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"1000902-30.2022.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 158 de 166

Naiara Lucas Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277682452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NAIARA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Naia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NAIARA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Naiara Lucas da Silva ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando a cobrança de juros abusivos em contrato firmado em 30/01/2024, no valor de R$ 1.000,00, com previsão de pagamento em 24 parcelas de R$ 190,10, o que totaliza R$ 4.562,40. 2. A autora afirma que a taxa contratada (15,04% a.m. e 437,26% a.a.) supera em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época (5,50% a.m. e 90,04% a.a.), o que caracteriza abusividade segundo entendimento jurisprudencial consolidado. Requereu a readequação dos juros à média de mercado, restituição em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais. 3. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, defendendo a legalidade das taxas pactuadas, a ausência de abusividade e a inexistência de dano moral. 4. Houve impugnação à contestação e manifestação das partes, e o feito encontra-se em condições de julgamento antecipado. 5. É o relatório. Decido. 6. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular e válido desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação, estando o processo apto a receber julgamento com resolução de mérito conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo. RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC 7. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços educacionais prestados pela requerida. 8. Com isso, aplica-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 51, IV). REVISÃO DO CONTRATO 9. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias está plenamente assegurada pelo ordenamento jurídico, especialmente nos termos do art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. 10. Nos contratos bancários firmados com pessoas físicas para fins de consumo, configura-se relação de consumo, atraindo a aplicação integral das normas protetivas do CDC (Súmula 297 do STJ). Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 11. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, a pactuação de juros acima da média de mercado pode ser revista judicialmente, desde que comprovado o caráter abusivo da taxa aplicada, em confronto com os padrões normativos e jurisprudenciais. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA 12. No caso concreto, a taxa de juros nominal pactuada no contrato foi de 15,04% ao mês (equivalente a 437,262% ao ano), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para operações similares no mesmo período pela instituição era de 5,57% ao mês e 91,56% ao ano (posição 57 do PDF). 13. O próprio STJ e diversos Tribunais de Justiça, como o TJMT, têm reconhecido como limite tolerável a taxa correspondente a até 1,5 vezes a média de mercado, conforme reiteradamente julgado: Os juros remuneratórios em contrato bancário são considerados abusivos quando fixados acima de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, devendo ser limitados a esse percentual. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) 14. No presente caso, a taxa contratada ultrapassa significativamente esse limite, o que, por si só, justifica a revisão judicial da cláusula contratual, conforme fundamentação acima. 15. Assim, é cabível o reajuste da taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado, respeitando-se os princípios do equilíbrio contratual e da função social do contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO 16. Reconhecida a abusividade dos juros, cabe a repetição dos valores pagos a maior. Contudo, a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, o que não ficou caracterizado neste caso. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A ausência de má-fé da instituição financeira afasta a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devendo a restituição ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (N.U 1048507-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) 17. Dessa forma, é devida a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, com possibilidade de compensação com eventuais valores ainda devidos pela autora ao banco. DOS DANOS MORAIS 18. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 19. A autora sustenta que a cobrança de juros abusivos, por si só, configura violação à boa-fé contratual e causa abalo psicológico capaz de ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. 20. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no entendimento de que a mera existência de cláusulas abusivas em contratos bancários não é, por si só, causa suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de violação à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor. 21. Nesse sentido: A mera abusividade da taxa de juros não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando demonstrada efetiva lesão a direitos de personalidade do consumidor. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A mera abusividade contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando comprovada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1030361-71.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1002258-65.2023.8.11.0005. (N.U 1011514-24.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) A mera cobrança indevida de juros, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou exposição vexatória decorrente da cobrança. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (N.U 1048507-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) 22. No caso concreto, não há prova de negativação indevida do nome da autora, tampouco de qualquer conduta do banco que tenha ultrapassado os limites do mero descumprimento contratual ou que tenha causado exposição pública, constrangimento ou humilhação. 23. Ressalte-se, ainda, que a autora, no exercício regular de sua liberdade contratual, aderiu voluntariamente ao contrato de crédito pessoal oferecido pela instituição financeira, cujos encargos estavam previamente disponibilizados e acessíveis por meio dos canais eletrônicos. Não se ignora a hipossuficiência técnica do consumidor, mas tampouco se pode desconsiderar que cabe a ele certo grau de responsabilidade na administração de sua vida financeira, especialmente ao optar por produtos claramente onerosos. 24. Assim, embora tenha havido cláusula reconhecidamente excessiva, não houve afronta direta à dignidade da parte autora, tampouco demonstração de circunstâncias que justifiquem a compensação por dano moral. Trata-se, portanto, de típica relação contratual com vício passível de correção judicial, mas sem reflexo extrapatrimonial relevante. 25. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. DISPOSITIVO 26. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: · Revisar o contrato de mútuo bancário nº 493606473, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil; · Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; · Autorizar a compensação entre os valores pagos a maior e as parcelas vincendas, se houver; · Indeferir o pedido de indenização por danos morais. 27. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante a fixação por percentual resultar em possível valor irrisório. 28. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 29. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 30. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Wanderson Barbosa Ribeiro x Jr Express Transporte Ltda

ID: 258513000

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-62.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

