0001-75 (APELANTE), ROBERT ANTHONY NEDERLOF - CPF: 005.612.219-52 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS POR BAUKE DOUWE DIJKSTRA E REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR ROBERT ANTHOY NEDERLOF. E M E N T A EMBARGANTE(S): BAUKE DOUWE DIJKSTRA e outros EMBARGADO(S): ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outros EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com reintegração de posse em favor do autor quanto à metade remanescente da área objeto da lide. Os embargos foram interpostos, de um lado, por Bauke Douwe Dijkstra, e de outro, por Robert Anthony Nederlof e outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a alegada omissão quanto à fixação do ônus sucumbencial, suscitada por Bauke Douwe Dijkstra; e (ii) a alegada contradição quanto à titularidade da área discutida, arguida por Robert Anthony Nederlof e outro, além do prequestionamento da matéria para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegação de contradição suscitada por Robert Anthony Nederlof e outro, não se verifica qualquer vício no julgado, mas mero inconformismo com o decidido, o que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, conforme o art. 1.022 do CPC e jurisprudência aplicável. 4. O prequestionamento da matéria, sem demonstração de vícios no julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos. 5. Por outro lado, restou configurada omissão quanto à fixação do ônus sucumbencial, sendo cabível a sua redistribuição proporcional, considerando o provimento parcial da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração opostos por Robert Anthony Nederlof e outros conhecidos e rejeitados. 7. Embargos de declaração opostos por Bauke Douwe Dijkstra conhecidos e parcialmente acolhidos, para fins de suprir omissão quanto ao ônus sucumbencial, que é redistribuído na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “A omissão quanto ao ônus sucumbencial pode ser suprida em sede de embargos de declaração, quando evidenciada a sucumbência parcial e a necessidade de redistribuição proporcional das despesas e honorários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §14, 86, caput, e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.12.2016; TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041; N.U 1020501-72.2023.8.11.0000; N.U 1006195-14.2019.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de dois Embargos de declaração opostos tanto por BAUKE DOUWE DIJKSTRA quanto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro contra o acórdão de ID nº 269184291 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a reintegração do apelante na posse dos imóveis concernentes à metade da área total de 1.627,37.90 há, qual seja, aos 813.68,95 ha remanescentes que não foram objeto da compra e venda realizada em 22 de julho de 2003 entre o recorrente e o apelado Sr. Robert, conforme ID 51010528, p. 225, dos autos de origem. A parte embargante, BAUKE DOUWE DIJKSTRA, assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a verba sucumbencial, argumenta que, como vencedor da demanda, o ônus sucumbencial deve ser invertido, condenando a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. As partes embargantes, ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro, asseveram que o acórdão apresenta vícios de contradição, alegando que o embargado, Bauke Douwe Dijkstra, nunca foi proprietário de 50% da área em disputa, denominada Fazenda Soroteca V, e que a posse e propriedade da referida área sempre pertenceram à empresa Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Apresentam prequestionamento da matéria, com o fito de interposição de futuro Recurso Especial. Por sua vez, o Embargado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA, apresenta contrarrazões em ID. 272716858, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. Devidamente intimado, os Embargados, ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro, deixaram de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 273908948. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BAUKE DOUWE DIJKSTRA e outros EMBARGADO(S): ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outros VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de dois Embargos de declaração opostos tanto por BAUKE DOUWE DIJKSTRA quanto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro contra o acórdão de ID nº 269184291 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a reintegração do apelante na posse dos imóveis concernentes à metade da área total de 1.627,37.90 há, qual seja, aos 813.68,95 ha remanescentes que não foram objeto da compra e venda realizada em 22 de julho de 2003 entre o recorrente e o apelado Sr. Robert, conforme ID 51010528, p. 225, dos autos de origem. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA SOCIEDADE EM COMUM PARA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM IMÓVEIS RURAIS. AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL ISOLADAMENTE E NÃO PELA SOCIEDADE EM COMUM. IMÓVEIS OBJETO DA SOCIEDADE EM COMUM QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DISCUTIDOS NOS AUTOS. AQUISIÇÃO DESTES IMÓVEIS APENAS ENTRE DUAS DENTRE AS QUATRO PESSOAS FÍSICAS SÓCIAS EM COMUM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMUM QUANTO AOS IMÓVEIS OBJETO DO LITÍGIO. DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO. O PRIMEIRO REFERENTE À ÁREA INTEGRAL. O SEGUNDO REFERENTE À VENDA DA METADE DA ÁREA AO REQUERIDO. DIREITO POSSESSÓRIO DO AUTOR QUANTO À METADE REMANESCENTE. OUTRA METADE VENDIDA QUE FOI DEPOIS INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. AUTOR NOMEADO COMO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL DESTA METADE. POSTERIOR DESTITUIÇÃO DO AUTOR COMO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL. MERA DETENÇÃO. REQUERIDO QUE IMPEDIU O ACESSO TOTAL DA ÁREA E NÃO APENAS À SUA METADE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO SOBRE A ÁREA REMANESCENTE QUE NÃO PERTENCE À PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, entendendo que o apelante seria apenas administrador dos imóveis em litígio, sem direito à posse, tendo sua relação com a área sido caracterizada como mera detenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão incluem: a) A preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra e extra petita e negativa de prestação jurisdicional. b) Se cabe discutir propriedade em ação de reintegração de posse ou a origem dos valores que resultaram na compra dos imóveis objeto do litígio. b) O reconhecimento da posse do apelante sobre metade da área litigiosa e a configuração do esbulho possessório. c) A influência do vínculo de administração empresarial na caracterização do direito possessório ou de mera detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra e extra petita e de negativa de prestação jurisdicional, pois a alegação do apelante se confunde com o mérito do recurso, tratando, na realidade, de um suposto error in judicando e não de um error in procedendo. dispositivo da sentença não trata de qualquer matéria relacionada a direito de propriedade, muito menos declarou a rescisão do citado contrato de compra e venda ou julgou pedido reivindicatório. Além disso, não há negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido desfavorável à parte, tendo o juízo fundamentado sua decisão nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Descabida é a discussão sobre propriedade, ou da origem dos valores que resultaram na aquisição dos imóveis em litígio pelo ora recorrente. Assevera-se que, mesmo se fosse comprovado que foi o apelado que disponibilizou os valores para que o apelante comprasse os imóveis em litígio, o pagamento por terceiro não modifica as partes ou os efeitos do contrato, com fulcro nos arts. 304, 305, 306 do Código Civil, pois o terceiro pagante somente teria direito a pleitear reembolso e não sub-rogação. 5. Não se aplica ao caso a caracterização de sociedade em comum, pois os imóveis discutidos nos autos foram adquiridos isoladamente por duas pessoas físicas e não integram o patrimônio da sociedade em comum formada por quatro pessoas físicas, conforme disposição contratual expressa. Inteligência dos arts. 122, caput, última parte; 987, 988 e 990 do Código Civil e dos princípios da liberdade contratual, da autonomia da vontade e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). 6. A cláusula de constituto possessório no contrato de compra e venda e o efetivo exercício da posse confere ao autor o direito de posse sobre a metade remanescente (813.68,95 ha) da área integral de 1.627,37.90 ha, por não ter sido objeto de venda ao requerido e não fazer parte dos bens imóveis pertencentes à pessoa jurídica criada entre apelante e apelados, da qual o recorrente foi nomeado administrador empresarial. 