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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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C.R.G.D.M. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817275

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005503-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C.R.G.D.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005503-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO ROGERIO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005503-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO ROGERIO GOMES DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d58b6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09501/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000904-76.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005503-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CELSO ROGERIO GOMES DE MORAES EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.R.G.D.M.

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Processo nº 1000904-45.2023.8.11.0024

ID: 295399095

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-45.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000904-45.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Busca e Apreensão, Requerimento de Apreensão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000904-45.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Busca e Apreensão, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DEOGENES PEREIRA DA SILVA - CPF: 496.176.721-20 (APELADO), MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), ROSILENE BARBOSA DA COSTA - CPF: 919.719.341-00 (APELANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LEGITIMIDADE PARA A POSSE DE VEÍCULO. UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de entrega de veículo objeto de inventário extrajudicial, afastando a pretensão de indenização e rejeitando pedido de suspensão do feito com base em ação anulatória conexa. Aplicada multa de 2% por embargos declaratórios protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deveria ter sido determinada a suspensão do processo por prejudicialidade externa, ante a existência de ação anulatória do inventário; (ii) saber se a companheira sobrevivente detém direito de posse ou propriedade sobre bem adquirido antes da união estável; e (iii) saber se é devida a multa por embargos manifestamente protelatórios. III. Razões de decidir 3. A ausência de pedido expresso de suspensão processual na contestação inviabiliza o exame da matéria como questão prejudicial, por configurar inovação recursal. 4. O inventário extrajudicial possui presunção de validade e eficácia até eventual anulação judicial, não havendo determinação de suspensão ou nulidade até o presente momento. 5. O veículo foi adquirido antes da união estável, razão pela qual não se comunica à relação, nos termos do art. 1.659, I, do CC. 6. Inexistente comprovação de esforço comum ou aquisição conjunta do bem, permanece hígida a titularidade do Apelado conforme partilha registrada. 7. Os embargos declaratórios opostos buscaram indevidamente suprir omissão inexistente, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do processo com base em ação anulatória conexa depende de pedido expresso e de relação de prejudicialidade externa evidente. 2. Bens adquiridos antes da união estável não se comunicam ao companheiro sobrevivente, salvo prova de esforço comum. 3. Configura má-fé processual a oposição de embargos declaratórios que alegam omissão não arguida na fase postulatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, I, e 1.790; CPC, arts. 313, V, a; 373, II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC nº 137.123/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 28.10.2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.106.279/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.5.2024; TJMT, N.U 1023517-18.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 6.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSILENE BARBOSA DA COSTA contra a sentença proferida pelo Dr. Leonísio Salles de Abre Júnior, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum n. 1000904-45.2023.8.11.0024, ajuizada por DEÓGENES PEREIRA DA SILVA, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para condenar a Apelante à entrega do veículo automotor Renault Oroch Exp 16 SCE, placa QBS 6641, cor vermelho, ano/modelo 2016/2017, com honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a pretensão condenatória ao pagamento de danos, impostos, taxas, avarias, manutenção e conservação que teriam deixado de realizadas no veículo (ID. 286540854). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que a sentença deveria ter determinado a suspensão do processo até o julgamento da Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1001540-11.2023.8.11.0024, por configurar questão prejudicial de mérito essencial ao deslinde da controvérsia, sustentando ser a única herdeira legítima do falecido Dário Pereira da Silva Filho, na condição de companheira sobrevivente reconhecida judicialmente, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, que equiparou o regime sucessório entre cônjuges e companheiros, pugnando, ainda, seja afastada a multa de 2% do valor da causa aplicada na sentença dos embargos declaratórios, por não ter caráter protelatório o recurso interposto (ID. 286540862). O Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões (ID. 286540864). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 286540863) e isento de preparo (ID. 287513850). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, ROSILENE BARBOSA DA COSTA pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de inventário como questão prejudicial de mérito, ou, subsidiariamente, que seja reconhecido seu direito como única herdeira legítima do falecido na qualidade de companheira sobrevivente, com a consequente improcedência dos pedidos autorais, além do afastamento da multa por litigância protelatória aplicada nos embargos declaratórios. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) DEÓGENES PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedidos condenatórios, contra ROSILENE BARBOSA DA SILVA, também qualificada e representada nos autos. O autor narra que é o proprietário do veículo Renault Oroch Exp 16 SCE, placa QBS 6641, cor vermelho, ano/modelo 2016/2017, chassi 93Y9SR3H5HJ667114, o qual foi adquirido por força da escritura pública de inventário de seu falecido irmão, Dário Pereira da Silva Filho, e ex-companheiro da ré, a qual se encontra na posse do bem e se recusa a entregá-lo, muito embora tenha sido notificada extrajudicialmente para tal fim. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para ordenar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo automotor de via terrestre em posse da ré, nomeando-o como depositário até o julgamento do mérito. Por fim, no mérito, pediu a confirmação em definitivo da tutela provisória alhures mencionada, bem como a condenação da ré ao pagamento de ( i ) danos; ( ii ) impostos; ( iii ) taxas; ( iv ) avarias; ( v ) manutenção; ( vi ) conservação que deixou de realizar no veículo; ( vii ) fixação de valor a título de diária de locação, além das verbas de sucumbência. (...) Citada, a ré apresentou contestação, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como argumentou que foi companheira do irmão do autor, ora falecido, Dário Pereira da Silva, no período de fevereiro de 2018 a data do óbito (25/06/2020), cuja condição de convivente em união estável foi reconhecida pelo juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação registrada sob nº 1058586-09.2020.8.11.0041. Diante disso, noticiou a existência de inventário extrajudicial dos bens deixados pelo seu ex-companheiro realizada pelos irmãos do falecido, a despeito de não ter participado da partilha, o que a motivou a propor ação anulatória registrada sob nº 1001540-11.2023.8.11.0024 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. (...) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença, julgando-se antecipadamente o mérito, conforme o estado do processo, eis que as matérias de fundo são unicamente de direito, prescindindo, portanto, de dilação probatória. Diante disso, entendo que a produção de prova testemunhal em nada contribuirá para elucidação das questões de fundo, eis que os elementos de prova documental são suficientes para o exame do mérito, motivo pelo qual INDEFIRO a postulação deduzida no ID. 148695638. Pois bem. De início, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da ré, Rosilene Barbosa da Costa, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando a demonstração de hipossuficiência financeira por meio dos documentos acostados nos autos (ID. 148695640 a 148697243 - Pág. 13). No mérito, os pedidos formulados pelo autor na petição inicial são parcialmente procedentes. Pois bem. É fato incontroverso que o veículo automotor de via terrestre, RENAULT - OROCH EXP 16 SCE, Placa QBS 6641, vermelho, 2016/2017, Chassi 93Y9SR3H5HJ667114, pertencia a Dário Pereira da Silva Filho, sendo adquirido por ele mediante alienação fiduciária em garantia junto ao Banco RCI Brasil S/A em 13/01/2017, conforme consta no documento de ID. 120638567. Neste contexto, em virtude do óbito de Dário Pereira da Silva Filho, realizou-se o inventário extrajudicial de seus bens e direitos por escritura pública, ficando deliberado no aludido documento público que o referido automóvel ingressaria, exclusivamente, no patrimônio do autor (ID. 120637274 - Pág. 4). Todavia, segundo relata o autor na inicial, o veículo em questão se encontra na posse da ré, a qual se nega a efetuar a entrega, embora tenha sido notificada extrajudicialmente (ID. 120638565). Por sua vez, a ré entende que o autor não é herdeiro, jamais possuindo direito sucessório, tampouco pode ser proprietário do automóvel, já que era seu o direito de sucessão devido à união estável que mantinha com o falecido no período de fevereiro de 2018 até a data do óbito (25/06/2020), conforme reconhecido por sentença proferida nos autos nº 1058586-09.2020.8.11.0041 pelo juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT. Examinando-se a peça de defesa, a ré não impugnou o fato de se encontrar na posse do veículo objeto da demanda, tampouco demonstrou eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que a escritura pública de inventário extrajudicial não foi anulada, encontrando-se produzindo seus efeitos legais. Logo, muito embora a ré entenda que o bem móvel lhe pertença ou que a sua pessoa tenha sido preterida na partilha extrajudicial, em razão da condição que possuía como convivente ao tempo do óbito com o autor da herança, fato é que, como dito alhures, o inventário extrajudicial não foi anulado, e, ainda, encontra-se perfeito e acabado. Por conseguinte, entendo restaram caracterizados e demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, “ex vi” do artigo 373, inciso I, do CPC, quanto ao fato de que o veículo automotor descrito na peça de ingresso, de fato, foi transmitido para o patrimônio do postulante em virtude da partilha extrajudicial de bens. Neste sentido: (...) (TJ-MG - AC: 10000205777212002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) - destaquei” Por fim, quanto aos demais pedidos autorais, notadamente relacionados à pretensão condenatória ao pagamento de ( i ) danos; ( ii ) impostos; ( iii ) taxas; ( iv ) avarias; ( v ) manutenção; ( vi ) conservação que deixou de realizar no veículo; ( vii ) fixação de valor a título de diária de locação, entendo que não ficou demonstrado e caracterizado o direito almejado pelo autor, por meio de quaisquer provas admitidas em direito, porquanto postulou o autor pelo julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, e, por consequência, a improcedência de tais pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial, o que faço para extinguir o processo com resolução do mérito, e, por consequência, condenar à ré a entregar ao autor o veículo automotor Renault Oroch Exp 16 SCE, placa QBS 6641, cor vermelho, ano/modelo 2016/2017, chassi 93Y9SR3H5HJ667114, sob pena de ser fixada multa diária. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas de ingresso, nos termos do artigo 82, §2º, c/c artigo 86, “caput”, do CPC. CONDENO as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte contrária, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, c/c artigo 86, “caput”, do CPC. Em virtude de a ré ostentar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações pecuniárias decorrentes de sua sucumbência acima fixadas em seu desfavor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 286540854) (g.n.) Como visto, a controvérsia central gira em torno da legitimidade para a posse do veículo Renault Oroch, considerando a existência de inventário extrajudicial válido e ação anulatória pendente, bem como a aplicação dos princípios processuais pertinentes à questão prejudicial e ao exercício regular do direito de defesa. Pois bem. A ação teve origem na pretensão do Apelado de reaver veículo que alega ter adquirido por força de escritura pública de inventário extrajudicial de seu falecido irmão, Dário Pereira da Silva Filho, encontrando-se o bem na posse da Apelante, que era companheira do de cujus, sendo que esta sustenta ser a legítima herdeira do falecido em razão da união estável mantida com o autor da herança, razão pela qual defende que a sentença deveria ter determinado a suspensão do processo até o julgamento da Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1001540-11.2023.8.11.0024, que tramita naquela mesma Comarca, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, sob o fundamento de que a validade do inventário constitui questão prejudicial de mérito essencial ao deslinde da controvérsia. Todavia, como bem fundamentado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios (ID. 286540860), “na detida análise da contestação apresentada pelo embargante, verifica-se que em nenhum momento foi formulado pedido de suspensão do processo em razão da ação anulatória do inventário extrajudicial”, destacando ainda que “A peça contestatória limita-se a informar a existência da referida ação, sem qualquer exigência de sobrestamento do feito”. De fato, ao contrário do que sustenta a Apelante, não há nos autos qualquer demonstração de que tenha sido formulado, antes da sentença, pedido expresso de suspensão do processo em razão da referida ação anulatória. O que se observa, à luz dos documentos acostados e da própria sentença prolatada nos embargos de declaração, é que tal pretensão foi articulada apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando nítida inovação recursal. Ora, é cediço que o princípio da demanda exige que as partes formulem pedidos claros e específicos, não podendo o julgador suprir omissões da parte quanto às pretensões não deduzidas, pois, como bem pontuado pelo magistrado, “não se pode alegar omissão sobre matéria que sequer foi objeto de pedido na fase postulatória”. De todo modo, é preciso anotar também que a simples existência de ação anulatória de inventário não possui aptidão, por si só, para suspender os efeitos da escritura pública de partilha, lavrada com todas as formalidades legais, a qual goza de presunção de validade e eficácia até que sobrevenha decisão judicial de sua anulação com trânsito em julgado (art. 215, §1º, do Código Civil). Em outras palavras, a questão da validade do inventário extrajudicial não impede o julgamento da presente ação que discute a posse do veículo, até porque, o inventário, enquanto não anulado por decisão transitada em julgado, produz todos os seus efeitos legais, inclusive a transmissão da propriedade aos herdeiros nele contemplados. Ou seja, o inventário extrajudicial realizado encontra-se perfeito e acabado, tendo sido lavrado por escritura pública com todas as formalidades legais, de modo que, enquanto não houver decisão judicial definitiva anulando-o, seus efeitos permanecem íntegros. Por sua vez, a simples pendência de ação anulatória não tem o condão de suspender os efeitos do ato jurídico questionado, especialmente nesta hipótese em que o processo n. 1001540-11.2023.8.11.0024 tramita desde 2023, sem que até o momento tenha havido sequer a determinação de citação da parte demandada, estando o feito no aguardo do cumprimento da decisão que determinou a intimação da parte autora para retificar o valor atribuído à causa (ID. 175236256 daqueles autos). Desse modo, ainda que se cogitasse a possibilidade de suspensão ex officio do processo, à luz do art. 313, V, a, do CPC, no caso concreto, tal medida mostra-se indevida, pois a eficácia da escritura pública de inventário não depende, para seus efeitos imediatos, da ausência de controvérsia futura ou de eventual ação anulatória ainda não recebida nem instruída, inexistindo, como ressaltado, relação de dependência lógica que torne imprescindível a solução da outra causa para julgamento da presente, o que afasta a configuração da prejudicialidade externa homogênea. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a suspensão por prejudicialidade externa somente é cabível quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar decisivamente no resultado da demanda. Nesse sentido: “É possível a suspensão de um dos processos em consequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra, como no caso em que a procedência da ação rescisória afetará necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida pelo juízo da execução fiscal. (...)” (STJ. AgRg no CC n. 137.123/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 28/10/2015, DJe 3/11/2015) (g.n.) Não bastasse isso, cumpre observar, ainda, que a sentença recorrida bem consignou que o veículo em litígio foi adquirido por Dário Pereira da Silva Filho em janeiro de 2017, conforme consta do documento de alienação fiduciária, sendo certo que a união estável mantida entre ele e a Apelante teve início apenas em fevereiro de 2018, conforme reconhecido por sentença judicial nos autos n. 1058586-09.2020.8.11.0041, fato este também incontroverso nos autos. Diante disso, em se tratando de união estável, ressalvada a existência de contrato escrito entre as partes - que não ocorreu na hipótese -, é aplicável o regime da comunhão parcial, em que são comunicáveis e partilháveis os bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal, razão pela qual, a teor do que dispõe o art. 1.659, I, do Código Civil, os bens adquiridos por cada cônjuge ou companheiro antes do início da convivência integram o seu patrimônio exclusivo, não se comunicando à comunhão, conforme se vê: “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...)” Assim, o reconhecimento judicial da união estável, embora produza efeitos sucessórios nos termos do art. 1.790 do Código Civil, exige, para surtir efeitos patrimoniais concretos, a demonstração da existência de bens comuns ou partilháveis, o que não se verifica em relação ao veículo em questão, já que a Apelante não demonstrou haver participado da aquisição nem provou sua inclusão em regime de comunhão, circunstâncias que reforçam a correção do julgado de primeiro grau ao reconhecer a propriedade exclusiva do Apelado, conforme a partilha homologada extrajudicialmente. Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL - DESCABIMENTO - DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENDIDA PARTILHA DE BENS DESCRITOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONTSRAR A EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS A SEREM PARTILHADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Delineada a duração temporal do vínculo conjugal, há que se analisar os efeitos do regime de comunhão, bem como a possibilidade de meação dos bens adquiridos na constância da união, consoante os artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil, os quais levam à conclusão imediata de que, inexistindo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo o regime de comunhão de bens, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos na constância da união estável. Se no decorrer de todo o processado foi comprovado, através do conjunto fático probatório existente nos autos, que a união estável teve início no ano de 2006 e término em 2015, não há como acolher a irresignação da apelante. Não tendo a parte apelante logrado êxito em demonstrar a existência de patrimônio comum a ser partilhado durante esse período, há que ser mantida a sentença de improcedência.” (TJMT. N.U 1023517-18.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2023, DJe 11/09/2023) (g.n.) “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM – ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – BEM ADQUIRIDO ANTES DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DA RÉ – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, CPC – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que os bens adquiridos durante a união estável, desde que com o esforço mútuo, comunicam-se aos companheiros, pertencendo ao casal, exceto se fizerem parte do rol descrito no art. 1.659, do CC. Cabe à parte ré apresentar provas hábeis a demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante preceitua o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se libertou. Na hipótese dos autos, a apelante não logrou êxito em comprovar a aquisição do escritório de contabilidade no período de convivência, tampouco a posse ou propriedade do veículo, não havendo o que se falar em partilha.” (TJMT. N.U 0001416-92.2008.8.11.0049, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 09/07/2023) (g.n.) Portanto, ausente prova de que a Apelante tenha contribuído com recursos próprios para a aquisição do veículo - o que sequer foi alegado com objetividade pela parte -, inexiste razão jurídica que justifique sua retenção ou posse sobre o bem transmitido validamente ao Apelado por força de inventário extrajudicial que, até o momento, permanece hígido e eficaz. Por fim, a Apelante questiona também a aplicação da multa de 2% do valor da causa imposta na sentença dos embargos declaratórios, sustentando que o recurso não teve caráter protelatório. A análise das razões dos embargos declaratórios, contudo, demonstra claramente a intenção de retardar o desfecho da demanda, uma vez que a Apelante alegou omissão quanto a matéria que sequer foi objeto de pedido na contestação, pretendendo que o julgador suprisse questão não deduzida pela própria parte. Como bem fundamentado pelo magistrado, “o comportamento processual adotado pelo embargante ao manejar o presente recurso de embargos de declaração demonstra sua má-fé processual com nítida intenção de procrastinar, de maneira totalmente infundada, o deslinde da demanda”. Nessa esteira, o §2º do art. 1.026 do CPC é expresso ao determinar a aplicação de multa quando os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora exija cautela na aplicação da penalidade, reconhece sua cabimento quando evidenciado o nítido propósito de procrastinar. Nesse sentido: “(...) Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica ao embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.279/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/5/2024, DJe 22/5/2024) (g.n.) Com tais considerações, verifica-se que a sentença apelada encontra-se em harmonia com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e com a regra de exclusão de bens particulares do acervo comum estabelecida no art. 1.659, I, do Código Civil, devendo ser mantida íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ROSILENE BARBOSA DA COSTA, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), em relação à fração da sucumbência recíproca que cabe à Apelante (art. 86 do CPC), mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000904-45.2023.8.11.0024