GIVANEI LIMA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMAILSON DA MATA ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fd288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 – I da CLT. II. FUNDAMENTOS 1. Das considerações iniciais A presente reclamatória foi ajuizada em 01/08/2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o que ocorreu a partir de 11/11/2017, razão pela qual a sua análise será realizada já sob a égide do referido diploma legal. De referências as relações jurídicas de Direito Material, serão regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituiu o fato, ato ou situação jurídica definida na inicial, respeitando – se, sempre, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 2º e 6ºdo Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles que percebem salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da Previdência Social, ou, então, que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17. A documentação inclusa comprova que o reclamante preenche os referidos requisitos, ou seja, quando da constância da relação de trabalho havida com a reclamada, recebia a título de contraprestação salarial quantia inferior a 40% do teto previdenciário. Defere – se. 3. Do FGTS Alega o reclamante que dois meses após o término do vínculo de emprego, se dirigiu à Caixa Econômica Federal e, ao solicitar o extrato da sua conta do FGTS, surpreendeu – se ao descobrir que a reclamada fez apenas dois recolhimentos, nos meses de janeiro de 2022 e maio de 2023, nos valores de R$ 100,68 e R$ 108,35, respectivamente. Segue dizendo que entrou em contato com a reclamada, que se comprometeu a regularizar a situação, fazendo os recolhimentos remanescentes, o que não ocorreu, ensejando assim, a propositura desta ação. Em decorrência, o reclamante requer que a reclamada regularize o FGTS, recolhendo os valores devidos, com o pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 e aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. A reclamada se insurge, asseverando, em síntese, que o FGTS foi integralmente depositado na conta vinculada do reclamante, conforme documentos acostados. Pois bem. A reclamada anexou aos autos guias de recolhimentos e/ou extratos analíticos (fls. 46/100), que comprovam que após a extinção do pacto laboral, foram feitos depósitos na conta vinculada do autor, regularizando – se a situação. Ressalte – se que o reclamante, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela reclamada, comprobatórios da regularização do FGTS, não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. De mais a mais, a multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, possui natureza administrativa, sendo vertida em favor não do empregado, mas, sim, do órgão gestor do fundo. Neste sentido já se manifestou o C.TST, acorde com os julgados abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes da multa e dos juros previstos no art. 22 da Lei 8.036/90 devem ser revertidos ao próprio sistema gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não ao trabalhador, dada a sua natureza administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6012620175050493, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1.1. Omissão na análise da alegação de ofensa ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Pretensão recursal de condenação das reclamadas no pagamento da multa prevista no citado dispositivo legal. 1.2. A multa prevista no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90, é devida apenas ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado. Logo, possui natureza administrativa, visto que decorrente do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida em favor do próprio sistema gestor daquele fundo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. ( ED-AIRR - 1000323-19.2018.5.02.0602, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. Esta Corte se manifesta no sentido de que a multa controvertida (art. 22 da Lei Nº 8.036/90) somente é devida ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado, tendo em vista que não detém natureza contratual, mas administrativa, visto que origina-se do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida ao próprio sistema gestor daquele fundo (...) ( ARR - 1000902-41.2015.5.02.0482 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)” De resto, não foram reconhecidas parcelas rescisórias, quiçá de natureza incontroversa em favor do reclamante, para que se pudesse falar em incidência da penalidade do art. 467 da CLT. Assim, indefere-se o pedido formulado no item a) da inicial. 4. Do dano moral O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, erigindo como fato gerador a ausência de recolhimento do FGTS Pois bem. O atraso no recolhimento do FGTS não se caracteriza como dano moral, mas, sim, material, cuja reparação se faz com a determinação para que o empregador faça os recolhimentos em conta vinculada do empregado, sendo o que se verificou no caso dos autos. Observe – se que a reclamada regularizou a situação, fazendo os recolhimentos devidos, relativos à relação de emprego. Ressalte – se que os bens integrantes do patrimônio imaterial são aqueles insuscetíveis de avaliação pecuniária, a exemplo da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, inc. X), bens estes que, se violados, podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o sofrimento, constrangimento ou humilhação experimentados pela vítima do ato ilícito, o que não ocorreu com o autor. Conseguintemente, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 5. Dos honorários de sucumbência Considerando a improcedência da reclamatória, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, conforme previsto no art. 791-A da CLT, cujo percentual fixamos em 10% sobre o valor da causa e/ou proveito econômico obtido. Não obstante, em recente decisão oriunda do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0001543-77.2020.5.05.000 (ArgIncCiv), o Eg. TRT da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791 – A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ao argumento de que a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” afronta o princípio da isonomia consagrado pela Constituição Federal de 1988. Entendeu o Eg. Regional que o legislador infraconstitucional estava dando tratamento diferenciado aos beneficiários da Gratuidade Judiciária, impondo aos litigantes que auferissem tal benefício na Justiça do Trabalho tratamento muito mais rigoroso do que àquele imposto aos litigantes nos demais órgãos judiciários brasileiros, sujeitos a disciplina do §3º do art. 98 do CPC, violando – se, portanto, o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, por inexistir justificativa para essa um tratamento tão diferenciado. Pacificando a questão, no julgamento da ADI nº 5766, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade da norma que obriga o beneficiário da gratuidade judiciária a arcar com o pagamento as despesas processuais, dentre as quais destacamos os honorários de sucumbência. Com efeito, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão“...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, constante no §4º do art. 791 – A da CLT. Com base em tal julgamento, a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária ficará pendente de exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser executada caso receba em juízo ou fora dele algum crédito que lhe retire da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. Desta forma, em obediência a decisão proferida pelo STF, dotada de força vinculante e efeito ex tunc, fica, de logo, definido que a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária de pagar honorários de sucumbência ficará pendente de exigibilidade, somente podendo ser executada se dentro dos dois que se lhe sucederem, desaparecer a situação de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. III. CONCLUSÃO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON BARBOSA RIBEIRO contra JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA, nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra. Condena – se o reclamante no pagamento dos honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, inclusive, a pendência de exigibilidade da obrigação. Custas pelo autor no importe de R$153,93, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 7.696,57., dispensadas. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

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Wanderson Barbosa Ribeiro x Jr Express Transporte Ltda

ID: 258513003

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-62.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

