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Processo nº 1000882-58.2025.8.26.0651

ID: 309959567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-58.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000882-58.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1000882-58.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int.. - ADV: MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Monica Francisca Da Silva x Municipio De Francisco Morato e outros

ID: 276632207

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000882-86.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA TECGOLD SISTEMAS LTDA TRANSIT PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000882-86.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MONICA FRANCISCA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000882-86.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MONICA FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: TRANSIT PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b819c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, REDESIGNA-SE audiência UNA para 14/07/2025 13:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88124193459?pwd=Z4mQBpqYSIznMfHEimLAnqpIMDd5IQ.1 ID da Reunião: 881 2419 3459 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a terceira e quarta reclamadas via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal/sistema, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA FRANCISCA DA SILVA

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Processo nº 1000882-17.2024.8.11.0035

ID: 335945684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-17.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EJM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000882-17.2024.8.11.0035. AUTOR(A): EJM AGROPECUARIA LTDA REU: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000882-17.2024.8.11.0035. AUTOR(A): EJM AGROPECUARIA LTDA REU: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E ANULATÓRIA DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA de URGÊNCIA, ajuizada por EJM AGROPECUÁRIA LTDA, em desfavor de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT. Com a inicial, a requerente aportou os documentos que entendeu pertinentes (ID 173719265). O pedido de tutela antecipada foi deferido ao ID 175165411, ao recebimento da exordial. A requerente embargou a decisão (ID 175884745) e a embargada apresentou contrarrazões (ID 182761581). Os embargos foram conhecidos e acolhidos para análise do pedido de determinação de expedição de certidão de reconhecimento de imunidade do ITBI, porém, no mérito, foi indeferido (ID 183459132). Agravo de instrumento interposto pela requerida foi desprovido (ID 184373606). A parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação (ID 175371988 e 189392634). A requerente novamente apresentou pedido de tutela antecipada, ao ID 184459052, a fim de que a parte requerida fosse compelida à emissão da certidão de não incidência de ITBI, ainda que provisória. Novamente, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, ao ID 186995440. A parte autora e a parte requerida pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 187882370 e 191524012). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, cumpre mencionar que, apesar de devidamente intimada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE à revelia. Entretanto, DEIXO de aplicar os efeitos, considerando que se trata de interesse público, conforme artigo 344 e 345 do CPC. Passo à análise do caso. A controvérsia se cinge à análise da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 para as operações de cisão empresarial, bem como se é ou não aplicável o Tema 796/STF, ao caso concreto. O artigo 156, §2º, I, da CR/88 dispõe sobre a imunidade tributária da incidência do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de bens imóveis) para eventos societários, como a integralização do capital social, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC, com repercussão geral, estabeleceu a seguinte tese (Tema 796): A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) (grifei) Dessa forma, em se tratando de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a não incidência do ITBI ocorre somente quando não exceder o limite do capital social a ser integralizado. Entretanto, o Tema 796 do STF não se aplica para os casos de cisão, fusão ou incorporação empresarial. No caso em tela, verifico que a atividade preponderante da parte autora é o cultivo de cana de açúcar, soja e horticultura (exceto morango), conforme se extrai dos documentos de ID 173720453/173720463) Assim, considerando que a transmissão do imóvel decorreu de cisão empresarial e que a parte autora exerce atividade preponderante diversa da exceção constante no artigo 156, §2º, I, da CR/88 e no artigo 37 do CTN, se aplica ao caso à imunidade tributária, conforme destaco pelo E. TJMT, no acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 1035978-04.2024.8.11.0000 (ID 184373606). Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a imunidade tributária sobre a operação de integralização do capital social da parte autora através do imóvel de Matrícula 8.319, no que se refere ao ITBI. E, por via de consequência, DECLARO nula a cobrança do ITBI, no valor de e R$ 1.536.618,75 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). CONFIRMO a liminar concedida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas que a parte autora tenha adiantado, nos termos do artigo 3º, inciso I da Lei 7.603/01. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, ao pagamento de 8% de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso II, do CPC. Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, REMETA-SE ao E. TJMT, sem a necessidade de nova conclusão. Tudo feito e cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Elisabete Vomiero Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 308104200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-17.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE VOMIERO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000140-17.2025.8.26.0274 (processo principal 1000882-93.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisabete Vomiero Barbosa - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Na … Processo 0000140-17.2025.8.26.0274 (processo principal 1000882-93.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisabete Vomiero Barbosa - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO (OAB 365817/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1023556-49.2024.8.11.0015