ID: 295399106

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-45.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOGENES PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000904-45.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Busca e Apreensão, Requerimento de Apreensão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000904-45.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Busca e Apreensão, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DEOGENES PEREIRA DA SILVA - CPF: 496.176.721-20 (APELADO), MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), ROSILENE BARBOSA DA COSTA - CPF: 919.719.341-00 (APELANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LEGITIMIDADE PARA A POSSE DE VEÍCULO. UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de entrega de veículo objeto de inventário extrajudicial, afastando a pretensão de indenização e rejeitando pedido de suspensão do feito com base em ação anulatória conexa. Aplicada multa de 2% por embargos declaratórios protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deveria ter sido determinada a suspensão do processo por prejudicialidade externa, ante a existência de ação anulatória do inventário; (ii) saber se a companheira sobrevivente detém direito de posse ou propriedade sobre bem adquirido antes da união estável; e (iii) saber se é devida a multa por embargos manifestamente protelatórios. III. Razões de decidir 3. A ausência de pedido expresso de suspensão processual na contestação inviabiliza o exame da matéria como questão prejudicial, por configurar inovação recursal. 4. O inventário extrajudicial possui presunção de validade e eficácia até eventual anulação judicial, não havendo determinação de suspensão ou nulidade até o presente momento. 5. O veículo foi adquirido antes da união estável, razão pela qual não se comunica à relação, nos termos do art. 1.659, I, do CC. 6. Inexistente comprovação de esforço comum ou aquisição conjunta do bem, permanece hígida a titularidade do Apelado conforme partilha registrada. 7. Os embargos declaratórios opostos buscaram indevidamente suprir omissão inexistente, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do processo com base em ação anulatória conexa depende de pedido expresso e de relação de prejudicialidade externa evidente. 2. Bens adquiridos antes da união estável não se comunicam ao companheiro sobrevivente, salvo prova de esforço comum. 3. Configura má-fé processual a oposição de embargos declaratórios que alegam omissão não arguida na fase postulatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, I, e 1.790; CPC, arts. 313, V, a; 373, II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC nº 137.123/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 28.10.2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.106.279/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.5.2024; TJMT, N.U 1023517-18.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 6.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSILENE BARBOSA DA COSTA contra a sentença proferida pelo Dr. Leonísio Salles de Abre Júnior, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum n. 1000904-45.2023.8.11.0024, ajuizada por DEÓGENES PEREIRA DA SILVA, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para condenar a Apelante à entrega do veículo automotor Renault Oroch Exp 16 SCE, placa QBS 6641, cor vermelho, ano/modelo 2016/2017, com honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a pretensão condenatória ao pagamento de danos, impostos, taxas, avarias, manutenção e conservação que teriam deixado de realizadas no veículo (ID. 286540854). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que a sentença deveria ter determinado a suspensão do processo até o julgamento da Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1001540-11.2023.8.11.0024, por configurar questão prejudicial de mérito essencial ao deslinde da controvérsia, sustentando ser a única herdeira legítima do falecido Dário Pereira da Silva Filho, na condição de companheira sobrevivente reconhecida judicialmente, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, que equiparou o regime sucessório entre cônjuges e companheiros, pugnando, ainda, seja afastada a multa de 2% do valor da causa aplicada na sentença dos embargos declaratórios, por não ter caráter protelatório o recurso interposto (ID. 286540862). O Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões (ID. 286540864). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 286540863) e isento de preparo (ID. 287513850). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, ROSILENE BARBOSA DA COSTA pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de inventário como questão prejudicial de mérito, ou, subsidiariamente, que seja reconhecido seu direito como única herdeira legítima do falecido na qualidade de companheira sobrevivente, com a consequente improcedência dos pedidos autorais, além do afastamento da multa por litigância protelatória aplicada nos embargos declaratórios. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) DEÓGENES PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedidos condenatórios, contra ROSILENE BARBOSA DA SILVA, também qualificada e representada nos autos. O autor narra que é o proprietário do veículo Renault Oroch Exp 16 SCE, placa QBS 6641, cor vermelho, ano/modelo 2016/2017, chassi 93Y9SR3H5HJ667114, o qual foi adquirido por força da escritura pública de inventário de seu falecido irmão, Dário Pereira da Silva Filho, e ex-companheiro da ré, a qual se encontra na posse do bem e se recusa a entregá-lo, muito embora tenha sido notificada extrajudicialmente para tal fim. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para ordenar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo automotor de via terrestre em posse da ré, nomeando-o como depositário até o julgamento do mérito. Por fim, no mérito, pediu a confirmação em definitivo da tutela provisória alhures mencionada, bem como a condenação da ré ao pagamento de ( i ) danos; ( ii ) impostos; ( iii ) taxas; ( iv ) avarias; ( v ) manutenção; ( vi ) conservação que deixou de realizar no veículo; ( vii ) fixação de valor a título de diária de locação, além das verbas de sucumbência. (...) Citada, a ré apresentou contestação, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como argumentou que foi companheira do irmão do autor, ora falecido, Dário Pereira da Silva, no período de fevereiro de 2018 a data do óbito (25/06/2020), cuja condição de convivente em união estável foi reconhecida pelo juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação registrada sob nº 1058586-09.2020.8.11.0041. Diante disso, noticiou a existência de inventário extrajudicial dos bens deixados pelo seu ex-companheiro realizada pelos irmãos do falecido, a despeito de não ter participado da partilha, o que a motivou a propor ação anulatória registrada sob nº 1001540-11.2023.8.11.0024 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. (...) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença, julgando-se antecipadamente o mérito, conforme o estado do processo, eis que as matérias de fundo são unicamente de direito, prescindindo, portanto, de dilação probatória. Diante disso, entendo que a produção de prova testemunhal em nada contribuirá para elucidação das questões de fundo, eis que os elementos de prova documental são suficientes para o exame do mérito, motivo pelo qual INDEFIRO a postulação deduzida no ID. 148695638. Pois bem. De início, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da ré, Rosilene Barbosa da Costa, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando a demonstração de hipossuficiência financeira por meio dos documentos acostados nos autos (ID. 148695640 a 148697243 - Pág. 13). No mérito, os pedidos formulados pelo autor na petição inicial são parcialmente procedentes. Pois bem. É fato incontroverso que o veículo automotor de via terrestre, RENAULT - OROCH EXP 16 SCE, Placa QBS 6641, vermelho, 2016/2017, Chassi 93Y9SR3H5HJ667114, pertencia a Dário Pereira da Silva Filho, sendo adquirido por ele mediante alienação fiduciária em garantia junto ao Banco RCI Brasil S/A em 13/01/2017, conforme consta no documento de ID. 120638567. Neste contexto, em virtude do óbito de Dário Pereira da Silva Filho, realizou-se o inventário extrajudicial de seus bens e direitos por escritura pública, ficando deliberado no aludido documento público que o referido automóvel ingressaria, exclusivamente, no patrimônio do autor (ID. 120637274 - Pág. 4). Todavia, segundo relata o autor na inicial, o veículo em questão se encontra na posse da ré, a qual se nega a efetuar a entrega, embora tenha sido notificada extrajudicialmente (ID. 120638565). Por sua vez, a ré entende que o autor não é herdeiro, jamais possuindo direito sucessório, tampouco pode ser proprietário do automóvel, já que era seu o direito de sucessão devido à união estável que mantinha com o falecido no período de fevereiro de 2018 até a data do óbito (25/06/2020), conforme reconhecido por sentença proferida nos autos nº 1058586-09.2020.8.11.0041 pelo juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT. Examinando-se a peça de defesa, a ré não impugnou o fato de se encontrar na posse do veículo objeto da demanda, tampouco demonstrou eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que a escritura pública de inventário extrajudicial não foi anulada, encontrando-se produzindo seus efeitos legais. Logo, muito embora a ré entenda que o bem móvel lhe pertença ou que a sua pessoa tenha sido preterida na partilha extrajudicial, em razão da condição que possuía como convivente ao tempo do óbito com o autor da herança, fato é que, como dito alhures, o inventário extrajudicial não foi anulado, e, ainda, encontra-se perfeito e acabado. Por conseguinte, entendo restaram caracterizados e demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, “ex vi” do artigo 373, inciso I, do CPC, quanto ao fato de que o veículo automotor descrito na peça de ingresso, de fato, foi transmitido para o patrimônio do postulante em virtude da partilha extrajudicial de bens. Neste sentido: (...) (TJ-MG - AC: 10000205777212002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) - destaquei” Por fim, quanto aos demais pedidos autorais, notadamente relacionados à pretensão condenatória ao pagamento de ( i ) danos; ( ii ) impostos; ( iii ) taxas; ( iv ) avarias; ( v ) manutenção; ( vi ) conservação que deixou de realizar no veículo; ( vii ) fixação de valor a título de diária de locação, entendo que não ficou demonstrado e caracterizado o direito almejado pelo autor, por meio de quaisquer provas admitidas em direito, porquanto postulou o autor pelo julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, e, por consequência, a improcedência de tais pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial, o que faço para extinguir o processo com resolução do mérito, e, por consequência, condenar à ré a entregar ao autor o veículo automotor Renault Oroch Exp 16 SCE, placa QBS 6641, cor vermelho, ano/modelo 2016/2017, chassi 93Y9SR3H5HJ667114, sob pena de ser fixada multa diária. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas de ingresso, nos termos do artigo 82, §2º, c/c artigo 86, “caput”, do CPC. CONDENO as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte contrária, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, c/c artigo 86, “caput”, do CPC. Em virtude de a ré ostentar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações pecuniárias decorrentes de sua sucumbência acima fixadas em seu desfavor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 286540854) (g.n.) Como visto, a controvérsia central gira em torno da legitimidade para a posse do veículo Renault Oroch, considerando a existência de inventário extrajudicial válido e ação anulatória pendente, bem como a aplicação dos princípios processuais pertinentes à questão prejudicial e ao exercício regular do direito de defesa. Pois bem. A ação teve origem na pretensão do Apelado de reaver veículo que alega ter adquirido por força de escritura pública de inventário extrajudicial de seu falecido irmão, Dário Pereira da Silva Filho, encontrando-se o bem na posse da Apelante, que era companheira do de cujus, sendo que esta sustenta ser a legítima herdeira do falecido em razão da união estável mantida com o autor da herança, razão pela qual defende que a sentença deveria ter determinado a suspensão do processo até o julgamento da Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1001540-11.2023.8.11.0024, que tramita naquela mesma Comarca, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, sob o fundamento de que a validade do inventário constitui questão prejudicial de mérito essencial ao deslinde da controvérsia. Todavia, como bem fundamentado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios (ID. 286540860), “na detida análise da contestação apresentada pelo embargante, verifica-se que em nenhum momento foi formulado pedido de suspensão do processo em razão da ação anulatória do inventário extrajudicial”, destacando ainda que “A peça contestatória limita-se a informar a existência da referida ação, sem qualquer exigência de sobrestamento do feito”. De fato, ao contrário do que sustenta a Apelante, não há nos autos qualquer demonstração de que tenha sido formulado, antes da sentença, pedido expresso de suspensão do processo em razão da referida ação anulatória. O que se observa, à luz dos documentos acostados e da própria sentença prolatada nos embargos de declaração, é que tal pretensão foi articulada apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando nítida inovação recursal. Ora, é cediço que o princípio da demanda exige que as partes formulem pedidos claros e específicos, não podendo o julgador suprir omissões da parte quanto às pretensões não deduzidas, pois, como bem pontuado pelo magistrado, “não se pode alegar omissão sobre matéria que sequer foi objeto de pedido na fase postulatória”. De todo modo, é preciso anotar também que a simples existência de ação anulatória de inventário não possui aptidão, por si só, para suspender os efeitos da escritura pública de partilha, lavrada com todas as formalidades legais, a qual goza de presunção de validade e eficácia até que sobrevenha decisão judicial de sua anulação com trânsito em julgado (art. 215, §1º, do Código Civil). Em outras palavras, a questão da validade do inventário extrajudicial não impede o julgamento da presente ação que discute a posse do veículo, até porque, o inventário, enquanto não anulado por decisão transitada em julgado, produz todos os seus efeitos legais, inclusive a transmissão da propriedade aos herdeiros nele contemplados. Ou seja, o inventário extrajudicial realizado encontra-se perfeito e acabado, tendo sido lavrado por escritura pública com todas as formalidades legais, de modo que, enquanto não houver decisão judicial definitiva anulando-o, seus efeitos permanecem íntegros. Por sua vez, a simples pendência de ação anulatória não tem o condão de suspender os efeitos do ato jurídico questionado, especialmente nesta hipótese em que o processo n. 1001540-11.2023.8.11.0024 tramita desde 2023, sem que até o momento tenha havido sequer a determinação de citação da parte demandada, estando o feito no aguardo do cumprimento da decisão que determinou a intimação da parte autora para retificar o valor atribuído à causa (ID. 175236256 daqueles autos). Desse modo, ainda que se cogitasse a possibilidade de suspensão ex officio do processo, à luz do art. 313, V, a, do CPC, no caso concreto, tal medida mostra-se indevida, pois a eficácia da escritura pública de inventário não depende, para seus efeitos imediatos, da ausência de controvérsia futura ou de eventual ação anulatória ainda não recebida nem instruída, inexistindo, como ressaltado, relação de dependência lógica que torne imprescindível a solução da outra causa para julgamento da presente, o que afasta a configuração da prejudicialidade externa homogênea. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a suspensão por prejudicialidade externa somente é cabível quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar decisivamente no resultado da demanda. Nesse sentido: “É possível a suspensão de um dos processos em consequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra, como no caso em que a procedência da ação rescisória afetará necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida pelo juízo da execução fiscal. (...)” (STJ. AgRg no CC n. 137.123/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 28/10/2015, DJe 3/11/2015) (g.n.) Não bastasse isso, cumpre observar, ainda, que a sentença recorrida bem consignou que o veículo em litígio foi adquirido por Dário Pereira da Silva Filho em janeiro de 2017, conforme consta do documento de alienação fiduciária, sendo certo que a união estável mantida entre ele e a Apelante teve início apenas em fevereiro de 2018, conforme reconhecido por sentença judicial nos autos n. 1058586-09.2020.8.11.0041, fato este também incontroverso nos autos. Diante disso, em se tratando de união estável, ressalvada a existência de contrato escrito entre as partes - que não ocorreu na hipótese -, é aplicável o regime da comunhão parcial, em que são comunicáveis e partilháveis os bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal, razão pela qual, a teor do que dispõe o art. 1.659, I, do Código Civil, os bens adquiridos por cada cônjuge ou companheiro antes do início da convivência integram o seu patrimônio exclusivo, não se comunicando à comunhão, conforme se vê: “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...)” Assim, o reconhecimento judicial da união estável, embora produza efeitos sucessórios nos termos do art. 1.790 do Código Civil, exige, para surtir efeitos patrimoniais concretos, a demonstração da existência de bens comuns ou partilháveis, o que não se verifica em relação ao veículo em questão, já que a Apelante não demonstrou haver participado da aquisição nem provou sua inclusão em regime de comunhão, circunstâncias que reforçam a correção do julgado de primeiro grau ao reconhecer a propriedade exclusiva do Apelado, conforme a partilha homologada extrajudicialmente. Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL - DESCABIMENTO - DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENDIDA PARTILHA DE BENS DESCRITOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONTSRAR A EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS A SEREM PARTILHADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Delineada a duração temporal do vínculo conjugal, há que se analisar os efeitos do regime de comunhão, bem como a possibilidade de meação dos bens adquiridos na constância da união, consoante os artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil, os quais levam à conclusão imediata de que, inexistindo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo o regime de comunhão de bens, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos na constância da união estável. Se no decorrer de todo o processado foi comprovado, através do conjunto fático probatório existente nos autos, que a união estável teve início no ano de 2006 e término em 2015, não há como acolher a irresignação da apelante. Não tendo a parte apelante logrado êxito em demonstrar a existência de patrimônio comum a ser partilhado durante esse período, há que ser mantida a sentença de improcedência.” (TJMT. N.U 1023517-18.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2023, DJe 11/09/2023) (g.n.) “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM – ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – BEM ADQUIRIDO ANTES DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DA RÉ – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, CPC – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que os bens adquiridos durante a união estável, desde que com o esforço mútuo, comunicam-se aos companheiros, pertencendo ao casal, exceto se fizerem parte do rol descrito no art. 1.659, do CC. Cabe à parte ré apresentar provas hábeis a demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante preceitua o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se libertou. Na hipótese dos autos, a apelante não logrou êxito em comprovar a aquisição do escritório de contabilidade no período de convivência, tampouco a posse ou propriedade do veículo, não havendo o que se falar em partilha.” (TJMT. N.U 0001416-92.2008.8.11.0049, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 09/07/2023) (g.n.) Portanto, ausente prova de que a Apelante tenha contribuído com recursos próprios para a aquisição do veículo - o que sequer foi alegado com objetividade pela parte -, inexiste razão jurídica que justifique sua retenção ou posse sobre o bem transmitido validamente ao Apelado por força de inventário extrajudicial que, até o momento, permanece hígido e eficaz. Por fim, a Apelante questiona também a aplicação da multa de 2% do valor da causa imposta na sentença dos embargos declaratórios, sustentando que o recurso não teve caráter protelatório. A análise das razões dos embargos declaratórios, contudo, demonstra claramente a intenção de retardar o desfecho da demanda, uma vez que a Apelante alegou omissão quanto a matéria que sequer foi objeto de pedido na contestação, pretendendo que o julgador suprisse questão não deduzida pela própria parte. Como bem fundamentado pelo magistrado, “o comportamento processual adotado pelo embargante ao manejar o presente recurso de embargos de declaração demonstra sua má-fé processual com nítida intenção de procrastinar, de maneira totalmente infundada, o deslinde da demanda”. Nessa esteira, o §2º do art. 1.026 do CPC é expresso ao determinar a aplicação de multa quando os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora exija cautela na aplicação da penalidade, reconhece sua cabimento quando evidenciado o nítido propósito de procrastinar. Nesse sentido: “(...) Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica ao embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.279/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/5/2024, DJe 22/5/2024) (g.n.) Com tais considerações, verifica-se que a sentença apelada encontra-se em harmonia com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e com a regra de exclusão de bens particulares do acervo comum estabelecida no art. 1.659, I, do Código Civil, devendo ser mantida íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ROSILENE BARBOSA DA COSTA, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), em relação à fração da sucumbência recíproca que cabe à Apelante (art. 86 do CPC), mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0003135-26.2014.8.11.0041

