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Processo nº 1000897-82.2024.8.11.0003

ID: 328052907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 196372757); a parte adversa manifestou-se ao (Id. 197309743), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1000897-82.2024.8.11.0003

ID: 330096483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 196372757); a parte adversa manifestou-se ao (Id. 197309743), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1000897-17.2023.8.11.0036

ID: 281986019

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-17.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELVAGGIA AGAPITA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA GOMES LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000897-17.2023.8.11.0036 APELANTE: SELVAGGIA AGAPITA CONCEICAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Apelação Cível interposta por Selvaggia Agapita Conceição, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guiratinga que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000897-17.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a parte requerida: a) se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente; b) recomponha o meio ambiente degradado mediante apresentação, em cumprimento de sentença, de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. Alega que a apresentação de PRAD somente é viável após a análise e validação do CAR n. MT219650/2022 por parte da Sema/MT e que o SIMCAR é o documento que define a localidade e quantidade da área de reserva legal, preservação permanente, uso restrito e alternativo do solo, e caso em desacordo, procede-se a adequação por meio do PRA – Programa de Regularização Ambiental. Diz, assim, que além de impossível, não se mostra prudente exigir do apelante a apresentação do PRAD em 60 dias, antes da análise e validação do CAR pela SEMA. Afirma que não ocorreu desmatamento entre os anos de 2019 a 2022, por se tratar de área de uso consolidado, como demonstrado pela própria Base de Uso Consolidado disponibilizado pela SEMA/MT. Requer o provimento do recurso a fim de que seja concedido o efeito suspensivo para afastar a exigência quanto à realização do PRAD ante da validação do CAR. Contrarrazões (id. 209185156). Sustenta não haver qualquer impedimento à elaboração imediata do PRAD e início da execução das medidas de recuperação dos danos. Pondera que o Auto de Infração n. 0192015922 e o Termo de Embargo n. 0162016022 constituem prova do dano ambiental, na medida em que identificam o requerido apelante como responsável por desmatar a corte raso 375,6273 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Requer o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 218457684) Em manifestação (id. 220812684), a apelante reitera que de acordo com o Auto de Infração n. 0192015922 de 19/12/2022, a conduta tida por infracional ocorreu fora de área de reserva legal, de maneira que a área é passível de exploração, devendo somente ser buscada a regularização no âmbito do CAR/PRA. Em nova manifestação (id. 235535695), a apelante noticia que o CAR – Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade, foi validado sem passivo ambiental pelo órgão ambiental competente – SEMA. Pugna pelo provimento do recurso de apelação. Intimado o Ministério Público, autor da ação, manifesta-se pelo arquivamento do feito. (id. 284157370) É o relatório. Decido. O recurso é de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, para determinar que a parte requerida, ora apelante: a) se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente; b) recomponha o meio ambiente degradado mediante apresentação, em cumprimento de sentença, de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. Com efeito, a determinação principal foi para a requerida apelante promover a recomposição da área objeto de autuação, por meio de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente (SEMA). Ocorre que, como noticiado e comprovado pela apelante, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT219650/2022, do imóvel rural denominado Fazenda Astoria, foi analisado, aprovado e validado sem passivo ambiental pela SEMA. Nesse contexto, a controvérsia reside em verificar a subsistência dos fundamentos técnicos-jurídicos que legitimaram a propositura da ação, em particular, a ocorrência do dano ambiental e a necessária recuperação da área. Pois bem. Acerca da propriedade inscrita no CAR, o Decreto Estadual do Estado de Mato Grosso n. 1.031/2017, no artigo 18, estabelece: Art. 18 A propriedade ou posse rural inscrita no CAR, por meio do módulo de cadastro do SIMCAR, poderá apresentar as seguintes condições: I - ativo: a) quando concluída a inscrição no CAR; b) durante o prazo da notificação emitida pela SEMA para complementação ou correção de inconsistências identificadas durante a