ID: 312830250

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023556-49.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONECTADO CONSULTORIA EM T.I. LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO MIGUEL MARCHETTI DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1023556-49.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: VALMIRA GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: CONECTADO CONSULTORIA EM T.I. LTDA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1023556-49.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: VALMIRA GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: CONECTADO CONSULTORIA EM T.I. LTDA Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. No entanto, ao ser intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, juntou aos autos documento que não da suporte à alegação, além de ter se limitado a mencionar estar com dívidas e vários bloqueios judiciais, mas sem trazer qualquer documento comprobatório. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Dessa forma, diante da ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, considerando a inexistência de documento comprobatório de suas alegações, verifico ser o caso de indeferir o pleito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal. O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência, diante da constatação de rendimentos elevados e movimentações bancárias incompatíveis com a alegada impossibilidade financeira. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o Agravante demonstrou, de forma satisfatória, sua condição de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. O benefício da gratuidade processual exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, não bastando a mera declaração firmada pela parte. 4. Elementos constantes nos autos demonstram movimentações financeiras de grande monta, indicando capacidade financeira incompatível com a benesse pleiteada. 5. A jurisprudência deste Tribunal reforça que a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido para manter a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita ao Agravante. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita exige prova efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração firmada pela parte. A ausência de comprovação idônea autoriza o indeferimento do benefício." (TJMT - N.U 1004850-42.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n.º 1000882-19.2024.8.11.0099, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando houver indícios concretos de capacidade financeira da parte requerente. O agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar extratos bancários e capturas de tela de faturas em aberto. Os documentos acostados aos autos indicam movimentação financeira relevante, com registros de depósitos e transações expressivas, o que demonstra capacidade de arcar com as custas processuais. A ausência da declaração de imposto de renda impossibilita a análise detalhada da real condição financeira do agravante, sendo tal documento essencial para aferição de sua necessidade de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante indícios concretos de capacidade financeira da parte requerente. A ausência de documentação comprobatória suficiente, especialmente da declaração de imposto de renda, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. Movimentação financeira considerável, evidenciada por extratos bancários e registros de transações relevantes, demonstra capacidade de arcar com as custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão (TJMT - N.U 1035678-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sendo assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo recursal, na forma do §1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade do recurso. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006638-67.2024.8.11.0015

ID: 260146247

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006638-67.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TALES NEREU BOGONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1006638-67.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: TALES NEREU BOGONI POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1006638-67.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: TALES NEREU BOGONI POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. No entanto, mesmo após ser intimado para comprovar a hipossuficiência, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, inclusive de que não declara o imposto de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Dessa forma, diante da ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, considerando a inexistência de qualquer documento comprobatório de suas alegações, mesmo após ser oportunizada a comprovação, verifico ser o caso de indeferir o pleito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal. O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência, diante da constatação de rendimentos elevados e movimentações bancárias incompatíveis com a alegada impossibilidade financeira. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o Agravante demonstrou, de forma satisfatória, sua condição de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. O benefício da gratuidade processual exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, não bastando a mera declaração firmada pela parte. 4. Elementos constantes nos autos demonstram movimentações financeiras de grande monta, indicando capacidade financeira incompatível com a benesse pleiteada. 5. A jurisprudência deste Tribunal reforça que a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido para manter a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita ao Agravante. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita exige prova efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração firmada pela parte. A ausência de comprovação idônea autoriza o indeferimento do benefício." (TJMT - N.U 1004850-42.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n.º 1000882-19.2024.8.11.0099, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando houver indícios concretos de capacidade financeira da parte requerente. O agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar extratos bancários e capturas de tela de faturas em aberto. Os documentos acostados aos autos indicam movimentação financeira relevante, com registros de depósitos e transações expressivas, o que demonstra capacidade de arcar com as custas processuais. A ausência da declaração de imposto de renda impossibilita a análise detalhada da real condição financeira do agravante, sendo tal documento essencial para aferição de sua necessidade de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante indícios concretos de capacidade financeira da parte requerente. A ausência de documentação comprobatória suficiente, especialmente da declaração de imposto de renda, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. Movimentação financeira considerável, evidenciada por extratos bancários e registros de transações relevantes, demonstra capacidade de arcar com as custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão (TJMT - N.U 1035678-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sendo assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo recursal, na forma do §1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade do recurso. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Cláudio José De Oliveira x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 310396512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-36.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN BORGES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000112-36.2024.8.26.0128 (processo principal 1000882-51.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000112-36.2024.8.26.0128 (processo principal 1000882-51.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudio José de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 51/73 e 114: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação em relação a determinação de fls. 107. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da autora por meio da decisão de fls. 28/31 (autos nº 0000201-64.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)