ID: 293756620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003135-26.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003135-26.2014.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KIRTON BANK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003135-26.2014.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, em face da Execução Fiscal nº 0034379-07.2013.8.11.0041 que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 20133101, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 60.000,00(sessenta mil reais). O débito está regularmente garantido por depósito realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 174.367,79 (cento e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Asseverou a inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da nulidade da CDA e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 170478939 – fls 206, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 170478939 – fls 207) onde alegou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Pois bem, diante do exposto acima, verifico que tanto esta ação, quanto ação Anulatória sob nº 0023091-62.2013.8110041, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, devendo, dessa forma, ser reconhecida a litispendência estes embargos à execução e a ação anulatória ajuizada anteriormente, uma vez que identificada a tríplice identidade, a saber: de sujeito, de objeto e de causa de pedir. É cediço que ocorre a litispendência, segundo o CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º, do CPC), e que ainda esteja em curso (art. 337, §3º, do CPC), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo impede a constituição da relação jurídica anterior. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos: “A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso(pendente)”(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio). Já Egas Dirceu Moniz de Aragão leciona: “Verificada a ocorrência de litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar-nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois esta será objeto de julgamento apenas nos autos do processo precedentemente iniciado.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Registro que a matéria sobre a aplicação do instituto da litispendência entre a Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal é pacífica nos Tribunais pátrios e no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. Icms. Ação anulatória ajuizamento posterior de embargos à execução processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Litispendência caracterizada. Extinção dos embargos, sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais responsabilidade do embargante princípio da causalidade. Suspensão dos embargos até o julgamento da anulatória impossibilidade. Precedentes dos Stj e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005017-33.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 30.03.2020) (TJ-PR - APL: 00050173320178160185 PR 0005017-33.2017.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso restou prejudicado, em virtude da decisão do juízo de primeiro grau que se retratou e recebeu o recurso no duplo efeito - Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão de preclusão, dado que a questão foi julgada por esta corte no agravo de instrumento 2013.03.00.009920-3 - Caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, não a suspensão como pretende o apelante, eis que foi proposto posteriormente à demanda anulatória. Precedentes do STJ - No presente caso, segundo afirma a própria apelante, nos autos da execução fiscal foram penhorados um crédito dela no processo nº 2002.03.00024897-1, no valor de R$ 370.087,72, e outro no Mandado de Segurança nº 1999.61.05.003897-4, no valor atualizado de R$ 1.101.535,37, bem como foi efetuado depósito em reforço às penhoras no montante de R$ 1.964.168,01. Assim, diferentemente do que sustenta, claro está que aquele feito não está garantido integralmente por dinheiro, mas, sim, uma parte por penhora e outra em dinheiro, de modo que não faz jus à suspensão da exigibilidade do crédito com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00094754320144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 15/08/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019) Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2007. Validade do lançamento questionada em ação anulatória. Litispendência. Demandas idênticas. Inteligência dos artigos 337, § 1º, e 485, V, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009041620158260248 SP 1000904-16.2015.8.26.0248, Relator: Geraldo Xavier, Data de Julgamento: 28/11/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PREVISTAS NO § 2º, DO ART. 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL. Verifica-se a litispendência quando há tríplice identidade entre as causas, ou seja, quando se reproduz ação anterior com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre litispendência entre ação declaratória e embargos à execução fiscal se a causa de pedir daquela é idêntica à destes últimos. (TJ-SC - AC: 05001723520128240028 Içara 0500172-35.2012.8.24.0028, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/07/2019, Terceira Câmara de Direito Público) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, ANTERIORENTE AJUIZADA, E AINDA PENDENTE. LITISPENDÊNCIA. I- A Corte Superior de Justiça reconhece a possibilidade de ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e Ação Anulatória proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou seja, quando há tríplice identidade dos elementos identificadores da demanda, como se verifica no caso vertente. II- A alegação de que a extinção por litispendência não pode prevalecer, pois fará com que a execução fiscal tenha prosseguimento, com a alienação descabida do automóvel do executado, porque a cobrança seria totalmente ilegal, e pelo fato de a ação anulatória ainda se encontrar pendente, sem o seu trânsito em julgado, em nada muda esse quadro. III- Com efeito, para obstar eventual prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o apelante pode solicitar a concessão de medidas de urgência na própria ação anulatória, cabendo ao órgão competente apreciá-la em reverência ao princípio do Juiz Natural, não sendo viável, como pretende o apelante, repetir a demanda, agora em sede de embargos à execução, para alcançar tal mister. IV- Revela-se acertada, portanto, a extinção dos presentes embargos à execução pela litispendência, pois reproduz a pretensão deduzida na ação anulatória, anteriormente ajuizada. V- Apelo interposto por PAULO IVO SILVA TORRES a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00295420620144025101 RJ 0029542-06.2014.4.02.5101, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos. “Vistos etc. (...) Pontuo, de início, que quanto à Certidão de Dívida Ativa nº 2016830 (Id. 15088460, fls. 8), o agravante não poderia ingressar em juízo com ação declaratória de rito ordinário, de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, com pedido de antecipação de tutela, porquanto opôs embargos à execução fiscal (Processo Judicial Eletrônico nº 1023583-95.2017.8.11.0041, Primeira Instância) em momento anterior ao ajuizamento daquela com idêntica pretensão: “Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 477206/PR, relator Ministro Humberto Martins, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de abril de 2014).(...)(N.U 1013613-29.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) Nesse contexto, registro que a Ação Anulatória já foi sentenciada, estando, inclusive, extinto o cumprimento de sentença, desta forma, há que ser extinto, diante da litispendência, a presente ação de embargos à execução fiscal. Do Dispositivo Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Desta forma, uma vez que o débito objeto da CDA nº 20133101, foi devidamente garantido e levantado nos autos do cumprimento de sentença nº 0023091-62.2013.8.11.00411, autorizo o levantamento do valor depositado em garantia neste feito, pela parta autora(ID 170478939 – fls 203). Custas processuais recolhidas previamente. No mais, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou a instauração do incidente processual. Diante do princípio da causalidade, considerando que houve o ajuizamento desnecessário de 02(duas) ações para discutir o mesmo caso concreto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Da jurisprudência : DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 2. À causa foi atribuído valor de R$ 195.527,30 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), de modo que a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante mostrar-se-ia excessiva e inadequada ao entendimento deste Tribunal Regional, motivo pelo qual arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação parcialmente provida. (TRF-3 – AC: 00007720220124036182-SP, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Data de Julgamento: 24/01/2017, Primeira Turma, Publicação DJE em 09/02/2017)(grifos acrescidos) Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE

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Nelson Costin x Pedro Lucio Dos Santos

ID: 327130825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1013097-15.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON COSTIN

Polo Passivo:

PEDRO LUCIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por NELSON COSTIN em face de PEDRO LÚCIO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por NELSON COSTIN em face de PEDRO LÚCIO DOS SANTOS, ambos qualificados no feito. Relata a parte requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em um leilão público realizado na data de 27/09/2022, pela instituição financeira Caixa Econômica Federal e promoveu o registro de sua aquisição junto à matrícula do imóvel. Afirma que, após o registro imobiliário da compra e venda, notificou a parte requerida para que desocupasse o imóvel, mas ela se negou a sair voluntariamente mesmo após tratativas para desocupação amigável. Deste modo, requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência e expedição de liminar de imissão na posse do imóvel. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, assim como a condenação do requerido a título de taxa de ocupação do imóvel. Determinada a emenda à inicial (Id. 177635468), a parte autora comprovou o regular recolhimento das custas judiciais (Id. 183117247). Decisão proferida pelo juízo no Id. 184304229 deferiu o pedido liminar vindicado pela parte autora. Audiência de conciliação infrutífera - Id. 186653490. Certificado nos autos o decurso do prazo legal para apresentação de contestação, sem qualquer manifestação por parte do requerido – Id. 192064697. Petição da parte autora requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a confirmação da liminar deferida nos autos – Id. 194075590. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de ação de imissão na posse em que a parte autora objetiva reaver imóvel adquirido em leilão extrajudicial e a composição de quantia a título de taxa de ocupação. Assim sendo, tendo em vista o atual estágio probatório processual e a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito. De proêmio, embora regularmente citado, o requerido deixou o prazo para apresentação de contestação transcorrer sem manifestação, razão pela qual lhes serão aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Do mérito. Antes de tudo, é fundamental destacar que a ação de imissão na posse, de natureza petitória, é o instrumento processual adequado para o proprietário que visa reaver a posse do bem que nunca teve, contra aquele que a detém de forma injusta. Nesse contexto, para sua procedência, são necessários os seguintes requisitos: a) prova da propriedade do bem pelos autores; b) individualização do imóvel; e c) posse injusta do réu. Neste caso, ao analisar o acervo, verifico que todos os requisitos essenciais foram comprovados. Vale dizer, o autor comprovou ser o legítimo proprietário do imóvel situado na RUA BAGRE, S/N, LT 5, QD A, JARDIM SAO LUIZ DA PONTE, CÁCERES-MT (Matrícula nº 7.846, do 1º Ofício de Cáceres/MT). Conforme afirmado, a aquisição do bem se deu mediante compra junto à Caixa Econômica Federal em 27/09/2022, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da referida instituição em 03/05/2022. Ademais, importa ressaltar que a propriedade do autore está regularmente registrada na matrícula do imóvel. Portanto, o direito à propriedade que é garantido pela Constituição Federal (artigo 5, inciso XXII) e pelo Código Civil (artigo 1.228), assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente. Em contrapartida, a parte requerida não se manifestou nos autos, evento que impossibilitou qualquer tipo de arguição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo de direito a imissão na posse do imóvel objeto da lide. Desse modo, legal é o pedido do autor em pleitear a imissão de posse do imóvel adquirido, pelo qual também despendeu recursos financeiros. Na mesma direção, a posse da requerida tornou-se injusta a partir da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) e, posteriormente, com a aquisição do imóvel pelo autor. Da indenização a título de fruição (taxa de ocupação). O autor pleiteou o pagamento de taxa mensal de ocupação desde o ajuizamento da ação até a efetiva imissão na posse. Tal pedido encontra amparo legal no artigo 37-A da Lei n.9.514/97 e nos princípios que vedam o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Assim, a posse indevida da requerida no imóvel objeto desta ação, confere ao autor o direito de ser ressarcido pelo que deixou de receber, a título de fruição do bem, pelo período de ocupação. Aliás, a jurisprudência, incluindo o TJ- MT, tem sido pacífica quanto à procedência do pedido. Confira: APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2021, Publicado no DJE 23/04/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – DESCABIMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E FUNDAMENTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados mesmo que sob outro fundamento, devem ser rejeitados os embargos. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Além disso, a aplicação da taxa de mensal de ocupação evita o enriquecimento imotivado, com previsão nos artigos 884 a 886, do Código Civil. Conforme preceitua tal dispositivo, tem-se que a taxa de ocupação visa compensar o requerente pela permanência e uso indevido do seu patrimônio pelo requerido, sendo que sua determinação afigura-se correta. Nesse sentido, quanto ao valor da taxa de ocupação, embora os autores tenham sugerido o valor atualizado de mercado do imóvel, o entendimento jurisprudencial dominante tem fixado a taxa em 1% sobre o valor daquele indicado para efeito de venda em leilão público. Neste sentido, a jurisprudência pátria: IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. Sentença de procedência, condenando os réus a entregar a posse do imóvel em favor dos autores, bem como condenando os réus a pagarem indenização pela ocupação do imóvel, desde a citação até a desocupação final, valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento. Irresignação dos autores. Pretensão de definição do valor da taxa de ocupação. Aplicação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. Fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação, ao mês, da data de arrematação até a imissão na posse aos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009049320208260004 SP 1000904-93 .2020.8.26.0004, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9 .514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, deve ser assegurado ao adquirente do imóvel a percepção de taxa de ocupação do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária - Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, o legislador estabeleceu critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, estando o julgador limitado ao referido parâmetro. (TJ-MG - AC: 50154153120208130702, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023). Neste caso, o imóvel foi avaliado em R$ 147.600,00, para efeito de leilão. Outrossim, o termo inicial para incidência da taxa de ocupação é a partir da citação válida do demandado, até a data de desocupação voluntária do imóvel pelo requerido. Por último, ressalto que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida (Id. 184304229) e, por consequência, DETERMINAR a imissão definitiva do autor, NELSON COSTIN, na posse do imóvel localizado na BAGRE, S/N, LT 5, QD A, JARDIM SAO LUIZ DA PONTE, CÁCERES-MT (Matrícula n. 7.846); b) CONDENAR o requerido, ao pagamento de taxa de ocupação mensal, equivalente a 1% do valor de arrematação do imóvel (R$ 147.600,00). Neste caso, o valor será devido a partir da citação do requerido até a data da efetiva desocupação voluntária do imóvel pelo requerido. Ainda, os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a parte requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Caio Cesar Maia Silva e outros x Marcia Alves De Menezes