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AMAILSON DA MATA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fd288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 – I da CLT. II. FUNDAMENTOS 1. Das considerações iniciais A presente reclamatória foi ajuizada em 01/08/2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o que ocorreu a partir de 11/11/2017, razão pela qual a sua análise será realizada já sob a égide do referido diploma legal. De referências as relações jurídicas de Direito Material, serão regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituiu o fato, ato ou situação jurídica definida na inicial, respeitando – se, sempre, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 2º e 6ºdo Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles que percebem salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da Previdência Social, ou, então, que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17. A documentação inclusa comprova que o reclamante preenche os referidos requisitos, ou seja, quando da constância da relação de trabalho havida com a reclamada, recebia a título de contraprestação salarial quantia inferior a 40% do teto previdenciário. Defere – se. 3. Do FGTS Alega o reclamante que dois meses após o término do vínculo de emprego, se dirigiu à Caixa Econômica Federal e, ao solicitar o extrato da sua conta do FGTS, surpreendeu – se ao descobrir que a reclamada fez apenas dois recolhimentos, nos meses de janeiro de 2022 e maio de 2023, nos valores de R$ 100,68 e R$ 108,35, respectivamente. Segue dizendo que entrou em contato com a reclamada, que se comprometeu a regularizar a situação, fazendo os recolhimentos remanescentes, o que não ocorreu, ensejando assim, a propositura desta ação. Em decorrência, o reclamante requer que a reclamada regularize o FGTS, recolhendo os valores devidos, com o pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 e aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. A reclamada se insurge, asseverando, em síntese, que o FGTS foi integralmente depositado na conta vinculada do reclamante, conforme documentos acostados. Pois bem. A reclamada anexou aos autos guias de recolhimentos e/ou extratos analíticos (fls. 46/100), que comprovam que após a extinção do pacto laboral, foram feitos depósitos na conta vinculada do autor, regularizando – se a situação. Ressalte – se que o reclamante, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela reclamada, comprobatórios da regularização do FGTS, não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. De mais a mais, a multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, possui natureza administrativa, sendo vertida em favor não do empregado, mas, sim, do órgão gestor do fundo. Neste sentido já se manifestou o C.TST, acorde com os julgados abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes da multa e dos juros previstos no art. 22 da Lei 8.036/90 devem ser revertidos ao próprio sistema gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não ao trabalhador, dada a sua natureza administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6012620175050493, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1.1. Omissão na análise da alegação de ofensa ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Pretensão recursal de condenação das reclamadas no pagamento da multa prevista no citado dispositivo legal. 1.2. A multa prevista no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90, é devida apenas ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado. Logo, possui natureza administrativa, visto que decorrente do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida em favor do próprio sistema gestor daquele fundo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. ( ED-AIRR - 1000323-19.2018.5.02.0602, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. Esta Corte se manifesta no sentido de que a multa controvertida (art. 22 da Lei Nº 8.036/90) somente é devida ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado, tendo em vista que não detém natureza contratual, mas administrativa, visto que origina-se do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida ao próprio sistema gestor daquele fundo (...) ( ARR - 1000902-41.2015.5.02.0482 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)” De resto, não foram reconhecidas parcelas rescisórias, quiçá de natureza incontroversa em favor do reclamante, para que se pudesse falar em incidência da penalidade do art. 467 da CLT. Assim, indefere-se o pedido formulado no item a) da inicial. 4. Do dano moral O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, erigindo como fato gerador a ausência de recolhimento do FGTS Pois bem. O atraso no recolhimento do FGTS não se caracteriza como dano moral, mas, sim, material, cuja reparação se faz com a determinação para que o empregador faça os recolhimentos em conta vinculada do empregado, sendo o que se verificou no caso dos autos. Observe – se que a reclamada regularizou a situação, fazendo os recolhimentos devidos, relativos à relação de emprego. Ressalte – se que os bens integrantes do patrimônio imaterial são aqueles insuscetíveis de avaliação pecuniária, a exemplo da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, inc. X), bens estes que, se violados, podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o sofrimento, constrangimento ou humilhação experimentados pela vítima do ato ilícito, o que não ocorreu com o autor. Conseguintemente, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 5. Dos honorários de sucumbência Considerando a improcedência da reclamatória, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, conforme previsto no art. 791-A da CLT, cujo percentual fixamos em 10% sobre o valor da causa e/ou proveito econômico obtido. Não obstante, em recente decisão oriunda do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0001543-77.2020.5.05.000 (ArgIncCiv), o Eg. TRT da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791 – A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ao argumento de que a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” afronta o princípio da isonomia consagrado pela Constituição Federal de 1988. Entendeu o Eg. Regional que o legislador infraconstitucional estava dando tratamento diferenciado aos beneficiários da Gratuidade Judiciária, impondo aos litigantes que auferissem tal benefício na Justiça do Trabalho tratamento muito mais rigoroso do que àquele imposto aos litigantes nos demais órgãos judiciários brasileiros, sujeitos a disciplina do §3º do art. 98 do CPC, violando – se, portanto, o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, por inexistir justificativa para essa um tratamento tão diferenciado. Pacificando a questão, no julgamento da ADI nº 5766, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade da norma que obriga o beneficiário da gratuidade judiciária a arcar com o pagamento as despesas processuais, dentre as quais destacamos os honorários de sucumbência. Com efeito, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão“...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, constante no §4º do art. 791 – A da CLT. Com base em tal julgamento, a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária ficará pendente de exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser executada caso receba em juízo ou fora dele algum crédito que lhe retire da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. Desta forma, em obediência a decisão proferida pelo STF, dotada de força vinculante e efeito ex tunc, fica, de logo, definido que a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária de pagar honorários de sucumbência ficará pendente de exigibilidade, somente podendo ser executada se dentro dos dois que se lhe sucederem, desaparecer a situação de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. III. CONCLUSÃO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON BARBOSA RIBEIRO contra JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA, nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra. Condena – se o reclamante no pagamento dos honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, inclusive, a pendência de exigibilidade da obrigação. Custas pelo autor no importe de R$153,93, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 7.696,57., dispensadas. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON BARBOSA RIBEIRO

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Processo nº 1019048-71.2025.8.11.0000

ID: 336409858

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019048-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DA SILVA F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ELIAS MENEZES

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LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

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FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