análise do CAR; c) durante a validação e regularização dos passivos existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e uso restrito. ... § 1º Após a análise técnica das informações declaradas no ato de inscrição da propriedade ou posse rural no SIMCAR, o CAR ativo apresentará as seguintes descrições: (Nova redação dada pelo Dec. 1.199/21) I - validado sem passivo: quando tiver sido aprovado o quadro de áreas da propriedade ou posse rural, efetivado o registro da reserva legal no SIMCAR, sem identificação de passivo de reserva legal e área de preservação permanente; II - validado em regularização: quando estiverem firmados os Termos de Compromisso para regularização do passivo de reserva legal e área de preservação permanente e, enquanto estiverem sendo cumpridos e monitorados os Termos de Compromissos firmados. Sob tal aspecto, de fato, uma vez que o imóvel rural encontra-se regularizado por meio do CAR, sem passivo ambiental a ser recuperado, não há razão para o prosseguimento da ação. Vale dizer, a validação integral do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade, sem indicação de quaisquer pendências ambientais, confirmam a regularização da área e a ausência de passivo ambiental, o que esvazia o objeto da ação civil pública e justifica a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, já que o fundamento para a condenação deixou de existir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – SEMA/MT – EXAURIMENTO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS - CONTEMPLAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o exaurimento de suas cláusulas, durante o trâmite do processo originário, abarcando o mesmo objeto demandado, ainda que em seara administrativa, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, esvaindo a necessidade do prosseguimento da ação, já que desnecessário o provimento jurisdicional vez que já alcançado ainda que por outro meio, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0002139-80.2007.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEICULANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A RÉ E TERCEIRA PESSOA COM O MESMO OBJETO DA DEMANDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ESVAZIAMENTO DE SEU OBJETO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, II, CPC) – INVIABILIDADE – TAC CELEBRADO COM PESSOA DIVERSA DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 269, II, do CPC, para que haja o reconhecimento da procedência do pedido, o réu deve, expressamente, admitir que a pretensão do autor é fundada. Nesse caso, o juiz apenas encerra o processo, reconhecendo que a lide se extinguiu por eliminação da resistência do réu à pretensão do autor. 2. Se, no curso da instrução processual, a ré celebra termo de ajustamento de conduta com pessoa diversa do autor, mas com o mesmo objeto da demanda, não há falar-se, técnica e juridicamente, em reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do art. 269, II, do CPC, mas mero esvaziamento de seu objeto e perda superveniente do interesse de agir do autor, que obteve, ainda que por outro meio, a satisfação de sua pretensão. 3. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação que se assenta no binômio necessidade/utilidade, o qual deve estar presente da instauração da demanda até o seu deslinde definitivo. Se, durante o seu processamento, desaparece a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.(N.U 0016552-51.2011.8.11.0041, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/10/2013, Publicado no DJE 10/10/2013) No mesmo sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - REGULARIZAÇÃO E REGENERAÇÃO DA ÁREA - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO "PARQUET" - PERDA DO OBJETO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. . O texto constitucional, em seu art. 225, dispõe que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, impondo aos cidadãos e ao Poder Público a corresponsabilidade pela sua defesa e preservação. . Embora constatada inicialmente a existência de danos ao meio ambiente, a regularização da situação danosa e a regeneração da área afastam o interesse processual do "parquet" de buscar a reparação do revés não mais existente. . Sentença confirmada na remessa necessária. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0400.13.003902-9/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) Logo, mostra-se ausente à necessidade do prosseguimento desta demanda, evidenciando-se, consequentemente, a falta superveniente do interesse processual. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. sentença e extinguir, sem julgamento de mérito, a Ação Civil Pública, nos termos do art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Intimem-se. Cuiabá, data de registro no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1000897-02.2025.8.26.0142