7. A relação de administração do autor quanto à metade da área pertencente à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. caracteriza mera detenção, nos termos do art. 1.198 do Código Civil, e com a destituição do requerente como administrador, resta caracterizado o esbulho sustentado pelos requeridos. 8. Por outro lado, restou configurado o esbulho possessório sobre a área remanescente de 813.68,95 ha, pertencente ao autor, diante do impedimento total de acesso pelos requeridos, excedendo os limites da posse legítima sobre a outra metade, pertencente à pessoa jurídica apelada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a reintegração do autor na posse da área remanescente de 813.68,95 ha, com redistribuição do ônus sucumbencial proporcional às partes. Teses de julgamento: "O pagamento de valores por terceiro não modifica a titularidade da posse ou do direito de propriedade, cabendo apenas o pleito de reembolso, salvo sub-rogação expressa, conforme arts. 304 a 306 do Código Civil." "A configuração de sociedade em comum limita-se aos bens adquiridos conjuntamente pelos sócios, não abrangendo imóveis adquiridos isoladamente por uma das partes, salvo previsão contratual expressa ou aditivo específico. Inteligência dos arts. 122, caput, última parte; 987, 988 e 990 do Código Civil e dos princípios da liberdade contratual, da autonomia da vontade e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil)." "A cláusula de constituto possessório confere direito de posse ao adquirente, sendo cabível a proteção possessória contra atos de esbulho." "A administração de imóvel por força de contrato caracteriza mera detenção, e não posse, com fulcro no art. 1.198, caput e parágrafo único, do Código Civil, configurando esbulho a permanência após a destituição do vínculo, sendo cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC e art. 1.210 do Código Civil." R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por BAUKE DOUWE DIJKSTRA, contra sentença (ID 251159206) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedidos Liminar movida em desfavor de ROBERT ANTHONY NEDERLOF, LOURIVAL LOPPNOW e NEDERLOF AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA., julgou improcedentes os pedidos da inicial, conforme cita-se: [...] Revelam os autos que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar em face dos requeridos, aduzindo ser proprietário na fração de 50% (cinquenta por cento) dos seguintes imóveis: Fazenda Formosa, registrado sob a matrícula de nº 19.931, Fazenda Vale do Jacobina, registrado sob a matrícula de nº 19.970; Fazenda Sítio Bananal, registrado sob a matrícula de nº 26.374; Fazenda Figueira Branca, registrado sob a matrícula de nº 27.925; Fazenda Fortaleza, registrado sob a matrícula de nº 28.056 e Fazenda Sítio Figueirinha, registrado sob a matrícula de nº 27.752. Os imóveis supracitados compõem a chamada FAZENDA SOROTECA V, a qual é objeto de instrumento particular de administração de imóvel rural firmando entre os litigantes na data de 01 de agosto de 2001, visando o fim de implantar sobre os imóveis arrolados no contrato, floresta de Tectona Grandis, comercialmente conhecida como TECA. [...] O requerido Robert Anthony Nederlof, objetivando atuar no ramo de plantio e extração de madeira (Tectona Grandis), constituiu a empresa NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA, sendo o senhor Robert Anthony Nederlof o sócio majoritário da empresa, com 99% das quotas da empresa. Lado outro, reza no contrato social da empesa requerida, mais precisamente em sua cláusula sétima (Id. 51010525 - Págs. – 42/57), que o requerente Bauke Douwe Dijkstra, foi nomeado com sócio administrador da empresa, assim como teria a fração de 1% (um por cento) das quotas sociais do empreendimento financeiro, conforme restou estipulado na cláusula segunda. [...] No caso em debate, as provas coligidas nos autos sob o crivo do contraditório, confrontam frontalmente a versão do requerente de ser copossuidor da fração de 50% (cinquenta por cento) das propriedades que compõem a Fazenda Soroteca V. As provas existentes no caderno processual revelaram de forma extreme de dúvidas que o requerente, por força do contrato pactuado entre as partes (vide - Id. 51010525 - Págs. – 42/57), apenas desempenhava função de gerenciamento das atividades realizadas na empresa, sendo ciente que as propriedades rurais e a posse dos imóveis pertenciam aos requeridos. Logo, o instrumento particular de administração de imóvel rural firmando entre os litigantes não deixa dúvida de que o autor da demanda atuaria como administrador, assumindo a responsabilidade legal por todas as tarefas administrativas e financeiras da atividade empresarial entre os litigantes. O requerente atuava como condutor das atividades diárias do negócio, responsável pela assinatura de documentos, representação legal da sociedade e outras ações gerenciais. Além disso, ele também detinha uma parcela do capital social de 1% (um por cento). Não bastasse, é possível extrair dos documentos juntados ao feito pelas partes que, o autor na data de 23 de julho de 2003, em primeiro momento, formalizou um instrumento particular de promessa de compra e venda com o senhor José Aníbal Motta (Id. 51010525 – Págs. 99/114), referente à aquisição das propriedades que compõem a Fazenda Soroteca V e, posteriormente, na data de 30 de setembro de 2006, formalizou junto a empresa NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA instrumento particular de promessa de compra e venda, efetivando a venda dos mesmos imóveis à empresa requerida (Id. 51010525 – Págs. 115/120), tornando-se, assim, apenas administrador da área que, posteriormente teve seu contrato rompido com os requeridos. N’outro giro, as provas também ratificaram que o requerente nunca despendeu de qualquer tipo de valores para a aquisição das propriedades rurais que compõem a Fazenda Soroteca V, tal fato foi confirmado em audiência de instrução e julgamento pelo antigo proprietário das terras objeto do litigio, o senhor José Aníbal Motta Torres, que reverberou que toda a tratativa do negócio da venda das fazendas à época, assim como os pagamentos recebidos por ele, sempre foram realizados diretamente pela parte requerida NEDERLOF AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA, por meio de seus advogados. Neste trilho, o único liame existente entre a parte requerente e a Fazenda Soroteca V, seria exclusivamente por força contratual no desempenho de suas funções de administração e de gerência sobre o bem. Ademais, deve ser ressaltado que tal liame já não mais subsiste no mundo jurídico, vez que os requeridos ingressaram judicialmente na comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, com “Ação de Exclusão de Sócio C/C Dissolução parcial e Apuração de Haveres com Pedido de Tutela Antecipada em face de Bauke Douwe Dijkstra”, (vide: 0001406-44.2009.811.0039), tal feito foi julgado parcialmente procedente pelo juízo a quo, determinando a dissolução da sociedade empresarial e condenando o senhor Bauke a restituição de valores em favor dos requeridos. Irresignado, o Sr. Bauke ingressou com recurso de apelação ao juízo ad quem, contudo, o acordão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Groso, não conheceu o recurso apresentado por Bauke Douwe Dijkstra e deu provimento ao recurso apresentado por Robert Anthony Nederlof, “para determinar que não apenas a apuração de haveres, mas também o valor a ser restituído pelo réu Bauke sejam apurados em liquidação de sentença”. Assim, como fartamente demonstrado pelas provas existentes no feito e até mesmo confessado pela parte requerente, os requeridos outorgaram poderes de administração ao requerente para representá-los e não a posse sobre os bens objetos da contenda. Dessa forma, o ato contratual existente entre os litigantes, foi exaustivamente corroborado pelas provas existentes na presente ação, inexistindo qualquer elemento probatório em sentido contrário. Nesse diapasão, aplicável ao caso o disposto no art. 1.208 do CC/02, in verbis: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. [...] A partir disso, tem-se que, aqueles atos que resultam de uma concessão do dominus, da condescendência ou indulgência não induzem à posse. [...] Assim, tratando-se de mera relação contratual, como já delineado, não pode o detentor se opor à desconstituição da situação fática por iniciativa do verdadeiro possuidor. [...] Friso que a posição de mero detentor da parte autora decorre dos fatos narrados e comprovados seja pelos documentos acostados seja pelos depoimentos tomados. Por fim, conforme se extrai do Id. 51010528, Págs. 236/238, a Sexta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na data de 19 de setembro de 2010, concedeu em favor do autor liminar de reintegração de posse. Desde então, as partes litigantes permanecem na composse do imóvel, vez que cada parte usufruí de 50% (cinquenta por cento), da área total da Fazenda Soroteca V. Entretanto, apesar da improcedência dos pedidos, o que levaria à revogação da liminar, entende-se que tal questão somente pode ser revista pelo Juízo Ad Quem. Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte requerente em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 251159215), o apelante suscita a seguinte preliminar: Nulidade parcial da sentença: julgamento ultra e extra petita e negativa de prestação jurisdicional No mérito, o apelante apresenta as seguintes teses: Posse efetiva do apelante sobre a área e configuração do esbulho Os apelados Robert Anthony Nederlof e Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., por sua vez, apresentam contrarrazões (ID 251159226) nas quais rebatem as alegações do recorrente e postulam pela revogação da liminar de composse proferida no acórdão do Agravo de Instrumento nº 94637/2010 (0094637-14.2010.8.11.0000), de 01/12/2010, pela extinta Sexta Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do então Desembargador, ora aposentado, Juracy Persiani (certidão de ID 252205653). Dispensado o parecer do Ministério Público em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 251159222, e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 252205683. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BAUKE DOUWE DIJKSTRA APELADOS: ROBERT ANTHONY NEDERLOF NEDERLOF AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA. VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedidos Liminar movida em desfavor dos apelados, julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, quanto à liminar proferida no Agravo de Instrumento n.º 94637/2010 (0094637-14.2010.8.11.0000), proferida em 01/12/2010 para deferir liminarmente a reintegração de posse ao ora apelante, nos limites da composse de 50% sobre a área da Fazenda em litígio, o Juízo a quo preferiu que essa tutela de urgência fosse revista em Segunda Instância. Em síntese, o Juízo Singular entendeu que o autor/apelante, embora alegasse ser copossuidor de 50% da área da Fazenda Soroteca V, não teria conseguido demonstrar a posse de fato sobre o imóvel, tampouco o esbulho alegado. Asseverou que ficou comprovado que sua relação com os imóveis decorreu exclusivamente do contrato de administração firmado entre as partes, caracterizando-se como mero detentor. Ademais, a sentença ressaltou que o autor nunca realizou qualquer pagamento para aquisição dos bens, sendo todas as tratativas e transações financeiras conduzidas pela empresa ré, ora apelada. Por fim, considerando que a posse teria decorrido de mera permissão contratual e que o vínculo jurídico de administrador foi inclusive dissolvido em Ação de Exclusão de Sócio C/C Dissolução parcial e Apuração de Haveres com Pedido de Tutela Antecipada, o Magistrado julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, fundamentando-se nos artigos 1.208 e 1.196 do Código Civil. A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pelo apelante. 1. Nulidade parcial da sentença: julgamento ultra e extra petita e negativa de prestação jurisdicional O apelante sustenta que a sentença incorre em julgamento ultra petita e extra petita, além de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão objurgada tratou de questões relacionadas ao direito de propriedade, tema que não seria objeto da presente demanda, pois visa exclusivamente a proteção da posse. Assim, assevera que a questão da propriedade deve ser resolvida em ações de caráter petitório, não cabendo ao magistrado, em sede de ação possessória, discutir o domínio dos bens. Destaca que o pedido da inicial se limita ao direito possessório para reaver a posse de área, originalmente no total de 1.627,37 ha, localizada na Comarca de Cáceres-MT. Ressalta, também, equívoco na sentença quanto à fundamentação de que o contrato de compra e venda, pactuado entre José Anibal Motta com o ora apelante, é referente “à venda dos mesmos imóveis” objeto do contrato de compra e venda pactuado com a “empresa Nederlof”. Isso porque, os IDs citados pelo Juízo a quo para afirmar que a avença entre as partes envolveria a venda das mesmas áreas do imóvel, na verdade comprovam o contrário: que o apelante inicialmente comprou do Sr. José Anibal a área integral do imóvel (1.627,37 ha) e, posteriormente, vendeu metade desta área (813.68,95 ha) para o apelado Robert Nederlof, o qual, anos depois, vendeu os 813.68,95 ha à pessoa jurídica, ora apelada, Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Sustenta, ainda, que os pormenores da negociação da venda da área sequer foi tema requerido em defesa. Ademais, assevera que, diversamente do que fora afirmado na Sentença, consta nos relatos da audiência de instrução que o antigo proprietário das terras objeto do litígio, o senhor José Aníbal Motta Torres, confessou não saber se houve o pagamento da dívida conforme fora pactuado no aditivo. Assim, aduz que resta notório o grave equívoco do Juízo a quo ao afirmar que o depoimento do Sr. Anibal ratificou a afirmação de que o Apelante “nunca despendeu de qualquer tipo de valores para aquisição das propriedades”. Desse modo, destaca que esta discussão sobre quem pagou pela propriedade da área é tema fora do direito possessório, além de inexistir qualquer ação de rescisão do referido negócio jurídico entre José Anibal e o apelante, ou qualquer documento que comprove inadimplência a invalidar a supracitada compra e venda, denotando-se o equívoco da sentença ao se desviar do objeto da demanda. Pois bem. Em que pese o apelante sustentar julgamento ultra e extra petita ou negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a preliminar se confunde com o mérito, pois envolve, na realidade, sustentação de suposto error in judicando e não error in procedendo quanto aos fundamentos da decisão objurgada, pois o dispositivo da sentença não trata de qualquer matéria relacionada a direito de propriedade, muito menos declarou a rescisão do citado contrato de compra e venda ou julgou pedido reivindicatório. Nesse sentido, cita-se a doutrina de Marcelo Ribeiro, in verbis: [...] O erro de julgamento, ou equívoco de julgamento, decorre de uma má ou incorreta percepção dos fatos e das alegações deduzidas em juízo, cujo resultado prático reside em injusta conclusão. Na avaliação do autor-recorrente, por exemplo, apesar de farto material probatório acerca da ocorrência de dano moral, ao final, concluiu o magistrado por mero aborrecimento, julgando, em seguida, improcedente o pedido de indenização. Em casos assim, almeja-se a reforma da decisão, e a decisão proferida pelo julgamento do recurso substitui a decisão original.[...] (RIBEIRO, Marcelo. Processo Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023; p. 917) A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - MINASCAIXA - CESSÃO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - ERRO IN JUDICANDO - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO SENTENÇA. 1 - É chamado error in judicando o erro na apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas, requerendo-se, em consequência, a reforma da decisão. Por outro lado, o error in procedendo caracteriza-se pelo vício de natureza formal, apto a invalidar o ato judicial. 2 - A aplicação do procedimento típico de execução fiscal em ação que visa executar título extrajudicial de natureza não tributária fundado em nota promissória configura error in judicando. 3 - A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente acarreta a nulidade da sentença por error in procedendo. (TJ-MG - AC: 10210930019802001 Pedro Leopoldo, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023) [grifo nosso] Assevera-se que, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional pelo fato do julgamento ser contrário ao pretendido pela parte. Verifica-se que a sentença fundamentando-se atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada e as teses devem ser apreciadas no mérito deste recurso. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Posse efetiva do apelante sobre a área e configuração do esbulho O apelante aduz que é proprietário e possuidor de metade da Fazenda Soroteca V (813,68 ha) desde 23/07/2003. Esclarece que, inicialmente, firmou contrato com o Sr. Anibal, vendedor, em julho de 2003 (ID 51010525, p. 99/114), para comprar a área total de 1.627,37 há. Em seguida, o apelante firmou, também em julho de 2003 (ID 51010528, p. 213), contrato com o apelado Robert Nederlof, comprador e pessoa física que não se confunde com a apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., para vender apenas 813.68,95 ha da área original de 1.627,37 ha, ou seja, ao Sr. Robert Nederlof teria sido vendida apenas metade (50%) da área original pertencente ao apelante. Anos depois, esclarece que, em 30 de setembro de 2006, o Sr. Robert Nederlof vendeu à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. apenas a área referida que já lhe pertencia, qual seja, a de 813.68,95 ha da área original, conforme ID 51010525, p. 116. Ressalta que, no instrumento contrato de compra e venda pelo qual vendeu a área de 813.68,95 ha ao apelante Sr. Robert Nederlof, a cláusula primeira declara que o apelante detinha a posse de toda a área de 1.627,37 ha, conforme ID 51010528, p. 213. Assevera, ainda, que em razão do contrato de administração de imóvel rural (ID 51010525 - Págs. – 64) detinha a posse da área total de 1.627,37 ha. Destaca que o referido contrato não abrangia apenas a administração da área, mas também a exploração dos imóveis para rateio, ao final, de lucro e de despesas na proporção de 50% para cada parte sobre toda a área, nos termos da cláusula sexta do contrato. Assim, aduz que não seria mero gerente administrador da área objeto do litígio, tal qual afirmou a sentença, mas também investidor, pois contribuiu para o florestamento da área com Teca e, após 25 anos do plantio, teria direito ao citado rateio do lucro para com os recorridos. Por conseguinte, argumenta que seria inviável considerar que o apelante detinha mera detenção, pois o recorrente concorria com o apelado em 50% das despesas e lucros na implantação da floreta de Teca. Ressalta que este contrato restou incontroverso, pois seu conteúdo não foi questionado pelos apelados. Sustenta também que, a cláusula quarta e parágrafo único do contrato de administração de imóvel rural (ID. 51010525 - Pág. 64) garantem ao autor, ora apelante, amplo direito de exercício possessório sobre a totalidade dos imóveis que compõem os mencionados 1.627,37 ha, além de conferir amplos poderes de gerenciamento. Destaca, ainda, que o Voto do acórdão do Agravo de Instrumento n.º 94637/2010 reconheceu que o citado contrato não era apenas de administração, mas de verdadeira sociedade de fato entre as partes, com estipulação de partilha de lucros e despesas na exploração do reflorestamento. Além disso, assevera que, o fato de tramitar ação de exclusão do apelante como sócio da empresa Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. (nº 0001406-44.2009.811.0039) não é matéria relevante a ser tratados neste processo. Assevera que, apesar de já ter sido proferia sentença determinando a referida dissolução da sociedade empresarial e condenando o apelante à restituição de valores aos apelados, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) nº 1001267-50.2024.8.11.0039, em trâmite na Vara Única de São José dos Quatro Marcos. No que tange à posse, ressalta que este egrégio Tribunal de Justiça teria reconhecido seu direito possessório ao conceder a liminar de reintegração de posse no Agravo de Instrumento n.º 94637/2010. Sustenta que, nos termos da cláusula sétima do primeiro contrato de promessa de compra e venda entre o apelante e o Sr. José Anibal, já citado acima, pelo qual o recorrente comprou a área total de 1.627,37.90 ha em julho de 2003, a posse integral da área foi transmitida ao apelante mediante constituto possessório (cláusula constituti). Ademais, novamente quanto ao citado contrato de exploração da área, assevera que se extrai do referido instrumento que a função do apelante é de promover com exclusividade todos os atos necessários (manutenção, gerenciamento, supervisão e acompanhamento da floresta) a proporcionar o melhor desenvolvimento das florestas de Teca, já instaladas, como mencionado e corroborado pelos documentos e fotos inclusas na inicial. Além disso, sustenta que também foi comprovada a posse de fato sobre toda a área, mediante os relatos das testemunhas Reginaldo Vale, Claudio Soares Menezes e Odair José Delforno na audiência de justificação (ID 51010528, p. 71/79). Assim, aduz que, diante de tais fatos, é plausível considerar que os atos de vigilância e atos de exploração da integralidade da área (plantio), narrados pelas testemunhas na audiência, também sejam suficientes para configurar a posse do apelante sobre a referida área. Ademais, ressalta que, sequer pode o estrangeiro ou a pessoa jurídica estrangeira não autorizada, exercer posse ou qualquer direito real sobre imóveis em faixa de fronteira, tendo em vista que o município de Cáceres (MT) está situado em distância inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros da área da divisa entre o Brasil e a Bolívia, e, como tal, à luz da Lei 6.634/79 (art. 1°), combinado com o art. 1° do Decreto 85.064/80 que o regulamenta, trata-se de imóveis situados em Faixa de Fronteira. No que concerne ao esbulho, esclarece que restou devidamente configurado a partir do dia 13/07/2009, sendo repetido no dia 16 de julho do corrente ano, quando os funcionários e prepostos dos apelados impediram o ingresso do apelante nos imóveis em litígio, impossibilitando os trabalhos de desbastes, ou seja, impediu o Recorrente de realizar o serviço que até então detinha de amplo direito. Assevera que, o relato da testemunha Ademir Delforno na audiência de instrução, além de confirmar a posse do apelante, também comprova a ocorrência do esbulho. Além disso, destaca que o informante Lourival Loppnow, procurador e preposto da apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., relatou em juízo que quem realizou as tratativas de compra da área foi o apelante e que, no dia-a-dia da fazenda, quem a administrava era o recorrente e, por outro lado, confirmou que foram contratados seguranças para impedir a entrada do apelante na área. Ademais, aduz que o esbulho também foi descrito no Boletim de Ocorrência nº 2020600.09.021500-1, registrado junto ao Batalhão de Polícia Militar de Cáceres/MT no dia 16/07/2009, pelo Sr. Cláudio Soares Menezes, então procurador do Apelante (acostado aos autos na id. 51010525 - Pág. 69 e 71). Outrossim, destaca a prova documental, quanto ao esbulho, no relatório de trabalho enviado ao apelante pelo engenheiro Reginaldo do Valle, em 20 de julho de 2009, no qual o profissional certifica que não pôde adentrar ao imóvel por impedimento de seguranças a mando da apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda (id. 51010525 - Pág. 76). Os apelados, por sua vez, sustentam que não restaram provadas a posse ou a turbação alegada pelo recorrente. Asseveram que o recorrido jamais deteve posse ou propriedade sobre os imóveis, pois era mero administrador da área, tendo plena consciência de que a propriedade e posse dos imóveis era da apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Sustentam que a empresa Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. fez investimentos na área e, portanto, tem direito de permanecer na posse do imóvel. Aduzem que o pagamento integral da área foi realizado apenas por sua verdadeira proprietária, qual seja, a já citada pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., conforme fls. 854/862 dos autos de origem. Sustentam que o próprio vendedor original da área integral, Sr. José Anibal Motta Torres, teria sustentado, em declaração juntada nas fls. 853 dos autos de origem, datada de 26/03/2014, que teria realizado a venda da integralidade das áreas para Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., sendo esta a legítima proprietária. Alegam, ainda, que não há prova nos autos de que as fazendas que constituem a “Soroteca V” fazem parte do instrumento particular de administração de imóvel rural e, assim, as referidas fazendas seriam de propriedade da pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Asseveram, portanto, que os imóveis em litígio não fazem parte do “instrumento particular de administração de imóvel rural”. Aduzem, portanto, que a atuação do apelante nos imóveis em litígio ocorreu apenas porque o recorrente era administrador da pessoa jurídica Nederlof, cuja destituição do cargo decorreu de irregularidades que praticou em todas as empresas do apelado Sr. Robert. Alegam que, em razão das irregularidades mencionadas, ingressou com Ação de Exclusão de Sócio c/c dissolução parcial e apuração de haveres com pedido de tutela antecipada (código: 21212 - número/ano: 484/2009), que tramita na Comarca de São José dos Quatro Marcos, com a finalidade de excluir o Sr. Bauke Douwe Dijkstra da sociedade das empresas, bem como promover à devolução de valores milionários apropriados indevidamente por ele no período em que foi administrador das empresas, e que a ação teria sido julgada procedente nas três instâncias, apenas pendente de trânsito em julgado. Quanto à mencionada Ação Declaratória de Nulidade (autos n.