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JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUANA LIMA FREITAS FERREIRA - CPF: 994.282.021-34 (ADVOGADO), FELIPE ELIAS MENEZES - CPF: 061.035.161-37 (ADVOGADO), F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 13.672.838/0001-73 (AGRAVANTE), FABIANA ALVES DA SILVA - CPF: 011.425.121-50 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - CPF: 063.950.321-78 (ADVOGADO), FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVOS PREJUÍZOS OPERACIONAIS EM EXERCÍCIOS RECENTES. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça tanto da pessoa jurídica como da pessoa física agravantes. III. Razões de decidir 3. As demonstrações contábeis da pessoa jurídica agravante revelam prejuízos operacionais relevantes e consecutivos, aptos a demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. 4.A pessoa física agravante apresentou baixa renda mensal e comprovada situação de endividamento, com despesas superiores à sua capacidade financeira, evidenciando hipossuficiência. 5. A análise conjugada da documentação comprova a insuficiência de recursos das agravantes, pessoa jurídica e pessoa física, para o pagamento das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento provido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízos operacionais consecutivos e relevantes, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.” 2. A baixa renda da pessoa física, aliada ao endividamento e à desproporcionalidade entre despesas e rendimentos, caracteriza situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1014296-56.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por F. Alves da Silva & Cia Ltda. e Fabiana Alves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos Embargos à execução n. 1001167-51.2025.8.11.0010 ajuizado em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes (Primeira Instância, Id. 191417748). Alegam os agravantes que a empresa F. Alves da Silva & Cia Ltda., encontra-se em severa crise financeira, com prejuízos sucessivos nos exercícios de 2021 e 2022, com comprometimento de cerca de 50% dessa receita com a folha de pagamento, sem contar demais despesas operacionais. Quanto à agravante Fabiana Alves da Silva, sustentam que sua renda familiar se enquadra nos critérios objetivos da Resolução nº 90/2017 do CSDP da Defensoria Pública, especialmente diante dos custos mensais com o filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a mensalidade escolar de R$ 721,50, de modo que a negativa da gratuidade com base nos mesmos documentos já aceitos em outro processo (nº 1000902-49.2025.8.11.0010) afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça. Requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça (Id. 292665357). Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292780882). A agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado não apresentou contrarrazões (Id. 298445852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal consiste em verificar se as agravantes, pessoa física e jurídica, fazem jus a concessão de gratuidade da justiça nos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. Para a pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação à pessoa jurídica F. Alves Da Silva & Cia Ltda (Adão Fortunato da Silva - EPP), observo que a agravante juntou aos autos suas Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Id. 292665368). Esses documentos, em vez de demonstrarem solidez, revelam uma deterioração da saúde financeira da empresa: após um lucro de R$ 50.970,36 em 2021, a empresa registrou prejuízos operacionais e líquidos de -R$ 58.231,31 em 2022 e um alarmante -R$ 200.208,87 em 2023. Tais prejuízos consecutivos e expressivos são indicativos da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria existência e a continuidade de suas operações. Ainda que as notas de recebimento apresentem atividade da empresa, a atividade por si só não se traduz em lucratividade ou em capacidade financeira para suportar encargos inesperados, especialmente quando os balanços dos anos anteriores apontam prejuízos contábeis substanciais. A manutenção do status "ativo" no CNPJ e o capital social declarado não se traduzem em liquidez imediata e, isoladamente, não afastam a presunção de vulnerabilidade econômica em face dos prejuízos comprovados. No tocante à pessoa física Fabiana Alves da Silva, a agravante apresentou folhas de pagamento de pró-labore de janeiro e fevereiro de 2025, que demonstram uma remuneração líquida de apenas R$ 1.351,00 (Id. 292665372). Este patamar de rendimento, que se situa na faixa de baixa renda (próximo ou inferior ao salário-mínimo nacional), comprova, neste momento, a situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 3.470,17, mesmo que parceladas em 6 vezes (R$ 578,36 por parcela). Ademais, a análise das faturas de cartão de crédito de Fabiana Alves da Silva (fevereiro, março e abril de 2025 - Id. 292665370) mostra despesas mensais que variam entre R$ 2.325,44 e R$ 3.774,70. Tais valores são flagrantemente desproporcionais à sua baixa renda comprovada de R$ 1.351,00. A presença de "Juros de financiamento", "IOF de financiamento" e a oferta de parcelamento com Custos Efetivos Totais (CET) anuais altíssimos (entre 402,11% e 570,17%) são elementos que, longe de caracterizarem "consumismo rotineiramente" (como apontado na decisão agravada), demonstram uma situação de endividamento e a necessidade de recorrer a crédito extremamente oneroso para suprir suas necessidades, evidenciando grave comprometimento de sua capacidade financeira. Em síntese, os elementos probatórios constantes dos autos, quais sejam, os prejuízos consecutivos da pessoa jurídica e a comprovada baixa renda dos sócios, corroborada pela desproporcionalidade entre suas despesas de cartão de crédito e sua renda, indicando endividamento, são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da manutenção da empresa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. [...] 3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante elementos que comprovem capacidade financeira. 4.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a delicada situação financeira, com inadimplemento de financiamentos de veículos, aluguel, contas de energia elétrica com risco de corte, além de expressivas dívidas em cartões de crédito e inscrição do CPF da agravante em cadastros de inadimplentes. 5.A interdependência financeira entre a agravante, única sócia da empresa de pequeno porte, e a pessoa jurídica, reforça a dificuldade econômica, que compromete tanto a atividade empresarial quanto o sustento pessoal. [...] 1.A comprovação de inadimplemento de diversas obrigações pessoais e empresariais, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, evidencia a dificuldade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. 2.A pessoa jurídica de pequeno porte, com baixa movimentação financeira e endividamento, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrada a efetiva necessidade [...]. (N.U 1014296-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Com efeito, os documentos apresentados demonstraram de forma clara e objetiva a real incapacidade financeira dos agravantes, preenchendo os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. O acesso à justiça, princípio constitucional basilar, deve ser garantido àqueles que, como no presente caso, comprovam não possuir condições de custear o processo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça as agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019048-71.2025.8.11.0000