ID: 307755850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-02.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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Processo 1000897-02.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.O.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUS… Processo 1000897-02.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.O.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP)

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Auto Omnibus Nova Suissa Ltda x Joao Luciano Ferreira

ID: 316122560

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010279-95.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Polo Passivo:

JOAO LUCIANO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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WALLACY DAVID GREGORIO

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CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010279-95.2025.5.03.0184 RECORRENTE: AUTO OMNIBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010279-95.2025.5.03.0184 RECORRENTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA RECORRIDO: JOAO LUCIANO FERREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010279-95.2025.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para acolher a alegação de prescrição quinquenal, renovada no apelo empresário, e extinguir o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; em consequência, ficou a ré autorizada a cancelar o plano de saúde; o reclamante pagará honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da reclamada, na base de 7% sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo as custas processuais encargo do reclamante, isento, pois beneficiário da justiça gratuita; repetição de indébito quanto às custas pagas para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CCT. PRESCRIÇÃO. Reformo a sentença. A carta de id. a42fbed noticia a concessão de aposentadoria por invalidez (32) ao reclamante a partir de 16/06/2005 e o cancelamento do plano de saúde, noticiado na inicial (id. d180473 - Pág. 2), teria ocorrido em meados de 2006, enquanto a presente ação foi ajuizada anos depois, em 23/03/2025. D.v., a hipótese é a de prescrição do direito do reclamante demanar pelo restabelecimento do plano de saúde, direito que não é assegurado por lei, tal como alega a recorrente. No mesmo sentido a Jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. No caso, como a controvérsia limita-se à prescrição da pretensão de restabelecimento do plano de saúde e que tal pedido relaciona-se a direito não assegurado por preceito de lei, incide a prescrição total, nos termos da primeira parte da Súmula n° 294 do TST. Acrescenta-se, ainda, que, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte, firmou-se o entendimento no sentido de que 'a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário'. Restou evidenciado na decisão regional que a reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez em 3/12/2003, e que teve seu plano de saúde cancelado em outubro de 2004, bem como que a presente ação foi ajuizada somente em 08/12/2020, logo, a pretensão aduzida em juízo está, efetivamente, prescrita, já que não há notícia da ocorrência de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000897-08.2020.5.02.0720, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). Provejo o recurso para declarar a prescrição incidente sobre o pedido de restabelecimento do plano de saúde e para julgar extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 485, II do CPC. Tendo em vista que o cumprimento da obrigação de fazer foi deferida em sede de antecipação de tutela, já cumprida (id. 3762f2d - Pág. 1), fica a ré autorizada a efetuar o imediato cancelamento/desligamento do autor/dependentes do referido plano. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em benefício dos patronos da reclamada, no mesmo patamar fixado na sentença (7% - id. f029ff6 - Pág. 9) sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da decisão proferida pelo STF o julgamento da ADI 5766, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Prejudicado o exame das demais matérias devolvidas no apelo empresário (juros e correção monetária), em face do que se decidiu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCIANO FERREIRA

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Auto Omnibus Nova Suissa Ltda x Joao Luciano Ferreira

ID: 316122587

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010279-95.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Polo Passivo:

JOAO LUCIANO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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WALLACY DAVID GREGORIO

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CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010279-95.2025.5.03.0184 RECORRENTE: AUTO OMNIBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010279-95.2025.5.03.0184 RECORRENTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA RECORRIDO: JOAO LUCIANO FERREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010279-95.2025.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para acolher a alegação de prescrição quinquenal, renovada no apelo empresário, e extinguir o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; em consequência, ficou a ré autorizada a cancelar o plano de saúde; o reclamante pagará honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da reclamada, na base de 7% sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo as custas processuais encargo do reclamante, isento, pois beneficiário da justiça gratuita; repetição de indébito quanto às custas pagas para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CCT. PRESCRIÇÃO. Reformo a sentença. A carta de id. a42fbed noticia a concessão de aposentadoria por invalidez (32) ao reclamante a partir de 16/06/2005 e o cancelamento do plano de saúde, noticiado na inicial (id. d180473 - Pág. 2), teria ocorrido em meados de 2006, enquanto a presente ação foi ajuizada anos depois, em 23/03/2025. D.v., a hipótese é a de prescrição do direito do reclamante demanar pelo restabelecimento do plano de saúde, direito que não é assegurado por lei, tal como alega a recorrente. No mesmo sentido a Jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. No caso, como a controvérsia limita-se à prescrição da pretensão de restabelecimento do plano de saúde e que tal pedido relaciona-se a direito não assegurado por preceito de lei, incide a prescrição total, nos termos da primeira parte da Súmula n° 294 do TST. Acrescenta-se, ainda, que, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte, firmou-se o entendimento no sentido de que 'a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário'. Restou evidenciado na decisão regional que a reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez em 3/12/2003, e que teve seu plano de saúde cancelado em outubro de 2004, bem como que a presente ação foi ajuizada somente em 08/12/2020, logo, a pretensão aduzida em juízo está, efetivamente, prescrita, já que não há notícia da ocorrência de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000897-08.2020.5.02.0720, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). Provejo o recurso para declarar a prescrição incidente sobre o pedido de restabelecimento do plano de saúde e para julgar extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 485, II do CPC. Tendo em vista que o cumprimento da obrigação de fazer foi deferida em sede de antecipação de tutela, já cumprida (id. 3762f2d - Pág. 1), fica a ré autorizada a efetuar o imediato cancelamento/desligamento do autor/dependentes do referido plano. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em benefício dos patronos da reclamada, no mesmo patamar fixado na sentença (7% - id. f029ff6 - Pág. 9) sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da decisão proferida pelo STF o julgamento da ADI 5766, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Prejudicado o exame das demais matérias devolvidas no apelo empresário (juros e correção monetária), em face do que se decidiu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