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Processo nº 1000882-39.2025.8.11.9005

ID: 281804342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000882-39.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000882-39.2025.8.11.9005 Impetrante: Giovani Aguiar da Silva Impetrada: Dra. Daiene Vaz Carvalho Goulart, Juíza de Direito do Juizado Especial de Cáceres – MT Vistos etc. Tra… Mandado de Segurança nº 1000882-39.2025.8.11.9005 Impetrante: Giovani Aguiar da Silva Impetrada: Dra. Daiene Vaz Carvalho Goulart, Juíza de Direito do Juizado Especial de Cáceres – MT Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, nos autos nº 1003156-07.2025.8.11.0006 intimou a autora, ora impetrante, para no prazo de 30 dias demonstrar que houve tentativa de resolução no âmbito administrativo/extrajudicial. Por discordar da referida decisão requer a concessão de liminar suspendendo os seus efeitos, para que haja o prosseguimento dos atos processuais no referido feito. É o breve relato. Decido. Pode o Juiz de Direito condicionar o prosseguimento dos atos processuais, a comprovação de prévia reclamação administrativa, desde que for constatado naquele caso em concreto indícios de litigância abusiva, como decidido pelo colendo Superior de Justiça, na tese do Tema 1.198, in verbis: Tese do tema 1198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024, “lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, no seu item 10, “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” No entanto, a decisão judicial não pode ser genérica, não pode condicionar sem existir indícios de litigância abusiva, bem como não basta dizer que há indícios de litigância abusiva. É necessário ao fundamentar mencionar quais são, naquele caso em concreto, os fatos que geraram indícios de haver litigância abusiva, para determinar a aplicação das hipóteses previstas na Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, na decisão deve ser mencionado naquele caso em concreto as razões pelas quais considera haver indícios de litigância abusiva que justificam a aplicação da referida Recomendação do CNJ. Consta na fundamentação de decisão objeto deste Mandado de Segurança constou: Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. Ausente a fundamentação, na decisão, dos motivos pelos quais considera haver indícios de litigância abusiva, naquele caso em concreto, deve deferida a liminar, para o prosseguimento dos atos processuais. Na decisão objeto do presente writ a apontada como coatora não apontou de forma fundamentada quais seriam os indícios verificados para considerar haver litigância abusiva, como dispõe o artigo 3º da recomendação supramencionada, verbis: “Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.” A Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, no caso não foram mencionados na decisão quais são os indícios concretos de litigância abusiva. Em consulta publica ao PJE de 1 Grau, a impetrante ajuizou apenas a ação onde foi prolatada a decisão objeto deste Mandamus. Na decisão não houve fundamentação fática de haver indícios de litigância abusiva, para justificar a exigência do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR o suspendo os efeitos da decisão objeto do presente Mandamus, supra mencionada, e determino o prosseguimento dos andamentos processuais da ação principal. Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, para cumprimento, dispensada a prestação de informações, pois a decisão objeto desde writ contém as razões de decidir. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 27 de maio de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito Relator

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Yasmim Wingeter Amaral Felix x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 317669038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-26.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM WINGETER AMARAL FELIX

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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VICTOR AVILA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000882-26.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: YASMIM WINGETER AMARAL FELIX RECLAMADO: REDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000882-26.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: YASMIM WINGETER AMARAL FELIX RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fb1c3f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Yasmim Wingeter Amaral Felix x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 317669049

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-26.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM WINGETER AMARAL FELIX

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000882-26.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: YASMIM WINGETER AMARAL FELIX RECLAMADO: REDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000882-26.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: YASMIM WINGETER AMARAL FELIX RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fb1c3f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM WINGETER AMARAL FELIX

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