ID: 336409859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019048-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUANA LIMA FREITAS FERREIRA - CPF: 994.282.021-34 (ADVOGADO), FELIPE ELIAS MENEZES - CPF: 061.035.161-37 (ADVOGADO), F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 13.672.838/0001-73 (AGRAVANTE), FABIANA ALVES DA SILVA - CPF: 011.425.121-50 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - CPF: 063.950.321-78 (ADVOGADO), FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVOS PREJUÍZOS OPERACIONAIS EM EXERCÍCIOS RECENTES. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça tanto da pessoa jurídica como da pessoa física agravantes. III. Razões de decidir 3. As demonstrações contábeis da pessoa jurídica agravante revelam prejuízos operacionais relevantes e consecutivos, aptos a demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. 4.A pessoa física agravante apresentou baixa renda mensal e comprovada situação de endividamento, com despesas superiores à sua capacidade financeira, evidenciando hipossuficiência. 5. A análise conjugada da documentação comprova a insuficiência de recursos das agravantes, pessoa jurídica e pessoa física, para o pagamento das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento provido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízos operacionais consecutivos e relevantes, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.” 2. A baixa renda da pessoa física, aliada ao endividamento e à desproporcionalidade entre despesas e rendimentos, caracteriza situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1014296-56.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por F. Alves da Silva & Cia Ltda. e Fabiana Alves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos Embargos à execução n. 1001167-51.2025.8.11.0010 ajuizado em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes (Primeira Instância, Id. 191417748). Alegam os agravantes que a empresa F. Alves da Silva & Cia Ltda., encontra-se em severa crise financeira, com prejuízos sucessivos nos exercícios de 2021 e 2022, com comprometimento de cerca de 50% dessa receita com a folha de pagamento, sem contar demais despesas operacionais. Quanto à agravante Fabiana Alves da Silva, sustentam que sua renda familiar se enquadra nos critérios objetivos da Resolução nº 90/2017 do CSDP da Defensoria Pública, especialmente diante dos custos mensais com o filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a mensalidade escolar de R$ 721,50, de modo que a negativa da gratuidade com base nos mesmos documentos já aceitos em outro processo (nº 1000902-49.2025.8.11.0010) afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça. Requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça (Id. 292665357). Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292780882). A agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado não apresentou contrarrazões (Id. 298445852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal consiste em verificar se as agravantes, pessoa física e jurídica, fazem jus a concessão de gratuidade da justiça nos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. Para a pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação à pessoa jurídica F. Alves Da Silva & Cia Ltda (Adão Fortunato da Silva - EPP), observo que a agravante juntou aos autos suas Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Id. 292665368). Esses documentos, em vez de demonstrarem solidez, revelam uma deterioração da saúde financeira da empresa: após um lucro de R$ 50.970,36 em 2021, a empresa registrou prejuízos operacionais e líquidos de -R$ 58.231,31 em 2022 e um alarmante -R$ 200.208,87 em 2023. Tais prejuízos consecutivos e expressivos são indicativos da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria existência e a continuidade de suas operações. Ainda que as notas de recebimento apresentem atividade da empresa, a atividade por si só não se traduz em lucratividade ou em capacidade financeira para suportar encargos inesperados, especialmente quando os balanços dos anos anteriores apontam prejuízos contábeis substanciais. A manutenção do status "ativo" no CNPJ e o capital social declarado não se traduzem em liquidez imediata e, isoladamente, não afastam a presunção de vulnerabilidade econômica em face dos prejuízos comprovados. No tocante à pessoa física Fabiana Alves da Silva, a agravante apresentou folhas de pagamento de pró-labore de janeiro e fevereiro de 2025, que demonstram uma remuneração líquida de apenas R$ 1.351,00 (Id. 292665372). Este patamar de rendimento, que se situa na faixa de baixa renda (próximo ou inferior ao salário-mínimo nacional), comprova, neste momento, a situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 3.470,17, mesmo que parceladas em 6 vezes (R$ 578,36 por parcela). Ademais, a análise das faturas de cartão de crédito de Fabiana Alves da Silva (fevereiro, março e abril de 2025 - Id. 292665370) mostra despesas mensais que variam entre R$ 2.325,44 e R$ 3.774,70. Tais valores são flagrantemente desproporcionais à sua baixa renda comprovada de R$ 1.351,00. A presença de "Juros de financiamento", "IOF de financiamento" e a oferta de parcelamento com Custos Efetivos Totais (CET) anuais altíssimos (entre 402,11% e 570,17%) são elementos que, longe de caracterizarem "consumismo rotineiramente" (como apontado na decisão agravada), demonstram uma situação de endividamento e a necessidade de recorrer a crédito extremamente oneroso para suprir suas necessidades, evidenciando grave comprometimento de sua capacidade financeira. Em síntese, os elementos probatórios constantes dos autos, quais sejam, os prejuízos consecutivos da pessoa jurídica e a comprovada baixa renda dos sócios, corroborada pela desproporcionalidade entre suas despesas de cartão de crédito e sua renda, indicando endividamento, são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da manutenção da empresa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. [...] 3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante elementos que comprovem capacidade financeira. 4.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a delicada situação financeira, com inadimplemento de financiamentos de veículos, aluguel, contas de energia elétrica com risco de corte, além de expressivas dívidas em cartões de crédito e inscrição do CPF da agravante em cadastros de inadimplentes. 5.A interdependência financeira entre a agravante, única sócia da empresa de pequeno porte, e a pessoa jurídica, reforça a dificuldade econômica, que compromete tanto a atividade empresarial quanto o sustento pessoal. [...] 1.A comprovação de inadimplemento de diversas obrigações pessoais e empresariais, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, evidencia a dificuldade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. 2.A pessoa jurídica de pequeno porte, com baixa movimentação financeira e endividamento, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrada a efetiva necessidade [...]. (N.U 1014296-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Com efeito, os documentos apresentados demonstraram de forma clara e objetiva a real incapacidade financeira dos agravantes, preenchendo os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. O acesso à justiça, princípio constitucional basilar, deve ser garantido àqueles que, como no presente caso, comprovam não possuir condições de custear o processo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça as agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320351633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-46.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0790928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000902-46.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h11, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que a reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. COMISSÕES E INTEGRAÇÕES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: A autora pleiteia o recebimento de comissões e respectivos reflexos pela venda de produtos bancários, bem como a integração ao salário da remuneração variável. Em defesa a reclamada negou o ajuste de pagamento de comissões, asseverando ter quitado corretamente todas as premiações. Pois bem. As vendas de produtos do banco ou de empresas do grupo, tais como seguros e planos de previdência, só justificam o pagamento de comissões nos casos em que há acordo para o pagamento de tal parcela, hipótese não verificada nos autos. Dessa forma, reputo que a atividade de vendas é compatível com o cargo exercido pela autora, nos termos do art. 456, p.u., da CLT. Diante de tal panorama, ainda que haja obrigatoriedade de vendas ou o fato de haver cobrança de metas, tais circunstâncias não autorizam remuneração por meio de comissões. Nesse sentido, inclusive, a tese firmada pelo C.TST no julgamento do Tema 57/IRR. Portanto, a reclamante não faz jus ao recebimento de comissões e respectivas integrações e reflexos. A reclamante ainda pleiteou que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas variáveis (programa TRILHAS e AGIR). Contudo, sem razão. O prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado ou da equipe no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos. E no caso específico dos autos, a reclamada acostou farta documentação, especificando detalhadamente os critérios de apuração e pagamento das variáveis TRILHAS e GERA, restando devidamente comprovado que as parcelas variáveis pagas à reclamante sob tal rubrica, ainda que habituais, estavam diretamente vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, incluindo metas não financeiras (satisfação de clientes), atraindo a incidência do § 2º, do art. 457 da CLT. Diante o exposto, indevidas as integrações postuladas. DIFERENÇAS DE PLR: Por não reconhecidas outras verbas salariais, não há que falar em diferenças da base de cálculo da PLR. Ademais disso, é certo que a reclamante não comprovou quaisquer outras violações às regras de pagamento da PLR previstas nas CCTs. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Senão vejamos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, contrariando os termos da inicial, afirmou que somente não conseguia anotar corretamente os horários de entrada e saída entre 2021 e meados de 2022, época em que estava lotada na agência do Embaré (0610). Ocorre que os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao labor sem a respectiva anotação. Ademais disso, é possível verificar que existem anotações de antecipações e prorrogações de jornada durante toda a contratualidade, inclusive no interregno 2021/2022. Cito, por exemplo, a jornada anotada no dia 04/10/2021, ocasião em que a reclamante ingressou às 8:52 e saiu às 16:54 (cartão de fl. 677 do PDF), caindo por terra a alegação de era obrigada a anotar somente o horário contratual. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos ajuste individual devidamente assinado pela reclamante (id.946605e). Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Não fosse o suficiente, a reclamada acostou aos autos termo de quitação das anotações do registro de ponto do período de 01/01/2020 a 30/06/2023, firmado de forma eletrônica pela reclamante (assinatura não impugnada) e com chancela do Sindicato, na forma do art. 507-B da CLT. Registro que não há comprovação - até porque sequer foi alegado - de qualquer vício de consentimento, de modo que reputo como plenamente válida a quitação das horas extras, inclusive as intervalares, do referido período. Nesse sentido, cito: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO. Presunção de veracidade dos registros de ponto não elidida por prova oral dividida. Termo de quitação firmado com participação sindical (art. 507-B, CLT), sem comprovação de vício de consentimento, tem eficácia liberatória. INTERVALOS. Comprovado o pagamento do período suprimido mediante rubrica específica (...) Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001193-36.2024.5.02.0511; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA). Quanto ao intervalo intrajornada, os controles de ponto apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de 30 minutos, quando nas prorrogações, conforme autorizado na Cláusula 31ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, a qual reputo plenamente válida pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que a veracidade das anotações do intervalo também não foi infirmada pela prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e, mais uma vez, a prova oral restou dividida, prevalecendo as anotações dos controles de ponto. Diante de tal panorama, em relação aos períodos não abrangidos pelos termos de quitação, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, posto que não apontadas, sequer por amostragem, diferenças no pagamento ou incorreções nas compensações. Por corolário, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas, inclusive as intervalares, e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS QUITADAS (DIVISOR): A mera alegação desacompanhada da demonstração de diferenças não tem o condão de formar o meu convencimento. Nada a deferir, portanto. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS: A ficha de anotações e atualizações da CTPS, id. 9ba600d, trazida com a própria peça de estreia, aponta o gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022. Refuto a pretensão. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que a autora não é portadora de doença relacionada ao trabalho, bem como que não há nexo causal com as atividades laborais. O perito também foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade laborativa. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Uma vez afastado o nexo causal e por não constatada a incapacidade laborativa, não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO E ASSÉDIO MORAL: É incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto no estacionamento da agência 1673, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Defendeu-se a reclamada alegando que sempre adotou todas as medidas de segurança possíveis para a prevenção de assaltos e roubos em suas agências, não sendo responsável por eventos que são alheios à sua vontade (fato de terceiro). Passo à análise. No caso específico dos autos o pedido de dano moral está diretamente relacionado às ameaças sofridas pela autora por bandidos armados por ocasião do assalto ocorrido no dia 07/05/2021. Nesse contexto, o dano, que é presumido em razão do fato, e a relação de causalidade, estão cabalmente demonstrados. E como diz JOSÉ DE AGUIAR DIAS, com base em MINOZZI, o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da responsabilidade civil, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, vol. 2, p. 743). Resta a questão da culpa. Se qualquer pessoa pode ser indenizada com base na teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não vejo razão alguma para se negar ao empregado esse mesmo direito quando vítima de fato ocorrido no desenvolvimento de suas atividades. Não se olvida que em relação ao empregado, a culpa (ou dolo) do empregador é exigida pelo art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da CF. Ocorre, todavia, que esse mesmo art. 7º, já no seu caput, deixa claro que os direitos ali enumerados são os direitos mínimos, o que não impede, obviamente, que a lei possa assegurar ainda outros direitos aos trabalhadores, notadamente quando “destinados à melhoria de sua condição social”. Ou seja, a própria Constituição consagrou, com essa ressalva, o princípio da norma mais favorável, tão caro e tão peculiar ao direito do trabalho. Por isso, se a lei ordinária (art. 927, parágrafo único,do CC) garante ao trabalhador uma condição mais favorável, condição essa que lhe assegura o direito à reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador, ainda mais quando essa reparação diz respeito à sua condição econômica, à sua integridade física e moral, enfim, à sua dignidade como ser humano. A princípio, portanto, haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física ou psíquica é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Além disso, e como diz a lei, a atividade que implica risco, para estabelecer a responsabilidade objetiva, é aquela desenvolvida “normalmente”, o que significa dizer que não prescindirá da culpa se o dano ocorrer em razão de atividade – de risco – exercida apenas eventualmente. Na hipótese dos autos, é notório que as agências bancárias se constituem alvo de ações criminosas e estão em constante exposição a algum risco de violência. Há o risco específico e próprio da atividade em si mesma. Portanto, ainda que adote medidas de segurança, por se tratar de atividade de risco acentuado, subsiste a responsabilidade civil pelos danos causados à reclamante. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte Superior a decisão Regional proferida no sentido que, não possui o autor, mesmo tendo sofrido assalto durante o horário de trabalho, direito à indenização por danos morais. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. In casu, o Regional apesar de reconhecer o fato e o nexo causal, isenta de responsabilidade o banco reclamado, pelo forte sistema de segurança e vigilância. Contudo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido no horário de trabalho na agência trabalhada. Está evidente, portanto, o risco da atividade. A condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Nesse contexto, independente da presença de seguranças e câmeras de vigilância, além de acompanhamento profissional de saúde mental, restou configurada responsabilidade objetiva do recorrido. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000365-70.2017.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Outrossim, a prova testemunhal comprovou que a reclamante sofria constantemente com ameaças de demissão e comentários depreciativos de sua imagem profissional, inclusive em relação às vestimentas e calçados. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou ter laborado por apenas duas semanas com o gerente JEFERSON, o que justifica o fato de não ter presenciado a reclamante sendo alvo de assédio, não significando, necessariamente, que nada tenha ocorrido. Pois bem. É claro que tratamentos como o dispensado à reclamante pelo gestor JEFERSON não podem ser tolerados no ambiente de trabalho, independentemente de se dar de forma particular ou em público, pois visa, sempre, a inferiorizar o empregado, atingindo a sua autoestima. As situações aqui constatadas configuram ilícitos que certamente afetaram a honra subjetiva e a imagem da reclamante, ocasionando abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do assalto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização por danos morais pelo assalto, no importe de 30.000,00 (trinta mil reais); Indenização por danos morais pelo assédio moral, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320351663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-46.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0790928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000902-46.