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Processo nº 1000897-21.2025.4.01.3508

ID: 317644111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-21.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDILENA FERREIRA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVINO JOSE DOS SANTOS

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DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000897-21.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000897-21.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDILENA FERREIRA DE ARAUJO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287, DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas e 20 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000897-72.2025.4.01.3200

ID: 319314727

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-72.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA RIOTINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000897-72.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA RIOTINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000897-72.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA RIOTINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Maria Tereza Ganme De Lara Campos e outros x Theodoro Duarte Do Valle e outros

ID: 261024742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

THEODORO DUARTE DO VALLE ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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MONICA MAIA DO PRADO

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO: ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR, THEODORO DUARTE DO VALLE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Demarcatória em fase de Cumprimento de Sentença movida pelo ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS, em desfavor de ARLINDO ALBUQUERQUE e outros, tendo como terceiros interessados ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outros. Partes qualificadas. Na decisão de id 170459668, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a comprovação de que as matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983 fazem parte do objeto desta demanda. Os terceiros interessados aportaram embargos de declaração. Manifestação da parte exequente com contrarrazões, id 172714027. Os embargos de declaração opostos pelos terceiros não foram acolhidos, id 180074886. Pedido do terceiro ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE para retificação do polo passivo, id 182496258. Nova manifestação da parte exequente, id 183512618. Sobreveio a juntada da tutela jurisdicional dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013, id 188492990. É o relatório. DECIDO. 1. Da certificação nas matrículas dos imóveis. Na esteira do já delineado na decisão de id 170459668, houve a determinação para que o exequente comprovasse que o objeto desta ação demarcatória influi sobre os imóveis das matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983. Ao tempo das duas manifestações da parte exequente sobre o assunto, percebe-se que as matrículas estão ligadas aos pedidos veiculados pelos seus possuidores ou proprietários registrais em ações de embargos de terceiro com tutelas de urgência favorável à proteção possessória, ou com o trânsito em julgado certificado, como no caso dos terceiros ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outra junto ao feito nº 0009886-11.2017.8.11.0013, anexado ao id 188492990. Neste sentido, a própria parte exequente relata que: a) as matrículas n.º 10.305, n.º 10.976, n.º 10.977, n.º 10.979, n.º 10.980, n.º 10.981, n.º 10.982 e n.º 10.983, do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. Antenor Duarte do Valle, Sr. Paulo Duarte do Valle, Theophilo Duarte do Valle, Dulce Helena Birolli Duarte do Valle e Marina Birolli do Valle; b) as matrículas n.º 8.039 e n.º 11.846, também do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. João Garcia de Oliveira Sobrinho; c) a matrícula 11.519, é do Sr. Ary Santa Catarina; d) a matrículas 8.066, n.º 8.067, n.º 15.258 e n.º 8.593, são da Sra. Sônia Ambar do Amaral; e e) a Matrícula n.º 17.616, da Sra. Maria José de Freitas Nunes. Desta forma, com relação as matrículas referidas pela alínea “a”, por certo que o advento da tutela jurisdicional transitada em julgado dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013 veda qualquer ato expropriatório que influa sobre os imóveis, de modo que a sua efetiva exclusão da ação demarcatória é medida de rigor. Por consequência lógica, a averbação nas matrículas da Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora deve ser indeferida. Noutro sentido, em relação as demais matrículas, indicadas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, objeto dos autos de embargos de terceiro nº 1000786-73.2021.8.11.0013; 1000897-57.2021.8.11.0013; 1001021-40.2021.8.11.0013; 1001258-74.2021.8.11.0013; respectivamente, entendo que o caso comporta acolhimento. Isso porque a averbação da existência desta demanda visa garantir a publicidade e a veracidade das informações no registro público, até mesmo para possibilitar o conhecimento prévio de terceiros sobre a litigiosidade aqui instaurada. Desta forma, em atenção ao princípio da publicidade que rege os registros públicos, o deferimento parcial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de mandado ou ofício ao CRI competente para a anotação da existência desta demanda junto às matrículas nº 8.039, 11.846, 11.519, 8.066, 8.067, 15.258, 8.593 e 17.616. Atento ao advento da tutela jurisdicional transitada em julgado, DETERMINO o imediato cumprimento e exclusão do imóvel rural: “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, com área total de 27.897,88ha, formado pelas matrículas nº. 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT – pertencente aos terceiros interessados ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE e seus irmãos”, dos atos expropriatórios destes autos, conforme Acórdão anexado ao id 188495851. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de averbação da existência desta demanda junto às matrículas nº 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 – Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora. Retifiquem-se os autos para constar ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE como terceiro interessado. Efetivadas as medidas, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento aos autos executivos, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000897-41.2023.8.11.0028