ID: 326855145

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014200-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR MAIA SILVA THAIS FERREIRA SEGATTO

Polo Passivo:

MARCIA ALVES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por THAIS FERREIRA SEGATTO e CAIO CESAR MAIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por THAIS FERREIRA SEGATTO e CAIO CESAR MAIA SILVA em face de MARCIA ALVES DE MENEZES, ambos qualificados no feito. Relatam as partes requerentes que adquiriram o imóvel objeto da lide em um leilão público realizado na data de 18 de setembro de 2024, pela instituição financeira Caixa Econômica Federal e promoveram o registro de sua aquisição junto à matrícula do imóvel. Afirmam que, após o registro imobiliário da compra e venda, notificaram a parte requerida para que desocupasse o imóvel, mas ela se negou a sair voluntariamente mesmo após tratativas para desocupação amigável. Deste modo, requereram liminarmente a concessão de tutela de urgência e expedição de liminar de imissão na posse do imóvel. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, assim como a condenação da requerida a título de taxa de ocupação do imóvel. Determinada a emenda à inicial (Id. 179243142), a parte autora comprovou o regular recolhimento das custas judiciais (Id. 179525253). Decisão proferida pelo juízo no Id. 180615184 deferiu o pedido liminar vindicado pelas partes. Audiência de conciliação infrutífera - Id. 187920779. Contestação apresentada pela parte requerida ao Id. 189233180, pugnando pela suspenção imediata da presente ação até julgamento definitivo do recurso de apelação ingressado pela parte requerida na justiça federal. Impugnação à contestação pelos autores - Id. 192267448. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de ação de imissão na posse em que a parte autora objetiva reaver imóvel adquirido em leilão extrajudicial e a composição de quantia a título de taxa de ocupação. Assim sendo, tendo em vista o atual estágio probatório processual e a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito. Do pedido de justiça gratuita Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita tenho a informar que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando elementos que evidenciam a condição de necessidade da requerida. No caso em pauta, a parte requerida formulou pedido em sua petição inicial visando que lhe seja concedida a justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais. Pobre nos termos da lei significa não poder arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo próprio de sustento e mantença, e de sua família. Os documentos juntados aos pela parte demandada compravam a alegada hipossuficiência financeira da requerida, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. Do mérito. Antes de tudo, é fundamental destacar que a ação de imissão na posse, de natureza petitória, é o instrumento processual adequado para o proprietário que visa reaver a posse do bem que nunca teve, contra aquele que a detém de forma injusta. Nesse contexto, para sua procedência, são necessários os seguintes requisitos: a) prova da propriedade do bem pelos autores; b) individualização do imóvel; e c) posse injusta do réu. Neste caso, ao analisar o acervo, verifico que todos os requisitos essenciais foram comprovados. Vale dizer, os autores comprovaram ser os legítimos proprietários do imóvel situado na Av. Nossa Senhora do Carmo, SN, CEP: 78200-650, Cáceres-MT (Matrícula nº 44.076, do 1º Ofício de Cáceres/MT). Conforme afirmado, a aquisição do bem se deu mediante compra junto à Caixa Econômica Federal em 18/09/2024, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da referida instituição em 11/03/2023. Ademais, importa ressaltar que a propriedade dos autores está regularmente registrada na matrícula do imóvel. Portanto, o direito à propriedade que é garantido pela Constituição Federal (artigo 5, inciso XXII) e pelo Código Civil (artigo 1.228), assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente. Em contrapartida não restou comprovado nos autos pela parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, sendo de direito a imissão na posse do imóvel objeto da lide. Desse modo, legal é o pedido dos autores em pleitearem a imissão de posse do imóvel adquirido, pelo qual também despenderam recursos financeiros. Ademais, a ação anulatória proposta pela demandada, foi extinta sem o julgamento do mérito pela Justiça Federal, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na mesma direção, a posse da requerida tornou-se injusta a partir da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) e, posteriormente, com a aquisição do imóvel pelos autores. Da indenização a título de fruição (taxa de ocupação). Os autores pleitearam o pagamento de taxa mensal de ocupação desde o ajuizamento da ação até a efetiva imissão na posse. Tal pedido encontra amparo legal no artigo 37-A da Lei n.9.514/97 e nos princípios que vedam o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Assim, a posse indevida da requerida no imóvel objeto desta ação, confere aos autores o direito de serem ressarcidos pelo que deixaram de receber, a título de fruição do bem, pelo período de ocupação. Aliás, a jurisprudência, incluindo o TJ- MT, tem sido pacífica quanto à procedência do pedido. Confira: APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2021, Publicado no DJE 23/04/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – DESCABIMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E FUNDAMENTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados mesmo que sob outro fundamento, devem ser rejeitados os embargos. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Além disso, a aplicação da taxa de mensal de ocupação evita o enriquecimento imotivado, com previsão nos artigos 884 a 886, do Código Civil. Conforme preceitua tal dispositivo, tem-se que a taxa de ocupação visa compensar os requerentes pela permanência e uso indevido do seu patrimônio pela requerida, sendo que sua determinação afigura-se correta. Nesse sentido, quanto ao valor da taxa de ocupação, embora os autores tenham sugerido 1% do valor atualizado do imóvel, o entendimento jurisprudencial dominante tem fixado a taxa em 1% sobre o valor daquele indicado para efeito de venda em leilão público. Neste caso, o imóvel foi avaliado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para efeito de leilão. Neste sentido, a jurisprudência pátria: IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. Sentença de procedência, condenando os réus a entregar a posse do imóvel em favor dos autores, bem como condenando os réus a pagarem indenização pela ocupação do imóvel, desde a citação até a desocupação final, valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento. Irresignação dos autores. Pretensão de definição do valor da taxa de ocupação. Aplicação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. Fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação, ao mês, da data de arrematação até a imissão na posse aos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009049320208260004 SP 1000904-93 .2020.8.26.0004, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9 .514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, deve ser assegurado ao adquirente do imóvel a percepção de taxa de ocupação do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária - Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, o legislador estabeleceu critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, estando o julgador limitado ao referido parâmetro. (TJ-MG - AC: 50154153120208130702, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023). Outrossim, o termo inicial para incidência da taxa de ocupação é a partir da citação válida da demandada, até a data de desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Por último, ressalto que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por fim, no tocante a condenação da requerida em litigância de má-fé suscitada pelos requerentes, entendo que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida (Id. 180615184) e, por consequência, DETERMINAR a imissão definitiva dos autores, THAIS FERREIRA SEGATTO e CAIO CESAR MAIA SILVA, na posse do imóvel localizado na Av. Nossa Senhora do Carmo, SN, CEP: 78200-650, Cáceres-MT (Matrícula n. 44.076); b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de taxa de ocupação mensal, equivalente a 1% do valor de arrematação do imóvel (R$ 108.000,00). Neste caso, o valor será devido a partir da citação da requerida até a data da efetiva desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Ainda, os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a parte requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000904-17.2019.8.11.0014

ID: 295607248

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000904-17.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO ROBERTO DE SOUSA PAULA

Acórdão

Advogados:

GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000904-17.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Auxíli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000904-17.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [CELIO ROBERTO DE SOUSA PAULA - CPF: 006.199.091-45 (APELADO), GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS - CPF: 616.704.801-00 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, reconhecendo a existência de incapacidade total e permanente do segurado, com efeitos financeiros fixados a partir da data do requerimento administrativo (30/05/2019). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, especialmente diante da alegação recursal de ausência de início da incapacidade em data compatível com a qualidade de segurado e carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade total e permanente do autor em razão de sequela de trauma na coluna lombar. 4. A alegação de ausência de qualidade de segurado ou de carência não procede, uma vez que se trata de incapacidade decorrente de acidente, hipótese em que é dispensado o cumprimento da carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 5. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data do requerimento administrativo, conforme prova documental constante nos autos. 6. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com base em prova pericial robusta e adequada aplicação da legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É devida a aposentadoria por invalidez ao segurado que se encontra em condição de incapacidade total e permanente decorrente de acidente, ainda que não tenha cumprido o período de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já comprovada a condição de segurado e a existência da incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 26, II; 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1001236-93.2018.8.11.0086, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15/04/2024; TJ-MG, AC nº 10000211500780001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 15/12/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Célio Roberto de Sousa Paula, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa e determinando a concessão de benefício por incapacidade, com o consequente pagamento de parcelas pretéritas e vincendas, além da implantação do benefício em favor do autor. Em suas razões, o INSS sustenta, em suma, a ausência de qualidade de segurado no momento da data fixada como início da incapacidade (DII), uma vez que a última contribuição vertida ao RGPS pela parte autora ocorreu em junho de 2017, tendo sido a perda da qualidade de segurado consolidada em 15/08/2018, após o decurso do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Aduz, ainda, que a documentação médica acostada aos autos não guarda coerência com a DII fixada na perícia, uma vez que os atendimentos médicos se concentraram exclusivamente no ano de 2019 e que a fixação da DII no ano de 2017 não encontra respaldo técnico e jurídico, sendo incompatível com o conteúdo probatório dos autos. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Contrarrazões no Id. 217743674, pelo desprovimento do apelo. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Conforme exposto, trata-se de recurso de apelação manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que o condenou à implantação do benefício de auxílio-acidente, fixando os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, com a devida correção monetária e juros moratórios, bem como honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] Considerando que as questões são apenas de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Pois bem, pretende a parte autora a condenação da autarquia a fim de obter a concessão da aposentadoria por invalidez, por entender que seu estado de saúde é grave, incapacitando-a de exercer atividade laboral e manter o seu próprio sustento, ou não sendo este o entendimento, seja concedido o auxílio doença. Como é cediço, a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91. a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, previstos nos artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. a) Cumprimento do período de carência e qualidade de segurado A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas pelo CNIS anexado aos autos, sendo assim, quando do requerimento administrativo o requerente ainda estava em período de graça, sendo mantida a sua qualidade de segurado. Portando, tais requisitos restam devidamente configurados, nos termos do art. 15, inciso II, e seguintes da Lei 8213/91. b) Da incapacidade para o trabalho; A perícia médica concluiu que o requerente “foi diagnosticado com SEQUELA DE TRAUMA NA COLUNA LOMBAR”. Sendo a incapacidade total e permanente. Portanto, considerando a patologia do autor autora, que o incapacita total e permanente para o labor, bem como ante as condições sociais deste, o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão para a aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. c) Da inexistência de doença preexistente; Dispõe a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direitoao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. No caso em tela, verifica-se que a doença foi adquirida após sua filiação, sendo reconhecido tal requisito, inclusive, nas outras oportunidades em que lhe foi concedido o auxílio doença. Frise-se, ainda, que se trata de doença degenerativa, a qual se agrava com o tempo. Assim, resta devidamente preenchido o quesito em questão, uma vez que não se trata de doença preexistente, mas sim de agravamento desta. d) Termo inicial do benefício Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, este será da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/05/2019. e) Da tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela antecipada, conclui-se que estão presentes os requisitos ensejadores, destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença e diante do pedido da parte e da verossimilhança das alegações já enfrentadas na presente decisão, defiro o pedido, para o fim de determinar o estabelecimento da aposentadoria, nos termos do dispositivo da sentença, em 30 dias a contar da ciência desta sentença. Veja-se que o benefício tem caráter alimentar, o que gera o perigo de dano irreparável, caso tenha que aguardar o julgamento do recurso porventura interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença e o converter em aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (DIB30/05/2019). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo ser observada eventual prescrição quinquenal. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. [...]”. A controvérsia gira em torno da concessão de benefício por incapacidade, mais especificamente aposentadoria por invalidez, deferida pelo juízo a quo com base em laudo pericial judicial que atestou a incapacidade total e permanente do segurado em razão de sequela de trauma na coluna lombar (CID T911 e M472). Pois bem. Da análise detida dos autos, entendo que a insurgência do apelante não prospera. O exame pericial realizado por profissional de confiança do juízo é categórico ao reconhecer que a patologia enfrentada pelo autor é degenerativa e inviabiliza o desempenho de qualquer atividade laborativa, mostrando-se, portanto, inequívoca a presença do requisito da incapacidade permanente. Não há nos autos qualquer prova técnica hábil, por parte do INSS, que infirme tal conclusão. Ao contrário, a autarquia limita-se a questionar a data de início da incapacidade (DII), sem, contudo, impugnar o núcleo da fundamentação sentencial: a presença de incapacidade atual, contínua e permanente. Assim, a ausência de insurgência específica quanto à constatação da incapacidade permanente implica reconhecimento tácito dessa condição. No que tange a fixação de data de início do benefício, a sentença recorrida, com base na documentação constante dos autos e no próprio pedido administrativo, fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, qual seja, 30/05/2019. Todavia, o INSS, em suas razões recursais, aduz que a sentença acolheu o laudo pericial judicial e entendeu como data de início da incapacidade o ano de 2017, o que absolutamente não encontra amparo no decisum, revelando evidente desatenção à realidade processual. A alegação, portanto, é manifestamente infundada e descolada da realidade dos autos. Consoante o item próprio da sentença, a fixação da data de início do benefício é, inarredavelmente, a data do pedido administrativo, formulado em 2019, data em que a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurado, tendo em vista a preservação do período de graça, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91. O próprio juízo reconheceu que, à luz do CNIS juntado, o autor ainda se encontrava em condição jurídica compatível com o direito ao benefício previdenciário pretendido. Já acerca da qualidade de segurado e do prazo de carência, a sentença foi clara ao afirmar que, ao tempo do requerimento administrativo, o autor ainda se encontrava no período de graça, conforme prova documental nos autos. Portanto, não houve perda da qualidade de segurado, tampouco prejuízo à carência exigida para o benefício. Cumpre destacar que, tratando-se de incapacidade resultante de acidente de qualquer natureza ou causa, é dispensado o cumprimento da carência mínima de contribuições, conforme dispõe o artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91, senão, vejamos: “Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;” Aliás, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÀRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA -- AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA - ACIDENTE NO TRABALHO. I - Para a concessão do benefício previdenciário, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a carência, a incapacidade para o trabalho decorrente e o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o trabalhador exercia. II - O período de carência é dispensado quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho.” (TJ-MG - AC: 10000211500780001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) Partindo de tais premissas, considerando os fatos apresentados e a legislação pertinente, tem-se que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base em prova pericial robusta, documentos hábeis e adequada aplicação da legislação previdenciária, impondo a manutenção do benefício. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – CONFIGURADA - ACIDENTE DE TRABALHO - CARÊNCIA DESNECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, II, DA LEI 8.213 – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado tem incapacidade total e permanente, em virtude de acidente de trabalho, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O deferimento do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza não depende de prazo de carência, conforme disciplinado no artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 4. Diante da natureza acidentária da lide, o apelante faz jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez, não havendo que se falar, na hipótese, em prazo de carência para a obtenção do benefício. 5. Recurso não provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001236-93.2018.8.11 .0086, Relator.: Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/04/2024) (g.n) Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1010323-77.2023.4.01.4300

ID: 292196374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010323-77.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL LUZ BRITO - GO40809-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA contra ato do DIRETOR GERAL DO ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, em Palmas (TO), com pedido de concessão liminar da segurança para rematrícula no 6º período do curso de Medicina. 2. Narra, em síntese, que: (2.1) é aluno do curso de Medicina do ITPAC – Palmas, tendo concluído o 5º período (semestre 2023/1) com aprovação em todas as matérias e realizado pré-matrícula para o 6º período (semestre 2023/2); (2.2) perdeu o prazo para pagamento do boleto de rematrícula, que findava em 10/07/2023, tendo solicitado à instituição de ensino nova oportunidade para pagamento no dia imediatamente seguinte, 11/07/2023; (2.3) a instituição indeferiu o pedido de renovação de matrícula alegando que estaria fora do prazo, finalizado em 10/07/2023 e que o acadêmico teria perdido a vaga. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 1717040970). 4. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 1721778959). 5. A impetrante não se manifestou sobre o juízo 100% digital. 6. Notificada, a autoridade prestou informações, sem arguir preliminares e indicando o cumprimento da ordem judicial, com a rematrícula do impetrante. No mérito, pediu a denegação da segurança, sem se manifestar sobre o juízo 100% digital (Id. 1736207082). 7. É o relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023. 12. Eventuais custas remanescentes, pela impetrada. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. 15. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09)". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "9. Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende a parte autora rematrícula no 6º período do curso de medicina, a que teve acesso negado devido à perda do prazo previsto no edital n.º 06-2023/2 do ITPAC Palmas. 8. Conforme documentação acostada, não há pendências quanto às atividades curriculares nos 05 (cinco) semestres já cursados (Id. 1716328970) e a negativa de rematrícula indica apenas a perda de prazo (Id. 1716328975). 9. Além disso, o extrato de débitos gerado pela própria instituição financeira em 15/07/2023 informa não haver valor em aberto (Id. 1716328969). 10. De forma indireta, acerca do tema da perda do prazo para rematrícula quando o acadêmico possui pendências financeiras, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 é pacífica no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, conforme julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. Ademais, no caso concreto, o impetrante obteve provimento judicial autorizando sua rematrícula no 7º período do curso de Medicina da Faculdade Presidente Antônio Carlos - FAPAC/Porto Nacional, devendo ser mantida a situação fática amparada por decisão judicial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000904-38.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/10/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. NEGOCIAÇÃO E POSTERIOR QUITAÇÃO DE DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. No caso, a impetrante regularizou sua situação financeira perante a Instituição de Ensino Superior, mediante a negociação e quitação da dívida referente às mensalidades em atraso. 3. Ademais, não foi demonstrado nenhum prejuízo à instituição ou a terceiros, sendo que a renovação da matrícula da impetrante foi realizada em cumprimento de decisão judicial, proferida em 22.09.2014, confirmada por sentença. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1006320-12.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II Deferido o pedido de concessão de medida liminar em junho/2016, foi determinada a rematrícula da impetrante, restando consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000096-83.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/12/2019 PAG.) (destaquei) 11. Portanto, se em casos de inadimplência o E. TRF1 possui inúmeras decisões reconhecendo o direito à matrícula extemporânea, entendo justa a aplicação de tal entendimento, como forma de se prestigiar o princípio da razoabilidade, em caso onde não há sequer a inadimplência, mas apenas a perda de prazo, já que o impetrante comprovou haver tentado sua rematrícula no dia seguinte à data limite (11/07/2023), não devendo ser ferido seu direito à educação por apego intransigente da instituição de ensino ao prazo fixado no edital de rematrícula (10/07/2023). 12. Logo, ao menos nesta análise superficial, reputo presente a probabilidade do direito do impetrante, que cursou regularmente o quinto semestre do curso de medicina (2023/1), não possuindo inadimplência ou pendências curriculares e tendo solicitado renovação de matrícula para o sexto semestre apenas 01 (um) dia após o fim do prazo. 13. Igualmente presente o perigo da demora, pois conforme calendário acadêmico do ITPAC Palmas acessado nesta data (https://www.itpacpalmas.com.br/sites/calendarios-institucionais-2023/calendario20232), o início das aulas do curso de medicina para os veteranos (caso da autora) ocorrerá em 26/07/2023. 14. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ITPAC Palmas proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2”. 10. Observo que as premissas fixadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023". III. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar, conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. Confira-se: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.870/1999. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, foi deferida segurança para determinar ao impetrado que regularize a matrícula da parte impetrante no 9º e 10º períodos do Curso de Enfermagem (1º e 2º semestres letivos de 2019), independentemente do esgotamento do prazo previsto no calendário acadêmico da instituição, convalidando a sua frequência às aulas e as notas por ela obtidas nas avaliações e atividades realizadas, desde que regularizadas eventuais pendências financeiras que possam obstar a realização do ato e desde que não subsista outro impedimento ao cumprimento do comando ora exarado. 2. A sentença está baseada em que: a) malgrado não renovada formalmente a matrícula, a instituição de ensino permitiu que a impetrante continuasse a frequentar as aulas e a realizar as atividades acadêmicas relacionadas ao Curso, de sorte que a matrícula, na espécie, representa tão somente a formalização de uma situação fática já consolidada; b) exsurge do extrato financeiro emitido pelo UNIPAM (ID 143272933) e das próprias informações prestadas pela autoridade coatora (ID 161596859) que a impetrante promoveu a quitação das parcelas em atraso relativas ao ano de 2018, não mais subsistindo a situação de inadimplência que outrora a impedira de realizar, a tempo e modo, a matrícula para o 1º semestre de 2019. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0028061-83.2013.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 28/11/2014; TRF1, REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/05/2015; TRF1, REOMS 0009638-51.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 11/12/2013; TRF1, REOMS 0001286-80.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 6T, e-DJF1 30/09/2013. 4. A segurança foi deferida em 28/02/2020. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1002417-05.2019.4.01.3806, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/05/2021) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. ALUNO INADIMPLENTE. PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES EM ATRASO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de matrícula do impetrante, em razão do descumprimento do prazo estipulado no calendário acadêmico, considerando que o estudante perdeu o aludido prazo por motivo alheio a sua vontade e não foi demonstrado qualquer prejuízo à instituição de ensino ou à formação acadêmica do aluno. 2. No caso, o impetrante regularizou sua situação financeira perante a instituição de ensino superior, pagando seu débito, e somente foi impedido de efetuar matrícula, por haver perdido o prazo estabelecido no calendário acadêmico. 3. Ademais, tendo a renovação se efetivado por força de liminar, confirmada por sentença, constituiu-se situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não se mostrando razoável sua desconstituição. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial não provida. (REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 29/05/2015, pág. 2453) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO PRAZO. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II - A autonomia didático-científica conferida às IES, não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme a situação apresentada, mormente no caso em que o aluno já efetuou o pagamento dos débitos, mesmo que tenha sido fora do prazo estipulado, hipótese em que o deferimento da renovação da matrícula não acarreta prejuízo para a instituição de ensino. III - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0010401-57.2014.4.01.3701, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 07/10/2016) Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra plausível o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1010323-77.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA RECORRIDO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ATRASO NO PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010323-77.2023.4.01.4300, determinou à autoridade impetrada que proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2. 2. Este Tribunal entende que "a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar", conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra razoável o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010323-77.2023.4.01.4300