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h11, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que a reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. COMISSÕES E INTEGRAÇÕES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: A autora pleiteia o recebimento de comissões e respectivos reflexos pela venda de produtos bancários, bem como a integração ao salário da remuneração variável. Em defesa a reclamada negou o ajuste de pagamento de comissões, asseverando ter quitado corretamente todas as premiações. Pois bem. As vendas de produtos do banco ou de empresas do grupo, tais como seguros e planos de previdência, só justificam o pagamento de comissões nos casos em que há acordo para o pagamento de tal parcela, hipótese não verificada nos autos. Dessa forma, reputo que a atividade de vendas é compatível com o cargo exercido pela autora, nos termos do art. 456, p.u., da CLT. Diante de tal panorama, ainda que haja obrigatoriedade de vendas ou o fato de haver cobrança de metas, tais circunstâncias não autorizam remuneração por meio de comissões. Nesse sentido, inclusive, a tese firmada pelo C.TST no julgamento do Tema 57/IRR. Portanto, a reclamante não faz jus ao recebimento de comissões e respectivas integrações e reflexos. A reclamante ainda pleiteou que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas variáveis (programa TRILHAS e AGIR). Contudo, sem razão. O prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado ou da equipe no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos. E no caso específico dos autos, a reclamada acostou farta documentação, especificando detalhadamente os critérios de apuração e pagamento das variáveis TRILHAS e GERA, restando devidamente comprovado que as parcelas variáveis pagas à reclamante sob tal rubrica, ainda que habituais, estavam diretamente vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, incluindo metas não financeiras (satisfação de clientes), atraindo a incidência do § 2º, do art. 457 da CLT. Diante o exposto, indevidas as integrações postuladas. DIFERENÇAS DE PLR: Por não reconhecidas outras verbas salariais, não há que falar em diferenças da base de cálculo da PLR. Ademais disso, é certo que a reclamante não comprovou quaisquer outras violações às regras de pagamento da PLR previstas nas CCTs. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Senão vejamos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, contrariando os termos da inicial, afirmou que somente não conseguia anotar corretamente os horários de entrada e saída entre 2021 e meados de 2022, época em que estava lotada na agência do Embaré (0610). Ocorre que os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao labor sem a respectiva anotação. Ademais disso, é possível verificar que existem anotações de antecipações e prorrogações de jornada durante toda a contratualidade, inclusive no interregno 2021/2022. Cito, por exemplo, a jornada anotada no dia 04/10/2021, ocasião em que a reclamante ingressou às 8:52 e saiu às 16:54 (cartão de fl. 677 do PDF), caindo por terra a alegação de era obrigada a anotar somente o horário contratual. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos ajuste individual devidamente assinado pela reclamante (id.946605e). Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Não fosse o suficiente, a reclamada acostou aos autos termo de quitação das anotações do registro de ponto do período de 01/01/2020 a 30/06/2023, firmado de forma eletrônica pela reclamante (assinatura não impugnada) e com chancela do Sindicato, na forma do art. 507-B da CLT. Registro que não há comprovação - até porque sequer foi alegado - de qualquer vício de consentimento, de modo que reputo como plenamente válida a quitação das horas extras, inclusive as intervalares, do referido período. Nesse sentido, cito: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO. Presunção de veracidade dos registros de ponto não elidida por prova oral dividida. Termo de quitação firmado com participação sindical (art. 507-B, CLT), sem comprovação de vício de consentimento, tem eficácia liberatória. INTERVALOS. Comprovado o pagamento do período suprimido mediante rubrica específica (...) Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001193-36.2024.5.02.0511; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA). Quanto ao intervalo intrajornada, os controles de ponto apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de 30 minutos, quando nas prorrogações, conforme autorizado na Cláusula 31ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, a qual reputo plenamente válida pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que a veracidade das anotações do intervalo também não foi infirmada pela prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e, mais uma vez, a prova oral restou dividida, prevalecendo as anotações dos controles de ponto. Diante de tal panorama, em relação aos períodos não abrangidos pelos termos de quitação, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, posto que não apontadas, sequer por amostragem, diferenças no pagamento ou incorreções nas compensações. Por corolário, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas, inclusive as intervalares, e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS QUITADAS (DIVISOR): A mera alegação desacompanhada da demonstração de diferenças não tem o condão de formar o meu convencimento. Nada a deferir, portanto. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS: A ficha de anotações e atualizações da CTPS, id. 9ba600d, trazida com a própria peça de estreia, aponta o gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022. Refuto a pretensão. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que a autora não é portadora de doença relacionada ao trabalho, bem como que não há nexo causal com as atividades laborais. O perito também foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade laborativa. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Uma vez afastado o nexo causal e por não constatada a incapacidade laborativa, não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO E ASSÉDIO MORAL: É incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto no estacionamento da agência 1673, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Defendeu-se a reclamada alegando que sempre adotou todas as medidas de segurança possíveis para a prevenção de assaltos e roubos em suas agências, não sendo responsável por eventos que são alheios à sua vontade (fato de terceiro). Passo à análise. No caso específico dos autos o pedido de dano moral está diretamente relacionado às ameaças sofridas pela autora por bandidos armados por ocasião do assalto ocorrido no dia 07/05/2021. Nesse contexto, o dano, que é presumido em razão do fato, e a relação de causalidade, estão cabalmente demonstrados. E como diz JOSÉ DE AGUIAR DIAS, com base em MINOZZI, o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da responsabilidade civil, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, vol. 2, p. 743). Resta a questão da culpa. Se qualquer pessoa pode ser indenizada com base na teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não vejo razão alguma para se negar ao empregado esse mesmo direito quando vítima de fato ocorrido no desenvolvimento de suas atividades. Não se olvida que em relação ao empregado, a culpa (ou dolo) do empregador é exigida pelo art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da CF. Ocorre, todavia, que esse mesmo art. 7º, já no seu caput, deixa claro que os direitos ali enumerados são os direitos mínimos, o que não impede, obviamente, que a lei possa assegurar ainda outros direitos aos trabalhadores, notadamente quando “destinados à melhoria de sua condição social”. Ou seja, a própria Constituição consagrou, com essa ressalva, o princípio da norma mais favorável, tão caro e tão peculiar ao direito do trabalho. Por isso, se a lei ordinária (art. 927, parágrafo único,do CC) garante ao trabalhador uma condição mais favorável, condição essa que lhe assegura o direito à reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador, ainda mais quando essa reparação diz respeito à sua condição econômica, à sua integridade física e moral, enfim, à sua dignidade como ser humano. A princípio, portanto, haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física ou psíquica é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Além disso, e como diz a lei, a atividade que implica risco, para estabelecer a responsabilidade objetiva, é aquela desenvolvida “normalmente”, o que significa dizer que não prescindirá da culpa se o dano ocorrer em razão de atividade – de risco – exercida apenas eventualmente. Na hipótese dos autos, é notório que as agências bancárias se constituem alvo de ações criminosas e estão em constante exposição a algum risco de violência. Há o risco específico e próprio da atividade em si mesma. Portanto, ainda que adote medidas de segurança, por se tratar de atividade de risco acentuado, subsiste a responsabilidade civil pelos danos causados à reclamante. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte Superior a decisão Regional proferida no sentido que, não possui o autor, mesmo tendo sofrido assalto durante o horário de trabalho, direito à indenização por danos morais. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. In casu, o Regional apesar de reconhecer o fato e o nexo causal, isenta de responsabilidade o banco reclamado, pelo forte sistema de segurança e vigilância. Contudo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido no horário de trabalho na agência trabalhada. Está evidente, portanto, o risco da atividade. A condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Nesse contexto, independente da presença de seguranças e câmeras de vigilância, além de acompanhamento profissional de saúde mental, restou configurada responsabilidade objetiva do recorrido. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000365-70.2017.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Outrossim, a prova testemunhal comprovou que a reclamante sofria constantemente com ameaças de demissão e comentários depreciativos de sua imagem profissional, inclusive em relação às vestimentas e calçados. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou ter laborado por apenas duas semanas com o gerente JEFERSON, o que justifica o fato de não ter presenciado a reclamante sendo alvo de assédio, não significando, necessariamente, que nada tenha ocorrido. Pois bem. É claro que tratamentos como o dispensado à reclamante pelo gestor JEFERSON não podem ser tolerados no ambiente de trabalho, independentemente de se dar de forma particular ou em público, pois visa, sempre, a inferiorizar o empregado, atingindo a sua autoestima. As situações aqui constatadas configuram ilícitos que certamente afetaram a honra subjetiva e a imagem da reclamante, ocasionando abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do assalto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização por danos morais pelo assalto, no importe de 30.000,00 (trinta mil reais); Indenização por danos morais pelo assédio moral, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000902-44.2025.8.26.0394