º 1001267-50.2024.8.11.0039), sustentam que esta ação foi julgada improcedente, por se tratar de verdadeira “aventura jurídica” e já teria transitado em julgado. Citam outros processos nos quais o apelante teria agido com o mesmo modus operandi de atuar como administrador da empresa proprietária das áreas para depois demandar por reintegração de posse, cujas respectivas ações teriam sido julgadas improcedentes. Por fim, asseveram que o apelante não tem nem a propriedade, nem a posse do imóvel, sendo mero detentor. Requerem, ainda, a revogação da decisão de composse proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 94637/2010, que tramitou na então Sexta Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça. Pois bem. É importante asseverar que, para a reintegração de posse, é necessário que a parte autora comprove a presença dos requisitos previstos nos art. 561 e 567 do CPC, quais sejam: (I) a sua posse; (II) a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu; (III) e a continuação ou a perda da posse. E no que concerne à posse, o direito civil à define como a relação de fato exercida por uma pessoa sobre um bem, manifestada através do comportamento que revela o domínio físico e a intenção de agir como proprietário, mesmo que não seja titular do direito de propriedade. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esse conceito abarca tanto a posse direta quanto a indireta, desde que haja o ânimo de possuir. Assim, os requisitos essenciais da posse envolvem, portanto, o corpus e o animus domini. O corpus refere-se ao controle físico e direto sobre o bem, evidenciando o exercício material sobre a coisa. Já o animus domini é a intenção de possuir o bem como seu, de maneira contínua e ininterrupta. Esses requisitos fundamentam a proteção jurídica da posse, reconhecida e amparada pelo direito civil brasileiro, permitindo ao possuidor a possibilidade de defender-se contra atos de turbação ou esbulho. E como é cediço, a ação possessória fundamenta-se exclusivamente na posse resultante do efetivo exercício desta, e não no direito de posse derivado da propriedade. Isso porque, a ação reivindicatória é ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, com base no artigo 1.228 do Código Civil, sendo que o objetivo é retomar a coisa do poder de terceiro que a possua injustamente. Assim, descabida é a discussão sobre propriedade, ou da origem dos valores que resultaram na aquisição dos imóveis em litígio pelo ora recorrente. Assevera-se que, mesmo se fosse comprovado que foi o apelado que disponibilizou os valores para que o apelante comprasse os imóveis em litígio, o pagamento por terceiro não modifica as partes ou os efeitos do contrato, com fulcro nos arts. 304, 305, 306 do Código Civil, pois o terceiro pagante somente teria direito a pleitear reembolso e não sub-rogação, in verbis: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. No caso em exame, verifica-se que o apelante postula pelo reconhecimento de seu direito possessório sobre toda a área objeto da demanda (1.627,37 ha), conforme cita-se: [...] O provimento integral do presente recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau para reconhecer o direito possessório do Apelante sobre a área objeto da demanda, uma vez que ficou cabalmente demonstrado nos autos o exercício da posse e a ocorrência do esbulho possessório praticado pelos Apelados em 100% da área quando considerado como Administrador e 50% da área por ele possuída, na condição de proprietário. [...] (ID 251159215) [grifo nosso] Observando-se a ordem cronológica dos negócios jurídicos em exame, primeiramente verifica-se que o recorrente, juntamente com o Sr. Auke Dijkdstra e o Sr. Juarez Slaviero Miró Guimarães, firmou com o apelado, Sr. Robert Anthony Nederlof, em 01 de agosto de 2002, o “Instrumento Particular de Administração de Imóvel Rural”, de cujo contrato destaca-se: ROBERT ANTHONY NEDERLOF [...] e sua esposa SORAYA FRIEDA NEDERLOF [...] doravante nominados de PRIMEIROS e de outro lado, AUKE DIJKSTFtA [...]; JUAREZ SLAVIERO MIRO GUIMARÃES [...]; e, BAUKE DOME DIJKSTRA [...] adiante nominados como SEGUNDOS, têm entre si certo e ajustado o seguinte: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA: Os PRIMEIROS contratantes são senhores e possuidores dos seguintes imóveis localizados: na cidade de São José dos Quatro Marcos, Mato Grosso, adquiridos através do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 16/11/2000, junto a Aulce Dijkstra [...] CLÁUSULA SEGUNDA: Os SEGUNDOS contratantes são senhores e possuidores dos seguintes imóveis, localizados na cidade de São José dos Quatro Marcos, Mato Grosso e que confrontam com os imóveis descritos na cláusula anterior: Imóvel rural com área total de 108,5081 hectares, denominado "Fazenda Catuar, com as confrontações constantes da Matrícula n° 003 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste; Imóvel rural com área total de 120,3219 hectares, denominado "Sitio São João" com as confrontações constantes da Matrícula n° 3.478 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D 'Oeste; Imóvel rural com área total de 183,3592 hectares, com as confrontações constantes da Matrícula n° 7.063 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste. Imóvel rural com área de 73,4367 hectares, denominado "Fazenda Água Boa", com as confrontações constantes da Matrícula n° 002-A do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste; Imóvel rural com área total de 13,3556 hectares, denominado "Sítio Nossa Senhora Aparecida", com as confrontações constantes da Matrícula n° 3.761 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste. O Imóvel rural com área total de 44,3468 hectares, denominado "Sitio Primavera", com as confrontações constantes da Matrícula n° 041 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste. CLÁUSULA TERCEIRA - As partes reconhecem, através do presente instrumento particular, que nos imóveis descritos nas cláusulas primeira e segunda, confrontantes entre si, encontra-se plantada e atualmente em fase de crescimento uma floresta de madeira TECA, numa área total de 800 ha (oitocentos hectares). [...] CLÁUSULA QUARTA – Convencionam as partes que até o último corte (corte raso), previsto para ser realizado em aproximadamente 25 anos a contar da assinatura do presente instrumento, a administração, aí compreendida a manutenção, gerenciamento, supervisão acompanhamento da floresta mencionada na cláusula anterior, será feita: Parágrafo único – Para o atingimento dos fins visados pelas partes e a viabilização dos serviços a serem prestados, constantes do caput da presente cláusula, aos SEGUNDOS contratantes terão amplos poderes para tomada de decisões, objetivando a conservação e a boa formação da floresta. [...] CLÁUSULA SEXTA – A cada corte realizado, a receita líquida obtida em cada extração de madeira da floresta será partilhada em 50% (cinquenta por cento) para os PRIMEIROS e 50% (cinquenta por cento) para os SEGUNDOS contratantes, inclusive quando do último corte (corte raso), independentemente da floresta estar situada em imóvel dos PRIMEIROS contratantes ou dos SEGUNDOS contratantes. [...] CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato terá a duração aproximada de 25 (vinte e cinco) anos, contado a partir da data da assinatura do mesmo, prazo estimado para ser realizado o último corte (corte raso). CLÁUSULA NONA – Se forem realizados novos plantios nos imóveis de referidos nas cláusulas primeira e Segunda, ou em outros imóveis que forem adquiridos pelas partes, o aqui ajustado pelas partes também prevalecerá tanto para as despesas como receitas que dali advierem. [...] (ID 51010525, autos de origem, p. 64-67) [grifo nosso] Do contrato supracitado, em que pese a área objeto do litígio não estar inserida na relação de imóveis citados na cláusula segunda, de maneira precipitada poderia se concluir que estaria abrangida na avença em razão da cláusula nona, a qual dispõe que seriam objeto do contrato também os “[...] outros imóveis que forem adquiridos pelas partes [...]” para a realização do plantio de “Teca”. Porém, conforme disposto na própria cláusula (“[...] pelas partes [...]”), deveriam ser imóveis adquiridos pelas partes da sociedade em comum, quais sejam: Sr. Auke Dijkdstra, Sr. Juarez Slaviero Miró Guimarães, o apelante e o Sr. Robert Anthony Nederlof. Isso deriva não só da disposição expressa da supracitada cláusula, mas do fato de que, uma vez que a sociedade em comum não conta com personalidade jurídica própria das pessoas jurídicas, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e todos os bens são de titularidade comum dos sócios, nos termos dos arts. 988 e 990 do Código Civil, in verbis: [...] Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. [...] Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. [...] [grifo nosso] Ademais, também não seria possível a interpretação extensiva para desconsiderar a exigência da cláusula nona, a qual determina que só ingressarão na sociedade em comum imóveis com plantio de “Teca” que forem adquiridos pelos sócios, e não por um ou outro isoladamente, sob pena de se violar o princípio da liberdade contratual, a autonomia da vontade, a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), se confundir a pessoa física, isolada, com a sociedade em comum e não se observar o teor do art. 987 do Código civil, que exige prova por escrito das relações entre os sócios e terceiros, ou seja: somente por um aditivo contratual ou um novo contrato de sociedade em comum, por escrito, seria possível estabelecer que toda e qualquer aquisição de imóveis voltados ao plantio de “Teca”, ainda que isoladamente, em separado, por qualquer das pessoas físicas indicadas no Instrumento, também deveria fazer parte da citada sociedade. Vejamos: [...] Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. [...] [grifo nosso] Ademais, destaca-se, ainda, que não se pode sujeitar as compras e vendas posteriores de posse de imóveis, apenas entre o apelante e o apelado, como condição suspensiva tácita para que esses negócios jurídicos resultassem em novos bens a serem de posse da sociedade em comum, pois seria condição vedada pelo ordenamento jurídico, já que sujeita ao puro arbítrio da vontade de apenas uma das partes do citado “Instrumento de Administração do Imóvel”, qual seja, o ora apelante, possibilidade vedada pelo art. 122 do Código Civil, in verbis: [...] Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. [grifo nosso] Desse modo, os negócios jurídicos envolvendo apenas o apelante e o apelado Sr. Robert, quanto à área de 1.627,37 ha e, posteriormente, sua metade, não se enquadram na citada cláusula nona da “Sociedade em Comum” e, consequente, a posse dos mesmos deve ser averiguada por outos elementos de prova. Nesse sentido, cita-se que, após a celebração do citado “Instrumento Particular de Administração de Imóvel Rural”, apenas o ora apelante e o apelado, Sr. Robert, quase um ano após, firmaram, em 22 de julho de 2003, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda pelo qual o recorrido (Sr. Robert Nederlof) comprou do recorrente a posse de 813.68,95 ha de uma área total de 1.627,37 ha (ID 51010528, p. 225). Deste contrato, cita-se as seguintes cláusulas: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA – Os promitentes vendedores declaram sob às penas da Lei serem senhores e legítimos possuidores dos imóveis abaixo descritos, com área ad mesuram de 1.627,37.90 ha (mil seiscentos e vinte e sete hectares, trinta e sete ares e noventa centiares), dos quais prometem e vendem ao promissário comprador a parte ideal de 813.68,95 ha (oitocentos e treze hectares, sessenta e oito ares e noventa e cinco centiares) os quais se e encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, fiscais, pessoais ou reipersecutórios que lhes impeçam de plenamente aliená-los, exceto pelos ônus mencionados nestes instrumento de contrato: [...] CLÁUSULA QUINTA – Concomitante à assinatura do presente instrumento de contrato, os promitentes vendedores imitem o promissário comprador na posse de todos os imóveis ora prometidos de venda, através da cláusula constituti, podendo doravante o promissário comprador ou seus prepostos ingressar livremente no imóvel como se seu plenamente fosse, ficando, inclusive, autorizado a erigir as benfeitorias que entender necessária à plena exploração do imóvel, que será destinado, a priori, para fins de implantação de reflorestamento. [...] (ID 51010528, p. 225 e 213) [grifo nosso] E no dia seguinte, em 23 de julho de 2003, o ora apelante firmou, com o Sr. José Anibal Motta Torres (vendedor), o instrumento particular de promessa de compra e venda de toda a área do litígio (1.627,37 ha), qual seja, a entre o ora apelante (comprador) e o Sr. José Anibal Motta Torres (vendedor), (ID 51010525, p. 99/114), o qual envolveu a compra da posse sobre a citada área integral (1.627,37 há), dentro da qual separou-se a citada área de 813.68,95 ha vendida ao apelado Sr. Robert. Deste contrato, cita-se: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA – Os promitentes vendedores declaram – sob às penas da Lei - serem senhores e legítimos possuidores dos imóveis abaixo descritos, com área ad mensurum de 1.627,37.90 ha (mil seiscentos e vinte e sete hectares, trinta e sete ares e noventa centiares), OS quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, fiscais, pessoais ou reipersecutórios que lhes impeçam de plenamente aliená-los, exceto pelo [sic] ônus mencionados neste instrumento de contrato: [...] CLÁUSULA SÉTIMA – Concomitante à assinatura do presente instrumento de contrato, os promitentes vendedores imitem o promissário comprador na posse de todos os imóveis ora prometidos de venda, através da cláusula constituti, podendo doravante o promissário comprador ou seus prepostos ingressar livremente no imóvel como se seu plenamente fosse, ficando, inclusive, autorizado a erigir as benfeitorias que entender necessária à plena exploração do imóvel, que será destinado, a priori, para fins de implantação de reflorestamento. (ID 51010525, p. 100 e 109 dos autos de origem) [grifo nosso] Em sequência, em 30 de setembro de 2006, o Sr. Robert Nederlof vendeu à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., ora também apelada, apenas a área referida que já lhe pertencia, qual seja, a de 813.68,95 ha da área original, conforme ID 51010525, p. 116. Assim, primeiramente, além dos citados contratos de compra e venda de posse de imóvel não fazerem parte da citada “Sociedade em Comum”, constata-se as cláusulas de constituto possessório foram previstas em ambas as avenças. Quanto ao conceito e características do constituto possessório ou cláusula constituti, cita-se a doutrina de Marcus Vinícius Motter Borges: Não tendo havido de fato a transferência da posse direta, a existência do constituto possessório – instrumento que permite a transmissão consensual da posse, mesmo sem o exercício real de poder físico sobre a coisa, operacionalizado pela chamada cláusula constituti normalmente aposta nas escrituras de venda e compra – é determinante para que o adquirente receba o ius possessionis e, como consequência, possa se valer das ações possessórias para alcançar coercitivamente o bem das mãos do alienante ou de terceiro. (BORGES, Marcus Vinícius Motter. Curso de Direito Imobiliário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023) E conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de transferência da posse constante na escritura pública (constituto possessório) é uma das formas de aquisição da posse pelo comprador, sendo cabível, em caso de esbulho, sua defesa por meio da ação reintegratória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERESSE PROCESSUAL DA ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a cláusula constituti apresenta-se como um dos meios de aquisição de posse, ainda que indireta, havendo interesse, por conseguinte, na ação de reintegração de posse ajuizada para a discussão de esbulho. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 760.155/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 13/11/2015.) [Grifo nosso] DIREITO CIVIL. POSSE. AQUISIÇÃO. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. MANEJO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não pode ser conhecido na hipótese em que a parte indica de maneira errônea o dispositivo supostamente violado. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não é de se exigir do Tribunal que conheça de fato superveniente ao julgamento do recurso de apelação, ainda que anterior ao julgamento dos respectivos embargos de declaração. Ao julgar a causa, o Tribunal a analisa consoante os fatos ocorridos até o julgamento; os embargos de declaração se prestam apenas ao esclarecimento das questões julgadas, do modo como se manifestavam à época. 3. Eventual sentença que poderia influir no julgamento da causa, proferida em outro processo, não deve ser levada em consideração se posteriormente reformada pelo Tribunal. 4. A regra do art. 129 do CPC destina-se a coibir a utilização do processo para fim ilícito, por ambas as partes, autor e réu. Na hipótese em que uma das partes alegadamente se vale do processo para pleitear direito inexistente, a norma não é aplicável. 5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. 6. O adquirente de imóvel que não o ocupa por um mês após a lavratura da escritura, com cláusula de transmissão expressa da posse, considera-se, ainda assim, possuidor, porquanto o imóvel encontra-se em situação compatível com sua destinação econômica. É natural que o novo proprietário tenha tempo para decidir a destinação que dará ao imóvel, seja reformando-o, seja planejando sua mudança. 7. Se na escritura pública inseriu-se cláusula estabelecendo constituto possessório, é possível ao adquirente manejar ações possessórias para defesa de seu direito. 8. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 1.158.992/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) [Grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 1. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. A aquisição da posse ocorre também pela cláusula constituti, inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos embargos de terceiro pelo adquirente, quando penhorado o imóvel no âmbito da execução. 4. Não se configura fraude à execução a alienação de bens ocorrida antes da citação do devedor. Incidência da Súmula 375/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 860.044/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 1/7/2011.) [Grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgados de Tribunais de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. I O constituto possessório, é uma forma de aquisição derivada da posse, por meio da qual se dispensa a prática de atos materiais para o seu exercício, validando a transferência da posse ao comprador mediante cláusula contratual. II Do compulso dos autos, constata-se que foram preenchidos os requisitos constantes no artigo 561, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 927, do Códex Processual), quais sejam, a comprovação da posse e a prova do esbulho praticado pelo requerido. III Diante da robusta prova apresentada pela autora, imperativa a recuperação da posse dos imóveis por quem efetivamente é possuidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0044051-79.2015.8.09.0120, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTITUTO POSSESSÓRIO - ADQUIRENTE - POSSE - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA - ESBULHO CONFIGURADO - TUTELA POSSESSÓRIA - CONCESSÃO - A ação de reintegração de posse constitui instrumento adequado à tutela da posse adquirida por constituto possessório, não havendo que se falar em falta de interesse de agir pelo fato de o autor não ter chegado a exercer poder físico sobre a coisa - Faz jus à proteção possessória aquele que, tendo adquirido a posse por constituto possessório estipulado em contrato de promessa de compra e venda, depara-se com a injusta resistência da parte contrária em efetivar a tradição do bem, a caracterizar o esbulho. (TJ-MG - AC: 10701140097356004 Uberaba, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 01/11/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2016) Por outro lado, verifica-se que o apelante sustenta em sua narrativa que teria direito possessório não só sobre a área remanescente da venda, ou seja, a que não foi objeto do contrato de compra e venda com o Sr. Robert (813.68,95 ha da área total de 1.627,37 ha), mas também da outra metade da qual o Sr. Robert lhe teria comprado, também de extensão de 813.68,95 ha, sob os seguintes argumentos: [...] Em sua inicial, o Requerente, ora Apelante, esclareceu ser proprietário de 50% (cinquenta por cento) da área, e ainda, aduziu que entabulou instrumento particular de administração de imóvel rural junto aos Requeridos, ora Apelados, no intuito de implantar sobre os imóveis arrolados em contrato, uma floresta de Tectona Grandis, conhecida como madeira TECA. 3. O pacto para administração e exploração dos imóveis tinha como escopo abranger áreas adquiridas, e as que eventualmente viesse a ser adquiridas durante a vigência contratual, sendo delimitada a área objeto da presente lide e o pertencente a cada uma das partes, sendo que o Autor, seria o Administrador da totalidade, conforme trecho da exordial: [...] a propriedade é exercida à razão de 50% para cada parte, mas, no entanto, por força do noticiado contrato, a posse vinha, desde a aquisição, sendo exercida exclusivamente pelo Requerente [...] [...] Posteriormente, houve a alienação de apenas 50% dessa área para a pessoa física Sr. Robert Anthony Nederlof – limitando a venda no total de 813,68,95 ha, conforme trecho do contrato juntado nos autos (id. 51010528 – pág. 213) [...] Tornando incontroverso que a venda fora realizada, porém a parte Requerente/Apelante permaneceu com metade (50%) da área. [...] Pois bem. A partir de então, seguiu um novo cenário, quando a parte Requerente passou a administrar a totalidade da área. [...] Ocorre que, lamentavelmente, os Requeridos passaram, injustificadamente, a turbar a posse até então por si exercida, e mais precisamente, no dia 16/07/2009, os prepostos do Requerente foram impedidos de entrar nos imóveis, eis que os requeridos contrataram seguranças armados e colocaram cadeados nas entradas, configurando o esbulho possessório, motivo pelo qual lavraram o boletim de ocorrência. Após diversos atos processuais, inclusive, houve a interposição de Agravo de Instrumento com acórdão juntado nos ids. 51010528, Págs. 236/238, mantendo o Autor/Apelante na posse do imóvel em razão de COMPROVAR a sua propriedade e sua (com)posse em 50% da área. [...] Denota-se que o objeto da presente ação é a REINTEGRAÇÃO DE POSSE na Fazenda Soroteca V, diante da turbação realizada pelo Apelado (Sr. Robert), onde o Requerente/Apelante é proprietário de 50% (cinquenta por cento) e detinha a posse da área total, diante do contrato de administração de imóvel rural. [...] fato, inconteste, do contrato de administração do imóvel, que lhe garante poderes inerentes de proprietário (amplos poderes para tomada de decisões, objetivando a conservação e boa formação da floresta). 24. Não há dúvida de que a posse encontrava com o Sr. Bauke, vez que INCONTROVERSO que exercia a administração da parte pertencente ao Robert/Nederlof e continuou sendo proprietário e possuidor dos outros 50% da Fazenda Soroteca V, pela simples leitura do contrato. [...] Diante do colacionado, resta comprovado que a posse pertencia a parte Requerente/Apelante, por ser proprietário de metade da área (50%) e a outra metade que alienou, continuou na posse por ser administrador e investidor (na medida que contribuiu para o florestamento da área com a árvore Teca e após 25 anos teria direito ao lucro de modo rateado). [...] (ID 251159215, p. 03-13) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que a narrativa do apelante, no sentido de ter direito possessório, se sustenta apenas quanto à metade da área remanescente da Fazenda Soroteca V, pois com ele permaneceu, mas não quanto à outra metade da Fazenda que vendeu ao apelado Sr. Robert. Isso porque, o recorrente afirma que também administrava a metade da área pertencente ao recorrente em razão de já referido Instrumento Particular de Administração de Imóvel Rural”, no qual não era só administrador, mas também investidor. Porém, conforme já asseverado, uma vez que o imóvel em litígio não está abrangido pelo “Instrumento de Administração”, a administração do apelante se configura realmente como mera detenção, nos termos do parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil, in verbis: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. [grifo nosso] Ademais, a relação de administrador “detentor” verifica-se, também, com fulcro no supracitado caput do mesmo art. 1.198, no Contrato Social firmado em 10 de maio de 2004 entre o ora apelante, com 1% das quotas sociais, e o apelado Sr. Robert, com 99% das quotas sociais, para a constituição da Pessoa Jurídica, também apelada, Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda., do qual destaca-se: [...] TERCEIRA: O objeto social da sociedade é: Criação de bovinos para corte, cria e recria de bovinos, compra e venda de novilhos, reprodutores, semens e embriões, produção agrícola em terras próprias ou arrendadas de cereais, leguminosas, soja, milho, arroz, Reflorestamento e Florestamento de teca, comercialização de árvores em pé, toras e madeiras beneficiadas ou não de teca e outras espécies nativas ou não, comercialização de sementes e mudas de teca e outras, espécies vegetais para uso energético, importação de adubos, fertilizantes, mudas e sementes, exportação de toras e madeira beneficiada ou não de teca e outras espécies, prestação de serviços de manutenção e manejo, preservação de lavouras de árvores em pé de teca e outras espécies. [...] SÉTIMA: A administração da sociedade cabe ao sócio Sr. BAUKE DOUWE DIJKSTRA, com poderes e atribuições de Sócio-Administrador, autorizado o uso do nome empresarial individual, vetado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor cie qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou 'alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002. OITAVA: Pelos serviços que prestar à sociedade, o Sócio Administrador, receberá a título de remuneração "pró-labore", cujo valor será determinado pela maioria absoluta de votos. [...] (ID 51010528, p. 11) Todavia, verifica-se que o apelante foi destituído extrajudicialmente da administração da pessoa jurídica “Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda.”, mediante o “Instrumento Particular de Deliberação dos Sócios-Quotistas e Terceira Alteração do Contrato Social”, datado de 02 de junho de 2009, do qual cita-se: [...] 