ID: 292196382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010323-77.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL LUZ BRITO - GO40809-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA contra ato do DIRETOR GERAL DO ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, em Palmas (TO), com pedido de concessão liminar da segurança para rematrícula no 6º período do curso de Medicina. 2. Narra, em síntese, que: (2.1) é aluno do curso de Medicina do ITPAC – Palmas, tendo concluído o 5º período (semestre 2023/1) com aprovação em todas as matérias e realizado pré-matrícula para o 6º período (semestre 2023/2); (2.2) perdeu o prazo para pagamento do boleto de rematrícula, que findava em 10/07/2023, tendo solicitado à instituição de ensino nova oportunidade para pagamento no dia imediatamente seguinte, 11/07/2023; (2.3) a instituição indeferiu o pedido de renovação de matrícula alegando que estaria fora do prazo, finalizado em 10/07/2023 e que o acadêmico teria perdido a vaga. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 1717040970). 4. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 1721778959). 5. A impetrante não se manifestou sobre o juízo 100% digital. 6. Notificada, a autoridade prestou informações, sem arguir preliminares e indicando o cumprimento da ordem judicial, com a rematrícula do impetrante. No mérito, pediu a denegação da segurança, sem se manifestar sobre o juízo 100% digital (Id. 1736207082). 7. É o relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023. 12. Eventuais custas remanescentes, pela impetrada. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. 15. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09)". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "9. Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende a parte autora rematrícula no 6º período do curso de medicina, a que teve acesso negado devido à perda do prazo previsto no edital n.º 06-2023/2 do ITPAC Palmas. 8. Conforme documentação acostada, não há pendências quanto às atividades curriculares nos 05 (cinco) semestres já cursados (Id. 1716328970) e a negativa de rematrícula indica apenas a perda de prazo (Id. 1716328975). 9. Além disso, o extrato de débitos gerado pela própria instituição financeira em 15/07/2023 informa não haver valor em aberto (Id. 1716328969). 10. De forma indireta, acerca do tema da perda do prazo para rematrícula quando o acadêmico possui pendências financeiras, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 é pacífica no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, conforme julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. Ademais, no caso concreto, o impetrante obteve provimento judicial autorizando sua rematrícula no 7º período do curso de Medicina da Faculdade Presidente Antônio Carlos - FAPAC/Porto Nacional, devendo ser mantida a situação fática amparada por decisão judicial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000904-38.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/10/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. NEGOCIAÇÃO E POSTERIOR QUITAÇÃO DE DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. No caso, a impetrante regularizou sua situação financeira perante a Instituição de Ensino Superior, mediante a negociação e quitação da dívida referente às mensalidades em atraso. 3. Ademais, não foi demonstrado nenhum prejuízo à instituição ou a terceiros, sendo que a renovação da matrícula da impetrante foi realizada em cumprimento de decisão judicial, proferida em 22.09.2014, confirmada por sentença. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1006320-12.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II Deferido o pedido de concessão de medida liminar em junho/2016, foi determinada a rematrícula da impetrante, restando consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000096-83.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/12/2019 PAG.) (destaquei) 11. Portanto, se em casos de inadimplência o E. TRF1 possui inúmeras decisões reconhecendo o direito à matrícula extemporânea, entendo justa a aplicação de tal entendimento, como forma de se prestigiar o princípio da razoabilidade, em caso onde não há sequer a inadimplência, mas apenas a perda de prazo, já que o impetrante comprovou haver tentado sua rematrícula no dia seguinte à data limite (11/07/2023), não devendo ser ferido seu direito à educação por apego intransigente da instituição de ensino ao prazo fixado no edital de rematrícula (10/07/2023). 12. Logo, ao menos nesta análise superficial, reputo presente a probabilidade do direito do impetrante, que cursou regularmente o quinto semestre do curso de medicina (2023/1), não possuindo inadimplência ou pendências curriculares e tendo solicitado renovação de matrícula para o sexto semestre apenas 01 (um) dia após o fim do prazo. 13. Igualmente presente o perigo da demora, pois conforme calendário acadêmico do ITPAC Palmas acessado nesta data (https://www.itpacpalmas.com.br/sites/calendarios-institucionais-2023/calendario20232), o início das aulas do curso de medicina para os veteranos (caso da autora) ocorrerá em 26/07/2023. 14. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ITPAC Palmas proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2”. 10. Observo que as premissas fixadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023". III. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar, conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. Confira-se: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.870/1999. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, foi deferida segurança para determinar ao impetrado que regularize a matrícula da parte impetrante no 9º e 10º períodos do Curso de Enfermagem (1º e 2º semestres letivos de 2019), independentemente do esgotamento do prazo previsto no calendário acadêmico da instituição, convalidando a sua frequência às aulas e as notas por ela obtidas nas avaliações e atividades realizadas, desde que regularizadas eventuais pendências financeiras que possam obstar a realização do ato e desde que não subsista outro impedimento ao cumprimento do comando ora exarado. 2. A sentença está baseada em que: a) malgrado não renovada formalmente a matrícula, a instituição de ensino permitiu que a impetrante continuasse a frequentar as aulas e a realizar as atividades acadêmicas relacionadas ao Curso, de sorte que a matrícula, na espécie, representa tão somente a formalização de uma situação fática já consolidada; b) exsurge do extrato financeiro emitido pelo UNIPAM (ID 143272933) e das próprias informações prestadas pela autoridade coatora (ID 161596859) que a impetrante promoveu a quitação das parcelas em atraso relativas ao ano de 2018, não mais subsistindo a situação de inadimplência que outrora a impedira de realizar, a tempo e modo, a matrícula para o 1º semestre de 2019. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0028061-83.2013.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 28/11/2014; TRF1, REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/05/2015; TRF1, REOMS 0009638-51.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 11/12/2013; TRF1, REOMS 0001286-80.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 6T, e-DJF1 30/09/2013. 4. A segurança foi deferida em 28/02/2020. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1002417-05.2019.4.01.3806, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/05/2021) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. ALUNO INADIMPLENTE. PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES EM ATRASO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de matrícula do impetrante, em razão do descumprimento do prazo estipulado no calendário acadêmico, considerando que o estudante perdeu o aludido prazo por motivo alheio a sua vontade e não foi demonstrado qualquer prejuízo à instituição de ensino ou à formação acadêmica do aluno. 2. No caso, o impetrante regularizou sua situação financeira perante a instituição de ensino superior, pagando seu débito, e somente foi impedido de efetuar matrícula, por haver perdido o prazo estabelecido no calendário acadêmico. 3. Ademais, tendo a renovação se efetivado por força de liminar, confirmada por sentença, constituiu-se situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não se mostrando razoável sua desconstituição. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial não provida. (REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 29/05/2015, pág. 2453) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO PRAZO. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II - A autonomia didático-científica conferida às IES, não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme a situação apresentada, mormente no caso em que o aluno já efetuou o pagamento dos débitos, mesmo que tenha sido fora do prazo estipulado, hipótese em que o deferimento da renovação da matrícula não acarreta prejuízo para a instituição de ensino. III - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0010401-57.2014.4.01.3701, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 07/10/2016) Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra plausível o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1010323-77.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA RECORRIDO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ATRASO NO PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010323-77.2023.4.01.4300, determinou à autoridade impetrada que proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2. 2. Este Tribunal entende que "a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar", conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra razoável o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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