ID: 312983122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000902-44.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI

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DANIELE CICHELLI POMAROLI

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Processo 1000902-44.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.L. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor do casal em 30% (trinta por cento) dos rendim… Processo 1000902-44.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.L. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor do casal em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput). Em caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, FIXO desde já os alimentos provisórios no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Defiro a guarda provisória da filha menor à genitora. Fixo as visitas do requerido à menor de forma livre, porém assistidas pela genitora da menor, ou alguém de sua confiança, não podendo, por ora, sair com a criança sem a presença da mãe, ante a tenra idade da menor, devendo as partes adequarem o menor horário de visitação, diante de sua tenra idade. Desnecessária a expedição de termo de guarda no presente caso, tendo em vista que que a genitora encontra-se em pleno exercicio do poder familiar. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIELE CICHELLI POMAROLI (OAB 491761/SP), MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP)

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L. M. N. O. x C. N. Dos S.

ID: 317348612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000902-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. N. O.

Polo Passivo:

C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro ten… Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro tentativa de constrição via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), ou seja, inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio, vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo; via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas; via PREVJUD, para pesquisa de dossiê(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s) sendo que, havendo informação de vínculo empregatício, fica deferida a(s) expedição(ões) de ofício(s) à(s) empregadora(s) para descontos da pensão alimentícia, cabendo(a)(s) exequente(s) provivenciar(em) a(s) impressão(ões) e a(s) entrega(s). SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA; expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal para bloqueio de eventual saldo de PIS/FGTS de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) no valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas, no prazo de trinta dias, diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Restando frutífera a medida, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), a título de PIS/FGTS, trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em contas de PIS/FGTS em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo mediante a expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). No mais, a possibilidade de deferimento de medidas atípicas como meio de execução, como a suspensão da CNH da parte executada, bloqueio de cartões de crédito e de eventual passaporte, nos termos do art. 139, IV, do CPC, é matéria de julgamento no C. STJ, no procedimento de recurso repetitivo (Tema nº 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.". Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, com ressalva da apreciação de pretensões consideradas urgentes, o que não é o caso dos autos. Portanto, ante a suspensão decretada, há óbice para apreciação dos pedidos neste momento. E ainda que assim não fosse, tal restrição deve ser utilizada em situações excepcionais, quando há indícios claros e precisos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nestes autos, onde o executado chegou até a ser preso e cumpriu integralmente o prazo de prisão. Ainda, o exequente não logrou êxito em demonstrar que a aplicação da medida traria importante incentivo ao pagamento efetivo da dívida na vertente dos autos. Em outras palavras, inexistem elementos suficientes para fundamentar o argumento de que a suspensão de CNH seria medida hábil à induzir a parte executada ao pagamento da dívida. Veja-se que em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Alimentos - Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte do executado - Insurgência da parte exequente - Medidas atípicas - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e busca e apreensão do Passaporte - Matéria submetida pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores - Tema nº 1.137 - Parâmetro utilizado no voto condutor do acórdão de afetação que não se amolda ao caso concreto - "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável" - Ausentes indícios de que o executado tenha patrimônio expropriável ou renda suficiente - Medidas que não surtiriam efeito no caso concreto - Necessária observância de razoabilidade e proporcionalidade na condução do feito - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - AI: 20130834920238260000 Diadema, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 11/07/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023)". Intime-se. - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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L. M. N. O. x C. N. Dos S.

ID: 317349110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000902-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. N. O.

Polo Passivo:

C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LOUREIRO PEREIRA

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Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro ten… Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro tentativa de constrição via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), ou seja, inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio, vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo; via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas; via PREVJUD, para pesquisa de dossiê(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s) sendo que, havendo informação de vínculo empregatício, fica deferida a(s) expedição(ões) de ofício(s) à(s) empregadora(s) para descontos da pensão alimentícia, cabendo(a)(s) exequente(s) provivenciar(em) a(s) impressão(ões) e a(s) entrega(s). SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA; expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal para bloqueio de eventual saldo de PIS/FGTS de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) no valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas, no prazo de trinta dias, diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Restando frutífera a medida, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), a título de PIS/FGTS, trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em contas de PIS/FGTS em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo mediante a expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). No mais, a possibilidade de deferimento de medidas atípicas como meio de execução, como a suspensão da CNH da parte executada, bloqueio de cartões de crédito e de eventual passaporte, nos termos do art. 139, IV, do CPC, é matéria de julgamento no C. STJ, no procedimento de recurso repetitivo (Tema nº 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.". Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, com ressalva da apreciação de pretensões consideradas urgentes, o que não é o caso dos autos. Portanto, ante a suspensão decretada, há óbice para apreciação dos pedidos neste momento. E ainda que assim não fosse, tal restrição deve ser utilizada em situações excepcionais, quando há indícios claros e precisos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nestes autos, onde o executado chegou até a ser preso e cumpriu integralmente o prazo de prisão. Ainda, o exequente não logrou êxito em demonstrar que a aplicação da medida traria importante incentivo ao pagamento efetivo da dívida na vertente dos autos. Em outras palavras, inexistem elementos suficientes para fundamentar o argumento de que a suspensão de CNH seria medida hábil à induzir a parte executada ao pagamento da dívida. Veja-se que em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Alimentos - Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte do executado - Insurgência da parte exequente - Medidas atípicas - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e busca e apreensão do Passaporte - Matéria submetida pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores - Tema nº 1.137 - Parâmetro utilizado no voto condutor do acórdão de afetação que não se amolda ao caso concreto - "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável" - Ausentes indícios de que o executado tenha patrimônio expropriável ou renda suficiente - Medidas que não surtiriam efeito no caso concreto - Necessária observância de razoabilidade e proporcionalidade na condução do feito - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - AI: 20130834920238260000 Diadema, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 11/07/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023)". Intime-se. - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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