1—Administrador da Sociedade 1.1 Consignar que, em Reunião de-Sócios-Quotistas da Sociedade ocorrida em 02 de junho de 2009, precedida de Edital de Convocação publicado no Diário de Cuiabá, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Mato Groso, nos dias 22, 25 e 26 de maio de 2009, restou aprovada, em consonância com os termos expressos na ata respectiva, a destituição do antigo administrador da Sociedade o Sr. BAUKE DOUWE DIJKSTRA, brasileiro, [...] e a nomeação de novo administrador para a Sociedade, Sr. LOURIVAL LOPPNOW, acima qualificado, que já se encontra na posse do cargo de administrador da Sociedade, conforme expresso na mesma ata de reunião acima referida. [...] (ID 51010528, p. 17-18) Assim, findando-se a relação de administração dos bens da sociedade, não poderia o apelante postular pela posse do imóvel. Porém, assevera-se que era bem imóvel da referida pessoa jurídica apenas a metade da Fazenda Soroteca V, qual seja, os 813.68,95 ha da área total de 1.627,37 ha que o Sr. Robert comprou do apelante e que, posteriormente, o Sr. Robert vendeu à pessoa jurídica supraciata, a “Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda.” Ou seja, a incidência da “mera detenção” por administração de coisa alheia só pode ser aplicável à referida metade pertencente à pessoa jurídica “Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda.”, ora apelada, com fulcro no já citado art. 1.198 do Código Civil. Desse modo, verifica-se que em 16/07/2009, os apelados teriam impedido o apelante de acessar não somente o bem imóvel pertencente à pessoa jurídica “Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda.”, mas a área total da Fazenda Soroteca V em litígio. Assim, neste ponto é que há de se considerar o esbulho, uma vez que o apelante teria direito a permanecer na posse da área remanescente, qual seja, os 50% da referida fazenda que não foram objeto da venda da posse ao apelado Sr. Robert. e que não pertenciam à pessoa jurídica da qual foi destituído como administrador. No que tange ao esbulho sobre a referida metade da área integral (813.68,95 ha da área total de 1.627,37 ha), ressai dos autos que, para comprovar sua ocorrência, o recorrido juntou aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2020600.09.021500-1, registrado junto ao Batalhão de Polícia Militar de Cáceres/MT no dia 16/07/2009, pelo Sr. Cláudio Soares Menezes, então procurador do Apelante (acostado aos autos na id. 51010525 - Pág. 69 e 71), e relatório de trabalho enviado ao apelante pelo engenheiro Reginaldo do Valle, em 20 de julho de 2009, no qual o profissional certifica que não pôde adentrar ao imóvel por impedimento de seguranças a mando da apelada Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda (id. 51010525 - Pág. 76). Ademais, além dos relatos testemunhais, os apelados não contestam o fato de que impediram o acesso do apelante à área integral do imóvel, pois preferiam sustentar que o recorrente não tem direito possessório sobra a área e, assim, não haveria que se falar em esbulho. Ora, desse modo, verifica-se que restam demonstrados os pressupostos para a posse justa e a reintegração possessória quanto à área remanescente de 813.68,95 ha que não foi objeto do contrato de venda da posse ao apelado, com fulcro nos artigos 1.196, 1.200, 1.201 e 1.210 do Código Civil e artigo 561 e incisos, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 373, inciso I, in verbis: Código Civil Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. [...] Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. [...] Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. [...] A corroborar o entendimento, cita-se: E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – IMÓVEL RURAL – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC – PREENCHIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Em vista de a conta de energia, instalada na área invadida, estar em nome da parte requerida, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, formulado na ação de reintegração de posse. (N.U 1000874-24.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) [grifo nosso] Desse modo, a sentença deve ser parcialmente reformada para a reintegração da posse do apelante referente à área de 813.68,95 ha, remanescente da 1.627,37 ha, pois não foi objeto de venda ao Sr. Robert ou à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a reintegração do apelante na posse dos imóveis concernentes à metade da área total de 1.627,37.90 ha, qual seja, aos 813.68,95 ha remanescentes que não foram objeto da compra e venda realizada em 22 de julho de 2003 entre o recorrente e o apelado Sr. Robert, conforme ID 51010528, p. 225, dos autos de origem. É como voto.” Das razões recursais de ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro 1.1. Da Contradição As partes embargantes asseveram que o acórdão apresenta vícios de contradição, alegando que o embargado, Bauke Douwe Dijkstra, nunca foi proprietário de 50% da área em disputa, denominada Fazenda Soroteca V, e que a posse e propriedade da referida área sempre pertenceram à empresa Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. Ao analisar, verifica-se que a alegação do embargante não demonstra contradição no julgado, mas sim um inconformismo com a decisão proferida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Ante o exposto, desde que a matéria posta nos autos tenha sido suficientemente analisada, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Diante essas considerações, rejeito essas alegações de contradição aventada pelo embargante. 1.2. Do prequestionamento Apresentam prequestionamento da matéria, com o fito de interposição de futuro Recurso Especial. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado. (N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 14/04/2024) (grifo nosso) Das razões recursais de BAUKE DOUWE DIJKSTRA A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a verba sucumbencial, argumenta que, como vencedor da demanda, o ônus sucumbencial deve ser invertido, condenando a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Revisitando o processo, verifico que merece parcial acolhimento o pedido, uma vez constatada a presença de omissão na decisão embargada. O acolhimento dos embargos se mostra necessário para sanar o vício encontrado. Dessa forma, considerando que o acórdão deu parcial provimento aos pedidos iniciais do autor, é devida a redistribuição dos honorários advocatícios e das custas processuais. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC)– CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE (ART. 85, § 14 DO CPC)– ÔNUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O pedido autoral em sua inicial de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e danos morais, julgado procedente apenas o pedido referente à indenização do seguro obrigatório, caracteriza sucumbência recíproca (TJMT N.U 1006195-14.2019.8 .11.0041). A regra da sucumbência recíproca determinada no “caput” do artigo 86 do CPC prevê que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. A condenação em valor inferior àquele objeto da ação configura sucumbência recíproca e, consequentemente, conduz à repartição proporcional das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, exceto no caso de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 326/STJ . Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027804-53.2019 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Em consequência disto, redistribuo o ônus sucumbencial, na proporção de 50% para a parte embargante, BAUKE DOUWE DIJKSTRA, e 50% para os embargados, ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Por essas razões, CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF e outro, PORÉM, REJEITO-OS. E, CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por BAUKE DOUWE DIJKSTRA e os ACOLHO PARCIALMENTE, para incluir na parte dispositiva do voto o seguinte trecho: “Ante o resultado, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de 50% para a parte autora, ora apelante, e 50% para os réus, ora apelados, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2 e 86 do Código de Processo Civil. Por fim, em decorrência do provimento parcial da apelação cível, não há que falar em majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Declaração no AgInt no Recurso Especial n.º 1.573.573 – RJ 2015/0302387-9, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze).” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por fim, fica as partes embargantes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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