ID: 331725459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Insurge o Impugnante em face da cobrança indevida de multa em face de descumprimento da sentença procedente, alegando que se trata de valor desproporcional e que não houve recalcitrância do INSS. O Impugnado foi intimado, alegando que houve atraso para implantação do benefício, uma vez que este foi concedido em 15/07/2024. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Do Mérito Compulsando os autos, nota-se que o impugnante/executado busca desconstituir o instrumento que dá suporte à execução sob o fundamento de que o cumprimento tardio da obrigação se deu em vista de impossibilidade operacional e administrativa, em razão da falta de informações para tanto, e não por dolo ou descaso do Impugnante, o que torna a multa descabida. Contudo, importa salientar que, ao contrário do que alega o exequente, o prazo é contado em dias ÚTEIS e não corridos, nos termos do art. 219 do CPC, tendo em vista que a sentença não menciona de forma expressa a forma da contagem. Observa-se que a sentença foi proferida em audiência. Nesse sentido, afere-se dos autos que o INSS tomou ciência a obrigação de implantar o benefício em 17/07/2024 (aba Expedientes). A Solicitação - INSS/Implantar Pensão por Morte foi enviado na mesma data, ou seja, antes do prazo para cumprimento do INSS (ID 162583098). Posteriormente foi encaminhada nova solicitação apenas em abril de 2025 (ID 188971613), tendo o mesmo implantado o beneficio e como DIP em maio de 2025, sendo assim, não há que se falar em desídia pelo executado. Assim, não há valores pendentes de pagamento pelo INSS. Dessa forma, a argumentação do exequente quanto a recalcitrância do INSS não corresponde ao cenário fático-jurídico dos autos, pois não houve decurso excessivo de prazo, a fim de caracterizar inércia do INSS. Saliento ainda que a requisição para implantação é direcionada ao JUSCONVÊNIOS, de forma que a mera intimação do INSS não constitui fundamento suficiente a autorizar a condenação em multa. Portanto, incabível a aplicação da multa por descumprimento, ante a ausência de configuração de dolo, descaso ou desídia pelo INSS. Por todo o exposto, não me resto convencida da existência de multa diária a ser executada. A multa diária é fixada pelo órgão julgador como sanção a fim de que o executado pague pelo dia de atraso em uma decisão judicial por tutela antecipada ou sentença, em que foi determinada uma obrigação de fazer ou não fazer, sendo devida quando há prova inequívoca do descumprimento da determinação judicial por dolo ou descaso, o que não ocorreu no caso dos autos. Mister consignar que as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e não reparatória ou indenizatória, cuja incidência será restrita ao valor da condenação principal. A finalidade de tal medida, na lição de Nelson Nery Junior (Nery, Junior Nelson. Rosa Maria Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.348.), "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação específica. A multa é apenas inibitória”. Não vislumbro nos autos qualquer argumento ou prova que justifique o cabimento da multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito do INSS e, com fundamento no art. 487, I do CPC, para tornar indevida a multa cobrada pelo Exequente e, consequentemente, a extinção da execução. CANCELO o RPV expedido, e, consequentemente, DETERMINO a devolução dos valores depositados ao Tesouro Nacional. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% da multa declarada indevida, os quais torno inexigíveis uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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